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Viseu-PA Prefeitura Municipal Advogado Prefeitura de Viseu-PA Pacote - 2025 (Pós-Edital)

Videoaulas e PDF Edital 2025 Estratégia C. (E)
Inscrições encerradas Prova realizada em 11/01/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
155
Aulas
11
Módulos
940
Horas
Prova
11/01/2026
Realizada

Conteúdo Programático

11 módulos · 155 aulas · 940 horas
Atualidades11 AULAS
Aula demoPanorama Internacional – I.
Aula 01Panorama Internacional - II PDF + vídeo
Aula 02Panorama Internacional - III PDF + vídeo
Aula 03Panorama Nacional - I PDF + vídeo
Aula 04Panorama Nacional - II PDF + vídeo
Aula 05Panorama Nacional – III PDF + vídeo
Aula 06Ecologia e Desenvolvimento Sustentável PDF + vídeo
Aula 07Retrospectivas Mensais de Atualidades Julho a Setembro de 2025 PDF + Vídeo
Aula 08Simulados de Atualidades Julho a Setembro de 2025 PDF + Vídeo
Aula 09Retrospectivas Mensais de Atualidades Outubro de 2025 a Janeiro de 2026 PDF + Vídeo
Aula 10Simulados de Atualidades Outubro de 2025 a Janeiro de 2026 PDF + Vídeo
(Nível Superior) Língua Portuguesa14 AULAS
Aula demoNivelamento
Aula 01Ortografia Oficial. Acentuação gráfica. Fonética: Separação silábica, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos vocálicos e consonantais.
Aula 02Classes de palavras: substantivos, adjetivos, pronomes, artigos, numerais, advérbios e interjeições. Colocação pronominal.
Aula 03Classes de palavras: preposições e conjunções.
Aula 04Classes de palavras: verbos.
Aula 05Período Simples e Composto.
Aula 06Pontuação.
Aula 07Concordância Nominal e Verbal.
Aula 08Regência Nominal e Verbal. Emprego da crase.
Aula 09Coesão Textual. Coerência Textual.
Aula 10Fenômenos Semânticos: Sinonímia, Antonímia, Polissemia, Ambiguidade, Homônimos e Parônimos. Figuras de Linguagem
Aula 11Compreender e interpretar textos. Operadores argumentativos e modalizadores textuais.
Aula 12Níveis de Linguagem na modalidade oral e escrita
Aula 13(Somente em PDF) Aula extra
(Nível Superior) Noções de Informática13 AULAS
Aula demoConceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet.
Aula 01(Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa) Intranet
Aula 02(Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa) Segurança da informação e procedimentos de segurança.
Aula 03(Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa) Noções de vírus e ameaças virtuais.
Aula 04(Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa) Aplicativos (antivírus, anti-spyware). Noções de Proxy e Firewall.
Aula 05(Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa) Procedimentos de backup.
Aula 06(Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa) Edição de planilhas utilizando Microsoft Excel no ambiente Windows.
Aula 07(Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa) Edição de textos utilizando Microsoft Word no ambiente Windows.
Aula 08(Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa) Edição de apresentações utilizando Microsoft Power Point no ambiente Windows.
Aula 09(Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa) Sistema operacional e ambiente Windows 7
Aula 10(Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa) Windows 8
Aula 11(Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa) Windows 10. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.
Aula 12(Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa) Programas de compressão de arquivos (Zip).
(Advogado) Noções de Direito Penal5 AULAS
Aula 00Crimes contra a fé pública.
Aula 01Crimes contra a Administração Pública (Parte 1).
Aula 02Crimes contra a Administração Pública (Parte 2).
Aula 03Crimes contra a Administração Pública (Parte 3).
Aula 04Crimes relativos à licitação (Lei no 14.133/2021).
(Advogado) Direito Administrativo17 AULAS
Aula demoApresentação do curso. Princípios básicos da administração; Regime jurídico‐ administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Aula 01Estado, governo e administração pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Elementos.
Aula 02Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Aula 03Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Aula 04Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadências administrativas.
Aula 05Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Aula 06Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Aula 07Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Remuneração. Direitos e deveres.
Aula 08Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Aula 09Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Aula 10Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Aula 11Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
Aula 12Processo administrativo. 11.1 Lei n.º 9.784/1999.
Aula 13Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Aula 14Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Aula 15Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
Aula 16Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
(Advogado) Direito do Trabalho10 AULAS
Aula demoApresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
Aula 01Conceitos fundamentais. Princípios. [Direitos Constitucionais dos Trabalhadores]
Aula 02Sujeito do contrato de trabalho: o empregador. Despersonalização do empregador. Sucessão. Sujeito do contrato de trabalho: o empregado. Trabalhador temporário. Trabalhadores autônomos e eventuais.
Aula 03Contrato individual de trabalho: conceito, elementos e requisitos. Contrato por tempo determinado, indeterminado. Classificação do contrato de trabalho.
Aula 04Garantia de emprego. Aviso prévio. Indenização. Estabilidade. [Extinção contratual]
Aula 05Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Prorrogação, Intervalo. Repouso semanal remunerado. Feriados.
Aula 06Salário e remuneração Equiparação salarial
Aula 07Férias. Prescrição e decadência
Aula 08Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho.
Aula 09Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
(Advogado) Direito Processual Civil20 AULAS
Aula demo1 Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis.
Aula 011.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais.
Aula 021.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros.
Aula 031.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria pública.
Aula 041.13 Atos processuais. 1.5 Preclusão. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos.
Aula 051.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa.
Aula 061.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais.
Aula 071.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições Gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo.
Aula 081.16.10 Provas. Parte I.
Aula 091.16.10 Provas. Parte II.
Aula 101.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições Gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação.
Aula 111.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 6 Reclamação constitucional.
Aula 121.20 Meios de impugnação das decisões judiciais. Parte II.
Aula 131.19 Processos de execução. 1.16.16 Cumprimento de sentença e Execução contra a Fazenda do Pública.
Aula 141.17 Procedimentos Especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. Parte I.
Aula 151.17 Procedimentos Especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. Parte II.
Aula 161.21 Livro Complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias.
Aula 172 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública.
Aula 18(Somente em PDF) 5 Ação de improbidade administrativa.
Aula 19(Somente em PDF) 7 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 7.1 Procedimentos.
(Advogado) Direito Constitucional15 AULAS
Aula demo2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas.
Aula 011 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Aula 023 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Aula 033 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Aula 04Direitos sociais.
Aula 05Direitos de nacionalidade.
Aula 06Direitos políticos.
Aula 07Aula 07 - Partidos políticos.
Aula 084 Organização político administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Aula 095 Administração Pública. 5.1 Disposições gerais, 5.2 servidores públicos.
Aula 106 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
Aula 11Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito.
Aula 127.3 Processo legislativo.
Aula 138 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências.
Aula 149 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério público, advocacia pública. 9.2 Defensoria pública.
(Advogado) Direito Tributário19 AULAS
Aula demo1 Definição e conteúdo do direito tributário, noção de tributo e suas espécies.
Aula 012 O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
Aula 029. Imunidade e isenção tributária, anistia.
Aula 03Competências tributárias.
Aula 043 Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Interpretação e integração da legislação tributária.
Aula 05O fato gerador da obrigação tributária. 4 Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência e fato imponível. 5 Capacidade tributária. 6 Sujeito ativo da obrigação tributária, parafiscalidade. 7 Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto.
Aula 068 Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações.
Aula 0710 Crédito tributário; 10.1 constituição do crédito tributário; 10.2 lançamento: definição, modalidade e efeitos do lançamento.
Aula 0810.3 suspensão do crédito tributário.
Aula 0910.4 extinção do crédito tributário.
Aula 1010.5 exclusão do crédito tributário.
Aula 1110.6 Garantias e privilégios do crédito tributário.
Aula 1213 Dívida ativa (Lei nº 6.830/80) e Execução Fiscal.
Aula 13Impostos da União.
Aula 14Impostos dos Estados.
Aula 15Impostos dos Municípios.
Aula 16IBS.
Aula 17CBS.
Aula 18Repartição de receitas tributárias.
(Advogado) Direito Previdenciário16 AULAS
Aula demoSeguridade Social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais.
Aula 01Origem e evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Aula 02Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
Aula 03Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.
Aula 04Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
Aula 05Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento.
Aula 06Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
Aula 07Plano de Benefícios da Previdência Social: Dependentes. Prestações Previdenciárias: Disposições Gerais e Específicas. Lei Complementar nº 142/2013 . Período de Carência.
Aula 08Plano de Benefícios da Previdência Social: Salário de Benefício. Renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício. Serviços Previdenciários. Serviço social. Reabilitação profissional.
Aula 09Acumulação de benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
Aula 10Acidente do trabalho
Aula 11Prescrição e Decadência
Aula 12(Somente em PDF) Justificação e Ações Judiciais em Mantéria Previdenciária
Aula 13Previdência Social do Servidor Público: noções gerais, benefícios e custeio. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Emenda Constitucional nº 103/2019. Lei nº 9717/98 e alterações.
Aula 14Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.
Aula 15Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001). Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001).
(Advogado) Direito Civil15 AULAS
Aula 001 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço.
Aula 012 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Domicílio.
Aula 023 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Extinção. 3.4 Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6 Fundações.
Aula 034 Bens imóveis, móveis e públicos.
Aula 045 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Invalidade - Parte I.
Aula 055 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Invalidade - Parte II.
Aula 067 Prescrição. 7.1 Disposições gerais. 8 Decadência.
Aula 079 Obrigações. 9.1 Características.
Aula 089.2 Adimplemento pelo pagamento. 9.3 Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora.
Aula 0910 Contratos. 10.1 Princípios.
Aula 1010.2 Contratos em geral. 10.3 Disposições gerais.
Aula 1111 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 11.1 Obrigação de indenizar. 11.2 Dano material. 11.3 Dano moral.
Aula 1212 Lei nº 8.078/1990. 12.1 Consumidor.
Aula 1312 Lei nº 8.078/1990. 12.2 Fornecedor.
Aula 1413 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 13.1 Disposições preliminares. 13.2 Direitos fundamentais.

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