Conteúdo Programático
Carga horária: 12 horas
Sobre o curso
Em julho de 2021 o Código de Defesa do Consumidor foi atualizado com a inclusão de diversos dispositivos, especialmente sobre o tema superendividamento. Os novos dispositivos disciplinam aspectos da prevenção ao endividamento extremo, que interessam especialmente aos fornecedores de crédito, implicando na necessidade de atualização de suas ferramentas de compliance. Já o tema tratamento, que possui procedimento especial, interessa aos advogados que atuam em ações bancárias, representando os interesses dos consumidores ou dos agentes financeiros.
Como o procedimento contempla fase autocomopositiva, o domínio da lei e dos novos entendimentos jurisprudenciais também é uma exigência para a atuação dos mediadores judiciais ou extrajudiciais.
Com isso, o presente curso tem por objetivo compreender os fundamentos da nova lei, identificar as formas de atuação prática dos diferentes atores e conhecer os recentes entendimentos jurisprudenciais.
Tópicos abordados
Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor12 tópicos
- 1. Introdução ao estudo do superendividamento: breve histórico das alterações legais, projeto-piloto e fundamentos legais e constitucionais;
- 2. Constitucionalidade e legalidade dos decretos que regulamentaram a lei do superendividamento;
- 3. Prevenção ao superendividamento e compliance de consumo;
- 4. Tratamento do superendividamento: fase autocompositiva pré-processual;
- 5. Atuação dos mediadores e conciliadores na autocomposição por superendividamento;
- 6. Tratamento do superendividamento: procedimento processual;
- 7. Petição Inicial das ações de superendividamento | Parte I;
- 8. Petição Inicial das ações de superendividamento | Parte II;
- 9. Novos contornos das ações revisionais de contratos bancários;
- 10. Responsabilidade Civil por fornecimento de crédito irresponsável;
- 11. Recursos nas ações de superendividamento;
- 12. Os PROCONs e a autocomposição por superendividamento.
Sobre o concurso Regulares Prática Jurídica
O que são os Cursos Regulares de Prática Jurídica
Os Cursos Regulares de Prática Jurídica são preparatórios especializados para candidatos que almejam carreiras jurídicas de alto nível no serviço público, as quais exigem a comprovação de experiência efetiva na área do Direito. A prática jurídica refere-se à vivência real na aplicação do conhecimento jurídico, indo além da teoria acadêmica. Esses cursos visam capacitar os bacharéis em Direito a desenvolver as habilidades e aprofundar os conhecimentos práticos necessários para atender aos requisitos de concursos públicos exigentes, como os da Magistratura e do Ministério Público, que demandam um amadurecimento profissional e técnico dos futuros servidores.
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