PC-BA Delegado Pacote

Leis Federais Incluídas no Plano de Leitura

Conhecimentos Comuns

• Lei 12288/10 - Estatuto Da Igualdade Racial
• Lei 7716/89 - Preconceito
• Convenção Internacional Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial
• Lei 11340/06 – Maria Da Penha
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 2889/56 - Genocídio
• Lei 7437/85 - Prática De Atos Resultantes De Preconceito Entre As Contravenções Penais
• Lei 10678/03 - Secretaria Especial De Políticas De Promoção Da Igualdade Racial
• Decreto 4886/03 - Política Nacional De Promoção Da Igualdade Racial - Pnpir
• Estatuto Da Oab

Direito Administrativo

• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 13460/17 - Direito Dos Usuários Dos Serviços Públicos
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Decreto-Lei 200/67 - Organização Da Administração Federal
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 13848/19 - Agências Reguladoras
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa

Direito Civil

• Código Civil - Artigos Cobrados No Edital
• Lindb 
• Cdc - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 10741/03 - Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 11101/05 - Falência E Recuperação

Direito Constitucional

• Constituição Federal  - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 9868/99 - Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 - Adpf
• Lei 11417/06 - Súmula Vinculante
• Convenção Americana De Direitos Humanos

Direito Penal

• Código Penal - Artigos Cobrados No Edital

Direito Processual Penal

• Código De Processo Penal - Artigos Cobrados No Edital

Direito Processual Civil

• Código De Processo Civil - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 7347/85 - Ação Civil Pública
• Lei 12016/09 - Mandado De Segurança

Direito Tributário

• Ctn - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 6830/80 - Cobrança Judicial Da Dívida Ativa
• Lc 87/96 – Icms (Lei Kandir)
• Lc 116/03 – Iss
• Lc 123/06 - Me E Epp
• Lc 214/25 - Ibs, Cbs, Is E Comitê Gestor

Direito Ambiental

• Lei 6938/81 - Pnma
• Lc 140/11 - Competência Para Fiscalização Ambiental
• Lei 15190/25 - Licenciamento Ambiental
• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Lei 11428/06 - Utilização E Proteção Da Vegetação
• Lei 11284/06 - Gestão De Florestas Públicas
• Lei 9985/00 - Snuc
• Lei 11516/07 - Instituto Chico Mendes
• Lei 9605/98 - Crimes Ambientais
• Decreto 6514/08 - Infrações E Sanções Administrativas Ao Meio Ambiente
• Resolução 428/10 Conama
• Lei 9433/97 - Recursos Hídricos
• Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos

Legislação Extravagante

• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 8069/90 - Eca
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro
• Lei 4737/65 - Crimes Eleitorais
• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito
• Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 12037/09 - Identificação Criminal
• Lei 9099/95 - Jeccrim
• Lei 12830/13 - Investigação Criminal
• Lei 9434/97 - Crimes Na Lei De Transplante De Órgãos
• Lei 1521/51 - Crimes Contra A Economia Popular
• Lei 8176/91 - Crimes Contra A Ordem Econômica
• Lei 9279/96 - Crimes Na Lei De Propriedade Industrial
• Lei 9609/98 - Crimes Contra A Propriedade Intelectual
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas
• Lei 14597/23 - Crimes Contra A Ordem Econômica Esportiva
• Lei 11105/05 - Lei Biossegurança E Controle De Organismos Geneticamente Modificados
• Dl 201/67 – Crimes Cometidos Por Prefeitos
• Lei 13260/16 - Antiterrorismo
• Lei 14344/22 - Violência Doméstica E Familiar Contra A Criança E Adolescente
• Lei 13431/17 – Sistema De Garantias
• Lei 15358/26 - Marco Legal Do Crime Organizado

Leis Estaduais/Institucionais Incluídas no Plano

Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda, com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Leis Estaduais

• Constituição do Estado da Bahia - Ainda será disponibilizada
• Lei estadual 14.521/2022 – SEPROMI - Ainda será disponibilizada
• Lei estadual 13.182/2014 – Estatuto da Igualdade Racial da BA - Ainda será disponibilizada
• Lei estadual 6.677/1994 – Estatuto do Servidor Público da BA - Ainda será disponibilizada
• Lei estadual 14.634/2023 – Licitações e contratos na BA - Ainda será disponibilizada
• Lei estadual 12.209/2011 – Processo administrativo na BA - Ainda será disponibilizada
• Lei estadual 11.370/2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil da BA - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas 26/10.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• Prescrição Administrativa

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lindb
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais
• Propriedade Industrial
• Títulos De Crédito
• Direito Societário
• Falência
• Recuperação Judicial
• Contratos Empresariais
• Direito Do Consumidor
• Elementos Da Relação De Consumo
• Direitos Básicos Do Consumidor
• Desconsideração Da Personalidade Jurídica
• Princípios Fundamentais
• Oferta, Publicidade E Práticas Abusivas
• Responsabilidade Pelo Fato E Pelo Vício Do Produto E Do Serviço
• Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores
• Prevenção E Tratamento Do Superendividamento

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Direitos Fundamentais Em Espécie
• Poder Constituinte
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Teoria Geral Do Controle De Constitucionalidade
• Controle De Constitucionalidade Em Espécie

Direitos Humanos

• Direitos Humanos (Convenção Americana / Pacto De San José)

Direito Penal - Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Direito Penal - Parte Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho
• Crimes Contra A Paz Pública

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Juiz De Garantias
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Processo Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Despesas Processuais E Honorários
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Executivo Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Ordem Dos Processos Nos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis
• Difusos E Coletivos
• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Mandado De Segurança
• Defesa Do Consumidor (Tutela Coletiva)
• Fazenda Pública Em Juízo
• A Fazenda Pública Em Juízo

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Obrigação Tributária
• Responsabilidade E Solidariedade Tributária
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Extinção Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Execução Fiscal
• Repartições Constitucionais
• Tributos Federais
• Tributos Estaduais
• Tributos Municipais
• Simples Nacional
• Processo Administrativo Fiscal Tributário

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais
• Competência Ambiental
• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
• Tutela Administrativa Do Meio Ambiente
• Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente
• O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente
• Política Nacional Do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental
• Política Nacional De Recursos Hídricos
• Impacto Ambiental, Patrimônio Genético, Biotecnologia E Biossegurança
• Direito Agrário
• Direito Agrário (Código Florestal; Reforma Agrária; Função Social)

Direito Penal - Extravagante

• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9296/96 - Interceptação Telefônica
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro (Rd)
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais (Rd)
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas
• Lei 13260/16 - Antiterrorismo
• Dl 201/67 - Crimes De Responsabilidade De Prefeito (Rd)
• Lei 14597/23 - Crimes Na Lei Geral Do Esporte
• Lei 2889/56 - Genocídio (Rd)
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Crimes Na Lei De Falência
• Lei 13146/15 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Violação De Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras - Lc 105/01

Criminologia

• Criminologia

Criminalística

• Criminalistica

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.