Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de Procuradoria) Pacote – 2025 (Pós-Edital)

Conteúdo Programático

Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de Procuradoria) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital) 27 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Apresentação do curso. Princípios gerais;
Aula 01	Estado, Governo e Administração Pública. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; tratados internacionais; costume. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo.
Aula 02	Poderes da administração; Poder de polícia; liberdades públicas. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar.
Aula 03	Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários.
Aula 04	Ato administrativo: espécies e invalidação; Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo e possíveis consequências. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Aula 05	Organização administrativa: noções gerais; Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. Concentração e desconcentração de competência. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Serviços sociais autônomos. Empresas públicas e sociedades de economia mista.
Aula 06	Lei das Estatais (Lei 13.303/2016); Supervisão pela Administração Direta. Contrato de desempenho e compromisso de desempenho institucional.
Aula 07	Consórcios Públicos e contrato de programa.
Aula 08	Terceiro setor e parcerias com a Administração Pública. Lei nº 13.019/2014. Lei nº 9.790/1999. Lei nº 9.637/1998.
Aula 09	Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O sistema de previdência complementar.
Aula 10	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; fundamento Constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. A conformação do poder de compra do estado pela sustentabilidade: a necessidade de contratações sustentáveis e a função regulatória das licitações.
Aula 11	Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; fundamento Constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. A conformação do poder de compra do estado pela sustentabilidade: a necessidade de contratações sustentáveis e a função regulatória das licitações.
Aula 12	Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos administrativos e convênios. Conceito, características e regime jurídico. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Penalidades administrativas. Instrumentos auxiliares das contratações públicas. Contratos de repasse. Convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e termo de execução descentralizada. Contratos de direito privado da Administração Pública.
Aula 13	(Somente PDF) Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
Aula 14	Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Serviços públicos de competência municipal. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. Permissão e autorização.
Aula 15	Parcerias Público-Privadas.
Aula 16	Processo Administrativo. Lei nº 9.784/1999. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
Aula 17	Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no Direito Brasileiro.
Aula 18	Controle interno e externo da Administração Pública. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. Tribunais de Contas e suas atribuições.
Aula 19	Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Aula 20	Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Aquisição, afetação e alienação. Bens públicos municipais. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão; ocupação; aforamento. Limitações administrativas. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.
Aula 21	Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies. Evolução do regime jurídico no Brasil.
Aula 22	A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e seu regulamento no Direito Administrativo
Aula 23	Direito de acesso à informação. Lei de acesso à informação. (Lei 12.527/2011).
Aula 24	Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Aula 25	LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018);
Aula 26	Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;

Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de Procuradoria) Direito Constitucional - 2025 (Pós-Edital) 21 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	1 História Constitucional do Brasil. 2 Constitucionalismo: conceito e espécies. 3 Neoconstitucionalismo e pós-positivismo. 4 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4.1 Conceito, classificação. 5 Poder constituinte. 5.1 Características. 5.2 Poder constituinte originário. 5.3 Poder constituinte derivado. 7 Aplicabilidade das normas constitucionais. 7.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 7.2 Normas programáticas.
Aula 01	Interpretação das normas constitucionais. 6 Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Aula 02	8 Direitos e garantias fundamentais. 8.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Aula 03	8 Direitos e garantias fundamentais. 8.1 Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Aula 04	Direitos sociais.
Aula 05	Direitos de nacionalidade.
Aula 06	Direitos políticos.
Aula 07	Partidos políticos.
Aula 08	9 Organização político-administrativa do Estado. 9.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 9.2 O Município na Federação. 9.3 Autonomia municipal. 9.4 Repartição das competências constitucionais. 9.5 Competências municipais e Interesse local. 25.3 Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios.
Aula 09	10 Administração Pública. 10.1 Disposições gerais, servidores públicos.
Aula 10	11 Poder Executivo. 11.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
Aula 11	12 Poder Legislativo. 12.1 Estrutura. 12.2 Funcionamento e atribuições. 12.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12.5 Comissões parlamentares de inquérito.
Aula 12	12.3 Processo legislativo.
Aula 13	11 Poder Judiciário.
Aula 14	12 Funções essenciais à justiça. 12.1 Ministério público 12.2 Advocacia pública. 12.3 Defensoria pública. 23 Advocacia Pública.
Aula 15	13 Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade das normas. 13.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 13.2 Controle incidental e concreto. 13.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 13.4 Exame in abstractu de constitucionalidade. 13.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 13.5.1 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 13.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 13.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 13.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 13.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 13.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
Aula 16	14 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 14.1 Intervenção federal. 14.2 Intervenção estadual nos municípios.
Aula 17	16 Sistema Tributário Nacional. 16.1 Princípios gerais. 16.2 Limitações do poder de tributar. 16.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 16.4 Repartição das receitas tributárias. 20.1 Tributos e outras receitas municipais.
Aula 18	17 Finanças públicas. 17.1 Normas gerais. 17.2 Orçamentos. 20 Finanças municipais. 20.2 Orçamento municipal.
Aula 19	18 Ordem econômica e financeira. 18.1 Princípios gerais da atividade econômica. 18.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 19 Sistema Financeiro Nacional. 24 Regime constitucional da propriedade. 24.1 Função social da propriedade
Aula 20	21 Ordem social. 25 O Direito à saúde na ordem constitucional e legal. 25.1 Direito à saúde como direito humano. 25.2 Sistema Único de Saúde.

Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de Procuradoria) Direito Civil - 2025 (Pós-Edital) 18 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	1 LINDB. Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de direito.
Aula 01	3 Pessoas. Nascituro. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida
Aula 02	Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações, organizações sociais e organizações sociais de interesse público. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade: direitos à integridade moral, física e intelectual.
Aula 03	4 Bens. Classificação. Bens em si considerados, bens reciprocamente considerados. Bens públicos e privados: regime jurídico.
Aula 04	5 Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação. Elementos de existência. Pressupostos de validade. Representação. Invalidade absoluta e relativa. A simulação. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios. Boa-fé objetiva e Teoria dos Atos Próprios.
Aula 05	Vícios dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. A eficácia do negócio jurídico. Condição, termo, encargo.
Aula 06	6 Prescrição e decadência.
Aula 07	7 Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. 8 Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos.
Aula 08	Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária. Perdas e danos. Cláusula penal. Juros. Arras.
Aula 09	9 Contratos. Conceito. Princípios liberais e intervencionistas. Classificação dos contratos. Negociações preliminares e responsabilidade pré-contratual. Contrato preliminar. Formação dos contratos. 10 Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. 11 Evicção. Vícios redibitórios. 12 Extinção dos contratos. Extinção normal e anormal. Resolução, resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Imprevisão. Teoria do adimplemento substancial.
Aula 10	13 Contratos típicos. Compra e venda, permuta e doação. Contrato de sociedade. Sociedade simples. Contrato estimatório. Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, locação predial urbana, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência e distribuição. Transação. 14. Contratos de adesão. Contratos aleatórios. 15 Negócios jurídicos unilaterais.
Aula 11	16 Responsabilidade civil. Responsabilidade civil e responsabilidade penal: independência e ressalvas. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Responsabilidade civil dos incapazes. Nexo de causa. Causalidade alternativa. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade decorrente de abuso de direito. Responsabilidade pelos fatos de terceiros. Responsabilidade pelos fatos das coisas. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano pessoal, dano moral. Dano coletivo. Dano social.
Aula 12	17 Posse. Conceito, evolução, classificação. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Defesa da posse. Composse. 18 Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. 19 A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Usucapião. Direitos de vizinhança.
Aula 13	20 Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios. 21 Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia. 22 A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária.
Aula 14	23 Lei nº 6.015/1973 (registros públicos). 23.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação.
Aula 15	24 Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados. 25 Herança jacente e vacante. 26 Sucessão legítima e testamentária.
Aula 16	27 Casamento e união estável.
Aula 17	28 Direito autoral: conceito, princípios. Direito material e moral do autor. O Estado como parte nos contratos de direito autoral.

Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de Procuradoria) Direito Processual Civil - 2025 (Pós-Edital) 31 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	1. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Teoria Geral do Processo. 1.2 Processo e Constituição. 1.3 Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. 1.4 Aplicação das normas processuais civis.
Aula 01	1.6 Jurisdição e ação. 1.6.1 Conceito, natureza, características. 1.6.2 Espécies. 1.6.3 Equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). 1.6.4 Condições, elementos, classificações e cumulação das ações.
Aula 02	1.7 Competência. 1.7.1 Conceito, critérios de distribuição e registro, espécies. 1.7.2 Identificação do foro competente. 1.7.3 Modificação da competência, perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos. 1.7.4 Competência interna e internacional.
Aula 03	1.8 Sujeitos do processo. 1.8.1 Deveres das Partes e procuradores. 1.8.2 Representação judicial das pessoas jurídicas de direito público. 1.8.3 Capacidade, deveres e responsabilidades. 1.8.4 Legitimação ordinária, legitimação extraordinária, representação e substituição processuais. 1.8.5 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.8.6 Despesas, honorários advocatícios, depósitos judiciais, custas e multas processuais e as peculiaridades da Fazenda Pública. 1.8.7 Gratuidade da Justiça. 1.9 Litisconsórcio. 1.10 Intervenção de terceiros: assistência, denunciação à lide e chamamento ao processo. 2.19.6 Incidente de desconsideração de personalidade jurídica 1.12 Amicus curiae.
Aula 04	1.13 O juiz e os auxiliares da justiça. 1.13.1 Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. 1.13.2 Dos impedimentos e da suspeição. 1.14 Funções essenciais à Justiça. 1.14.1 Advocacia pública. 1.14.2 Ministério Público. 1.14.3 Defensoria Pública. 1.14.4 Características e prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública em Juízo.
Aula 05	1.15 Atos processuais 1.15.1 Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 1.15.2 Prazo e Preclusão.
Aula 06	1.15.4 Comunicação dos atos processuais: citação, intimação, cartas precatória, rogatória e de ordem. 1.16 Nulidades processuais. 1.17 Do valor da causa.
Aula 07	1.18 Tutela antecipada. 1.18.1 Tutelas de urgência e de evidência. 1.18.2 Fundamento, conceito e finalidades. 1.18.3 Procedimento e fungibilidade. 7 Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais.
Aula 08	1.19 Processo. 1.19.1 Princípios informativos. 1.19.2 Relação jurídica processual. 1.19.3 Pressupostos processuais. 1.19.5 Formação, suspensão e extinção. 1.20 Prescrição e decadência em face da Fazenda Pública. 2 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 2.1 Procedimento Comum. 2.2 Disposições Gerais. 2.3 Processo e procedimento. 2.4 Espécies de processos e procedimentos. 2.5 Petição inicial. 2.5.1 Requisitos, pedido e indeferimento. 2.6 Improcedência liminar do pedido. 2.7 A Fazenda Pública como ré. 2.8 Respostas do réu. 2.8.1 Contestação, exceções, impugnação ao valor da causa e reconvenção. 2.9 Ação declaratória incidental. 2.10 Revelia. 2.10.1 Efeitos materiais e processuais. 2.12 Providências preliminares, audiência, conciliação, saneamento do processo e julgamento conforme o estado do processo. 2.13 Audiência de conciliação ou de mediação.
Aula 09	Audiência de Instrução e Julgamento 2.14 Teoria Geral da Prova. 2.14.1 Conceito e princípios. 2.14.2 Meios, produção e oportunidade. 2.14.3 Ônus da prova. 2.14.4 Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova.
Aula 10	2.14.5 Provas em espécie (depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, prova documental e testemunhal, documentos eletrônicos, prova pericial, inspeção judicial etc.). 2.14.6 Arguição de falsidade de documento.
Aula 11	2.15 Sentença. 2.15.1 Conceito, natureza, elementos, requisitos, efeitos e vícios da sentença. 2.15.2 Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa 2.16 Remessa necessária. 2.17. Coisa julgada. 2.17.1 Conceito. 2.17.2 Coisa julgada formal e material. 2.17.3 Limites objetivos e subjetivos. 2.17.4 Meios de desconstituição da coisa julgada previstos pelo ordenamento jurídico. 2.17.5 Relativização da coisa julgada: doutrina e jurisprudência. 2.18 Liquidação de sentença. 2.18.1 Conceito, natureza, modalidades. 2.19 Cumprimento da sentença. 2.19.1 Disposições gerais. 2.19.2 Conceito e procedimento. 2.19.3 Cumprimento definitivo ou provisório. 2.19.4 Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 2.19.7 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 2.19.8 Títulos executivos judiciais.
Aula 12	3 Processos nos tribunais. 3.1 Uniformização de jurisprudência. 3.2 Declaração de inconstitucionalidade. 3.3 Ação rescisória. 3.4 Querela nullitatis. 3.5 Conflito de competência. 3.6 Reclamação constitucional. 3.7 Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. 3.11 Da ordem dos processos no tribunal. 12 Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). 13 Assunção de competência (IAC). 14 Precedentes vinculantes. 15 Precedentes em controle concentrado de constitucionalidade. 15.1 Súmula vinculante. 15.2 Superação (overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas. 15.3 Ratio decidendi e obter dictum.
Aula 13	3.9 Recursos. 3.9.1 Disposições gerais. Efeitos. Formas de atribuição de efeito suspensivo. 3.9.2 Recursos em espécie. 3.9.3 Características, processamento e julgamento. 3.10 Outros meios de impugnação das decisões judiciais.
Aula 14	6 Processo de execução. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Partes. 6.3 Competência. 6.4 Requisitos. 6.5 Títulos executivos extrajudiciais. 6.6 Responsabilidade patrimonial. 6.7 Das diversas espécies de execução. 6.7.1 Execução para entrega de coisa. 6.7.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 6.7.3 Execução por quantia certa contra devedor solvente. 6.8 Da citação do devedor e da indicação de bens. 6.9 Da penhora e do depósito. 6.9.1 Penhora online. 6.10 Da avaliação. 6.11 Dos meios de expropriação. 6.12 Pagamento ao credor. 6.13 Embargos do devedor. 6.14 Exceção de pré-executividade. 6.15 Execução contra a Fazenda Pública. 6.15.1 Procedimentos. 6.15.2 Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. 6.15.3 Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios. 6.16 Suspensão de liminar e de sentença (SLS).
Aula 15	6.17. Execução fiscal. 6.17.1 Lei nº 6.830/1980.
Aula 16	8 Procedimentos especiais. 8.1 Procedimentos em espécie (consignação em pagamento, possessórias)
Aula 17	8 Procedimentos especiais. 8.1 Procedimentos em espécie (ação monitória, inventário e partilha). 8.2 Disposições gerais dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.
Aula 18	(Somente PDF) 4 Livro Complementar. 5 Disposições finais e transitórias.
Aula 19	(Somente PDF) 10 Processo coletivo. 10.1 Conceito. 10.2 Princípios. 10.3 O microssistema processual coletivo. 10.10 Ação coletiva passiva 10.11 Representação e substituição processual. 10.5 Objeto (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos). 10.12 Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. 10.13 Sentença genérica. 10.14 Liquidação e execução, coletiva e individual.
Aula 20	9 Ações constitucionais. 9.1 Mandado de segurança (coletivo e individual). 3.8 Mandado de segurança como sucedâneo recursal. 9.2 Habeas data (coletivo e individual). 9.3 Mandado de injunção (coletivo e individual). 10.4 Ações coletivas: Ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, Procedimentos. 10.6 Competência. 10.7 Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. 10.8 Legitimação para agir. 10.8.1 Pertinência temática. 10.9 Legitimidade passiva. 10.17 Termo de ajustamento de conduta
Aula 21	Ação de improbidade administrativa.
Aula 22	(Somente PDF) 9.4 Ações de controle de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF). 9.5 Controle no âmbito federal e municipal. 15.4 Modulação de efeitos. 15.5 Sobrestamento e suspensão de processos. 15.6 Coisa julgada e precedente.
Aula 23	(Somente PDF) 1.11 Lei nº 9.469/1997 (Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público).
Aula 24	(Somente PDF) 2.19.5 Meios de defesa da Fazenda Pública. Tutela provisória e a Fazenda Pública.
Aula 25	(Somente PDF) 8.3 Procedimentos especiais não codificados (desapropriação).
Aula 26	(Somente PDF) 8.3 Procedimentos especiais não codificados (ação de usucapião).
Aula 27	11.5. Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 11 Juizados Especiais. 11.1 Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). 11.2 Juizados Especiais Cíveis. 11.4 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
Aula 28	11.3 Juizados Especiais Federais.
Aula 29	(Somente PDF) 1.14.5 Advocacia privada: Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Aula 30	16 Virtualização da Justiça. 16.1 Da prática eletrônica dos atos processuais. 16.2 Lei nº 11.419/2006. 16.3 Julgamentos virtuais.

Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de Procuradoria) Direito Tributário - 2025 (Pós-Edital) 19 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Tributo e espécies normativas. 7 Tributo. Conceito. Espécies tributárias: impostos, taxas de polícia e de serviço, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. Preço público e tributo. Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas. Contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições sociais. 8 Contribuição para o serviço de iluminação pública (COSIP).
Aula 01	2 Sistema constitucional tributário e limitações constitucionais do poder de tributar. 3 Princípios de direito tributário I. Princípio republicano e tributação. Princípio federativo e tributação. Princípio da uniformidade geográfica. Princípio da proibição de isenções heterônomas. Princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino. Autonomia municipal e tributação. Princípio da legalidade tributária. 4 Princípios de direito tributário II. Princípio da anterioridade tributária. Anualidade. Anterioridade nonagesimal. Princípio da não cumulatividade. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Segurança jurídica e tributação. Princípio da irretroatividade tributária. Princípio da vedação ao confisco. Princípio da tipicidade tributária. Outros princípios tributários.
Aula 02	5 Imunidades tributárias gerais e recíprocas. Imunidades dos templos religiosos. Imunidades de partidos políticos, das instituições educacionais e assistenciais, imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão. Imunidade musical. Imunidades de taxas e contribuições. Outras imunidades.
Aula 03	Competência tributária. Exercício da competência tributária. Incentivos fiscais. Competência tributária e sujeição ativa. Sucessão do sujeito ativo. Contribuinte.
Aula 04	Legalidade e obrigação acessória. Vigência e eficácia da norma tributária. 10 Vigência da lei tributária no espaço e no tempo, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Conceitos de direito privado e direito tributário.
Aula 05	11 Obrigação tributária. Obrigação tributária no CTN. Obrigação principal e acessória. Deveres instrumentais. Fato jurídico-tributário. Fato gerador. 17 Teoria da regra-matriz de incidência. Hipótese tributária. Fato imponível. Relação jurídico-tributária. Hipótese de incidência e base de cálculo. Alíquota. 21 Planejamento tributário. Fraude à lei. Abuso de forma, abuso de direito e simulação.
Aula 06	12 Crédito tributário e lançamento. Lançamento tributário. Revisão do lançamento. Modalidades de lançamento.
Aula 07	13 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória. Depósito. Recursos. Concessão de medida liminar e antecipação de tutela. Parcelamento.
Aula 08	14 Extinção das obrigações tributárias. Pagamento devido e indevido. Compensação. Transação. Remissão. Decadência e prescrição tributárias. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e homologação do pagamento. Consignação em pagamento. Coisa julgada e coisa julgada administrativa. Dação em pagamento. 15 Repetição do indébito tributário. Hipóteses de restituição. Prazos extintivos. Restituição e compensação.
Aula 09	Exclusão do crédito tributário. Isenção tributária. Anistia fiscal. Isenção e extrafiscalidade. 19 Infrações e sanções tributárias. Regra sancionatória. Classificação e espécies de infrações tributárias. Denúncia espontânea. Hipóteses de exclusão de penalidade. Sanções tributárias.
Aula 10	22 Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e concordata. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.
Aula 11	18 Consequente tributário: sujeito ativo e passivo. Responsabilidade tributária. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade pela infração. Responsabilidade solidária. Responsabilidade sucessória. Responsabilidade de terceiros. Substituição tributária. Sujeição passiva e convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
Aula 12	20 Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa. Certidões.
Aula 13	23 Impostos federais.
Aula 14	Impostos estaduais.
Aula 15	Impostos municipais. 24 IPTU. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias. Progressividade fiscal e extrafiscal. Lançamento do IPTU. Planta genérica de valores. 25 ISS. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias. Lançamento do ISS. 26 ITBI. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Imunidades e isenções. Lançamento do ITBI. 27 Taxas. Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência. Limites constitucionais e legais. Imunidades e isenções. Taxas de fiscalização de estabelecimentos.
Aula 16	IBS.
Aula 17	CBS.
Aula 18	A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal.

Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de Procuradoria) Direito Financeiro e Orçamentário - 2025 (Pós-Edital) 19 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
Aula 01	Princípios orçamentários. Princípios na Lei nº 4.320/1964.
Aula 02	Créditos ordinários e adicionais. Créditos na Lei nº 4.320/1964.
Aula 03	Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação. O Ciclo na Lei nº 4.320/1964.
Aula 04	(Somente PDF) Lei Complementar 210/24
Aula 05	Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica. O Papel do Estado e a Atuação do Governo nas Finanças Públicas. Formas e dimensões da intervenção da administração na economia.
Aula 06	Receita pública. Conceito e classificações. Fontes. Classificações da Receita na Lei nº 4.320/1964.
Aula 07	Dívida ativa. Dívida ativa na Lei nº 4.320/1964.
Aula 08	Despesa pública. Conceito e classificações. Classificações da Despesa na Lei nº 4.320/1964.
Aula 09	Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
Aula 10	Estágios da Receita e da Despesa. Estágios na Lei nº 4.320/1964.
Aula 11	Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
Aula 12	Programação financeira e cronograma de desembolso.
Aula 13	LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
Aula 14	LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
Aula 15	LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
Aula 16	LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Aula 17	(Somente PDF) Vedações Constitucionais
Aula 18	(Somente PDF) Precatórios.

Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de Procuradoria) Direito Ambiental - 2025 (Pós-Edital) 9 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Direito ambiental constitucional.
Aula 01	Política Nacional de Meio Ambiente. Lei nº 6.938/1981
Aula 02	Resolução do Conama nº 1/1986 (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). Resolução do Conama nº 237/1997
Aula 03	Lei Complementar nº 140/2011
Aula 04	Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 (instrumentos de gestão de recursos hídricos).
Aula 05	Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012.
Aula 06	Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas).
Aula 07	Lei nº 9.985/2000 (SNUC).
Aula 08	Responsabilidades

Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de Procuradoria) Direito Previdenciário - 2025 (Pós-Edital) 10 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Seguridade Social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Aspectos Constitucionais da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF de 1988).
Aula 01	Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
Aula 02	Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.
Aula 03	Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
Aula 04	Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento. Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.
Aula 05	Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
Aula 06	Origem e evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil.
Aula 07	Seguridade Social do Servidor Público: noções gerais, benefícios e custeio. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências: Lei nº 9717/1998 e alterações. Emenda Constitucional nº 103/2019. Reformas Constitucionais da Previdência do setor público do Brasil. Emendas constitucionais.
Aula 08	Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.
Aula 09	Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001). Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001).

Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de Procuradoria) Direito do Trabalho - 2025 (Pós-Edital) 7 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
Aula 01	Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização. Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos, avulsos, temporários. Sucessão trabalhista, grupo econômico, desconsideração da personalidade jurídica.
Aula 02	Terceirização. A Administração Pública e as relações de emprego. Terceirização no serviço público. Responsabilidade na terceirização.
Aula 03	Contrato individual de trabalho.
Aula 04	Convenção coletiva de trabalho.
Aula 05	Organização sindical. Atividades e prerrogativas.
Aula 06	Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;

Prefeitura de Indaiatuba-SP (Assistente de Procuradoria) Direito Processual do Trabalho - 2025 (Pós-Edital) 9 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Introdução ao direito processual do trabalho. Organização da Justiça do Trabalho
Aula 01	7. Justiça do Trabalho. Competência e organização. 8.2. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
Aula 02	8.1. Dissídios individuais – nulidades, prazos, petição inicial e comissão de conciliação prévia.
Aula 03	8.1. Dissídios individuais – notificação, defesa e revelia.
Aula 04	8.1. Dissídios individuais – audiência, provas, sentença, coisa julgada, custas processuais e rito sumaríssimo.
Aula 05	8.1. Dissídios individuais – recursos no processo do trabalho.
Aula 06	8.1. Dissídios individuais – execução trabalhista
Aula 07	8.3. Dissídios coletivos. 9. Prescrição e decadência no processo do trabalho. 11. Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
Aula 08	Revisão de direito processual do trabalho por dicas

10 módulos · 170 aulas

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