Pré-edital
Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor
Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor
- Introdução ao estudo do superendividamento: breve histórico das alterações legais, projeto-piloto e fundamentos legais e constitucionais;
- Constitucionalidade e legalidade do Decreto regulamentador e do Decreto que o alterou;
- Prevenção ao superendividamento e compliance de consumo;
- Tratamento do superendividamento: fase autocomopositiva pré-processual (CEJUSC);
- Atuação dos mediadores e conciliadores na autocomposição por superendividamento;
- Tratamento do superendividamento: procedimento processual;
- Petição Inicial das ações de superendividamento;
- Os PROCONs e a autocomposição por superendividamento;
- Novos contornos das ações revisionais de contratos bancários;
- Responsabilidade civil por fornecimento de crédito irresponsável.
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