Município Pgm-campinas: Procurador Pgm-campinas: Procurador do Município (Pós-Edital)

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Constitucional

• Cf - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 11417/06 – Súmula Vinculante
• Lei 12562/11 – Adi Interventiva

Direito Administrativo

• Lei 13726/18 – Desburocratização
• Decreto-Lei 200/1967 - Autarquia
• Lei 13848/19 - Agências Reguladoras
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista 
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 9790/99 – Oscip
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 8745/93 - Contratação Por Tempo Determinado Para Atender A Necessidade Do Interesse Público
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 12232/10 - Contratação De Serviços De Publicidade
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 13460/17 - Direito Dos Usuários Serviços Públicos
• Lei 9394/96 – Diretrizes E Bases Da Educação
• Lei 11445/07 – Saneamento Básico
• Lei 8080/90 – Saúde
• Lei 11079/04 – Ppp
• Lei 12846/13 – Anticorrupção
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Dl 201/67 – Crimes Cometidos Por Prefeitos
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 12527/11 - Acesso À Informação
• Lei 8397/92 - Medida Cautelar Fiscal

Direito Tributário

• Ctn - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa
• Lc 116/03 – Iss
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária

Direito Processual Civil

• Cpc - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis
• Lei 10259/01 - Juizados Especiais Federais
• Lei 9507/97 – Habeas Data

Direito Do Trabalho E Direito Processual Do Trabalho

• Clt - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 6019/74 - Trabalho Temporário

Direito Ambiental E Urbanístico

• Lei 6938/81 – Pnma
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Lei 9985/00 – Snuc
• Lei 13465/17 – Reurb

Direito Civil

• Lindb
• Cc - Artigos Cobrados No Edital
• Lc 95/98 – Consolidação Dos Atos Normativos
• Lei 4591/64 - Condomínios Em Edifícios E Incorporações Imobiliárias
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 8935/94 – Serviços Notariais E De Registro
• Lei 9492/97 - Protesto De Títulos
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 13874/19 - Lei De Liberdade Econômica
• Lei 11101/05 – Falência E Recuperação Judicial
• Lc 123/06 – Me E Epp

Direito Financeiro

• Lei 4320/64 - Normas Gerais De Direito Financeiro
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fisca

Direito Difuso E Coletivo

• Cdc
• Lei 8080/90 – Saúde
• Lei 12288/10 - Estatuto Da Igualdade Racial
• Lei 7853/89 – Apoio Às Pessoas Com Deficiência
• Lei 10098/00 - Normas Gerais De Acessibilidade
• Lei 10216/01- Proteção E Direitos Das Pessoas Portadoras De Transtornos Mentais
• Lei 13146/15 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Convenção Sobre Os Direitos Da Pessoa Com Deficiência
• Protocolo Facultativo À Convenção Sobre Os Direitos Da Pessoa Com Deficiência
• Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência E Seu Protocolo Facultativo
• Lei 9394/96 – Diretrizes E Bases Da Educação
• Lei 11445/07 – Saneamento Básico
• Decreto 7217/10 - Regulamenta Diretrizes Nacionais Para Saneamento Básico
• Lei 10741/03 - Estatuto Do Idoso
• Lei 11340/06 – Maria Da Penha
• Lei 9795/99 - Educação Ambiental
• Lc 140/11 - Competência Para Fiscalização Ambiental
• Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos
• Lei 12587/12 - Política Nacional De Mobilidade Urbana
• Lei 13089/15 - Estatuto Da Metrópole
• Eca
• Lei 8742/93 - Assistência Social

Legislação Local

• Dl 2487/98 
• Lei 11124/05 
• Política Nacional De Proteção E Defesa Civil - Lei 12608/12 
• Lei Municipal 1399/55  
• Estrutura E Organização Da Procuradoria-Geral Do Município - Lei Complementar 255/20 
• Lei Orgânica Do Município De Campinas - Art. 84 A 88. Procedimento Administrativo 
• Lei Municipal 15963/20.  
• Procedimento E Processo Administrativo Tributário Municipal - Lei Municipal 13104/07.  
• Lei De Acesso À Informação - Decreto Municipal 22170/22.  
• Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (Lgpd) - Decreto Municipal 21903/22.  
• Tomada De Contas Especial (Tce) - Instrução Normativa Tcu 98/24 

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 26/05.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei 12846/13 - Anticorrupção

Direitos Humanos

• Direitos Humanos
• O Brasil Na Comissão Interamericana De Direitos Humanos
• Jurisprudência Internacional De Direitos Humanos
• Tutela Coletiva Dos Grupos Vulneráveis

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Jurisdição E Competência
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Processo Nos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Difusos

• Habeas Data
• Mandado De Injunção
• Mandado De Segurança
• Defesa Do Consumidor

Direito Do Trabalho

• Introdução E Princípios Do Direito Do Trabalho
• Vínculos Empregatícios Especiais
• Relações De Trabalho Lato Sensu
• Terceirização
• Trabalho Temporário
• Contrato Individual De Trabalho
• Duração Do Trabalho
• Períodos De Descanso
• Aviso Prévio
• Término Do Contrato De Trabalho
• Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

Processo Do Trabalho

• Organização Da Justiça Do Trabalho
• Competência Da Justiça Do Trabalho
• Petição Inicial Trabalhista
• Respostas Do Reclamado
• Audiência Trabalhista
• Provas No Processo Do Trabalho
• Sentença E Coisa Julgada No Processo Do Trabalho
• Recursos Trabalhistas
• Execução No Processo Do Trabalho

Direito Empresarial

• Falência
• Recuperação Judicial

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.