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Pós-Edital

PC-PE Delegado Pacotaço - Pacote Teórico + Cursos para Fase Escrita e Fase Oral

Videoaulas e PDF Edital 2026 Estratégia C. Jurídica (ECJ)
Inscrições encerradas Prova em 140 dias · 14/03/2027
Curso Preparatório Completo
100% online
23
Módulos
418
PDFs
2372
Vídeos
Prova
14/03/2027
140 dias

Conteúdo Programático

23 módulos

O Pacote Teórico para a PC-PE é composto de cursos completos, com teoria e questões comentadas. Confira o que consta no nosso Pacote para Delegado:

  • Curso com Videoaulas, Livros Digitais e questões: teoria completa e milhares de questões comentadas.
  • Livro Digital Interativo (LDI): é a nova ferramenta projetada para melhorar o desempenho nos estudos. Com o LDI, você terá: a) Teoria em texto, semelhante ao que você já encontra nos PDFs tradicionais.b) Vídeos estrategicamente inseridos durante a explicação escrita, para melhorar a sua aprendizagem.
  • Informativo Estratégico STJ I Informativo Estratégico STF
  • Vade-Mécum Estratégico: trata-se de uma ferramenta de estudo pensada para acompanhar o aluno durante toda a preparação, proporcionando acesso rápido, organizado e atualizado aos principais diplomas legislativos exigidos
  • Simulados com Correção Individualizada: receba feedback sobre o seu desempenho nos simulados.
  • Psicológica: ensina como controlar a ansiedade e lidar com as inseguranças na hora da prova.
  • Fonoaudiológica: aborda aspectos da fala e tom de voz.
  • Jurídica: dá instruções de como se portar, se vestir e abrange aspectos jurídicos de forma geral.
As aulas indicadas são as disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Medicina Legal PC-PE - Prof. Lucas Brisola49 aulas · 85 vídeos · 49 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Medicina Legal PC-PE
  2. Conteúdo Programático
Aula 23 vídeos · 1 PDFConceito, Definição e Objeto da Medicina Legal▼
  1. Conceito
  2. Definições
  3. Objeto
  4. Lista de Questões
Aula 34 vídeos · 1 PDFHistórico e evolução da Medicina Legal▼
  1. Introdução
  2. No exterior
  3. No Brasil
  4. Relação da Medicina Legal com outras ciências
  5. Lista de Questões
Aula 42 vídeos · 1 PDFDivisão, Classificação e Relação da Medicina Legal▼
  1. Conceituação das Divisões
  2. A Importância da Medicina Legal
  3. Lista de Questões
Aula 54 vídeos · 1 PDFDocumentos Médico-Legais▼
  1. Introdução
  2. Notificações Compulsórias
  3. Relatório Médico-Legal
  4. Parecer Médico-Legal
  5. Atestado Médico
  6. Depoimento Oral
  7. Lista de Questões
Aula 61 vídeo · 1 PDFDa Perícia▼
  1. Conceito
  2. Do Valor Racional da Prova
  3. Da Finalidade da Perícia
  4. Da Legislação Pertinente à Perícia
  5. Legitimidade para requisitar perícia médico-legal
  6. Lista de Questões
Aula 71 vídeo · 1 PDFDo Perito▼
  1. Conceito e legislação pertinente
  2. Da Nomeação de Peritos e a Realização da Perícia
  3. Lista de Questões
Aula 82 vídeos · 1 PDFDo Corpo de Delito▼
  1. Introdução
  2. Conceito e Definição
  3. Lista de Questões
Aula 92 vídeos · 1 PDFAntropologia Forense▼
  1. Introdução
  2. Identidade
  3. Identificação
  4. Postulados da Identificação Médico-Legal
  5. Reconhecimento Facial Automatizado
  6. Aplicação da Inteligência Artificial na Identificação Pericial
  7. Prosopografia
  8. Lista de Questões
Aula 101 PDFIdentificação Médico-Legal▼
  1. Introdução
  2. Ossos
  3. Sangue
  4. Raça e Tipo Étnicos Fundamentais
  5. Sexo
  6. Idade
  7. Lista de Questões
Aula 111 PDFIdentificação Policial e Judiciária▼
  1. Introdução
  2. Da Bertiloagem Propriamente Dita
  3. Retrato Falado
  4. Fotografia Sinalética
  5. Lista de Questões
Aula 121 PDFSistema Dactiloscópico de Vucetich▼
  1. Sistema Dactiloscópico de Vucetich
  2. Lista de Questões
Aula 131 vídeo · 1 PDFTraumatologia Forense▼
  1. Introdução
  2. Energia de Ordem Mecânica
  3. Armas Brancas
  4. Lista de Questões
Aula 141 vídeo · 1 PDFLesões Produzidas por Ação Perfurante▼
  1. Lesões Produzidas Por Ação Perfurante
  2. Lista de Questões
Aula 151 vídeo · 1 PDFLesões Produzidas por Ação Cortante▼
  1. Introdução
  2. Características Distintivas das Feridas Cortantes
  3. Esgorjamento
  4. Degolamento
  5. Decapitação; esquartejamento e castração
  6. Lista de Questões
Aula 161 vídeo · 1 PDFLesões Produzidas por Ação Contundente▼
  1. Introdução
  2. Rubefação (eritema traumático)
  3. Escoriação
  4. Equimose
  5. Edema
  6. Hematoma
  7. Diferenças entre Hematoma e Equimose
  8. Bossa
  9. Demais feridas contusas
  10. Lista de Questões
Aula 171 vídeo · 1 PDFLesões Provocadas por Instrumentos Perfurocortantes▼
  1. Lesões Provocadas por Instrumentos Perfurocortantes
  2. Lista de Questões
Aula 181 PDFLesões Provocadas por Instrumentos Cortocontundentes▼
  1. Lesões Provocadas por Instrumentos Cortocontundentes
  2. Lista de Questões
Aula 193 vídeos · 1 PDFLesões Produzidas por Instrumentos Perfurocontundentes▼
  1. Lesões Produzidas por Instrumentos Perfurocontundentes
  2. Lista de Questões
Aula 207 vídeos · 1 PDFLesões Produzidas por Projéteis de Arma de Fogo▼
  1. Lesões Produzidas por Projéteis de Arma de Fogo
  2. Lista de Questões
Aula 211 vídeo · 1 PDFBlast Injury – Lesões Causadas por Artefatos Explosivos▼
  1. Blast Injury – Lesões Causadas por Artefatos Explosivos
  2. Lista de Questões
Aula 221 vídeo · 1 PDFEnergias de Ordem Física▼
  1. Energias de Ordem Física
  2. Lista de Questões
Aula 232 vídeos · 1 PDFLesões e Morte por Ação Térmica▼
  1. Lesões e Morte por Ação Térmica
  2. Lista de Questões
Aula 244 vídeos · 1 PDFLesões e Morte por Pressão Atmosférica (baropatias)▼
  1. Pressão Atmosférica: Conceito, Composição do Ar e Impactos no Organismo Humano
  2. Mal da montanha ou dos aviadores (situação de diminuição da pressão atmosférica)
  3. Doença dos caixões ou mal dos escafandristas
Aula 251 vídeo · 1 PDFLesões e Morte por Ação Elétrica▼
  1. Introdução
  2. Energia Elétrica Natural
  3. Energia Elétrica Artificial
  4. Lista de Questões
Aula 261 vídeo · 1 PDFLesões e Morte por Radioatividade▼
  1. Introdução
  2. Raios X: Ação e Consequências
  3. O Rádio e seus Riscos
  4. Energia Nuclear: Arma e Catástrofe
  5. Lista de Questões
Aula 271 vídeo · 1 PDFLesões por Luz e Som▼
  1. Introdução
  2. Raios X: Ação e Consequências
  3. Ação do Som sobre o Sistema Auditivo
Aula 284 vídeos · 1 PDFLesões e Morte por Energia de Ordem Química▼
  1. Conceito
  2. Cáusticos
  3. Venenos
  4. Síndrome do Body Packer
  5. Lista de Questões
Aula 291 vídeo · 1 PDFNoções de Toxicologia Forense▼
  1. Toxicologia: Conceito, Evolução e Ramos de Estudo
  2. Lista de Questões
Aula 301 vídeo · 1 PDFEmbriaguez▼
  1. Introdução: Conceitos Médico-Legais Sobre o Álcool
  2. Embriaguez Alcoólica Aguda
  3. Fases da Embriaguez
  4. Metabolismo da Álcool Etílico
  5. Dosagem de Álcool no Cadáver
  6. Formas de Embriaguez
  7. Manifestações Somáticas
  8. Lista de Questões
Aula 311 vídeo · 1 PDFDrogas - Toxicofilia▼
  1. Conceito
  2. Principais tipos de Tóxicos
  3. Classificação Quanto aos Efeitos
  4. Lista de Questões
Aula 325 vídeos · 1 PDFAsfixiologia: Ordem Físico-Química▼
  1. Conceito
  2. Fisiopatologia e Sintomatologia
  3. Características das asfixias mecânicas em geral
  4. Lista de Questões
Aula 335 vídeos · 1 PDFAsfixias Puras▼
  1. Introdução
  2. Asfixia em ambientes por gases irrespiráveis
  3. Obstaculização à penetração do ar nas vias respiratórias
  4. Transformação do meio gasoso em meio líquido (afogamento).
  5. Transformação do meio gasoso em meio sólido ou pulverulento (soterramento)
  6. Lista de Questões
Aula 342 vídeos · 1 PDFAsfixias Complexas▼
  1. Introdução
  2. Enforcamento
  3. Estrangulamento
  4. Diferenças Entre o Estrangulamento e o Enforcamento
  5. Lista de Questões
Aula 351 vídeo · 1 PDFAsfixias Mistas▼
  1. Asfixias Mistas (Esganadura)
  2. Lista de Questões
Aula 362 vídeos · 1 PDFTanatologia▼
  1. Introdução
  2. Conceito e Diagnóstico de Morte
  3. Morte real e morte aparente
  4. Lista de Questões
Aula 372 vídeos · 1 PDFNecropsias Clínicas▼
  1. Classificação da Morte e a Imperatividade da Necropsia Médico-Legal
  2. Necropsias
  3. Exumação
  4. Lista de Questões
  5. 004 - Inumação
  6. 005 - Destinação e Tratamento Legal dos Cadáveres
  7. 006 - Estudo Médico-Legal dos Transplantes de Órgãos e Tecidos
Aula 381 vídeo · 1 PDFCronotanatognose▼
  1. Introdução
  2. Fenômenos abióticos
  3. Lista de Questões
Aula 392 vídeos · 1 PDFFenômenos Transformativos Destrutivos e Conservadores▼
  1. Introdução
  2. Fenômenos transformativos Conservadores
  3. Fauna e Flora Cadavérica
  4. Calendário da Morte
  5. Lista de Questões
Aula 402 vídeos · 1 PDFSexologia Forense▼
  1. Introdução
  2. Aborto
  3. Tipos de Aborto e Implicações no Direito Penal Brasileiro
  4. Meios Abortivos
  5. Diagnóstico do Aborto
  6. Aborto Retido –Litopédio e Feto Papiráceo
  7. Tumor do Parto
  8. Maceração Fetal
  9. Lista de Questões
Aula 411 vídeo · 1 PDFInfanticídio▼
  1. Conceito
  2. A Evolução Histórica do Tratamento Penal do Infanticídio
  3. O Estado Puerperal: Uma Controvérsia Médico-Legal
  4. Infanticídio e a Defesa da Vida
  5. Lista de Questões
Aula 421 vídeo · 1 PDFProvas de Vida▼
  1. Introdução
  2. A Essência da Prova: Vida Extrauterina Autônoma e as Docimasias
  3. Docimasias Pulmonares: Avaliando a Respiração
  4. Docimásias Extrapulmonares: Outras Evidências de Vida
  5. Provas Ocasionais: Indícios Complementares
  6. Lista de Questões
Aula 431 vídeo · 1 PDFAspectos Médico-Legais dos Crimes contra a Dignidade Sexual▼
  1. Introdução
  2. Ato Libidinoso e Conjunção Carnal
  3. Perícia em Crimes Sexuais
  4. Lista de Questões
Aula 441 vídeo · 1 PDFHimeneologia▼
  1. Aspectos iniciais
  2. Entalhes, ruptura, chanfradura e carúnculas mirtiformes
  3. Lesões do Hímen
  4. Lista de Questões
Aula 451 vídeo · 1 PDFParafilias▼
  1. Conceito
  2. Principais Parafilias
  3. Lista de Questões
Aula 462 vídeos · 1 PDFImputabilidade e Capacidade Civil▼
  1. Introdução
  2. Conceito
  3. Legislação Pertinente
  4. Lista de Questões
Aula 472 vídeos · 1 PDFLimitadores e Modificadores de Ordem Biológica▼
  1. Introdução
  2. Idade
  3. Sexo
  4. Emoção e Paixão
  5. Lista de Questões
Aula 482 vídeos · 1 PDFLimitadores e Modificadores de Ordem Psicopatológica▼
  1. Sonambulismo
  2. Hipnotismo
  3. Surdo-Mudez
  4. Embriaguez
  5. Lista de Questões
Aula 491 PDFLimitadores e Modificadores de Ordem Psiquiátrica▼
  1. Introdução
  2. Doenças Mentais
  3. Deficiências Intelectuais
  4. Transtornos Mentais e de Personalidade
  5. Dependência de Drogas
  6. Lista de Questões
Legislação Penal Especial PC-PE34 aulas · 124 vídeos · 34 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Legislação Penal Especial para PC-PE
  2. Conteúdo Programático
Aula 216 vídeos · 1 PDFCrimes Hediondos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Sistema de Classificação dos Crimes Hediondos
  3. Crimes Hediondos em Espécie
  4. Crimes Equiparados aos Delitos Hediondos
  5. Vedação à Concessão de Anistia, Graça e Indulto
  6. Liberdade Provisória e Fiança
  7. Regime de Cumprimento de Pena
  8. Progressão de regime
  9. Direito de Apelar em Liberdade
  10. Prisão Temporária
  11. Estabelecimentos Penais
  12. Livramento Condicional
  13. Delação Eficaz
  14. Associação Criminosa Qualificada
  15. Traição Benéfica
  16. Causas de Aumento da Pena e Benefícios Prisionais
  17. Lista de Questões - Delegado
Aula 313 vídeos · 1 PDFJuizados Especiais Criminais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Princípios Processuais e Finalidades do Juizado Especial Criminal
  3. Critérios Para a Fixação do Juizado Especial Criminal e Conceito de Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo
  4. Conexão e Continência Entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo
  5. Competência do Juizado Especial Criminal e Atos Processuais
  6. Fase Preliminar
  7. Procedimento Comum Sumaríssimo
  8. Sistema Recursal nos Juizados Especiais
  9. Da Execução nos Juizados Especiais
  10. Das Despeas Processuais
  11. Suspensão Condicional do Processo
  12. Caráter Retroativo da Lei 9099/95
  13. Aplicação Subsidiária do CP e do CPP na Esfera dos Juizados Especiais Criminais
  14. Lista de Questões - Delegado
Aula 45 vídeos · 1 PDFEstatuto do Desarmamento▼
  1. Considerações Inicias
  2. Registro e Porte
  3. Crimes em Espécie
  4. Liberdade Provisória
  5. Disposições Gerais
  6. Lista de Questões - Delegado
Aula 58 vídeos · 1 PDFTortura e Genocídio▼
  1. Considerações Iniciais: Tortura
  2. Crimes
  3. Causas de Aumento de Pena no Crime de Tortura
  4. Efeitos da Condenação na Lei de Tortura
  5. Aspectos Processuais e Penais
  6. Lista de Questões - Delegado
  7. Considerações Iniciais Sobre o Genocídio
  8. Figuras Típicas da Lei 2889/56
  9. Disposições Finais do Crime de Genocídio
  10. Lista de Questões - Delegado
Aula 613 vídeos · 1 PDFTóxico▼
  1. Porte e Cultivo Para Consumo Próprio
  2. Considerações Iniciais
  3. Da repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
  4. Tráfico Ilícito de Drogas
  5. Figuras Equiparadas ao Tráfico de Drogas
  6. Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Uso de drogas
  7. Cessão Gratuita e Eventual de Drogas Para Consumo Compartilhado
  8. Tráfico Privilegiado de Drogas
  9. Outros Crimes da Lei de Drogas
  10. Causas de Aumento
  11. Colaboração Premiada
  12. Inimputabilidade e Semimputabilidade
  13. Procedimento Penal
  14. Lista de Questões - Delegado
Aula 72 vídeos · 1 PDFExecução Penal I▼
  1. Execução Penal
  2. Execução Penal. Do trabalho. Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
  3. Síntese
  4. Lista de Questões - Delegado
Aula 86 vídeos · 1 PDFExecução Penal II▼
  1. Dos órgãos de Execução Penal
  2. Estabelecimentos Penais
  3. Guia de Recolhimento
  4. Fixação de Regime e Unificação de Penas
  5. Progressão e Regressão de Regime
  6. Autorização de Saídas
  7. Remição
  8. Livramento Condicional
  9. Síntese
  10. Lista de Questões - Delegado
Aula 94 vídeos · 1 PDFExecução Penal III▼
  1. Penas Restritivas de direito
  2. Suspensão Condicional da Pena
  3. Da Pena de Multa
  4. Medidas de Segurança
  5. Incidentes de Execução
  6. Do Procedimento Judicial
  7. Das Disposições Finais e Transitórias
  8. Síntese
  9. Decisões do Superior tribunal de justiça e do Supremo Tribunal Federal
  10. Lista de Questões - Delegado
Aula 104 vídeos · 1 PDFIdentificação Criminal▼
  1. Identificação Criminal: Considerações Iniciais
  2. Hipóteses de Cabimento da Identificação Criminal
  3. Modalidades de Identificação Criminal
  4. Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
  5. Lista de Questões (Identificação Criminal) - Delegado
Aula 113 vídeos · 1 PDFCrimes Ambientais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Aplicação da Pena
  3. Dos Crimes Ambientais
  4. Lista de Questões - Delegado
Aula 122 vídeos · 1 PDFContravenções Penais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Parte Geral das Contravenções Penais
  3. Parte Especial das Contravenções Penais
  4. Lista de Questões - Delegado
Aula 134 vídeos · 1 PDFViolência Doméstica▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
  3. Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
  4. Dos Procedimentos
  5. Da atuação do Ministério Público
  6. Da Assistência Judiciária
  7. Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
  8. Disposições Transitórias
  9. Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher
  10. Lista de Questões - Delegado
Aula 141 vídeo · 1 PDFCrimes do ECA▼
  1. Crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente
  2. Lista de Questões - Delegado
Aula 153 vídeos · 1 PDFInvestigação criminal Delegado▼
  1. Considerações Iniciais – Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Polícia
  2. Condução do Inquérito Policial
  3. Indiciamento
  4. Lista de Questões - Delegado
Aula 164 vídeos · 1 PDFOrganização criminosa▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Delito de Organização Criminosa
  3. Demais Crimes da Lei 12.850/13
  4. Aspectos Processuais da Lei 12.850/13
  5. Disposições Finais da Lei 12.850/13
  6. Lei 12.694/12
  7. Lista de Questões - Delegado
Aula 173 vídeos · 1 PDFCrimes de Trânsito▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Crimes em Espécie
  3. Substituição Por Pena Restritiva de Direitos
  4. Lista de Questões - Delegado
Aula 185 vídeos · 1 PDFAbuso de Autoridade e Preconceito▼
  1. Nova Lei de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)
  2. Lista de Questões - Delegado
  3. Considerações Iniciais – Lei nº 7.716/89
  4. Racismo Envolvendo atos Homofóbicos e Transfóbicos
  5. Crimes da Lei 7.716/89
  6. Efeitos da Condenação - Lei 7.716/89
  7. Crime do art. 20 da Lei 7716/89
  8. Lista de Questões - Delegado
Aula 192 vídeos · 1 PDFLavagem de Capitais▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Delito de Lavagem de Capitais
  3. Lista de Questões - Delegado
Aula 203 vídeos · 1 PDFCrimes contra o SFN▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
  3. Da Aplicação e do Procedimento Criminal
  4. Lista de Questões - Delegado
Aula 214 vídeos · 1 PDFCrimes Contra a Ordem Tributária▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Crimes Contra a Ordem Tributária da Lei 8137/90
  3. Crime Contra a Ordem Econômica da Lei 8137/90
  4. Crimes Contra as Relações de Consumo da Lei 8137/90
  5. Disposições Finais
  6. Lista de Questões - Delegado
Aula 223 vídeos · 1 PDFCrimes falimentares - Economia popular - Estatuto do índio▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Lista de Questões - Delegado
  3. Crimes Contra a Economia Popular
  4. Lista de Questões - Delegado
  5. Questões Penais descritas no Estatuto do Índio
Aula 234 vídeos · 1 PDFEstatuto do Idoso - Crimes de Responsabilidade▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Regras Penais e Processuais
  3. Crimes em Espécie do Estatuto do Idoso
  4. Lista de Questões - Delegado
  5. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
  6. Lista de Questões - Delegado
Aula 241 PDFCrimes Descritos na Lei Geral do Esporte▼
  1. Dos Crimes descritos na Lei Geral do Esporte
  2. Lista de Questões - Delegado
Aula 258 vídeos · 1 PDFTerrorismo▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Conceito de Terrorismo
  3. Organização Terrorista
  4. Atos Preparatórios de Terrorismo
  5. Financiamento ao Terrorismo e às Organizações Terroristas
  6. Causa de Aumento
  7. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
  8. Competência/Medidas Assecuratórias/Disposições Finais
  9. Lista de Questões - Delegado
Aula 261 vídeo · 1 PDFEstatuto da Pessoa com Deficiência - Propriedade intelectual▼
  1. Propriedade Intelectual de Programa de Computador
  2. Lista de Questões - Delegado
  3. Crimes Previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência
  4. Lista de Questões - Delegado
Aula 271 vídeo · 1 PDFLei de Biossegurança▼
  1. Crimes Descritos na Lei de Biossegurança
Aula 281 PDFCrimes contra a propriedade industrial▼
  1. Crimes contra a propriedade industrial
  2. Lista de Questões - Delegado
Aula 291 PDFCrimes contra a ordem econômica descritos na Lei nº 8.176/91▼
  1. Lei 8.176/1991
  2. Lista de Questões - Delegado
Aula 301 PDFDesobediência Lei de Alimentos e Crimes contra a propriedade industrial▼
  1. Crime de Desobediência na Lei de Alimentos
  2. Crimes contra a propriedade industrial
  3. Síntese
  4. Lista de Questões - Delegado
Aula 311 PDFCrimes contra o Mercado de Capitais (Lei nº 6.385/1976)
Aula 321 PDFDiscriminação da Gravidez (Lei nº 9.029/1995)
Aula 331 vídeo · 1 PDFLei de transplantes (Lei nº 9.434/1997)▼
  1. Lei dos Transplantes
  2. Lista de Questões - Delegado
Aula 341 vídeo · 1 PDFEstatuto da Juventude▼
  1. Estatuto da Juventude
  2. Lista de Questões - Delegado
Revisão de Jurisprudência PC-PE11 aulas · 11 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Jurisprudência Estratégica
Aula 21 PDFDireito Constitucional▼
  1. Repartição Constitucional de Competências
  2. Administração Pública
  3. Intervenção Estadual
  4. Processo Legislativo
  5. Poder Legislativo
  6. Tribunais de Contas
  7. Poder Executivo
  8. Poder Judiciário
  9. Precatórios
  10. Ministério Público
  11. Defensoria Pública
  12. Advocacia Pública
  13. Direitos Fundamentais
  14. Direitos Sociais
  15. Direitos Políticos
  16. Segurança Pública
  17. Ordem Econômica
  18. Controle de Constitucionalidade
  19. Ordem Social
Aula 31 PDFDireito Administrativo▼
  1. Improbidade Administrativa
  2. Organização Administrativa
  3. Agentes Públicos
  4. Licitações e Contratos Administrativos
  5. Serviços Públicos
  6. Responsabilidade Civil do Estado
  7. Intervenção do Estado na Propriedade Privada
  8. Súmulas
Aula 41 PDFDireito Civil▼
  1. Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas
  2. Bem de Família
  3. Negócios Jurídicos
  4. Prescrição e Decadência
  5. Obrigações
  6. Contratos
  7. Família
  8. Sucessões
  9. Responsabilidade Civil
  10. Direito das Coisas
  11. Direito Digital
  12. Súmulas
Aula 51 PDFDireito Penal▼
  1. Crime Contra a Pessoa
  2. Crimes Contra a Dignidade Sexual
  3. Crimes Contra a Liberdade Individual
  4. Crimes Contra o Patrimônio
  5. Crimes Contra a Administração Pública
  6. Outros crimes do Código Penal e Lei de Contravenções Penais
  7. Racismo
  8. Dosimetria da Pena
  9. Prescrição e Decadência
  10. Lei de Drogas
  11. Lei Maria da Penha
  12. Outros Temas
Aula 61 PDFDireito Processual Penal▼
  1. Investigação Criminal
  2. ANPP
  3. Ação Penal
  4. Competência
  5. Provas
  6. Procedimento
  7. Tribunal do Júri
  8. Nulidades
  9. Recursos
  10. Execução Penal
  11. Prescrição
  12. Prisão
  13. Outros Temas
Aula 71 PDFDireito Tributário▼
  1. Princípios
  2. Processo Administrativo Tributário
  3. Imunidade Tributária
  4. Impostos Municipais
  5. Impostos Estaduais
  6. Impostos Federais
  7. Contribuições
  8. Competência
  9. Outros Temas
Aula 81 PDFDireito Financeiro▼
  1. Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)
  2. Despesas
  3. Receitas
  4. Orçamento Público
Aula 91 PDFDireito Empresarial▼
  1. Recuperação Judicial e Falência
  2. Direito Societário
  3. Contratos Empresariais
  4. Títulos de Crédito
  5. Propriedade Industrial
Aula 101 PDFDireito Ambiental▼
  1. Direito Constitucional Ambiental
  2. Poder de Polícia e Responsabilidade por Danos Ambientais
  3. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC
  4. Código Florestal
  5. Súmulas
Aula 111 PDFDireitos Humanos▼
  1. Direitos Humanos na CF88
  2. Pessoas com Deficiência
  3. População LGBTQIA+
  4. Sistema Prisional
  5. Outros Grupos Vulneráveis
  6. Sistema Interamericano - Corte Interamericana - Casos Brasileiros
  7. Sistema Interamericano - Corte Interamericana – Opiniões Consultivas
Fase Oral PC-PEem breve▼
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Direito Penal PC-PE32 aulas · 527 vídeos · 32 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Penal para PC-PE
Aula 216 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Estudo do Direito Penal▼
  1. 1.1 - Introdução
  2. Conceito, Objeto e Características do Direito Penal
  3. Evolução Histórica
  4. Fontes
  5. Interpretação da Lei Penal
  6. Classificação das Leis Penais
  7. Velocidades do Direito Penal
  8. A Lei Penal no Tempo
  9. A Lei Penal no Espaço
  10. Eficácia da Sentença Penal Estrangeira
  11. Pena Cumprida no Estrangeiro
  12. Prazo Penal
  13. Frações Não Computáveis da Pena
  14. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito
  15. Lista de Questões
Aula 32 vídeos · 1 PDFAs Escolas Penais e a Evolução Dogmática do Direito Penal▼
  1. Escolas Penais
  2. Evolução Dogmática do Direito Penal
  3. Lista de Questões
Aula 410 vídeos · 1 PDFImunidades e Conflito Aparente de Normas Penais▼
  1. Imunidades
  2. Imunidades diplomáticas
  3. Imunidades parlamentares
  4. Inviolabilidade do advogado
  5. Conflito aparente de normas
  6. Eficácia da Sentença Penal Estrangeira
  7. Pena Cumprida no Estrangeiro
  8. Lista de Questões
Aula 59 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito Penal▼
  1. Diferenciação entre Regras e Princípios
  2. Princípios em Espécie
  3. Lista de Questões
Aula 618 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Crime: Fato Típico▼
  1. Conceito de Crime
  2. Sujeitos do Crime
  3. Objeto do Crime
  4. Os Elementos do Fato Típico
  5. Conduta
  6. O Dolo e o Tipo Doloso
  7. A Culpa e o Tipo Culposo
  8. Preterdolo e Crimes Qualificados pelo Resultado
  9. A Omissão e o Tipo Omissivo
  10. Resultado
  11. Nexo Causal e Imputação Objetiva
  12. Tipicidade
  13. Erro de Tipo
  14. Lista de Questões
Aula 710 vídeos · 1 PDFTeoria do Crime: Ilicitude▼
  1. Conceito de Ilicitude e o Injusto Penal
  2. Relação entre Tipicidade e Ilicitude
  3. Causas Excludentes de Ilicitude
  4. Estado de Necessidade
  5. Legítima Defesa
  6. Exercício Regular de um Direito
  7. Estrito Cumprimento do Dever Legal
  8. Ofendículos
  9. Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude
  10. Excesso Punível
  11. Lista de questões
Aula 810 vídeos · 1 PDFTeoria do Crime: Culpabilidade▼
  1. Conceito de Culpabilidade
  2. Teorias sobre a Culpabilidade
  3. Elementos da Culpabilidade
  4. Causas Excludentes da Culpabilidade
  5. Lista de questões
Aula 920 vídeos · 1 PDFPunibilidade▼
  1. Considerações Iniciais e Conceito de Punibilidade
  2. Condições objetivas, causas de exclusão e de extinção da punibilidade.
  3. Causas de Extinção da Punibilidade
  4. Morte do Agente
  5. Anistia, Graça e Indulto
  6. Abolitio Criminis
  7. Decadência
  8. Perempção
  9. Renúncia
  10. Perdão Aceito
  11. Retratação
  12. Perdão Judicial
  13. Lista de questões
Aula 1013 vídeos · 1 PDFPrescrição▼
  1. Considerações Iniciais e Conceito
  2. Prescrição da Pretensão Punitiva
  3. Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita ou em Abstrato
  4. Prescrição da Pretensão Punitiva Intercorrente ou Superveniente
  5. Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
  6. Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada ou Virtual
  7. Prescrição da Pretensão Executória
  8. Prescrição da Pena de Multa
  9. Lista de Questões
Aula 117 vídeos · 1 PDFIter Criminis▼
  1. Fases do Iter Criminis
  2. Teorias sobre a Diferenciação entre Atos Preparatórios e Executórios
  3. Crime Consumado e Tentado
  4. Tentativa Qualificada ou Abandonada e o Arrependimento Posterior
  5. Crime Impossível e Crime Putativo
  6. Lista de Questões
Aula 1215 vídeos · 1 PDFConcurso de Pessoas▼
  1. Teorias sobre Concurso de Pessoas
  2. Teoria do Domínio do Fato
  3. Autoria Mediata
  4. Autoria Colateral
  5. Coautoria
  6. Participação e Participação Impunível
  7. Participação de Menor Importância
  8. Cooperação Dolosamente Distinta
  9. Comunicabilidade das Circunstâncias, Condições e Elementares
  10. Concurso de Pessoas e Crimes Culposos
  11. Concurso de Pessoas e Crimes Omissivos
  12. Lista de Questões
Aula 1320 vídeos · 1 PDFTeoria Geral da Pena▼
  1. Considerações iniciais: sanção penal e pena
  2. Teorias sobre a finalidade da pena
  3. Princípios sobre a pena
  4. Justiça Restaurativa
  5. Penas em espécie
  6. Penas vedadas, penas previstas e cominação das penas
  7. Aplicação das penas privativas de liberdade: 1ª Fase
  8. Aplicação das penas privativas de liberdade: 2ª Fase
  9. Aplicação das penas privativas de liberdade: 3ª Fase
  10. Regime e lugar de cumprimento de pena
  11. Penas alternativas, substituição da PPL e conversão em PPL
  12. Penas restritivas de direitos
  13. Pena de multa
  14. Limites das Sanções Penais
  15. Detração, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso e ordem de execução das penas.
  16. Suspensão condicional da pena
  17. Livramento condicional
  18. Lista de questões
Aula 145 vídeos · 1 PDFConcurso de Crimes▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Concurso material
  3. Concurso formal
  4. Crime continuado
  5. Concurso de crimes e a pena de multa
  6. Lista de Questões
Aula 158 vídeos · 1 PDFMedidas de Segurança▼
  1. Conceito e sistemas de imposição
  2. Espécies de medida de segurança
  3. Aplicação da medida de segurança
  4. Limite da medida de segurança, superveniência de doença mental
  5. Liberação condicional e reinternação
  6. Semi-imputáveis e a medida de segurança
  7. Extinção da punibilidade
  8. Lista de Questões
Aula 166 vídeos · 1 PDFEfeitos da Condenação e Reabilitação▼
  1. Efeitos Penais e Extrapenais
  2. Efeitos Penais da Condenação
  3. Efeitos extrapenais Genéricos da Condenação
  4. Confisco alargado
  5. Efeitos Extrapenais Específicos da Condenação
  6. Reabilitação
  7. Lista de Questões
Aula 178 vídeos · 1 PDFAção Penal▼
  1. Ação penal pública
  2. Ação penal privada
  3. Ação Penal nos Crimes Complexos
  4. Lista de Questões
Aula 1824 vídeos · 1 PDFClassificação dos Crimes▼
  1. Quanto ao sujeito ativo
  2. Quanto à Necessidade de Resultado Naturalístico Para sua Consumação
  3. Quanto à Unicidade ou Não do Tipo Penal
  4. Quanto à Necessidade de Lesão ao Bem Jurídico Para sua Consumação
  5. Quanto à Forma da Conduta
  6. Quanto ao Tempo da Consumação
  7. Quanto à Dependência de Outro Crime Para Existir
  8. Quanto à Forma de Utilização do Princípio da Consunção
  9. Quanto ao Número de Atos Exigidos Para sua Consumação
  10. Quanto à necessidade de mais de um sujeito ativo
  11. Quanto à Exigência de Forma Específica Para Sua Prática
  12. Quanto ao Lugar
  13. Quanto aos Vestígios
  14. Quanto à Condição Objetiva de Punibilidade
  15. Quanto à Natureza dos Crimes Militares
  16. Quanto ao Sujeito Passivo
  17. Quanto ao Número de Bens Jurídicos Atingidos
  18. Quanto a Elementos Subjetivos Impróprios
  19. Quanto ao Tratamento Diferenciado da Tentativa
  20. Quanto ao Núcleo do Tipo
  21. Quanto à Pena Prevista
  22. Quanto à Relação Entre o Comportamento Típico e a Lesão ao Bem Jurídico: Delitos de Posse e de Pertencimento
  23. Outras Classificações
  24. Lista de questões
Aula 1916 vídeos · 1 PDFDas Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra▼
  1. Lesão Corporal
  2. Periclitação da Vida e da Saúde
  3. Rixa
  4. Crimes Contra a Honra
  5. Lista de questões
Aula 2014 vídeos · 1 PDFDos Crimes Contra a Vida▼
  1. Introdução
  2. Os Crimes Contra a Vida e Seu Julgamento
  3. Homicídio
  4. Feminicídio
  5. Vicaricídio
  6. Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio ou a Automutilação
  7. Infanticídio
  8. Aborto
  9. Lista de questões
Aula 2115 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Liberdade Individual▼
  1. Crimes Contra a Liberdade Pessoal
  2. Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
  3. Crimes Contra a Inviolabilidade da Correspondência
  4. Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
  5. Lista de questões
Aula 2246 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra o Patrimônio▼
  1. Do furto
  2. Do Roubo e da Extorsão
  3. Da Usurpação
  4. Do Dano
  5. Da Apropriação Indébita
  6. Do Estelionato e Outras Fraudes
  7. Da Receptação
  8. Disposições Gerais para os Crimes Contra o Patrimônio
  9. Lista de questões
Aula 232 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra o Patrimônio Imaterial▼
  1. Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
  2. Lista de questões
Aula 247 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra o Respeito Religioso e o Respeito aos Mortos▼
  1. Dos crimes contra o sentimento religioso
  2. Dos crimes contra o respeito aos mortos
  3. Lista de questões
Aula 2514 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Organização do Trabalho▼
  1. Atentado Contra a Liberdade de Trabalho
  2. Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta
  3. Atentado Contra a Liberdade de Associação
  4. Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem
  5. Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo
  6. Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem
  7. Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista
  8. Frustração de Lei Sobre a Nacionalização do Trabalho
  9. Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa
  10. Aliciamento para o Fim de Emigração
  11. Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional
  12. Infração de medida sanitária preventiva
  13. Lista de questões
Aula 2624 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Dignidade Sexual▼
  1. Dos crimes contra a liberdade sexual
  2. Da exposição da intimidade sexual
  3. Dos crimes sexuais contra vulnerável
  4. Disposições Gerais
  5. Do lenocídio e do tráfico de pessoas para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual
  6. Do ultraje público ao pudor
  7. Disposições gerais
  8. Lista de questões
Aula 2718 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Família▼
  1. Dos crimes contra o casamento
  2. Dos crimes contra o estado de filiação
  3. Dos crimes contra a assistência familiar
  4. Dos crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela
  5. Lista de Questões
Aula 2839 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Incolumidade Pública▼
  1. Considerações iniciais
  2. Dos crimes de perigo comum
  3. Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
  4. Dos crimes contra a saúde pública
  5. Lista de Questões
Aula 294 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Paz Pública▼
  1. Considerações iniciais
  2. Incitação ao crime
  3. Apologia de crime ou criminoso
  4. Associação criminosa
  5. Constituição de milícia privada
  6. Lista de Questões
Aula 3027 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Fé Pública▼
  1. Considerações iniciais
  2. Da moeda falsa
  3. Da falsidade de títulos e de outros papéis
  4. Da falsidade documental
  5. De outras falsidades
  6. Das fraudes em certames de interesse público
  7. Lista de Questões
Aula 3187 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra a Administração Pública▼
  1. Considerações iniciais
  2. Dos crimes contra as finanças públicas
  3. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral
  4. Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral
  5. Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira
  6. Dos crimes em licitações e contratos administrativos
  7. Dos crimes contra a Administração da Justiça
  8. Lista de Questões
Aula 3213 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra o Estado Democrático de Direito▼
  1. Considerações iniciais
  2. Dos crimes contra a soberania nacional
  3. Dos crimes contra as instituições democráticas
  4. Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral
  5. Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais
  6. Disposições comuns
  7. Lista de Questões
Reta Final PC-PE8 aulas · 1 PDF▼
Aula 11 tópicoApresentação do curso▼
  1. Reta Final PC-PE
Aula 21 tópicoSíntese estratégica▼
  1. Síntese estratégica
Aula 34 tópicosSimulados▼
  1. Simulado (com correção em vídeo)
  2. Simulado 01 (simulado de questões)
  3. Simulado 02 (simulado de questões)
  4. Simulado 03 (simulado de questões)
Aula 41 tópicoMaratonas▼
  1. Cronograma
Aula 51 tópicoRevisão Final▼
  1. Cronograma
Aula 61 PDFRevisão de Véspera▼
  1. Revisão de véspera
Aula 71 tópicoGabarito extraoficial▼
  1. Gabarito extraoficial
Aula 81 tópicoTermômetro pós prova▼
  1. Termômetro pós prova
Direito Empresarial PC-PE30 aulas · 122 vídeos · 30 PDFs▼
Aula 13 vídeos · 1 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Empresarial para PC-PE
  2. Conteúdo programático
  3. Direito Empresarial
  4. Apresentação Pessoal
  5. Fundamentos e Metodologia do Curso
Aula 25 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Empresarial▼
  1. Definição
  2. Fontes
  3. Princípios
  4. A Teoria dos Perfis
  5. Características
  6. Lista de Questões - Delegado
Aula 32 vídeos · 1 PDFHistórico e Evolução▼
  1. Do Direito Mercantil ao Direito Comercial e Do Direito Comercial ao Direito Empresarial
  2. Autonomia do Direito Empresarial
  3. Lista de Questões - Delegado
Aula 45 vídeos · 1 PDFEmpresa▼
  1. Introdução
  2. O Ponto de Partida no Código Civil: Livro II, Do Direito de Empresa
  3. Elementos de Empresa
  4. Atividade Intelectual
  5. O Registro é ou não Elemento de Empresa?
  6. Lista de Questões - Delegado
Aula 510 vídeos · 1 PDFEmpresário▼
  1. Introdução
  2. Empresário Individual
  3. Capacidade para o Exercício da Empresa
  4. Impedimentos para o Exercício da Empresa
  5. Continuidade da Empresa por Incapaz
  6. Empresário Casado
  7. Pequenos Empresários
  8. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  9. A Figura do MEI
  10. Atividade Rural e Futebolística
  11. Lista de Questões - Delegado
Aula 67 vídeos · 1 PDFRegistro Empresarial▼
  1. Introdução
  2. Órgãos de Registro
  3. Atos de Registro
  4. Processo Decisório nas Juntas Comerciais
  5. Consequências da Irregularidade Registral
  6. Natureza Jurídica do Registro do Empresário na Junta Comercial
  7. Dispensa do Registro Prévio
  8. Lista de Questões - Delegado
Aula 79 vídeos · 1 PDFEstabelecimento Empresarial▼
  1. Conceito
  2. Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial
  3. Elementos do Estabelecimento Empresarial
  4. Proteção ao Ponto Empresarial: Ação Renovatória de Locação
  5. Estabelecimento Virtual
  6. O Estabelecimento Empresarial como Objeto de Direitos Pessoais/Reais
  7. A Distinção entre Patrimônio do Empresário, Fundo de Comércio (Estabelecimento Empresarial) e Fundo de Negócio
  8. Aviamentos (Atributos) e Clientela
  9. Trespasse do Estabelecimento Comercial
  10. Lista de Questões - Delegado
Aula 83 vídeos · 1 PDFDos Prepostos, Do Gerente e Do Contabilista e Outros Auxiliares▼
  1. Dos Prepostos
  2. Do Gerente
  3. Do Contabilista e Outros Auxiliares
Aula 95 vídeos · 1 PDFEscrituração Empresarial▼
  1. Introdução
  2. Características Essenciais da Escrituração
  3. Espécies de Livros a Escriturar
  4. Escrituração das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEs e EPPs)
  5. Demonstrações Contábeis
  6. Lista de Questões - Delegado
Aula 107 vídeos · 1 PDFNome Empresarial▼
  1. Introdução
  2. Firma do Empresário Individual
  3. Firma Social das Sociedades Menores
  4. Firma ou Denominação das Sociedades Limitadas
  5. Denominação das Sociedades por Ações
  6. Proteção do Nome Empresarial
  7. Lista de Questões - Delegado
Aula 1114 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito Societário▼
  1. Introdução
  2. Sociedades
  3. Classificações das Sociedades
  4. Personalização Jurídica das Sociedades, Teorias sobre a Pessoa Jurídica e Efeitos da Personalização Jurídica das Sociedades
  5. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  6. Sociedade Anônima
  7. Sociedade em Comandita por Ações
  8. Sociedade Cooperativa
  9. Sociedades Coligadas
  10. Sociedades Dependentes de Autorização
  11. Sociedade Nacional
  12. Sociedade Estrangeira
  13. Operações Societárias
  14. Lista de Questões - Delegado
Aula 124 vídeos · 1 PDFSociedades Não Personificadas no Código Civil▼
  1. Introdução
  2. Sociedades em Comum
  3. Sociedade em Conta de Participação
  4. Lista de Questões - Delegado
Aula 136 vídeos · 1 PDFSociedades Personificadas no Código Civil▼
  1. Introdução
  2. Sociedade Simples “Pura”
  3. Sociedade em Nome Coletivo
  4. Sociedade em Comandita Simples
  5. Sociedades Limitadas
  6. Lista de Questões - Delegado
Aula 1410 vídeos · 1 PDFCooperativas▼
  1. Introdução
  2. Incentivo Constitucional ao Cooperativismo
  3. O Ato Cooperativo e o Tratamento Tributário
  4. 004 - Definição, Natureza Jurídica, Objeto, Classificações e Características Essenciais
  5. Cooperados
  6. Responsabilidade dos Sócios
  7. Constituição
  8. Capital Social
  9. Áreas de Atuação das Cooperativas
  10. Níveis de Cooperativas
  11. Assembleia Geral e Deliberações
  12. Obrigações Específicas e Fundo de Reserva
  13. Dissolução das Cooperativas
  14. Lista de Questões - Delegado
Aula 151 vídeo · 1 PDFSociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76)▼
  1. Introdução
  2. Evolução Histórica
  3. Legislação Aplicável
  4. Caracterização
  5. Lista de Questões - Delegado
Aula 161 PDFClassificação das Companhias▼
  1. Introdução
  2. Sociedade Anônima (companhia) Aberta ou Fechada
  3. Mercado de Valores Mobiliários: Conceito, Estrutura e Funcionamento
  4. Bolsas de Valores e Mercado de Balcão
  5. Mercado de Capitais Primário e Mercado de Capitais Secundário
  6. Lista de Questões - Delegado
Aula 171 vídeo · 1 PDFConstituição das Companhias▼
  1. Introdução
  2. Providências Preliminares
  3. Constituição Propriamente Dita
  4. Subscrição Particular do Capital Social (Constituição Simultânea)
  5. Regras Gerais sobre a Subscrição das Ações Aplicáveis tanto à Subscrição Púbica quanto à Subscrição Particular
  6. Constituição das Companhias Fechadas (Subscrição Particular)
  7. Constituição das Companhias Abertas (Subscrição Pública)
  8. Providências Complementares
  9. Lista de Questões - Delegado
Aula 182 vídeos · 1 PDFCapital das Sociedades Anônimas▼
  1. Definição
  2. Fixação de Seu Valor
  3. Integralização: Dinheiro e Bens Avaliáveis
  4. Transferência dos Bens e Responsabilidade do Subscritor/Acionista
  5. Integralização por Créditos e Responsabilidade pela Solvência
  6. Ações Com ou Sem Valor Nominal
  7. Princípio da Intangibilidade do Capital Social
  8. Aumento e Redução do Capital Social
  9. Funções do Capital Social
  10. Princípios do Capital Social
  11. Acionista Remisso
  12. Ações
  13. Lista de Questões - Delegado
Aula 191 PDFAcionistas▼
  1. Introdução
  2. Direitos Essenciais dos Acionistas
  3. Acionista Controlador
  4. Acordo de Acionistas
  5. Acionistas Minoritários
  6. Acionista Remisso
  7. Direito de Preferência
  8. Direito de Retirada
  9. Lista de Questões - Delegado
Aula 203 vídeos · 1 PDFÓrgãos Societários▼
  1. Introdução
  2. Assembleia-Geral
  3. Conselho de Administração
  4. Diretoria
  5. Conselho Fiscal
  6. Lista de Questões - Delegado
Aula 212 vídeos · 1 PDFAdministradores▼
  1. Introdução
  2. Deveres
  3. Responsabilidade dos Administradores
  4. Lista de Questões - Delegado
Aula 221 PDFReservas▼
  1. Lucro, Reservas e Dividendos: Estrutura Normativa da Destinação do Resultado nas Sociedades Anônimas
  2. Lista de Questões - Delegado
Aula 231 PDFOutras Operações Societárias Na Lei Nº 6.404/1976▼
  1. Grupos de Sociedades
  2. Holdings
  3. Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
  4. Participação Recíproca
  5. Consórcios
  6. Sociedade Subsidiária Integral
  7. Lista de Questões - Delegado
Aula 244 vídeos · 1 PDFTítulos de Créditos▼
  1. Introdução
  2. Conceito de Título de Crédito
  3. Evolução Histórica dos Títulos de Crédito
  4. Classificações dos Títulos de Crédito
  5. Natureza Jurídica dos Títulos de Crédito
  6. Legislação Aplicável aos Títulos de Crédito no Ordenamento Jurídico Brasileiro
  7. Títulos de Crédito no Código Civil de 2002
  8. Características dos Títulos de Crédito
  9. Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito – “CLA”
  10. Lista de Questões - Delegado
Aula 251 PDFPrincipais Institutos Cambiários▼
  1. Introdução
  2. Endosso
  3. Aval
  4. Aval x Fiança
  5. Aval Prestado por Pessoa Casada: Outorga Conjugal
  6. Protesto Cambiário
  7. Lista de Questões - Delegado
Aula 265 vídeos · 1 PDFPrincipais Espécies de Títulos de Crédito Típicos/Nominados▼
  1. Introdução
  2. Letra de Câmbio (Litera Cambi)
  3. Nota Promissória
  4. Endosso na Letra de Câmbio e na Nota Promissória
  5. Aval na Letra de Câmbio e na Nota Promissória
  6. Cheque
  7. Duplicata: Título Causal e de Modelo Vinculado
  8. Duplicata Escritural: Modernização do Título Causal no Ambiente Digital
  9. Lista de Questões - Delegado
Aula 274 vídeos · 1 PDFTítulos de Crédito Impróprios▼
  1. Introdução
  2. Classificações dos Títulos de Crédito Impróprios
  3. A Evolução Tecnológica e o Surgimento de uma Nova Categoria: Os Títulos Eletrônicos/Virtuais
  4. Cédulas de Crédito
  5. Cédula de Crédito Imobiliário (CCI)
  6. Cédula de Crédito Bancário (CCB)
  7. Conhecimento de Depósito e “Warrant”
  8. Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), “Warrant” Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) – Lei nº 11.076/2004
  9. Cédula de Produto Rural (CPR)
  10. Letra de Crédito Imobiliário (LCI)
  11. Lista de Questões - Delegado
Aula 283 vídeos · 1 PDFRecuperação de Empresas▼
  1. Teoria Geral do Direito Recuperacional e Falimentar
  2. Recuperação de Empresas
  3. Lista de Questões - Delegado
Aula 297 vídeos · 1 PDFFalências▼
  1. Introdução
  2. Suspensão das Ações e Execuções
  3. Competência para as Ações de Falência
  4. Fase Pré-Falimentar
  5. Fase Falimentar
  6. Principais Etapas do Processo Falimentar
  7. Fase Pós-Falimentar (Encerramento da Falência)
  8. Prazo para o Oferecimento da Denúncia em Razão da Prática de Crime Previsto na Lei 11.101/2005
  9. Breves Considerações sobre a Insolvência Transnacional
  10. Lista de Questões - Delegado
Aula 301 PDFPropriedade Industrial▼
  1. Noções Introdutórias Sobre a Propriedade Industrial
  2. Patentes
  3. A Invenção Como Objeto de Patente
  4. Modelo de Utilidade
  5. O Direito de Prioridade na Lei de Propriedade Industrial
  6. Da Nulidade de Patente
  7. Do Registro de Desenho Industrial
  8. Marcas
  9. Indicações Geográficas: Conceito, Espécies e Requisitos Legais
  10. Trade Dress (Conjunto-Imagem ou Roupagem Externa)
  11. Puffing (Exagero Publicitário)
  12. Proteção Jurídica dos Programas de Computador
  13. Lista de Questões - Delegado
Direito Processual Penal PC-PE21 aulas · 566 vídeos · 21 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Processual Penal para Delegado da Polícia Civil do Estado de Pernambuco
Aula 225 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Processual Penal▼
  1. Processo e Direito Processual Penal
  2. Fontes
  3. Fontes materiais
  4. Fontes formais
  5. Sistemas processuais penais
  6. Sistema inquisitorial/inquisitório/inquisitivo
  7. Sistema acusatório
  8. Sistema misto / francês / acusatório formal
  9. Sistema brasileiro
  10. Princípios fundamentais do processo penal
  11. Presunção de inocência ou da não culpabilidade
  12. Princípio do contraditório
  13. Princípio da ampla defesa
  14. Princípio da publicidade
  15. Princípio da busca da verdade real
  16. Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas
  17. Princípio do juiz natural
  18. Princípio contra a autoincriminação
  19. Princípio da proporcionalidade
  20. Comparativo de princípios, direitos e garantias individuais
  21. Lei processual penal no espaço
  22. Lei processual penal no tempo
  23. Definição da natureza das normas processuais
  24. Interpretação da lei processual penal
  25. Interpretação extensiva
  26. Analogia
  27. Referências bibliográficas
  28. Lista de questões - Delegados
Aula 367 vídeos · 1 PDFInvestigação e Inquérito Policial▼
  1. Investigação: Persecução Penal
  2. Investigação e suas formas
  3. Polícia judiciária
  4. Conceito de autoridade policial
  5. Inquérito policial
  6. Conceito e natureza jurídica
  7. Função e finalidade do inquérito
  8. Valor probatório de Inquérito
  9. Atribuição de Investigação – Presidência do Inquérito
  10. Características do Inquérito
  11. ‘Notitia Criminis’
  12. Instauração do Inquérito
  13. Diligências Investigatórias
  14. Identificação Criminal
  15. Vícios no inquérito policial
  16. Incomunicabilidade do Indiciado preso
  17. Indiciamento
  18. Conclusão do Inquérito
  19. Arquivamento do Inquérito
  20. Trancamento e encerramento do Inquérito
  21. Outros procedimentos e formas de Investigação
  22. Comissões Parlamentares de Inquérito
  23. Inquérito policial militar
  24. Inquérito Civil
  25. Termo Circunstanciado
  26. Investigação pelo Ministério Público
  27. Investigações contra Magistrados e membros do Ministério Público
  28. Inquérito Judicial
  29. Controle externo da atividade policial
  30. Acordo de não persecução penal
  31. Definição e natureza jurídica
  32. Requisitos cumulativos
  33. Causas impeditivas
  34. Condições impostas
  35. Procedimento e formalização
  36. Homologação e controle jurisdicional
  37. Adimplemento e competência
  38. Tabela comparativa
  39. Juiz das garantias
  40. Referências bibliográficas
  41. Lista de Questões - Delegados
Aula 441 vídeos · 1 PDFAção Penal e Civil ex delicto▼
  1. Ação Penal
  2. Conceito
  3. Natureza jurídica das normas sobre ação penal
  4. Características do direito de ação penal
  5. Condições da ação penal
  6. Condições genéricas da ação penal
  7. Condições específicas da ação penal
  8. Classificação das ações penais
  9. Classificação das ações penais de acordo com o processo penal
  10. Princípios da ação penal
  11. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
  12. Princípio da oportunidade da ação penal de iniciativa privada
  13. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
  14. Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada
  15. Princípio da (in)divisibilidade da ação penal pública
  16. Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada
  17. Princípio da intranscendência
  18. Princípio da oficialidade
  19. Princípio da autoritariedade
  20. Princípio da oficiosidade
  21. Ação penal pública incondicionada
  22. Ação penal pública condicionada
  23. Representação
  24. Requisição
  25. Ação penal privada
  26. Ação penal exclusivamente privada
  27. Ação penal privada personalíssima
  28. Ação penal privada subsidiária da pública
  29. Extinção da punibilidade e ação penal de iniciativa privada
  30. Ação penal popular
  31. Ação penal adesiva
  32. Ação de prevenção penal
  33. Ação penal secundária
  34. Ação penal nas várias espécies de crimes
  35. Ação penal nos crimes contra a honra de servidor público
  36. Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa com violência doméstica
  37. Ação penal no crime de estelionato após a Lei 13.964/2019
  38. Peça acusatória
  39. Requisitos da peça acusatória
  40. Prazo para oferecimento da peça acusatória
  41. Questões diversas
  42. Denúncia genérica e crimes societários
  43. Cumulação de imputações
  44. Imputação implícita
  45. Imputação alternativa
  46. Aditamento à denúncia
  47. Aditamento próprio e impróprio
  48. Aditamento espontâneo ou provocado
  49. Recebimento do aditamento
  50. Interrupção da prescrição
  51. Recurso cabível no indeferimento
  52. Aditamento da queixa-crime
  53. Ação civil ex delicto
  54. Prejudicialidade - suspensão da ação civil
  55. Legitimidade
  56. Eficácia preclusiva e força vinculatória
  57. Referências Bibliográficas
  58. Lista de Questões - Delegados
Aula 528 vídeos · 1 PDFJurisdição e Competência▼
  1. Competência
  2. Definições e distinções
  3. Jurisdição – princípios ou características
  4. Jurisdição – elementos
  5. Jurisdição – classificação
  6. Competência absoluta e relativa
  7. Classificação da competência
  8. Competência territorial
  9. Lugar da infração como regra geral
  10. Casuística
  11. Domicílio ou residência do réu como foro supletivo
  12. Competência em razão da matéria
  13. Competência da Justiça Eleitoral
  14. Competência da Justiça do Trabalho
  15. Competência da Justiça Militar
  16. Competência da Justiça Federal
  17. Competência da Justiça Estadual
  18. Competência para crimes de responsabilidade
  19. Competência por prerrogativa de função
  20. O atual panorama perante os tribunais superiores
  21. Considerações gerais
  22. Casuística
  23. Competência de juízo
  24. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher
  25. Juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgamento de crimes praticados por organização criminosa
  26. Competência do juízo da execução
  27. Competência por distribuição
  28. Competência por prevenção
  29. Modificação de competência
  30. Conexão e continência
  31. Conexão
  32. Continência
  33. Unidade de processo e julgamento
  34. Juízo prevalente
  35. Separação de processos
  36. Prorrogação de competência
  37. Perpetuação de competência
  38. Método para verificação de competência
  39. Referências bibliográficas
  40. Lista de Questões - Delegados
Aula 622 vídeos · 1 PDFTeoria Geral das Provas▼
  1. Definição de prova
  2. Finalidade da prova
  3. Objeto da prova
  4. Cadeia de custódia
  5. Instrução criminal
  6. Classificação e terminologia das provas
  7. Ônus da prova
  8. Definição, conceito e distinções
  9. Ônus da prova subjetivo e objetivo
  10. Distribuição do ônus da prova
  11. Nível de prova exigido das partes
  12. Inversão do ônus da prova
  13. Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova
  14. Iniciativa probatória do juiz na fase investigatória
  15. Sistemas de avaliação da prova
  16. Sistema da íntima convicção
  17. Sistema da prova tarifada
  18. Sistema do convencimento motivado / persuasão racional do juiz
  19. Princípios relativos à prova penal
  20. Princípio da proporcionalidade
  21. Princípio da comunhão da prova
  22. Princípio da autorresponsabilidade das partes
  23. Princípio da oralidade
  24. Princípio da identidade física do juiz
  25. Princípio da liberdade probatória
  26. Prova vedada/ilegal
  27. Limites do direito à prova
  28. Prova ilícita
  29. Conceito da prova ilícita e distinção da prova ilegítima
  30. Tratamento legislativo da prova ilícita
  31. Hipóteses de admissibilidade da prova ilícita
  32. Prova ilícita por derivação
  33. Inutilização da prova ilícita
  34. Juiz ‘contaminado’
  35. Referências bibliográficas
  36. Lista de Questões - Delegados
Aula 742 vídeos · 1 PDFMeios de prova e Provas em espécie▼
  1. Exame do Corpo de Delito e Perícias
  2. Natureza Jurídica
  3. Definição e Terminologia
  4. Corpo de Delito
  5. Exame de Corpo de Delito
  6. Laudo Pericial
  7. Obrigatoriedade do Exame de Corpo de Delito
  8. Peritos
  9. Atuação Processual das Partes em Relação à Perícia
  10. Autópsia e Exumação
  11. Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais
  12. Exame de Local de Crime
  13. Exames Laboratoriais
  14. Avaliação
  15. Exame de Local de Incêndio
  16. Exame Grafotécnico
  17. Exame dos Instrumentos do Crime
  18. Perícias não Previstas em Lei
  19. Quadro-resumo
  20. Interrogatório Judicial
  21. Natureza Jurídica
  22. Momento para Realização do Interrogatório
  23. Condução Coercitiva
  24. Foro Competente para a Realização do Interrogatório
  25. Ausência do Interrogatório
  26. Características do Interrogatório
  27. Local da Realização do Interrogatório
  28. Interrogatório po Videoconferência
  29. Nomeação de Curador
  30. Confissão
  31. Espécies de Confissão
  32. Características da Confissão
  33. Valor Probatório da Confissão
  34. Declaração do Ofendido
  35. Prova Testemunhal
  36. Características
  37. Deveres das Testemunhas
  38. Classificação das Testemunhas
  39. Procedimento para a Oitiva de Testemunhas
  40. Direito ao Confronto e Produção de Prova Testemunhal Incriminadora
  41. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
  42. Procedimento
  43. Reconhecimento Fotográfico e Fonográfico
  44. Acareação
  45. Procedimento
  46. Valor Probatório
  47. Prova Documental
  48. Espécies
  49. Produção da Prova Documental
  50. Tradução de Documentos em Língua Estrangeira
  51. Restituição de Documentos
  52. Indícios
  53. Valor Probatório
  54. Classificação dos Indícios
  55. Busca e Apreensão
  56. Iniciativa e Decretação
  57. Objeto
  58. Espécies de Busca
  59. Interceptação Telefônica
  60. Quebra do Digilo de Dados
  61. Colaboração Premiada
  62. Infiltração de Agentes
  63. Referências Bibliográficas
  64. Lista de Questões - Delegados
Aula 817 vídeos · 1 PDFMedidas Cautelares▼
  1. Tutelas e Medidas Cautelares
  2. Previsões e Modalidades
  3. Lei Nº 12.403/2011 - Superação da Bipolaridade
  4. Princípios Relacionados com Medidas Cautelares
  5. Características das Medidas Cautelares
  6. Pressupostos Genéricos
  7. Procedimento - Parágrafos do art. 282 do CPP
  8. Recursos Cabíveis
  9. Detração
  10. Síntese Conclusiva
  11. Medidas Cautelares Diversas
  12. Comparecimento Periódico em Juízo
  13. Proibição de Acesso ou Frequência a Determinados Lugares
  14. Proibição de Manter Contato com Pessoa Determinada
  15. Proibição de Ausentar-se da Comarca
  16. Recolhimento Domiciliar
  17. Suspensão do Exercício de Função ou Atividade
  18. Internação Provisória
  19. Fiança
  20. Monitoração Eletrônica
  21. Poder Geral de Cautela do Processo Penal
  22. Manual Prático de Decisões Penais
  23. Referências Bibliográficas
  24. Lista de Questões - Delegados
Aula 924 vídeos · 1 PDFIntrodução às Prisões e Prisão em Flagrante▼
  1. Prisões
  2. Espécies
  3. Axioma de Liberdade
  4. Poder de Polícia
  5. Prisão Cautelar
  6. Direitos e Garantias Individuais do Preso
  7. Prisão em Flagrante
  8. Funções da Prisão em Flagrante
  9. Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante
  10. Insubsistência do Flagrante pela Lei 12.403/2011
  11. Sujeito Ativo da Prisão em Flagrante
  12. Sujeito Passivo da Prisão em Flagrante
  13. Espécies de Flagrante
  14. Prisão em Flagrante nas Várias Espécies de Crime
  15. Apresentação do Suspeito
  16. Lavradura do Auto de Prisão em Flagrante Delito
  17. Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante
  18. Referências Bibliográficas
  19. Lista de Questões - Delegados
Aula 1022 vídeos · 1 PDFPrisão Preventiva▼
  1. Concepção da preventiva no CPP de 1941
  2. Alterações legais supervenientes
  3. Natureza da prisão preventiva
  4. Pressupostos da preventiva
  5. Requisitos da prisão preventiva
  6. Fundamentação da prisão preventiva
  7. Provisoriedade da prisão preventiva
  8. Prazo da prisão preventiva
  9. Cessação da prisão preventiva
  10. Prisão preventiva de acordo com a lei nº 12.403/2011
  11. Admissibilidade da prisão preventiva
  12. Conversão do flagrante em preventiva
  13. Correlação da prisão preventiva com o flagrante
  14. Prisão domiciliar
  15. Contraditório
  16. Legitimidade do assistente de acusação
  17. Fiscalização
  18. A prisão preventiva na sentença
  19. Referências bibliográficas
  20. Lista de Questões - Delegados
Aula 1122 vídeos · 1 PDFPrisão Temporária e Liberdade Provisória▼
  1. Prisão temporária
  2. Momento e legitimidade
  3. Cabimento
  4. Pressupostos ou requisitos
  5. Conjugação dos requisitos
  6. Procedimento
  7. Prazo da prisão temporária
  8. Conversão em preventiva e impugnação
  9. Execução da prisão
  10. Momento da prisão
  11. Emprego da força
  12. Mandado de prisão
  13. Custódia e separação de presos
  14. Liberdade provisória e fiança
  15. Natureza jurídica
  16. Espécies
  17. Liberdade provisória sem fiança
  18. Liberdade provisória com fiança
  19. Liberdade provisória obrigatória
  20. Liberdade provisória proibida
  21. Liberdade provisória com vinculação
  22. Liberdade provisória sem vinculação
  23. Liberdade provisória e recursos
  24. Liberdade provisória sem audiência de custódia
  25. Referências bibliográficas
  26. Lista de questões - Delegados
Aula 1224 vídeos · 1 PDFQuestões e Processos Incidentes▼
  1. Questões e processos incidentes
  2. Questões prejudiciais
  3. Exceções
  4. Conflito de competência
  5. Conflito de atribuições no Ministério Público
  6. Restituição de coisas apreendidas
  7. Medidas assecuratórias
  8. Incidente de falsidade
  9. Incidente de insanidade mental
  10. Referências bibliográficas
  11. Lista de Questões - Delegados
Aula 1327 vídeos · 1 PDFSujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais▼
  1. Sujeitos do processo
  2. Juiz
  3. Partes
  4. Ministério Público
  5. Ofendido
  6. Acusado
  7. Defensor
  8. Assistente da defesa
  9. Comunicação dos atos processuais
  10. Citação
  11. Intimação e notificação
  12. Revelia
  13. Referências bibliográficas
  14. Lista de Questões - Delegados
Aula 1424 vídeos · 1 PDFProcedimentos - Ordinário e Sumário▼
  1. Noções gerais
  2. Classificação dos procedimentos
  3. Situações específicas de escolha dos procedimentos
  4. Antigo procedimento comum ordinário
  5. Procedimento comum ordinário
  6. Oferecimento da peça acusatória
  7. Juízo de admissibilidade da peça acusatória
  8. Rejeição da peça acusatória
  9. Trancamento da ação penal
  10. Recebimento da peça acusatória
  11. Citação do acusado
  12. Reação defensiva à peça acusatória
  13. Absolvição sumária
  14. Designação da audiência
  15. Audiência de instrução e julgamento
  16. Procedimento comum sumário
  17. Distinção entre o procedimento ordinário e sumário
  18. Referências bibliográficas
  19. Lista de questões - Delegados
Aula 1530 vídeos · 1 PDFProcedimentos - Sumaríssimo▼
  1. Procedimento Sumaríssimo
  2. Juizados especiais: noções gerais
  3. Princípios informadores
  4. Competência dos juizados especiais criminais
  5. Conceito de infração de menor potencial ofensivo
  6. Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003
  7. Violência doméstica e familiar contra a mulher
  8. Justiça Militar e Lei nº 9.099/1995
  9. Foro por prerrogativa de função e Lei nº 9.099/1995
  10. Crimes eleitorais
  11. Conexão e continência - crime e IMPO
  12. Competência territorial
  13. Causas de modificação da competência
  14. Natureza da competência dos juizados
  15. Fase preliminar
  16. Transação Penal
  17. Fase judicial
  18. Execução no âmbito dos juizados
  19. Suspensão condicional do processo
  20. Requisitos de admissibilidade
  21. Crimes de ação penal privada
  22. Legitimidade e iniciativa
  23. Momento para a proposta
  24. Aceitação da proposta
  25. Período de prova e condições
  26. Revogação
  27. Extinção da punibilidade
  28. Quadro comparativo suspensão condicional x transação
  29. Lista de Questões - Delegados
Aula 1624 vídeos · 1 PDFProcedimentos - Especiais e do Tribunal do Júri▼
  1. Procedimentos Especiais
  2. Crimes funcionais
  3. Procedimento
  4. Questões peculiares
  5. Crimes contra a honra
  6. Procedimento
  7. Crimes contra a propriedade imaterial
  8. Peculiaridade nos crimes de ação penal privada
  9. Peculiaridade nos crimes de ação penal pública
  10. Procedimentos do Tribunal do Júri
  11. Princípios constitucionais do Tribunal do Júri
  12. Procedimento bifásico do Tribunal do Júri
  13. Desaforamento
  14. Preparação do processo para julgamento
  15. Organização do júri
  16. Sessão de julgamento
  17. Lista de Questões - Delegados
Aula 1722 vídeos · 1 PDFSentença Penal e Coisa Julgada▼
  1. Sentença Penal
  2. Classificações dos atos judiciais
  3. Conteúdo da sentença
  4. Sentença absolutória
  5. Causas de absolvição
  6. Efeitos da sentença absolutória
  7. Sentença condenatória
  8. Vinculação da sentença ao pedido do Ministério Público
  9. Publicação da sentença
  10. Esgotamento da instância
  11. Intimação da sentença
  12. Princípio da correlação e da consubstanciação
  13. Emendatio libelli
  14. Mutatio libelli
  15. Coisa julgada
  16. Limites objetivos da coisa julgada
  17. Limites subjetivos da coisa julgada
  18. Lista de Questões - Delegados
Aula 1822 vídeos · 1 PDFNulidades▼
  1. Noções gerais
  2. Formas e tipicidade processual
  3. Nulidade - significados e conceitos
  4. Sistemas
  5. Vícios dos atos processuais
  6. Princípios informadores
  7. Hipóteses de nulidades absolutas
  8. Hipóteses de nulidades relativas
  9. Reconhecimento das nulidades
  10. Nulidades em espécie/cominadas
  11. Nulidades no inquérito policial
  12. Lista de Questões - Delegados
Aula 1928 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Recursos▼
  1. Teoria geral dos recursos
  2. Conceito e características gerais
  3. Fundamentos
  4. Natureza jurídica
  5. Princípios
  6. Duplo grau de jurisdição
  7. Unirrecorribilidade
  8. Taxatividade
  9. Fungibilidade recursal
  10. Convolação
  11. Voluntariedade
  12. Disponibilidade
  13. Dialeticidade
  14. Vedação à 'reformatio in pejus'
  15. Colegialidade
  16. Fases procedimentais dos recursos
  17. Juízo de admissibilidade
  18. Juízo de mérito
  19. Pressupostos recursais
  20. Pressupostos objetivos ou extrínsecos
  21. Pressupostos subjetivos ou intrínsecos
  22. Efeitos dos recursos
  23. Efeito obstativo
  24. Efeito devolutivo
  25. Efeito suspensivo
  26. Efeito regressivo, iterativo ou diferido
  27. Efeito extensivo ou expansivo
  28. Efeito translativo
  29. Efeito substitutivo
  30. Classificação dos recursos
  31. Quanto ao objeto
  32. Quanto à obrigatoriedade
  33. Quanto à fundamentação
  34. Quanto à extensão ou âmbito de devolutividade
  35. Quanto ao grau hierárquico
  36. Lista de questões - Delegados
Aula 2034 vídeos · 1 PDFRecursos em Espécie▼
  1. Recurso em Sentido Estrito - 'RESE'
  2. Taxatividade do Rol e Interpretação Extensiva
  3. Hipóteses de Cabimento
  4. Procedimento
  5. Da Apelação
  6. Classificação
  7. Hipóteses de Cabimento
  8. Procedimento
  9. Embargos de Declaração
  10. Cabimento - Vícios
  11. Prazo
  12. Forma - Procedimento
  13. Efeitos
  14. Carta Testemunhável
  15. Cabimento - Prazo
  16. Procedimento - Efeitos
  17. Recursos Extraordinário e Especial
  18. Aspectos Gerais
  19. Cabimento e Procedimento
  20. Recurso Ordinário Constitucional (ROC)
  21. Recurso Ordinário Constitucional ao STF
  22. Recurso Ordinário Constitucional ao STJ
  23. Embargos Infringentes de Nulidade
  24. Cabimento
  25. Procedimento
  26. Efeitos
  27. Agravo em Execução
  28. Cabimento
  29. Procedimento
  30. Efeitos
  31. Referências Bibliográficas
  32. Lista de questões - Delegados
Aula 2121 vídeos · 1 PDFAções Autônomas de Impugnação▼
  1. Habeas Corpus
  2. Noções Gerais
  3. Natureza Jurídica
  4. Interesse de Agir
  5. Possibilidade Jurídica do Pedido
  6. Legitimação Ativa
  7. Legitimação Passiva
  8. Espécies de Habeas Corpus
  9. Hipóteses de Impetração do HC
  10. Competência
  11. Procedimento
  12. Revisão Criminal
  13. Noções Gerais
  14. Conceito
  15. Natureza Jurídica
  16. Distinção entre Revisão Criminal e Ação Rescisória
  17. Pedidos: Juízo Rescindente e Juízo Rescisório
  18. Condições da Ação
  19. Hipóteses de Cabimento
  20. Aspectos Procedimentais da Revisão Criminal
  21. Mandado de Segurança
  22. Noções Gerais
  23. Conceito, Natureza Jurídica e Objeto
  24. Prazo Decadencial
  25. Legitimação Ativa e Passiva
  26. Cabimento
  27. Hipóteses Comuns
  28. Aspectos Procedimentais
  29. Competência
  30. Medida Liminar
  31. Recursos
  32. Referências Bibliográficas
  33. Lista de Questões - Delegado
Direito Administrativo PC-PE19 aulas · 384 vídeos · 19 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Administrativo para PC-PE
Aula 228 vídeos · 1 PDFRegime Jurídico Administrativo▼
  1. Definição
  2. Normas Jurídicas: Regras e Princípios
  3. Princípios basilares da Administração Pública
  4. Supremacia do interesse público sobre os interesses privados
  5. Indisponibilidade do Interesse Público
  6. Princípios Expressos
  7. Princípio da Legalidade
  8. Princípio da Impessoalidade
  9. Princípio da Moralidade
  10. Princípio da Publicidade
  11. Princípio da Eficiência
  12. Princípios Implícitos
  13. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
  14. Princípio da Continuidade
  15. Princípio da Autotutela
  16. Princípio da Segurança Jurídica
  17. Princípio da motivação
  18. Princípio da especialidade
  19. Princípio da presunção de legitimidade e veracidade das condutas estatais
  20. Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
  21. Princípio da precaução
  22. Princípio da consensualidade e da participação
  23. Princípio da sindicabilidade
  24. Accountability
  25. Princípio da Subsidiariedade
  26. Princípio da hierarquia
  27. Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)
  28. A Indisponibilidade do Interesse Público e Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Dispute Boards
  29. O Direito Fundamental à Boa Administração
  30. Lista de questões
Aula 316 vídeos · 1 PDFDireito Administrativo e Administração Pública▼
  1. Conceito de Direito Administrativo
  2. Evolução histórica do Direito Administrativo
  3. Relações do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito
  4. Fontes, interpretação e integração do Direito Administrativo
  5. As fontes do Direito Administrativo
  6. Competência para legislar sobre Direito Administrativo
  7. Interpretação do Direito Administrativo
  8. Integração do Direito Administrativo
  9. Estado, Governo e Administração Pública
  10. Sistemas de controle da Administração Pública
  11. Lista de questões
Aula 433 vídeos · 1 PDFOrganização da Administração Pública▼
  1. Introdução
  2. Descentralização e Desconcentração
  3. Centralização e Concentração
  4. Entidades Políticas e Entidades Administrativas
  5. Administração Direta e Administração Indireta
  6. A Organização Administrativa em Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro Setor
  7. Órgãos públicos
  8. Conceito
  9. Criação e Extinção
  10. Teorias Acerca da Relação entre o Órgão e seus Agentes Públicos
  11. Classificações
  12. A Excepcional Personalidade Judiciária
  13. Capacidade contratual e contrato de gestão
  14. Autarquias
  15. Conceito, características e classificações
  16. Criação e Extinção
  17. Nomeação dos Dirigentes
  18. Objeto: atividades desenvolvidas
  19. Regime Jurídico
  20. Espécies de autarquias especiais e a OAB
  21. Fundações Públicas
  22. Empresas públicas e sociedades de economia mista
  23. Introdução
  24. Semelhanças e Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
  25. Criação e Extinção
  26. Nomeação dos Dirigentes
  27. Objeto Social
  28. Regime Jurídico
  29. Lei 13.303 de 2016 – Aspectos importantes
  30. Consórcios Públicos
  31. Agências executivas
  32. Agências Reguladoras
  33. Lista de questões
Aula 514 vídeos · 1 PDFEntidades Paraestatais e Terceiro Setor▼
  1. Reforma Administrativa e o Terceiro Setor
  2. Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
  3. Organização Social (OS) – Lei 9.637/98
  4. Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público (OSCIP) – Lei 9.790/99
  5. Organização da Sociedade Civil (OSC) – Lei 13.019/14
  6. Entidades de Apoio
  7. Lista de questões
Aula 616 vídeos · 1 PDFCompetências e poderes da Administração Pública▼
  1. Introdução: Competência, Dever e Poder
  2. Competência Discricionária e Competência Vinculada
  3. Poderes Funcionais da Administração Pública
  4. Direito Administrativo Sancionador - Competência Sancionatória
  5. Abuso de Poder
  6. Deveres Administrativos
  7. Lista de Questões
Aula 722 vídeos · 1 PDFAtos Administrativos▼
  1. Conceitos
  2. Classificações
  3. Elementos do ato administrativo (ou requisitos de validade)
  4. Mérito do Ato Administrativo
  5. Atributos do Ato Administrativo
  6. Espécies de Ato Administrativo
  7. Extinção dos Atos Administrativos
  8. Convalidação e Conversão do Ato Administrativo
  9. Teoria das Autolimitações Administrativas – Teoria dos Atos Próprios e a Confiança Legítima – Precedentes Administrativos
  10. Lista de questões
Aula 834 vídeos · 1 PDFLicitações▼
  1. Introdução
  2. Princípios orientadores da licitação
  3. Objetos da licitação – Disposições setoriais
  4. Agentes públicos na licitação
  5. Fases da licitação
  6. Modalidades de licitação
  7. Sistema de registro de preços
  8. Critérios de julgamento
  9. Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação)
  10. Alienações
  11. Procedimentos auxiliares da licitação
  12. Licitações nas empresas estatais – Lei n. 13.303/2016
  13. Lista de questões
Aula 920 vídeos · 1 PDFContratos na Lei 14.133/2021▼
  1. Considerações gerais sobre contratos administrativos
  2. Características Gerais
  3. Formalização e duração dos contratos
  4. Das prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes)
  5. Execução do contrato
  6. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  7. A teoria da imprevisão – Inexecução contratual involuntária
  8. Extinção do contrato
  9. Recebimento do objeto do contrato
  10. Meios alternativos de resolução de controvérsias
  11. Das irregularidades e da aplicação de sanções
  12. Do controle das contratações
  13. Contratos das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
  14. Lista de questões
Aula 107 vídeos · 1 PDFServiços Públicos▼
  1. Introdução
  2. Princípios
  3. Classificação
  4. Competência
  5. Modalidades de execução: direta e indireta
  6. Defesa do usuário dos serviços públicos
  7. Lista de questões
Aula 1125 vídeos · 1 PDFConcessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos▼
  1. Introdução
  2. Concessão Comum e Permissão de Serviço Público
  3. Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
  4. Autorização de Serviço Público
  5. Relicitação e Prorrogação dos contratos (Lei 13.448/2017)
  6. Lista de questões
Aula 1262 vídeos · 1 PDFAgentes Públicos▼
  1. Noções Gerais
  2. Regimes Jurídicos Funcionais
  3. Espécies de Agentes Públicos
  4. Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos
  5. Concurso público
  6. Provimento
  7. Investidura, posse, exercício e vacância
  8. Estágio Probatório, Estabilidade, Vitaliciedade e Perda do Cargo
  9. Sistema Remuneratório
  10. Acumulação de Cargos e Empregos Públicos
  11. Sindicalização e Greve
  12. Disposições Constitucionais Aplicáveis a Servidores Ocupantes de Cargos Eletivos
  13. Regime Constitucional de Previdência dos Servidores Públicos
  14. Lei de Pessoal Civil da União (Lei 8.112/90)
  15. Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013)
  16. Regime Jurídico Disciplinar dos Servidores Públicos
  17. Processo Administrativo Disciplinar
  18. Lista de questões
Aula 1320 vídeos · 1 PDFControle da Administração Pública▼
  1. Introdução
  2. Classificação
  3. Controle Administrativo (Autocontrole)
  4. Controle Legislativo
  5. Controle Judicial
  6. Ombudsman
  7. Lista de questões
Aula 1419 vídeos · 1 PDFImprobidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)▼
  1. Introdução
  2. Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade Administrativa
  3. Sanções
  4. Independência entre as Instâncias e Bis in Idem
  5. Competência para Julgamento da Ação de Improbidade administrativa
  6. Procedimento Administrativo de Apuração de Improbidade Administrativa
  7. Procedimento Judicial da Ação por Improbidade Administrativa
  8. Acordo de não Persecução Cívil
  9. Medidas Cautelares
  10. Prescrição
  11. Declaração de Bens e Valores
  12. Lista de questões
Aula 157 vídeos · 1 PDFLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)▼
  1. Regras Gerais
  2. Extraterritorialidade da Lei
  3. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
  4. Responsabilização Administrativa
  5. Responsabilização Judicial (Cível)
  6. Prescrição
  7. Acordo de Leniência
  8. Decreto Lei nº 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
  9. Lista de Questões
Aula 1613 vídeos · 1 PDFProcesso Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)▼
  1. Introdução
  2. Direitos e Deveres dos Particulares
  3. Início do Processo Administrativo
  4. Competência Administrativa
  5. Atos Processuais
  6. Fases do Processo Administrativo
  7. Motivação dos Atos Processuais
  8. Extinção do Processo
  9. Anulação, Revogação e Convalidação
  10. Recursos Administrativos e Revisão Administrativa
  11. Contagem dos Prazos
  12. Lista de Questões
Aula 1717 vídeos · 1 PDFBens Públicos▼
  1. Introdução e Conceito
  2. Classificação
  3. Regime Jurídico dos Bens Públicos
  4. Aquisição de Bens pela Administração Pública
  5. Gestão dos Bens Públicos
  6. Alienação de Bens Públicos
  7. Espécies de Bens Públicos
  8. Lista de Questões
Aula 1820 vídeos · 1 PDFIntervenção do Estado na Propriedade▼
  1. Introdução
  2. Modalidades de Intervenção Restritiva
  3. Desapropriação
  4. Desapropriação para Fins de Reforma Agrária (art. 184, CF)
  5. Desapropriação Urbanística (art. 182, §4º, CF)
  6. Desapropriação Confisco (art. 243, CF)
  7. Desapropriação Indireta
  8. Lista de Questões
Aula 1911 vídeos · 1 PDFIntervenção do Estado na Economia▼
  1. Introdução
  2. Planejamento
  3. Regulação
  4. Fomento
  5. Repressão ao Abuso do Poder Econômico e Proteção da Concorrência
  6. Intervenção Direta na Atividade Econômica
  7. Lista de Questões
Súmulas Comentadas por Matéria PC-PE11 aulas · 11 vídeos · 11 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Súmulas Comentadas por Matéria
Aula 21 vídeo · 1 PDFDireito Constitucional▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 32 vídeos · 1 PDFDireito Administrativo▼
  1. Súmulas Vinculantes STF
  2. Súmulas STJ
  3. Súmulas STF
Aula 41 vídeo · 1 PDFDireito Civil▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 51 vídeo · 1 PDFDireito Penal▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 61 vídeo · 1 PDFDireito Processual Penal▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 71 vídeo · 1 PDFDireito Empresarial▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 81 vídeo · 1 PDFDireito Financeiro▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 91 vídeo · 1 PDFDireito Tributário▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 101 vídeo · 1 PDFDireito Previdenciário▼
  1. Súmulas Comentadas
Aula 111 vídeo · 1 PDFDireito Ambiental▼
  1. Súmulas Comentadas
Legislação Incidental PC-PE1 aula · 1 PDF▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Legislações Específicas
Fase Escrita PC-PE27 aulas · 23 vídeos · 22 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Fase Escrita para a PC-PE
Aula 21 vídeo · 1 PDFPortuguês para a Fase Escrita de Delegado▼
  1. com Fabrício Dutra
Aula 31 vídeo · 1 PDFComo elaborar textos dissertativos▼
  1. por Priscila Souza
Aula 41 vídeo · 1 PDFPrimeiros Passos na Confecção de Peças Práticas: Endereçamento, Estrutura e Escolha da Peça▼
  1. por Priscila Souza
Aula 51 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Prisão Preventiva▼
  1. por Laryssa Soares
Aula 61 vídeoRepresentação Judicial: Prisão Temporária▼
  1. por Lucas Petry
Aula 71 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Busca e Apreensão▼
  1. por Laryssa Soares
Aula 81 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Afastamento de Sigilo Bancário▼
  1. por Lucas Petry
Aula 91 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Afastamento de Sigilo Fiscal▼
  1. por Oto Teixeira
Aula 101 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Infiltração de Agente Policial no âmbito da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) - Atuação em Meios Físicos e Cibernéticos▼
  1. por Lucas Petry
Aula 111 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Infiltração Virtual de Agente Policial para Investigação de Crimes contra Dignidade Sexual de Criança e Adolescente - Lei nº 8.069/1990 (ECA)▼
  1. por Lucas Petry
Aula 121 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Quebra de Dados Telefônicos, Interceptação Telefônica e Interceptação Telemática▼
  1. por Laryssa Soares
Aula 131 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos ou Acústicos▼
  1. por Laryssa Soares
Aula 141 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Medida Cautelar Diversa da Prisão e Afastamento Cautelar do Servidor▼
  1. por Tomaz Ribeiro
Aula 151 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Entrega Vigiada; Alienação Antecipada de Bens; Utilização de Bens Apreendidos; todas no âmbito da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)▼
  1. por Lucas Petry
Aula 161 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Sequestro e Indisponibilidade de Bens▼
  1. por Lucas Brisola
Aula 171 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Concessão de Perdão Judicial em Razão da Relevância da Colaboração Prestada▼
  1. por Lucas Petry
Aula 181 vídeo · 1 PDFRepresentação Judicial: Acesso ao Banco de Dados de Identificação de Perfil Genético e ao Banco Nacional Multibiomátrico▼
  1. por Lucas Brisola
Aula 191 vídeo · 1 PDFPeças Administrativas: Portaria de Instauração do Inquérito Policial▼
  1. por Priscila Souza
Aula 201 vídeo · 1 PDFPeças Administrativas: Auto de Prisão em Flagrante▼
  1. por Priscilla Carvalho Souza
Aula 211 vídeo · 1 PDFPeças Administrativas: Relatório Final▼
  1. por Laryssa Soares
Aula 221 vídeo · 1 PDFPeças Administrativas: Despachos e Requisições Diretas▼
  1. por Lucas Petry
Aula 231 vídeo · 1 PDFPeças Administrativas: Acordo de Colaboração Premiada▼
  1. por Anézio Ribeiro
Aula 241 vídeoResolução de peças práticas de concursos anteriores▼
  1. Peças Práticas
Aula 257 tópicosÚltimas Provas Discursivas Comentadas▼
  1. Direito Constitucional
  2. Direito Administrativo
  3. Direito Civil
  4. Direito Penal
  5. Legislação Penal Especial
  6. Direito Processual Penal
  7. Peças Práticas
Aula 26500 tópicosTemas de Estudo Complementar▼
  1. Criminologia
  2. Conceito, Objeto e Método da Criminologia
  3. Criminalização Primária e Secundária
  4. Criminologia Cultural
  5. Criminologia Tradicional: Escola de Chicago. Teoria Ecológica (ou da Desorganização Social)
  6. Criminologia tradicional: Teoria das Janelas Quebradas. Teoria da Tolerância Zero. Teoria dos Testículos despedaçados (Breaking Balls Theory).
  7. Criminologia Verde
  8. Escola Clássica e Escola Positiva
  9. Escola Clássica
  10. Livre Arbítrio e Determinismo
  11. Política Criminal Atuarial
  12. Prevenção Delitiva
  13. Principais Características e Diferenças entre a Escola Clássica e a Escola Positiva
  14. Processos de Criminalização
  15. Teorias do Consenso e Teorias do Conflito
  16. Teoria da Associação Diferencial
  17. Teoria da Anomia
  18. Teoria das Subculturas Delinquentes
  19. Teoria do Etiquetamento
  20. Teorias da Pena
  21. Vítima
  22. Vitimologia e Vitimização
  23. Criminologia Crítica
  24. Realismo Marginal. Realismo de Esquerda.
  25. Escola Positivista
  26. Processos de Criminalização
  27. Modelos de Reação ao Crime
  28. Escola de Chicago (1920-1940)
  29. Teorias da Aprendizagem Social ou Social Learning
  30. Sistema Prisional Feminino STF e Corte Interamericana (Corte IDH)
  31. Modalidades de Perícias Criminais
  32. Vestígios e Cadeia de Custódia
  33. O Conceito de Delinquente para a Criminologia
  34. Atuação do Primeiro Policial
  35. Bullying
  36. Criminologia Atuarial
  37. Criminologia Contemporânea I
  38. Criminologia Contemporânea II
  39. Diferenças entre as Ciências Criminais
  40. Erros Mais Comuns nas Necrópsias Médico-Legais
  41. Exame de Lesões Corporais
  42. Exame de Sexologia Forense
  43. Exame Necroscópico
  44. Fase Antropológica
  45. Fase Sociológica
  46. Fase Jurídica
  47. Impressões Digitais
  48. Parafilias
  49. Procedimento Operacional da Perícia Criminal para Coleta de Material Biológico em Local de Crime
  50. Psicopatas
  51. Psicopatia e Criminologia
  52. Relatório Médico-Legal
  53. Responsabilidades Civil e Penal do Perito
  54. Sistema Penitenciário Brasileiro
  55. Técnica Clássica de Investigação Policial
  56. Teoria Crítica, Abolicionismo e Direito Penal Mínimo
  57. Teoria da Anomia / Estrutural-funcionalista
  58. Violência Doméstica
  59. Prevenções Primária, Secundária e Terciária
  60. Funções da Criminologia
  61. Procedimento Operacional da Perícia Criminal para Coleta de Material Biológico em Local de Crime
  62. Processos de Vitimização
  63. Desvios e Comportamento Desviante na Obra de Erving Goffman
  64. Bioantropologia Criminal
  65. O surgimento das forças policiais modernas no Ocidente na obra de Marcos Rolim
  66. Objetos da Criminologia
  67. Exame Necropapiloscópico
  68. A etapa científica: Escola Positiva (Lombroso, Garofalo e Ferri)
  69. Abolicionismo Penal e Direito Penal Mínimo
  70. Bullying. Assédio Moral. Stalking
  71. Conceito, fases, processo de vitimização, revitimização, conceito de vítima, classificação das vítimas, Síndromes de Estocolmo, de Londres, da mulher de pontifar, Fenômeno de Escotoma, vitimologia e violência doméstica
  72. Direito Administrativo
  73. Administração Pública e as Transformações na sua Estrutura para Prestação de Serviços Públicos.
  74. Releitura do Dever de Proporcionalidade: Limite à Supremacia do Interesse Público.
  75. Compliance e Gestão Pública
  76. Poder Judiciário e Governança
  77. Autarquia Interfederativa ou Multifederada
  78. Programas de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório)
  79. Arbitragem na Administração Pública
  80. Alterações Promovidas pela Lei n° 14.230/21 em Relação à Medida de Indisponibilidade de Bens
  81. Administração Pública e o Controle de Constitucionalidade
  82. Autocomposição e Improbidade Administrativa
  83. Desestatização
  84. Responsabilidade civil do Estado por morte causada por agentes de segurança estatal: teoria do risco administrativo e impacto do reconhecimento da legítima defesa no juízo criminal para a indenização dos parentes sobreviventes.
  85. O Direito Administrativo e a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro
  86. Atuação do Estado Regulador
  87. Terrenos de Marinha e a Usucapião: Necessária Demarcação do Bem.
  88. Principais tendências do Direito Administrativo
  89. Principais Aspectos do Controle Financeiro Realizado pelo Tribunal de Contas da União
  90. Teoria do Fato Consumado e Agente Público
  91. Políticas Públicas de Saúde e o Fornecimento de Medicamentos pelo SUS
  92. Responsabilidade civil do Estado em virtude de estado de coisas inconstitucional
  93. STF: É inconstitucional o dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função a Defensores Públicos
  94. Seguro de Vida em Grupo e Dever de Informação Prévia
  95. Responsabilidade Civil do Estado: Evolução das Teorias
  96. Teoria da Imputação Volitiva de Otto Gierke
  97. A Saúde na Ordem Constitucional Brasileira
  98. Pessoa Jurídica de Direito Público e Indenização por Danos Morais.
  99. Poder de Polícia
  100. Processo Administrativo Disciplinar
  101. Poderes e deveres da Administração. Uso legítimo e abuso de poder
  102. Lei anticorrupção (Lei 12.846_2013)
  103. A prescrição na Improbidade Administrativa
  104. Direito Ambiental
  105. Inconstitucionalidade de Norma Federal que Autorize o Abate de Animais Apreendidos em Situação de Maus Tratos
  106. Antropocentrismo e Ecocentrismo no STF
  107. Agrotóxicos
  108. Atuação Supletiva e Subsidiária em Matéria Ambiental
  109. Redução de Unidade de Conservação por Meio de Medida Provisória: Inconstitucionalidade
  110. Direito de Acesso à Informação Ambiental: Transparência Ativa, Passiva e Reativa
  111. Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
  112. Os Conflitos Socioambientais e a Mediação
  113. Federalismo Cooperativo em Matéria Ambiental
  114. Responsabilidade Criminal Ambiental
  115. A importância da Biodiversidade e a Convenção sobre Diversidade Biológica
  116. Área de Preservação Permanente
  117. Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica
  118. Mineração em Unidades de Conservação: (Im)Possibilidade de Mineração em Florestas Nacionais
  119. Órgãos Responsáveis pela Gestão e Fiscalização das Concessões Florestais
  120. Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB
  121. Conceito de Meio Ambiente e seus Aspectos
  122. Teorias Éticas Ambientais
  123. A Teoria do Bolso Profundo – O Poluidor na Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
  124. Erro na Concessão Ambiental e Nexo Causal na Responsabilização Civil por Danos ao Meio Ambiente
  125. A Responsabilidade Civil pelo Ruído.
  126. Compensação Ambiental
  127. Política Energética
  128. Teoria do Caos - Efeito Borboleta e Princípio da Incerteza
  129. Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Ambiental
  130. A Ideia de um Antropocentrismo Alargado na Compreensão do Bem Jurídico Ambiental e os Princípios Norteadores da Prevenção e da Precaução
  131. Direito Civil
  132. A Anulabilidade do Casamento
  133. A Exposição Pornográfica Sem Consentimento, ainda que Ausente a Identificação da Pessoa Exposta, e a Configuração de Danos Morais
  134. A Fraude Contra Credores como Defeito do Negócio Jurídico e a Atual Jurisprudência do STJ
  135. A Prescrição e a Teoria Da “Actio Nata”
  136. A Proteção do Nascituro na Jurisprudência do STJ
  137. A Responsabilidade Civil pela Quebra de Confiança
  138. A Teoria do Adimplemento Substancial na Jurisprudência Brasileira
  139. Adimplemento Substancial Contratual e seus Reflexos para a Resolução do Contrato no Caso de o Devedor Estar em Mora
  140. Alimentos Gravídicos Avoengos
  141. Alimentos Temporários e Cônjuge Infiel
  142. As Recentes Modificações Legislativas Acerca do Chamado “Casamento Infantil”
  143. Casamento: Considerações Relevantes – Parte 1
  144. Casamento: Considerações Relevantes – Parte 2
  145. A Irretroatividade da Lei e a nova “Lei do Distrato” (Lei n° 13.786/18)
  146. Condomínio: Aspectos Destacados
  147. Dano Moral Por Abandono Afetivo e Abandono Afetivo Inverso
  148. Das Modalidades de Entidade Familiar à Luz da Constituição Federal de 88
  149. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  150. Direito de Laje e sua Aquisição por Usucapião.
  151. Direito de Vizinhança
  152. Direito Real de Habitação Sobre Imóvel Comprado em Copropriedade com Terceiros
  153. Direitos da Personalidade
  154. Direitos da Personalidade e Liberdade de Expressão.
  155. Evicção: Considerações Relevantes.
  156. Mandato
  157. Contrato de Seguro
  158. O Dano Moral e a Alienação Parental
  159. O Entendimento Acerca da Expressão “Reparação Civil” Nos Prazos Prescricionais.
  160. O Negócio Jurídico Simulado e o Reconhecimento de sua Nulidade pelo Poder Judiciário
  161. Posse “Ad Interdicta”, “Posse Ad Usucapionem” e Usucapião em Área Menor que o Módulo Urbano.
  162. Posse: Considerações Iniciais
  163. Propriedade: Formas de Aquisição – Parte 1
  164. Propriedade: Formas de Aquisição – Parte 2
  165. Reajuste Excessivo de Plano de Saúde por Faixa Etária e o Princípio da Boa-Fé Objetiva.
  166. Reconhecimento de Filhos e Investigação de Paternidade
  167. Responsabilidade Civil: Considerações Necessárias
  168. Responsabilidade Civil dos Provedores de Conteúdo
  169. Responsabilidade Civil e Dano Social: Novos Paradigmas
  170. Responsabilidade Civil Subjetiva por Erro Médico
  171. Teoria da Imprevisão e a Revisão Contratual
  172. Teoria da Imprevisão e Vícios Redibitórios: Considerações Relevantes.
  173. Teoria Geral dos Contratos: Considerações Relevantes
  174. Tipos de Domicílio: noções necessárias.
  175. União Estável
  176. Usucapião e Destinação do Imóvel: Considerações Necessárias
  177. Bem de Família e sua Impenhorabilidade: Aspectos Destacados
  178. Modalidades de Extinção dos Contratos: Considerações Relevantes
  179. Sucessões: Aspectos Destacados – Parte 1
  180. Sucessões: Aspectos Destacados – Parte 2
  181. Arras ou Sinal: Considerações Relevantes.
  182. Diálogo das Fontes
  183. Domicílio: Aspectos Destacados.
  184. Relações de Parentesco e Filiação
  185. Antinomias Aparentes no Direito Brasileiro
  186. Aplicação da Lei Estrangeira e o Princípio da Territorialidade Mitigada
  187. Classificação dos Bens
  188. Contrato de Depósito
  189. Contratos em espécie: Contrato de Compra e Venda
  190. Da Posse e Suas Teorias
  191. Decadência
  192. Defeitos do Negócio Jurídico: Erro e Dolo
  193. Direito ao Esquecimento
  194. Doação Propter Nupcias
  195. Emancipação
  196. Enriquecimento sem Causa
  197. Inadimplemento das Obrigações: Consequências
  198. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Principais Aspectos
  199. Modalidades de Usucapião
  200. Normas Gerais de Aplicação no Direito Público (art.20 a 30)
  201. O Princípio da Boa-Fé no Direito Civil
  202. Obrigações de Meio
  203. Prazo Decadencial e Ação de Abatimento de Preço na Venda “Ad Mensuram”.
  204. Prescrição
  205. Princípios Contratuais
  206. Revisão Judicial dos Contratos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
  207. Procuração “em causa própria” (In Rem Suam) não é Título Translativo de Propriedade.
  208. Legítima Defesa da Posse e Desforço Imediato
  209. O Novo Conceito de União Estável
  210. Elementos Acidentais do Negócio Jurídico
  211. Domicílio Voluntário e Necessário
  212. Responsabilidade Civil do Estado por Atos Praticados por Presos Foragidos
  213. Direito à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais
  214. A Consignação em Pagamento
  215. A Curatela de Pessoa com Deficiência
  216. A Nova LINDB e o Consequencialismo Jurídico
  217. A Técnica de Cláusulas Gerais no Código Civil
  218. A Teoria das Incapacidades no Atual Ordenamento Jurídico-Civil Brasileiro
  219. A Validade do Testamento Particular que, Embora não Tenha Sido Assinado de Próprio Punho pelo Testador, Contou com a sua Impressão Digital
  220. Agência e Distribuição
  221. Corretagem
  222. Transporte
  223. Avô Pode Convocar Demais Ascendentes a Dividir Pagamento de Pensão ao Neto (Resp 1.897.373 Do STJ)
  224. Bem de Família
  225. Cláusula Contratual que Circunscreve e Particulariza a Cobertura Securitária Não Encerra, por Si, Abusividade Nem Indevida Condição Potestativa por Parte da Seguradora.
  226. Conceito de Alimentos e Pressupostos Para o Dever de Prestar Alimentos
  227. Da Assunção de Dívida ou Cessão de débito
  228. Dano Moral Coletivo
  229. Defeitos no Negócio Jurídico - Vícios de Consentimento
  230. Direito ao Esquecimento, Censura Prévia e Princípio da Intranscendência
  231. Do Abuso de Direito
  232. Extinção dos Contratos por Fatos Posteriores à sua Celebração, Resilição e Resolução
  233. Extinção Natural da Personalidade
  234. Contrato de Comodato
  235. Contrato de Mútuo
  236. O Condômino que Viola seus Deveres no Condomínio Edilício
  237. Perda de uma Chance
  238. Posse: Noções Iniciais e Ações Possessórias
  239. Prescrição das Ações Propostas Contra a Fazenda Pública Baseadas em Atos de Tortura
  240. Reconhecimento dos Filhos e Multiparentaliade
  241. Resolução por Onerosidade Excessiva
  242. Responsabilidade Civil e Pessoa com Deficiência
  243. Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
  244. Teoria do Duty To Mitigate The Loss ou Princípio do Dever de Mitigar o Prejuízo
  245. Teoria do Inadimplemento Eficiente e sua Aplicação no Direito Contratual Brasileiro
  246. Violação Positiva do Contrato na Lei 14.133/2021*
  247. Ausência
  248. Prova do Fato Jurídico
  249. Condição Puramente Potestativa, Simplesmente Potestativa, Promíscua e Perplexa.
  250. A Ineficácia Relativa da Fraude Contra Credores
  251. Da Cessão de Crédito
  252. Dano Moral: Reparação Satisfatória
  253. Casuística do Dano Moral
  254. Elementos da Responsabilidade Civil
  255. Teorias Subjetiva e Objetiva da Responsabilidade Civil
  256. Elementos da Responsabilidade Civil Extracontratual
  257. Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência
  258. Princípios do Registro de Imóveis
  259. (Im)penhorabilidade do bem de família do fiador e do devedor solidário no contrato de locação de imóvel
  260. As Bases da Responsabilização Civil Subjetiva e Objetiva
  261. Cláusula Contratual que Circunscreve e Particulariza a Cobertura Securitária Não Encerra, por Si, Abusividade nem Indevida Condição Potestativa por Parte da Seguradora.
  262. Contrato Built to Suit na Administração Pública
  263. Curatela de Maior de 16 Anos com Enfermidade ou Deficiência Mental.
  264. Dano Moral de Pessoa Jurídica de Direito Público
  265. Enriquecimento sem Causa e o Lucro da Intervenção
  266. Exceção do contrato não cumprido e sua aplicação no direito público à luz da Lei 14.133/2021
  267. Função Social do Imóvel Rural
  268. Herança Jacente e Vacante
  269. Obrigações: Conceito, Elementos Essenciais e Modalidades.
  270. Partilha de Direitos Possessórios Sobre Bem Edificado em Loteamento Irregular, em Dissolução de Vínculo Conjugal
  271. Posse, Ações Possessórias e Fazenda Pública
  272. Prescrição de Pretensão de Reparação Civil Contra a Fazenda Pública
  273. Principiologia do Direito Contratual
  274. Revisão dos Contratos de Locação por Onerosidade Excessiva em Face da Pandemia do Coronavírus
  275. Revisitando a Desconsideração da Personalidade Jurídica
  276. Sucessão do Cônjuge e do Companheiro
  277. Teoria do Adimplemento Substancial
  278. Teorias do Nexo Causal e Nexo Causal Probabilístico
  279. Usucapião Extraordinária de imóvel com área inferior ao módulo urbano
  280. A Disciplina dos Fundos de Investimentos no Código Civil de 2002
  281. Invalidades dos Negócios Jurídicos e Princípio da Conservação
  282. A Pessoa Jurídica e as Teorias sobre sua Natureza Jurídica
  283. Regime Jurídico dos Bens das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Integrantes da Administração Pública Indireta
  284. A Adequação do Princípio da Vulnerabilidade e o Livre Desenvolvimento da Personalidade na Promoção da Pessoa com Deficiência: Novos Desafios da Hermenêutica Jurídica
  285. A Apresentação da Relação Pormenorizada do Acervo Patrimonial do Casal não é Requisito Essencial para Deferimento do Pedido de Alteração do Regime de Bens
  286. A Autorização Judicial não é Pressuposto de Validade de Contratos de Gestão de Carreira e de Agenciamento Celebrado por Atleta Relativamente Incapaz Devidamente Assistido pelos Pais ou Responsável Legal
  287. A Desoneração dos Alimentos Fixados entre e-Cônjuges deve Considerar outras Circunstâncias, além do Binômio Necessidade-Possibilidade, tais como a Capacidade Potencial para o Trabalho e o Tempo de Pensionamento
  288. A Omissão de Socorro à Vítima de Acidente de Trânsito, por si, não Configura Hipótese de Dano Moral In Re Ipsa
  289. A Reserva da Quarta Parte da Herança não se Aplica à Hipótese de Concorrência Sucessória Híbrida
  290. Conceitos Parcelares da Boa-Fé Objetiva
  291. Constitucionalização do Direito Civil
  292. É Vedado ao Provedor de Aplicações de Internet Fornecer dados de Forma Indiscriminada dos Usuários que Tenham Compartilhado Determinada Postagem, em Pedido Genérico e Coletivo, sem a Especificação Mínima de uma Conduta Ilícita Realizada
  293. Função Ética da Responsabilidade Civil
  294. Influências da Lei de Liberdade Econômica na desconsideração da Personalidade Jurídica
  295. Início da Personalidade Civil da Pessoa Natural. Teorias e Repercussões
  296. No Caso de a Anulação de Partilha Acarretar a Perda de Imóvel já Registrado em Nome de Herdeiro Casado sob o Regime de Comunhão Universal de Bens, a Citação do Cônjuge é Indispensável, Tratando-se se Hipótese de Litisconsórcio Necessário
  297. O Transgênero tem Direito à Alteração de seu Prenome e de sua Classificação de Gênero no Registro Civil?
  298. Princípios Constitucionais do Direito de Família
  299. Revisão de Contratos no Código Civil: A Possibilidade de Aplicação do Regime da Onerosidade Excessiva aos Contratos Aleatórios.
  300. Tomada de Decisão Apoiada
  301. Entes despersonalizados
  302. Os Corolários da Boa-fé Objetiva
  303. Alienação Parental (Lei 12.318/2010) - Uma Análise para o Concurso de Delegado de Polícia
  304. Delegado de Polícia: Teorias do Início da Personalidade Jurídica e Suas Repercussões Jurídicas
  305. Direito da Criança e do Adolescente
  306. Formas de Colocação em Família Substituta
  307. Dos Atos Infracionais
  308. Das Medidas Socioeducativas
  309. Doutrina da Proteção Integral
  310. Postulado Normativo, Metaprincípios e Princípios Derivados do Direito da Criança e do Adolescente
  311. Direitos das Crianças e Adolescentes estrangeiras que migrarem para o Brasil
  312. A Vedação de Adoção por Ascendentes e Irmãos.
  313. Adoção Avoenga
  314. O direito Fundamental à Educação e as Leis n. 13.840 e 13.845, ambas de 2019
  315. A Progressão e a Regressão de Medida Socioeducativa
  316. A Proteção Integral da Criança e do Adolescente e o Processo Coletivo
  317. Crianças e Adolescentes Refugiadas
  318. Da Prevenção
  319. Transmissão de Programas de Rádio e TV em Horário Diverso do Autorizado
  320. Guarda, Tutela e Apadrinhamento
  321. Das Infrações Administrativas
  322. Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
  323. Dos Recursos
  324. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
  325. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  326. Da Prática de Ato Infracional
  327. Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei 13431/2017).
  328. Medidas Socioeducativas
  329. Função Parental e Poder Familiar. Multiparentalidade
  330. A Doutrina da Proteção Integral Adotada Pelo ECA
  331. Direitos das Crianças e Adolescentes estrangeiros que migrarem para o Brasil
  332. A Vedação de Adoção por Ascendentes e Irmãos.
  333. O Direito Fundamental à Educação e as Leis n. 13.840 e 13.845, ambas de 2019
  334. A Progressão e a Regressão de Medida Socioeducativa
  335. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei 13431/2017)
  336. Menor sob Guarda e o Benefício de Pensão por Morte Após a EC 103/2019.
  337. Da Unificação das Medidas Socioeducativas
  338. Garantias Processuais
  339. Inadequação do Habeas Corpus para Impugnar Decisão que Determina a Busca e Apreensão e o Acolhimento de Criança.
  340. Processos de Adoção e Destituição de Poder Familiar Envolvendo Pais e/ou Crianças com Origem Indígena
  341. O Direito à Saúde Durante o Cumprimento da Medida Socioeducativa. Transtornos Mentais e Dependência Química.
  342. O Direito ao Cumprimento da Medida Socioeducativa em Local Próximo à Residência Deve Ser Analisado Caso a Caso.
  343. Atribuições do Ministério Público no ECA
  344. Doutrina da Proteção Integral
  345. Conselho Tutelar
  346. Procedimento de Habilitação de Pretendentes à Adoção
  347. Infrações Administrativas – Parte Geral
  348. Mandado de Segurança
  349. Lei Menino Bernardo
  350. Direito à Vida e à Saúde
  351. Princípios do Direito da Criança
  352. Adoção
  353. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
  354. Medida Socioeducativa de Semiliberdade
  355. Anotações Preliminares
  356. Diferença entre Escuta Especializada e Depoimento Especial
  357. A Escuta Especializada e o Depoimento Especial
  358. A (In)Admissibilidade de Ação Rescisória para Desconstituir coisa Julgada Absolutória em Processo de Apuração de Ato Infracional
  359. Da Adoção
  360. Paradigmas Legislativos em Matéria de Direitos das Crianças e dos Adolescentes
  361. O Depoimento sem Dano e a Violência Institucional.
  362. Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
  363. Medida Protetiva de Acolhimento Institucional
  364. Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente
  365. Aspectos Gerais dos Direitos Fundamentais
  366. Efeitos da Sentença Penal Condenatória Relativos aos Crimes Tipificados no Estatuto
  367. O “Toque de Recolher” e os Direitos das Crianças e Adolescentes
  368. A Mitigação da Regra da Irrevogabilidade da Adoção
  369. É Juridicamente Existente a Sentença Proferida em Ação de Destituição de Poder Familiar Ajuizada em Desfavor apenas da Genitora, no caso em que Pretenso Pai Biológico não Conste na Respectiva Certidão de Nascimento do Menor
  370. Direito Internacional
  371. Organizações Internacionais
  372. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e regras de conexão temáticas
  373. Responsabilidade Internacional do Estados
  374. Asilo Político
  375. Os Tratados Internacionais de Direito Ambiental e a Possibilidade de Controle de Convencionalidade
  376. A Lei de Migração e a Possibilidade de Transferência de Presos para Cumprimento de Pena no Brasil
  377. Corte Interamericana de Direitos Humanos
  378. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980: definição de residência habitual e análise das exceções ao retorno imediato do menor à essa residência
  379. A Denúncia de Tratados Internacionais e o Princípio da Proibição de Retrocesso Social
  380. Homologação de Decisão Estrangeira
  381. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regras de Conexão Temáticas
  382. A Cláusula Hardship e os Contratos Regidos pelo Direito Internacional Privado
  383. Obrigações Erga Omnes, Jus Cogens e Soft Law
  384. Relações Diplomáticas e Consulares
  385. Os Direitos Reprodutivos no Direito Internacional
  386. Direito Penal
  387. Principais Diferenças entre Crime e Contravenção
  388. Principais Espécies de Dolo
  389. A (IM) Possibilidade de Extinção da Punibilidade pelo Inadimplemento da Pena de Multa
  390. A Redução do Prazo Prescricional pela Metade
  391. Medida de Segurança: conceito e espécies
  392. Teoria da Reação Social
  393. Falta de Vagas nos Estabelecimentos Prisionais e suas Consequências Jurídicas
  394. Vitimologia e Vitimização
  395. Processos de Vitimização
  396. Execução Penal: regressão de regime prisional
  397. Execução Penal: progressão de regime prisional
  398. Teorias do Dolo e Espécies de Dolo
  399. O Crime Culposo e as Espécies de Culpa
  400. Erro de Tipo
  401. Fontes do Direito Penal
  402. Princípio da Insignificância
  403. Infração Penal
  404. O Crime de Stalking e a Contravenção Penal de Perturbação da Tranquilidade
  405. A Consumação do Crime de Injúria Praticado pela Internet
  406. A (IN)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância na Hipótese de Crimes Praticados contra a Fé Pública
  407. O Inadimplemento Da Pena De Multa E A (Im)Possibilidade Da Extinção Da Punibilidade
  408. Direito Penal e Sociedade
  409. Direito Penal e Sistema Penal
  410. Criminologia
  411. Política Criminal
  412. Direito Penal e suas Acepções
  413. A missão do Direito Penal
  414. Individualização das Penas e das Medidas de Segurança
  415. Relação entre Tipicidade e Ilicitude
  416. O Erro de Compreensão e o Erro Culturalmente Condicionado em Geral
  417. Conceito e Função do Direito Penal
  418. Fontes do Direito Penal
  419. Características e Classificação da Lei Penal
  420. O Princípio da Insignificância e os Crimes Tributários
  421. Princípio da Insignificância
  422. Teorias Preventivas da Pena
  423. Teorias da Pena e contextualização da Economia Política da Pena
  424. Evolução da Teoria da Culpabilidade
  425. Conflito Aparente de Normas Penais
  426. Norma Penal em Branco
  427. Nexo Causal nos Crimes Omissivos
  428. Erro de Tipo
  429. Erro de Proibição
  430. Assédio Sexual
  431. A (IM)Possibilidade de Aplicação da Majorante do Repouso Noturno ao Furto Qualificado
  432. Reconhecimento do tráfico privilegiado à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  433. Imputação Objetiva
  434. Velocidades do Direito Penal
  435. Tipicidade Penal e Tipicidade Conglobante
  436. Lei de Antidrogas e Política de Redução de Danos
  437. Medidas de Segurança
  438. Crime Impossível e Sistemas de Vigilância
  439. Salvo-Conduto para o Plantio de Maconha para Fins Medicinais
  440. A Ação Penal no crime de Estelionato
  441. O entendimento do STJ e da 1ª Turma do STF
  442. O entendimento da 2ª Turma do STF
  443. Infrações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ)
  444. Anistia, Graça e Indulto
  445. A Vedação à Combinação de Leis Penais e a Lei Anticrime
  446. Concurso de Pessoas
  447. Lei n. 13.431_2017 (sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência)
  448. Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito
  449. Modalidades de legítima defesa e excesso de legítima defesa
  450. Crimes monossubjetivos e de crimes plurissubjetivos.
  451. Associação criminosa, organização criminosa e constituição de milícia privada
  452. Crimes do ECA
  453. Direito Processual Civil
  454. A Multa e os Honorários no Cumprimento de Sentença (Art. 523, §1º, Do CPC)
  455. Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito e Preparo Recursal
  456. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Possibilidade de Determinação de Ofício
  457. Gratuidade de Justiça e Concessão Parcial
  458. A Penhorabilidade dos Valores Obtidos por Meio de Empréstimo Consignado.
  459. Jurisprudência Posterior a Sentença Justifica e o Cabimento de Embargos de Declaração
  460. Bloqueio e Sequestro de Verbas Públicas
  461. Microssistema Processual Coletivo
  462. Cumprimento de Sentença e Alteração do Índice de Correção Monetária e Posterior Declaração de Inconstitucionalidade Pelo STF
  463. Consequências do Não Comparecimento a Audiência de Conciliação de Autarquia
  464. Execução e Inscrição no Cadastro de Inadimplentes
  465. Apelação - Prazo para Interposição, Sustentação Oral e Preclusão.
  466. É Possível Penhorar Arma de Fogo?
  467. Pluralidade de Réus e Termo Inicial da Contagem dos Juros de Mora
  468. Possibilidade de Reconvenção da Reconvenção (Reconvenção Sucessiva)
  469. Cabimento de Mandado de Segurança e Decisão Interlocutória
  470. Conflito entre Coisas Julgadas
  471. Possibilidade de Fixação dos Honorários por Equidade
  472. Suspensão do Feito no Caso de Paternidade
  473. Conversão Rito de Alimentos de Ofício
  474. Negócio Jurídico Processual e Normas de Ordem Pública
  475. Recorribilidade da Decisão que Intima para Pagamento na Fase de Cumprimento de Sentença
  476. Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução
  477. Penhorabilidade do Seguro DPVAT
  478. Oferecimento de Bem em Garantia e Renúncia a Impenhorabilidade
  479. Inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública
  480. O Magistrado Pode Alterar o Valor Fixado a Título de Astreintes a Qualquer Tempo?
  481. Suspensão dos Processos e IRDR
  482. Obrigatoriedade de o Magistrado Fundamentar a não Aplicação de Precedente
  483. Audiência de Conciliação e Mediação: Dever de Comparecimento
  484. Ata Notarial no Código de Processo Civil
  485. Juizo Possessório (Jus Possessionis) o o Juízo Petitório (Jus Possidendi)
  486. Consignatória de Aluguéis e Outros Encargos Locatícios
  487. Competência para o Processo de Execução
  488. Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, §3º)
  489. Título Executivo Extrajudicial
  490. A Defensoria Pública em Juízo
  491. O pedido no atual Código de Processo Civil
  492. Causa de Pedir (Causa Petendi)
  493. Competência na Ação de Consignação em Pagamento
  494. Ações Possessórias Atípicas
  495. Consequências do Não Comparecimento a Audiência de Conciliação de Autarquia
  496. Apelação - Prazo para Interposição, Sustentação Oral e Preclusão.
  497. É Possível Penhorar Arma de Fogo?
  498. Capacidade Postulatória dos Defensores Públicos
  499. O Exercício da Curadoria Especial pela Defensoria Pública
  500. As decisões interlocutórias no Novo Código de Processo Civil e no CPC/1973
Aula 272 tópicosSimulados Discursivos▼
  1. Simulado 1
  2. Simulado 2
Direitos Humanos PC-PE15 aulas · 87 vídeos · 15 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direitos Humanos para PC-PE
  2. Conteúdo Programático
Aula 26 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Direitos Humanos▼
  1. Conceito e terminologia
  2. Classificação dos Direitos Humanos
  3. Estrutura dos Direitos Humanos, segundo André Ramos de Carvalho
  4. Fundamentos dos Direitos Humanos
  5. Estrutura Normativa
  6. Pós-positivismo e os Direitos Humanos
  7. Pontos Específicos de Direitos Humanos
  8. Lista de questões
Aula 317 vídeos · 1 PDFCaracterísticas dos Direitos Humanos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Superioridade Normativa (e norma jus cogens)
  3. Historiciedade
  4. Universalidade
  5. Relatividade
  6. Irrenunciabilidade
  7. Inalienabilidade
  8. Imprescritibilidade
  9. Interdependência (ou complementariedade)
  10. Caráter erga omnes
  11. Exigibilidade
  12. Abertura
  13. Aplicabilidade imediata (efetividade)
  14. Dimensão objetiva
  15. Proibição do retrocesso (efeito cliquet)
  16. Eficácia horizontal
  17. Transnacionalidade
  18. Lista de questões
Aula 45 vídeos · 1 PDFProteção Internacional dos Direitos Humanos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Precedentes Históricos
  3. Internacionalização dos Direitos Humanos
  4. Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos
  5. As Três Vertentes de Proteção Internacional
  6. Lista de questões
Aula 51 vídeo · 1 PDFDireitos Humanos e Responsabilização Estatal▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Lista de questões
Aula 61 vídeo · 1 PDFSistema Global▼
  1. Sistema Global
  2. Carta das Nações Unidas
  3. Lista de questões
Aula 729 vídeos · 1 PDFConvenções Internacionais▼
  1. Carta das Nações Unidas
  2. Declaração Universal de Direitos Humanos
  3. Os Pactos de 1966
  4. Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
  5. Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
  6. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
  7. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
  8. Convenção sobre o Direito das Crianças
  9. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
  10. Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência
  11. Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
  12. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
  13. Estatuto de Roma
  14. Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado
  15. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural - “Declaração de Estocolmo”
  16. Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos
  17. Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos
  18. Princípios de Bangalore
  19. Princípios de Yogyakarta
  20. Regras Mínimas de Tratamento de Pessoas Presas
  21. Tratado de Marraqueche
  22. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
  23. Convenções de Genebra
  24. Convenções de Mérida e Palermo
  25. Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes
  26. Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
  27. Princípios de Huggies
  28. Protocolo de Istambul
  29. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas
  30. Resolução 53/144 Da Assembleia Geral Das Nações Unidas
  31. Lista de questões
Aula 810 vídeos · 1 PDFConvenções do Sistema Americano de Direitos Humanos▼
  1. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
  2. Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador)
  3. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte
  4. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
  5. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
  6. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
  7. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
  8. Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência
  9. Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância
  10. Convenção Interamericana contra a Corrupção
  11. Resoluções OEA
  12. Lista de questões
Aula 93 vídeos · 1 PDFDireitos Humanos na Constituição Federal▼
  1. Histórico dos Direitos Humanos no Brasil
  2. Direitos Humanos na Constituição da República de 1988
  3. Contextualização dos Direitos e Garantias Fundamentais com a Proteção Internacional dos Direitos Humanos
  4. Lista de questões
Aula 104 vídeos · 1 PDFIncorporação dos Tratados no Ordenamento Brasileiro▼
  1. Introdução
  2. Interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  3. Constituição Federal e Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  4. Controle de Convencionalidade
  5. Lista de questões
Aula 112 vídeos · 1 PDFPrograma de Políticas Nacionais de Direitos Humanos▼
  1. Noções Gerais
  2. PNDH 3
  3. Lista de questões
Aula 121 vídeo · 1 PDFProteção a Minorias e Demais Grupos Vulneráveis▼
  1. Proteção a Minorias e Demais Grupos Vulneráveis
  2. Lista de questões
Aula 134 vídeos · 1 PDFJurisprudência do STF sobre Direitos Humanos▼
  1. Proteção do Domicílio
  2. Dignidade da Pessoa Humana
  3. Proibição de Tortura e Tratamento Desumano ou Degradante de Seres Humanos
  4. Programas de Ação Afirmativa e Repúdio a Práticas Racistas
Aula 143 vídeos · 1 PDFRegras Mínimas para Tratamento dos Presos▼
  1. Noções Gerais
  2. Estrutura
  3. Principais Regras Mínimas
  4. Regras Mínimas para O Tratamento dos Presos
  5. Regras de Aplicação Geral
  6. Regras Aplicáveis A Categorias Especiais: Reclusos Condenados
  7. Regras Mínimas para O Tratamento dos presos no Brasil
  8. Regras de Aplicação Geral
  9. Regras Aplicáveis A Categorias Especiais
  10. Regras de Bangkok
Aula 151 vídeo · 1 PDFDiretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública▼
  1. Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
  2. Lista de questões
Direto ao Ponto PC-PE13 aulas · 13 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direto ao Ponto PC-PE
  2. Conteúdo Programático
Aula 21 PDFDireito Constitucional▼
  1. Teoria Da Constituição
  2. Poder Constituinte
  3. Princípios Fundamentais
  4. Direitos e Garantias Fundamentais
  5. Nacionalidade
  6. Direitos Políticos e Partidos Políticos
  7. Organização do Estado
  8. Administração Pública
  9. Organização dos Poderes
  10. Processo Legislativo
  11. Poder Executivo
  12. Poder Judiciário
  13. Funções Essenciais à Justiça e Defesa do Estado
  14. Da Tributação e do Orçamento
  15. Ordem Econômica e Financeira
  16. Ordem Social
  17. Controle de Constitucionalidade
  18. Lei nº 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
  19. Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal pelo delegado de polícia)
  20. Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis)
Aula 31 PDFDireito Administrativo▼
  1. Introdução ao Direito Administrativo e Regime Jurídico Administrativo
  2. Organização da Administração Pública
  3. Atos e Poderes
  4. Bens públicos
  5. Intervenção do Estado na Propriedade
  6. Intervenção do Estado no Domínio Econômico
  7. Serviços Públicos
  8. Licitações
  9. Contratos
  10. Responsabilidade Civil do Estado
  11. Agentes Públicos
  12. Controle da Administração Pública
  13. Lei de Improbidade Administrativa
  14. Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção
  15. LINDB
  16. Lei de Abuso de Autoridade
Aula 41 PDFDireito Penal▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Introdução ao Direito Penal: Fontes, Escolas e Princípios
  3. Teoria da Norma Penal
  4. Teoria do Crime: Fato Típico
  5. Fato Típico - Ilicitude
  6. Fato Típico - Culpabilidade
  7. Iter criminis
  8. Concurso de pessoas
  9. Concurso de crimes
  10. Sanções Penais e Teoria Geral da Pena
  11. Efeitos da Condenação
  12. Reabilitação
  13. Medidas de Segurança
  14. Ação Penal
  15. Punibilidade
  16. Prescrição
  17. Dos crimes contra a pessoa: Crimes contra a vida
  18. Dos Crimes Contra A Pessoa: Lesões Corporais, Crimes Contra a Honra e Crimes Contra a Liberdade Individual
  19. Crimes Contra a Pessoa: Periclitação da Vida e da Saúde, Rixa
  20. Dos crimes contra o patrimônio
  21. Crimes Contra a Propriedade Imaterial
  22. Crimes contra a organização do trabalho
  23. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
  24. Dos crimes contra a dignidade sexual
  25. Crimes Relacionados à Família e Relações de Dependência
  26. Crimes Contra a Incolumidade Pública
  27. Dos Crimes contra a Paz Pública
  28. Crimes contra a fé pública
  29. Dos Crimes contra a Administração Pública
  30. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Capítulo II-B do Código Penal)
  31. Crimes Contra as Finanças Públicas
  32. Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
Aula 51 PDFDireito Processual Penal▼
  1. Noções Introdutórias
  2. Sistemas Processuais Penais
  3. Princípios Processuais Penais
  4. Teoria da Norma
  5. Juiz das Garantias
  6. Investigação Criminal e Inquérito Policial
  7. Acordo de Não Persecução Penal
  8. Ação Penal
  9. Competência
  10. Questões Prejudiciais e Incidentais
  11. Provas
  12. Sujeitos do Processo
  13. Liberdade Provisória
  14. Medidas Cautelares Diversas da Prisão
  15. Prisões
  16. Sentença Penal
  17. Procedimento dos Crimes de Responsabilidade Praticados por Funcionário Público
  18. Processo Criminal dos Crimes Comuns
  19. Nulidades
  20. Recursos
  21. Habeas Corpus e Mandado de Segurança
  22. Processo e Julgamento dos Crimes de Injúria e Calúnia
  23. Automação do Processo
  24. Audiências Virtuais
  25. Procedimento do Tribunal do Júri
  26. Persecução Penal e Novas Tecnologias
  27. Provas Digitais
  28. Jurisdição na Internet
Aula 61 PDFLegislação Penal Especial▼
  1. Lei n.º 2.889/1956 - Lei do Crime de Genocídio
  2. Decreto-Lei n.º 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
  3. Lei N.º 5.553/1968 - Identificação Civil
  4. Lei N.º 7.210/1984 - Lei De Execução Penal (LEP)
  5. Lei N.º 7.492/1986 - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
  6. Lei N.º 7.716/1989 - Lei de Combate ao Racismo
  7. Lei N.º 8.069/1990 - Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
  8. Lei N.º 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
  9. Lei N.º 8.078/1990 - Crimes Contra as Relações de Consumo (CDC)
  10. Lei N.º 8.137/1990 e Lei N.º 8.176/1991 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
  11. Lei n.º 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Criminais
  12. Lei n.º 9.296/1996 - Lei das Interceptações Telefônicas
  13. Lei n.º 9.455/1997 - Lei Antitortura
  14. Lei n.º 9.503/1997 – Crimes de Trânsito
  15. Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
  16. Lei n.º 9.613/1998 – Lei de “Lavagem” de Capitais
  17. Lei n.º 9.807/1999 - Lei de Proteção à Vítimas e Testemunhas
  18. Lei n.º 10.446/2002 - Lei da Repressão Uniforme
  19. Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
  20. Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
  21. Lei n.º 11.340/2006 - Lei de Combate à Violência Doméstica e Familiar
  22. Lei n.º 11.343/2006 - Lei Antidrogas
  23. Lei n.º 12.037/2009 - Identificação Criminal
  24. Lei n.º 12.850/2013 - Lei de Organizações Criminosas – OrgCrim
  25. Lei n.º 13.146/2015 - Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência
  26. Lei n.º 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
  27. Lei n.º 14.344/2022 - Lei Henry Borel
  28. Crimes Eleitorais
  29. Crimes Cibernéticos
  30. Lei de Prisão Temporária – Lei nº 7.960/1989
  31. Lei de Depoimento Especial - Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017
  32. Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia – Lei nº 12.830/2015
  33. Investigação Criminal Digital: Busca e Apreensão de Dispositivo Eletrônicos e Evidências Digitais, Quebra de Sigilo Telemático e Cadeia de Custódia Digital, Conhecimentos Técnicos Aplicados à Investigação Criminal: Redes de Computadores, Protocolos de Internet, Ataques Cibernéticos, Malware, Criptografia, Blockchain e Criptomoedas.
  34. Lei de Organismos Geneticamente Modificados
  35. Estatuto da Igualdade Racial
  36. Discriminação dos Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e Doentes de AIDS
  37. Lei Antiterrorismo
  38. Lei de Depoimento Especial - Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017
  39. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
  40. Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  41. Lei nº 14.540/2023
  42. Lei nº 14.541/2023
Aula 71 PDFMedicina Legal▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Conceitos e Divisões
  3. Documentos Médicos-Legais
  4. Traumatologia Forense
  5. Asfixiologia Forense
  6. Balística Forense
  7. Tanatologia Forense
  8. Antropologia Forense
  9. Sexologia Forense
  10. Psicologia Forense
  11. Psiquiatria Forense
  12. Toxicologia Forense
  13. Psicopatologia Forense
  14. Documentoscopia e Grafoscopia
  15. Identidade e Identificação
  16. Infortunística
Aula 81 PDFCriminologia▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Conceito, Cientificidade, Métodos, Objetos e Finalidades da Criminologia
  3. Histórico Geral da Criminologia
  4. Sociologia Criminal
  5. Processo de Criminalização
  6. Vitimologia
  7. Cifras Criminológicas
  8. Prevenção Criminal
  9. Teorias Legitimadoras da Pena
  10. Classificação dos Criminosos
  11. Assédio Moral
  12. Stalking (Perseguição)
  13. Intimidação Sistemática (Bullying)
  14. Criminalidade de Massa, Moderna e Organizada
  15. Criminologia e Atuação Policial. A importância do conhecimento criminológico para a investigação criminal e a gestão da segurança pública. Perfil criminal. Leitura e interpretação de indicadores de criminalidade e estatísticas criminais aplicadas à atuação policial
  16. Criminologia Digital: Perfil do criminoso cibernético e análise de crimes digitais. Deep web, dark web e ambientes digitais criminógenos, Vitimização digital e prevenção de crimes cibernéticos
  17. Criminologia Queer
  18. Criminologia Ambiental
  19. Criminologia Racial
  20. Criminologia Clínica
  21. Vitimodogmática
  22. Modelos de Prevenção e Reação ao Fenômeno Criminal
Aula 91 PDFDireito Civil▼
  1. Consideração Iniciais
  2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  3. Das Pessoas Naturais e do Domicílio
  4. Das Pessoas Jurídicas
  5. Dos Bens
  6. Dos Fatos Jurídicos
  7. Prescrição. Disposições Gerais. Decadência
  8. Da Responsabilidade Civil
  9. Direito das Coisas
Aula 101 PDFDireito Empresarial▼
  1. Teoria Geral do Direito Comercial
  2. Estabelecimento e institutos complementares
  3. Sociedades no código civil
  4. Sociedades por ações e Sociedade Cooperada
  5. Títulos de Crédito
  6. Recuperação de empresas e falência
  7. Propriedade Industrial
Aula 111 PDFDireitos Humanos▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Teoria Geral dos Direitos Humanos - TGDH
  3. Direitos Humanos na Normativa Internacional
  4. Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH
  5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
  6. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
  7. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
  8. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos
  9. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
  10. Convenção Interamericana Contra o Racismo, A Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
  11. Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
  12. Convenção Sobre os Direitos da Criança
  13. Protocolo à Convenção de Palermo, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas em Especial Mulheres e Crianças
  14. Prevenção, Cooperação e Outras Medidas
  15. Convenção Sobre os Aspectos Civis de Sequestro de Crianças
  16. Convenção Interamericana Para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
  17. Convenção da OIT nº 169 Sobre os Povos Indígenas e Tribais
  18. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regra de Beijing)
  19. Princípios de Yogyakarta
  20. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)
  21. Regras Mínimas para o Tratamento de Presos – Regras de Mandela
  22. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicas a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará
  23. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
  24. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
  25. Código de Conduta para os Funcionários responsáveis pela Aplicação da Lei
  26. Política Nacional para a População em Situação de Rua e Comitê Intersetorial de Acompanhamento (Decreto nº 7.053/09)
  27. PNDH – Decreto nº 7.037/09
  28. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  29. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
  30. Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Públicas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual e Outras Dificuldades para ter Acesso a Textos Impressos
  31. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
  32. Portaria Interministerial MJ/SDH nº 02/10
  33. Portaria Interministerial MJ/SDH 4.226/10
  34. Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiado
  35. Convenção para a Prevenção e Repreensão do Crime de Genocídio
  36. Convenção Interamericana Contra a Corrupção (1996)
  37. Convenção Interamericana Para Prevenir e Reprimir a Tortura (1985)
  38. Convenção Sobre o Crime Cibernético (Decreto nº 11.491/2023)
  39. Controle de Convencionalidade. Conceito, Fundamentos e Modalidades
  40. Direitos Humanos, Minorias e Grupos Vulneráveis
  41. Diversidades: História, Preconceito, Discriminação, Racismo, Homofobia, Transfobia, Igualdade, Ações Afirmativas, Interseccionalidade.
  42. Direitos Humanos e Atividade Policial
  43. Educação e Cultura em Direitos Humanos
  44. Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
  45. Segurança Pública e Direitos Humanos
Aula 121 PDFDireito Tributário▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Limitações ao Poder de Tributar
  3. A primeira Limitação Constitucional ao Poder de Tributar: Os Princípios Constitucionais Tributários
  4. A Segunda Limitação Constitucional ao Poder de Tributar: As Imunidades Tributárias
  5. Sistema Tributário Nacional
  6. Fontes do Direito Tributário
  7. Vigência, Aplicação , Interpretação, e Integração da Legislação Tributária
  8. Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa
  9. Obrigação Tributária
  10. Crédito Tributário
  11. Impostos da União
  12. Impostos dos Estados e do Distrito Federal
  13. Impostos dos Municípios
  14. A Lei Complementar nº 105/2001 e o Sigilo Bancário
  15. Ilícito Tributário: Ilícito Administrativo Tributário, Ilícito Penal Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária
  16. Reforma Tributária
Aula 131 PDFDireito Ambiental▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Teoria Geral do Direito Ambiental
  3. Meio Ambiente na CF e Norma de Cooperação
  4. Politica Nacional do Meio Ambiente - PNMA
  5. Responsabilidade Ambiental
  6. Legislação Florestal
  7. Sistema Nacional de Unidades de Conservação
  8. Recursos Hídricos
  9. Biodiversidade
  10. Biossegurança
  11. Tutela Processual do Meio Ambiente
  12. Saneamento Básico
  13. Resíduos Sólidos
  14. Política Urbana
Criminologia PC-PE5 aulas · 39 vídeos · 5 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Criminologia para Delegado da PC-PE
Aula 26 vídeos · 1 PDFDiferenças entre o Direito Penal, Criminologia e Política Criminal▼
  1. Diferenças entre o Direito Penal, Criminologia e Política Criminal
  2. Conceito de Criminologia
  3. Métodos da Criminologia
  4. Objetos da Criminologia
  5. Finalidades (Funções) da Criminologia
  6. Lista de Questão
Aula 315 vídeos · 1 PDFEtapas Evolutivas e Escolas Criminológicas▼
  1. Período da Antiguidade
  2. Idade Média
  3. Idade Moderna - Fases Pré-Científica e Científica
  4. Surgimento da Criminologia no Brasil
  5. Escolas Criminológicas
  6. Escola Positivista (Século XIX)
  7. Escola Sociológica do Direito
  8. Escola de Lyon
  9. Terza Scuola Italiana
  10. Escola Correcionalista
  11. Escola de Política Criminal
  12. Movimento Psicossociológico
  13. Escola Técnico-Jurídica
  14. Nova Defesa Social
  15. Afinal, Quando Surgiu a Criminologia?
  16. Lista de Questão
Aula 45 vídeos · 1 PDFCriminologia no Estado Democrático de Direito▼
  1. Sistemas de Prevenção do Delito
  2. Modelos de Reação ao Delito
  3. Teorias Legitimadoras da Pena
  4. Processos de Criminalização
  5. Cifras/Cores Criminais e Estatística Criminal
  6. Lista de Questão
Aula 513 vídeos · 1 PDFTeorias Sociológicas Explicativas da Criminalidade▼
  1. Teorias do Conflito e Teorias do Consenso
  2. Teorias Criminológicas em Espécie
  3. Teoria das Janelas Quebradas (The Broken Windows Theory)
  4. Teoria/Política de Tolerância Zero
  5. Teoria da Associação Diferencial/ Aprendizagem/ Social Learning
  6. Teoria da Identificação Diferencial
  7. Teoria do Reforço Diferencial
  8. Teoria da Neutralização
  9. Teoria da Subcultura Delinquente
  10. Teoria da Anomia/Estrutural-Funcionalista
  11. Teoria do Labelling Approach (Rotulação, Etiquetamento, Interacionismo Simbólico ou Reação Social)
  12. Teoria Crítica, Radical, Marxista ou Nova Criminologia
  13. Teoria do Cenário da Bomba-Relógio (Tincking Time Bomb Scenario)
  14. Lista de Questão
Direito Constitucional PC-PE33 aulas · 199 vídeos · 33 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Constitucional para PC-PE
  2. Conteúdo Programático
Aula 21 PDFIntrodução ao Direito Constitucional▼
  1. Introdução ao Direito Constitucional
  2. Considerações Iniciais
Aula 34 vídeos · 1 PDFConstitucionalismo e Constituição▼
  1. Constitucionalismo
  2. Constituição
  3. Classificação das Constituições
  4. Elementos da Constituição
  5. Histórico das Constituições Brasileiras
  6. Lista de Questões
Aula 45 vídeos · 1 PDFPoder Constituinte▼
  1. Introdução, conceito, titularidade e exercício
  2. Espécies
  3. Poder Constituinte Originário
  4. Poder Constituinte Derivado
  5. Poder Constituinte Difuso
  6. Poder Constituinte Supranacional
  7. Lista de Questões
Aula 59 vídeos · 1 PDFNormas Constitucionais e Hermenêutica Constitucional▼
  1. Normas Constitucionais no Tempo
  2. Classificação das Normas Constitucionais
  3. Classificação de José Afonso da Silva
  4. Classificação de Maria Helena Diniz; Celso Bastos e Ayres Brito
  5. Hermenêutica Constitucional
  6. Princípios de Interpretação da Constituição
  7. Métodos de Interpretação da Constituição
  8. Correntes, escolas e teorias relacionadas à interpretação constitucional
  9. Teoria dos poderes implícitos
  10. Preâmbulo
  11. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  12. Lista de Questões
Aula 69 vídeos · 1 PDFPrincípios Fundamentais da CF/88▼
  1. Princípios, regras e normas jurídicas
  2. Princípios Fundamentais
  3. Princípios Estruturantes - Formas de Governo
  4. Princípios Estruturantes - Formas de Estado
  5. Regimes Políticos
  6. Fundamentos da República Federativa do Brasil
  7. Princípio da Separação dos Poderes
  8. Objetivos da República Federativa do Brasil
  9. Princípios que regem as Relações Internacionais
  10. Lista de Questões
Aula 71 PDFTeoria dos Direitos Fundamentais▼
  1. Teoria dos Direitos Fundamentais: Origem
  2. Os Quatro Status de Jellinek
  3. Classificação Trialista
  4. Classificação em Dimensões/Gerações
  5. Incidência dos Direitos Fundamentais
  6. Conflito entre Direitos Fundamentais
  7. Características
  8. Direitos e Garantias Fundamentais na CRFB/88
  9. Tratados Internacionais e Tribunal de Pena Internacional
  10. Lista de Questões
Aula 839 vídeos · 1 PDFDireitos e Garantias Individuais em Espécie▼
  1. Direitos e Garantias Individuais em Espécie
  2. Direito à Vida
  3. Princípio da Igualdade
  4. Princípio da Legalidade
  5. Liberdade de Consciênca, de Expressão e de Manifestação do Pensamento
  6. Liberdade de Crença Religiosa e Escusa de Consciência
  7. Direito à Privacidade
  8. Inviolabilidade da Casa
  9. Sigilo de Correspondência e de Comunicação Telegráfica
  10. Sigilo de Dados e de Comunicação Telefônica
  11. Liberdade Profissional
  12. Direito da Informação
  13. Liberdade de Locomoção
  14. Liberdade de Reunião
  15. Liberdade de Associação
  16. Direito de Propriedade
  17. Direito de Herança
  18. Direito do Consumidor
  19. Direito de Petição e Direito de Certidão
  20. Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição
  21. Princípio da Segurança Jurídica
  22. Princípio do Juiz Natural
  23. Tribunal do Júri
  24. Crimes Inafiançáveis e Crimes Imprescritíveis
  25. Princípio da Intranscendência das Penas
  26. Espécies de Penas/ Princípio da Individualização das Penas
  27. Direitos do Preso
  28. Extradição
  29. Devido Processo Legal
  30. Contraditório e Ampla Defesa
  31. Provas Ilícitas
  32. Princípio da Presunção da Inocência
  33. Identificação Criminal
  34. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
  35. Publicidade dos Atos Processuais e Razoável Duração do Processo
  36. Prisão Civil
  37. Assistência Jurídica Gratuita
  38. Erro judiciário e Excesso na Prisão
  39. Proteção dos Dados Digitais
  40. Lista de Questões
Aula 95 vídeos · 1 PDFRemédios Constitucionais▼
  1. Remédios Constitucionais
  2. Habeas Corpus
  3. Habeas Data
  4. Mandado de Segurança
  5. Mandado de Injunção
  6. Ação Popular
  7. Lista de Questões
Aula 103 vídeos · 1 PDFDireitos Sociais▼
  1. Teoria dos Direitos Socias
  2. Direitos Sociais Enumerados na Constituição Federal
  3. Direitos dos Trabalhadores
  4. Lista de Questões
Aula 115 vídeos · 1 PDFDireitos de Nacionalidade▼
  1. Direitos de Nacionalidade: Considerações Iniciais
  2. Nacionalidade Primária (Brasileiros Natos)
  3. Nacionalidade Secundária (Brasileiro Naturalizado)
  4. Distinção de Tratamento entre Brasileiros
  5. Perda da Nacionalidade
  6. Lista de Questões
Aula 126 vídeos · 1 PDFDireitos Políticos▼
  1. Direitos Políticos: Conceitos Importantes
  2. Sufrágio Positivo
  3. Sufrágio Negativo
  4. Privação dos Direitos Políticos
  5. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  6. Princípio da Anterioridade Eleitoral
  7. Lista de Questões
Aula 131 vídeo · 1 PDFPartidos Políticos▼
  1. Partidos Políticos: Garantias e Vedações Constitucionais
  2. Lista de Questões
Aula 147 vídeos · 1 PDFOrganização do Estado▼
  1. Organização do Estado: Autonomia dos Entes Federados
  2. Vedações Constitucionais
  3. Da União
  4. Dos Estados
  5. Dos Municípios
  6. Do Distrito Federal
  7. Dos Territórios
  8. Lista de Questões
Aula 158 vídeos · 1 PDFRepartição de Competências▼
  1. Repartição de Competências
  2. Competências Exclusivas da União
  3. Competências Comuns
  4. Competências Privativas
  5. Competências Concorrentes
  6. Competências dos Estados
  7. Competências dos Municípios
  8. Competências do Distrito Federal
  9. Lista de Questões
Aula 161 vídeo · 1 PDFIntervenção▼
  1. Intervenção Federal
  2. Intervenção Estadual
  3. Lista de Questões
Aula 175 vídeos · 1 PDFDefesa do Estado e das Instituições Democráticas▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Considerações Iniciais
  2. Estado de Defesa
  3. Estado de Sítio
  4. Dos Militares
  5. Da Segurança Pública
  6. Lista de Questões
Aula 1813 vídeos · 1 PDFAdministração Pública e Servidores Públicos▼
  1. Administração Pública e Servidores Públicos: Princípios Administrativos
  2. Organização da Administração Pública
  3. Ingresso no Serviço Público
  4. Da Estabilidade
  5. Obrigação de Licitar
  6. Da Improbidade Administrativa
  7. Da Responsabilidade Civil
  8. Dos Direitos dos Servidores Públicos
  9. Da Remuneração e do Subsídio
  10. Das Vedações aos Servidores Públicos
  11. Servidor Público e Mandato Eletivo
  12. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
  13. Direitos dos Trabalhadores Extensíveis aos Servidores Públicos
  14. Da Previdência dos Servidores Públicos
  15. Lista de Questões
Aula 1911 vídeos · 1 PDFPoder Legislativo▼
  1. Poder Legislativo: Composição, Reuniões e Órgãos
  2. Comissão Parlamentar de Inquérito
  3. Atribuições do Congresso Nacional
  4. Atribuições da Câmara dos Deputados
  5. Atribuições do Senado Federal
  6. Imunidade Material dos Parlamentares
  7. Imunidade Formal dos Parlamentares
  8. Imunidade Probatória, Testemunhal e Outras Garantias
  9. Vedações Impostas aos Parlamentares
  10. Perda de Mandato
  11. Tribunal de Contas da União
  12. Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
  13. Lista de Questões
Aula 209 vídeos · 1 PDFProcesso Legislativo▼
  1. Processo Legislativo: Considerações Iniciais
  2. Procedimento Legislativo Ordinário
  3. Procedimento Legislativo Abreviado e Procedimento Legislativo Sumário
  4. Técnica Legislativa – LC 95/1998
  5. Processo Legislativo Especial - Lei Complementar
  6. Processo Legislativo Especial - Emendas
  7. Limitações às Emendas
  8. Processo Legislativo Especial - Medidas Provisórias
  9. Processo Legislativo Especial - Leis Delegadas
  10. Decretos Legislativos e Resoluções
  11. Lista de Questões
Aula 217 vídeos · 1 PDFPoder executivo▼
  1. Sistema Presidencialista e Presidente da República
  2. Eleições, Mandato e Posse
  3. Impedimento e Vacância
  4. Atribuições
  5. Da Responsabilidade
  6. Vice-Presidente da República
  7. Ministros de Estado
  8. Conselho da República
  9. Conselho de Defesa Nacional
  10. Lista de Questões
Aula 2214 vídeos · 1 PDFPoder Judiciário▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Órgãos do Poder Judiciário
  3. Estatuto da Magistratura
  4. Quinto Constitucional
  5. Garantias e Vedações dos Magistrados
  6. Garantias do Judiciário
  7. Precatórios
  8. Supremo Tribunal Federal
  9. Conselho Nacional de Justiça
  10. Superior Tribunal de Justiça
  11. Justiça Federal
  12. Justiça do Trabalho
  13. Justiça Eleitoral
  14. Justiça Militar
  15. Justiça Estadual
  16. Lista de Questões
Aula 233 vídeos · 1 PDFFunções Essenciais à Justiça▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Ministério Público
  3. Organização, Garantias Institucionais e Ingresso na Carreira
  4. Garantias e Vedações dos Membros
  5. Atribuições
  6. Conselho Nacional do Ministério Público
  7. Advocacia Pública
  8. Advocacia Privada
  9. Defensoria Pública
  10. Lista de Questões
Aula 2421 vídeos · 1 PDFControle de Constitucionalidade▼
  1. Introdução
  2. Espécies de Inconstitucionalidade
  3. Sistemas e Modelos de Controle de Constitucionalidade
  4. Momentos do Controle de Constitucionalidade
  5. Natureza da Norma Inconstitucional
  6. Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil
  7. Reserva de Plenário
  8. Controle Difuso e Abstrato de Constitucionalidade
  9. Ação Direta de Inconstitucionalidade
  10. Legitimação Ativa
  11. Objeto da Ação
  12. Norma de Referência/Bloco de Constitucionalidade
  13. Aspectos Processuais
  14. Julgamento e Mérito
  15. Medida Cautelar
  16. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  17. Legitimação ativa, órgãos responsáveis pela omissão e objeto da ação
  18. Aspectos Processuais
  19. ADO e Mandado de Injunção
  20. Ação Declaratória de Constitucionalidade
  21. Objeto da Ação
  22. Aspectos Processuais
  23. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
  24. Objeto da Ação
  25. Aspectos Processuais
  26. Representação Interventiva
  27. Controle Abstrato nos Estados
  28. Lista de Questões
Aula 254 vídeos · 1 PDFSeguridade Social▼
  1. Seguridade Social
  2. Saúde
  3. Previdência Social
  4. Assistência Social
  5. Lista de Questões
Aula 264 vídeos · 1 PDFEducação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação▼
  1. Educação
  2. Cultura
  3. Desporto
  4. Ciência, Tecnologia e Inovação
  5. Lista de Questões
Aula 271 vídeo · 1 PDFComunicação Social▼
  1. Comunicação Social
  2. Lista de Questões
Aula 281 vídeo · 1 PDFMeio Ambiente▼
  1. Meio Ambiente
  2. Lista de Questões
Aula 293 vídeos · 1 PDFDa Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso▼
  1. Da Família
  2. Criança, Adolescente e Jovem
  3. Idosos
  4. Lista de Questões
Aula 301 vídeo · 1 PDFDo Índio▼
  1. Do Índio
  2. Lista de Questões
Aula 311 PDFSistema Tributário Nacional▼
  1. Noções Gerais
  2. Princípios Gerais
  3. Limitações do Poder de Tributar
  4. Impostos da União
  5. Impostos dos Estados e do Distrito Federal
  6. Impostos dos Municípios
  7. Repartição de Receitas Tributárias
  8. Lista de Questões
Aula 321 PDFFinanças Públicas▼
  1. Normas Gerais
  2. Orçamentos
  3. Processo Legislativo das leis orçamentárias
  4. Emenda Emergencial (EC 109/2021)
  5. Lista de Questões
Aula 331 PDFOrdem Econômica e Financeira▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Princípios Gerais da Atividade Econômica
  3. Exploração de Atividade Econômica pelo Estado
  4. Da Política Urbana
  5. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
  6. Do Sistema Financeiro Nacional
  7. Lista de Questões
Direito Civil PC-PE19 aulas · 170 vídeos · 19 PDFs▼
Aula 11 vídeo · 1 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Civil para PC-PE
  2. Conteúdo programático
  3. Apresentação Pessoal
Aula 27 vídeos · 1 PDFLINDB▼
  1. Considerações iniciais
  2. A Norma Jurídica
  3. Vigência
  4. Conflitos
  5. Interpretação
  6. Integração
  7. Direito Internacional Privado
  8. Direito Público
  9. Lista de Questões - Delegado
Aula 35 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito Civil▼
  1. Direito Civil no Sistema Jurídico
  2. Considerações iniciais
  3. Fontes do Direito
  4. Espécies de Normas
  5. Formação do CC/2002
  6. Lista de Questões - Delegado
Aula 48 vídeos · 1 PDFPessoas naturais▼
  1. Considerações iniciais
  2. Personalidade
  3. Capacidade
  4. Emancipação
  5. Presunção de Morte e Ausência
  6. Comoriência
  7. Estado
  8. Domicílio
  9. Lista de Questões - Delegado
Aula 59 vídeos · 1 PDFPessoas jurídicas▼
  1. Considerações iniciais
  2. Personalidade
  3. Classificação
  4. Grupos Não Personificados
  5. Pessoas Jurídicas de Direito Público
  6. Pessoas Jurídicas de Direito Privado
  7. Associações
  8. Fundações
  9. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  10. Domicílio
  11. Lista de Questões - Delegado
Aula 65 vídeos · 1 PDFDireitos da personalidade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Características
  3. Distinções
  4. No Código Civil
  5. Da Pessoa Jurídica
  6. Lista de Questões - Delegado
Aula 716 vídeos · 1 PDFBens▼
  1. Noções Gerais
  2. Classificação
  3. Corpóreos e Incorpóreos
  4. Móveis e Imóveis
  5. Fungíveis e Infungíveis
  6. Consumíveis e Inconsumíveis
  7. Divisíveis e Indivisíveis
  8. Singulares e Coletivos
  9. Reciprocamente Considerados
  10. Pertenças
  11. Partes Integrantes
  12. Públicos e Privados
  13. Bens
  14. Bem de Família
  15. Bem de Família Legal
  16. Bem de Família Convencional
  17. Lista de Questões - Delegado
Aula 820 vídeos · 1 PDFFato jurídico▼
  1. Considerações iniciais
  2. Teoria do Fato Jurídico
  3. Estrutura do Suporte Fático
  4. Classificação dos Fatos Jurídicos
  5. Fatos Jurídicos em Sentido Amplo (Lato Sensu)
  6. Fatos Ilícitos em Sentindo Amplo (Stricto Sensu)
  7. Teoria das Invalidades
  8. Nulidades
  9. Sujeito: Incapacidade Absoluta e Simulação
  10. Objeto
  11. Forma
  12. Anulabilidades
  13. Sujeito: Incapacidade Relativa e Defeitos do Negócio Jurídico
  14. Objeto
  15. Forma
  16. Conservação do Negócio Jurídico
  17. Convalescimento do Negócio Jurídico Anulável
  18. Conversão Substancial do Negócio Jurídico Nulo
  19. Eficacização do Negócio Jurídico
  20. Pré-Excludentes de Juridicização
  21. Lista de Questões - Delegado
Aula 95 vídeos · 1 PDFCaducidade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Distinções entre Prescrição e Decadência
  3. Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição
  4. Regras Especiais de Prescrição
  5. Regras Especiais de Decadência
  6. Lista de Questões - Delegado
Aula 1010 vídeos · 1 PDFTeoria geral da responsabilidade civil▼
  1. Noções Gerais
  2. Funções
  3. Pressupostos do Dever de Indenizar
  4. Ato Ilícito
  5. Dano
  6. Nexo de Causalidade
  7. Classificações
  8. Objetiva e Subjetiva
  9. Contratual e Extracontratual
  10. Abuso de Direito
  11. Lista de Questões - Delegado
Aula 114 vídeos · 1 PDFResponsabilidade civil em sentido amplo▼
  1. Considerações iniciais
  2. Responsabilidade Civil - Penal
  3. Responsabilidade Civil - Administrativa
  4. Responsabilidade Civil Metaindividual
  5. Lista de Questões - Delegado
Aula 126 vídeos · 1 PDFResponsabilidade por fato impróprio▼
  1. Considerações iniciais
  2. Fato de Terceiro
  3. Fato de Coisa
  4. Fato de Animal
  5. Indenização
  6. Excludentes da Responsabilidade Civil
  7. Lista de Questões - Delegado
Aula 134 vídeos · 1 PDFTeoria geral das coisas▼
  1. Considerações iniciais
  2. Direito das Coisas e Direito das Obrigações
  3. Características
  4. Classificação
  5. Lista de Questões - Delegado
Aula 1410 vídeos · 1 PDFPosse▼
  1. Considerações iniciais
  2. Definição e Conceito
  3. Teorias
  4. Função Social
  5. Modalidades
  6. Aquisição, Transmissão e Perda
  7. Proteção Possessória
  8. Ações
  9. Possessórias
  10. Petitórias
  11. Lista de Questões - Delegado
Aula 1519 vídeos · 1 PDFPropriedade▼
  1. Considerações iniciais
  2. Noções Gerais
  3. Função Social
  4. Extensão e Limites
  5. Aquisição e Transmissão
  6. Propriedade Imobiliária
  7. Usucapião
  8. Registro
  9. Acessão
  10. Propriedade Mobiliária
  11. Usucapião
  12. Coisas sem Dono
  13. Tradição
  14. Acessão
  15. Perda
  16. Propriedade Resolúvel
  17. Propriedade Fiduciária
  18. Direitos do Promitente Comprador
  19. Direito de Laje
  20. Lista de Questões - Delegado
Aula 169 vídeos · 1 PDFDireitos de vizinhança▼
  1. Considerações iniciais
  2. Uso Anormal da Propriedade
  3. Imóvel em Ruínas
  4. Árvores Limítrofes
  5. Passagem Forçada
  6. Passagem de Cabos e Tubulações
  7. Águas
  8. Tapagem e Limites entre Propriedades
  9. Direito de Construir
  10. Lista de Questões - Delegado
Aula 1710 vídeos · 1 PDFCondomínio▼
  1. Considerações iniciais
  2. Geral
  3. Edilício
  4. Disposições Gerais
  5. Direitos e Deveres
  6. Administração
  7. Extinção
  8. De Lotes
  9. Multipropriedade
  10. Fundo de Investimento
  11. Lista de Questões - Delegado
Aula 188 vídeos · 1 PDFDireitos reais sobre coisa alheia▼
  1. Considerações iniciais
  2. Enfiteuse
  3. Superfície
  4. Servidão
  5. Usufruto
  6. Uso
  7. Habitação
  8. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e Concessão de Direito Real de Uso
  9. Lista de Questões - Delegado
Aula 1914 vídeos · 1 PDFDireitos reais de garantia▼
  1. Considerações iniciais
  2. Disposições Gerais
  3. Penhor
  4. Rural
  5. Industrial e Mercantil
  6. De Direitos e Títulos de Créditos
  7. De Veículos
  8. Legal
  9. Hipoteca
  10. Hipoteca Convencional
  11. Hipoteca Legal
  12. Hipoteca Judicial
  13. Hipoteca de Vias Férreas
  14. Anticrese
  15. Lista de Questões - Delegado
Constituição Federal PC-PE11 aulas · 11 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Constituição Federal
Aula 21 PDFTítulo I - Dos Princípios Fundamentais▼
  1. Dos Princípios Fundamentais
Aula 31 PDFTítulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais▼
  1. Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  2. Capítulo II - Dos Direitos Sociais
  3. Capítulo III - Da Nacionalidade
  4. Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
  5. Capítulo V - Dos Partidos Políticos
Aula 41 PDFTítulo III - Da Organização Do Estado▼
  1. Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa
  2. Capítulo II - Da União
  3. Capítulo III - Dos Estados Federados
  4. Capítulo IV - Dos Municípios
  5. Capítulo V - Do Distrito Federal E Dos Territórios
  6. Seção I - Do Distrito Federal
  7. Seção II - Dos Territórios
  8. Capítulo VI - Da Intervenção
  9. Capítulo VII - Da Administração Pública
  10. Seção I - Disposições Gerais
  11. Seção II - Dos Servidores Públicos
  12. Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
  13. Seção IV - Das Regiões
Aula 51 PDFTítulo IV - Da Organização Dos Poderes▼
  1. Capítulo I - Do Poder Legislativo
  2. Seção I - Do Congresso Nacional
  3. Seção II - Das Atribuições Do Congresso Nacional
  4. Seção III - Da Câmara Dos Deputados
  5. Seção IV - Do Senado Federal
  6. Seção V - Dos Deputados e dos Senadores
  7. Seção VI - Das Reuniões
  8. Seção VII - Das Comissões
  9. Seção VIII - Do Processo Legislativo
  10. Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  11. Capítulo II - Do Poder Executivo
  12. Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República
  13. Seção II - Das Atribuições do Presidente da República
  14. Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República
  15. Seção IV - Dos Ministros de Estado
  16. Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
  17. Capítulo III - Do Poder Judiciário
  18. Seção I - Disposições Gerais
  19. Seção II - Do Supremo Tribunal Federal
  20. Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça
  21. Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
  22. Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
  23. Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
  24. Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares
  25. Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados
  26. Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
  27. Seção I - Do Ministério Público
  28. Seção II - Da Advocacia Pública
  29. Seção III - Da Advocacia
  30. Seção IV - Da Defensoria Pública
Aula 61 PDFTítulo V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas▼
  1. Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
  2. Seção I - Do Estado de Defesa
  3. Seção II - Do Estado de Sítio
  4. Seção III - Disposições Gerais
  5. Capítulo II - Das Forças Armadas
  6. Capítulo III - Da Segurança Pública
Aula 71 PDFTítulo VI - Da Tributação e do Orçamento▼
  1. Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
  2. Seção I - Dos Princípios Gerais
  3. Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
  4. Seção III - Dos Impostos da União
  5. Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
  6. Seção V - Dos Impostos dos Municípios
  7. Seção V-A - Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios
  8. Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias
  9. Capítulo II - Das Finanças Públicas
  10. Seção I - Normas Gerais
  11. Seção II - Dos Orçamentos
Aula 81 PDFTítulo VII - Da Ordem Econômica e Financeira▼
  1. Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
  2. Capítulo II - Da Política Urbana
  3. Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
  4. Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional
Aula 91 PDFTítulo VIII - Da Ordem Social▼
  1. Capítulo I - Disposição Geral
  2. Capítulo II - Da Seguridade Social
  3. Seção I - Disposições Gerais
  4. Seção II - Da Saúde
  5. Seção III - Da Previdência Social
  6. Seção IV - Da Assistência Social
  7. Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto
  8. Seção I - Da Educação
  9. Seção II - Da Cultura
  10. Seção III - Do Desporto
  11. Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação
  12. Capítulo V - Da Comunicação Social
  13. Capítulo VI - Do Meio Ambiente
  14. CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
  15. Capítulo VIII - Dos Índios
Aula 101 PDFTítulo IX - Das Disposições Constitucionais Gerais▼
  1. TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Aula 111 PDFAto das Disposições Constitucionais Transitórias▼
  1. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Direito Ambiental PC-PE15 aulas · 15 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Direito Ambiental para PC-PE
  2. Conteúdo Programático
Aula 21 PDFIntrodução ao Direito Ambiental▼
  1. Pressupostos Filosóficos de Direito Ambiental
  2. Evolução Histórica do Direito Ambiental
  3. Meio Ambiente
  4. As vertentes do Direito Ambiental
  5. Fontes do Direito Ambiental
Aula 31 PDFPrincípios do Direito Ambiental▼
  1. Introdução
  2. Princípios da Prevenção e da Precaução
  3. Princípio do Desenvolvimento Sustentável
  4. Princípio do Poluidor-Pagador (ou da Responsabilidade)
  5. Usuário-Pagador
  6. Princípio do Protetor-Recebedor
  7. Princípio da Solidariedade Intergeracional (ou da Equidade Intergeracional)
  8. Princípio da Participação (ou da Gestão Comunitária)
  9. Princípio da Função Socioambiental da Propriedade (Ecologização da Propriedade)
  10. Princípio da Informação (ou da Publicidade ou da Transparência)
  11. Princípio do Limite (ou do Controle)
  12. Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e à Sadia Qualidade de Vida
  13. Princípio da Vedação ao Retrocesso Ecológico (ou Não Retrocesso Ambiental)
  14. Princípio do Mínimo Existencial Ecológico
  15. Princípio do Acesso Equitativo
  16. Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente
  17. Princípio da Responsabilidade Comum, Mas Diferenciada (RCMD) no Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
  18. Princípio do In Dubio Pro Natura
  19. Princípio do Decrescimento Sustentável
  20. Lista de Questões
Aula 41 PDFConstitucionalização do Meio Ambiente▼
  1. Introdução
  2. O Meio Ambiente como Direito Fundamental
  3. Artigo 225 da Constituição Federal
  4. Imprescritibilidade da Reparação do Dano Ambiental
  5. A Constitucionalização da Ordem Pública Ambiental
  6. Instrumentos Constitucionais de Proteção Ambiental
  7. Lista de Questões
Aula 51 PDFPolítica Nacional do Meio Ambiente▼
  1. Aspectos Introdutórios
  2. Objeto da Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
  4. Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente
  5. Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente
  6. Conceitos Fundamentais Definidos na Política Nacional do Meio Ambiente
  7. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
  8. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 9º, Lei 6.938/81)
  9. Lista de Questões
Aula 61 PDFPoder de Polícia Ambiental▼
  1. Aspectos Iniciais Sobre o Poder de Polícia Ambiental
  2. Características do Poder de Polícia Ambiental
  3. Lista de Questões
Aula 71 PDFLicenciamento Ambiental▼
  1. Noções Fundamentais Sobre Licenciamento Ambiental
  2. Conceito Legal e Finalidade
  3. Modalidades de Licença Ambiental
  4. Natureza Jurídica e Revisibilidade das Licenças Ambientais
  5. Licenciamento Múltiplo
  6. Fluxo do Licenciamento: Prazos e Renovação
  7. Regras de Competência para o Licenciamento Ambiental
  8. Atuação Supletiva e Subsidiária (LC 140/2011)
  9. Licenciamento Corretivo e EIA Corretivo
  10. Intervenção do Poder Judiciário no Licenciamento
  11. Participação Popular e o Papel do EIA/RIMA
  12. Outros Julgados Pertinentes
  13. Lista de Questões
Aula 81 PDFResponsabilidade Administrativa por Infrações Ambientais▼
  1. Disposições Gerais
  2. A Infração Ambiental do Artigo 70 da Lei 9.605/1998 e sua Regulamentação
  3. Sanções Administrativas
  4. Atenuantes
  5. Procedimento
  6. Prescrição
  7. Das Infrações Administrativas contra a Fauna (Arts. 24 a 42)
  8. Das Infrações Administrativas contra a Flora
  9. Das Infrações Relativas à Poluição e Outras Infrações Ambientais
  10. Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, Contra a Administração Ambiental e em Unidades de Conservação
  11. Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
  12. Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
  13. Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais
  14. Mecanismos Premiais e Restaurativos: Suspensão e Conversão da Punibilidade Administrativa
  15. Lista de Questões
Aula 91 PDFProteção às Florestas▼
  1. Considerações Iniciais
  2. Abrangência da Lei 12.651/12 e Evolução Histórica
  3. As “Áreas Consolidadas”: Crítica e Justificativa
  4. Fundamentos Estruturantes do NCF
  5. APP e Reserva Legal: Distinções Essenciais
  6. Novidade Legislativa Importante (Lei 14.932/2024)
  7. O Que o Código Florestal Protege
  8. Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal
  9. Áreas de Preservação Permanente pelo Efeito do Código Florestal
  10. Áreas de Preservação Permanente por Ato do Poder Público
  11. Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
  12. Apps e Regras para Áreas Consolidadas
  13. Reserva Legal
  14. Indenização e Proteção Florestal: Limites e Exceções
  15. Supressão de Vegetação para uso Alternativo do Solo
  16. Controle da Origem dos Produtos Florestais
  17. Proibição do Uso do Fogo e Controle de Incêndios
  18. Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
  19. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA
  20. Cota de Reserva Ambiental – CRA
  21. Lista de Questões
Aula 101 PDFUnidades de Conservação▼
  1. Fundamento Constitucional e Evolução Histórica
  2. A Expressão “Espaços Territoriais Especialmente Protegidos"
  3. Conceito Jurídico de Unidade de Conservação
  4. Abrangência Espacial: Solo, Subsolo e Espaço Aéreo
  5. Classificação das Unidades de Conservação
  6. Unidades de Conservação Atípicas
  7. Criação e Extinção de Unidades de Conservação
  8. Pressupostos Necessários para Instituição de Unidades de Conservação
  9. Conceitos Essenciais Previstos no SNUC
  10. Objetivos e Diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
  11. Gestão Do Sistema Nacional De Unidades De Conservação (SNUC)
  12. Lista de Questões
Aula 111 PDFResponsabilidade Civil Ambiental▼
  1. Fundamentos Jurídicos
  2. Justificativa da Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental
  3. A Teoria do Risco na Responsabilidade Ambiental
  4. A Teoria do Risco Integral no Direito Ambiental
  5. Posição Minoritária: Teoria do Risco Criado
  6. Requisitos da Responsabilidade Civil Ambiental
  7. Natureza da Responsabilidade Administrativa Ambiental
  8. Principais Disposições da Responsabilidade Civil Ambiental
  9. Jurisprudência
  10. Jurisprudência em Tese
  11. Lista de Questões
Aula 121 PDFResponsabilidade Criminal Ambiental▼
  1. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
  2. O Princípio da Insignificância e os Crimes Ambientais
  3. A Responsabilidade da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
  4. Penas Previstas na Lei de Crimes Ambientais
  5. Atenuantes e Agravantes nos Crimes Ambientais
  6. Suspensão Condicional da Pena nos Crimes Ambientais
  7. Apreensão do Produto e do Instrumento da Infração Administrativa ou do Crime Ambiental
  8. Competência para Julgamento da Ação Penal Ambiental
  9. Ação Penal, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo
Aula 131 PDFCrimes Ambientais▼
  1. Dos Crimes contra a Fauna
  2. Crimes contra a Flora (Lei 9.605/1998, Seção II, Capítulo V)
  3. Da Poluição e Outros Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998, Seção III, Capítulo V)
  4. Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Lei 9.605/1998, Seção IV, Capítulo V)
  5. Dos Crimes Contra a Administração Ambiental (Lei 9.605/1998, Seção V, Capítulo V)
Aula 141 PDFBiodiversidade▼
  1. Base constitucional, conceito e marco regulatório
  2. Patrimônio genético e conhecimento tradicional: acesso, proteção e transferência de tecnologia
  3. Lista de Questões | Delegados
Aula 151 PDFBiossegurança▼
  1. Introdução, Bases Normativas e Contexto Constitucional
  2. Objeto e Âmbito de Incidência da Lei de Biossegurança
  3. A Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias e o Direito Fundamental à Vida
  4. Feto Anencefálico e ADPF 54
  5. A Pesquisa com Organismos Geneticamente Modificados (OGM)
  6. Atribuição do CNBS na Liberação Comercial
  7. O Sistema Nacional de Biossegurança — Estrutura Orgânica
  8. Responsabilidade Civil e Administrativa
  9. Regras de Transição — Capítulo IX da LB
  10. Licenciamento Ambiental de OGM
  11. Lista de Questões | Delegados
Precedentes qualificados do STJ e STF (Recursos repetitivos, Repercussão geral e controle concentrado) PC-PE10 aulas · 35 vídeos · 10 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Precedentes Qualificados
Aula 22 vídeos · 1 PDFDireito Constitucional▼
  1. Precatórios
  2. Administração Pública
  3. Tribunais de Contas
  4. Intervenção Estadual
  5. Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Ônus Remuneratório do Afastamento
  6. Teto Remuneratório e Base de Cálculo da Pensão por Morte (Tema 1.167 RG)
  7. Campanhas de Mobilização Social – Liberdade de Expressão e Limites (Tema 837 RG)
  8. Medicamentos Oncológicos – Ressarcimento Interfederativo e Competência Jurisdicional (Tema 1.234 RG)
  9. Nacionalidade Originária Brasileira – Filho Adotado no Exterior por Brasileiro (Tema 1.253 RG)
  10. Teto Constitucional – Simetria Magistratura/MP e Contenção de Verbas Indenizatórias
  11. Guardas Municipais: Competência Legislativa e Exercício de Policiamento Ostensivo e Comunitário - Tema 656 de RG
  12. Intervenção do Poder Judiciário em Políticas Públicas e Direito à Saúde - Tema 698 de RG
Aula 35 vídeos · 1 PDFDireito Processual Penal▼
  1. Investigação Criminal
  2. Competência
  3. Prisão e Liberdade
  4. Procedimento
  5. Provas
  6. Tribunal do Júri
  7. Recursos
  8. Execução Penal
  9. Indulto
  10. Outros Temas
Aula 411 vídeos · 1 PDFDireito Tributário▼
  1. Impostos Estaduais
  2. 001 - ICMS e Outros Impostos Estaduais
  3. ITCMD
  4. Impostos Federais
  5. Geral
  6. Imposto sobre Produtos Industrializados
  7. Imposto de Renda
  8. Impostos de Importação
  9. Impostos Municipais
  10. IPVA
  11. ISS
  12. IPTU
  13. Contribuições
  14. Contribuições Diversas
  15. Contribuições - PIS/COFINS
  16. Taxas
  17. Princípios Constitucionais Tributários
  18. Geral
  19. Imunidade Tributária
  20. Princípio da Anterioridade
  21. Direito Financeiro
  22. Outros temas
  23. Multa Isolada por Descumprimento de Obrigação Acessória e Vedação ao Confisco
  24. Fiança Bancária e Seguro Garantia na Execução Fiscal (Tema 1385)
  25. Base de Cálculo Das Contribuições ao Incra, Salário-Educação, Sebrae e Congêneres – Inaplicabilidade do Teto de 20 Salários (Tema 1390)
  26. PIS E Cofins – Composição da Base de Cálculo do IRPJ E CSLL no Lucro Presumido
  27. IPI não Recuperável – Exclusão da Base de Créditos de PIS E Cofins na Revenda
  28. Princípios Tributários (ADI 5282)
  29. Tributos Federais (Tema 1319)
  30. Isenção de IPVA e obrigatoriedade de filiação a sindicato ou cooperativa
  31. ITCPM com elemento de conexão internacional (ADI 6838)
Aula 51 vídeo · 1 PDFDireito Administrativo▼
  1. Recursos Repetitivos e Repercussão Geral
  2. Crime Eleitoral e Improbidade Administrativa – Dupla Responsabilização e Competência (Tema 1.260 RG)
  3. OAB – Inaplicabilidade do Teto de Anuidades Da Lei nº 12.514/2011 (Tema 1.180 RG)
  4. GDASS – Inviabilidade de Extensão aos Servidores Inativos (Tema 1.289 RG)
  5. Atividade de Vigilante e Aposentadoria Especial por Atividade de Risco (Tema 1.209 RG)
Aula 61 vídeo · 1 PDFDireito Penal▼
  1. Recursos Repetitivos, Repercussão Geral e Ações do Controle de Constitucionalidade Concentrado
  2. Pena de Multa – Permanência do Caráter Penal e Prescrição pelo Código Penal
Aula 72 vídeos · 1 PDFDireito Civil▼
  1. Recursos Repetitivos, Repercussão Geral e Ações do Controle de Constitucionalidade Concentrado
  2. Aplicação da Taxa Selic aos Juros Moratórios Civis Antes da Lei n.º 14.905/2024 (Tema 1.368 - STJ)
Aula 82 vídeos · 1 PDFDireito Ambiental▼
  1. Responsabilidade Ambiental - STF
  2. Responsabilidade Ambiental - STJ
Aula 95 vídeos · 1 PDFDireito Financeiro▼
  1. Precatorios e Requesições de Pequeno Valor (RPV)
  2. Inconstitucionalidade da Compensação Unilateral de Precatórios pela Fazenda Pública (Tema 558)
  3. Teto da Taxa Selic para Índices de Correção Monetária e Juros de Mora Sobre Créditos Tributários Municipais - Tema 1217
  4. Iniciativa Legislativa para Definição de Obrigações de Pequeno Valor (RPV) - Tema 1326
  5. Possibilidade de Complementação de Precatório por Alteração de Índices de Correção Monetária (Tema 1360)
Aula 106 vídeos · 1 PDFDireito Empresarial▼
  1. Recuperação Judicial
  2. Natureza Alimentar e Privilégio dos Honorários Advocatícios na Falência (Tema 637 - STJ)
  3. Competência para Ações Ilíquidas Contra Massa Falida e Fazenda Pública (Tema 976 - STJ)
  4. Recorribilidade Imediata de Decisões Interlocutórias em Processos Recuperacionais e Falimentares (Tema 1.022 - STJ)
  5. Marco Temporal da Existência do Crédito para Sujeição à Recuperação Judicial (Tema 1.051 - STJ)
  6. Coexistência da Execução Fiscal e da Habilitação do Crédito no Juízo Falimentar (Tema 1.092 - STJ)
Códigos PC-PE5 aulas · 5 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Códigos
Aula 21 PDFCódigo Penal▼
  1. Parte Geral
  2. Título I - Da Aplicação da Lei Penal
  3. Título II - Do Crime
  4. Título III - Da Imputabilidade Penal
  5. Título IV - Do Concurso de Pessoas
  6. Título V - Das Penas
  7. Capítulo I - Das Espécies de Pena
  8. Seção I - Das Penas Privativas de Liberdade
  9. Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
  10. Seção III - Da Pena de Multa
  11. Capítulo II - Da Cominação das Penas
  12. Capítulo III - Da Aplicação da Pena
  13. Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena
  14. Capítulo V - Do Livramento Condicional
  15. Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação
  16. Capítulo VII - Da Reabilitação
  17. Título VI - Das Medidas de Segurança
  18. Título VII - Da Ação Penal
  19. Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
  20. Parte Especial
  21. Título I - Dos Crimes Contra Contra a Pessoa
  22. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Vida
  23. Capítulo II - Das Lesões Corporais
  24. Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde
  25. Capítulo IV - Da Rixa
  26. Capítulo V - Dos Crimes Contra Honra
  27. Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
  28. Seção I - Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal
  29. Seção II - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
  30. Seção III - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência
  31. Seção IV - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
  32. Título II - Dos Crimes Contra o Patrimônio
  33. Capítulo I - Furto
  34. Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão
  35. Capítulo III - Da Usurpação
  36. Capítulo IV - Do Dano
  37. Capítulo V - Da Apropriação Indébita
  38. Capítulo VI - Do Estelionato e Outras Fraudes
  39. Capítulo VII - Da Receptação
  40. Capítulo VIII - Disposições Gerais
  41. Título III - Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
  42. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
  43. Capítulo II - Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção
  44. Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio
  45. Capítulo IV - Dos Crimes de Concorrência Desleal
  46. Título IV - Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
  47. Título V - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
  48. Capítulo I - Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso
  49. Capítulo II - Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos
  50. Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
  51. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
  52. Capítulo I - A Da Exposição Da Intimidade Sexual
  53. Capítulo II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
  54. Capítulo III - Do Rapto
  55. Capítulo IV - Disposições Gerais
  56. Capítulo V - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
  57. Capítulo VI - Do Ultraje Público ao Pudor
  58. Capítulo VII - Disposições Gerais
  59. Título VII - Dos Crimes Contra a Família
  60. Capítulo I - Dos Crimes Contra o Casamento
  61. Capítulo II - Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
  62. Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar
  63. Capítulo IV Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela
  64. Título VIII - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
  65. Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum
  66. Capítulo II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
  67. Capítulo III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública
  68. Título IX - Dos Crimes Contra a Paz Pública
  69. Título X - Dos Crimes Contra a Fé Pública
  70. Capítulo I - Da Moeda Falsa
  71. Capítulo II - Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
  72. Capítulo III - Da Falsidade Documental
  73. Capítulo IV - De Outras Falsidades
  74. Capítulo V - Das Fraldes em Certames de Interesse Público
  75. Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública
  76. Capítulo I - Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
  77. Capítulo II - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração em Geral
  78. Capítulo II A - Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
  79. Capítulo II B - Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
  80. Capítulo III - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
  81. Capítulo IV - Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
  82. Título XII - Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
  83. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Soberania Nacional
  84. Capítulo II - Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas
  85. Capítulo III - Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral
  86. Capítulo IV - Dos Crimes Contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais
  87. Capítulo V
  88. Capítulo VI - Disposições Comuns
  89. Disposições Finais
Aula 31 PDFCódigo de Processo Penal▼
  1. Livro I – Do Processo em Geral
  2. Título I – Disposições Preliminares
  3. Título II – Do Inquérito Policial
  4. Título III – Da Ação Penal
  5. Título IV – Da Ação Civil
  6. Título V – Da Competência
  7. Capítulo I – Da Competência pelo Lugar da Infração
  8. Capítulo II – Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu
  9. Capítulo III – Da Competência pela Natureza da Infração
  10. Capítulo IV – Da Competência por Distribuição
  11. Capítulo V – Da Competência por Conexão ou Continência
  12. Capítulo VI – Da Competência por Prevenção
  13. Capítulo VII – Da Competência pela Prerrogativa de Função
  14. Capítulo VIII – Disposições Especiais
  15. Título VI – Das Questões e Processos Incidentes
  16. Capítulo I – Das Questões Prejudiciais
  17. Capítulo II – Das Exceções
  18. Capítulo III – Das Incompatibilidades e Impedimentos
  19. Capítulo IV – Do Conflito de Jurisdição
  20. Capítulo V – Da Restituição das Coisas Apreendidas
  21. Capítulo VI – Das Medidas Assecuratórias
  22. Capítulo VII – Do Incidente de Falsidade
  23. Capítulo VIII – Da Insanidade Mental do Acusado
  24. Título VII – Da Prova
  25. Capítulo I – Disposições Gerais
  26. Capítulo II – Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral
  27. Capítulo III – Do Interrogatório do Acusado
  28. Capítulo IV – Da Confissão
  29. V – Do Ofendido
  30. Capítulo VI – Das Testemunhas
  31. Capítulo VII – Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas
  32. Capítulo VIII – Da Acareação
  33. Capítulo IX – Dos Documentos
  34. Capítulo X – Dos Indícios
  35. Capítulo XI – Da Busca e Apreensão
  36. Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
  37. Capítulo I – Do Juiz
  38. Capítulo II – Do Ministério Público
  39. Capítulo III – Do Acusado e seu Defensor
  40. Capítulo IV – Dos Assistentes
  41. Capítulo V – Dos Funcionários da Justiça
  42. Capítulo VI – Dos Peritos e Intérpretes
  43. Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
  44. Capítulo I – Disposições Gerais
  45. Capítulo II – Da Prisão em Flagrante
  46. Capítulo III – Da Prisão Preventiva
  47. Capítulo IV – Da Prisão Domiciliar
  48. Capítulo V – Das Outras Medidas Cautelares
  49. Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança
  50. Título IX-A – Das Medidas Protetivas de Urgência
  51. Título X – Das Citações e Intimações
  52. Capítulo I – Das Citações
  53. Capítulo II – Das Intimações
  54. Título XI – Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
  55. Título XII – Da Sentença
  56. Livro II – Dos Processos em Espécie
  57. Título I – Do Processo Comum
  58. Capítulo I – Da Instrução Criminal
  59. Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri
  60. Seção I – Da Acusação e da Instrução Preliminar
  61. Seção II – Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
  62. Seção III – Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
  63. Seção IV – Do Alistamento dos Jurados
  64. Seção V – Do Desaforamento
  65. Seção VI – Da Organização da Pauta
  66. Seção VII – Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
  67. Seção VIII – Da Função do Jurado
  68. Seção IX – Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
  69. Seção X – Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri
  70. Seção XI – Da Instrução em Plenário
  71. Seção XII – Dos Debates
  72. Seção XIII – Do Questionário e sua Votação
  73. Seção XIV – Da Sentença
  74. Seção XV – Da Ata dos Trabalhos
  75. Seção XVI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri
  76. Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
  77. Título II – Dos Processos Especiais
  78. Capítulo I – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência
  79. Capítulo II – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  80. Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular
  81. Capítulo IV – Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
  82. Capítulo V – Do Processo Sumário
  83. Capítulo VI – Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
  84. Capítulo VII – Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso
  85. Título III – Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação
  86. Capítulo I – Da Instrução
  87. Capítulo II – Do Julgamento
  88. Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral
  89. Título I – Das Nulidades
  90. Título II – Dos Recursos em Geral
  91. Capítulo I – Disposições Gerais
  92. Capítulo II – Do Recurso em Sentido Estrito
  93. Capítulo III – Da Apelação
  94. Capítulo IV – Do Protesto por Novo Júri
  95. Capítulo V – Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação
  96. Capítulo VI – Dos Embargos
  97. Capítulo VII – Da Revisão
  98. Capítulo VIII – Do Recurso Extraordinário
  99. Capítulo IX – Da Carta Testemunhável
  100. Capítulo X – Do Habeas Corpus e seu Processo
  101. Livro IV – Da Execução
  102. Título I – Disposições Gerais
  103. Título II – Da Execução das Penas em Espécie
  104. Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade
  105. Capítulo II – Das Penas Pecuniárias
  106. Capítulo III – Das Penas Acessórias
  107. Título III – Dos Incidentes da Execução
  108. Capítulo I – Da Suspensão Condicional da Pena
  109. Capítulo II – Do Livramento Condicional
  110. Título IV – Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
  111. Capítulo I – Da Graça, do Indulto e da Anistia
  112. Capítulo II – Da Reabilitação
  113. Título V – Da Execução das Medidas de Segurança
  114. Livro V – Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira
  115. Título Único
  116. Capítulo I – Disposições Gerais
  117. Capítulo II – Das Cartas Rogatórias
  118. Capítulo III – Da Homologação de Sentença Estrangeira
  119. Livro VI – Disposições Gerais
Aula 41 PDFCódigo Civil▼
  1. Parte Geral
  2. Livro I - Das Pessoas
  3. Título I - Das Pessoas Naturais
  4. Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade
  5. Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade
  6. Capítulo III - Da Ausência
  7. Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente
  8. Seção II - Da Sucessão Provisória
  9. Seção III - Da Sucessão Definitiva
  10. Título II - Das Pessoas Jurídicas
  11. Capítulo I - Disposições Gerais
  12. Capítulo II - Das Associações
  13. Capítulo III - Das Fundações
  14. Título III - Do Domicílio
  15. Livro II - Dos Bens
  16. Título Único - Das Diferentes Classes de Bens
  17. Capítulo I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
  18. Seção I - Dos Bens Imóveis
  19. Seção II - Dos Bens Móveis
  20. Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
  21. Seção IV - Dos Bens Divisíveis
  22. Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos
  23. Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
  24. Capítulo III - Dos Bens Públicos
  25. Livro III - Dos Fatos Jurídicos
  26. Título I - Do Negócio Jurídico
  27. Capítulo I - Disposições Gerais
  28. Capítulo II - Da Representação
  29. Capítulo III - Da Condição, do Termo e do Encargo
  30. Capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
  31. Seção I - Do Erro ou Ignorância
  32. Seção II - Do Dolo
  33. Seção III - Da Coação
  34. Seção IV - Do Estado de Perigo
  35. Seção V - Da Lesão
  36. Seção VI - Da Fraude Contra Credores
  37. Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
  38. Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
  39. Título III - Dos Atos Ilícitos
  40. Título IV - Da Prescrição e da Decadência
  41. Capítulo I - Da Prescrição
  42. Seção I - Disposições Gerais
  43. Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
  44. Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição
  45. Seção IV - Dos Prazos da Prescrição
  46. Capítulo II - Da Decadência
  47. Título V - Da Prova
  48. Parte Especial
  49. Livro I - Do Direito das Obrigações
  50. Título I - Das Modalidades das Obrigações
  51. Capítulo I - Das Obrigações de Dar
  52. Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa
  53. Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta
  54. Capítulo II – Das Obrigações de Fazer
  55. 2.1.1.3 Capítulo III – Das Obrigações de Não Fazer
  56. 2.1.1.4 Capítulo IV – Das Obrigações Alternativas
  57. 2.1.1.5 Capítulo V – Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
  58. 2.1.1.6 Capítulo VI – Das Obrigações Solidárias
  59. Seção I Disposições Gerais
  60. Seção II - Da Solidariedade Ativa
  61. Seção III - Da Solidariedade Passiva
  62. 2.1.2 Título II – Da Transmissão das Obrigações
  63. 2.1.2.1 Capítulo I – Da Cessão de Crédito
  64. 2.1.2.2 Capítulo II – Da Assunção de Dívida
  65. 2.1.3 Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
  66. 2.1.3.1 Capítulo I – Do Pagamento
  67. Seção I - De Quem Deve Pagar
  68. Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar
  69. Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
  70. Seção IV - Do Lugar do Pagamento
  71. Seção V - Do Tempo do Pagamento
  72. Capítulo II – Do Pagamento em Consignação
  73. Capítulo III – Do Pagamento com Sub-rogação
  74. Capítulo IV – Da Imputação do Pagamento
  75. 2.1.3.5 Capítulo V – Da Dação em Pagamento
  76. Capítulo VI – Da Novação
  77. Capítulo VII – Da Compensação
  78. Capítulo VIII – Da Confusão
  79. Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas
  80. Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações
  81. Capítulo I – Disposições Gerais
  82. Capítulo II – Da Mora
  83. Capítulo III – Das Perdas e Danos
  84. Capítulo IV – Dos Juros Legais
  85. Capítulo V – Da Cláusula Penal
  86. Capítulo VI – Das Arras ou Sinal
  87. Título V – Dos Contratos em Geral
  88. Capítulo I – Disposições Gerais
  89. Seção I – Preliminares
  90. 2.1.5.1.2 Seção II – Da Formação dos Contratos
  91. Seção III – Da Estipulação em Favor de Terceiro
  92. Seção IV – Da Promessa de Fato de Terceiro
  93. Seção V – Dos Vícios Redibitórios
  94. Seção VI – Da Evicção
  95. Seção VII – Dos Contratos Aleatórios
  96. Seção VIII – Do Contrato Preliminar
  97. Seção IX – Do Contrato com Pessoa a Declarar
  98. 2.1.5.2 Capítulo II – Da Extinção do Contrato
  99. Seção I – Do Distrato
  100. Seção II – Da Cláusula Resolutiva
  101. Seção III – Da Exceção de Contrato não Cumprido
  102. Seção IV – Da Resolução por Onerosidade Excessiva
  103. Título VI – Das Várias Espécies de Contrato
  104. Capítulo I – Da Compra e Venda
  105. Seção I – Disposições Gerais
  106. Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
  107. Capítulo II – Da Troca ou Permuta
  108. Capítulo III – Do Contrato Estimatório
  109. Capítulo IV – Da Doação
  110. Seção I – Disposições Gerais
  111. Seção II – Da Revogação da Doação
  112. Capítulo V – Da Locação de Coisas
  113. Capítulo VI – Do Empréstimo
  114. Seção I – Do Comodato
  115. Seção II – Do Mútuo
  116. Capítulo VII – Da Prestação de Serviço
  117. Capítulo VIII – Da Empreitada
  118. Capítulo IX – Do Depósito
  119. Seção I – Do Depósito Voluntário
  120. Seção II – Do Depósito Necessário
  121. Capítulo X – Do Mandato
  122. Seção I – Disposições Gerais
  123. Seção II – Das Obrigações do Mandatário
  124. Seção III – Das Obrigações do Mandante
  125. Seção IV – Da Extinção do Mandato
  126. Seção V - Do Mandato Judicial
  127. Capítulo XI – Da Comissão
  128. Capítulo XII – Da Agência e Distribuição
  129. Capítulo XIII – Da Corretagem
  130. Capítulo XIV – Do Transporte
  131. Seção I – Disposições Gerais
  132. Seção II – Do Transporte de Pessoas
  133. Seção III – Do Transporte de Coisas
  134. Capítulo XV – Do Seguro
  135. Seção I – Disposições Gerais
  136. Seção II – Do Seguro de Dano
  137. Seção III – Do Seguro de Pessoa
  138. Capítulo XVI – Da Constituição de Renda
  139. Capítulo XVII – Do Jogo e da Aposta
  140. Capítulo XVIII – Da Fiança
  141. Seção I - Disposições Gerais
  142. Seção II - Dos Efeitos da Fiança
  143. Seção III - Da Extinção da Fiança
  144. Capítulo XIX – Da Transação
  145. Capítulo XX – Do Compromisso
  146. Capítulo XXI - Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias
  147. Título VII – Dos Atos Unilaterais
  148. Capítulo I – Da Promessa de Recompensa
  149. Capítulo II – Da Gestão de Negócios
  150. Capítulo III – Do Pagamento Indevido
  151. Capítulo IV – Do Enriquecimento Sem Causa
  152. Título VIII – Dos Títulos de Crédito
  153. Capítulo I – Disposições Gerais
  154. Capítulo II – Do Título ao Portador
  155. Capítulo III – Do Título à Ordem
  156. Capítulo IV – Do Título Nominativo
  157. Título IX – Da Responsabilidade Civil
  158. Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar
  159. Capítulo II – Da Indenização
  160. Título X – Das Preferências e Privilégios Creditórios
  161. Livro II – Do Direito de Empresa
  162. Título I – Do Empresário
  163. Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição
  164. Capítulo II – Da Capacidade
  165. Título I-A – Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
  166. Título II – Da Sociedade
  167. Capítulo Único – Disposições Gerais
  168. Subtítulo I – Da Sociedade Não Personificada
  169. Capítulo I – Da Sociedade em Comum
  170. Capítulo II – Da Sociedade em Conta de Participação
  171. Subtítulo II – Da Sociedade Personificada
  172. Capítulo I – Da Sociedade Simples
  173. Seção I – Do Contrato Social
  174. Seção II – Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
  175. Seção III – Da Administração
  176. Seção IV – Das Relações com Terceiros
  177. Seção V – Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
  178. Seção VI – Da Dissolução
  179. Capítulo II – Da Sociedade em Nome Coletivo
  180. Capítulo III – Da Sociedade em Comandita Simples
  181. Capítulo IV – Da Sociedade Limitada
  182. Seção I – Disposições Preliminares
  183. Seção II – Das Quotas
  184. Seção III – Da Administração
  185. Seção IV – Do Conselho Fiscal
  186. Seção V – Das Deliberações dos Sócios
  187. Seção VI – Do Aumento e da Redução do Capital
  188. Seção VII – Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
  189. Seção VIII - Da Dissolução
  190. Capítulo V – Da Sociedade Anônima
  191. Seção Única - Da Caracterização
  192. Capítulo VI – Da Sociedade em Comandita por Ações
  193. Capítulo VII – Da Sociedade Cooperativa
  194. Capítulo VIII – Das Sociedades Coligadas
  195. Capítulo IX – Da Liquidação da Sociedade
  196. Capítulo X – Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
  197. Capítulo XI – Da Sociedade Dependente de Autorização
  198. Seção I – Disposições Gerais
  199. Seção II – Da Sociedade Nacional
  200. Seção III – Da Sociedade Estrangeira
  201. Título III – Do Estabelecimento
  202. Capítulo Único – Disposições Gerais
  203. Título IV – Dos Institutos Complementares
  204. Capítulo I – Do Registro
  205. Capítulo II – Do Nome Empresarial
  206. Capítulo III – Dos Prepostos
  207. Seção I – Disposições Gerais
  208. Seção II – Do Gerente
  209. Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares
  210. Capítulo IV – Da Escrituração
  211. Livro III - Do Direito das Coisas
  212. Título I – Da Posse
  213. Capítulo I – Da Posse e Sua Classificação
  214. Capítulo II – Da Aquisição da Posse
  215. Capítulo III – Dos Efeitos da Posse
  216. Capítulo IV – Da Perda da Posse
  217. Título II – Dos Direitos Reais
  218. Capítulo Único – Disposições Gerais
  219. Título III – Da Propriedade
  220. Capítulo I – Da Propriedade em Geral
  221. Seção I – Disposições Preliminares
  222. Seção II – Da Descoberta
  223. Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel
  224. Seção I – Da Usucapião
  225. Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título
  226. Seção III – Da Aquisição por Acessão
  227. Capítulo III – Da Aquisição da Propriedade Móvel
  228. Seção I – Da Usucapião
  229. Seção II – Da Ocupação
  230. Seção III – Do Achado do Tesouro
  231. Seção IV – Da Tradição
  232. Seção V – Da Especificação
  233. Seção VI – Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
  234. Capítulo IV – Da Perda da Propriedade
  235. Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança
  236. Seção I – Do Uso Anormal da Propriedade
  237. Seção II – Das Árvores Limítrofes
  238. Seção III – Da Passagem Forçada
  239. Seção IV – Da Passagem de Cabos e Tubulações
  240. Seção V – Das Águas
  241. Seção VI – Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
  242. Seção VII – Do Direito de Construir
  243. Capítulo VI – Do Condomínio
  244. Seção I – Do Condomínio Voluntário
  245. Seção II – Do Condomínio Necessário
  246. Capítulo VII – Do Condomínio Edilício
  247. Seção I – Disposições Gerais
  248. Seção II – Da Administração do Condomínio
  249. Seção III – Da Extinção do Condomínio
  250. Seção IV – Do Condomínio de Lotes
  251. Capítulo VII-A – Do Condomínio em Multipropriedade
  252. Seção I – Disposições Gerais
  253. Seção II – Da Instituição da Multipropriedade
  254. Seção III – Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário
  255. Seção IV – Da Transferência da Multipropriedade
  256. Seção V – Da Administração do Condomínio em Multipropriedade
  257. Seção VI - Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios
  258. Capítulo VIII – Da Propriedade Resolúvel
  259. Capítulo IX – Da Propriedade Fiduciária
  260. Capítulo X – Do Fundo de Investimento
  261. Título IV – Da Superfície
  262. Título V – Das Servidões
  263. Capítulo I – Da Constituição das Servidões
  264. Capítulo II – Do Exercício das Servidões
  265. Capítulo III – Da Extinção das Servidões
  266. Título VI – Do Usufruto
  267. Capítulo I – Disposições Gerais
  268. Capítulo II – Dos Direitos do Usufrutuário
  269. Capítulo III – Dos Deveres do Usufrutuário
  270. Capítulo IV – Da Extinção do Usufruto
  271. Título VII – Do Uso
  272. Título VIII – Da Habitação
  273. Título IX – Do Direito do Promitente Comprador
  274. Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
  275. Capítulo I – Disposições Gerais
  276. Capítulo II – Do Penhor
  277. Seção I – Da Constituição do Penhor
  278. Seção II – Dos Direitos do Credor Pignoratício
  279. Seção III – Das Obrigações do Credor Pignoratício
  280. Seção IV – Da Extinção do Penhor
  281. Seção V – Do Penhor Rural
  282. Seção VI – Do Penhor Industrial e Mercantil
  283. Seção VII – Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
  284. Seção VIII – Do Penhor de Veículos
  285. Seção IX – Do Penhor Legal
  286. Capítulo III – Da Hipoteca
  287. Seção I – Disposições Gerais
  288. Seção II – Da Hipoteca Legal
  289. Seção III – Do Registro da Hipoteca
  290. Seção IV – Da Extinção da Hipoteca
  291. Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas
  292. Capítulo IV – Da Anticrese
  293. Título XI – Da Laje
  294. Livro IV – Do Direito de Família
  295. Título I – Do Direito Pessoal
  296. Subtítulo I – Do Casamento
  297. Capítulo I – Disposições Gerais
  298. Capítulo II – Da Capacidade para o Casamento
  299. Capítulo III – Dos Impedimentos
  300. Capítulo IV – Das Causas Suspensivas
  301. Capítulo V – Do Processo de Habilitação para o Casamento
  302. Capítulo VI – Da Celebração do Casamento
  303. Capítulo VII – Das Provas do Casamento
  304. Capítulo VIII – Da Invalidade do Casamento
  305. Capítulo IX – Da Eficácia do Casamento
  306. Capítulo X – Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal
  307. Capítulo XI – Da Proteção da Pessoa dos Filhos
  308. Subtítulo II – Das Relações de Parentesco
  309. Capítulo I – Disposições Gerais
  310. Capítulo II – Da Filiação
  311. Capítulo III – Do Reconhecimento dos Filhos
  312. Capítulo IV – Da Adoção
  313. Capítulo V – Do Poder Familiar
  314. Seção I – Disposições Gerais
  315. Seção II – Do Exercício do Poder Familiar
  316. Seção III – Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
  317. Título II – Do Direito Patrimonial
  318. Subtítulo I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges
  319. Capítulo I – Disposições Gerais
  320. Capítulo II – Do Pacto Antenupcial
  321. Capítulo III – Do Regime de Comunhão Parcial
  322. Capítulo IV – Do Regime de Comunhão Universal
  323. Capítulo V – Do Regime de Participação Final nos Aquestos
  324. Capítulo VI – Do Regime de Separação de Bens
  325. Subtítulo II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
  326. Subtítulo III – Dos Alimentos
  327. Subtítulo IV – Do Bem de Família
  328. Título III – Da União Estável
  329. Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
  330. Capítulo I – Da Tutela
  331. Seção I – Dos Tutores
  332. Seção II – Dos Incapazes de Exercer a Tutela
  333. Seção III – Da Escusa dos Tutores
  334. Seção IV – Do Exercício da Tutela
  335. Seção V – Dos Bens do Tutelado
  336. Seção VI – Da Prestação de Contas
  337. Seção VII – Da Cessação da Tutela
  338. Capítulo II – Da Curatela
  339. Seção I – dos Interditos
  340. Seção II –Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
  341. Seção III – Do Exercício da Curatela
  342. Capítulo III – Da Tomada de Decisão Apoiada
  343. Livro V – Do Direito das Sucessões
  344. Título I – Da Sucessão em Geral
  345. Capítulo I – Disposições Gerais
  346. Capítulo II – Da Herança e de sua Administração
  347. Capítulo III – Da Vocação Hereditária
  348. Capítulo IV – Da Aceitação e Renúncia da Herança
  349. Capítulo V – Dos Excluídos da Sucessão
  350. Capítulo VI – Da Herança Jacente
  351. Capítulo VII – Da Petição de Herança
  352. Título II – Da Sucessão Legítima
  353. Capítulo I – Da Ordem da Vocação Hereditária
  354. Capítulo II – Dos Herdeiros Necessários
  355. Capítulo III – Do Direito de Representação
  356. Título III – Da Sucessão Testamentária
  357. Capítulo I – Do Testamento em Geral
  358. Capítulo II – Da Capacidade de Testar
  359. Capítulo III – Das Formas Ordinárias do Testamento
  360. Seção I – Disposições Gerais
  361. Seção II – Do Testamento Público
  362. Seção III – Do Testamento Cerrado
  363. Seção IV – Do Testamento Particular
  364. Capítulo IV – Dos Codicilos
  365. Capítulo V – Dos Testamentos Especiais
  366. Seção I – Disposições Gerais
  367. Seção II – Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
  368. Seção III – Do Testamento Militar
  369. Capítulo VI – Das Disposições Testamentárias
  370. Capítulo VII – Dos Legados
  371. Seção I – Disposições Gerais
  372. Seção II – Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
  373. Seção III – Da Caducidade dos Legados
  374. Capítulo VIII – Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
  375. Capítulo IX – Das Substituições
  376. Seção I – Da Substituição Vulgar e da Recíproca
  377. Seção II – Da Substituição Fideicomissária
  378. Capítulo X – Da Deserdação
  379. Capítulo XI – Da Redução das Disposições Testamentárias
  380. Capítulo XII – Da Revogação do Testamento
  381. Capítulo XIII – Do Rompimento do Testamento
  382. Capítulo XIV – Do Testamenteiro
  383. Título IV – Do Inventário e da Partilha
  384. Capítulo I – Do Inventário
  385. Capítulo II – Dos Sonegados
  386. Capítulo III – Do Pagamento das Dívidas
  387. Capítulo IV – Da Colação
  388. Capítulo V – Da Partilha
  389. Capítulo VI – Da Garantia dos Quinhões Hereditários
  390. Capítulo VII – Da Anulação da Partilha
  391. Livro Complementar – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 51 PDFCódigo Tributário Nacional▼
  1. Disposição Preliminar
  2. Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
  3. Título I - Disposições Gerais
  4. Título II - Competência Tributária
  5. Capítulo I - Disposições Gerais
  6. Capítulo II - Limitações da Competência Tributária
  7. Seção I - Disposições Gerais
  8. Seção II - Disposições Especiais
  9. Título III - Impostos
  10. Capítulo I - Disposições Gerais
  11. Capítulo II - Impostos Sobre o Comércio Exterior
  12. Seção I - Imposto Sobre a Importação
  13. Seção II - Imposto Sobre a Exportação
  14. Capítulo III - Imposto Sobre o Patrimônio de Renda
  15. Seção I - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
  16. Seção II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
  17. Seção III - Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
  18. Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  19. Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação
  20. Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados
  21. Seção II - Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
  22. Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
  23. Seção IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
  24. Seção V - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações
  25. Seção VI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  26. Capítulo V - Impostos Especiais
  27. Seção I - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
  28. Seção II - Impostos Extraordinários
  29. Título IV - Taxas
  30. Título V - Contribuição de Melhoria
  31. Da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos
  32. Título VI - Distribuições de Receitas Tributárias
  33. Capítulo I - Disposições Gerais
  34. Capítulo II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza
  35. Capítulo III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
  36. Seção I - Constituição dos Fundos
  37. Seção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
  38. Seção III - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
  39. Seção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
  40. Seção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
  41. Capítulo IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
  42. Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
  43. Título I - Legislação Tributária
  44. Capítulo I - Disposições Gerais
  45. Seção I - Disposição Preliminar
  46. Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
  47. Seção III - Normas Complementares
  48. Capítulo II - Vigência da Legislação Tributária
  49. Capítulo III - Aplicação da Legislação Tributária
  50. Capítulo IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
  51. Título II - Obrigação Tributária
  52. Capítulo I - Disposições Gerais
  53. Capítulo II - Fato Gerador
  54. Capítulo III - Sujeito Ativo
  55. Capítulo IV - Sujeito Passivo
  56. Seção I - Disposições Gerais
  57. Seção II - Solidariedade
  58. Seção III - Capacidade Tributária
  59. Seção IV - Domicílio Tributário
  60. Capítulo V - Responsabilidade Tributária
  61. Seção I - Disposição Geral
  62. Seção II - Responsabilidade dos Sucessores
  63. Seção III - Responsabilidade de Terceiros
  64. Seção IV - Responsabilidade por Infrações
  65. Título III - Crédito Tributário
  66. Capítulo I - Disposições Gerais
  67. Capítulo II- Constituição do Crédito Tributário
  68. Seção I - Lançamento
  69. Seção II - Modalidades de Lançamento
  70. Capítulo III - Suspensão do Crédito Tributário
  71. Seção I - Disposições Gerais
  72. Seção II - Moratória
  73. Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário
  74. Seção I - Modalidades de Extinção
  75. Seção II - Pagamento
  76. Seção III - Pagamento Indevido
  77. Seção IV - Demais Modalidades de Extinção
  78. Capítulo V - Exclusão de Crédito Tributário
  79. Seção I - Disposições Gerais
  80. Seção II - Isenção
  81. Seção III - Anistia
  82. Capítulo VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  83. Seção I - Disposições Gerais
  84. Seção II - Preferências
  85. Título IV - Administração Tributária
  86. Capítulo I - Fiscalização
  87. Capítulo II - Dívida Ativa
  88. Capítulo III - Certidões Negativas
  89. Capítulo IV - Processo Administrativo Fiscal
  90. Disposições Finais e Transitórias
Legislação Estadual PC-PE5 aulas · 5 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Legislação Estadual para PC-PE
  2. Conteúdo Programático
Aula 21 PDFConstituição do Estado de Pernambuco (artigos 101 a 105-B)▼
  1. Do Sistema de Segurança Pública
Aula 31 PDFLei nº 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil▼
  1. Título I - Das Disposições Preliminares
  2. Título II - Das Disposições Peculiares
  3. Título III - Das Disposições Disciplinares
  4. Título IV - Do Processo Disciplinar e sua Revisão
  5. Título V - Do Mérito Policial
  6. Título VI - Do Conselho Superior da Polícia
  7. Título VII - Das Disposições Finais
  8. Questões Comentadas
Aula 41 PDFLei nº 6.123/1968 - Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco▼
  1. Disposições Preliminares
  2. Do Provimento
  3. Da Nomeação
  4. Da Promoção
  5. Da Reintegração
  6. Do Aproveitamento
  7. Da Reversão
  8. Da Transferência
  9. Da Substituição
  10. Da Vacância
  11. Dos Direitos e Vantagens
  12. Do Vencimento
  13. Das Concessões
  14. Do Direito de Petição
  15. Do Regime Disciplinar
  16. Do Processo Administrativo
  17. Da Revisão
  18. Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 51 PDFLC nº 137/2008 e LC nº 317/2015▼
  1. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV
  2. Regulamentação do §5º do artigo 103 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Legislação Complementar PC-PE56 aulas · 56 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
  1. Vade-Mécum Estratégico: Legislação Complementar
Aula 21 PDFConvenção Americana sobre Direitos Humanos — Decreto nº 678/1992.▼
  1. Promulgação
  2. Preâmbulo
  3. Parte I – Deveres dos Estados e Direitos Protegidos
  4. Capítulo I – Enumeração de Deveres
  5. Capítulo II – Direitos Civis e Políticos
  6. Capítulo III – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
  7. Capítulo IV – Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
  8. Capítulo V – Deveres das Pessoas
  9. Parte II – Meios da Proteção
  10. Capítulo VI – Órgãos Competentes
  11. Capítulo VII – Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  12. Seção 1 - Organização
  13. Seção 2 - Funções
  14. Seção 3 - Competência
  15. Seção 4 - Processo
  16. Capítulo VIII – Corte Interamericana de Direitos Humanos
  17. Seção 1 - Organização
  18. Seção 2 - Competência e Funções
  19. Seção 3 - Processo
  20. Capítulo IX – Disposições Comuns
  21. Parte III – Disposições Gerais e Transitórias
  22. Capítulo X – Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia
  23. Capítulo XI – Disposições Transitórias
  24. Seção 1 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  25. Seção 2 - Corte Interamericana de Direitos Humanos
  26. Declarações e reservas
  27. Declaração interpretativa do Brasil
Aula 31 PDFDecreto n° 4.388/2002▼
  1. Decreto n° 4.388/2002
  2. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Aula 41 PDFLei do Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999.▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Dos Direitos dos Administrados
  3. Capítulo III – Dos Deveres do Administrado
  4. Capítulo IV – Do Início do Processo
  5. Capítulo V – Dos Interessados
  6. Capítulo VI – Da Competência
  7. Capítulo VII – Dos Impedimentos e da Suspeição
  8. Capítulo VIII – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
  9. Capítulo IX – Da Comunicação dos Atos
  10. Capítulo X – Da Instrução
  11. Capítulo XI – Do Dever de Decidir
  12. Capítulo XI-A – Da Decisão Coordenada
  13. Capítulo XII – Da Motivação
  14. Capítulo XIII – Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
  15. Capítulo XIV – Da Anulação, Revogação e Convalidação
  16. Capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão
  17. Capítulo XVI – Dos Prazos
  18. Capítulo XVII – Das Sanções
  19. Capítulo XVIII – Das Disposições Finais
Aula 51 PDFLei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos — Lei nº 8.987/1995.▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Preliminares
  2. Capítulo II – Do Serviço Adequado
  3. Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
  4. Capítulo IV – Da Política Tarifária
  5. Capítulo V – Da Licitação
  6. Capítulo VI – Do Contrato de Concessão
  7. Capítulo VII – Dos Encargos do Poder Concedente
  8. Capítulo VIII – Dos Encargos da Concessionária
  9. Capítulo IX – Da Intervenção
  10. Capítulo X – Da Extinção da Concessão
  11. Capítulo XI – Das Permissões
  12. Capítulo XII – Disposições Finais e Transitórias
Aula 61 PDFLei das PPPs — Lei nº 11.079/2004.▼
  1. Capítulo I – Disposições Preliminares
  2. Capítulo II – Do Contrato de Parceria Público-Privada
  3. Capítulo III – Das Garantias
  4. Capítulo IV – Da Sociedade de Propósito Específico
  5. Capítulo V – Da Licitação
  6. Capítulo VI – Disposições Aplicáveis à União
  7. Capítulo VII – Disposições Finais
Aula 71 PDFLei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/1992.▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Dos Atos de Improbidade Administrativa
  3. Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
  4. Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
  5. Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
  6. Capítulo III – Das Penas
  7. Capítulo IV – Da Declaração de Bens
  8. Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
  9. Capítulo VI – Das Disposições Penais
  10. Capítulo VII - Da Prescrição
  11. Capítulo VII – Das Disposições Finais
Aula 81 PDFEstatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003▼
  1. Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas
  2. Capítulo II - Do Registro
  3. Capítulo III - Do Porte
  4. Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas
  5. Capítulo V - Disposições Gerais
  6. Capítulo VI - Disposições Finais
  7. Anexo - Tabela de Taxas
Aula 91 PDFLei dos Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990▼
  1. Lei de Crimes Hediondos
Aula 101 PDFLei dos Crimes Raciais — Lei nº 7.716/1989▼
  1. Lei dos Crimes Raciais
Aula 111 PDFLei de Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime
  3. Capítulo III - Da Ação Penal
  4. Capítulo IV - Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos
  5. Seção I - Dos Efeitos da Condenação
  6. Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
  7. Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
  8. Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas
  9. Capítulo VII - Do Procedimento
  10. Capítulo VIII - Disposições Finais
Aula 121 PDFLei de Tortura — Lei nº 9.455/1997▼
  1. Lei de Tortura
Aula 131 PDFEstatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990▼
  1. Das Disposições Preliminares
  2. Dos Direitos Fundamentais
  3. Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
  4. Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
  5. Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  6. Seção I - Disposições Gerais
  7. Seção II - Da Família Natural
  8. Seção III - Da Família Substituta
  9. Subseção I - Disposições Gerais
  10. Subseção II - Da Guarda
  11. Subseção III - Da Tutela
  12. Subseção IV - Da Adoção
  13. Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
  14. Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  15. Título III - Da Prevenção
  16. Capítulo I - Disposições Gerais
  17. Capítulo II - Da Prevenção Especial
  18. Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
  19. Seção II - Dos Produtos e Serviços
  20. Seção III - Da Autorização para Viajar
  21. Parte Especial
  22. Título I - Da Política de Atendimento
  23. Capítulo I - Disposições Gerais
  24. Capítulo II - Das Entidades de Atendimento
  25. Seção I - Disposições Gerais
  26. Seção II - Da Fiscalização das Entidades
  27. Título II - Das Medidas de Proteção
  28. Capítulo I - Disposições Gerais
  29. Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
  30. Título III - Da Prática de Ato Infracional
  31. Capítulo I - Disposições Gerais
  32. Capítulo II - Dos Direitos Individuais
  33. Capítulo III - Das Garantias Processuais
  34. Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
  35. Seção I - Disposições Gerais
  36. Seção II - Da Advertência
  37. Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
  38. Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade
  39. Seção V - Da Liberdade Assistida
  40. Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade
  41. Seção VII - Da Internação
  42. Capítulo V - Da Remissão
  43. Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
  44. Título V - Do Conselho Tutelar
  45. Capítulo I - Disposições Gerais
  46. Capítulo II - Das Atribuições do Conselho
  47. Capítulo III - Da Competência
  48. Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros
  49. Capítulo V - Dos Impedimentos
  50. Título VI - Do Acesso à Justiça
  51. Capítulo I - Disposições Gerais
  52. Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude
  53. Seção I - Disposições Gerais
  54. Seção II - Do Juiz
  55. Seção III - Dos Serviços Auxiliares
  56. Capítulo III - Dos Procedimentos
  57. Seção I - Disposições Gerais
  58. Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
  59. Seção III - Da Destituição da Tutela
  60. Seção IV - Da Colocação em Família Substituta
  61. Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
  62. Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
  63. Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
  64. Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
  65. Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
  66. Capítulo IV - Dos Recursos
  67. Capítulo V - Do Ministério Público
  68. Capítulo VI - Do Advogado
  69. Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
  70. Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
  71. Capítulo I - Dos Crimes
  72. Seção I - Disposições Gerais
  73. Seção II - Dos Crimes em Espécie
  74. Capítulo II - Das Infrações Administrativas
  75. Disposições Finais e Transitórias
Aula 141 PDFEstatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Título II - Dos Direitos Fundamentais
  3. Capítulo I - Do Direito à Vida
  4. Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
  5. Capítulo III - Dos Alimentos
  6. Capítulo IV - Do Direito à Saúde
  7. Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
  8. Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
  9. Capítulo VII - Da Previdência Social
  10. Capítulo VIII - Da Assistência Social
  11. Capítulo IX - Da Habitação
  12. Capítulo X - Do Transporte
  13. Título III - Das Medidas de Proteção
  14. Capítulo I - Das Disposições Gerais
  15. Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
  16. Título IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
  17. Capítulo I - Disposições Gerais
  18. Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
  19. Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
  20. Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
  21. Capítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
  22. Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
  23. Título V - Do Acesso à Justiça
  24. Capítulo I - Disposições Gerais
  25. Capítulo II - Do Ministério Público
  26. Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
  27. Título VI - Dos Crimes
  28. Capítulo I - Disposições Gerais
  29. Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
  30. Título VII - Disposições Finais e Transitórias
Aula 151 PDFPrevenção e Repressão de Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013.▼
  1. Capítulo I – Da Organização Criminosa
  2. Capítulo II – Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova
  3. Seção I – Da Colaboração Premiada
  4. Seção II - Da Ação Controlada
  5. Seção III - Da Infiltração de Agentes
  6. Seção IV - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
  7. Seção V - Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
  8. Capítulo III – Disposições Finais
Aula 161 PDFLei de Interceptação Telefônica — Lei nº 9.296/1996▼
  1. Lei de Interceptação Telefônica
Aula 171 PDFLei nº 7.492/1986▼
  1. Lei nº 7.492/1986
Aula 181 PDFLei das Eleições — Lei nº 9.504/1997▼
  1. Disposições Gerais
  2. Das Coligações
  3. Das Federações
  4. Das Convenções para a Escolha de Candidatos
  5. Do Registro de Candidatos
  6. Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
  7. Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
  8. Da Prestação de Contas
  9. Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
  10. Da Propaganda Eleitoral em Geral
  11. Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
  12. Da Propaganda Eleitoral na Imprensa
  13. Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
  14. Propaganda na Internet
  15. Do Direito de Resposta
  16. Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
  17. Das Mesas Receptoras
  18. Da Fiscalização das Eleições
  19. Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
  20. Disposições Transitórias
  21. Disposições Finais
Aula 191 PDFLei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984.▼
  1. Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
  2. Título II - Do Condenado e do Internado
  3. Capítulo I - Da Classificação
  4. Capítulo II - Da Assistência
  5. Seção I - Disposições Gerais
  6. Seção II - Da Assistência Material
  7. Seção III - Da Assistência à Saúde
  8. Seção IV - Da Assistência Jurídica
  9. Seção V – Da Assistência Educacional
  10. Seção VI – Da Assistência Social
  11. Seção VII – Da Assistência Religiosa
  12. Seção VIII - Da Assistência ao Egresso
  13. Capítulo III – Do Trabalho
  14. Seção I – Disposições Gerais
  15. Seção II – Do Trabalho Interno
  16. Seção III – Do Trabalho Externo
  17. 2.4 Capítulo IV – Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
  18. Seção I – Dos Deveres
  19. Seção II – Dos Direitos
  20. Seção III – Da Disciplina
  21. Título III – Dos Órgãos da Execução Penal
  22. Capítulo I – Disposições Gerais
  23. Capítulo II – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
  24. Capítulo III – Do Juízo da Execução
  25. Capítulo IV – Do Ministério Público
  26. Capítulo V – Do Conselho Penitenciário
  27. Capítulo VI – Dos Departamentos Penitenciários
  28. Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional
  29. Seção II - Do Departamento Penitenciário Local
  30. Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
  31. Capítulo VII – Do Patronato
  32. Capítulo VIII – Do Conselho da Comunidade
  33. Capítulo IX – Da Defensoria Pública
  34. Título IV – Dos Estabelecimentos Penais
  35. Capítulo I – Disposições Gerais
  36. Capítulo II – Da Penitenciária
  37. Capítulo III – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
  38. Capítulo IV – Da Casa do Albergado
  39. Capítulo V – Do Centro de Observação
  40. Capítulo VI – Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
  41. Capítulo VII – Da Cadeia Pública
  42. Título V – Da Execução das Penas em Espécie
  43. Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade
  44. Seção I – Disposições Gerais
  45. Seção II – Dos Regimes
  46. Seção III – Das Autorizações de Saída
  47. Seção IV – Da Remição
  48. Seção V – Do Livramento Condicional
  49. Seção VI – Da Monitoração Eletrônica
  50. Capítulo II – Das Penas Restritivas de Direitos
  51. Seção I – Disposições Gerais
  52. Seção II – Da Prestação de Serviços à Comunidade
  53. Seção III – Da Limitação de Fim de Semana
  54. Seção IV – Da Interdição Temporária de Direitos
  55. Capítulo III – Da Suspensão Condicional
  56. Capítulo IV - Da Pena de Multa
  57. Título VI – Da Execução das Medidas de Segurança
  58. Capítulo I – Disposições Gerais
  59. Capítulo II – Da Cessação da Periculosidade
  60. Título VII – Dos Incidentes de Execução
  61. Capítulo I – Das Conversões
  62. Capítulo II – Do Excesso ou Desvio
  63. Capítulo III – Da Anistia e do Indulto
  64. Título VIII – Do Procedimento Judicial
  65. Título IX – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 201 PDFLei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995.▼
  1. Capítulo II - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
  3. Seção I - Da Competência
  4. Seção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
  5. Seção III - Das Partes
  6. Seção IV - Dos Atos Processuais
  7. Seção V - Do Pedido
  8. Seção VI - Das Citações e Intimações
  9. Seção VII - Da Revelia
  10. Seção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
  11. Seção IX - Da Instrução e Julgamento
  12. Seção X - Da Resposta do Réu
  13. Seção XI - Das Provas
  14. Seção XII - Da Sentença
  15. Seção XIII - Dos Embargos de Declaração
  16. Seção XIV - Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
  17. Seção XV - Da Execução
  18. Seção XVI - Das Despesas
  19. Seção XVII - Disposições Finais
  20. Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
  21. Seção I - Da Competência e dos Atos Processuais
  22. Seção II - Da Fase Preliminar
  23. Seção III - Do Procedimento Sumariíssimo
  24. Seção IV - Da Execução
  25. Seção V - Das Despesas Processuais
  26. Seção VI - Disposições Finais
  27. Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Aula 211 PDFCrimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — Lei nº 8.137/1990▼
  1. Capítulo I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
  2. Seção I - Dos crimes praticados por particulares
  3. Seção II - Dos crimes praticados por funcionários públicos
  4. Capítulo II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
  5. Capítulo III - Das Multas
  6. Capítulo IV - Das Disposições Gerais
Aula 221 PDFLei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Título II - Da Violência Doméstica e Família Contra Mulher
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
  4. Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
  5. Título III - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
  6. Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
  7. Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
  8. Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
  9. Título IV - Dos Procedimentos
  10. Capítulo I - Disposições Gerais
  11. Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
  12. Seção I - Disposições Gerais
  13. Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
  14. Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
  15. Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
  16. Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público
  17. Capítulo IV - Da Assistência Judiciária
  18. Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
  19. Título VI - Disposições Transitórias
  20. Título VII - Disposições Finais
Aula 231 PDFLei Antidrogas — Lei nº 11.343/2006▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
  3. Capítulo I - Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
  4. Capítulo II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
  5. Seção I - Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
  6. Seção II - Das Competências
  7. Capítulo II-A - Da Formulação das Políticas Sobre Drogas
  8. Seção I - Do Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas
  9. Seção II - Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
  10. Seção III - Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
  11. Capítulo III - (VETADO)
  12. Capítulo IV - Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas Sobre Drogas
  13. Título III - Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas
  14. Capítulo I - Da Prevenção
  15. Seção I - Das Diretrizes
  16. Seção II - Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas
  17. Capítulo II -Das Atividades Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas
  18. Seção I - Disposições Gerais
  19. Seção II - Da Educação na Reinserção Social e Econômica
  20. Seção III - Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica
  21. Seção IV - Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
  22. Seção V - Do Plano Individual de Atendimento
  23. Seção VI - Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora
  24. Capítulo III - Dos Crimes e das Penas
  25. Título IV - Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfego Ilícito de Drogas
  26. Capítulo I - Disposições Gerais
  27. Capítulo II - Dos Crimes
  28. Capítulo III - Do Procedimento Penal
  29. Seção I - Da Investigação
  30. Seção II - Da Instrução Criminal
  31. Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
  32. Título V Da Cooperação Internacional
  33. Título V- A Do Financiamento Das Políticas Sobre Drogas
  34. Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Aula 241 PDFLei das Contravenções Penais - Decreto-Lei Nº 3.688/1941▼
  1. Parte Geral
  2. Parte Especial
  3. Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa
  4. Capítulo II - Das Contravenções Referentes ao Patrimônio
  5. Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública
  6. Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública
  7. Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública
  8. Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho
  9. Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes
  10. Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública
Aula 251 PDFCrimes contra o Meio Ambiente — Lei nº 9.605/1998▼
  1. Capítulo I - Disposições Gerais
  2. Capítulo II - Da Aplicação da Pena
  3. Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
  4. Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
  5. Capítulo V - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
  6. Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
  7. Seção II - Dos Crimes contra a Flora
  8. Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
  9. Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
  10. Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
  11. Capítulo VI - Da Infração Administrativa
  12. Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
  13. Capítulo VIII - Disposições Finais
Aula 261 PDFLei nº 12.037/2009▼
  1. Lei nº 12.037/2009
Aula 271 PDFEstatuto da Igualdade Racial — Lei nº 12.288/2010▼
  1. Título I - Disposições Preliminares
  2. Título II - Dos Direitos Fundamentais
  3. Capítulo I - Do Direito à Saúde
  4. Capítulo II - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
  5. Seção I - Disposições Gerais
  6. Seção II - Da Educação
  7. Seção III - Da Cultura
  8. Seção IV- Do Esporte e Lazer
  9. Capítulo III - Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos
  10. Capítulo IV - Do Acesso à Terra e à Moradia Adequada
  11. Seção I - Do Acesso à Terra
  12. Seção II - Da Moradia
  13. Capítulo V - Do Trabalho
  14. Capítulo VI - Dos Meios de Comunicação
  15. Título III - Do Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR)
  16. Capítulo I - Disposição Preliminar
  17. Capítulo II - Dos Objetivos
  18. Capítulo III - Da Organização e Competência
  19. Capítulo IV - Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança
  20. Capítulo V - Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial
  21. Título IV - Disposições Finais
Aula 281 PDFLei nº 12.830/13▼
  1. Lei nº 12.830/13
Aula 291 PDFLei nº 12.852/2013▼
  1. Título I – Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude
  2. Capítulo I – Dos Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude
  3. Seção I – Dos Princípios
  4. Seção II – Diretrizes Gerais
  5. Capítulo II – Dos Direitos dos Jovens
  6. Seção I – Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
  7. Seção II – Do Direito à Educação
  8. Seção III – Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
  9. Seção IV – Do Direito à Diversidade e à Igualdade
  10. Seção V – Do Direito à Saúde
  11. Seção VI – Do Direito à Cultura
  12. Seção VII – Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
  13. Seção VIII – Do Direito ao Desporto e ao Lazer
  14. Seção IX – Do Direito ao Território e à Mobilidade
  15. Seção X – Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente
  16. Seção XI – Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça
  17. Título II – Do Sistema Nacional de Juventude
  18. Capítulo I – Do Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE
  19. Capítulo II – Das Competências
  20. Capítulo III – Dos Conselhos de Juventude
Aula 301 PDFLei nº 1.521/1951▼
  1. Lei nº 1.521/1951
Aula 311 PDFLei nº 2.889/1956▼
  1. Lei nº 2.889/1956
Aula 321 PDFLei nº 6.001/1973▼
  1. Título I – Dos Princípios e Definições
  2. Título II – Dos Direitos Civis e Políticos
  3. Capítulo I – Dos Princípios
  4. Capítulo II – Da Assistência ou Tutela
  5. Capítulo III – Do Registro Civil
  6. Capítulo IV – Das Condições de Trabalho
  7. Título III – Das Terras dos Índios
  8. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  9. Capítulo II – Das Terras Ocupadas
  10. Capítulo III – Das Áreas Reservadas
  11. Capítulo IV – Das Terras de Domínio Indígena
  12. Capítulo V – Da Defesa das Terras Indígenas
  13. Título IV – Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
  14. Título V – Da Educação, Cultura e Saúde
  15. Título VI – Das Normas Penais
  16. Capítulo I – Dos Princípios
  17. Capítulo II – Dos Crimes Contra os Índios
  18. Título VII – Disposições Gerais
Aula 331 PDFLei nº 8.176/1991▼
  1. Lei nº 8.176/1991
Aula 341 PDFLei nº 9.029/1995▼
  1. Lei nº 9.029/1995
Aula 351 PDFLei de Propriedade Industrial - Lei 9.279/1996▼
  1. Disposições Preliminares
  2. Título I - Das Patentes
  3. Capítulo I - Da Titularidade
  4. Capítulo II - Da Patenteabilidade
  5. Seção I - Das Invenções e dos Modelos de Utilidades Patenteáveis
  6. Seção II - Da Prioridade
  7. Seção III - Das Invenções e Dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis
  8. Capítulo III - Do Pedido de Patente
  9. Seção I - Do Depósito do Pedido
  10. Seção II - Das Condições do Pedido
  11. Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido
  12. Capítulo IV - Da Concessão e da Vigência da Patente
  13. Seção I - Da Concessão da Patente
  14. Seção II - Da Vigência da Patente
  15. Capítulo V - Da Proteção Conferida pela Patente
  16. Seção I - Dos Direitos
  17. Seção II - Do Usuário Anterior
  18. Capítulo VI - Da Nulidade da Patente
  19. Seção I - Das Disposições Gerais
  20. Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
  21. Seção III - Da Ação de Nulidade
  22. Capítulo VII - Da Cessão e das Anotações
  23. Capítulo VIII - Das Licenças
  24. Seção I - Da Licença Voluntária
  25. Seção II - Da Oferta de Licença
  26. Seção III - Da Licença Compulsória
  27. Capítulo IX - Da Patente de Interesse da Defesa Nacional
  28. Capítulo X - Do Certificado de Adição de Invenção
  29. Capítulo XI - Da Extinção da Patente
  30. Capítulo XII - Da Retribuição Anual
  31. Capítulo XIII - Da Restauração
  32. Capítulo XIV - Da Invenção e do Modelo de Utilidade Realizado por Empregado ou Prestador de Serviço
  33. Título II - Dos Desenhos Industriais
  34. Capítulo I - Da Titularidade
  35. Capítulo II - Da Registrabilidade
  36. Seção I - Dos Desenhos Industriais Registráveis
  37. Seção II - Da Prioridade
  38. Seção III - Dos Desenhos Industriais Não Registráveis
  39. Capítulo III - Do Pedido de Registro
  40. Seção I - Do Depósito do Pedido
  41. Seção II - Das Condições do Pedido
  42. Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido
  43. Capítulo IV - Da Concessão e da Vigência do Registro
  44. Capítulo V - Da Proteção Conferida pelo Registro
  45. Capítulo VI - Do Exame do Mérito
  46. Capítulo VII - Da Nulidade do Registro
  47. Seção I - Das Disposições Gerais
  48. Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
  49. Seção III - Da Ação da Nulidade
  50. Capítulo VIII - Da Extinção do Registro
  51. Capítulo IX - Da Retribuição Quinquenal
  52. Capítulo X - Das Disposições Finais
  53. Título III - Das Marcas
  54. Capítulo I - Da Registrabilidade
  55. Seção I - Dos Sinais Registráveis Como Marca
  56. Seção II - Dos Sinais Não Registráveis Como Marca
  57. Seção III - Marca de Alto Renome
  58. Seção IV - Marca Notoriamente Conhecida
  59. Capítulo II - Prioridade
  60. Capítulo III - Dos Requerentes de Registro
  61. Capítulo IV - Dos Direitos Sobre a Marca
  62. Seção I - Aquisição
  63. Seção II - Da Proteção Conferida Pelo Registro
  64. Capítulo V - Da Vigência, da Cessão e das Anotações
  65. Seção I - Da Vigência
  66. Seção II - Da Cessão
  67. Seção III - Das Anotações
  68. Seção IV - Da Licença de Uso
  69. Capítulo VI - Da Perda dos Direitos
  70. Capítulo VII - Das Marcas Coletivas e de Certificação
  71. Capítulo VIII - Do Depósito
  72. Capítulo IX - Do Exame
  73. Capítulo X - Da Expedição do Certificado de Registro
  74. Capítulo XI - Da Nulidade do Registro
  75. Seção I - Disposições Gerais
  76. Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
  77. Seção III - Da Ação de Nulidade
  78. Título IV - Das Indicações Geográficas
  79. Título V - Dos Crimes Contra a Propriedade Industrial
  80. Capítulo I - Dos Crimes Contra as Patentes
  81. Capítulo II - Dos Crimes Contra os Desenhos Industriais
  82. Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas
  83. Capítulo IV - Dos Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
  84. Capítulo V - Dos Crimes Contra Indicações Geográficas e demais Indicações
  85. Capítulo VI - Dos Crimes de Concorrência Desleal
  86. Capítulo VII - Das Disposições Gerais
  87. Título VI - Da Transferência de Tecnologia e da Franquia
  88. Título VII - Das Disposições Gerais
  89. Capítulo I - Dos Recursos
  90. Capítulo II - Dos Atos das Partes
  91. Capítulo III - Dos Prazos
  92. Capítulo IV - Da Prescrição
  93. Capítulo V - Dos Atos do INPI
  94. Capítulo VI - Das Classificações
  95. Capítulo VII - Da Retribuição
  96. Título VIII - Das Disposições Transitórias e Finais
Aula 361 PDFLei nº 9.434/1997▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Da Disposição Post Mortem de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante
  3. Capítulo III – Da Disposição de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano Vivo para Fins de Transplante ou Tratamento
  4. Capítulo IV – Das Disposições Complementares
  5. Capítulo V – Das Sanções Penais e Administrativas
  6. Seção I – Dos Crimes
  7. Seção II – Das Sanções Administrativas
  8. Capítulo VI – Das Disposições Finais
Aula 371 PDFLei nº 9.609/1998▼
  1. Capítulo I – Disposições Preliminares
  2. Capítulo II – Da Proteção aos Direitos de Autor e do Registro
  3. Capítulo III – Das Garantias aos Usuários de Programa de Computador
  4. Capítulo IV – Dos Contratos de Licença de Uso, de Comercialização e de Transferência de Tecnologia
  5. Capítulo V – Das Infrações e das Penalidades
  6. Capítulo VI – Disposições Finais
Aula 381 PDFLei de Lavagem de Capitais — Lei nº 9.613/1998.▼
  1. Capítulo I – Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
  2. Capítulo II – Disposições Processuais Especiais
  3. Capítulo III – Dos Efeitos da Condenação
  4. Capítulo IV – Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
  5. Capítulo V – Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle
  6. Capítulo VI – Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
  7. Capítulo VII – Da Comunicação de Operações Financeiras
  8. Capítulo VIII – Da Responsabilidade Administrativa
  9. Capítulo IX – Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
  10. Capítulo X – Disposições Gerais
Aula 391 PDFLei nº 9.807/1999▼
  1. Capítulo I – Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas
  2. Capítulo II – Da Proteção aos Réus Colaboradores
  3. Disposições Gerais
Aula 401 PDFLei nº 14.597/2023▼
  1. Título I - Do Ordenamento Esportivo Nacional
  2. Capítulo I - Da Instituição da Lei Geral do Esporte
  3. Seção I - Disposições Preliminares
  4. Seção II - Dos Princípios Fundamentais
  5. Seção III - Do Direito Fundamental ao Esporte
  6. Seção IV - Dos Níveis da Prática Esportiva
  7. Subseção I - Disposições Gerais
  8. Subseção II - Da Formação Esportiva
  9. Subseção III - Da Excelência Esportiva
  10. Subseção IV - Do Esporte para Toda a Vida
  11. Subseção V - Dos Objetivos Comuns aos Níveis da Prática Esportiva
  12. Capítulo II - Do Sistema Nacional do Esporte e do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos
  13. Seção I - Disposições Gerais
  14. Seção II - Da Composição e das Atribuições
  15. Seção III - (VETADO)
  16. Seção IV - Das Conferências de Esporte
  17. Seção V - (VETADO)
  18. Seção VI - Da Interação entre Entes Públicos e Privados no Esporte
  19. Subseção I - Disposições Gerais
  20. Subseção II - Da Autonomia Esportiva
  21. Subseção III - (VETADO)
  22. Subseção IIIA - Dos Subsistemas Esportivos Privados
  23. Subseção IV - Das Representações Olímpica e Paralímpica Brasileiras
  24. Subseção V - Do Subsistema Nacional do Esporte Militar
  25. Seção VII - Das Fontes de Recursos das Organizações Esportivas Privadas
  26. Subseção I - Disposições Gerais
  27. Subseção II - Das Contrapartidas na Gestão Esportiva
  28. Subseção III - Dos Pactos para os Ciclos Olímpicos e Paralímpicos
  29. Capítulo III - Do Financiamento Público ao Esporte
  30. Seção I - Disposições Gerais
  31. Seção II - Dos Fundos de Esporte
  32. Seção III - Do Fundo Nacional do Esporte
  33. Seção IV - Dos Auxílios Diretos aos Atletas e da Bolsa-Atleta
  34. Título II - Da Ordem Econômica Esportiva
  35. Capítulo I - Da Responsabilidade na Gestão Esportiva
  36. Seção I - Disposições Gerais
  37. Seção II - Dos Princípios e das Diretrizes
  38. Seção III - Dos Deveres do Gestor
  39. Seção IV - Dos Requisitos e dos Impedimentos Pessoais na Gestão Esportiva
  40. Seção V - Da Gestão Temerária no Esporte
  41. Capítulo II - Das Relações de Trabalho no Esporte
  42. Seção I - Do Trabalhador Esportivo
  43. Subseção I - Disposições Gerais
  44. Subseção II - Dos Atletas
  45. Subseção III - Dos Treinadores
  46. Subseção IV - Dos Árbitros
  47. Subseção V - Disposições Comuns aos Trabalhadores Esportivos
  48. Seção II - Das Organizações Esportivas Direcionadas à Prática Profissional
  49. Seção III - Do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
  50. Subseção I - Das Características do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
  51. Subseção II - Do Término do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
  52. Subseção III - Da Cessão de Atletas a Outra Organização Esportiva
  53. Subseção IV - Das Transferências e Cessões Internacionais
  54. Subseção V - Dos Direitos Econômicos
  55. Seção IV - Dos Contratos de Intermediação, de Representação e de Agenciamento Esportivos
  56. Seção V - (VETADO)
  57. Seção VI - Disposições Específicas ao Futebol
  58. Seção VII - Do Contrato de Formação Esportiva
  59. Subseção I - Das Características do Contrato de Formação Esportiva
  60. Subseção II - Do Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva
  61. Capítulo III - (Vetado)
  62. Seção III - (Vetado)
  63. Capítulo IV - Das Relações de Consumo nos Eventos Esportivos
  64. Seção I - Disposições Gerais
  65. Seção II - Dos Direitos do Espectador
  66. Subseção I - Dos Ingressos
  67. Subseção II - Da Segurança nas Arenas Esportivas e do Transporte Público
  68. Subseção III - Da Alimentação e da Higiene
  69. Subseção IV - Das Condições de Acesso e de Permanência do Espectador nas Arenas Esportivas
  70. Capítulo V - Dos Meios de Difusão dos Eventos Esportivos
  71. Seção I - Disposições Gerais
  72. Seção II - Dos Direitos de Difusão de Imagens
  73. Seção III - Da Disponibilização de Imagens para Fins Jornalísticos
  74. Seção IV - Do Direito à Exploração da Imagem do Atleta
  75. Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Ordem Econômica Esportiva
  76. Seção I - Do Crime de Corrupção Privada no Esporte
  77. Seção II - Dos Crimes na Relação de Consumo em Eventos Esportivos
  78. Seção III - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas
  79. Título III - Da Integridade Esportiva e da Cultura de Paz no Esporte
  80. Capítulo I - Da Garantia à Incerteza do Resultado Esportivo
  81. Seção I - Disposições Gerais
  82. Seção II - Da Prevenção e do Controle de Dopagem
  83. Seção III - Da Prevenção e do Combate à Manipulação de Resultados Esportivos
  84. Capítulo II - Do Torcedor
  85. Capítulo III - Da Promoção da Cultura de Paz no Esporte
  86. Seção I - Disposições Gerais
  87. Seção II - Do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte
  88. Seção III - Da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte)
  89. Capítulo IV - Da Garantia da Ética e do Jogo Limpo nas Competições
  90. Seção I - Disposições Gerais
  91. Seção II - Vetado
  92. Seção III - Dos Procedimentos Referentes ao Regulamento da Competição
  93. Capítulo V - Dos Crimes Contra a Integridade e a Paz no Esporte
  94. Seção I - Dos Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo
  95. Seção II - Dos Crimes contra a Paz no Esporte
  96. Título IV - Disposições Finais e Transitórias
  97. Anexo
Aula 411 PDFLei de Falência e Recuperação Judicial — Lei nº 11.101/2005.▼
  1. Capítulo I - Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
  3. Seção I - Disposições Gerais
  4. Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
  5. Seção II-A - Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial
  6. Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
  7. Seção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
  8. Capítulo III - Da Recuperação Judicial
  9. Seção I - Disposições Gerais
  10. Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
  11. Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial
  12. Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
  13. Seção IV-A- Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial’
  14. Seção IV-B- Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial
  15. Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  16. Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
  17. Capítulo V - Da Falência
  18. Seção I - Disposições Gerais
  19. Seção II - Da Classificação dos Créditos
  20. Seção III - Do Pedido de Restituição
  21. Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
  22. Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
  23. Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
  24. Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
  25. Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
  26. Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
  27. Seção X - Da Realização do Ativo
  28. Seção XI - Do Pagamento aos Credores
  29. Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
  30. Capítulo VI - Da Recuperação Extrajudicial
  31. Capítulo VI-A - Da Insolvência Transnacional
  32. Seção I - Disposições Gerais
  33. Seção II - Do Acesso à Jurisdição Brasileira
  34. Seção III - Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
  35. Seção IV - Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros
  36. Seção V - Dos Processos Concorrentes
  37. Capítulo VII - Disposições Penais
  38. Seção I - Dos Crimes em Espécie - Fraude a Credores
  39. Seção II - Disposições Comuns
  40. Seção III - Do Procedimento Penal
  41. Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
Aula 421 PDFLei nº 11.105/2005▼
  1. Capítulo I – Disposições Preliminares e Gerais
  2. Capítulo II – Do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS
  3. Capítulo III – Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio
  4. Capítulo IV – Dos Órgãos e Entidades de Registro e Fiscalização
  5. Capítulo V – Da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio
  6. Capítulo VI – Do Sistema de Informações em Biossegurança – SIB
  7. Capítulo VII – Da Responsabilidade Civil e Administrativa
  8. Capítulo VIII – Dos Crimes e das Penas
  9. Capítulo IX – Disposições Finais e Transitórias
Aula 431 PDFDecreto-Lei nº 201/1967▼
  1. Decreto-Lei nº 201/1967
Aula 441 PDFLei n° 6.385/1976▼
  1. Capítulo I – Das Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Da Comissão de Valores Mobiliários
  3. Capítulo III – Do Sistema de Distribuição
  4. Capítulo IV – Da Negociação no Mercado
  5. Seção I – Emissão e Distribuição
  6. Seção II – Negociação na Bolsa e no Mercado de Balcão
  7. Capítulo V – Das Companhias Abertas
  8. Capítulo VI – Da Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários
  9. Capítulo VII – Dos Auditores Independentes, Consultores e Analistas de Valores Mobiliários
  10. Capítulo VII-A – Do Comitê de Padrões Contábeis
  11. Capítulo VII-B – Dos Crimes contra o Mercado de Capitais
  12. Capítulo VIII – Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 451 PDFEstatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015▼
  1. Livro I - Parte Geral
  2. Título I - Disposições Preliminares
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
  4. Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação
  5. Seção Única - Do Atendimento Prioritário
  6. Título II - Dos Direitos Fundamentais
  7. Capítulo I - Do Direito à Vida
  8. Capítulo II - Do Direito à Habilitação e à Reabilitação
  9. Capítulo III - Do Direito à Saúde
  10. Capítulo IV - Do Direito à Educação
  11. Capítulo V- Do Direito à Moradia
  12. Capítulo VI - Do Direito ao Trabalho
  13. Seção I - Disposições Gerais
  14. Seção II - Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
  15. Seção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
  16. Capítulo VII - Do Direito à Assistência Social
  17. Capítulo VIII - Do Direito à Previdência Social
  18. Capítulo IX - Do Direito à Cultura, ao Esporte , ao Turismo e ao Lazer
  19. Capítulo X - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
  20. Título III - Da Acessibilidade
  21. Capítulo I - Disposições Gerais
  22. Capítulo II - Do Acesso à Informação e à Comunicação
  23. Capítulo III - Da Tecnologia Assistiva
  24. Capítulo IV - Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
  25. Título IV - Da Ciência e Tecnologia
  26. Livro II - Parte Especial
  27. Título I - Do Acesso à Justiça
  28. Capítulo I - Disposições Gerais
  29. Capítulo II - Do Reconhecimento Igual perante a Lei
  30. Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas
  31. Título III - Disposições Finais e Transitórias
  32. Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
  33. Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
Aula 461 PDFLei nº 13.260/2016▼
  1. Lei nº 13.260/2016
Aula 471 PDFLei nº 14.344/2022▼
  1. Capítulo I – Da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
  2. Capítulo II – Da Assistência à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência Doméstica e Familiar
  3. Capítulo III – Do Atendimento pela Autoridade Policial
  4. Capítulo IV – Dos Procedimentos
  5. Seção I – Das Medidas Protetivas de Urgência
  6. Seção II – Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
  7. Seção III – Das Medidas Protetivas de Urgência à Vítima
  8. Capítulo V – Do Ministério Público
  9. Capítulo VI – Da Proteção ao Noticiante ou Denunciante de Violência Doméstica e Familiar
  10. Capítulo VII – Dos Crimes
  11. Capítulo VIII – Disposições Finais
Aula 481 PDFLei nº 15.358/2026▼
  1. Título I - Dos Crimes Praticados por Organização Criminosa Ultraviolenta, Grupo Paramilitar ou Milícia Privada
  2. Título II - Das Normas Processuais e Operacionais
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
  4. Capítulo II - Das Medidas Assecuratórias Cautelares
  5. Capítulo III - Das Medidas Definitivas
  6. Capítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens
  7. Capítulo V - Do Banco Nacional e dos Bancos Estaduais de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas , Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas
  8. Título III - Disposições Finais
Aula 491 PDFLINDB - Decreto-Lei Nº 4.657/1942▼
  1. LINDB
Aula 501 PDFLei nº 11.428/2006▼
  1. Título I - Das Definições, Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica
  2. Capítulo I - Das Definições
  3. Capítulo II - Dos Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica
  4. Título II - Do Regime Jurídico Geral do Bioma Mata Atlântica
  5. Título III - Do Regime Jurídico Especial do Bioma Mata Atlântica
  6. Capítulo I - Da Proteção da Vegetação Primária
  7. Capítulo II - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Avançado de Regeneração
  8. Capítulo III - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Médio de Regeneração
  9. Capítulo IV - Da Proteção da Vegetação Secundária em Estágio Inicial de Regeneração
  10. Capítulo V - Da Exploração Seletiva de Vegetação Secundária em Estágios Avançado, Médio e Inicial de Regeneração
  11. Capítulo VI - Da Proteção do Bioma Mata Atlântica nas Áreas Urbanas e Regiões Metropolitanas
  12. Capítulo VII - Das Atividades Minerárias e Áreas de Vegetação Secundárias em Estágio Avançado e Médio de Regeneração
  13. Título IV - Dos Incentivos Econômicos
  14. Capítulo I - Do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica
  15. Capítulo II - Da Servidão Ambiental
  16. Capítulo III - Dos Incentivos Creditícios
  17. Título V - Das Penalidades
  18. Título VI - Disposições Finais
Aula 511 PDFSistema Nacional de Unidades de Conservação — Lei nº 9.985/2000▼
  1. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
  2. Capítulo II - Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
  3. Capítulo III - Das Categorias de Unidades de Conservação
  4. Capítulo IV - Da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação
  5. Capítulo V - Dos Incentivos, Isenções e Penalidades
  6. Capítulo VI - Das Reservas da Biosfera
  7. Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Aula 521 PDFLei nº 11.516/2007▼
  1. Lei nº 11.516/2007
Aula 531 PDFDecreto nº 6.514/2008▼
  1. Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
  2. Seção I - Das Disposições Gerais
  3. Subseção I - Da Advertência
  4. Subseção II - Das Multas
  5. Subseção III - Das Demais Sanções Administrativas
  6. Seção II - Dos Prazos Prescricionais
  7. Seção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
  8. Subseção I - Das Infrações Contra a Fauna
  9. Subseção II - Das Infrações Contra a Flora
  10. Subseção III - Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
  11. Subseção IV - Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
  12. Subseção V - Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
  13. Subseção VI - Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
  14. Capítulo II - Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais
  15. Seção I - Das Disposições Preliminares
  16. Seção II - Da Autuação
  17. Seção III - Da Defesa
  18. Seção IV - Da Instrução e Julgamento
  19. Seção V - Dos Recursos
  20. Seção VI - Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos
  21. Seção VII - Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente
  22. Capítulo III - Das Disposições Finais
Aula 541 PDFCooperação federativa em matéria ambiental — Lei Complementar nº 140/2011.▼
  1. Capítulo I – Disposições Gerais
  2. Capítulo II – Dos Instrumentos da Cooperação
  3. Capítulo III – Das Ações de Cooperação
  4. Capítulo IV – Disposições Finais e Transitórias
Aula 551 PDFPolítica Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981▼
  1. Da Política Nacional do Meio Ambiente
  2. Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
  4. Do Conselho Nacional do Meio Ambiente
  5. Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
  6. Anexo
Aula 561 PDFResolução CONAMA nº 428/2010▼
  1. Resolução CONAMA nº 428/2010

Sobre o concurso PC - PE / POLITEC - PE

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é PC - PE / POLITEC - PE

A Polícia Civil de Pernambuco (PC - PE) é uma instituição essencial à justiça criminal e à segurança pública, responsável por investigar infrações penais e exercer as funções de polícia judiciária e administrativa no estado de Pernambuco. Integrante da Secretaria de Defesa Social (SDS), sua missão é garantir a segurança da sociedade e preservar a paz social. Já a Polícia Científica de Pernambuco (POLITEC - PE), também vinculada à SDS, é o órgão técnico-científico que coordena, supervisiona e fiscaliza as atividades de exames de corpo de delito e outros procedimentos periciais no campo da Medicina Legal e Criminalística, fornecendo provas materiais para as investigações policiais e judiciais.

Cargos da PC - PE e POLITEC - PE

Os concursos para a Polícia Civil e a Polícia Científica de Pernambuco oferecem diversas oportunidades para profissionais de nível superior. Os principais cargos incluem:
  • Delegado de Polícia (nível superior em Direito) — Instaurar e presidir inquéritos policiais, dirigir investigações e operações policiais.
  • Agente de Polícia (nível superior) — Executar atos de pol...

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