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Em julho de 2021 o Código de Defesa do Consumidor foi atualizado com a inclusão de diversos dispositivos, especialmente sobre o tema superendividamento. Os novos dispositivos disciplinam aspectos da prevenção ao endividamento extremo, que interessam especialmente aos fornecedores de crédito, implicando na necessidade de atualização de suas ferramentas de compliance. Já o tema tratamento, que possui procedimento especial, interessa aos advogados que atuam em ações bancárias, representando os interesses dos consumidores ou dos agentes financeiros.
Como o procedimento contempla fase autocomopositiva, o domínio da lei e dos novos entendimentos jurisprudenciais também é uma exigência para a atuação dos mediadores judiciais ou extrajudiciais.
Com isso, o presente curso tem por objetivo compreender os fundamentos da nova lei, identificar as formas de atuação prática dos diferentes atores e conhecer os recentes entendimentos jurisprudenciais.
Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor

– Introdução ao estudo do superendividamento: breve histórico das alterações legais, projeto-piloto e fundamentos legais e constitucionais;

– Constitucionalidade e legalidade do Decreto regulamentador e do Decreto que o alterou;

– Prevenção ao superendividamento e compliance de consumo; 

– Tratamento do superendividamento: fase autocomopositiva pré-processual (CEJUSC);

– Atuação dos mediadores e conciliadores na autocomposição por superendividamento;

– Tratamento do superendividamento: procedimento processual; 

– Petição Inicial das ações de superendividamento; 

– Os PROCONs e a autocomposição por superendividamento; 

– Novos contornos das ações revisionais de contratos bancários;

– Responsabilidade civil por fornecimento de crédito irresponsável.

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Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor

Regulares Prática Jurídica

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Editora: CEISC (CS)
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2025

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