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PROCON-AL Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Direito Pacote

Videoaulas e PDF Edital 2026 Estratégia C. (E)
Inscrições encerradas Prova em 125 dias · 29/11/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
136
Aulas
13
Módulos
670
Horas
Prova
29/11/2026
125 dias

Conteúdo Programático

13 módulos · 136 aulas · 670 horas
Língua Portuguesa12 AULAS
Aula demoNivelamento
Aula 01Ortografia oficial.
Aula 02Classes de palavras: substantivos, adjetivos, advérbios, artigos, pronomes, preposições, numerais e interjeições. Colocação dos pronomes átonos.
Aula 03Classes de palavras: conectivos.
Aula 04Classes de palavras: verbos. Tempos e modos verbais. Correlação e vozes verbais.
Aula 05Estrutura morfossintática do período. Relações de coordenação e subordinação entre orações e entre termos da oração.
Aula 06Emprego dos sinais de pontuação.
Aula 07Concordância verbal e nominal.
Aula 08Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase.
Aula 09Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Reescrita de frases e parágrafos do texto.
Aula 10Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
Aula 11Provas Recentes. Exclusivamente PDF
Matemática Financeira9 AULAS
Aula demoRegra de Três Simples e Composta
Aula 01Porcentagem
Aula 02Juros Simples
Aula 03Juros Compostos
Aula 04Operações de Desconto
Aula 05Taxas
Aula 06Equivalência de Capitais
Aula 07Análise de Investimentos
Aula 08Sistemas de Amortização
Estatística8 AULAS
Aula demoApresentação de Dados
Aula 01Médias
Aula 02Medidas Separatrizes ou Quantis
Aula 03Medidas de Variabilidade ou Dispersão
Aula 04Assimetria e Curtose
Aula 05Análise Combinatória
Aula 06Probabilidade
Aula 07Teoria da Amostragem
Raciocínio Lógico6 AULAS
Aula demoEstruturas Lógicas I
Aula 01Estruturas Lógicas II
Aula 02Equivalências e Negações Lógicas
Aula 03Diagramas Lógicos
Aula 04Lógica de Argumentação
Aula 05Agumentos: Estrutura Básica e Classificação
Noções de Informática13 AULAS
Aula demoRedes de computadores. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. (Parte 1)
Aula 01Redes de computadores. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. (Parte 2)
Aula 02Intranet
Aula 03Programas de navegação: Microsoft Edge e Google Chrome.
Aula 04Programas de correio eletrônico. Grupos de discussão.
Aula 05Sítios de busca e pesquisa na Internet.
Aula 06Redes sociais.
Aula 07Segurança da informação. Procedimentos de segurança.
Aula 08Edição de planilhas (Microsoft Office 365) - Excel
Aula 09Edição de textos (Microsoft Office 365) - Word
Aula 10Edição de apresentações (Microsoft Office 365) - PowerPoint
Aula 11Sistema operacional Windows. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.
Aula 12Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações.
Conhecimentos do Estado de Alagoas2 AULAS
Aula 01 - Prof. Marco TulioFormação histórica de Alagoas. Colonização portuguesa. Economia açucareira. Emancipação política da capitania de Pernambuco em 1817. Elevação a província em 1821. Quilombo dos Palmares. Formação no período colonial. Resistência à escravidão. Liderança de Zumbi dos Palmares. Cultura e patrimônio. Manifestações culturais populares. Patrimônio histórico-cultural alagoano
Aula 02 - Prof. Priscila LimaAspectos geográficos. 3.1 Litoral, Zona da Mata, Agreste e Sertão. 3.2 Rio São Francisco. 4 Organização político- administrativa. 4.1 Maceió como capital estadual. 4.2 Municípios. 4.3 Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 5 Economia estadual. 5.1 Agroindústria canavieira. 5.2 Turismo. 5.3 Setor de serviços.
(Diversos Cargos) Discursiva Sem Correção (Atualidades)7 AULAS
Aula 00 - Prof. Carlos Roberto (Somente PDF)Aula Demonstrativa - Análise do edital; mudança de hábito; a importância da escrita manuscrita.
Aula 01 - Prof. Carlos RobertoTeoria-Geral da produção textual para provas discursivas (Aspectos Estruturais).
Aula 02 - Prof. Carlos RobertoTeoria-Geral da produção textual para provas discursivas (Aspectos Formais).
Aula 03 - Prof. Carlos RobertoFolha de resposta para transcrição do texto definitivo.
Aula 04 - Prof. Márcio Damasceno (Somente PDF)Primeira Rodada de Temas
Aula 05 - Prof. Márcio Damasceno (Somente PDF)Segunda Rodada de Temas
Aula 06 - Prof. Márcio Damasceno (Somente PDF)Terceira Rodada de Temas
(Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Direito) Direito Administrativo18 AULAS
Aula 00Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Aula 01Estado, governo e administração pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Aula 02Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
Aula 03Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Aula 04Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Aula 05Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Aula 06Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Aula 07Licitações. Conceito, finalidades, princípios e objeto. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Normas gerais de licitação. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
Aula 08Licitações. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação.
Aula 09Contratos administrativos. Conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização. Execução, inexecução, revisão e rescisão.
Aula 10Pregão. Sistema de registro de preços.
Aula 11Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
Aula 12Convênios e consórcios administrativos.
Aula 13Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Aula 14Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo e por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano. Direito de regresso.
Aula 15Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
Aula 16Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999 e suas alterações.
Aula 17Improbidade administrativa. Lei Federal nº 14.230/2021 e suas alterações.
(Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Direito) Direito Constitucional15 AULAS
Aula 00Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas.
Aula 01Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Aula 02Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Aula 03Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Aula 04Direitos sociais.
Aula 05Direitos de nacionalidade.
Aula 06Direitos políticos.
Aula 07Partidos políticos.
Aula 08Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
Aula 09Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos.
Aula 10Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
Aula 11Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Controle Externo e Sistemas de Controle Interno. Tribunal de Contas da União.
Aula 12Processo legislativo.
Aula 13Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário.
Aula 14Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
(Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Direito) Direito Civil13 AULAS
Aula 00Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço.
Aula 01Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Nome civil. Estado civil. Domicílio. Ausência.
Aula 02Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Conceito e elementos caracterizadores. Constituição. Extinção. Capacidade e direitos da personalidade. Domicílio. Sociedades de fato. Associações. Sociedades. Fundações. Grupos despersonalizados. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
Aula 03Bens. Diferentes classes. Bens corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio.
Aula 04Fato jurídico. Negócio jurídico. Disposições gerais. Classificação e interpretação. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação.
Aula 05Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prova do fato jurídico.
Aula 06Prescrição e decadência.
Aula 07Obrigações. Características. Elementos. Princípios. Boa-fé.
Aula 08Contratos. Princípios. Classificação. Contratos em geral. Disposições gerais. Interpretação. Extinção.
Aula 09Responsabilidade civil.
Aula 10Posse. Direitos reais. Disposições gerais. Propriedade.
Aula 11Superfície. Servidão. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Características. Princípios. Penhor, hipoteca e anticrese.
Aula 12Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano).
(Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Direito) Direito Processual Civil18 AULAS
Aula 00Normas fundamentais do processo e direito processual intertemporal.
Aula 01Sistema de justiça multiportas e meios adequados de solução de conflitos; equivalentes jurisdicionais (Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/1996). Jurisdição contenciosa e voluntária. Limites da jurisdição nacional. Ação: conceito, natureza jurídica, condições, elementos e classificações. Processo: pressupostos processuais.
Aula 02Competência: critérios determinantes e reconhecimento de incompetência; poderes e deveres das partes e do juízo.
Aula 03Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Litisconsórcio: classificação e regime jurídico. Intervenção de terceiros. Distinções entre intervenção voluntária, provocada e legal. Espécies previstas no CPC.
Aula 04Juiz (poderes, deveres, responsabilidade e impedimentos); auxiliares da justiça (exceto MP, DP e AP).
Aula 05Atos processuais. Forma, tempo, lugar, prazos e nulidades. Comunicação dos atos processuais (Parte I).
Aula 06Atos processuais. Forma, tempo, lugar, prazos e nulidades. Comunicação dos atos processuais (Parte II).
Aula 07Tutela provisória: disposições gerais, tutela de urgência, tutela da evidência e estabilização.
Aula 08Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento; procedimento; petição inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou mediação; respostas do réu; revelia; providências preliminares; saneamento; julgamento conforme o estado do processo; julgamento antecipado do mérito; julgamento antecipado parcial do mérito; alegações finais.
Aula 09Audiência de instrução e julgamento. Prova: princípios, meios de prova, ônus e valoração (Parte I).
Aula 10Audiência de instrução e julgamento. Prova: princípios, meios de prova, ônus e valoração (Parte II).
Aula 11Sentença: conceito, requisitos, coisa julgada, liquidação de sentença e cumprimento de sentença.
Aula 12Sistema de precedentes; incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos; ação rescisória; reclamação.
Aula 13Recursos. Teoria geral, juízo de admissibilidade e de mérito. Espécies recursais: agravo de instrumento, agravo interno, apelação, embargos de declaração e de divergência, recursos ordinário, especial e extraordinário. Repercussão geral e relevância da questão federal.
Aula 14Execução; títulos executivos judiciais e extrajudiciais; impugnação ao cumprimento e embargos do devedor.
Aula 15Mandado de segurança individual e coletivo; suspensão de segurança. Ações coletivas: ação popular, ação civil pública, inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta.
Aula 16Ação de improbidade administrativa.
Aula 17Processo tecnológico: prática eletrônica (Lei nº 11.419/2006 e suas alterações).
(Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Direito) Noções de Direito Empresarial10 AULAS
Aula 00Evolução: atos de comércio, atividade de organização produtiva ou de circulação (empresa) e o mercado. O Empresário: individual, as sociedades empresárias e o empresário rural.
Aula 01Registro de empresas: órgãos do sistema, atos do registro de empresas, obrigação de manutenção do registro e a inatividade empresarial. O estabelecimento físico e o virtual: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial.
Aula 02Sociedades empresárias: classificação, características e distinções: sociedade limitada e anônima – parte 01. Cooperativas: natureza, constituição, dissolução e responsabilidade dos cooperados.
Aula 03Sociedades empresárias: classificação, características e distinções: sociedade limitada e anônima – parte 02.
Aula 04Lei nº 6.404/1976 e suas alterações (Sociedades por ações) – parte 01.
Aula 05Lei nº 6.404/1976 e suas alterações (Sociedades por ações) – parte 02.
Aula 06Responsabilidade dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa ou invertida. As empresas transnacionais: soberania e direitos humanos.
Aula 07Falência.
Aula 08Recuperação de Empresas. Intervenção e Liquidação extrajudicial.
Aula 09Propriedade intelectual: patentes e licença compulsória.
(Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Direito) Direito do Consumidor5 AULAS
Aula 00Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo. Objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor.
Aula 01Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
Aula 02Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão.
Aula 03Sanções administrativas. Infrações penais. Relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código Penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiária.
Aula 04Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo.

Sobre o concurso PROCON - AL

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é PROCON - AL (PROCON-AL)

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (PROCON-AL) é um órgão administrativo estadual, vinculado ao Governo de Alagoas, cuja missão primordial é orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra possíveis abusos praticados por fornecedores de bens e serviços. Sua atuação é fundamental para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no estado. O PROCON-AL desenvolve diversas atividades, como a realização de eventos educativos, atendimentos individuais para esclarecimento de dúvidas, instauração de processos administrativos para verificar más práticas e fiscalizações em estabelecimentos comerciais, aplicando autos de infração quando necessário.

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