– Introdução ao estudo do superendividamento: breve histórico das alterações legais, projeto-piloto e fundamentos legais e constitucionais;

– Constitucionalidade e legalidade do Decreto regulamentador e do Decreto que o alterou;

– Prevenção ao superendividamento e compliance de consumo; 

– Tratamento do superendividamento: fase autocomopositiva pré-processual (CEJUSC);

– Atuação dos mediadores e conciliadores na autocomposição por superendividamento;

– Tratamento do superendividamento: procedimento processual; 

– Petição Inicial das ações de superendividamento; 

– Os PROCONs e a autocomposição por superendividamento; 

– Novos contornos das ações revisionais de contratos bancários;

– Responsabilidade civil por fornecimento de crédito irresponsável.