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Pós-Edital

PGM Curitiba/PR Procurador do Município

Videoaulas e PDF Edital 2026 Gran Cursos (G)
Inscrições encerradas Prova em 22 dias · 06/12/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
29
Módulos
330
PDFs
2598
Vídeos
Prova
06/12/2026
22 dias

Conteúdo Programático

29 módulos · 1356h
Sobre este curso▼

Veja o que este curso tem para oferecer:

Prepare-se com quem mais aprova nas Carreiras Jurídicas.

Se o seu objetivo é conquistar uma das carreiras mais valorizadas, estáveis e disputadas da área de Procuradorias Municipais, este curso foi desenvolvido exatamente para você.

O Gran Concursos, referência nacional em preparação para concursos públicos, reuniu um time de professores consagrados, experientes e atuantes nas Carreiras Jurídicas para oferecer uma preparação atualizada e totalmente focada em aprovação para o certame da PGM Curitiba/PR - Procurador do Município (Pós-Edital)

O maior diferencial do Gran Concursos está no seu corpo docente altamente qualificado.

Você aprenderá com professores que, além de serem especialistas, mestres e doutores, ocupam ou já ocuparam cargos estratégicos trazendo para o curso uma visão prática e alinhada à realidade das provas.

Isso significa:

Visão de prova

Foco absoluto no que realmente cai

Conteúdo técnico no nível de exigência da banca

Aqui, você estuda com quem já percorreu o caminho da aprovação e sabe exatamente como conduzir você até a sua vaga.

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Informações importantes

Curso baseado no Edital N ° 6 /2026, de 21 de Setembro de 2026.

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital:

Direito Financeiro: 15. Lei Complementar Municipal nº 101/2017. 16. Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: regime constitucional de precatórios e obrigações de pequeno

valor. Ordem cronológica, preferências, cessão, acordos, compensação e pagamento. Limites aplicáveis aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Regime aplicável ao Município de Curitiba. Lei Municipal nº 10.235/2001 e alterações. Emendas constitucionais vigentes sobre precatórios, especialmente a Emenda Constitucional nº 136/2025.

Direito Tributário e Processual Tributário: 10. Processo Administrativo Tributário Municipal: lançamento e revisão administrativa. Impugnação, recursos e consulta tributária. Processo Administrativo Fiscal no Município de Curitiba. Constituição definitiva do crédito tributário. Controle administrativo da legalidade do lançamento.12. Transação Tributária e Dívida Ativa do Município de Curitiba: Solução consensual de controvérsias tributárias e não tributárias. Transação de débitos inscritos em dívida ativa. Critérios de recuperabilidade. Transação individual. Pagamento, parcelamento e reparcelamento. Descontos. Extinção de créditos tributários e não tributários. Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e Decretos Municipais nº 2.305/2023 e nº 2.306/2023. 13. Repartição Constitucional das Receitas Tributárias: repartição direta e indireta. Participação dos Municípios na arrecadação tributária. Fundos constitucionais. Repartição de receitas no novo sistema do IBS. Federalismo fiscal.

Direito Constitucional: 7. Procuradoria-Geral do Município de Curitiba: prerrogativas constitucionais, organização, atribuições e autonomia institucional. Lei Orgânica do Município de Curitiba (Lei nº 5.700/1977 e alterações); Lei Municipal nº 11.001/2004, que institui a carreira de Procurador do Município; Lei Municipal nº 11.875/2006, que cria novas atribuições da Procuradoria-Geral do Município e a Gratificação Especial de Procurador; e Lei Municipal nº 16.200/2023, que institui o Plano de Carreira dos Procuradores do Município.

Direito Previdenciário: 4. Regime Previdenciário dos Servidores do Município de Curitiba: Custeio e Organização do RPPS do Município de Curitiba (IPMC): Leis Municipais nº 9.626/1999, nº 10.817/2003, nº 12.072/2006, nº 15.042/2017, nº 16.768/2026 e legislação alteradora/regulamentadora posterior. 5. Benefícios do RPPS Municipal: Aposentadoria voluntária, por incapacidade permanente (invalidez) e compulsória. Aposentadorias especiais (professores, pessoas com deficiência e agentes expostos a agentes nocivos). Pensão por morte, dependentes, regras de cálculo, reajuste, paridade e integralidade. Abono de permanência. Acumulação de benefícios e limites constitucionais e legais. 6. Contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos, pensionistas e alíquota patronal do Município.7. Previdência Complementar no Município de Curitiba: Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito municipal (art. 40, §§ 14 a 16 da CF/88 e Lei Federal nº 12.618/2012); Curitiba Prev (Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba - Lei Municipal nº 15.072/2017): estrutura, adesão, planos de benefícios e custeio.

Direito Processual Civil: 7. Regime de pagamento de precatórios e RPV no Município de Curitiba (Lei Municipal nº 10.235/2001).14. Autocomposição e solução consensual de controvérsias na Administração Municipal de Curitiba: meios alternativos de solução de litígios judiciais e extrajudiciais; transação e autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal; competência e atuação da Procuradoria-Geral do Município; transações judiciais; hipóteses de dispensa de propositura de ações, apresentação de defesas, impugnações, interposição de recursos e participação em audiências. Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e Decreto Municipal nº 1.106/2024.

Direito Urbanístico e Ambiental: 3.Legislação Urbanística do Município de Curitiba: Revisão do Plano Diretor de Curitiba (Lei Municipal nº 14.771/2015); Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 15.511/2019, Lei Municipal nº 15.626/2020, Lei Municipal nº 16.361/2024, Lei Municipal nº 16.448/2024 e normas supervenientes); Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 11.095/2004); Regulação da concessão de potencial construtivo adicional em Curitiba (Lei Municipal nº 16.361/2024); Proteção do Patrimônio Cultural de Curitiba (Lei Municipal nº 14.794/2016). Normas locais: Lei Municipal nº 2.942/1966 e Lei Municipal nº 9.460/1998 (Regularização do parcelamento do solo). Alinhamento, recuo, afastamento e edificação.Resolução do CNRH nº 16/2001 e suas alterações. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 13. Legislação Ambiental do Município de Curitiba: Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente (Lei Municipal nº 7.833/1991); Código Florestal Municipal (Lei Municipal nº 9.806/2000); Unidades de Conservação de Curitiba (Lei Municipal nº 15.744/2020); Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM (Lei Municipal nº 14.587/2015). 5. Regularização Fundiária Urbanística (REBURB): Legislação federal (Lei nº 13.465/2017) e instrumentos de REBURB-S e REBURB-E aplicados ao contexto municipal. Decreto nº 390, de 23/03/2026, que regulamenta a Reurb em Curitiba. Usucapião especial urbana. 6. Proteção e Tutela da Ordem Urbanística: Poder de polícia urbanístico, licenciamento, fiscalização e sanções. Controle jurisdicional e extrajudicial (Ação Civil Pública, Ação Popular e Termos de Ajustamento de Conduta). 7. Proteção do Patrimônio Cultural. Tutela de bens culturais materiais e imateriais. Lei Municipal nº 14.794/2016 (Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba) e Decreto nº 360/2019 (Dispõe sobre os procedimentos administrativos para os processos relativos a Inventários, Tombamentos e Registros do conjunto de bens de natureza material e imaterial, que compõe o patrimônio cultural do Município de Curitiba).

Direito Processual Penal: Crimes praticados contra a Administração Municipal.Crimes contra o patrimônio e os serviços públicos municipais.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.

AULAS EM PDF:

  • Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
  • Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
  • Exercícios comentados.
  • Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.
  • O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica juntamente com os professores estão trabalhando com foco total, para uma preparação completa e efetiva.
Conteúdo Programático
Direito Administrativo24 Aulas · 143 vídeos
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Aula 11. Teoria Geral e Princípios da Administração Pública: Objeto, fontes e regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e Lei nº 13.655/2018) aplicada ao Direito Público. 11. Poder de Polícia e Intervenção do Estado: Poder de polícia: conceito, atributos, limites, fases e delegação. 2. Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta. Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Agências Reguladoras.▼
  1. Introdução ao Direito Administrativo
  2. Introdução e Princípios do Direito Administrativo
  3. Princípios do Direito Administrativo
  4. Princípios do Direito Administrativo II
  5. Princípios do Direito Administrativo e Poderes da Administração
  6. Poderes da Administração
  7. Poderes da Administração II
  8. Organização Administrativa
  9. Organização Administrativa II
  10. Organização Administrativa III
  11. Organização Administrativa IV
  12. Organização Administrativa V
Aula 210. Serviços públicos: conceito, princípios, prestação direta e indireta, regulação e direitos dos usuários. 2. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e Convênios de Cooperação entre entes federados. Terceiro Setor: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Parcerias da Lei nº 13.019/2014.▼
  1. Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos II
  3. Serviços Públicos III
  4. Serviços Públicos IV
  5. Serviços Públicos V
  6. Serviços Públicos VI
Aula 314. Responsabilidade Civil do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade do Estado por atos (comissivos ou omissivos) da administração pública no direito brasileiro. Ação de regresso.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Civil do Estado II
  3. Responsabilidade Civil do Estado III
Aula 412. Intervenção estatal na propriedade privada: limitação administrativa, tombamento, servidão administrativa, requisição e ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública e interesse social: procedimento administrativo e judicial, indenização e desapropriação indireta.▼
  1. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade
  2. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade II
  3. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade III
  4. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade IV
  5. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade V
  6. Intervenção do Estado no Direito de Propriedade VI
Aula 510. Bens : Bens públicos: classificação, regime jurídico, afetação, desafetação e formas de alienação. Uso de bens públicos por particulares: autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso.▼
  1. Bens Públicos
  2. Bens Públicos II
  3. Bens Públicos III
Aula 613. Agentes Públicos: Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional. Regime de provimento. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.▼
  1. Agentes Públicos
  2. Agentes Públicos II
  3. Agentes Públicos III
  4. Agentes Públicos IV
  5. Agentes Públicos V
  6. Agentes Públicos VI
  7. Agentes Públicos VII
  8. Agentes Públicos VIII
  9. Agentes Públicos IX
  10. Agentes Públicos X
Aula 715. Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021)▼
  1. Improbidade Administrativa
  2. Improbidade Administrativa II
  3. Improbidade Administrativa III
  4. Improbidade Administrativa IV
  5. Improbidade Administrativa V
Aula 84. Atos e Processo Administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. Teoria dos Motivos Determinantes. Invalidação: revogação, anulação, cassação e convalidação.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos II
  3. Atos Administrativos III
  4. Atos Administrativos IV
  5. Atos Administrativos V
  6. Atos Administrativos VI
Aula 94.Processo Administrativo em geral. Lei de Processo administrativo federal. 5. Direito Administrativo Sancionador: princípios e garantias aplicáveis ao exercício do poder sancionador da Administração Pública. Legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, dosimetria, prescrição, non bis in idem,motivação e consensualidade.▼
  1. Processo Administrativo
  2. Processo Administrativo II
Aula 107. Licitações e Contratos Administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): princípios, modalidades, critérios de julgamento, contratação direta (inexigibilidade e dispensa),alienações e procedimentos auxiliares. Regime contratual: alteração, execução, inexecução, equilíbrio econômico financeiro e extinção dos contratos. Lei das estatais (Lei nº 13.303/2016). Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI e contrato de fornecimento decorrente, nos termos da Lei Complementar Federal nº 182/2021.▼
  1. Licitações
  2. Licitações II
  3. Licitações III
  4. Licitações IV
  5. Licitações V
  6. Licitações VI
  7. Licitações VII
  8. Licitações VIII
  9. Licitações IX
  10. Licitações X
  11. Contratos Administrativos
  12. Contratos Administrativos II
  13. Contratos Administrativos III
  14. Contratos Administrativos IV
Aula 114.Processo Administrativo em geral. Lei de Processo Administrativo municipal (Lei nº 16.466/2024) e Decreto nº 435/2026. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Prescrição intercorrente. Marcos interruptivos da prescrição.▼
  1. Lei Municipal nº 16.466/2024 e Lei Municipal nº 1.656/1958, e suas alterações - Apresentação e Princípios Gerais do Processo Administrativo
  2. Lei Municipal nº 16.466/2024 e Lei Municipal nº 1.656/1958, e suas alterações II - Princípios Gerais do Processo Administrativo
  3. Lei Municipal nº 16.466/2024 e Lei Municipal nº 1.656/1958, e suas alterações III - Princípios Gerais do Processo Administrativo e Direitos do Administrado
  4. Lei Municipal nº 16.466/2024 e Lei Municipal nº 1.656/1958, e suas alterações IV - Direitos e Deveres dos Administrados
  5. Lei Municipal nº 16.466/2024 e Lei Municipal nº 1.656/1958, e suas alterações V - Espécies de Processos Administrativos
  6. Lei Municipal nº 16.466/2024 e Lei Municipal nº 1.656/1958, e suas alterações VI - Do Processo Comum
  7. Lei Municipal nº 16.466/2024 e Lei Municipal nº 1.656/1958, e suas alterações VII - Da Competência
  8. Lei Municipal nº 16.466/2024 e Lei Municipal nº 1.656/1958, e suas alterações VIII - Do Impedimento e Suspeição
  9. Lei Municipal nº 16.466/2024 e Lei Municipal nº 1.656/1958, e suas alterações IX - Da Instrução do Processo Administrativo
  10. Lei Municipal nº 16.466/2024 e Lei Municipal nº 1.656/1958, e suas alterações X - Da Instrução do Processo Administrativo
  11. Lei Municipal nº 16.466/2024 e Lei Municipal nº 1.656/1958, e suas alterações XI - Da Instrução do Processo Administrativo
Aula 1215. Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967).▼
  1. Decreto - Lei nº 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
  2. Decreto - Lei nº 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) II
Aula 1315.Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013).▼
  1. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Introdução
  2. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Dos Atos Lesivos à Administração Pública
  3. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Administrativa
  4. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Do Par e Acordo de Leniência
  5. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Judicial e da Prescrição
  6. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Exercícios
Aula 1417. Transformação Digital, Proteção de Dados e Inteligência Artificial na Administração Pública: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e sua aplicação à Administração Pública.▼
  1. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  2. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD II
  3. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD III
  4. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IV
  5. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD V
  6. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VI
  7. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VII
  8. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VIII
  9. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IX
  10. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD X
  11. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XI
  12. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XII
  13. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIII
  14. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIV
  15. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XV
  16. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVI
  17. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVII
  18. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XVIII
  19. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XIX
  20. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XX
  21. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXI
  22. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXII
  23. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXIII
  24. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXIV
  25. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXV
  26. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXVI
  27. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD XXVII
Aula 1517. Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021).▼
  1. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
  2. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
  3. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
  4. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
  5. Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
Aula 1617.Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004, com as alterações da Lei Federal nº 13.243/2016).▼
  1. Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica
  2. Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica II
  3. Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica III
  4. Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica IV
Aula 17Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).▼
  1. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Introdução
  2. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Conceitos Importantes
  3. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Do Acesso à Informação
  4. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Recursos
  5. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Classificações das Informações
  6. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Disposições Finais
  7. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Atualização - Lei n. 15.141/2025
Aula 189. Regulação de parcerias : Parcerias Público-Privadas (Lei Federal nº 11.079/2004 e alterações posteriores).▼
  1. Lei nº 11.079/2004 - PPP
  2. Lei nº 11.079/2004 - PPP II
  3. Lei nº 11.079/2004 - PPP III
  4. Lei nº 11.079/2004 - PPP IV
Aula 1911. Liberdade econômica e limites à intervenção estatal na atividade econômica (Lei Federal nº 13.874/2019)▼
  1. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019)
Aula 2016. Controle da Administração Pública: formas e tipos de controle (administrativo, legislativo e jurisdicional; interno e externo; prévio, concomitante e posterior).▼
  1. Controle da Administração
  2. Controle da Administração II
Aula 212. Organização Administrativa: Lei Ordinária Municipal nº 7.671/1991 e suas alterações legislativas posteriores.▼
  1. Lei 7671/91
  2. Lei 7671/91 II
Aula 2210.Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) aplicado aos serviços públicos.▼
  1. Serviços Públicos e Aplicação do CDC
Aula 2310. Direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei Federal nº 13.460/2017)▼
  1. Lei nº 13.460/2017 - Defesa do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública - Introdução, Conceito, Princípios e Diretrizes
  2. Lei nº 13.460/2017 - Defesa do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública - Direitos, Deveres, Carta de Serviços e Manifestação
  3. Lei nº 13.460/2017 - Defesa do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública - Ouvidoria, Conselhos de Usuários e Avaliação Continuada
Aula 243. Advocacia Pública: A responsabilidade civil e funcional do parecerista jurídico. Responsabilidade do administrador público nas hipóteses em que atua em conformidade ou em desconformidade com a orientação jurídica.▼
  1. AVISO! Conteúdo abordado em Temas Quentes ao final do Curso!
Direito Constitucional19 Aulas · 218 vídeos
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Aula 1Princípios Fundamentais.▼
  1. Preâmbulo e Princípios Fundamentais
  2. Preâmbulo e Princípios Fundamentais II
  3. Preâmbulo e Princípios Fundamentais III
  4. Preâmbulo e Princípios Fundamentais IV
Aula 24. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos individuais, coletivos e sociais e seus mecanismos de efetivação. Princípios da legalidade e da isonomia. Reserva do possível, mínimo existencial e proibição do retrocesso social. Garantias constitucionais: Habeas Corpus.▼
  1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  2. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  3. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  4. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  5. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  6. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  7. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  8. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  9. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  10. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  11. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  12. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  13. Remédios Constitucionais
  14. Remédios Constitucionais II
  15. Remédios Constitucionais III
  16. Direitos Sociais
  17. Direitos Sociais II
  18. Direitos Sociais III
  19. Direitos Sociais IV
  20. Nacionalidade
  21. Nacionalidade II
  22. Direitos Políticos e Partidos Políticos
  23. Direitos Políticos e Partidos Políticos II
  24. Direitos Políticos e Partidos Políticos III
  25. Direitos Políticos e Partidos Políticos IV
  26. Direitos Políticos e Partidos Políticos V
Aula 35. Organização do Estado e Federação: Estado Federal, características, bens e repartição constitucional de competências (exclusiva, privativa, comum e concorrente). Estado-membro: autonomia e competências. Autonomia dos Municípios e competências municipais. Intervenção Federal e Estadual.▼
  1. Organização Político - Administrativa do Estado
  2. Organização Político - Administrativa do Estado II
  3. Organização Político - Administrativa do Estado III
  4. Organização Político - Administrativa do Estado IV
  5. Organização Político - Administrativa do Estado V
  6. Organização Político - Administrativa do Estado VI
  7. Organização Político - Administrativa do Estado VII
  8. Organização Político - Administrativa do Estado VIII
  9. Organização Político - Administrativa do Estado IX
  10. Repartição de Competências
  11. Repartição de Competências II
  12. Repartição de Competências III
  13. Repartição de Competências IV
Aula 48. Administração Pública e Servidores: Princípios constitucionais da Administração Pública. Regime constitucional dos servidores públicos civis. Teto e subteto remuneratório constitucional.▼
  1. Administração Pública
  2. Administração Pública II
  3. Administração Pública III
  4. Administração Pública IV
  5. Administração Pública V
  6. Administração Pública VI
  7. Administração Pública VII
  8. Administração Pública VIII
  9. Administração Pública IX
  10. Administração Pública X
Aula 56. Organização dos Poderes: Separação de poderes e sistema de freios e contrapesos. Poder Legislativo: organização, atribuições, processo legislativo municipal, imunidades, comissões parlamentares, fiscalização financeira/orçamentária e Tribunal de Contas. Poder Executivo: organização, atribuições, poder regulamentar e responsabilidade. Poder Judiciário: organização, competências e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia e Advocacia-Geral da União. Advocacia Pública e Advocacia Pública Municipal.▼
  1. Poder Legislativo
  2. Poder Legislativo II
  3. Poder Legislativo III
  4. Poder Legislativo IV
  5. Poder Legislativo V
  6. Poder Legislativo VI
  7. Poder Legislativo VII
  8. Poder Legislativo VIII
  9. Processo Legislativo Constitucional
  10. Processo Legislativo Constitucional II
  11. Processo Legislativo Constitucional III
  12. Processo Legislativo Constitucional IV
  13. Processo Legislativo Constitucional V
  14. Processo Legislativo Constitucional VI
  15. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  16. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária II
  17. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária III
  18. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária IV
  19. Poder Executivo
  20. Poder Executivo II
  21. Poder Executivo III
  22. Poder Executivo IV
  23. Poder Judiciário
  24. Poder Judiciário II
  25. Poder Judiciário III
  26. Poder Judiciário IV
  27. Poder Judiciário V
  28. Poder Judiciário VI
  29. Poder Judiciário VII
  30. Poder Judiciário VIII
  31. Poder Judiciário IX
  32. Poder Judiciário X
  33. Poder Judiciário XI
  34. Poder Judiciário XII
  35. Poder Judiciário XIII
  36. Poder Judiciário XIV
  37. Poder Judiciário XV
  38. Funções Essenciais à Justiça
  39. Funções Essenciais à Justiça II
  40. Funções Essenciais à Justiça III
  41. Funções Essenciais à Justiça IV
Aula 610. Ordem econômica e financeira: princípios gerais, política urbana, agrícola, fundiária, reforma agrária e função social da propriedade. Intervenção do Estado no domínio econômico.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira
  2. Ordem Econômica e Financeira II
  3. Ordem Econômica e Financeira III
Aula 711. Ordem Social, Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Assistência Social: Sistema Único. 12. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Pessoa Idosa. Povos indigenas.▼
  1. Ordem Social - Disposições Gerais e Seguridade Social
  2. Ordem Social - Disposições Gerais e Seguridade Social II
  3. Ordem Social - Disposições Gerais e Seguridade Social III
  4. Ordem Social - Educação
  5. Ordem Social - Cultura e Desporto
  6. Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicação Social
  7. Ordem Social -
  8. Ordem Social - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso e Índios
Aula 81. Teoria da Constituição e Hermenêutica: Conceito, classificação, aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.▼
  1. Conceito e Sentidos de Constituição
  2. Conceito e Sentidos de Constituição II
  3. Classificação das Constituições
  4. Classificação das Constituições II
  5. Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Aula 9Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Recepção, repristinação e desconstitucionalização. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Mutação constitucional. 2. Poder Constituinte: Originário, derivado (reformador, revisor e decorrente). Limitações formais, materiais, circunstanciais e temporais à reforma constitucional.▼
  1. Poder Constituinte
  2. Poder Constituinte II
  3. Supremacia Constitucional
Aula 10Hermenêutica e interpretação constitucional.▼
  1. Hermenêutica Constitucional
  2. Hermenêutica Constitucional II
  3. Hermenêutica Constitucional III
Aula 113. Controle de Constitucionalidade: Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Modulação de efeitos, técnicas de decisão e Súmulas Vinculantes.▼
  1. Controle de Constitucionalidade
  2. Controle de Constitucionalidade II
  3. Controle de Constitucionalidade III
  4. Controle de Constitucionalidade IV
  5. Controle de Constitucionalidade V
  6. Controle de Constitucionalidade VI
  7. Controle de Constitucionalidade VII
  8. Controle de Constitucionalidade VIII
  9. Controle de Constitucionalidade IX
  10. Controle de Constitucionalidade X
Aula 12Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).▼
  1. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Conceito de PCD
  2. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Conceitos Gerais
  3. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Conceitos Gerais II
  4. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Atendimento Prioritário
  5. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Habilitação, Reabilitação e Direito a Saúde
  6. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Direitos na Educação
  7. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Direito ao Trabalho
  8. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
  9. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Do Acesso à Informação e Comunicação
  10. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - PCD no Judiciário
  11. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Exercícios
  12. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Atualização
  13. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Atualização II
Aula 13Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).▼
  1. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Disposições Iniciais
  2. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Disposições Iniciais, Direito à Vida, Liberdade, Respeito e Dignidade e Alimentação
  3. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Direito à saúde
  4. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Direito à Educação, Esporte, Cultura e Lazer, à Previdência e Assistência Social
  5. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Direito à Habitação, Ao Transporte
  6. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Medidas de Proteção
  7. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Fiscalização das Entidades de Atendimento e Infrações Administrativas
  8. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Do Acesso à Justiça
  9. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Dos Crimes
  10. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Disposições Finais e Transitórias
  11. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Aula Resumo e Jurisprudência
  12. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Exercícios
  13. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Exercícios II
Aula 14Lei Orgânica (Lei Federal nº 8.742/1993 e alterações legislativas posteriores).▼
  1. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social
  2. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social II
  3. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social III
  4. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social IV
  5. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social V
  6. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social VI
  7. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social VII
  8. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social VIII
  9. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social IX
  10. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social X
  11. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social XI
  12. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social XII
  13. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social XIII
  14. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social XIV
  15. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social XV
  16. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social XVI
  17. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social XVII
  18. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social XVIII
  19. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social XIX
  20. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social XX
  21. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social XXI
  22. LOAS - Conhecimentos Iniciais da Assistência Social XXII
Aula 15Sistema Único de Saúde. Lei nº 8.080/1990 e alterações legislativas posteriores;▼
  1. Lei n° 8.080/90 - Art. 1° ao 3°
  2. Lei n° 8.080/90 - Art. 4° ao 5°
  3. Lei n° 8.080/90 - Art. 6°
  4. Lei n° 8.080/90 - Art. 7
  5. Lei n° 8.080/90 - Art. 7 II
  6. Lei n° 8.080/90 - Art. 8 a 14
  7. Lei n° 8.080/90 - art. 15
  8. Lei n° 8.080/90 - art. 16
  9. Lei n° 8.080/90 - art. 17
  10. Lei n° 8.080/90 - art. 18
  11. Lei n° 8.080/90 - Questões Atribuições
  12. Lei n° 8.080/90 - Art. 19 A a 19 L
  13. Lei n° 8.080/90 - Questões Subsistemas
  14. Lei n° 8.080/90 - Art. 19 M ao 19 W
  15. Lei n° 8.080/90 - Questões Art. 19 M ao 19 W
  16. Lei n° 8.080/90 - Art. 20 a 26
  17. Lei n° 8.080/90 - Questões Art. 20 a 26
  18. Lei n° 8.080/90 - Art. 26 A a 26 H
  19. Lei n° 8.080/90 - Questões Telessaúde
  20. Lei n° 8.080/90 - Art. 27 a 38
  21. Lei n° 8.080/90 - Questões Art. 27 a 38
  22. Lei n° 8.080/90 - Questões Art. 39 a 55
Aula 16Lei nº 8.142/1990, política de dispensação de medicamentos, responsabilidade dos entes da Federação pela dispensação de medicamentos.▼
  1. Lei Orgânica da Saúde - Lei 8.142/90
  2. Lei Orgânica da Saúde - Lei 8.142/90 - Questões
Aula 179. Tributação, Finanças e Ordem Econômica: Sistema Tributário Nacional na Constituição. Princípios e limitações do poder de tributar. Competências tributárias. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Transição e diretrizes constitucionais da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023): Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Imposto Seletivo (IS), Comitê Gestor do IBS e regras de transição federativas. Repartição das receitas tributárias. Regime constitucional dos precatórios após as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021.▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado na Disciplina de Direito Tributário !
Aula 18Constituição do Estado do Paraná.▼
  1. Constituição do Estado do Paraná
  2. Constituição do Estado do Paraná
  3. Constituição do Estado do Paraná
  4. Constituição do Estado do Paraná
  5. Constituição do Estado do Paraná
  6. Constituição do Estado do Paraná
  7. Constituição do Estado do Paraná
  8. Constituição do Estado do Paraná
  9. Constituição do Estado do Paraná
  10. Constituição do Estado do Paraná
  11. Constituição do Estado do Paraná
  12. Constituição do Estado do Paraná
  13. Constituição do Estado do Paraná
  14. Constituição do Estado do Paraná
  15. Constituição do Estado do Paraná
  16. Constituição do Estado do Paraná
Aula 19Lei Orgânica do Município de Curitiba (Lei nº 5.700/1977 e alterações)▼
  1. Aula Apresentação
  2. Lei Orgânica do Município de Curitiba: organização político-administrativa do Município de Curitiba
  3. Lei Orgânica do Município de Curitiba: organização político-administrativa do Município de Curitiba II
Direito Tributário4 Aulas · 331 vídeos
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Aula 11. Sistema Tributário Nacional e Direito Tributário: conceito, autonomia, fontes e princípios do Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional. Competência tributária: características, exercício, delegação e conflitos de competência. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Imunidades tributárias. 2. Tributos e Regra-Matriz de Incidência Tributária: conceito, natureza jurídica, classificação, espécies e funções dos tributos. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. 8. Taxas, Contribuição de Melhoria e COSIP: taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação deserviços públicos. Contribuição de melhoria. Contribuição para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos da Constituição e da legislação municipal. Regra-matriz, sujeito passivo, base de cálculo, lançamento e isenções. 4. Reforma Tributária do Consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023.▼
  1. Apresentação
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  9. Princípios Tributários
  10. Princípios Tributários II
  11. Princípios Tributários III
  12. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  13. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  14. Imunidades Tributárias
  15. Imunidades Tributárias II
  16. Imunidades Tributárias III
  17. Imunidades Tributárias IV
  18. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca
  19. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca II
  20. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa
  21. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa II
  22. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, "D", CF
  23. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "D", CF - Imunidade Tributária de Imprensa
  24. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN)
  25. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN) II
  26. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF)
  27. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) II
  28. Taxas (Art. 145, II, CF)
  29. Taxas (Art. 145, II, CF) II
  30. Taxas (Art. 145, II, CF) - Complemento Taxa Bombeiro STF 2025
  31. Taxas (Art. 145, II, CF) III
  32. Contribuições de Melhoria (Art. 145, III, CF)
  33. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF)
  34. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) II
  35. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) Contribuições (Art. 149 CF)
  36. Contribuições (Art. 149 CF)
  37. Contribuições (Art. 149 CF) II
  38. Lei Complementar nº 227/2026 e a Contribuições (COSIP e AFRMM)
  39. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário
  40. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário II
  41. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023
  42. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 II
  43. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 III
  44. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 IV
  45. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 V
  46. Repartição da Receita de Impostos
  47. Repartição da Receita de Impostos II
  48. Repartição da Receita de Impostos III
  49. Repartição da Receita de Impostos IV
  50. Repartição da Receita de Impostos V
  51. Repartição da Receita de Impostos VI
  52. Repartição da Receita de Impostos VII
  53. Repartição da Receita de Impostos VIII
Aula 22. Norma jurídica tributária. Regra-matriz de incidência. Hipótese de incidência, fato gerador, critérios material, temporal e espacial; critérios pessoal e quantitativo da consequência tributária. 3. Obrigação e Crédito Tributário: obrigação tributária principal e acessória. Sujeição ativa e passiva. Solidariedade.Capacidade e domicílio tributário. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, infrações e substituição tributária.Denúncia espontânea. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Decadência e prescrição tributárias.1. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Normas gerais e normas complementares. 9. Administração Tributária: fiscalização tributária. Deveres instrumentais. Sigilo fiscal. Dívida ativa tributária e não tributária. Inscrição, requisitos e presunções da certidão de dívida ativa. Certidões tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. Concurso de credores. Fraude à execução fiscal.▼
  1. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador
  2. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador II
  3. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador III
  4. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador IV
  5. Obrigação Tributária
  6. Obrigação Tributária II
  7. Obrigação Tributária III
  8. Obrigação Tributária IV
  9. Domicílio Tributário
  10. Responsabilidade Tributária
  11. Responsabilidade Tributária II
  12. Responsabilidade Tributária III
  13. Responsabilidade Tributária IV
  14. Responsabilidade Tributária - Arts, 130 e 131, CTN
  15. Responsabilidade Tributária - Arts, 131 e 132, CTN
  16. Responsabilidade Tributária - Arts, 132, 133 e 134, CTN
  17. Responsabilidade Tributária - Arts, 134, 135 CTN
  18. Lançamento Tributário
  19. Lançamento Tributário II
  20. Lançamento Tributário III
  21. Lançamento Tributário IV
  22. Decadência Tributária
  23. Decadência Tributária II
  24. Decadência Tributária III
  25. Decadência Tributária IV
  26. Suspensão do Crédito Tributário
  27. Suspensão do Crédito Tributário II
  28. Suspensão do Crédito Tributário III
  29. Suspensão do Crédito Tributário IV
  30. Prescrição Tributária
  31. Prescrição Tributária II
  32. Prescrição Tributária III
  33. Prescrição Tributária IV
  34. Prescrição Tributária V
  35. Lei Complementar nº 227/2026 e Prescrição (Início de Contagem e Prazo de Impugnação para Tributos Federais)
  36. Extinção do Crédito Tributário
  37. Extinção do Crédito Tributário II
  38. Extinção do Crédito Tributário III
  39. Extinção do Crédito Tributário IV
  40. Exclusão de Crédito Tributário
  41. Exclusão de Crédito Tributário II
  42. Exclusão de Crédito Tributário III
  43. Exclusão de Crédito Tributário IV
  44. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  45. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário II
  46. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário III
  47. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário IV
  48. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas
  49. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas II
  50. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas III
  51. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas IV
  52. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas V
  53. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VI
  54. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VII
  55. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VIII
  56. Lei Complementar nº 227/2026 e Administração Tributária (Fiscalização)
  57. Fontes do Direito Tributário
  58. Fontes do Direito Tributário II
  59. Fontes do Direito Tributário III
  60. Fontes do Direito Tributário IV
  61. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração
  62. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração II
  63. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração III
  64. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração IV
Aula 35. IPTU: regra-matriz de incidência. Sujeitos ativo e passivo. Imunidades e isenções. Base de cálculo. Planta Genérica de Valores. Alíquotas e progressividade fiscal e extrafiscal. Lançamento. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e alterações. 6. ISSQN: Lei Complementar Federal nº 116/2003. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e alterações. Regra-matriz de incidência. Local da prestação. Sujeição ativa e passiva. Base de cálculo e alíquotas. Retenção na fonte. Responsabilidade tributária. Sociedades de profissionais e regimes especiais de tributação. 7. ITBI: regra-matriz de incidência. Hipóteses de incidência e não incidência. Imunidades. Sujeição passiva. Momento de ocorrência do fato gerador. Base de cálculo. Arbitramento. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e alterações;▼
  1. Impostos Municipais - IPTU
  2. Impostos Municipais - IPTU II
  3. Impostos Municipais - ITBI
  4. Impostos Municipais - ITBI II
  5. LC 227/2026 e ITBI - Fato Gerador e Base de Calculo - Atualização
  6. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
  7. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) II
  8. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) III
  9. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) IV
  10. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) V
Aula 44. Reforma Tributária do Consumo: Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e Imposto Seletivo – IS. Princípio do destino, neutralidade, não cumulatividade, creditamento, regimes diferenciados e específicos e regras de transição. Transição do ISSQN e do ICMS para o IBS. Lei Complementar Federal nº 214/2025 e Lei Complementar Federal nº 227/2026. Comitê Gestor do IBS – CGIBS: natureza, estrutura, competências, fiscalização, cobrança, processo administrativo tributário e distribuição do produto da arrecadação aos entes federativos.▼
  1. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título I - Do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
  2. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título I - Do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) II
  3. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título I - Do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) III
  4. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título I - Do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) IV
  5. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título I - Do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) V
  6. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título I - Do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) VI
  7. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título I - Do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) VII
  8. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título I - Do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) VIII
  9. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título I - Do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) IX
  10. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título I - Do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) X
  11. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título I - Do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) XI
  12. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título I - Do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) XII
  13. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título II - Do Processo Administrativo Tributário do IBS
  14. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título II - Do Processo Administrativo Tributário do IBS II
  15. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título II - Do Processo Administrativo Tributário do IBS III
  16. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título II - Do Processo Administrativo Tributário do IBS IV
  17. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título II - Do Processo Administrativo Tributário do IBS V
  18. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título II - Do Processo Administrativo Tributário do IBS VI
  19. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título II - Do Processo Administrativo Tributário do IBS VII
  20. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título III - Da Distribuição do Produto da Arrecadação do IBS
  21. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título III - Da Distribuição do Produto da Arrecadação do IBS II
  22. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título III - Da Distribuição do Produto da Arrecadação do IBS III
  23. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título III - Da Distribuição do Produto da Arrecadação do IBS IV
  24. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título III - Da Distribuição do Produto da Arrecadação do IBS V
  25. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título III - Da Distribuição do Produto da Arrecadação do IBS VI
  26. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título III - Da Distribuição do Produto da Arrecadação do IBS VII
  27. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Título IV - Disposições Relativas à Transição do ICMS
  28. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Livro II - A Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
  29. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Livro II - A Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) II
  30. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Livro II - A Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) III
  31. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Livro II - A Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) IV
  32. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Livro II - A Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) V
  33. Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação da Reforma Tributária - Livro II - A Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) VI
  34. Lei Complementar nº 214/2025 - Apresentação
  35. Lei Complementar nº 214/2025 - Definições importantes
  36. Lei Complementar nº 214/2025 - Incidência
  37. Lei Complementar nº 214/2025 - Incidência II
  38. Lei Complementar nº 214/2025 - Não Incidência
  39. Lei Complementar nº 214/2025 - Imunidade Aspecto Temporal
  40. Lei Complementar nº 214/2025 - Local da Operação
  41. Lei Complementar nº 214/2025 - Base de Cálculo
  42. Lei Complementar nº 214/2025 - Alíquotas
  43. Lei Complementar nº 214/2025 - Sujeição Passiva
  44. Lei Complementar nº 214/2025 - Sujeição Passiva II
  45. Lei Complementar nº 214/2025 - Modalidades de Extinção dos Débitos
  46. Lei Complementar nº 214/2025 - Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)
  47. Lei Complementar nº 214/2025 - Do Recolhimento pelo Adquirente
  48. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes de Apuração
  49. Lei Complementar nº 214/2025 - Não Cumulatividade
  50. Lei Complementar nº 214/2025 - Não Cumulatividade II
  51. Lei Complementar nº 214/2025 - IBS e CBS nas Importações
  52. Lei Complementar nº 214/2025 - Importação de Bens Imateriais e Serviços
  53. Lei Complementar nº 214/2025 - Importação de Bens Materiais
  54. Lei Complementar nº 214/2025 - IBS e CBS nas Exportações
  55. Lei Complementar nº 214/2025 - IBS e CBS nas Exportações II
  56. Lei Complementar nº 214/2025 - Cashback
  57. Lei Complementar nº 214/2025 - Cashback II
  58. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados
  59. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados II
  60. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados III
  61. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados IV
  62. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados V
  63. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados VI
  64. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados VII
  65. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos - Combustíveis
  66. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos - Combustíveis II
  67. Lei Complementar nº 214/2025 - Diposições Comuns
  68. Lei Complementar nº 214/2025 - Disposições Comuns II
  69. Lei Complementar nº 214/2025 - Serviços Financeiros
  70. Lei Complementar nº 214/2025 - Arrendamento Mercantil
  71. Lei Complementar nº 214/2025 - Alterações
  72. Lei Complementar nº 214/2025 - Alterações II
  73. Lei Complementar nº 214/2025 - Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento
  74. Lei Complementar nº 214/2025 - Disposições Preliminares
  75. Lei Complementar nº 214/2025 - Disposições Preliminares II
  76. Lei Complementar nº 214/2025 - Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais
  77. Lei Complementar nº 214/2025 - Estrutura
  78. Lei Complementar nº 214/2025 - Serviços de Ativos Virtuais
  79. Lei Complementar nº 214/2025 - Incidência
  80. Lei Complementar nº 214/2025 - Planos de Assistência à Saúde
  81. Lei Complementar nº 214/2025 - Incidência II
  82. Lei Complementar nº 214/2025 - Planos de Assistência à Saúde II
  83. Lei Complementar nº 214/2025 - Incidência III
  84. Lei Complementar nº 214/2025 - Questões
  85. Lei Complementar nº 214/2025 - Não Incidência
  86. Lei Complementar nº 214/2025 - Bens Imóveis
  87. Lei Complementar nº 214/2025 - Não Incidência II
  88. Lei Complementar nº 214/2025 - Bens Imóveis - Da Base de Cálculo
  89. Lei Complementar nº 214/2025 - Aspecto Temporal
  90. Lei Complementar nº 214/2025 - Bens Imóveis - Do Redutor de Ajuste
  91. Lei Complementar nº 214/2025 - Local da Operação
  92. Lei Complementar nº 214/2025 - Bens Imóveis - Disposições Finais
  93. Lei Complementar nº 214/2025 - Base de Cálculo
  94. Lei Complementar nº 214/2025 - Sociedades Cooperativas e Dos Bares e Restaurantes
  95. Lei Complementar nº 214/2025 - Alíquotas
  96. Lei Complementar nº 214/2025 - Sujeitos Passivos
  97. Lei Complementar nº 214/2025 - Transporte Coletivo
  98. Lei Complementar nº 214/2025 - Sociedade Anônima do Futebol - SAF
  99. Lei Complementar nº 214/2025 - Sujeitos Passivos II
  100. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos
  101. Lei Complementar nº 214/2025 - Sujeitos Passivos III
  102. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados das CBS
  103. Lei Complementar nº 214/2025 - Extinção dos Débitos
  104. Lei Complementar nº 214/2025 - Regime Automotivo
  105. Lei Complementar nº 214/2025 - Extinção dos Débitos II
  106. Lei Complementar nº 214/2025 - Extinção dos Débitos III
  107. Lei Complementar nº 214/2025 - Harmonização do IBS e da CBS
  108. Lei Complementar nº 214/2025 - Lançamento de Ofício
  109. Lei Complementar nº 214/2025 - Não Cumulatividade
  110. Lei Complementar nº 214/2025 - Documentação Fiscal e Auxiliar
  111. Lei Complementar nº 214/2025 - Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal
  112. Lei Complementar nº 214/2025 - Regime Especial de Fiscalização (REF)
  113. Lei Complementar nº 214/2025 - Da Operacionalização do IBS e da CBS
  114. Lei Complementar nº 214/2025 - Receita de Referência
  115. Lei Complementar nº 214/2025 - IBS e da CBS Sobre Importações
  116. Lei Complementar nº 214/2025 - Receita de Referência II
  117. Lei Complementar nº 214/2025 - IBS e da CBS Sobre Importações II
  118. Lei Complementar nº 214/2025 - IBS e da CBS Sobre Importações III
  119. Lei Complementar nº 214/2025 - Cálculo da Alíquota de Referência da CBS
  120. Lei Complementar nº 214/2025 - Cálculo da Alíquota de Referência da CBS II
  121. Lei Complementar nº 214/2025 - IBS e da CBS Sobre Exportações
  122. Lei Complementar nº 214/2025 - Reequilíbrio de Contratos Administrativos
  123. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Aduaneiros Especiais
  124. Lei Complementar nº 214/2025 - Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro - Fiscais do ICMS
  125. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Aduaneiros Especiais II
  126. Lei Complementar nº 214/2025 - Competências Atribuídas à RFB
  127. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Aduaneiros Especiais III
  128. Lei Complementar nº 214/2025 - Cashback
  129. Lei Complementar nº 214/2025 - Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido
  130. Lei Complementar nº 214/2025 - Procedimentos de Revisão da Apuração do Crédito e do Rito Processual
  131. Lei Complementar nº 214/2025 - Cesta Básica de Alimentos
  132. Lei Complementar nº 214/2025 - Disposições Finais
  133. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS
  134. Lei Complementar nº 214/2025 - Imposto Seletivo
  135. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS II
  136. Lei Complementar nº 214/2025 - Base de Cálculo
  137. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS III
  138. Lei Complementar nº 214/2025 - Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo
  139. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS IV
  140. Lei Complementar nº 214/2025 - Sujeição Passiva
  141. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS V
  142. Lei Complementar nº 214/2025 - Imposto Seletivo sobre Importações
  143. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS VI
  144. Lei Complementar nº 214/2025 - Zona Franca de Manaus
  145. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS VII
  146. Lei Complementar nº 214/2025 - Zona Franca de Manaus II
  147. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados do IBS e da CBS VIII
  148. Lei Complementar nº 214/2025 - Zona Franca de Manaus III
  149. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS
  150. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS II
  151. Lei Complementar nº 214/2025 - Zona Franca de Manaus IV
  152. Lei Complementar nº 214/2025 - Áreas de Livre Comércio
  153. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS III
  154. Lei Complementar nº 214/2025 - Áreas de Livre Comércio II
  155. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS IV
  156. Lei Complementar nº 214/2025 - Conselho Superior do CGIBS
  157. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS V
  158. Lei Complementar nº 214/2025 - Período de Transição das Operações com Bens Imóveis
  159. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS VI
  160. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS VII
  161. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS VIII
  162. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS IX
  163. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS X
  164. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS XI
  165. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS XII
  166. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS XIII
  167. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS XIV
  168. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS XV
  169. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS XVI
  170. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS XVII
  171. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Específicos do IBS e da CBS XVIII
  172. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados da CBS
  173. Lei Complementar nº 214/2025 - Regimes Diferenciados da CBS
  174. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS
  175. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS II
  176. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS III
  177. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS IV
  178. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS V
  179. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS VI
  180. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS VII
  181. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS VIII
  182. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS IX
  183. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS X
  184. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS XI
  185. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS XII
  186. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS XIII
  187. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS XIV
  188. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS XV
  189. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS XVI
  190. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS XVII
  191. Lei Complementar nº 214/2025 - Administração do IBS e da CBS XVIII
  192. Lei Complementar Nº 214/2025 Imposto Seletivo
  193. Lei Complementar Nº 214/2025 Imposto Seletivo II
  194. Lei Complementar Nº 214/2025 Imposto Seletivo III
  195. Lei Complementar Nº 214/2025 Imposto Seletivo IV
  196. Lei Complementar Nº 214/2025 Imposto Seletivo V
  197. Lei Complementar Nº 214/2025 Imposto Seletivo VI
  198. Lei Complementar Nº 214/2025 Imposto Seletivo VII
  199. Lei Complementar Nº 214/2025 Imposto Seletivo VIII
  200. Lei Complementar Nº 214/2025 - Áreas de Livre Comércio
  201. Lei Complementar Nº 214/2025 - Devolução do IBS e da CBS
  202. Lei Complementar Nº 214/2025 - Penalidades
  203. Lei Complementar Nº 214/2025 - Compras Governamentais
  204. Lei Complementar Nº 214/2025 - Comitê Gestor
Processo Judicial Tributário2 Aulas · 23 vídeos
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Aula 111. Processo Judicial Tributário: execução fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980). Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cautelar fiscal. Garantias da execução. Penhora e ordem de preferência. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição intercorrente.▼
  1. Dívida Ativa e Execução Fiscal
  2. Dívida Ativa e Execução Fiscal II
  3. Dívida Ativa e Execução Fiscal III
  4. Dívida Ativa e Execução Fiscal IV
  5. Dívida Ativa e Execução Fiscal V
  6. Dívida Ativa e Execução Fiscal VI
  7. Dívida Ativa e Execução Fiscal VII
  8. Dívida Ativa e Execução Fiscal VIII
  9. Dívida Ativa e Execução Fiscal IX
  10. Dívida Ativa e Execução Fiscal X
  11. Dívida Ativa e Execução Fiscal XI
  12. Dívida Ativa e Execução Fiscal XII
  13. Dívida Ativa e Execução Fiscal XIII
  14. Dívida Ativa e Execução Fiscal XIV
  15. Dívida Ativa e Execução Fiscal XV
  16. Dívida Ativa e Execução Fiscal XVI
Aula 211. Processo Judicial Tributário: Ação anulatória. Ação declaratória. Repetição de indébito. Consignação em pagamento. Mandado de segurança em matéria tributária. Ação declaratória da inexistência de relação jurídicotributária. Ação anulatória de débito fiscal.▼
  1. Processo Judicial Tributário
  2. Processo Judicial Tributário II
  3. Processo Judicial Tributário III
  4. Processo Judicial Tributário IV
  5. Processo Judicial Tributário V
  6. Processo Judicial Tributário VI
  7. Processo Judicial Tributário VII
Direito Financeiro1 Aula · 30 vídeos
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Aula 114. Direito Financeiro e Orçamento Público: conceito, objeto e disciplina constitucional do Direito Financeiro. Atividade financeira do Estado. Lei Federal nº 4.320/1964. Planejamento e orçamento público: princípios orçamentários, Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Créditos adicionais. Execução orçamentária e programação financeira. Receita pública: conceito, classificação, receitas tributárias e não tributárias, alienação de bens e vinculação de receitas. Despesa pública: conceito, classificação, estágios, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Fundos especiais: instituição e funcionamento. Gestão patrimonial. Crédito público. Dívida pública: conceito, classificação, disciplina jurídica e processamento. 15. Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar Federal nº 101/2000. Responsabilidade na gestão fiscal, planejamento, transparência e equilíbrio das contas públicas. Metas fiscais. Renúncia de receita. Geração de despesa e despesas obrigatórias. Despesa com pessoal. Limitação de empenho e movimentação financeira. Transferências voluntárias. Dívida e endividamento. Operações de crédito. Concessão de garantias e contragarantias. Restos a pagar. Gestão patrimonial. Controle e fiscalização da gestão fiscal.▼
  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário - Introdução
  8. Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas - Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
  23. Lei de Responsabilidade Fiscal - Introdução
  24. Lei de Responsabilidade Fiscal - Planejamento
  25. Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias
  26. Lei de Responsabilidade Fiscal - Execução
  27. Lei de Responsabilidade Fiscal - Receitas e Despesas Públicas
  28. Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal
  29. Lei de Responsabilidade Fiscal - Dívida Pública
  30. Lei de Responsabilidade Fiscal - Aspectos Finais
Direito Processual Civil18 Aulas · 201 vídeos
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Aula 11. Teoria Geral do Processo e Normas Fundamentais: Princípios fundamentais do Processo Civil. Aplicação da norma processual no tempo e espaço.▼
  1. Normas Processuais Civis
  2. Normas Processuais Civis II
  3. Normas Processuais Civis III
  4. Normas Processuais Civis IV
Aula 22. Jurisdição, Competência e Ação: Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Competência absoluta e relativa, modificação de competência e conexões. Competência nas ações em que o Município é parte ou interessado.▼
  1. Jurisdição
  2. Jurisdição II
  3. Jurisdição III
  4. Jurisdição IV
  5. Jurisdição V
  6. Competência
  7. Competência II
  8. Competência III
  9. Competência IV
  10. Competência V
  11. Competência VI
  12. Ação
  13. Ação II
  14. Ação III
  15. Ação IV - Tutelas Jurisdicionais
  16. Ação V - Tutelas Jurisdicionais II
  17. Da Cooperação Internacional - Nacional
  18. Processo - Conceito - Pressupostos
  19. Processo - Conceito - Pressupostos II
Aula 33. Sujeitos do Processo e Intervenção de Terceiros: Capacidade processual, litisconsórcio e modalidades de intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. 10. Intervenção do Poder Público e Tutelas de Urgência: Intervenção das pessoas jurídicas de direito público em processos judiciais e pagamentos devidos pela Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 9.469/1997.▼
  1. Das Capacidades
  2. Das Capacidades II
  3. Dos Deveres das Partes
  4. Despesas Processuais
  5. Honorários Advocatícios
  6. Honorários Advocatícios II
  7. Honorários Advocatícios III
  8. Gratuidade de Justiça
  9. Dos Procuradores
  10. Gratuidade de Justiça II
  11. Da Sucessão Processual
  12. Do Litisconsórcio
  13. Do Litisconsórcio II
  14. Do Litisconsórcio III
  15. Da Assistência
  16. Da Assistência II
  17. Da Denunciação da Lide
  18. Da Denunciação da Lide II
  19. Do Chamamento ao Processo
  20. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  21. Amicus Curiae
  22. Intervenção Anômala ou Anódina
  23. Intervenção na Ação de Alimentos
  24. Do Juiz
  25. Do Juiz II
  26. Dos Auxiliares da Justiça
  27. Dos Auxiliares da Justiça II
  28. Do Ministério Público
  29. Da Advocacia Pública
  30. Da Defensoria Pública
Aula 44. Atos Processuais . Forma, tempo, lugar e prazos dos atos processuais.Teoria das nulidades.▼
  1. Dos Atos Processuais
  2. Dos Atos Processuais II
  3. Dos Atos Processuais III
  4. Atos Processuais - Tempo e Lugar
  5. Dos Prazos
  6. Dos Prazos II
  7. Comunicações dos Atos Processuais
  8. Comunicações dos Atos Processuais II
  9. Comunicações dos Atos Processuais III
  10. Comunicações dos Atos Processuais IV
  11. Comunicações dos Atos Processuais V
  12. Comunicações dos Atos Processuais VI
  13. Nulidades
Aula 54. Tutela Provisória:tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência contra e a favor da Fazenda Pública.▼
  1. Tutelas Provisórias
  2. Tutelas Provisórias II
  3. Tutelas Provisórias III
  4. Tutelas Provisórias IV
Aula 65. Procedimento Comum e Provas: Petição inicial, contestação, reconvenção e revelia. Teoria geral da prova, ônus da prova e provas em espécie. Sentença, coisa julgada e motivação das decisões. 6.Coisa julgada. Remessa necessária. 7. Cumprimento de Sentença: Cumprimento de sentença contra a Fazenda .Pública. Impugnação ao cumprimento de sentença.▼
  1. Da Petição Inicial
  2. Da Petição Inicial II
  3. Da Petição Inicial III
  4. Da Improcedência Liminar do Pedido
  5. Das Respostas do Réu
  6. Das Respostas do Réu II
  7. Da Revelia
  8. Das Providências Preliminares
  9. Do Julgamento Conforme Estado do Processo
  10. Das Provas - Disposições Gerais
  11. Das Provas - Disposições Gerais II
  12. Provas em Espécie
  13. Provas em Espécie II
  14. Sentença
  15. Sentença II
  16. Coisa Julgada
  17. Da Liquidação de Sentença
  18. Do Cumprimento de Sentença - Disposições Gerais
  19. Do Cumprimento de Sentença - Provisório e Definitivo
  20. Do Cumprimento de Sentença - Defesa do Executado
  21. Do Cumprimento de Sentença - Defesa do Executado II
  22. Do Cumprimento de Sentença de Prestar Alimentos
  23. Do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
  24. Do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública II
  25. Do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer ou não Fazer e de Entregar Coisa
Aula 77. Execução: Execução de títulos extrajudiciais. Defesas do executado.▼
  1. Processo de Execução - Princípios de Execução
  2. Processo de Execução - Princípios de Execução II
  3. Processo de Execução - Disposições Gerais
  4. Processo de Execução - Das Espécies de Execução
  5. Processo de Execução - Das Espécies de Execução II
  6. Processo de Execução - Das Espécies de Execução III
  7. Processo de Execução - Das Espécies de Execução IV
  8. Dos Embargos a Execução
  9. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
Aula 86. Recursos e Processo nos Tribunais: Teoria geral dos recursos, apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso especial e extraordinário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Reclamação Constitucional. Sistema de precedentes. Ação rescisória. Ação monitória.▼
  1. Dos Recursos - Disposições Gerais
  2. Dos Recursos - Disposições Gerais II
  3. Dos Recursos - Disposições Gerais III
  4. Dos Recursos - Disposições Gerais IV
  5. Do Recurso Adesivo
  6. Da Apelação
  7. Do Agravo de Instrumento
  8. Do Agravo Interno
  9. Dos Embargos de Declaração
  10. Dos Embargos de Declaração II
  11. Do Recurso Ordinário
  12. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
  13. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial II
  14. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial III
  15. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial IV
  16. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
  17. Dos Embargos de Divergência
  18. Dos Embargos de Divergência II
  19. Precedentes Judiciais
  20. Ordem dos Processos no Tribunal
  21. Ordem dos Processos no Tribunal II
  22. Incidente de Assunção de Competência
  23. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
  24. Conflito de Competência
  25. Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão de Exequatur
  26. Ação Rescisória
  27. Ação Rescisória II
  28. Ação Rescisória III
  29. I.R.D.R
  30. I.R.D.R II
  31. Reclamação
  32. Reclamação II
  33. Reclamação III
  34. Ação Monitória
  35. Ação Monitória II
Aula 911. Ações Constitucionais envolvendo o Poder Público:Mandado de Injunção individual e coletivo (Lei Federal nº 13.300/2016). Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei Federal nº 12.016/2009).▼
  1. Mandado de Segurança
  2. Mandado de Segurança II
  3. Mandado de Segurança III
  4. Mandado de Segurança IV
  5. Mandado de Segurança V
  6. Mandado de Segurança VI
  7. Mandado de Segurança VII
  8. Mandado de Segurança VIII
  9. Mandado de Segurança IX
  10. Mandado de Segurança X
  11. Mandado de Segurança XI
  12. Mandado de Segurança Coletivo
  13. Mandado de Segurança Coletivo II
Aula 10Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965).▼
  1. Ação Popular
  2. Ação Popular II
  3. Ação Popular III
  4. Ação Popular IV
  5. Ação Popular V
Aula 1112. Ações Especiais e Coletivas envolvendo a Fazenda Pública: Ação monitória, inclusive contra a Fazenda Pública, e ação reivindicatória ajuizada pela Fazenda Pública (Lei Federal nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985).▼
  1. Ação Civil Pública
  2. Ação Civil Pública II
  3. Ação Civil Pública III
  4. Ação Civil Pública IV
  5. Ação Civil Pública V
  6. Ação Civil Pública VI
  7. Ação Civil Pública VII
  8. Ação Civil Pública VIII
  9. Ação Civil Pública IX
Aula 128. Juizados Especiais e Métodos Consensuais: Juizado Especial Cível .▼
  1. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95
  2. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95 II
  3. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95 III
  4. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95 IV
Aula 138. Juizados Especiais e Métodos Consensuais: Juizado especial da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009)..▼
  1. Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. Juizados Especiais da Fazenda Pública II
Aula 143.Prerrogativas e atuação da Fazenda Pública em Juízo (Prazos, intimação pessoal, remessa necessária e execução diferenciada).Tutelas de urgência contra o Poder Público. Pedido de suspensão de liminar, de tutela provisória e de sentença. Lei Federal nº 8.437/1992 e Lei Federal nº 12.016/2009. 9. Encargos Financeiros e Prescrição envolvendo a Fazenda Pública: Juros, atualização monetária e demais valores devidos pela Fazenda Pública no curso e em decorrência do processo judicial. Prescrição contra a Fazenda Pública e prescrição intercorrente. Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942.▼
  1. Fazenda Pública em Juízo
  2. Fazenda Pública em Juízo II
  3. Fazenda Pública em Juízo III
  4. Fazenda Pública em Juízo IV
  5. Fazenda Pública em Juízo V
  6. Fazenda Pública em Juízo VI
  7. Fazenda Pública em Juízo VII
  8. Execução Fiscal
  9. Execução Fiscal II
  10. Execução Fiscal III
Aula 1513. Processos Estruturais e Controle Judicial de Políticas Públicas: conceito de litígios estruturais e o papel do Poder Judiciário na implementação de decisões estruturantes; medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e subrogatórias (art. 139, IV, e art. 536, § 1º, do CPC); fases de cognição e de implementação; flexibilização procedimental, audiências públicas e cooperação institucional na execução da decisão; controle judicial de políticas públicas e o princípio da reserva do possível. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e raça. Resolução CNJ nº 492/2023. Resolução CNJ nº 598/2024.▼
  1. Processo Estrutural
  2. Processo Estrutural II
Aula 168. Lei nº 13.140/2015. Conciliação, mediação e arbitragem envolvendo o Ente Público. Negócios jurídicos processuais, convenções processuais e calendário processual envolvendo a Fazenda Pública: cabimento e limites.▼
  1. Sistema Multiportas de Acesso à Justiça
  2. Consensualidade e Autocomposição
  3. Conciliação Judicial e Extrajudicial
  4. Solução de Conflitos
  5. Solução de Conflitos II
  6. Jurisdição Arbitral e sua Natureza Jurídica
  7. A Convenção de Arbitragem
  8. Devido Processo Arbitral
  9. Tutelas de Urgência no Processo Arbitral
  10. Cooperação do Poder Judiciário e Ação de Instituição da Arbitragem
  11. Controle do Judiciário Sobre a Sentença Arbitral
  12. Hipóteses de Nulidade e Defesa na Execução
  13. Tópicos Finais e Visão Sistêmica
  14. A Ação de Improbidade Administrativa
Aula 1715. Da prática eletrônica dos atos processuais e Lei nº 11.419/2006.▼
  1. Lei nº 11.419/2006 e suas alterações (Lei do Processo Judicial Eletrônico)
  2. Lei nº 11.419/2006 e suas alterações (Lei do Processo Judicial Eletrônico) II
Aula 1811. Ações Constitucionais envolvendo o Poder Público: Habeas Data (Lei Federal nº 9.507/1997).▼
  1. AVISO! Assunto já abordado em Direito Constitucional
Direito Civil31 Aulas · 300 vídeos
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Aula 1Dicas de estudo▼
  1. Dicas de Estudo
Aula 2Instrução para assistir às aulas e Adicionais▼
  1. Instruções Antes de Assistir às Aulas
  2. Parte Geral - Adicional
  3. Parte Geral - Adicional II
  4. Parte Geral - Adicional III
  5. Parte Geral - Adicional IV
  6. Parte Geral - Adicional V
  7. LINDB Adicional
  8. LINDB Adicional II
  9. LINDB Adicional III
  10. LINDB Adicional IV
  11. LINDB Adicional V
  12. Obrigações - Adicional
  13. Obrigações - Adicional II
  14. Obrigações - Adicional III
  15. Obrigações - Adicional IV
  16. Obrigações - Adicional V
  17. Obrigações - Adicional VI
  18. Contratos em Geral – Adicional
  19. Contratos em Geral – Adicional II
  20. Contratos em Espécie – Adicional
  21. Responsabilidade Civil – Adicional
  22. Coisas – Adicional
  23. Coisas – Adicional II
  24. Coisas – Adicional III
  25. Coisas – Adicional IV
  26. Coisas – Adicional V
  27. Família – Adicional
  28. Família – Adicional II
  29. Família – Adicional III
  30. Família – Adicional IV
  31. Família – Adicional V
  32. Família – Adicional VI
  33. Sucessões – Adicional
  34. Sucessões – Adicional II
  35. Sucessões – Adicional III
  36. Sucessões – Adicional IV
  37. Sucessões – Adicional V
  38. Sucessões – Adicional VI
  39. Sucessões – Adicional VII
Aula 3Jurisprudência.▼
  1. Jurisprudência
  2. Jurisprudência II
  3. Jurisprudência III
  4. Jurisprudência IV
  5. Jurisprudência V
  6. Jurisprudência VI
  7. Jurisprudência VII
  8. Jurisprudência VIII
  9. Jurisprudência IX
  10. Jurisprudência X
  11. Jurisprudência XI
  12. Jurisprudência XII
Aula 41. Parte Geral do Direito Civil: LINDB.▼
  1. LINDB
  2. LINDB II
  3. LINDB III
  4. LINDB IV
  5. LINDB V
  6. LINDB VI
  7. LINDB VII
  8. LINDB VIII
  9. LINDB IX
  10. LINDB X
  11. LINDB XI
  12. LINDB XII
  13. LINDB XIII
  14. LINDB XIV
  15. LINDB XV
  16. LINDB XVI
  17. LINDB XVII
  18. LINDB XVIII
Aula 5Pessoa natural .▼
  1. Parte Geral
  2. Parte Geral II
  3. Parte Geral III
  4. Parte Geral IV
  5. Parte Geral V
  6. Parte Geral VI
  7. Parte Geral VII
  8. Parte Geral VIII
  9. Parte Geral IX
  10. Parte Geral X
  11. Parte Geral XI
  12. Parte Geral XII
Aula 6Direitos da personalidade.▼
  1. Parte Geral XIII
  2. Parte Geral XIV
  3. Parte Geral XV
Aula 7Pessoa jurídica.▼
  1. Parte Geral XVI
  2. Parte Geral XVII
  3. Parte Geral XVIII
  4. Parte Geral XIX
  5. Parte Geral XX
  6. Parte Geral XXI
Aula 8Domicílio .▼
  1. Parte Geral XXII
  2. Parte Geral XXIII
Aula 9Bens públicos e privados.▼
  1. Parte Geral XXIV
  2. Parte Geral XXV
  3. Parte Geral XXVI
  4. Parte Geral XXVII
Aula 10Fato, ato e negócio jurídico: defeitos, invalidades e eficácia. Prescrição e decadência. Prescrição quinquenal (prescrição contra e a favor da Fazenda Pública - Decreto Federal nº 20.910/1932).▼
  1. Parte Geral XXVIII
  2. Parte Geral XXIX
  3. Parte Geral XXX
  4. Parte Geral XXXI
  5. Parte Geral XXXII
  6. Parte Geral XXXIII
  7. Parte Geral XXXIV
  8. Parte Geral XXXV
  9. Parte Geral XXXVI
  10. Parte Geral XXXVII
  11. Parte Geral XXXVIII
  12. Parte Geral XXXIX
  13. Parte Geral XL
  14. Parte Geral XLI
  15. Parte Geral XLII
  16. Parte Geral XLIII
Aula 11Função social do contrato. Boa-fé objetiva.Violação positiva de contrato.Temas comuns: conceitos fundamentais (diretrizes teóricas do CC, constitucionalização do Direito Civil, corolários da boa-fé objetiva, duty to mitigate, regra da irreparabilidade do dano evitável, deveres anexos, violação positiva do contrato, obrigação como processo).▼
  1. Conceitos Fundamentais
  2. Conceitos Fundamentais II
  3. Conceitos Fundamentais III
Aula 122. Obrigações. Teoria geral das obrigações . Modalidades.▼
  1. Obrigações
  2. Obrigações II
  3. Obrigações III
  4. Obrigações IV
  5. Obrigações V
  6. Obrigações VI
  7. Obrigações VII
  8. Obrigações VIII
Aula 13Transmissão das obrigações.▼
  1. Obrigações IX
  2. Obrigações X
Aula 14Adimplemento.▼
  1. Obrigações XI
  2. Obrigações XII
  3. Obrigações XIII
  4. Obrigações XIV
  5. Obrigações XV
Aula 15Inadimplemento.▼
  1. Obrigações XVI
  2. Obrigações XVII
  3. Obrigações XVIII
  4. Obrigações XIX
Aula 162. Contratos:Teoria geral dos contratos, princípios contratuais, boa-fé objetiva e função social.▼
  1. Contrato
  2. Contrato II
  3. Contrato III
  4. Contrato IV
  5. Contrato V
  6. Contrato VI
  7. Contrato VII
  8. Contrato VIII
  9. Contrato IX
  10. Contrato X
  11. Contrato XI
  12. Contrato XII
  13. Contrato XIII
  14. Contrato XIV
  15. Contrato XV
  16. Contrato XVI
  17. Contrato XVII
  18. Contrato XVIII
  19. Contrato XIX
Aula 17Espécies contratuais no Código Civil (compra e venda, doação, mandato, fiança e transação).▼
  1. Contratos Em Espécie
  2. Contratos Em Espécie II
  3. Contratos Em Espécie III
  4. Contratos Em Espécie IV
  5. Contratos Em Espécie V
  6. Contratos em Espécie VI
  7. Contratos em Espécie VII
  8. Contratos em Espécie VIII
  9. Contratos em Espécie IX
  10. Contratos em Espécie X
  11. Contratos em Espécie XI
  12. Contratos em Espécie XII
  13. Contratos em Espécie XIII
  14. Contratos em Espécie XIV
  15. Contratos em Espécie XV
  16. Contratos em Espécie XVI
  17. Contratos em Espécie XVII
  18. Contratos em Espécie XVIII
  19. Contratos em Espécie XIX
  20. Contratos em Espécie XX
  21. Contratos em Espécie XXI
Aula 18Atos unilaterais.▼
  1. Atos Unilaterais
  2. Atos Unilaterais II
  3. Atos Unilaterais III
  4. Atos Unilaterais IV
Aula 193. Responsabilidade Civil: Teorias da responsabilidade civil. Elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano). Dano material, moral e estético. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva.▼
  1. Responsabilidade Civil
  2. Responsabilidade Civil II
  3. Responsabilidade Civil III
  4. Responsabilidade Civil IV
  5. Responsabilidade Civil V
  6. Responsabilidade Civil VI
  7. Responsabilidade Civil VII
  8. Responsabilidade Civil VIII
  9. Responsabilidade Civil IX
  10. Responsabilidade Civil X
  11. Responsabilidade Civil XI
  12. Responsabilidade Civil XII
Aula 204. Direitos Reais: Propriedade. Aquisição e perda da propriedade imóvel. Usucapião. Servidões. Usufruto. Propriedade Resolúvel.▼
  1. Coisas - Geral
  2. Coisas - Geral II
  3. Coisas - Geral III
  4. Coisas - Geral IV
  5. Coisas - Geral V
  6. Coisas - Geral VI
  7. Coisas - Geral VII
Aula 21Direitos Reais sobre coisa alheia.▼
  1. Coisas - Espécies de Direitos Reais
  2. Coisas - Espécies de Direitos Reais II
  3. Coisas - Espécies de Direitos Reais III
  4. Coisas - Espécies de Direitos Reais IV
  5. Coisas - Espécies de Direitos Reais V
  6. Coisas - Espécies de Direitos Reais VI
  7. Coisas - Espécies de Direitos Reais VII
  8. Coisas - Espécies de Direitos Reais VIII
  9. Coisas - Espécies de Direitos Reais IX
  10. Coisas - Espécies de Direitos Reais X
Aula 224. Direitos Reais: Posse▼
  1. Coisas - Posse
  2. Coisas - Posse II
  3. Coisas - Posse III
  4. Coisas - Posse IV
Aula 23Restrições ao direito de propriedade e vizinhança.▼
  1. Coisas - Direito de Vizinhança
Aula 24Hipoteca.▼
  1. Aprofundamento – Hipoteca
  2. Aprofundamento – Hipoteca II
Aula 25Condomínio.▼
  1. Aprofundamento – Condomínios
  2. Aprofundamento – Condomínios II
Aula 265. Direito de Família: casamento, união estável e relações de parentesco. Regimes de bens. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Alimentos. Bem de família. Aspectos patrimoniais das relações familiares.▼
  1. Família
  2. Família II
  3. Família III
  4. Família IV
  5. Família V
  6. Família VI
  7. Família VII
  8. Família VIII
  9. Família IX
  10. Família X
  11. Família XI
  12. Família XII
  13. Família XIII
  14. Família XIV
  15. Família XV
  16. Família XVI
  17. Família XVII
  18. Família XVIII
  19. Família XIX
  20. Família XX
  21. Família XXI
  22. Família XXII
  23. Aprofundamento – Bem de Família
  24. Aprofundamento – Bem de Família II
Aula 276. Direito Sucessório: abertura da sucessão. Sucessão legítima e testamentária. Herança e administração da herança. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Aceitação e renúncia da herança. Pagamento das dívidas do espólio. Herança jacente e herança vacante. Arrecadação dos bens e destinação ao Poder Público.▼
  1. Direito das Sucessões
  2. Direito das Sucessões II
  3. Direito das Sucessões III
  4. Direito das Sucessões IV
  5. Direito das Sucessões V
  6. Direito das Sucessões VI
  7. Direito das Sucessões VII
  8. Direito das Sucessões VIII
  9. Direito das Sucessões IX
  10. Direito das Sucessões X
  11. Direito das Sucessões XI
  12. Direito das Sucessões XII
  13. Direito das Sucessões XIII
  14. Direito das Sucessões XIV
Aula 28Inventário, partilha e arrolamento.▼
  1. Inventário
  2. Inventário II
  3. Inventário III
Aula 297. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): Registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida.▼
  1. Registro Civil das Pessoas Naturais
  2. Registro Civil das Pessoas Naturais II
  3. Registro Civil das Pessoas Naturais III
  4. Registro Civil das Pessoas Naturais IV
  5. Registro Civil das Pessoas Naturais V
  6. Registro Civil das Pessoas Naturais VI
  7. Registro Civil das Pessoas Naturais VII
  8. Registro Civil das Pessoas Naturais VIII
  9. Registro Civil das Pessoas Jurídica
  10. Registro Civil das Pessoas Jurídica II
  11. Registro Civil das Pessoas Jurídica III
  12. Registro Civil das Pessoas Jurídica IV
  13. Registro de Títulos e Documentos
  14. Registro de Títulos e Documentos II
  15. Registro de Títulos e Documentos III
  16. Registro de Títulos e Documentos IV
  17. Registro de Títulos e Documentos V
  18. Registro de Títulos e Documentos VI
  19. Registro de Títulos e Documentos VII
  20. Registro de Imóveis
  21. Registro de Imóveis II
  22. Registro de Imóveis III
  23. Registro de Imóveis IV
  24. Registro de Imóveis V
  25. Registro de Imóveis VI
  26. Registro de Imóveis VII
  27. Registro de Imóveis VIII
  28. Registro de Imóveis X
  29. Registro de Imóveis XI
  30. Registro de Imóveis XII
  31. Registro de Imóveis XIII
Aula 308. Locações de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991): Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.▼
  1. Aprofundamento – Locação de Imóvel Urbano
  2. Aprofundamento – Locação de Imóvel Urbano II
  3. Aprofundamento – Locação de Imóvel Urbano III
  4. Aprofundamento – Locação de Imóvel Urbano IV
Aula 318. Direitos autorais.▼
  1. Aprofundamento – Direitos Autorais
  2. Aprofundamento – Direitos Autorais II
  3. Aprofundamento – Direitos Autorais III
  4. Aprofundamento – Direitos Autorais IV
  5. Aprofundamento – Direitos Autorais V
  6. Aprofundamento – Direitos Autorais VI
  7. Aprofundamento – Direitos Autorais VII
Direito Urbanístico e Ambiental 7 Aulas · 68 vídeos
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Aula 19. Fundamentos e Princípios do Direito Ambiental: Artigo 225 da Constituição Federal. Princípios constitucionais e gerais do Direito Ambiental (prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, cooperação, informação e participação). Conceito jurídico de meio ambiente e seus aspectos (natural, artificial, cultural e do trabalho).▼
  1. Teoria Geral do Direito Ambiental
  2. Teoria Geral do Direito Ambiental II
  3. Teoria Geral do Direito Ambiental III
  4. Princípios do Direito Ambiental
  5. Princípios do Direito Ambiental II
  6. Princípios do Direito Ambiental III
  7. Princípios do Direito Ambiental IV
  8. Princípios do Direito Ambiental V
  9. Princípios do Direito Ambiental (Questões) VI
  10. Meio Ambiente na Constituição da República
  11. Meio Ambiente na Constituição da República II
  12. Meio Ambiente na Constituição da República III
  13. Meio Ambiente na Constituição da República IV - Competências Ambientais
Aula 210. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA: Lei Federal nº 6.938/1981 e Regulamentação. Instrumentos de proteção ambiental. Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental (EIA/RIMA). Resoluções CONAMA nº 01/1986, nº 237/1997 e nº 378/2006. Repartição de competências materiais e legislativas ambientais (Lei Complementar nº 140/2011▼
  1. Politica Nacional do Meio Ambiente
  2. Politica Nacional do Meio Ambiente II
  3. Politica Nacional do Meio Ambiente III
  4. Politica Nacional do Meio Ambiente IV
  5. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental
  6. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental II
  7. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental III
  8. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental IV
  9. LC 140/2011 - Competência Administrativa Ambiental e Cooperação dos Entes
  10. Lei nº 15.300/2025 - Licenciamento Ambiental Especial
Aula 314. Responsabilidade e Tutela Ambiental: Responsabilidade administrativa, civil (objetiva, solidária e propter rem) e penal por danos ambientais. Crimes ambientais e sanções (Lei Federal nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008). Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental. Repartição administrativa de competências ambientais e responsabilidade dos entes federativos.▼
  1. Responsabilidade Ambiental Civil
  2. Responsabilidade Ambiental Civil II
  3. Responsabilidade Ambiental Civil III
  4. Responsabilidade Ambiental Administrativa
  5. Responsabilidade Ambiental Administrativa II
  6. Responsabilidade Ambiental Administrativa III
  7. Responsabilidade Ambiental Administrativa IV
  8. Responsabilidade Ambiental Administrativa V
  9. Responsabilidade Ambiental Penal
  10. Responsabilidade Ambiental Penal II
  11. Responsabilidade Ambiental Penal IV
  12. Responsabilidade Ambiental Penal III
  13. Responsabilidade Ambiental Penal V
  14. Responsabilidade Ambiental Penal VI
  15. Responsabilidade Ambiental Penal VII
  16. Responsabilidade Ambiental Penal VIII
Aula 4Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Lei nº 11.284/2006 (gestão de florestas públicas). Gestão e concessão florestais. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 12. Legislação Ambiental Específica: Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal urbana e rural; Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000)▼
  1. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000
  2. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 II
  3. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 III
  4. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 IV
  5. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 V
  6. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012
  7. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 II
  8. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 IV
  9. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 III
  10. Lei n. 11.284/2006 - Lei Gestão de Florestas Pública
  11. Lei n. 11.284/2006 - Lei Gestão de Florestas Pública II
  12. Lei n. 11.284/2006 - Lei Gestão de Florestas Pública III
Aula 5Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 14.026/2020); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).▼
  1. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos
  2. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos II
  3. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007
  4. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 II
  5. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
  6. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos II
  7. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos III
Aula 61. Teoria Geral e Fundamentos: Conceito, objeto, autonomia e princípios do Direito Urbanístico. Função social da cidade e da propriedade urbana. Direito à cidade e direito à moradia. 2. Ordem Urbanística Constitucional, Estatuto da Metrópole e Estatuto da Cidade: Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015). Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001): diretrizes gerais, gestão democrática, Plano Diretor e instrumentos de política urbana (outorga onerosa, transferência do direito de construir, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU progressivo no tempo, desapropriação-sanção, consórcio imobiliário e direito de preempção). Direito de superfície. Operações urbanas consorciadas. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).▼
  1. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
  2. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade II
  3. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade III
  4. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade IV
  5. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade V
  6. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade VI
  7. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade VII
  8. Lei n. 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Aula 74. Parcelamento e Ordenamento do Solo Urbano: Loteamento, desmembramento e arruamento. Lei Federal nº 6.766/1979 e alterações legislativas posteriores.▼
  1. Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/1979
  2. Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/1979 II
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho2 Aulas · 198 vídeos
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Aula 11. Direito do Trabalho: Princípios e fontes. Proteção constitucional ao trabalho e relação de trabalho e emprego. 2. Regimes funcionais: estatutário, celetista e contratação temporária no setor público. 3. Contrato de Trabalho e Administração Pública: Contrato de trabalho com o Ente Público e exigência de concurso público. Terceirização de serviços e responsabilidade da Administração Pública. Terceirização e responsabilidade subsidiária da Administração Pública à luz dos precedentes vinculantes e qualificados dos Tribunais Superiores. Contratação nula. 4. Condições de Trabalho e Rescisão: Duração do trabalho, jornada, horas extras e intervalos, férias. Salário, remuneração e equiparação salarial. Segurança e saúde no trabalho (insalubridade e periculosidade). Extinção do contrato de trabalho. Estabilidade e garantia no emprego. 5. Negociação coletiva. Acordos e convenções coletivas de trabalho: conceito, validade e eficácia. Cláusulas obrigatórias e facultativas. Conflitos entre normas coletivas e individuais. 6. Organização sindical. Direito de greve no setor público.▼
  1. Apresentação
  2. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho
  3. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho II
  4. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho III
  5. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho IV
  6. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho V
  7. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho VI
  8. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho VII
  9. Relação de Trabalho
  10. Empregador
  11. Empregador - Sucessão de Empresas
  12. Contrato de Trabalho - Teletrabalho
  13. Contrato de Trabalho - Trabalho Intermitente
  14. Contrato de Trabalho - Terceirização
  15. Contrato de Trabalho a Termo
  16. Relação de Trabalho e Contrato de Trabalho - Resolução de Questões
  17. Relação de Trabalho e Contrato de Trabalho - Resolução de Questões II
  18. Alteração do Contrato de Trabalho
  19. Férias
  20. Férias II
  21. Férias - Resolução de Questões
  22. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho
  23. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho II
  24. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho III
  25. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho - Resolução de Questões
  26. Duração do Trabalho
  27. Duração do Trabalho II
  28. Duração do Trabalho III
  29. Duração do Trabalho IV
  30. Duração do Trabalho V
  31. Duração do Trabalho VI
  32. Duração do Trabalho VII
  33. Remuneração e Salário
  34. Remuneração e Salário II
  35. Remuneração e Salário III
  36. 13º Salário
  37. Remuneração e Salário - Questões
  38. Extinção do Contrato
  39. Extinção do Contrato II
  40. Aviso Prévio
  41. Direito do Trabalho (Juris 2026)
  42. Trabalho do Menor
  43. Contrato de Aprendizagem
  44. Dano Extrapatrimonial
  45. Assédio Moral e Assédio Sexual
  46. Proteção ao Trabalho da Mulher e Estabilidade Provisória da Gestante
  47. Estabilidade Provisória no Emprego
  48. Greve
  49. Prescrição e Decadência
  50. Prescrição e Decadência II
  51. Acidente do Trabalho
  52. Insalubridade e Periculosidade
  53. Insalubridade e Periculosidade II
  54. Direito Coletivo do Trabalho
  55. Direito Coletivo do Trabalho II
  56. Segurança e Saúde do Trabalho
  57. Segurança e Saúde do Trabalho II
Aula 27. Direito Processual do Trabalho: Organização e competência da Justiça do Trabalho. Prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Procedimentos, provas, audiências, sentença, recursos trabalhistas. Prescrição e decadência. 8. Execução no direito do trabalho. 9. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 10. Ação rescisória na justiça do trabalho. 11. Tutela coletiva e difusa. Acordos.▼
  1. Organização da Justiça do Trabalho - TST, TRT e Juiz do Trabalho
  2. Organização da Justiça do Trabalho - TST, TRT e Juiz do Trabalho II
  3. Competência da Justiça do Trabalho
  4. Competência da Justiça do Trabalho II
  5. Competência da Justiça do Trabalho - Conflito de Competência
  6. Competência da Justiça do Trabalho IV
  7. Competência da Justiça do Trabalho V
  8. Competência Territorial
  9. Questões Difíceis Sobre Competência
  10. Fontes
  11. Princípios
  12. Princípios II
  13. Partes, Procuradores, Jus Postulandi, Representação e Substituição Processual
  14. Jus Postulandi – capacidade postulatória
  15. Substituição Processual
  16. Procuradores
  17. Procuradores II
  18. Representação da Massa Falida e da Empresa em Recuperação Judicial
  19. Honorários Advocatícios
  20. Honorários Advocatícios - Teses Vinculantes
  21. Litisconsórcio
  22. Honorários Periciais e do Assistente Técnico
  23. Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuita após ADC 80
  24. Custas e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Custas na execução
  25. Atos e Termos Processuais
  26. Atos Processuais - Comunicação dos Atos Processuais (Cartas, Citação, Intimação, Notificação)
  27. Prazos Processuais
  28. Prazos Processuais II
  29. Atos processuais - Citação I
  30. Atos Processuais - Citação II
  31. Atos Processuais - Intimação
  32. Preclusão
  33. Secretarias, Distribuidores e Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores. Da distribuição.
  34. Atos Inexistentes, Irregulares e Nulos
  35. Atos Nulos
  36. Dissídios Individuais: Forma de Reclamação, Notificação, Reclamação Verbal e Escrita e Legitimidade
  37. Dissídios Individuais: Aditamento, Emenda e Desistência
  38. Desistência
  39. Procedimentos Ordinário, Sumaríssimo e Sumário
  40. Procedimentos Ordinário, Sumaríssimo e Sumário II
  41. Audiências Características Gerais
  42. Notificação das Partes
  43. Trâmite das Audiências
  44. Audiências - Comparecimento das Partes Em Audiência
  45. Audiências - Consequências do Não Comparecimento das Partes Em Audiência. Arquivamento. Revelia. Confissão. Perempção I
  46. Audiências - Consequências do Não Comparecimento das Partes Em Audiência. Arquivamento. Revelia. Confissão. Perempção II
  47. Exceção de Incompetência Territorial
  48. Exceção de Incompetência Territorial II
  49. Exceções de Impedimento e Suspeição
  50. Exceções de Impedimento e Suspeição II
  51. Objeto das Provas, Princípio da Comunhão, Ônus da Prova


  52. Ônus
  53. Ônus e Vínculo e Término do Contrato (sum. 272, TST e Tema 278, TST (IRR)
  54. Ônus - Jornada de Trabalho (sum 338, Tema 122, OJ 233 e Tema 239, TST)
  55. Ônus - Salário - Família (súmula 254 e Tema 259)
  56. Ônus - Equiparação e Promoção por Antiguidade (sum 6, VIII e Tema 67, TST)
  57. Ônus - Vale - transporte (sum 460 e Tema 232, TST)
  58. Ônus - Depósitos do FGTS (sum 461 e Tema 273, TST)

  59. Ônus - Terceirização - Administração Pública - Falha na Fiscalização (tema 1118, STF)
  60. Ônus - Atividade Externa Incompatível com Controle (tema 73, TST)
  61. Ônus - Anotação da CTPS (sum 12 e Tema 240, TST)

  62. Ônus - Abono Pecuniário (tema 272, TST)
  63. Interrogatório e Depoimento Pessoal
  64. Prova Testemunhal
  65. Prova Testemunhal II
  66. Prova Testemunhal III
  67. Inspeção Judicial
  68. Prova Documental
  69. Prova Documental II
  70. Prova Pericial
  71. Prova Pericial II
  72. Prova Emprestada
  73. Sentença e Coisa Julgada
  74. Recursos Cabíveis no Processo do Trabalho e Decisão Interlocutória
  75. Contrarrazões e Trâmite dos Recursos
  76. Poderes do Relator
  77. Recurso Adesivo
  78. Pressupostos Recursais
  79. Pressupostos Recursais - Pressupostos Intrínsecos II
  80. Pressupostos Recursais - Pressupostos Intrínsecos
  81. Pressupostos Extrínsecos - Tempestividade (Prazos)
  82. Pressupostos Extrínsecos - Regularidade de Representação
  83. Pressupostos Extrínsecos - Custas
  84. Pressupostos Recursais - Extrínsecos - Regularidade Formal (Requisitos) e Depósito Recursal I
  85. Pressupostos Recursais - Extrínsecos - Depósito Recursal II
  86. Recurso Ordinário
  87. Recurso da Revista
  88. Recurso da Revista II
  89. Recurso da Revista III
  90. Incidente de Recurso de Revista Repetitivo
  91. Embargos Ao TST
  92. Embargos de Declaração
  93. Embargos de Declaração II
  94. Agravo de Instrumento e Agravo Interno
  95. Agravo de Instrumento e Agravo Interno II
  96. Agravo de Petição
  97. Execução Definitiva e Provisória
  98. Aplicação Subsidiária da Lei 6.830/80 e do CPC
  99. Títulos Executivos Judiciais e Extrajudiciais
  100. Execução das Contribuições Previdenciárias
  101. Liquidação por Arbitramento, Artigos/ Procedimento Comum e Cálculos I
  102. Liquidação por Cálculo II
  103. Liquidação da Sentença III
  104. Bens impenhoráveis. Impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  105. Responsabilidade do sócio, dos sócios retirantes e IDPJ
  106. Linha do Tempo na Liquidação (revisão) e na Execução: Iniciativa na Execução. Do depósito da condenação e da nomeação de bens. Mandado de citação, garantia do juízo, penhora, embargos à execução, Impugnação à Sentença de Liquidação
  107. Garantias na execução. Fiança e seguro-garantia judicial. Bens penhoráveis e impenhoráveis. Impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  108. Inaplicabilidade da Multa de 10%, Protesto, Orgãos de Proteção do Crédito e BNDT, Parcelamento
  109. Embargos à Execução I
  110. Embargos à Execução II, Impugnação Aos Embargos e Impugnação à Sentença de Liquidação
  111. Atos de Encerramento da Execução: Da praça e leilão; arrematação, adjudicação e remição (menção a alienação por iniciativa particular e apropriação de Frutos e rendimentos)
  112. Embargos de Terceiro
  113. Prescrição Intercorrente
  114. Prescrição Intercorrente
  115. Execução Contra a Massa Falida
  116. Execução Contra a Empresa em Recuperação Judicial
  117. Execução de Prestações Sucessivas por Prazo Determinado e Indeterminado
  118. Execução Contra a Fazenda, Precatório e RPV I
  119. Execução Contra a Fazenda, Precatório e RPV II
  120. Fraude à Execução
  121. MPT: organização e competência e atribuições II
  122. MPT: organização e competência e atribuições I
  123. Dissídios coletivos: competência para julgamento, legitimidade para propositura, extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. Efeito suspensivo
  124. Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave
  125. Ação Rescisória I
  126. Ação Rescisória II
  127. Ação de Consignação em Pagamento I
  128. Ação de Consignação em Pagamento II
  129. Homologação de Acordo Extrajudicial
  130. Ação Monitória
  131. Mandado de Segurança
  132. Ação Civil Pública
  133. Assistência Judiciária Gratuita
  134. Reclamação Correicional - Correição
  135. Formas de Solução dos Conflitos Trabalhistas
  136. Efeitos dos Recursos
  137. Princípios
  138. Incidente de RR e Embargos ao TST Repetitivo
  139. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
  140. Incidente de Assunção de Competência - IAC
  141. Comissão de Conciliação Prévia
Direito Previdenciário7 Aulas · 46 vídeos
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Aula 11. Seguridade Social e Regime Geral: Seguridade Social na CF/88: saúde, assistência social e previdência social. Princípios e diretrizes.▼
  1. Seguridade Social: Origem, Evolução Histórica e Legislativa no Brasil
  2. Seguridade Social - Princípios Constitucionais
  3. Previdência Social: Finalidade e Princípios Básicos
Aula 22. Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Leis Nacionais nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991): Segurados▼
  1. RGPS - Beneficiários da Previdência Social: Segurados Obrigatórios e Facultativos
  2. RGPS - Beneficiários da Previdência Social: Segurados Empregado e Doméstico
  3. RGPS - Beneficiários da Previdência Social - Contribuinte Individual
  4. RGPS - Beneficiários da Previdencia Social - Trabalhador Avulso
  5. RGPS – Beneficiários do RGPS: Segurados Especiais
  6. RGPS – Beneficiários do RGPS: Segurados Especiais II
  7. RGPS - Beneficiários da Previdência Social - Dependentes
Aula 3Filiação.▼
  1. RGPS - Filiação e Inscrição Previdenciária
Aula 4Custeio.▼
  1. Seguridade Social - Financiamento: Disciplina Constitucional, Receitas e Contribuintes
  2. Financiamento da Seguridade Social - Contribuição Social das Empresas
  3. Financiamento da Seguridade Social - Contribuição Social dos Segurados e Plano Simplificado de Contribuição
  4. Financiamento da Seguridade Social - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
  5. Direito Previdenciário (Jurídico - Alto Nível 2025) - Aula 12 - Financiamento da Seguridade Social - Salário de Contribuição
  6. Financiamento da Seguridade Social: Imunidade, Isenção, Remissão e Anistia
  7. Financiamento da Seguridade Social - Responsabilidade Solidária
  8. Financiamento da Seguridade Social - Obrigações acessórias
  9. Disciplina Infraconstitucional - Lei 9.717/98
  10. Assistência Social - BPC – LOAS
  11. Assistência Social - Auxílio-Inclusão
  12. Assistência Social - Lei 8.742/93
  13. Assistência Social - Lei 8.742/93 II
Aula 5Benefícios em espécie.▼
  1. RGPS - Benefícios em Espécie: Auxílio - Acidente
  2. RGPS - Beneficios em Espécie: Auxílio por Incapacidade Temporária
  3. RGPS - Benefícios em Espécie: Aposentadoria por Incapacidade Permanente
  4. RGPS – Benefícios Em Espécie: Pensão por Morte
  5. RGPS – Benefícios Em Espécie: Aposentadoria Programada e por Idade Rural
  6. RGPS - Benefícios em Espécie - Aposentadoria Especial – Agentes Nocivos
  7. RGPS - Aposentadoria Especial – Pessoa Com Deficiência - PCD
  8. RGPS - Benefícios Em espécie: Auxílio - Reclusão
  9. RGPS - Benefícios em Espécie: Salário Família
  10. RGPS - Benefícios em Espécie: Salário - Maternidade
Aula 63. Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): Disciplina constitucional do RPPS e reformas constitucionais (ECs nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 e EC nº 103/2019). Normas gerais dos RPPS ( Lei Federal nº 10.887/2004). Diretrizes do RPPS: contributividade, solidariedade, equilíbrio financeiro e atuarial, vedação de contagem de tempo fictício, contagem recíproca e compensação financeira entre regimes. Regras de transição decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e sua aplicação aos regimes próprios.▼
  1. RPPS – Disciplina Constitucional
  2. RPPS - Benefícios - Aposentadoria Voluntária – Regra Transitória
  3. RPPS - Benefícios - Aposentadoria por Incapacidade Permanente
  4. RPPS - Benefícios - Aposentadoria Compulsória por Idade
  5. RPPS - Benefícios - Aposentadoria Especial
  6. RPPS - Benefícios - Pensão por Morte
  7. RPPS - Benefícios - Aposentadoria Voluntária – Regras de Transição
  8. RPPS - Reformas Previdenciárias - Ecs 03/93, 20/98, 41/03, 47/05, 77/12
  9. RPPS - Disciplina Infraconstitucional - Lei 10.887/04
Aula 7Normas gerais dos RPPS (Lei Federal nº 9.717/1998 ).▼
  1. Lei nº 9.717/98
  2. Lei nº 9.717/98 II
  3. Lei nº 9.717/98 III
Direito Penal13 Aulas · 130 vídeos
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Aula 11. Código Penal Brasileiro (atualizado). Princípios e aplicação da lei penal. Teoria do crime. Fato típico, ilicitude e culpabilidade. Concurso de pessoas. Tentativa. Concurso de crimes. Teoria da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição.▼
  1. Princípios Gerais do Direito Penal
  2. Princípios Gerais do Direito Penal II
  3. Princípios Gerais do Direito Penal III
  4. Princípio da Legalidade
  5. Princípio da Legalidade II
  6. Princípio da Legalidade III
  7. Princípio da Legalidade IV
  8. Interpretação da lei penal
  9. Interpretação da lei penal II
  10. Interpretação da lei penal III
  11. Lei Penal no Tempo
  12. Lei Penal no Tempo II
  13. Lei Penal no Tempo III
  14. Lei Penal no Espaço
  15. Lei Penal no Espaço II
  16. Lei Penal no Espaço III
  17. Lei Penal no Espaço IV
  18. Imunidades Parlamentares
  19. Imunidades Parlamentares II
  20. Imunidades Parlamentares III
  21. Imunidades Parlamentares IV
  22. Teoria Geral do Crime - Introdução
  23. Teoria Geral do Crime - Introdução II
  24. Teorias da Conduta
  25. Teorias da Conduta II
  26. Teorias Funcionalistas
  27. Crime Doloso
  28. Crime Doloso II
  29. Crime Culposo
  30. Crimes Culposo e Preterdoloso
  31. Erro do Tipo
  32. Erro do Tipo II
  33. Erro do Tipo III
  34. Erro do Tipo IV
  35. Resultado Material
  36. Resultado Normativo
  37. Relação de Causalidade
  38. Relação de Causalidade II
  39. Relação de Causalidade III
  40. Relação de Causalidade IV
  41. Tipicidade Penal
  42. Tipicidade Penal II
  43. Tipicidade Penal III
  44. Tipicidade Penal IV
  45. Ilicitude - Introdução
  46. Ilicitude - Introdução II
  47. Causas Excludentes da Ilicitude
  48. Causas Excludentes da Ilicitude II
  49. Causas Excludentes da Ilicitude III
  50. Causas Excludentes da Ilicitude IV
  51. Culpabilidade e Causas de Exclusão
  52. Culpabilidade e Causas de Exclusão II
  53. Culpabilidade e Causas de Exclusão III
  54. Culpabilidade e Causas de Exclusão IV
  55. Consumação e Tentativa
  56. Consumação e Tentativa II
  57. Consumação e Tentativa III
  58. Consumação e Tentativa IV
  59. Concurso de Pessoas
  60. Concurso de Pessoas II
  61. Concurso de Pessoas III
  62. Concurso de Pessoas IV
  63. Teoria da Pena
  64. Teoria da Pena II
  65. Teoria da Pena III
  66. Penas Alternativas
  67. Penas Alternativas II
  68. Penas Alternativas III
  69. Penas Alternativas IV
  70. Prescrição
  71. Prescrição II
  72. Prescrição III
  73. Prescrição IV
  74. Efeitos da Condenação
  75. Efeitos da Condenação II
  76. Efeitos da Condenação III
  77. Concurso de Crimes
  78. Concurso de Crimes II
  79. Concurso de Crimes III
Aula 21. Crimes de abuso de autoridade - Lei 13.869/2019 .▼
  1. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
  2. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade II
  3. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade III
  4. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade IV
  5. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade V
  6. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade VI
  7. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade VII
Aula 3Crimes previstos em legislação penal especial : Crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas.▼
  1. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando)
  2. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) II
  3. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) III
  4. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
  5. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas II
  6. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas III
Aula 4Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)▼
  1. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
  2. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
  3. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) III
Aula 5Crimes relacionados a licitações e contratos administrativos.▼
  1. Crimes em Licitações
  2. Crimes em Licitações II
Aula 6Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores . Lei 9.613/98 - ( Lei de Lavagem de Dinheiro ).▼
  1. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro
  2. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro II
  3. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro III
  4. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro IV
  5. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro V
Aula 7Crimes contra a Economia Popular; Lei Nº 1.521/51) .▼
  1. Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei Nº 1.521/51)
  2. Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei Nº 1.521/51) II
Aula 8Crime de organização criminosa e infrações penais correlatas; Lei nº 12.850/2013.▼
  1. Lei nº 12.850/2013
  2. Lei nº 12.850/2013 II
  3. Lei nº 12.850/2013 III
  4. Lei nº 12.850/2013 IV
  5. Lei nº 12.850/2013 V
  6. Lei nº 12.850/2013 VI
  7. Lei nº 12.850/2013 VII
  8. Lei nº 12.850/2013 VIII
  9. Lei nº 12.850/2013 IX
  10. Lei nº 12.850/2013 X
  11. Lei nº 12.850/2013 XI
Aula 9Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89 ).▼
  1. Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89)
  2. Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89) II
  3. Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89) III
  4. Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89) IV
Aula 10Crimes contra pessoas com deficiência - (Lei n° 13.146/15 ).▼
  1. Crimes contra a pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Aula 11Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990)▼
  1. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990)
  2. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990) II
Aula 12Crimes contra o meio ambiente; Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais .▼
  1. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)
  2. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) II
  3. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) III
  4. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) IV
  5. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) V
  6. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) VI
Aula 13Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais; Decreto-Lei nº 201/1967 .▼
  1. Decreto - Lei nº 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
  2. Decreto - Lei nº 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) II
Direito Processual Penal18 Aulas · 111 vídeos
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Aula 1Princípios e normas fundamentais do processo penal.▼
  1. Princípios do Direito Processual Penal
  2. Princípios do Direito Processual Penal II
Aula 2Aplicação da lei processual penal.▼
  1. Atualização Lei nº 15.358/2026
  2. Disposições Preliminares do CPP: Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
  3. Disposições Preliminares: Integração e interpretação da Lei Processual Penal. Sistemas
  4. Disposições Preliminares do CPP: Juiz das Garantias
  5. Disposições Preliminares do CPP: Juiz das Garantias II
  6. Disposições Preliminares do CPP: Juiz das Garantias III
Aula 3Investigação criminal e inquérito policial. Persecução penal e comunicação de ilícitos às autoridades competentes.▼
  1. Inquérito Policial
  2. Inquérito Policial II
  3. Inquérito Policial III
  4. Inquérito Policial IV
  5. Inquérito Policial V
  6. Inquérito Policial VI
  7. Inquérito Policial VI
  8. Inquérito Policial - Questões de Concurso
Aula 4Ação penal.▼
  1. Acordo de Não Persecução Penal
  2. Acordo de Não Persecução Penal II
  3. Acordo de Não Persecução Penal III
  4. Acordo de Não Persecução Penal IV
  5. Ação Penal
  6. Ação Penal II
  7. Ação Penal III
  8. Ação Penal IV
  9. Ação Penal - Questões
Aula 5Competência.▼
  1. Competência
  2. Competência II
  3. Competência III
  4. Competência IV
  5. Competência - Questões
Aula 6Relações entre as esferas penal, administrativa e civil. Reparação do dano decorrente de ilícito penal. Atuação do Município como responsável civil ou interessado.▼
  1. Ação Civil Ex Delicto
  2. Medidas Assecuratórias: Sequestro
  3. Medidas Assecuratórias: Sequestro - Questões de Concurso
  4. Medidas Assecuratórias: Hipoteca Legal
  5. Medidas Assecuratórias: Arresto
Aula 7Provas e cadeia de custódia. Preservação e utilização de elementos probatórios.▼
  1. Provas - Parte Geral
  2. Provas - Parte Geral II
  3. Provas: Parte Geral - Questões de Concursos
  4. Provas: Perícia
  5. Provas: Perícia II
  6. Prova Pericial - Questões de Concursos
  7. Cadeia de Custódia
  8. Cadeia de Custódia II
  9. Cadeia de Custódia - Questões de Concurso
  10. Interrogatório
  11. Interrogatório II
  12. Confissão
  13. Qualificação e Oitiva do Ofendido
  14. Testemunhas
  15. Testemunhas II
  16. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
  17. Acareação
  18. Documentos
  19. Indícios
  20. Busca e Apreensão
  21. Busca e Apreensão II
  22. Busca e Apreensão III
  23. Busca e Apreensão - Questões
Aula 8Sujeitos processuais. Atuação do Município como assistente de acusação.▼
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos Processuais II
  3. Acusado e seu Defensor
  4. Assistente de Acusação
Aula 9Prisões e medidas cautelares. Liberdade provisória.▼
  1. Prisão e Medidas Cautelares - Parte Geral
  2. Prisão e Medidas Cautelares - Parte Geral II
  3. Direito Processual Penal
  4. Prisão em Flagrante
  5. Prisão em Flagrante II
  6. Prisão Em Flagrante e Audiência de Custódia
  7. Prisão Em Flagrante e Audiência de Custódia II
  8. Prisão Preventiva
  9. Prisão Preventiva II
  10. Prisão Preventiva - Questões de Concurso
  11. Prisão Domiciliar
  12. Medidas Cautelares Diversas da Prisão
  13. Prisão Temporária
  14. Liberdade Provisória e Fiança
Aula 10Juizados Especiais Criminais.▼
  1. Procedimento Sumaríssimo - Jecrim
  2. Procedimento Sumaríssimo - Jecrim II
  3. Procedimento Sumaríssimo: Termo Circunstanciado
  4. Procedimento Sumaríssimo: Composição dos Danos Civis
  5. Procedimento Sumaríssimo: Transação Penal
  6. Procedimento Sumaríssimo: Suspensão Condicional do Processo
  7. Juizado Especial Criminal: Procedimento
  8. Juizado Especial Criminal: Questões de Concurso
Aula 11Sentença penal.▼
  1. Sentença Penal
  2. Sentença Penal II
Aula 12Procedimentos penais.▼
  1. Processo, Procedimento e Relação Jurídica Processual
  2. Procedimento Comum Ordinário
  3. Procedimento Comum Ordinário II
  4. Procedimento Comum Ordinário III
  5. Procedimento Sumário
  6. Procedimento Sumário II
  7. Do processo e do julgamento dos crimes do juiz singular
  8. Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial
  9. Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos
Aula 13Tribunal do Júri.▼
  1. Procedimento do Júri
  2. Procedimento do Júri II
  3. Procedimento do Júri III
  4. Procedimento Juri IV
  5. Procedimento Júri - Questões
Aula 14Nulidades.▼
  1. Nulidades
  2. Nulidades II
Aula 15Recursos.▼
  1. Recursos em Geral
  2. Recursos em Geral II
Aula 16Revisão criminal.▼
  1. Revisão Criminal
  2. Revisão Criminal II
  3. Revisão Criminal: Questões de Concurso
Aula 17Habeas corpus.▼
  1. Habeas Corpus
  2. Habeas Corpus II
  3. Habeas Corpus III
Aula 18Responsabilização de agentes públicos. Crimes relacionados a licitações e contratos administrativos.▼
  1. AVISO!! Conteúdo Abordado na Disciplina de Direito Penal
Direito Empresarial18 Aulas · 127 vídeos
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Aula 11. Fundamentos do direito empresarial. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa. Empresa, empresário individual. Capacidade, impedimentos, obrigações do empresário.▼
  1. Origem do Direito Empresarial e Ordem Econômica na CF
  2. Autonomia e Princípios do Direito Empresarial e Diferenças do Civil
  3. Fontes e Características do Direito Empresarial
  4. Direito de Empresa Origem e Teoria de Asquini
  5. Direito de Empresa Perfis e Atividade Não Empresarial
  6. Direito de Empresa Não Empresários e Empresário Individual
  7. Capacidade para ser Empresário
  8. Incapaz Empresário e Empreendedor
  9. Inscrição do Empresário
Aula 2Registro do empresário.▼
  1. Registro de Empresa Órgão e Competência
  2. Registro de Empresa Estrutura da Junta Comercial
  3. Registro de Empresa Processamento
Aula 3Nome empresarial.▼
  1. Nome Empresarial
Aula 4Prepostos do empresário.▼
  1. Prepostos da Empresa
Aula 5Institutos complementares: escrituração▼
  1. Escrituração da Empresa Livros
  2. Escrituração da Empresa Características Gerais
Aula 6Estabelecimento empresarial: conceito, elementos, aviamento, trespasse.▼
  1. Estabelecimento, Ponto e Renovatória
  2. Trespasse - Conceitos e Efeitos
  3. Trespasse - Ponto, Responsabilidade e Créditos
Aula 72. Sociedades: disposições gerais, personalidade jurídica.▼
  1. Sociedade - Conceito e Características
  2. Sociedade - Princípios, autonomia e Classificação
  3. Sociedade em Nome Coletivo
  4. Sociedade em Comandita Simples
  5. Sociedade em Comandita por Ações
Aula 8Sociedades não personificadas e personificadas.▼
  1. Sociedade em Comum
  2. Sociedade em Conta de Participação
Aula 9Sociedades simples.▼
  1. Sociedade Simples - Parte Geral
  2. Sociedade Simples - Direitos e Obrigações e Extinção
  3. Sociedade Simples - Administração
Aula 10Sociedade limitada.▼
  1. Sociedade Limitada - Caracterização
  2. Sociedade Limitada - Responsabilidade e Quotas
  3. Sociedade Limitada - Administração e Conselho Fiscal
  4. Sociedade Limitada - Assembleia e Capital Social
  5. Sociedade Limitada - Unipessoal
Aula 11Sociedade anônima e companhia (Lei Federal nº 6.404/1976): constituição, capital social, ações, administração, controle, responsabilidade dos administradores.▼
  1. Sociedade Anônima - Características
  2. Títulos Emitidos Pela SA
  3. Órgãos da SA Assembleia
  4. Voto Plural e Acionista Controlador
  5. Conselho de Administração e Diretoria
  6. Administradores - Atribuições, Atuação e Responsabilidade
  7. Administradores - Posse, Remuneração, Deveres, Ação de Responsabilidade
  8. Conselho Fiscal
Aula 12Transformação, incorporação, fusão e cisão.▼
  1. Reorganização Societária Transformação Incorporação e Fusão
  2. Reorganização Cisão Disposições Comuns Recesso e Tag Along
Aula 134. Falência e Recuperação de Empresas: Lei Federal nº 11.101/2005, com as alterações da Lei Federal nº 14.112/2020. Recuperação judicial e extrajudicial: legitimidade, requisitos, processamento, plano de recuperação, suspensão das execuções, administrador judicial, comitê e assembleia geral de credores, verificação e habilitação de créditos. Tratamento dos créditos tributários e demais créditos públicos. Falência: legitimidade, decretação, efeitos sobre o devedor, sócios, administradores, credores e contratos, arrecadação e realização do ativo, restituição, atos ineficazes e revogáveis, classificação e pagamento dos créditos. Convolação da recuperação judicial em falência. Relações entre recuperação judicial, falência, execução fiscal e créditos da Fazenda Pública.▼
  1. Falência Contexto Jurídico e Histórico
  2. Falência Objeto - Artigo 1º
  3. Falência Legitimidade na Falência e Recuperação - Artigo 1º
  4. Falência Empresas Públicas e Privadas Não Atingidas - Art. 2º
  5. Falência Competência - Art. 3º
  6. Juízo Universal Falimentar
  7. Falência Atuação do MP
  8. Falência Créditos Ilegítimos - Art. 5º
  9. Suspensão da Prescrição e das Execuções na Falência
  10. Suspensão das Execuções na Recuperação
  11. Habilitação de Créditos - Art. 7º
  12. Habilitação de Créditos - Procedimento - Artigo 8º
  13. Habilitação de Créditos - Impugnação - Artigo 10
  14. Habilitação de Créditos - Inclusão no QGC - Artigo 10
  15. Credores Retardatários
  16. Ação de Retificação e ICCP
  17. ICCP - Incidente de Inclusão de CP
  18. Conciliação e Mediação Antecedente ou Incidental
  19. Falência - Conceito, Finalidade, Caracterização, Impontualidade
  20. Falência - Caracterização Execução Frustrada e Atos Temerários
  21. Falência Incidental e Autofalência
  22. Procedimento Falimentar
  23. Atos Ineficazes, Termo Legal e Período Suspeito
  24. Ação Revocatória
  25. Efeitos Quanto ao Falido
  26. Efeitos Quanto aos Bens
  27. Efeitos Quanto as Obrigações
  28. Efeitos Quanto aos Contratos
  29. Órgãos da Falência: Juiz, MP e Administrador Judicial
  30. Outras Atribuições do Juiz, MP e Administrador Judicial
  31. Órgãos da Falência: AGC, Comitê e Gestor
  32. Massa Falida Alienação do Ativo
  33. Pagamento aos Credores
  34. FALÊNCIA: Ordem de Preferência dos Pagamentos
  35. Prestação de Contas e Encerramento e Falência Frustrada
  36. Recuperação Judicial - Pressupostos e Legitimidade
  37. Recuperação Judicial - Credores Alcançados e Plano de Recuperação Judicial
  38. Recuperação Judicial - Petição Inicial e Def Proc
  39. Recuperação Judicial - Laudo de Verificação Prévia
  40. Recuperação Judicial - Deliberações da AGC
  41. Recuperação Judicial - Alienação e Encerramento
  42. Recuperação Judicial Especial - ME, EPP e Rural
  43. Recuperação Extrajudicial - Noções Gerais
  44. Recuperação Extrajudicial - Procedimentos
  45. Falência - Disposições Penais
  46. Falência Transacional - Parte Geral
  47. Falência Transacional - Características
  48. Falência Transacional - Procedimento
  49. Financiamento e Consolidação
  50. Parcelamento do Crédito Fiscal na Recuperação
  51. Falência Transacional - Procedimento II
  52. SAF Regime Centralizado de Execuções
Aula 14Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração inversa.▼
  1. Desconsideração Origem Conceito Teoria Maior e Menor
  2. Desconsideração Hipóteses Legais e Incidente
Aula 153. Defesa da concorrência e repressão ao abuso do poder econômico (Lei Federal nº 12.529/2011): infrações à ordem econômica, atos de concentração e Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.▼
  1. Concentração e Defesa da Concorrência - Parte Geral
  2. Concentração e Defesa da Concorrência - Atos de Concentração
  3. Concentração e Defesa da Concorrência
  4. Concentração e Defesa da Concorrência - Práticas Ilícitas
  5. Concentração e Defesa da Concorrência - Penalidades
  6. Concentração e Defesa da Concorrência - Cartel e Crimes
  7. Concentração e Defesa da Concorrência - Leniência
Aula 16Grupos societários e consórcios.▼
  1. Grupos Societários - Teoria Geral
  2. Grupos Societários - Modelos de Responsabilização
  3. Grupos Societários Aspectos Específicos
  4. Consórcio Empresarial
Aula 175. Propriedade industrial. Lei nº 9.279/1996 (direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Propriedade industrial e direitos autorais. Patentes. Desenho industrial. Marca: espécies. Procedimento de registro. Indicações geográficas.▼
  1. Patente e Modelo de Utilidade - Requisitos
  2. Patente, Vigência, Extinção, Pipeline
  3. Patenteabilidade e Nulidade
  4. Licença Compulsória e Selo Geográfico
  5. Marca e Desenho Industrial
  6. Propriedade Industrial
  7. Propriedade Industrial II
  8. Propriedade Industrial III
  9. Propriedade Industrial IV
  10. Propriedade Industrial V
  11. Propriedade Industrial VI
  12. Propriedade Industrial VII
  13. Propriedade Industrial VIII
Aula 18Sociedades de economia mista e empresas públicas, inclusive quanto às peculiaridades decorrentes da participação estatal. Regime Jurídico dos sócios.▼
  1. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
  2. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista II
  3. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista III
  4. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista IV
  5. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista V
Módulo Especial - Fazenda Pública em Juízo1 Aula · 10 vídeos
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Aula 1Fazenda Pública em Juízo.▼
  1. Fazenda Pública em Juízo
  2. Fazenda Pública em Juízo II
  3. Fazenda Pública em Juízo III
  4. Fazenda Pública em Juízo IV
  5. Fazenda Pública em Juízo V
  6. Fazenda Pública em Juízo VI
  7. Execução Fiscal
  8. Execução Fiscal II
  9. Execução Fiscal III
  10. Fazenda Pública em Juízo VII
Temas Quentes para Advocacia Pública13 Aulas · 85 vídeos
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Aula 1Direito Administrativo▼
  1. Delegação do Poder de Polícia
  2. Jurisprudência - Responsabilidade Civil do Estado
  3. Jurisprudência sobre PAD
  4. Responsabilidade do Advoagdo Parecerista
  5. Prescrição e Decadência Administrativa
  6. Silêncio Administrativo
  7. Lei Nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013
  8. Prescrição no PAD
  9. Prescrição no PAD II
  10. Revisão de Contrato Administrativo
Aula 2Direito Constitucional▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais II
  3. Organização Político - Administrativa
  4. Administração Pública
  5. Poder Legislativo
  6. Poder Executivo
Aula 3Direito Tributário▼
  1. Tema 1: Novos Princípios Gerais e Expressos da CF - Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  2. Tema 1: Novos Princípios Gerais e Expressos da CF - Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  3. Decadência Tributária
  4. Decadência Tributária II
  5. Imunidade Religiosa - Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  6. Imunidade Religiosa - Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  7. ITCMD: Sujeição Ativa e Reforma Tributaria (EC n. 132/23)
  8. ITCMD: Sujeição Ativa e Reforma Tributaria (EC n. 132/23) II
  9. Contribuição de Melhoria
  10. Obrigação Tributária (Principal e Acessória)
Aula 4Direito Processual Civil▼
  1. Prazos Diferenciados, Intimação Pessoal e Despesas Processuais Envolvendo a Fazenda Pública
  2. Competência e Fazenda Pública
  3. Competência e Fazenda Pública - Representação Judicial da Fazenda Pública
  4. Honorários Advocatícios nas Causas Envolvendo a Fazenda Pública
  5. Execução Contra a Fazenda Pública
  6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
  7. Reclamação
  8. Agravo Em Rescurso Especial e Agravo Em Rescurso Extraordinário
  9. Processo Estrutual e a Fazenda Pública
  10. Mandado de Segurança e a Fazenda Pública
Aula 5Direito Civil▼
  1. Direito Civil
  2. Direito Civil
  3. Direito Civil
  4. Direito Civil
  5. Direito Civil
  6. Direito Civil
  7. Direito Civil
Aula 6Direito Previdenciário▼
  1. Direito Previdenciário
  2. Direito Previdenciário II
  3. Direito Previdenciário III
  4. Direito Previdenciário IV
  5. Direito Previdenciário V
  6. Direito Previdenciário VI
Aula 7Direito Processual Penal▼
  1. Aplicação da Lei Processual Penal. Inquérito Policial
  2. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. Ação Penal
  4. Da Ação Civil e Competência
  5. Competência II
  6. Prisão
Aula 8Direito Empresarial▼
  1. Direito Empresarial - Teoria da Empresa
  2. Direito Empresarial - Sociedades
  3. Direito Empresarial - Dissolução Societária
  4. Direito Empresarial - Falência Parte Geral
  5. Direito Empresarial - Incidente de Classificação de Crédito Público e Recuperação Judicial
Aula 9Direito Financeiro▼
  1. Direito Financeiro
  2. Direito Financeiro II
  3. Direito Financeiro III
  4. Direito Financeiro IV
  5. Direito Financeiro V
  6. Direito Financeiro VI
Aula 10Direito do Trabalho▼
  1. Princípios
  2. Princípios II
  3. Proteção ao Trabalho da Mulher
  4. Proteção ao Trabalho da Mulher II
  5. Direito do Trabalho
Aula 11Direito Processual do Trabalho▼
  1. Direito Processual do Trabalho
  2. Direito Processual do Trabalho
Aula 12Direito Ambiental▼
  1. Licenciamento Ambiental
  2. Licenciamento Ambiental II
  3. Licenciamento Ambiental III
  4. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público
  5. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público II
  6. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público III
Aula 13Direito Penal▼
  1. Princípios e Lei Penal no Tempo
  2. Princípios e Lei Penal no Tempo II
  3. Princípios e Lei Penal no Tempo III
  4. Crimes Em Espécie
  5. Crimes Em Espécie II
  6. Crimes Em Espécie III
Prova Discursiva1 Aula · 6 vídeos
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Aula 1[ ORIENTAÇÕES GERAIS ] - 13 DA PROVA DISCURSIVA .13.4 A prova discursiva será composta por 06 (seis) questões, 01 (um) parecer técnico jurídico e 01 (uma) peça processual, abrangendo o conteúdo programático de conhecimento específico constante do ANEXO II do Edital.▼
  1. Provas Discursivas - Regras Gerais
  2. Parecer
  3. Peça Processual
  4. Questão Discursivas e Estudo de Caso
  5. Dissertação
  6. Orientações Gerais
Bônus - Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)13 Aulas · 565 vídeos
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Aula 1JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES QUALIFICADOS: Integram o conteúdo programático os entendimentos jurisprudenciais pertinentes às matérias previstas neste Edital compreendendo Súmulas e Súmulas Vinculantes, temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, recursos extraordinário e especial repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), incidentes de assunção de competência (IAC) e demais precedentes qualificados, considerados os precedentes, súmulas e teses fixados ou publicados até a data de publicação deste Edital.▼
  1. AVISO! Assunto abordado no decorrer das aulas.
Aula 2Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2026 )▼
  1. Informativo nº - 1203 (STF)
  2. Informativo nº - 1203 (STF) II
  3. Informativo nº - 1203 (STF) III
  4. Informativo nº - 1204 (STF)
  5. Informativo nº - 1205 (STF)
  6. Informativo nº - 1206 (STF)
  7. Informativo nº - 1207 (STF)
  8. Informativo nº - 1208 (STF)
  9. Informativo nº - 1209 (STF)
  10. Informativo nº - 1210 (STF)
  11. Informativo nº - 1210 (STF) II
  12. Informativo nº - 1211 (STF)
  13. Informativo nº - 1212 (STF)
  14. Informativo nº - 1213 (STF)
  15. Informativo nº - 1214 (STF)
  16. Informativo nº - 1215 (STF)
  17. Informativo nº - 1216 (STF)
  18. Informativo nº - 1217 (STF)
  19. Informativo nº - 1218 (STF)
  20. Informativo nº - 1219 (STF)
  21. Informativo nº - 1220 (STF)
  22. Informativo nº - 1221 (STF)
  23. Informativo nº - 1222 (STF)
  24. Informativo nº - 1223 (STF)
  25. Informativo nº - 1224 (STF)
Aula 3Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2025 )▼
  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
  12. Informativo nº 1.167 (STF) II
  13. Informativo nº 1.168 (STF)
  14. Informativo nº 1.168 (STF) II
  15. Informativo nº 1.169 (STF)
  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
  20. Informativo nº 1.172 (STF) II
  21. Informativo nº 1.173 (STF)
  22. Informativo nº 1.174 (STF)
  23. Informativo nº 1.175 (STF)
  24. Informativo nº 1.176 (STF)
  25. Informativo nº 1.177 (STF)
  26. Informativo nº 1.178 (STF)
  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
  32. Informativo nº 1.182 (STF)
  33. Informativo nº 1.183 (STF)
  34. Informativo nº 1.184 (STF)
  35. Informativo nº 1.184 (STF) II
  36. Informativo nº 1.185 (STF)
  37. Informativo nº 1.185 (STF) II
  38. Informativo nº 1.185 (STF) III
  39. Informativo nº 1.186 (STF)
  40. Informativo nº 1.186 (STF) II
  41. Informativo nº 1.187 (STF)
  42. Informativo nº 1.188 (STF)
  43. Informativo nº 1.188 (STF) II
  44. Informativo nº 1.188 (STF) III
  45. Informativo nº 1.189 (STF)
  46. Informativo nº 1.189 (STF) II
  47. Informativo nº 1.190 (STF)
  48. Informativo nº 1.190 (STF) II
  49. Informativo nº 1.190 (STF) III
  50. Informativo nº 1.191 (STF)
  51. Informativo nº 1.192 (STF)
  52. Informativo nº 1.192 (STF) II
  53. Informativo nº 1.192 (STF) III
  54. Informativo nº 1.193 (STF)
  55. Informativo nº 1.194 (STF)
  56. Informativo nº 1.194 (STF) II
  57. Informativo nº 1.195 (STF)
  58. Informativo nº 1.196 (STF)
  59. Informativo nº 1.197 (STF)
  60. Informativo nº 1.198 (STF)
  61. Informativo nº 1.199 (STF)
  62. Informativo nº 1.200 (STF)
  63. Informativo nº 1.201 (STF)
  64. Informativo nº 1.202 (STF)
Aula 4Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2024 )▼
  1. Informativo nº 1.121 (STF)
  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
  3. Informativo nº 1.121 (STF) III
  4. Informativo nº 1.121 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.122 (STF)
  6. Informativo nº 1.123 (STF)
  7. Informativo nº 1.123 (STF) II
  8. Informativo nº 1.123 (STF) III
  9. Informativo nº 1.124 (STF)
  10. Informativo nº 1.125 (STF)
  11. Informativo nº 1.126 (STF)
  12. Informativo nº 1.126 (STF) II
  13. Informativo nº 1.127 (STF)
  14. Informativo nº 1.128 (STF)
  15. Informativo nº 1.129 (STF)
  16. Informativo nº 1.129 (STF) II
  17. Informativo nº 1.129 (STF) III
  18. Informativo nº 1.130 (STF)
  19. Informativo nº 1.131 (STF)
  20. Informativo nº 1.131 (STF) II
  21. Informativo nº 1.132 (STF)
  22. Informativo nº 1.132 (STF) II
  23. Informativo nº 1.132 (STF) III
  24. Informativo nº 1.133 (STF)
  25. Informativo nº 1.134 (STF)
  26. Informativo nº 1.135 (STF)
  27. Informativo nº 1.136 (STF)
  28. Informativo nº 1.137 (STF)
  29. Informativo nº 1.138 (STF)
  30. Informativo nº 1.139 (STF)
  31. Informativo nº 1.139 (STF) II
  32. Informativo nº 1.140 (STF)
  33. Informativo nº 1.141 (STF)
  34. Informativo nº 1.142 (STF)
  35. Informativo nº 1.141 (STF) II
  36. Informativo nº 1.143 (STF)
  37. Informativo nº 1.143 (STF) II
  38. Informativo nº 1.144 (STF)
  39. Informativo nº 1.145 (STF)
  40. Informativo nº 1.146 (STF)
  41. Informativo nº 1.146 (STF) II
  42. Informativo nº 1.146 (STF) III
  43. Informativo nº 1.147 (STF)
  44. Informativo nº 1.148 (STF)
  45. Informativo nº 1.149 (STF)
  46. Informativo nº 1.149 (STF) II
  47. Informativo nº 1.150 (STF)
  48. Informativo nº 1.150 (STF) II
  49. Informativo nº 1.150 (STF) III
  50. Informativo nº 1.151 (STF)
  51. Informativo nº 1.152 (STF)
  52. Informativo nº 1.152 (STF) II
  53. Informativo nº 1.152 (STF) III
  54. Informativo nº 1.153 (STF)
  55. Informativo nº 1.153 (STF) II
  56. Informativo nº 1.153 (STF) III
  57. Informativo nº 1.153 (STF) IV
  58. Informativo nº 1.154 (STF)
  59. Informativo nº 1.154 (STF) II
  60. Informativo nº 1.155 (STF)
  61. Informativo nº 1.155 (STF) II
  62. Informativo nº 1.156 (STF)
  63. Informativo nº 1.157 (STF)
  64. Informativo nº 1.158 (STF)
  65. Informativo nº 1.158 II (STF)
  66. Informativo nº 1.159 (STF)
  67. Informativo nº 1.160 (STF)
  68. Informativo nº 1.160 (STF) II
  69. Informativo nº 1.161 (STF)
  70. Informativo nº 1.162 (STF)
Aula 5Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência nº 875 - (1ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência nº 875 - (1ª Seção - STJ) II
  3. Informativo de Jurisprudência nº 876 - (1ª Seção - STJ)
  4. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (1ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (1ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (1ª Seção - STJ)
  7. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (1ª Seção - STJ)
  8. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (1ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (1ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (1ª Seção - STJ)
  11. Informativo de Jurisprudência nº 884 - (1ª Seção - STJ)
  12. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (1ª Seção - STJ)
  13. Informativo de Jurisprudência nº 886 - (1ª Seção - STJ)
  14. Informativo de Jurisprudência nº 887 - (1ª Seção - STJ)
Aula 6Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (1ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (1ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (1ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (1ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (1ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (1ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (1ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (1ª Seção - STJ) II
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (1ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (1ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (1ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (1ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (1ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (1ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (1ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (1ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (1ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (1ª Seção - STJ)
  39. Informativo de Jurisprudência nº 869 - (1ª Seção - STJ)
  40. Informativo de Jurisprudência nº 870 - (1ª Seção - STJ)
  41. Informativo de Jurisprudência nº 870 - (1ª Seção - STJ) II
  42. Informativo de Jurisprudência nº 871 - (1ª Seção - STJ)
  43. Informativo de Jurisprudência nº 872 - (1ª Seção - STJ)
  44. Informativo de Jurisprudência nº 873 - (1ª Seção - STJ)
  45. Informativo de Jurisprudência nº 873 II - (1ª Seção - STJ)
  46. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (1ª Seção - STJ)
  47. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (1ª Seção - STJ) II
Aula 7Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (1ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (1ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (1ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (1ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ) II
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) III
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) II
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) III
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (1ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (1ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ) II
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (1ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (1ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (1ª Seção - STJ)
Aula 8Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (2ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência nº 875 - (2ª Seção - STJ)
  3. Informativo de Jurisprudência nº 875 II - (2ª Seção - STJ)
  4. Informativo de Jurisprudência nº 876 - (2ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (2ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (2ª Seção - STJ)
  7. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (2ª Seção - STJ)
  8. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (2ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 880 II - (2ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (2ª Seção - STJ)
  11. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (2ª Seção - STJ)
  12. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (2ª Seção - STJ)
  13. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativo de Jurisprudência nº 884 - (2ª Seção - STJ)
  15. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (2ª Seção - STJ)
  16. Informativo de Jurisprudência nº 886 - (2ª Seção - STJ)
  17. Informativo de Jurisprudência nº 887 - (2ª Seção - STJ)
  18. Informativo de Jurisprudência nº 887 - (2ª Seção - STJ) II
  19. Informativo de Jurisprudência nº 888 - (2ª Seção - STJ)
  20. Informativo de Jurisprudência nº 889 - (2ª Seção - STJ)
  21. Informativo de Jurisprudência nº 889 - (2ª Seção - STJ) II
  22. Informativo de Jurisprudência nº 890 - (2ª Seção - STJ)
  23. Informativo de Jurisprudência nº 891 - (2ª Seção - STJ)
  24. Informativo de Jurisprudência nº 892 - (2ª Seção - STJ)
  25. Informativo de Jurisprudência nº 893 - (2ª Seção - STJ)
  26. Informativo de Jurisprudência nº 894 - (2ª Seção - STJ)
  27. Informativo de Jurisprudência nº 895 - (2ª Seção - STJ)
  28. Informativo de Jurisprudência nº 896 - (2ª Seção - STJ)
  29. Informativo de Jurisprudência nº 897 - (2ª Seção - STJ)
  30. Informativo de Jurisprudência nº 899 - (2ª Seção - STJ)
  31. Informativo de Jurisprudência nº 898 - (2ª Seção - STJ)
  32. Informativo de Jurisprudência nº 900 - (2ª Seção - STJ)
  33. Informativo de Jurisprudência nº 901 - (2ª Seção - STJ)
  34. Informativo de Jurisprudência nº 902 - (2ª Seção - STJ)
  35. Informativo de Jurisprudência nº 902 - (2ª Seção - STJ) II
  36. Informativo de Jurisprudência nº 904 - (2ª Seção - STJ)
  37. Informativo de Jurisprudência nº 903 - (2ª Seção - STJ)
  38. Informativo de Jurisprudência nº 904 - (2ª Seção - STJ) II
  39. Informativo de Jurisprudência nº 905 - (2ª Seção - STJ) II
  40. Informativo de Jurisprudência nº 905 - (2ª Seção - STJ)
  41. Informativo de Jurisprudência nº 906 - (2ª Seção - STJ) II
  42. Informativo de Jurisprudência nº 905 - (2ª Seção - STJ)
Aula 9Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) III
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) IV
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) V
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ) II
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ) II
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ) 1 (Duplicado)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (2ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (2ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (2ª Seção - STJ)
Aula 10Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (2ª Seção - STJ)
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  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ) II
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ) II
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024
  30. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024 II
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ) II
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (2ª Seção - STJ)
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  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (2ª Seção - STJ)
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  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 836 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 837 (2ª Seção - STJ)
Aula 11Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 875 - (3ª Seção - STJ)
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  13. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (3ª Seção - STJ)
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  15. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (3ª Seção - STJ) III
  16. Informativo de Jurisprudência nº 886 - (3ª Seção - STJ)
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  19. Informativo de Jurisprudência nº 888 - (3ª Seção - STJ) II
  20. Informativo de Jurisprudência nº 889 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativo de Jurisprudência nº 890 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativo de Jurisprudência nº 890 - (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativo de Jurisprudência nº 890 - (3ª Seção - STJ) III
  24. Informativo de Jurisprudência nº 891 - (3ª Seção - STJ)
  25. Informativo de Jurisprudência nº 892 - (3ª Seção - STJ)
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  27. Informativo de Jurisprudência nº 894 - (3ª Seção - STJ)
  28. Edição Extraordinária 33 II
  29. Edição Extraordinária 33
  30. Informativo de Jurisprudência nº 895 - (3ª Seção - STJ)
  31. Informativo de Jurisprudência nº 896 - (3ª Seção - STJ)
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  35. Informativo de Jurisprudência nº 899 - (3ª Seção - STJ)
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  37. Informativo de Jurisprudência nº 901 - (3ª Seção - STJ)
  38. Informativo de Jurisprudência nº 901 - (3ª Seção - STJ) II
  39. Informativo de Jurisprudência nº 901 - (3ª Seção - STJ) IV
  40. Informativo de Jurisprudência nº 900 - (3ª Seção - STJ)
Aula 12Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
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  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) III
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (3ª Seção - STJ)
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  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 - (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) III
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) IV
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ)
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  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 - (3ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária
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  34. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) IV
  35. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) V
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ)
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  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) III
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) II
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) III
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (3ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 e 867 (3ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) II
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) III
  54. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (3ª Seção - STJ)
  55. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ)
  56. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) II
  57. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) III
  58. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 - (3ª Seção - STJ)
  59. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (3ª Seção - STJ)
  60. Informativo - Edição Extraordinária
  61. Informativo - Edição Extraordinária
  62. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ) II
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (3ª Seção - STJ)
  65. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 874 (3ª Seção - STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30
  67. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - II
  68. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - III
  69. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - IV
  70. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
Aula 13Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2024)▼
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  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
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  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (3ª Seção - STJ)
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  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) II
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) III
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
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  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 829 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 831 - (3ª Seção - STJ)
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  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 835 - (3ª Seção - STJ)
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  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ) II
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 837 - (3ª Seção - STJ)
Bônus - Inteligência e Equilíbrio Emocional1 Aula · 6 vídeos
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Direito Administrativo12 Aulas · 31 PDFs
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  1. Introdução ao Direito Administrativo
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Aula 34. Atos e Processo Administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. Teoria dos Motivos Determinantes. Invalidação: revogação, anulação, cassação e convalidação. Processo Administrativo em geral. Lei de Processo administrativo federal, Prescrição da pretensão punitiva e executória. Prescrição intercorrente. Marcos interruptivos da prescrição. 5. Direito Administrativo Sancionador: princípios e garantias aplicáveis ao exercício do poder sancionador da Administração Pública. Legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, dosimetria, prescrição, non bis in idem, motivação e consensualidade.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Aula 47. Licitações e Contratos Administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): princípios, modalidades, critérios de julgamento, contratação direta (inexigibilidade e dispensa), alienações e procedimentos auxiliares. Regime contratual: alteração, execução, inexecução, equilíbrio econômicofinanceiro e extinção dos contratos. Lei das estatais (Lei nº 13.303/2016). Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI e contrato de fornecimento decorrente, nos termos da Lei Complementar Federal nº 182/2021.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Licitação - Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Lei n. 14.133/2021 - Contratos - Comentada, Comparada e Esquematizada
Aula 510. Bens e Serviços Públicos: Bens públicos: classificação, regime jurídico, afetação, desafetação e formas de alienação. Uso de bens públicos por particulares: autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso. Serviços públicos: conceito, princípios, prestação direta e indireta, regulação e direitos dos usuários. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) aplicado aos serviços públicos. Direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei Federal nº 13.460/2017)▼
  1. Bens Públicos
  2. Lei n. 8.987/1995 - Serviços Públicos
  3. Disposições Gerais das Relações de Consumo
  4. Qualidade de Produtos, Serviços, Prevenção, Reparação de Danos e Responsabilidade Civil
  5. Práticas Comerciais, Proteção Contratual e Contrato de Adesão
  6. Financiamentos e Superendividamento
  7. Defesa Coletiva do Consumidor
  8. Sanções Administrativas e Penais em Matéria Consumerista e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
  9. Lei n. 13.460/2017 - Defesa do Usuário do Serviço Público
Aula 611. Poder de Polícia e Intervenção do Estado: Poder de polícia: conceito, atributos, limites, fases e delegação.▼
  1. Poderes Administrativos
Aula 712. Intervenção estatal na propriedade privada: limitação administrativa, tombamento, servidão administrativa, requisição e ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública e interesse social: procedimento administrativo e judicial, indenização e desapropriação indireta.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 813. Agentes Públicos: Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional. Regime de provimento. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.▼
  1. Servidores Públicos na CF
Aula 914. Responsabilidade Civil do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade do Estado por atos (comissivos ou omissivos) da administração pública no direito brasileiro. Ação de regresso.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
Aula 1015. Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021) e Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967). Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013).▼
  1. Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
  2. Decreto-Lei n. 201/1967 - Dispõe Sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
  3. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Aula 1116. Controle da Administração Pública: formas e tipos de controle (administrativo, legislativo e jurisdicional; interno e externo; prévio, concomitante e posterior). Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).▼
  1. Controle Administrativo
  2. Lei n. 12.527/2011 – Acesso à Informação
Aula 1217. Transformação Digital, Proteção de Dados e Inteligência Artificial na Administração Pública: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e sua aplicação à Administração Pública. Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021). Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004, com as alterações da Lei Federal nº 13.243/2016).▼
  1. Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - Parte I
  2. Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - Parte II
  3. Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - Parte III
  4. Lei n. 14.129/2021 – Governo Digital
  5. Lei n. 10.973/2004 - Lei de Inovação Tecnológica
Direito Constitucional14 Aulas · 26 PDFs
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Aula 1Princípios Fundamentais.▼
  1. Princípios Fundamentais
Aula 24. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos individuais, coletivos e sociais e seus mecanismos de efetivação. Princípios da legalidade e da isonomia. Reserva do possível, mínimo existencial e proibição do retrocesso social. Garantias constitucionais: Habeas Corpus.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais
  2. Direitos Políticos e Partidos Políticos
  3. Direitos Sociais
  4. Nacionalidade
  5. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Aula 35. Organização do Estado e Federação: Estado Federal, características, bens e repartição constitucional de competências (exclusiva, privativa, comum e concorrente). Estado-membro: autonomia e competências. Autonomia dos Municípios e competências municipais. Intervenção Federal e Estadual.▼
  1. Organização Político-Administrativa do Estado
Aula 48. Administração Pública e Servidores: Princípios constitucionais da Administração Pública. Regime constitucional dos servidores públicos civis. Teto e subteto remuneratório constitucional.▼
  1. Administração Pública
Aula 56. Organização dos Poderes: Separação de poderes e sistema de freios e contrapesos. Poder Legislativo: organização, atribuições, processo legislativo municipal, imunidades, comissões parlamentares, fiscalização financeira/orçamentária e Tribunal de Contas. Poder Executivo: organização, atribuições, poder regulamentar e responsabilidade. Poder Judiciário: organização, competências e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia e Advocacia-Geral da União. Advocacia Pública e Advocacia Pública Municipal.▼
  1. Poder Legislativo
  2. Processo Legislativo Constitucional
  3. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  4. Poder Executivo
  5. Poder Judiciário
  6. Funções Essenciais à Justiça
Aula 610. Ordem econômica e financeira: princípios gerais, política urbana, agrícola, fundiária, reforma agrária e função social da propriedade. Intervenção do Estado no domínio econômico.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira
Aula 711. Ordem Social, Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Assistência Social: Sistema Único. 12. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Pessoa Idosa. Povos indigenas.▼
  1. Ordem Social
Aula 81. Teoria da Constituição e Hermenêutica: Conceito, classificação, aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Hermenêutica e interpretação constitucional.▼
  1. Conceito e Sentidos de Constituição e o Neoconstitucionalismo
  2. Aplicabilidade das Normas Constitucionais e o Direito Constitucional Intertemporal
  3. Classificação e Elementos da Constituição e a História Constitucional
  4. Hermenêutica Constitucional
Aula 9Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Recepção, repristinação e desconstitucionalização. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Mutação constitucional. 2. Poder Constituinte: Originário, derivado (reformador, revisor e decorrente). Limitações formais, materiais, circunstanciais e temporais à reforma constitucional.▼
  1. Poder Constituinte
Aula 103. Controle de Constitucionalidade: Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Modulação de efeitos, técnicas de decisão e Súmulas Vinculantes.▼
  1. Controle de Constitucionalidade
Aula 11Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).▼
  1. Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aula 12Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).▼
  1. Lei n. 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
Aula 13Lei Orgânica (Lei Federal nº 8.742/1993 e alterações legislativas posteriores).▼
  1. Lei n. 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social
Aula 149. Tributação, Finanças e Ordem Econômica: Sistema Tributário Nacional na Constituição. Princípios e limitações do poder de tributar. Competências tributárias. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Transição e diretrizes constitucionais da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023): Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Imposto Seletivo (IS), Comitê Gestor do IBS e regras de transição federativas. Repartição das receitas tributárias. Regime constitucional dos precatórios após as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021.▼
  1. Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina de Direito Tributário
Direito Tributário e Processo Judicial Tributário1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11. Sistema Tributário Nacional e Direito Tributário: conceito, autonomia, fontes e princípios do Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional. Competência tributária: características, exercício, delegação e conflitos de competência. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Imunidades tributárias. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Normas gerais e normas complementares. 2. Tributos e Regra-Matriz de Incidência Tributária: conceito, natureza jurídica, classificação, espécies e funções dos tributos. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Norma jurídica tributária. Regra-matriz de incidência. Hipótese de incidência, fato gerador, critérios material, temporal e espacial; critérios pessoal e quantitativo da consequência tributária. 3. Obrigação e Crédito Tributário: obrigação tributária principal e acessória. Sujeição ativa e passiva. Solidariedade. Capacidade e domicílio tributário. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, infrações e substituição tributária. Denúncia espontânea. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Decadência e prescrição tributárias. 4. Reforma Tributária do Consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023. Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e Imposto Seletivo – IS. Princípio do destino, neutralidade, não cumulatividade, creditamento, regimes diferenciados e específicos e regras de transição. Transição do ISSQN e do ICMS para o IBS. Lei Complementar Federal nº 214/2025 e Lei Complementar Federal nº 227/2026. Comitê Gestor do IBS – CGIBS: natureza, estrutura, competências, fiscalização, cobrança, processo administrativo tributário e distribuição do produto da arrecadação aos entes federativos. 5. IPTU: regra-matriz de incidência. Sujeitos ativo e passivo. Imunidades e isenções. Base de cálculo. Planta Genérica de Valores. Alíquotas e progressividade fiscal e extrafiscal. Lançamento. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e alterações. 6. ISSQN: Lei Complementar Federal nº 116/2003. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e alterações. Regra-matriz de incidência. Local da prestação. Sujeição ativa e passiva. Base de cálculo e alíquotas. Retenção na fonte. Responsabilidade tributária. Sociedades de profissionais e regimes especiais de tributação. 7. ITBI: regra-matriz de incidência. Hipóteses de incidência e não incidência. Imunidades. Sujeição passiva. Momento de ocorrência do fato gerador. Base de cálculo. Arbitramento. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e alterações. 8. Taxas, Contribuição de Melhoria e COSIP: taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos. Contribuição de melhoria. Contribuição para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos da Constituição e da legislação municipal. Regra-matriz, sujeito passivo, base de cálculo, lançamento e isenções. 9. Administração Tributária: fiscalização tributária. Deveres instrumentais. Sigilo fiscal. Dívida ativa tributária e não tributária. Inscrição, requisitos e presunções da certidão de dívida ativa. Certidões tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. Concurso de credores. Fraude à execução fiscal. 10. Processo Administrativo Tributário Municipal: lançamento e revisão administrativa. Impugnação, recursos e consulta tributária. Processo Administrativo Fiscal no Município de Curitiba. Constituição definitiva do crédito tributário. Controle administrativo da legalidade do lançamento. 11. Processo Judicial Tributário: execução fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980). Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cautelar fiscal. Garantias da execução. Penhora e ordem de preferência. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ação anulatória. Ação declaratória. Repetição de indébito. Consignação em pagamento. Mandado de segurança em matéria tributária. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico tributário. Ação anulatória de débito fiscal. 12. Transação Tributária e Dívida Ativa do Município de Curitiba: Solução consensual de controvérsias tributárias e não tributárias. Transação de débitos inscritos em dívida ativa. Critérios de recuperabilidade. Transação individual. Pagamento, parcelamento e reparcelamento. Descontos. Extinção de créditos tributários e não tributários. Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e Decretos Municipais nº 2.305/2023 e nº 2.306/2023. 13. Repartição Constitucional das Receitas Tributárias: repartição direta e indireta. Participação dos Municípios na arrecadação tributária. Fundos constitucionais. Repartição de receitas no novo sistema do IBS. Federalismo fiscal.▼
  1. Em Breve
Direito Financeiro1 Aula · 1 PDFs
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Aula 114. Direito Financeiro e Orçamento Público: conceito, objeto e disciplina constitucional do Direito Financeiro. Atividade financeira do Estado. Lei Federal nº 4.320/1964. Planejamento e orçamento público: princípios orçamentários, Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Créditos adicionais. Execução orçamentária e programação financeira. Receita pública: conceito, classificação, receitas tributárias e não tributárias, alienação de bens e vinculação de receitas. Despesa pública: conceito, classificação, estágios, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Fundos especiais: instituição e funcionamento. Gestão patrimonial. Crédito público. Dívida pública: conceito, classificação, disciplina jurídica e processamento. 15. Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar Federal nº 101/2000. Responsabilidade na gestão fiscal, planejamento, transparência e equilíbrio das contas públicas. Metas fiscais. Renúncia de receita. Geração de despesa e despesas obrigatórias. Despesa com pessoal. Limitação de empenho e movimentação financeira. Transferências voluntárias. Dívida e endividamento. Operações de crédito. Concessão de garantias e contragarantias. Restos a pagar. Gestão patrimonial. Controle e fiscalização da gestão fiscal. Lei Complementar Municipal nº 101/2017. 16. Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: regime constitucional de precatórios e obrigações de pequeno valor. Ordem cronológica, preferências, cessão, acordos, compensação e pagamento. Limites aplicáveis aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Regime aplicável ao Município de Curitiba. Lei Municipal nº 10.235/2001 e alterações. Emendas constitucionais vigentes sobre precatórios, especialmente a Emenda Constitucional nº 136/2025.▼
  1. Em Breve
Direito Processual Civil1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11. Teoria Geral do Processo e Normas Fundamentais: Princípios fundamentais do Processo Civil. Aplicação da norma processual no tempo e espaço. 2. Jurisdição, Competência e Ação: Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Competência absoluta e relativa, modificação de competência e conexões. Competência nas ações em que o Município é parte ou interessado. 3. Sujeitos do Processo e Intervenção de Terceiros: Capacidade processual, litisconsórcio e modalidades de intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Prerrogativas e atuação da Fazenda Pública em Juízo (Prazos, intimação pessoal, remessa necessária e execução diferenciada). 4. Atos Processuais e Tutela Provisória: Forma, tempo, lugar e prazos dos atos processuais. Tutela provisória: tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência contra e a favor da Fazenda Pública. Teoria das nulidades. 5. Procedimento Comum e Provas: Petição inicial, contestação, reconvenção e revelia. Teoria geral da prova, ônus da prova e provas em espécie. Sentença, coisa julgada e motivação das decisões. 6. Recursos e Processo nos Tribunais: Teoria geral dos recursos, apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso especial e extraordinário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Reclamação Constitucional. Sistema de precedentes. Ação rescisória. Coisa julgada. Remessa necessária. 7. Execução e Cumprimento de Sentença: Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de títulos extrajudiciais. Defesas do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Regime de pagamento de precatórios e RPV no Município de Curitiba (Lei Municipal nº 10.235/2001). 8. Juizados Especiais e Métodos Consensuais: Juizado Especial Cível e Juizado especial da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). Lei nº 13.140/2015. Conciliação, mediação e arbitragem envolvendo o Ente Público. Negócios jurídicos processuais, convenções processuais e calendário processual envolvendo a Fazenda Pública: cabimento e limites. 9. Encargos Financeiros e Prescrição envolvendo a Fazenda Pública: Juros, atualização monetária e demais valores devidos pela Fazenda Pública no curso e em decorrência do processo judicial. Prescrição contra a Fazenda Pública e prescrição intercorrente. Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942. 10. Intervenção do Poder Público e Tutelas de Urgência: Intervenção das pessoas jurídicas de direito público em processos judiciais e pagamentos devidos pela Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 9.469/1997. Tutelas de urgência contra o Poder Público. Pedido de suspensão de liminar, de tutela provisória e de sentença. Lei Federal nº 8.437/1992 e Lei Federal nº 12.016/2009. 11. Ações Constitucionais envolvendo o Poder Público: Habeas Data (Lei Federal nº 9.507/1997). Mandado de Injunção individual e coletivo (Lei Federal nº 13.300/2016). Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei Federal nº 12.016/2009). Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965). 12. Ações Especiais e Coletivas envolvendo a Fazenda Pública: Ação monitória, inclusive contra a Fazenda Pública, e ação reivindicatória ajuizada pela Fazenda Pública (Lei Federal nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985). 13. Processos Estruturais e Controle Judicial de Políticas Públicas: conceito de litígios estruturais e o papel do Poder Judiciário na implementação de decisões estruturantes; medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e subrogatórias (art. 139, IV, e art. 536, § 1º, do CPC); fases de cognição e de implementação; flexibilização procedimental, audiências públicas e cooperação institucional na execução da decisão; controle judicial de políticas públicas e o princípio da reserva do possível. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e raça. Resolução CNJ nº 492/2023. Resolução CNJ nº 598/2024. 14. Autocomposição e solução consensual de controvérsias na Administração Municipal de Curitiba: meios alternativos de solução de litígios judiciais e extrajudiciais; transação e autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal; competência e atuação da Procuradoria-Geral do Município; transações judiciais; hipóteses de dispensa de propositura de ações, apresentação de defesas, impugnações, interposição de recursos e participação em audiências. Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e Decreto Municipal nº 1.106/2024. 15. Da prática eletrônica dos atos processuais e Lei nº 11.419/2006.▼
  1. Em Breve
Direito Civil8 Aulas · 40 PDFs
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Aula 11. Parte Geral do Direito Civil: LINDB. Pessoa natural e pessoa jurídica. Bens públicos e privados. Fato, ato e negócio jurídico: defeitos, invalidades e eficácia. Prescrição e decadência. Prescrição quinquenal (prescrição contra e a favor da Fazenda Pública - Decreto Federal nº 20.910/1932).▼
  1. LINDB - Parte I
  2. LINDB - Parte II
  3. Parte Geral - I
  4. Parte Geral - II
  5. Parte Geral - III
  6. Parte Geral - IV
  7. Parte Geral - V
  8. Parte Geral - VI
Aula 22. Obrigações e Contratos: Teoria geral das obrigações, modalidades, adimplemento e inadimplemento. Teoria geral dos contratos, princípios contratuais, boa-fé objetiva e função social. Espécies contratuais no Código Civil (compra e venda, doação, mandato, fiança e transação). Atos unilaterais.▼
  1. Obrigações - Parte I
  2. Obrigações - Parte II
  3. Obrigações - Parte III
  4. Obrigações - Parte IV
  5. Contratos em Geral - Parte I
  6. Contratos em Geral - Parte II
  7. Contratos em Geral - Parte III
  8. Contratos em Geral - Parte IV
  9. Contratos em Espécie - Parte I
  10. Contratos em Espécie - Parte II
  11. Contratos em Espécie - Parte III
  12. Contratos em Espécie - Parte IV
  13. Contratos em Espécie - Parte V
  14. Atos Unilaterais
Aula 33. Responsabilidade Civil: Teorias da responsabilidade civil. Elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano). Dano material, moral e estético. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva.▼
  1. Responsabilidade Civil - Parte I
  2. Responsabilidade Civil - Parte II
  3. Responsabilidade Civil - Parte III
  4. Responsabilidade Civil - Parte IV
Aula 44. Direitos Reais: Posse e Propriedade. Aquisição e perda da propriedade imóvel. Usucapião. Servidões. Usufruto. Hipoteca. Propriedade Resolúvel. Restrições ao direito de propriedade e vizinhança. Condomínio e Direitos Reais sobre coisa alheia.▼
  1. Coisas - Parte I
  2. Coisas - Parte II
  3. Coisas - Parte III
  4. Coisas - Parte IV
  5. Coisas - Parte V
Aula 55. Direito de Família: casamento, união estável e relações de parentesco. Regimes de bens. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Alimentos. Bem de família. Aspectos patrimoniais das relações familiares.▼
  1. Família - Parte I
  2. Família - Parte II
  3. Bem de Família
Aula 66. Direito Sucessório: abertura da sucessão. Sucessão legítima e testamentária. Herança e administração da herança. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Aceitação e renúncia da herança. Inventário, partilha e arrolamento. Pagamento das dívidas do espólio. Herança jacente e herança vacante. Arrecadação dos bens e destinação ao Poder Público.▼
  1. Sucessões - Parte I
  2. Sucessões - Parte II
  3. Inventário e Partilha
Aula 77. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): Registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida.▼
  1. Teoria Geral dos Registros Públicos
Aula 88. Locações de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991): Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. Direitos autorais.▼
  1. Lei Federal n. 8.245/1991 - Lei de Locações - Parte I
  2. Lei Federal n. 8.245/1991 - Lei de Locações - Parte II
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11. Direito do Trabalho: Princípios e fontes. Proteção constitucional ao trabalho e relação de trabalho e emprego. 2. Regimes funcionais: estatutário, celetista e contratação temporária no setor público. 3. Contrato de Trabalho e Administração Pública: Contrato de trabalho com o Ente Público e exigência de concurso público. Terceirização de serviços e responsabilidade da Administração Pública. Terceirização e responsabilidade subsidiária da Administração Pública à luz dos precedentes vinculantes e qualificados dos Tribunais Superiores. Contratação nula. 4. Condições de Trabalho e Rescisão: Duração do trabalho, jornada, horas extras e intervalos, férias. Salário, remuneração e equiparação salarial. Segurança e saúde no trabalho (insalubridade e periculosidade). Extinção do contrato de trabalho. Estabilidade e garantia no emprego. 5. Negociação coletiva. Acordos e convenções coletivas de trabalho: conceito, validade e eficácia. Cláusulas obrigatórias e facultativas. Conflitos entre normas coletivas e individuais. 6. Organização sindical. Direito de greve no setor público. 7. Direito Processual do Trabalho: Organização e competência da Justiça do Trabalho. Prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Procedimentos, provas, audiências, sentença, recursos trabalhistas. Prescrição e decadência. 8. Execução no direito do trabalho. 9. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 10. Ação rescisória na justiça do trabalho. 11. Tutela coletiva e difusa. Acordos.▼
  1. Em Breve
Direito Previdenciário3 Aulas · 9 PDFs
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Aula 11. Seguridade Social e Regime Geral: Seguridade Social na CF/88: saúde, assistência social e previdência social. Princípios e diretrizes.▼
  1. Ordem Social e Seguridade Social
Aula 22. Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Leis Nacionais nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991): segurados, filiação, custeio e benefícios em espécie.▼
  1. Segurados do RGPS
  2. Financiamento da Seguridade Social
  3. Salário de Contribuição
  4. Dependentes do RGPS
  5. Aposentadorias do RGPS
  6. Benefícios do RGPS
  7. Outras Questões Relativas aos Benefícios
Aula 33. Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): Disciplina constitucional do RPPS e reformas constitucionais (ECs nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 e EC nº 103/2019). Normas gerais dos RPPS (Lei Federal nº 9.717/1998 e Lei Federal nº 10.887/2004). Diretrizes do RPPS: contributividade, solidariedade, equilíbrio financeiro e atuarial, vedação de contagem de tempo fictício, contagem recíproca e compensação financeira entre regimes. Regras de transição decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e sua aplicação aos regimes próprios.▼
  1. Regime Próprio de Previdência Social
Direito Penal e Direito Processual Penal29 Aulas · 61 PDFs
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Aula 1Teoria do crime. Fato típico, ilicitude e culpabilidade.▼
  1. Evolução Teórica do Direito Criminal
  2. Introdução à Teoria Geral do Crime
  3. Sistemas Penais
  4. Fato Típico: Conduta e Tipicidade
  5. Fato Típico: Resultado e Nexo de Causalidade
  6. Evolução do Fato Típico
  7. Tipo Penal: Conceito e Elementos
  8. Iter Criminis
  9. Ilicitude (Antijuridicidade)
  10. Culpabilidade
Aula 2Princípios e aplicação da lei penal.▼
  1. Princípios do Direito Penal
Aula 31. Código Penal Brasileiro (atualizado). Princípios e aplicação da lei penal.▼
  1. Estudo da Lei Penal
  2. Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço
  3. Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas
Aula 4Concurso de pessoas. Tentativa.▼
  1. Concurso de Pessoas: Autoria e Participação
Aula 5Teoria da pena.▼
  1. Sanção Penal e Aspectos Gerais das Penas
  2. Espécies de Pena
  3. Dosimetria e Aplicação da Pena
  4. Medida de Segurança
  5. Suspensão Condicional da Pena – SURSIS e Livramento Condicional
  6. Efeitos da Condenação Penal e Reabilitação
Aula 6Extinção da punibilidade.▼
  1. Extinção da Punibilidade
Aula 7Prescrição.▼
  1. Prescrição
Aula 8Concurso de crimes.▼
  1. Concurso de Crimes
Aula 92. Persecução penal e a atuação da Administração Pública e da Advocacia Pública: Crimes praticados contra a Administração Municipal. Responsabilização penal de agentes públicos. Comunicação de ilícitos às autoridades competentes. Crimes contra o patrimônio e os serviços públicos municipais. Atuação do Município como interessado, vítima, assistente de acusação ou responsável civil, conforme a hipótese.▼
  1. Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral
  2. Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral
Aula 10Crimes relacionados a licitações e contratos administrativos.▼
  1. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Aula 11Princípios e normas fundamentais do processo penal.▼
  1. Princípios do Direito Processual Penal
Aula 12Aplicação da lei processual penal.▼
  1. Lei Processual e suas Fontes
Aula 13Investigação criminal e inquérito policial.▼
  1. Investigação Criminal
Aula 14Ação penal.▼
  1. Juiz das Garantias
  2. Ação Penal
Aula 15Competência.▼
  1. Jurisdição e Competência
Aula 16Provas e cadeia de custódia.▼
  1. Teoria Geral das Provas
  2. Cadeia de Custódia
  3. Provas em Espécie
Aula 17Prisões e medidas cautelares.▼
  1. Prisões: Disposições Gerais
  2. Prisão em Flagrante
  3. Prisões Cautelares: Preventiva, Temporária e Domiciliar
Aula 18Liberdade provisória.▼
  1. Medidas Cautelares Não Prisionais e Liberdade Provisória
Aula 19Sujeitos processuais.▼
  1. Sujeitos Processuais
Aula 20Procedimentos penais.▼
  1. Processos em Espécie: Rito Comum Ordinário e Sumário
Aula 21Juizados Especiais Criminais.▼
  1. Juizados Especiais Criminais: Rito Comum Sumaríssimo
Aula 22Tribunal do Júri.▼
  1. Processos em Espécie: Rito Especial do Tribunal do Júri - Parte I
  2. Processos em Espécie: Rito Especial do Tribunal do Júri - Parte II
Aula 23Sentença penal.▼
  1. Atos Decisórios
Aula 24Nulidades.▼
  1. Nulidades no Direito Processual Penal
Aula 25Recursos.▼
  1. Recursos: Disposições Gerais
  2. Recursos em Espécie
Aula 26Revisão criminal.▼
  1. Revisão Criminal
Aula 27Habeas corpus.▼
  1. Habeas Corpus
Aula 28Crimes previstos em legislação penal especial.▼
  1. Lei n. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
  2. Lei n. 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e as Relações de Consumo
  3. Lei n. 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
  4. Lei n. 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
  5. Lei n. 12.850/2013 - Organizações Criminosas
  6. Lei n. 7.716/1989 - Preconceito Racial
  7. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  8. Lei n. 8.078/1990 - Crimes Previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
  9. Lei n. 9.605/1998 - Crimes contra o Meio Ambiente
Aula 29Independência e interação entre as esferas administrativa, civil e penal. Reparação do dano decorrente de ilícito penal. Preservação e utilização de elementos probatórios produzidos em procedimentos administrativos.▼
  1. Lei n. 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
Direito Empresarial5 Aulas · 14 PDFs
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Aula 11. Fundamentos do direito empresarial. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa. Empresa, empresário individual e sociedade empresária. Capacidade, impedimentos, registro e obrigações do empresário. Estabelecimento empresarial: conceito, elementos, aviamento, nome empresarial e trespasse. Prepostos do empresário. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração▼
  1. Comerciante e Empresário
  2. Prepostos do Empresário e Escrituração Contábil
Aula 22. Sociedades: disposições gerais, personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração inversa, sociedades não personificadas e personificadas. Sociedade simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima e companhia (Lei Federal nº 6.404/1976): constituição, capital social, ações, administração, controle, responsabilidade dos administradores, transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupos societários e consórcios. Sociedades de economia mista e empresas públicas, inclusive quanto às peculiaridades decorrentes da participação estatal. Regime Jurídico dos sócios.▼
  1. Noções de Sociedades Comerciais
  2. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  3. Sociedade Limitada
  4. Sociedade Anônima
  5. Sociedade Anônima: Capital Social e Acionistas
  6. Debêntures
  7. Cooperativas
  8. Sociedades - Operações Societárias e Dissolução
Aula 34. Falência e Recuperação de Empresas: Lei Federal nº 11.101/2005, com as alterações da Lei Federal nº 14.112/2020. Recuperação judicial e extrajudicial: legitimidade, requisitos, processamento, plano de recuperação, suspensão das execuções, administrador judicial, comitê e assembleia geral de credores, verificação e habilitação de créditos. Tratamento dos créditos tributários e demais créditos públicos. Falência: legitimidade, decretação, efeitos sobre o devedor, sócios, administradores, credores e contratos, arrecadação e realização do ativo, restituição, atos ineficazes e revogáveis, classificação e pagamento dos créditos. Convolação da recuperação judicial em falência. Relações entre recuperação judicial, falência, execução fiscal e créditos da Fazenda Pública.▼
  1. Falência
  2. Recuperação Judicial e Liquidação
Aula 45. Propriedade industrial. Lei nº 9.279/1996 (direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Propriedade industrial e direitos autorais. Patentes. Desenho industrial. Marca: espécies. Procedimento de registro. Indicações geográficas.▼
  1. Propriedade Intelectual
Aula 53. Defesa da concorrência e repressão ao abuso do poder econômico (Lei Federal nº 12.529/2011): infrações à ordem econômica, atos de concentração e Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.▼
  1. Lei n. 12.529/2011 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Cade)
Inteligência Emocional1 Aula · 145 PDFs
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Aula 1Inteligência Emocional▼
  1. ELO 1: O Refúgio Emocional do Concurseiro
  2. ELO 2: A Aprendizagem Depende das suas Emoções
  3. ELO 3: As Cinco Pontas da Estrela do Concurseiro Aprovado
  4. ELO 4: Ansiedade: o Maior Inimigo do Concurseiro
  5. ELO 5: Mindfulness: o Pequeno Grande Milagre
  6. ELO 6: Positividade Tóxica
  7. ELO 7: Pensamentos Negativos
  8. ELO 8: A Felicidade e o Concurseiro
  9. ELO 9: A Tristeza e o Concurseiro
  10. ELO 10: Sou Imperfeita, e Você? A Coragem de Ser Imperfeito
  11. ELO 11: A Resiliência
  12. ELO 12: Autoestima e seus 6 Pilares
  13. ELO 13: Os 6 Pilares da Autoestima
  14. ELO 14: Autocompaixão: a Valorização da Autoestima
  15. ELO 15: Traumas e Estudos
  16. ELO 16: Crenças Centrais e os Estudos
  17. ELO 17: A Comparação e o Concurseiro
  18. ELO 18: A Baixa Tolerância à Frustração
  19. ELO 19: Como a Impulsividade Pode te Atrapalhar nos Estudos
  20. ELO 20: As 5 Feridas Emocionais e suas Consequências
  21. ELO 21: Autossabotagem
  22. ELO 22: Os 18 Esquemas Mentais e o Concurseiro
  23. ELO 23: Dizer NÃO Poderá Mudar a sua Vida
  24. ELO 24: Estresse, Cansaço e Burnout nos Estudos
  25. ELO 25: Fracasso, Derrota e Fases das Perdas
  26. ELO 26: Família Disfuncional e o Concurseiro
  27. ELO 27: Perfeccionismo: o Equilíbrio Leva à Excelência?
  28. ELO 28: As Sombras e a Maldade Humana
  29. ELO 29: A Raiva e o Concurseiro
  30. ELO 30: A Culpa e o Concurseiro
  31. ELO 31: A Coragem e o Concurseiro
  32. ELO 32: O Concurseiro Protagonista
  33. ELO 33: A Mediocridade e os Estudos
  34. ELO 34: Os 7 Pecados Capitais
  35. ELO 35: Como se Blindar de Pessoas Tóxicas nos Estudos
  36. ELO 36: O Perfeccionismo e o Concurseiro
  37. ELO 37: A Autocobrança e o Concurseiro
  38. ELO 38: Neuromitos e Estudos para Concursos
  39. ELO 39: Os Recomeços do Concurseiro
  40. ELO 40: O Papel de Vítima e o Concurseiro
  41. ELO 41: Vício em Redes Sociais e Estudos
  42. ELO 42: A Procrastinação e os Estudos
  43. ELO 43: A Autoconsciência e o Concurseiro
  44. ELO 44: A Autorresponsabilidade e o Estudo para Concursos
  45. ELO 45: A Vida Intencional e o Concurseiro
  46. ELO 46: Positividade Tóxica e os Concurseiros
  47. ELO 47: Lei da Atração - Mágica ou Pseudociência
  48. ELO 48: Como Usar a Técnica da Pedra Cinza para Lidar com a Toxicidade
  49. ELO 49: A Baixa Autoestima e o Concurseiro
  50. ELO 50: A Garra e o Concurseiro
  51. ELO 51: A Síndrome do Impostor e o Concurseiro
  52. ELO 52: Efeito Dunning-Kruger e o Concurseiro
  53. ELO 53: O Concurseiro e a Mentalidade Forte
  54. ELO 54: Como Superar a Reprovação
  55. ELO 55: O Impacto do Uso das Telas na Produtividade
  56. ELO 56: Como Recomeçar depois do Caos
  57. ELO 57: a Importância da Espiritualidade nas Dificuldades
  58. ELO 58: os Benefícios do Mindfulness para a Aprendizagem
  59. ELO 59: o Demônio do Meio-Dia
  60. ELO 60: Dezembrite - o Peso Emocional do Fim de Ano
  61. ELO 61: as Fases do Estresse
  62. ELO 62: o Significado Real da Gratidão
  63. ELO 63: o que É Inteligência Emocional?
  64. ELO 64: a Teoria das Janelas Quebradas
  65. ELO 65: Jejum de Cortisol e os Benefícios para Concurseiros
  66. ELO 66: o Cansaço e o Concurseiro
  67. ELO 67: Brain Rot e o Concurseiro
  68. ELO 68: O Sono e Estudos
  69. ELO 69: A Raiva e o Concurseiro
  70. ELO 70: a Crise dos 30 das Concurseiras
  71. ELO 71: o Movimento Slow e o Concurseiro
  72. ELO 72: a Inteligência Social e o Concurseiro
  73. ELO 73: a carga Cognitiva e seus Efeitos nos Estudos
  74. ELO 74: como a Infância Será uma Estrada que nos Acompanhará para sempre
  75. ELO 75: Características de uma Pessoa com Maturidade Emocional
  76. ELO 76: Higiene do Sono e Estudos
  77. ELO 77: O Tropeço também é um Passo
  78. ELO 78: Como Estudar Desmotivado
  79. ELO 79: TDAH e Aprendizagem
  80. ELO 80: Adultização de Crianças: Aspectos Psicológicos
  81. ELO 81: Setembro Amarelo e o Concurseiro
  82. ELO 82: As Melhores Técnicas para Aumentar a sua Autoestima
  83. ELO 83: O Concurseiro e a Família Tóxica
  84. ELO 84: O Poder da Resiliência
  85. ELO 85: O Poder de ser Antifrágil
  86. ELO 86: O Umbiguismo
  87. ELO 87: O Silêncio Vale Ouro
  88. ELO 88: A Solidão do Concurseiro
  89. ELO 89: Quando o Seu Ego Grita
  90. ELO 90: Os Principais Mecanismos de Defesa do Concurseiro
  91. ELO 91:O Efeito Pigmaleão e o Concurseiro
  92. ELO 92: O Mito do Normal e o Concurseiro
  93. ELO 93: O Romo e o Concurseiro
  94. ELO 94: Como Fechar Ciclos
  95. ELO 95: Saindo Da Negação
  96. ELO 96: A Sensação do Tempo Correndo e o Concurseiro
  97. ELO 97: A Síndrome do Coração Partido nos Estudos
  98. ELO 98: Eu Não Cumpro Aquilo que Prometo
  99. ELO 99: A Síndrome da Velhice em Jovens
  100. ELO 100: Como Recomeçar do Zero
  101. ELO 101: Ciclo ou Caminho?
  102. ELO 102: A Desfusão Cognitiva e o Concurseiro
  103. ELO 103: Pessoas Narcisistas e o Concurseiro
  104. ELO 104: A Coragem como Ferramenta Poderosa nos Estudos
  105. ELO 105 : Porquê você começa e Depois Para de Estudar?
  106. ELO 106: Como os Amigos e a Família Podem Atrapalhar os Estudos
  107. ELO 107: Como Passar Rápido em um Concurso: a Fórmula Mágica
  108. ELO 108: Otrovertidos e Concurseiros
  109. ELO 109: Intensidade x Profundidade nos Estudos
  110. ELO 110: Como Identificar que a Falta de Sono tem Causa Emocional?
  111. ELO 111: A Mentalidade de Escassez e o Concurseiro
  112. ELO 112: Abuso Físico e Psicológico e Consequências para a Aprendizagem
  113. ELO 113: Manual para os Familiares dos Concurseiros
  114. ELO 114: Tipos de Concurseiros que Você não Deve Ser
  115. ELO 115: A Ansiedade de Planejamento e a Procrastinação
  116. ELO 116: Como Lidar com a Incerteza de Passar
  117. ELO 117: A Regulação de Expectativas
  118. ELO 118: Você se Avalia pelos Resultados? Isso Pode te Reprovar!
  119. ELO 119: Ilusão de Progresso: Planejamento ou Atraso?
  120. ELO 120: A Autoeficácia Percebida
  121. ELO 121: A Pressa Também é um Vício
  122. ELO 122: Qual o seu Cronotipo?
  123. ELO 123: O Vício em Pornografia e Estudos
  124. ELO 124: Estudar uma Matéria de Cada Vez Tem Eficácia para Ansiosos?
  125. ELO 125: Dependência Emocional nos Estudos
  126. ELO 126: Por Que é Tão Difícil Falar sobre Emoções?
  127. ELO 127: Está Faltando Coerência
  128. ELO 128: O Efeito Zeigarnik e o Concurseiro
  129. ELO 129: Criatividade e Ansiedade nos Estudos
  130. ELO 130: Ressignificando Circunstâncias Ruins
  131. ELO 131: A Síndrome da Vida Adiada no Concurseiro
  132. ELO 132: Por Que as Pessoas Negam a Necessidade da Saúde Mental?
  133. ELO 133: O Mito da Invulnerabilidade
  134. ELO 134: As 30 Armadilhas que os Concurseiros Caem
  135. ELO 135: Como Construir uma Identidade Além do Concurso
  136. ELO 136: A Ansiedade de Desempenho
  137. ELO 137: Autoestima Condicionada à Reprovação
  138. ELO 138: A Culpa por Descansar
  139. ELO 139: A Inveja de Quem Passou
  140. ELO 140: A Vergonha de Ainda Não Ter Passado
  141. ELO 141: O Cérebro Cansado: Por Que Você Estuda, Mas Sente Que Não Aprende?
  142. ELO 142: Quando Estudar Vira uma Prisão: Perfeccionismo, Culpa e a Sensação de Nunca Fazer o Suficiente
  143. ELO 143: Depois da Aprovação: Por que Conquistar o Cargo Não Resolve Tudo
  144. ELO 144: A Síndrome do “Agora Vai”: Por que Recomeçamos o Plano de Estudos Tantas Vezes
  145. ELO 145: O Medo de Escolher Errado: Quando o Excesso de Opções Paralisa o Concurseiro

Sobre o concurso Prefeitura de Curitiba - PR

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é Prefeitura de Curitiba (PR)

A Prefeitura de Curitiba é o órgão máximo da administração municipal da capital do Paraná, responsável por gerir os serviços públicos essenciais e promover o desenvolvimento da cidade. Sua missão abrange desde a zeladoria urbana e manutenção da infraestrutura até a oferta de serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e meio ambiente. Atuando diretamente na vida dos cidadãos, a Prefeitura de Curitiba busca garantir a qualidade de vida e o bem-estar da população, implementando políticas públicas e coordenando as diversas secretarias e órgãos municipais. A sede administrativa está localizada na Av. Cândido de Abreu, no Centro Cívico.

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