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Novo Cadastro
Carreira JurídicaMPE - Ministério Público dos EstadosMP - RJ
Pós-edital

MP RJ – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Promotor de Justiça Substituto (Pós-Edital)

Sobre este curso▼

Veja o que este curso tem para oferecer:

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Você aprenderá com professores que, além de serem especialistas, mestres e doutores, ocupam ou já ocuparam cargos estratégicos nas Carreiras Jurídicas, trazendo para o curso uma visão prática e alinhada à realidade das provas.

Isso significa:

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Transcrição de aulas

Revisões inteligentes

Exercícios de fixação

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Facilidade para encontrar cursos e conteúdos

Navegação intuitiva e objetiva

Legislação Comentada

Estude com materiais objetivos, organizados e comentados, facilitando a compreensão e a aplicação prática da legislação exigida no edital.

Informações importantes:

ATENÇÃO: No edital não foram publicados os temas das disciplinas no conteúdo programático, havendo apenas a indicação das disciplinas. Assim, a disponibilização do conteúdo foi realizada com base nos últimos editais.

Caso a banca publique posteriormente os temas específicos de cada disciplina, a turma será atualizada.

Curso baseado no no EDITAL DO XXXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

Não serão ministrados os seguintes tópicos do edital:

Direito Administrativo: Controle extrajudicial pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas. Responsabilidade Fiscal.

Ponto n° 4 - b) Controle judicial da Administração Pública. A Administração Pública em juízo. Mandado de Segurança. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas. Improbidade Administrativa. - Ponto nº 5 - b) Inquérito civil e controle extrajudicial das ações e omissões administrativas. Audiência pública e termo de ajustamento de conduta. Ponto nº 6 - Marco legal do saneamento básico. Ponto nº 7 - Prescrição e decadência no Direito Administrativo. Estatuto da cidade. Ponto n° 9 - c) Estatuto da cidade. Instrumentos de política urbana. Desapropriação e política urbana. Gestão democrática da cidade. Plano Diretor. Operação Urbana Consorciada. Limites da discricionariedade na condução da política urbana.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.

AULAS EM PDF:

  • O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:
  • Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e linguagem clara.
  • Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões.
  • Exercícios comentados.
Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital em PDF: Legislação Penal Extravagante: Lei nº 12.984/14 (Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana – HIV - e doentes de aids). Direito Civil: Inteligência artificial. Saúde Mental. Internação voluntária, involuntária e compulsória (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 11.343/06). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). b) Locação. Lei nº 8.245/91. Direitos autorais em plataformas digitais. Lei n. 8.971/94 e Lei n. 9.278/96. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Lei n. 9.263/96 e Lei n. 14.443/22. Direitos autorais. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): contratos de direitos autorais; utilização de obras intelectuais e dos fonogramas. Contrato de transporte. Diretivas antecipadas de vontade. Sustentabilidade Urbana e Meio Ambiente Artificial. Herança digital. Direito Empresarial: Sociedade anônima do futebol (SAF). Certificado de recebíveis (Lei nº 14.430/22). Em Direito Processual Civil: a) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Termo de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei de Improbidade Administrativa. Código de Defesa do Consumidor. Lei da Arbitragem. Ações de família. Procedimentos de jurisdição voluntária. Controle de constitucionalidade. Estatuto da Pessoa Idosa. Em Direito Constitucional: c) Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Planejamento orçamentário. Empréstimos externos. Gestão orçamentária e responsabilidade fiscal. Fiscalidade e extrafiscalidade. Guerra fiscal. A atuação do Ministério Público no controle da execução orçamentária. Leis orçamentárias e políticas públicas. Transparência. Direitos humanos: teorias e tratados celebrados pela República Federativa do Brasil. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. Casos de condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos. Em Direito Administrativo: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018). Arbitragem, mediação e autocomposição na Adm. Pública. Instrumentos de avaliação de políticas públicas. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e Plano Diretor. Marco Legal do Saneamento Básico. Tutela Coletiva: c) Orçamento e finanças públicas. Despesa pública. Mecanismos de transparência e controle. Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos. Normas constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público. Interpretação da Lei nº 4.320/64 e demais regras e princípios de Direito Financeiro à luz da Constituição. Receita pública. Renúncia de receita. Legitimidade do Ministério Público na fiscalização da execução orçamentária e no controle do gasto tributário. Regime de Recuperação Fiscal. Orçamento e Despesa pública. Responsabilidade Fiscal. Gestão de pessoas na administração púbica. Limites com despesa de pessoal e improbidade administrativa. Controle de discricionariedade. Controle de ações e omissões administrativas por via judicial. Violência e discriminação em razão de identidade de gênero e orientação sexual. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional a) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Procedimento preparatório. Natureza jurídica. Poder Investigatório do Ministério Público. Representação e notícia de fato. Requisições. Anonimato. Recurso de interessado. Compromisso de Ajustamento de Conduta, Acordo de Não Persecução Cível e Acordo de Leniência. Mudanças climáticas. Tragédias climáticas, proteção ambiental e responsabilidades. Papel do Ministério Público. Ponto nº 1 a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Gênese histórica de sua proteção jurídica no Brasil. Direito comparado. Tutela de direitos coletivos no Brasil e no mundo. Elementos conceituais. Sistema de normas de proteção de direitos metaindividuais. Legitimados coletivos. Instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Processo coletivo. Ponto nº 7 a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas. Procedimento administrativo. Recomendação. Notícia de fato e indeferimento de plano. Ação popular. Intervenção do Ministério Público e assunção do polo ativo. b) Defesa do Patrimônio Público. Tutela Preventiva. A atuação do Ministério Público no controle da administração pública e na prevenção de dano ao erário. Transparência ativa e passiva. Antecipação de tutela e concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Meios de coerção indireta. Bloqueio de numerário público. Medidas coercitivas e sua exigibilidade.a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Legitimação do Ministério Público. Controle de ações e omissões por via judicial. Fundo de reparação aos bens jurídicos lesados. Dano moral coletivo. Controle de Políticas Públicas.Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Controle de ações e omissões administrativas por via judicial. Princípios Institucionais do Ministério Público: Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público. Instrumentos de controle da Administração Pública. O papel do Ministério Público na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo e interno do Ministério Público: fundamentos teóriconormativos, distinções e modalidades. c) A vocação do Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição. Ponto nº 2 a) O Ministério Público na condução de investigações cíveis ou penais: fundamentos normativos, procedimentos, instrumentos e formas de controle. Atribuições dos órgãos de execução. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. O Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. b) O Ministério Público no contexto dos poderes políticos do Estado. O papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito: concepções teóricas, arranjos institucionais e instrumentos de atuação. O Ministério Público no controle das omissões administrativas e a efetividade de políticas públicas. A legitimidade do Ministério Público no contexto dos litígios coletivos. A atuação resolutiva do Ministério Público. O Ministério Público e os instrumentos de solução consensual de conflitos transindividuais. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Código de Ética do Ministério Público brasileiro. Ponto nº 3 a) Os membros do Ministério Público como agentes do Estado: garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações, causas de impedimento e de suspeição. A atuação do Ministério Público frente à omissão administrativa e às políticas públicas. Mecanismos de controle da gestão pública. O papel do Ministério Público na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas. b) Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público. Regime disciplinar dos membros: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. A participação do Ministério Público no processo judicial coletivo: legitimidade e formas de intervenção. Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LC-RJ nº 106/03): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. c) Controle externo do Ministério Público. O desenho constitucional do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público na condução de investigações cíveis ou penais: fundamentos normativos, procedimentos, instrumentos e formas de controle. Atribuições dos órgãos de execução. Ponto nº 4 a) A atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público: distinções teóricas e implicações práticas. Órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. b) Defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: conceitos e alcance da atuação do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Controle interno: Órgão Especial do Colégio de Procuradorias de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Código de Ética do Ministério Público brasileiro. c) Tipologia dos procedimentos para o exercício das funções institucionais do Ministério Público: natureza, fontes normativas, prerrogativas, instrumentos de atuação, devido processo legal, ampla defesa e sigilo. Controle interno e externo das investigações cíveis ou penais conduzidas pelo Ministério Público. A política institucional de garantia integral de direitos e apoio às vítimas. Formas de atuação do Ministério Público em defesa da democracia. Atuação resolutiva do Ministério Público. Ponto nº 5 a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, composição, provimento, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LC-RJ nº 106/03): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. b) A vocação do Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. c) Regime disciplinar dos membros: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Tipologia dos procedimentos para o exercício das funções institucionais do Ministério Público: natureza, fontes normativas, prerrogativas, instrumentos de atuação, devido processo legal, ampla defesa e sigilo. Controle interno e externo das investigações cíveis ou penais conduzidas pelo Ministério Público. A função do promotor de justiça no inquérito policial. Ponto nº 6 a) O Ministério Público como órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Princípio do Promotor natural. Capacidade postulatória do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição. O Ministério Público em sede recursal. b) Inquérito civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais e seus mecanismos de controle. A função do promotor de justiça no inquérito policial. A política institucional de garantia integral de direitos e apoio às vítimas. c) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. O Ministério Público na tutela das liberdades civis e políticas. Defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Ponto nº 7 a) O papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito: concepções teóricas, arranjos institucionais e instrumentos de atuação. Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público. Atuação resolutiva do Ministério Público. Atribuições dos órgãos de execução. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. c) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Controle externo do Ministério Público. Ponto nº 8 a) O Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades. Controle externo da atividade policial. A atuação do Ministério Público diante de lesões a interesses coletivos. Mecanismos de atuação resolutiva no âmbito institucional. Meios consensuais de composição de conflitos pelo Ministério Público. b) Instrumentos de controle da Administração Pública. O papel do Ministério Público na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas. Controle externo do Ministério Público. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Código de Ética do Ministério Público brasileiro. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Princípio do Promotor natural. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição. (LC nº 75/93 e LC-RJ nº 106/03): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. Ponto nº 9 a) Evolução histórica do Ministério Público: antecedentes remotos e origens recentes. Modelos de Ministério Público no direito comparado. Regime jurídico dos membros do Ministério Público brasileiro. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. b) O perfil institucional do Ministério Público na tutela dos direitos humanos. Instrumentos de atuação voltados à promoção da dignidade da pessoa humana e à efetivação dos direitos fundamentais. Papel do Ministério Público na cooperação com organismos de proteção e na aplicação interna das normas internacionais de direitos humanos. c) Inquérito civil e investigação penal conduzidos pelo Ministério Público: instrumentos voltados ao cumprimento das funções institucionais. Atuação do Ministério Público no processo penal. Inserção funcional do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Estrutura organizacional e atribuições no âmbito eleitoral. Práticas de atuação resolutiva no exercício da função ministerial. Ponto nº 10 a) Ação civil pública e inquérito civil como mecanismos de atuação institucional do Ministério Público. Princípio da independência funcional: fundamento, estrutura e implicações na atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público. O Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LCRJ nº 106/03): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. Princípio do promotor natural. c) O Ministério Público e o controle da atividade institucional: parâmetros de atuação, limites à supervisão exercida pelo CNMP e mecanismos de responsabilização. Diferenças conceituais e operacionais entre o controle dirigido à unidade institucional do Ministério Público e à conduta funcional de seus membros.

Serão ministrados, exclusivamente, os PDFs sintéticos disponibilizados no curso, desenvolvidos para otimizar o tempo e maximizar os resultados.

Conteúdo Programático
Direito Penal23 Aulas · 214 vídeos
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Aula 1Parte Geral do Código Penal.▼
  1. Princípios Gerais do Direito Penal
  2. Princípios Gerais do Direito Penal II
  3. Princípios Gerais do Direito Penal III
  4. Princípio da Legalidade
  5. Princípio da Legalidade II
  6. Princípio da Legalidade III
  7. Princípio da Legalidade IV
  8. Lei Penal no Tempo
  9. Lei Penal no Tempo II
  10. Lei Penal no Tempo III
  11. Lei Penal no Espaço
  12. Lei Penal no Espaço II
  13. Lei Penal no Espaço III
  14. Lei Penal no Espaço IV
  15. Imunidades Parlamentares
  16. Imunidades Parlamentares II
  17. Imunidades Parlamentares III
  18. Imunidades Parlamentares IV
  19. Teoria Geral do Crime - Introdução II
  20. Teorias da Conduta
  21. Teorias da Conduta II
  22. Teorias Funcionalistas
  23. Direito Penal do Inimigo
  24. Crime Doloso
  25. Crime Doloso II
  26. Crime Culposo
  27. Crimes Culposo e Preterdoloso
  28. Erro do Tipo
  29. Erro do Tipo II
  30. Erro do Tipo III
  31. Erro do Tipo IV
  32. Resultado Material
  33. Resultado Normativo
  34. Relação de Causalidade
  35. Relação de Causalidade II
  36. Relação de Causalidade III
  37. Relação de Causalidade IV
  38. Tipicidade Penal
  39. Tipicidade Penal II
  40. Tipicidade Penal III
  41. Tipicidade Penal IV
  42. Ilicitude - Introdução
  43. Ilicitude - Introdução II
  44. Causas Excludentes da Ilicitude
  45. Causas Excludentes da Ilicitude II
  46. Causas Excludentes da Ilicitude III
  47. Causas Excludentes da Ilicitude IV
  48. Culpabilidade e Causas de Exclusão
  49. Culpabilidade e Causas de Exclusão II
  50. Culpabilidade e Causas de Exclusão III
  51. Culpabilidade e Causas de Exclusão IV
  52. Consumação e Tentativa
  53. Consumação e Tentativa II
  54. Consumação e Tentativa III
  55. Consumação e Tentativa IV
  56. Concurso de Pessoas
  57. Concurso de Pessoas II
  58. Concurso de Pessoas III
  59. Concurso de Pessoas IV
  60. Prescrição
  61. Prescrição II
  62. Prescrição III
  63. Prescrição IV
  64. Teoria da Pena
  65. Teoria da Pena II
  66. Teoria da Pena III
  67. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade
  68. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade II
  69. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade III
  70. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade IV
  71. Penas Alternativas
  72. Penas Alternativas II
  73. Penas Alternativas III
  74. Penas Alternativas IV
  75. Interpretação da lei penal
  76. Interpretação da lei penal II
  77. Interpretação da lei penal III
  78. Efeitos da Condenação
  79. Efeitos da Condenação II
  80. Concurso de Crimes
  81. Concurso de Crimes II
  82. Concurso de Crimes III
  83. SURSIS
  84. SURSIS II
  85. SURSIS III
  86. Livramento Condicional
  87. Livramento Condicional II
  88. Reabilitação
  89. Reabilitação II
  90. Lesão Corporal
  91. Lesão Corporal II
  92. Lesão Corporal III
  93. Lesão Corporal IV
  94. Receptação
  95. Receptação II
  96. Receptação III
  97. Receptação IV
Aula 2Parte Especial do Código Penal, com ênfase: Crimes contra a vida (homicídio e feminicídio); Crimes contra o patrimônio em ambiente digital; Crimes contra a dignidade sexual; Crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas.▼
  1. Homicídio Doloso
  2. Homicídio Doloso II
  3. Homicídio Doloso III
  4. Homicídio Doloso IV
  5. Homicídio Culposo
  6. Homicídio Culposo II
  7. Homicídio Culposo III
  8. Feminicídio
  9. Feminicídio II
  10. Feminicídio III
  11. Aborto
  12. Aborto II
  13. Aborto III
  14. Aborto IV
  15. Crime de Furto
  16. Crime de Furto II
  17. Crime de Furto III
  18. Crime de Furto IV
  19. Crime de Roubo
  20. Crime de Roubo II
  21. Estelionato
  22. Estelionato II
  23. Estelionato III
  24. Estelionato IV
  25. Crime de Receptação
  26. Crime de Receptação II
  27. Crime de Receptação III
  28. Crime de Receptação IV
  29. Crimes Sexuais
  30. Crimes Sexuais II
  31. Crimes Sexuais III
  32. Crimes Sexuais IV
  33. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando)
  34. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) II
  35. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) III
  36. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
  37. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas II
  38. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas III
Aula 3Lei de Contravenções Penais.▼
  1. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
  2. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) II
  3. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) III
  4. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) IV
Aula 4Disposições penais em leis especiais: Crimes contra a Economia Popular;▼
  1. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
  2. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
  3. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
Aula 5Crimes contra pessoas com deficiência;▼
  1. Crimes contra a pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Aula 6Crimes contra a pessoa idosa;▼
  1. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Dos Crimes
Aula 7Crimes referentes ao abuso de autoridade;▼
  1. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
  2. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade II
  3. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade III
  4. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade IV
  5. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade V
  6. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade VI
  7. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade VII
Aula 8Crime de organização criminosa e infrações penais correlatas;▼
  1. Lei nº 12.850/2013
  2. Lei nº 12.850/2013 II
  3. Lei nº 12.850/2013 III
  4. Lei nº 12.850/2013 IV
  5. Lei nº 12.850/2013 V
  6. Lei nº 12.850/2013 VI
  7. Lei nº 12.850/2013 VII
  8. Lei nº 12.850/2013 VIII
  9. Lei nº 12.850/2013 IX
  10. Lei nº 12.850/2013 X
  11. Lei nº 12.850/2013 XI
Aula 9Tratamento jurídico da violência doméstica e familiar contra crianças, idosos,adolescentes, pessoas com deficiência e mulheres, assim como da violência de gênero (Recomendação CEDAW 35 e Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero);▼
  1. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006)
  2. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) II
  3. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) III
  4. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IV
  5. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) V
  6. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VI
  7. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VII
  8. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VIII
  9. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IX
  10. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) X
  11. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XI
  12. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XII
  13. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) - Atualização
Aula 10Tratamento jurídico do terrorismo;▼
  1. Terrorismo (Lei nº 13.260/2016).
Aula 11Crimes da Lei Geral do Esporte;▼
  1. 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
  2. 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte II
Aula 12Crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia religião e procedência nacional;▼
  1. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
  2. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor II
  3. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor III
  4. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor IV
  5. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor V
  6. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor VI
Aula 13Crimes hediondos;▼
  1. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  2. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  3. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  4. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  5. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  6. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  7. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) - Atualização
Aula 14Crimes contra o consumidor;▼
  1. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990)
  2. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990) II
Aula 15Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo;▼
  1. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
  2. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
  3. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) III
Aula 16Crimes relativos à propriedade industrial;▼
  1. Crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996)
Aula 17Crimes da Lei de Transplante de Órgãos;▼
  1. Lei de transplante (Lei nº 9.434/1997)
Aula 18Crimes de trânsito;▼
  1. Crimes no CTB - Disposições Gerais
  2. Crimes no CTB - Homicídio Culposo (Art. 302)
  3. Crimes no CTB - Art. 303 ao 305
  4. Crimes no CTB - Art. 306 ao 312
Aula 19Crimes contra o meio ambiente;▼
  1. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais
  2. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais II
  3. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais III
  4. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais IV
Aula 20Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;▼
  1. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro)
  2. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) II
  3. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) III
Aula 21Crimes eleitorais;▼
  1. Crimes Eleitorais
Aula 22Tratamento jurídico do tráfico de pessoas;▼
  1. Lei nº 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
  2. Lei nº 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
Aula 23Crimes da Lei de Licitações.▼
  1. Crimes em Licitações
  2. Crimes em Licitações II
Direito Processual Penal22 Aulas · 187 vídeos
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Aula 1Princípios que regem o processo penal. Estrutura acusatória do processo penal brasileiro. Aplicação e interpretação da lei processual. Juiz de garantias.▼
  1. Princípios do Processo Penal
  2. Princípios do Processo Penal II
  3. Princípios do Processo Penal III
  4. Princípios do Processo Penal IV
  5. Princípios do Processo Penal V
  6. Princípios do Processo Penal - Exercícios
  7. Sistemas do Processo Penal
  8. Aplicação, Fontes, Interpretação e Integração da Norma Processual
  9. Juiz das Garantias
  10. Juiz das Garantias II
  11. Juiz das Garantias III
  12. Juiz das Garantias - Questões de Concurso
Aula 2Inquérito policial, Investigação Criminal .A investigação criminal do Ministério Público. Justiça penal negociada e seus instrumentos: Acordo de não persecução penal.▼
  1. Inquerito Policial
  2. Inquerito Policial II
  3. Inquerito Policial III
  4. Inquerito Policial IV
  5. Inquerito Policial V
  6. Inquerito Policial VI
  7. Inquerito Policial VII
  8. Inquerito Policial VIII
  9. Inquérito: Questões de Concurso
  10. Inquérito: Questões de Concurso II
  11. Acordo de não Persecução Penal
  12. Acordo de não Persecução Penal II
  13. Acordo de não Persecução Penal III
  14. Acordo de não Persecução Penal - Questões de Concurso
Aula 3Ação Penal.▼
  1. Ação Penal
  2. Ação Penal II
  3. Ação Penal III
  4. Ação Penal IV
  5. Ação Penal V
  6. Ação Penal VI
  7. Ação Penal VII
  8. Ação Penal - Questões de Concurso
  9. Ação Penal - Questões de Concurso II
  10. Ação Penal - Questões de Concurso III
  11. Denúncia e Queixa
  12. Denúncia e Queixa II
Aula 4Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação▼
  1. Comunicação dos Atos Processuais: Citação
  2. Comunicação dos Atos Processuais: Citação II
  3. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação
Aula 5Reparação do dano ex delicto . Ação civil e execução civil da sentença penal.▼
  1. Ação Civil Ex Delicto
  2. Ação Civil Ex Delicto - Questões de Concurso
Aula 6Jurisdição e Competência.▼
  1. Competência
  2. Competência II
  3. Competência III
  4. Competência IV
  5. Competência V
  6. Competência VI
  7. Competência VII
  8. Competência VIII
  9. Competência IX
  10. Competência: Questões
  11. Competência: Questões II
Aula 7Medidas cautelares patrimoniais: sequestro, arresto, hipoteca legal, alienação antecipada e administração de bens. Prova. Teoria geral da prova; . Proposição, admissão, produção e valoração da prova; Provas em espécie; meios de obtenção de prova;▼
  1. Provas: Parte Geral
  2. Provas: Parte Geral II
  3. Provas: Parte Geral III
  4. Provas: Parte Geral IV
  5. Provas: Parte Geral - Questões de Concurso
  6. Prova Pericial
  7. Prova Pericial II
  8. Cadeia de Custódia
  9. Cadeia de Custódia II
  10. Cadeia de Custódia III
  11. Cadeia de Custódia IV
  12. Interrogatório
  13. Interrogatório II
  14. Interrogatório III
  15. Interrogatório: Questões de Concurso
  16. Confissão
  17. Confissão: Questões de Concurso
  18. Ofendido
  19. Ofendido - Questões de Concurso
  20. Prova Testemunhal
  21. Prova Testemunhal - Questões de Concurso
  22. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
  23. Acareação
  24. Documentos e Indícios
  25. Busca e Apreensão
  26. Busca e Apreensão II
  27. Busca e Apreensão III
  28. Busca e Apreensão - Exercícios
Aula 8Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, defensor, acusado, assistentes e auxiliares da justiça.▼
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos Processuais II
  3. Sujeitos Processuais III
Aula 9Questões e processos incidentes.▼
  1. Questões e Processos Incidentes
  2. Questões e Processos Incidentes II
Aula 10Prisão em flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva e demais medidas cautelares pessoais. Prisão especial. Liberdade provisória. Audiência de custódia.▼
  1. Prisões e Medidadas Cautelares - Parte Geral
  2. Prisões e Medidadas Cautelares - Parte Geral II
  3. Prisão em Flagrante
  4. Prisão em Flagrante II
  5. Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
  6. Prisão em Flagrante: Questões de Concurso
  7. Prisão Preventiva
  8. Prisão Preventiva II
  9. Prisão Preventiva III
  10. Prisão Preventiva - Questões de Concurso
  11. Prisão Domiciliar
  12. Prisão Temporária
  13. Prisão Temporária II
  14. Liberdade Provisória e Fiança
  15. Liberdade Provisória e Fiança II
Aula 11Sentença. Coisa Julgada.▼
  1. Sentença
  2. Sentença II
  3. Sentença III
  4. Sentença IV
  5. Sentença V
Aula 12Procedimentos comuns ordinário e sumário. Procedimento nas hipóteses de competência do tribunal do júri. Procedimentos especiais: Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Transação penal. Suspensão condicional do processo.▼
  1. Processo, Procedimento e Relação Jurídico Processual
  2. Procedimento Comum
  3. Procedimento Comum II
  4. Procedimento Comum - Audiência de Instrução e Julgamento
  5. Procedimento Comum - Questões de Concurso
  6. Procedimento Comum Sumário
  7. Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  8. Procedimento de Restauração de Autos Extraviados ou Destruidos
  9. Juizados Especiais Criminais
  10. Juizados Especiais Criminais II
  11. Juizados Especiais Criminais - Termo Circunstanciado
  12. Juizados Especiais Criminais - Composição Dos Danos e Transação Penal
  13. Juizados Especiais Criminais - Procedimento
  14. Juizados Especiais Criminais - Suspensão Condicional do Processo
  15. Juizados Especiais Criminais - Questões de Concurso
  16. Procedimento do Júri
  17. Procedimento do Júri II
  18. Procedimento do Júri: Pronúncia
  19. Procedimento do Júri: 2ª Fase
  20. Procedimento do Júri: 2ª Fase e Desaforamento
  21. Procedimento do Júri: 2ª Fase
  22. Procedimento do Júri
Aula 13Nulidades.▼
  1. Nulidades
  2. Nulidades II
  3. Nulidades III
  4. Nulidades IV
  5. Nulidades - Questões de Concurso
Aula 14Recursos: Teoria Geral dos Recursos; Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição parcial.▼
  1. Recursos: Parte Geral
  2. Recursos: Parte Geral II
  3. Recursos: Parte Geral III
  4. Apelação
  5. Apelação II
  6. Apelação - Exercícios
  7. Recurso em Sentido Estrito
  8. Recurso em Sentido Estrito II
  9. Recurso em Sentido Estrito: Questões de Concursos
  10. Embargos de Declaração
  11. Embargos Infringentes e de Nulidade
  12. Agravo em Execução
  13. Carta Testemunhável
Aula 15Revisão criminal.▼
  1. Revisão Criminal
  2. Revisão Criminal II
  3. Revisão Criminal: Questões de Concurso
Aula 16Execução Criminal▼
  1. Lei de Execução Penal - Introdução e Exame Criminológico
  2. Lei de Execução Penal - Assistência, Direitos e Deveres, Trabalho do Preso
  3. Lei de Execução Penal - Falta Grave
  4. Lei de Execução Penal - RDD E PAD
  5. Lei de Execução Penal - Órgãos da Execução Penal
  6. Lei de Execução Penal - Estabelecimentos Formais e Progressão de Regime
  7. Lei de Execução Penal - Regime Aberto e Autorizações de Saída
  8. Lei de Execução Penal - Livramento Condicional
  9. Lei de Execução Penal - Remição
  10. Lei de Execução Penal - Monitoração Eletrônica e Conclusão
Aula 17Identificação criminal;▼
  1. Lei n. 12.037/2009
Aula 18Habeas corpus.▼
  1. Habeas Corpus
  2. Habeas Corpus II
  3. Habeas Corpus III
  4. Mandado de Segurança Criminal
  5. Prisão Preventiva: Lei nº 15.272/2025
Aula 19Interceptação telefônica e captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;▼
  1. Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica
  2. Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica II
  3. Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica III
  4. Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica IV
Aula 20Procedimento nos crimes contra a honra;▼
  1. Crimes Contra a Honra
  2. Crimes Contra a Honra II
  3. Crimes Contra a Honra III
  4. Crimes Contra a Honra IV
Aula 21Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial.▼
  1. Procedimento - Crimes Contra a Propriedade Imaterial
Aula 22Juizados Especiais Criminais.▼
  1. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais
  2. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais II
  3. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais III
  4. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais IV
  5. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais V
  6. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais VI
  7. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais VII
  8. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais VIII
  9. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais IX
  10. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais X
  11. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais XI
  12. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais XII
Legislação Penal Extravagante4 Aulas · 74 vídeos
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Aula 1a) Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Maria da Penha). Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos).▼
  1. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
  2. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas II
  3. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas III
  4. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas IV
  5. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas V
  6. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VI
  7. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VII
  8. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VIII
  9. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)
  10. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) II
  11. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) III
  12. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) IV
  13. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) V
  14. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) VI
  15. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) VII
  16. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) VIII
  17. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) IX
  18. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) X
  19. Lei nº 8.072/90
  20. Lei nº 8.072/90 II
  21. Lei nº 8.072/90 III
  22. Lei nº 8.072/90 IV
  23. Lei nº 8.072/90 V
Aula 2b) Lei nº 9.455/1997 (Tortura). Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal). Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito).▼
  1. Lei Antitortura (Lei n. 9.455/97)
  2. Lei Antitortura (Lei n. 9.455/97) II
  3. Lei Antitortura (Lei n. 9.455/97) III
  4. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
  5. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) II
  6. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) III
  7. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) IV
  8. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) V
  9. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) VI
  10. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) VII
  11. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) VIII
  12. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) IX
  13. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) X
  14. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019).
  15. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019). II
  16. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019). III
  17. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019). IV
  18. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) V
  19. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) VI
  20. Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) - Juiz das Garantias
  21. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade
  22. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade II
  23. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade III
  24. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade IV
  25. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade V
  26. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade VI
  27. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade VII
  28. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade VIII
  29. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade IX
  30. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade X
  31. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade XI
  32. Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - Execução da Pena Privativa de Liberdade XII
  33. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997)
  34. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) II
  35. Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
  36. Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) II
  37. Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) III
Aula 3(Crimes contra as Pessoas com Deficiência). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 14.597/23 (Lei Geral do Esporte). Lei no 9.279/96 (Propriedade Industrial). Lei nº 12.850/2013 (Organizações criminosas)▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado na Disciplina de Direito Penal!
Aula 4c) Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro). Lei nº 9.296/1996 (Interceptações Telefônicas)▼
  1. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro
  2. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro II
  3. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro III
  4. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro IV
  5. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro V
  6. Lei nº 9.296/96
  7. Lei nº 9.296/96 II
  8. Lei nº 9.296/96 III
  9. Lei nº 9.296/96 IV
  10. Lei nº 9.296/96 V
  11. Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
  12. Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
  13. Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
Direito Civil25 Aulas · 286 vídeos
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Aula 1Dicas de estudo▼
  1. Dicas de Estudo
Aula 2Instrução para assistir às aulas e Adicionais Aprofundamento (Hipoteca e Lei das Garantias: execução extrajudicial hipotecária, extensão da hipoteca, cross default, sub-rogação em hipoteca) Da propriedade fiduciária. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações. Da propriedade resolúvel. Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Atuação do Ministério Público na mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais.▼
  1. Instruções Antes de Assistir às Aulas
  2. Aprofundamento – Parcelamento do Solo
  3. Aprofundamento – Condomínios
  4. Aprofundamento – Condomínios II
  5. Aprofundamento – Incorporação
  6. Aprofundamento – Incorporação II
  7. Aprofundamento – Incorporação III
  8. Aprofundamento – Incorporação IV
  9. Aprofundamento – Incorporação V
  10. Aprofundamento – Incorporação VI
  11. Aprofundamento – Incorporação VII
  12. Aprofundamento – Incorporação VIII
  13. Aprofundamento - Contratos Bancários
  14. Aprofundamento - Contratos Bancários II
  15. Aprofundamento - Contratos Bancários III
  16. Aprofundamento – Alienação Fiduciária em Garantia
  17. Aprofundamento – Alienação Fiduciária em Garantia II
  18. Aprofundamento – Alienação Fiduciária em Garantia III
  19. Aprofundamento – Alienação Fiduciária em Garantia IV
  20. Aprofundamento – Hipoteca
  21. Aprofundamento – Hipoteca II
  22. Aprofundamento - Lei 10.931/2004 e Títulos de Crédito Específicos
  23. Parte Geral - Adicional
  24. Parte Geral - Adicional II
  25. Parte Geral - Adicional III
  26. Parte Geral - Adicional IV
  27. Parte Geral - Adicional V
  28. LINDB Adicional
  29. LINDB Adicional II
  30. LINDB Adicional III
  31. LINDB Adicional IV
  32. LINDB Adicional V
  33. Obrigações - Adicional
  34. Obrigações - Adicional II
  35. Obrigações - Adicional III
  36. Obrigações - Adicional IV
  37. Obrigações - Adicional V
  38. Obrigações - Adicional VI
  39. Contratos em Geral – Adicional
  40. Contratos em Geral – Adicional II
  41. Contratos em Espécie – Adicional
  42. Responsabilidade Civil – Adicional
  43. Coisas – Adicional
  44. Coisas – Adicional II
  45. Coisas – Adicional III
  46. Coisas – Adicional IV
  47. Coisas – Adicional V
  48. Família – Adicional
  49. Família – Adicional II
  50. Família – Adicional III
  51. Família – Adicional IV
  52. Família – Adicional V
  53. Família – Adicional VI
  54. Sucessões – Adicional
  55. Sucessões – Adicional II
  56. Sucessões – Adicional III
  57. Sucessões – Adicional IV
  58. Sucessões – Adicional V
  59. Sucessões – Adicional VI
  60. Sucessões – Adicional VII
Aula 3Jurisprudência▼
  1. Jurisprudência
  2. Jurisprudência II
  3. Jurisprudência III
  4. Jurisprudência IV
  5. Jurisprudência V
  6. Jurisprudência VI
  7. Jurisprudência VII
  8. Jurisprudência VIII
  9. Jurisprudência IX
  10. Jurisprudência X
  11. Jurisprudência XI
  12. Jurisprudência XII
  13. Jurisprudência XIII - (Família, Sucessões e Assinatura Eletrônica)
  14. Jurisprudência XIV (usucapião, Alienação Fiduciária, Hipoteca e Ritos Extrajudiciais)
Aula 41. Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Princípios fundamentais do direito civil.▼
  1. LINDB
  2. LINDB II
  3. LINDB III
  4. LINDB IV
  5. LINDB V
  6. LINDB VI
  7. LINDB VII
  8. LINDB VIII
  9. LINDB IX
  10. LINDB X
  11. LINDB XI
  12. LINDB XII
  13. LINDB XIII
  14. LINDB XIV
  15. LINDB XV
  16. LINDB XVI
  17. LINDB XVII
  18. LINDB XVIII
Aula 52. Das pessoas. Doação de órgãos e tecidos. Células-tronco-embrionárias. Das pessoas naturais (...). Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Uso do nome social e direito à alteração do nome. Da ausência.▼
  1. Parte Geral
  2. Parte Geral II
  3. Parte Geral III
  4. Parte Geral IV
  5. Parte Geral V
  6. Parte Geral VI
  7. Parte Geral VII
  8. Parte Geral VIII
  9. Parte Geral IX
  10. Parte Geral X
  11. Parte Geral XI
  12. Parte Geral XII
  13. Parte Geral XIII
  14. Parte Geral XIV
  15. Parte Geral XV
Aula 63. Das pessoas jurídicas. Pessoas (...) jurídicas Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. Fiscalização das fundações pelo Ministério Público. 4. Do domicílio. 5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares.▼
  1. Parte Geral XVI
  2. Parte Geral XVII
  3. Parte Geral XVIII
  4. Parte Geral XIX
  5. Parte Geral XX
  6. Parte Geral XXI
  7. Parte Geral XXII
  8. Parte Geral XXIII
  9. Parte Geral XXIV
  10. Parte Geral XXV
  11. Parte Geral XXVI
  12. Parte Geral XXVII
Aula 76. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Princípio da conservação do negócio jurídico. Ratificação e conversão. Proteção dos terceiros de boa-fé. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Abuso do direito. Tutela inibitória do ilícito. 7. Da prescrição e da decadência. Direitos e pretensões não sujeitos a prazo. Da forma e da prova.▼
  1. Parte Geral XXVIII
  2. Parte Geral XXIX
  3. Parte Geral XXX
  4. Parte Geral XXXI
  5. Parte Geral XXXII
  6. Parte Geral XXXIII
  7. Parte Geral XXXIV
  8. Parte Geral XXXV
  9. Parte Geral XXXVI
  10. Parte Geral XXXVII
  11. Parte Geral XXXVIII
  12. Parte Geral XXXIX
  13. Parte Geral XL
  14. Parte Geral XLI
  15. Parte Geral XLII
  16. Parte Geral XLIII
Aula 8Supressio e surrectio. Temas comuns: conceitos fundamentais (diretrizes teóricas do CC, constitucionalização do Direito Civil, corolários da boa-fé objetiva, duty to mitigate, regra da irreparabilidade do dano evitável, deveres anexos, violação positiva do contrato, obrigação como processo)▼
  1. Conceitos Fundamentais
  2. Conceitos Fundamentais II
  3. Conceitos Fundamentais III
Aula 98. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Transferência das obrigações.▼
  1. Obrigações
  2. Obrigações II
  3. Obrigações III
  4. Obrigações IV
  5. Obrigações V
  6. Obrigações VI
  7. Obrigações VII
  8. Obrigações VIII
  9. Obrigações IX
  10. Obrigações X
Aula 10Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras.▼
  1. Obrigações XI
  2. Obrigações XII
  3. Obrigações XIII
  4. Obrigações XIV
  5. Obrigações XV
  6. Obrigações XVI
  7. Obrigações XVII
  8. Obrigações XVIII
  9. Obrigações XIX
Aula 1110. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato.▼
  1. Contrato
  2. Contrato II
  3. Contrato III
  4. Contrato IV
  5. Contrato V
  6. Contrato VI
  7. Contrato VII
  8. Contrato VIII
  9. Contrato IX
  10. Contrato X
  11. Contrato XI
  12. Contrato XII
  13. Contrato XIII
  14. Contrato XIV
  15. Contrato XV
  16. Contrato XVI
  17. Contrato XVII
  18. Contrato XVIII
  19. Contrato XIX
Aula 12Das várias espécies de contrato.▼
  1. Contratos Em Espécie
  2. Contratos Em Espécie II
  3. Contratos Em Espécie III
  4. Contratos Em Espécie IV
  5. Contratos Em Espécie V
  6. Contratos em Espécie VI
  7. Contratos em Espécie VII
  8. Contratos em Espécie VIII
  9. Contratos em Espécie IX
  10. Contratos em Espécie X
  11. Contratos em Espécie XI
  12. Contratos em Espécie XII
  13. Contratos em Espécie XIII
  14. Contratos em Espécie XIV
  15. Contratos em Espécie XV
  16. Contratos em Espécie XVI
  17. Contratos em Espécie XVII
  18. Contratos em Espécie XVIII
  19. Contratos em Espécie XIX
  20. Contratos em Espécie XX
  21. Contratos em Espécie XXI
Aula 139. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. 20. Proteção de Dados.▼
  1. Responsabilidade Civil
  2. Responsabilidade Civil II
  3. Responsabilidade Civil III
  4. Responsabilidade Civil IV
  5. Responsabilidade Civil V
  6. Responsabilidade Civil VI
  7. Responsabilidade Civil VII
  8. Responsabilidade Civil VIII
  9. Responsabilidade Civil IX
  10. Responsabilidade Civil X
  11. Responsabilidade Civil XI
  12. Responsabilidade Civil XII
Aula 1411. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. 12. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. 13. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança.▼
  1. Coisas - Geral
  2. Coisas - Geral II
  3. Coisas - Geral III
  4. Coisas - Geral IV
  5. Coisas - Geral V
  6. Coisas - Geral VI
  7. Coisas - Geral VII
  8. Coisas - Direito de Vizinhança
Aula 15Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese.▼
  1. Coisas - Espécies de Direitos Reais
  2. Coisas - Espécies de Direitos Reais II
  3. Coisas - Espécies de Direitos Reais III
  4. Coisas - Espécies de Direitos Reais IV
  5. Coisas - Espécies de Direitos Reais V
  6. Coisas - Espécies de Direitos Reais VI
  7. Coisas - Espécies de Direitos Reais VII
  8. Coisas - Espécies de Direitos Reais VIII
  9. Coisas - Espécies de Direitos Reais IX
  10. Coisas - Espécies de Direitos Reais X
Aula 1614. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Do casamento homoafetivo. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração e do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (manter apesar da discussão quanto à separação). Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Da adoção homoafetiva. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável.▼
  1. Família
  2. Família II
  3. Família III
  4. Família IV
Aula 17Alienação Parental.▼
  1. Aprofundamento – Alienação Parental
Aula 18Aprofundamento (Guarda de Filho pelos Pais)▼
  1. Aprofundamento – Guarda de Filhos Pelos Pais
Aula 19Aprofundamento (Proteção de Vulneráveis e Violência Doméstica e Família (Lei Maria da Penha, Lei Henry Borel, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Juventude, Estatuto da Pessoa com Câncer, Pacote Antifeminicídio, Pornografia de Vingança, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assento de nascimento de indígena, Resolução CNJ de Acesso à Justiça para Indígena, Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, Lei Pessoa com Hanseníase, Estatuto da Criança e Adolescente etc.)▼
  1. Aprofundamento – Tutela dos Vulneráveis e Violência Doméstica
  2. Aprofundamento – Tutela dos Vulneráveis e Violência Doméstica II
Aula 20Do bem de família.▼
  1. Aprofundamento – Bem de Família
  2. Aprofundamento – Bem de Família II
Aula 2115. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. 16. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro.▼
  1. Direito das Sucessões
  2. Direito das Sucessões II
  3. Direito das Sucessões III
  4. Direito das Sucessões IV
  5. Direito das Sucessões V
  6. Direito das Sucessões VI
  7. Direito das Sucessões VII
  8. Direito das Sucessões VIII
  9. Direito das Sucessões IX
  10. Direito das Sucessões X
  11. Direito das Sucessões XI
  12. Direito das Sucessões XII
  13. Direito das Sucessões XIII
  14. Direito das Sucessões XIV
Aula 2217. Do inventário e da partilha.▼
  1. Inventário
  2. Inventário II
  3. Inventário III
Aula 2318. Registros Públicos. Registro de imóveis. Noções gerais. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Prioridade e Instância. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida.▼
  1. Registro de Imóveis
  2. Registro de Imóveis II
  3. Registro de Imóveis III
  4. Registro de Imóveis IV
  5. Registro de Imóveis V
  6. Registro de Imóveis VI
  7. Registro de Imóveis VII
  8. Registro de Imóveis VIII
  9. Registro de Imóveis IX
  10. Registro de Imóveis X
  11. Registro de Imóveis XI
  12. Registro de Imóveis XII
  13. Registro de Imóveis XIII
Aula 2419. Registro Civil das Pessoas Naturais. Do Nascimento. Do Registro Civil Fora do Prazo. Do Casamento. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Da Conversão da União Estável em Casamento. Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo. Do Óbito. Da Morte Presumida. Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da União Estável e da Adoção. Das Averbações em Geral e Específicas. Das Anotações em Geral e Específicas. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos. Reconhecimento de Filhos.▼
  1. Aprofundamento - Nome Civil
  2. Aprofundamento - Reparos Registrais
  3. Aprofundamento - Registro Civil no Exterior
  4. Registro Civil das Pessoas Naturais
  5. Registro Civil das Pessoas Naturais II
  6. Registro Civil das Pessoas Naturais III
  7. Registro Civil das Pessoas Naturais IV
  8. Registro Civil das Pessoas Naturais V
  9. Registro Civil das Pessoas Naturais VI
  10. Registro Civil das Pessoas Naturais VII
  11. Registro Civil das Pessoas Naturais VIII
Aula 25Estatuto da Cidade.▼
  1. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
  2. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade II
  3. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade III
  4. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade IV
  5. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade V
  6. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade VI
  7. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade VII
Direito Processual Civil23 Aulas · 295 vídeos
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Aula 1Direito Processual Civil 1. Normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação.▼
  1. Sistema Multiportas
  2. Normas Fundamentais
  3. Normas Fundamentais II
  4. Normas Fundamentais III
  5. Cooperação Internacional
  6. Cooperação Internacional II
  7. Cooperação Nacional
Aula 22. Função Jurisdicional: jurisdição, limites e cooperação internacional. 15. Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais.▼
  1. Jurisdição
  2. Jurisdição II
  3. Limites da Jurisdição Nacional
  4. Ação
  5. Ação II
  6. Ação III
  7. Ação IV
  8. Processo
  9. Processo II
  10. Processo - Mérito, Prejudiciais e Preclusões
Aula 33. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional.▼
  1. Competência
  2. Competência II
  3. Competência III
  4. Competência IV
  5. Competência V
  6. Competência VI
  7. Competência VII
  8. Competência VIII
Aula 44. Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação.▼
  1. Sujeitos Processuais: Partes e Procuradores
  2. Sucessão Processual
  3. Deveres das Partes
Aula 55. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça.▼
  1. Despesas Processuais e Honorários Advocatícios
  2. Honorários Advocatícios II
  3. Honorários Advocatícios III
  4. Honorários Advocatícios IV
  5. Honorários Advocatícios V
  6. Honorários Advocatícios VI
  7. Gratuidade de Justiça
  8. Gratuidade de Justiça II
  9. Gratuidade de Justiça III
Aula 66. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae . Outras intervenções.▼
  1. Litisconsórcio
  2. Litisconsórcio II
  3. Litisconsórcio III
  4. Litisconsórcio IV
  5. Intervenção de Terceiros
  6. Intervenção de Terceiros : Assistência
  7. Intervenção de Terceiros : Assistência II e Intervenção Anômala
  8. Intervenção de Terceiros : Denunciação da lide
  9. Intervenção de Terceiros : Denunciação da Lide II
  10. Intervenção de Terceiro: Chamamento ao Processo
  11. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  12. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica II
  13. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica III
  14. Intervenção de Terceiro: Amicus Curiae
Aula 77. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição.▼
  1. Juiz
  2. Juiz II - Medidas Atípicas
  3. Juiz III
  4. Impedimento e Suspeição
  5. Impedimento e Suspeição II
Aula 88. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição.▼
  1. Ministério Público
  2. Ministério Público II
  3. Ministério Público III
Aula 99. Advocacia pública. Regime processual. 10. Defensoria pública. Regime processual.▼
  1. Advocacia Pública
  2. Defensoria Pública
  3. Defensoria Pública II
Aula 1016. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais. 17. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais. 18. Pressupostos processuais. 19. Invalidades processuais.▼
  1. Atos Processuais: Disposições Gerais
  2. Negócios Jurídicos Processuais
  3. Negócios Jurídicos Processuais II
  4. Negócios Jurídicos Processuais III
  5. Atos Processuais: Pronunciamentos do Juiz
  6. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais
  7. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais II
  8. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais III
  9. Comunicação dos Atos Processuais: Citação
  10. Comunicação dos Atos Processuais: Citação II
  11. Comunicação dos Atos Processuais: Citação III
  12. Comunicação dos Atos Processuais: Citação IV
  13. Comunicação dos Atos Processuais: das Cartas
  14. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação
  15. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação II
  16. Nulidades dos Atos Processuais
  17. Nulidades dos Atos Processuais II
Aula 1120. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela definitiva.▼
  1. Tutelas Provisórias: Teoria Geral
  2. Tutelas Provisórias: Teoria Geral II
  3. Tutelas Provisórias: Teoria Geral III
  4. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada
  5. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente
  6. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente II
  7. Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente
  8. Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente II
  9. Tutelas Provisórias: Tutelas da Evidência
Aula 1221. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: Ações possessórias; Inventário e partilha; Embargos de terceiro; Habilitação; Ações de família; Processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos; Ação monitória. Jurisdição voluntária: Disposições gerais; alienações judiciais; divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela e estatuto da pessoa com deficiência; Organização e fiscalização das fundações.▼
  1. Procedimentos Especiais - Apresentação
  2. Procedimentos Especiais: Ação de Consignação Em Pagamento
  3. Procedimentos Especiais: Ação de Consignação Em Pagamento II
  4. Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas
  5. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias
  6. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias II
  7. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias III
  8. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias IV
  9. Ação de Divisão e Demarcação de Terras
  10. Ação de Divisão e Demarcação de Terras II
  11. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
  12. Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha
  13. Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha II
  14. Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha III
  15. Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha IV
  16. Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro
  17. Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro II
  18. Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro III
  19. Procedimentos Especiais: Oposição
  20. Procedimentos Especiais: Habilitação
  21. Procedimentos Especiais: Ação de Família
  22. Procedimentos Especiais: Ação Monitória
  23. Procedimentos Especiais: Ação Monitória II
  24. Procedimentos Especiais: Ação Monitória III
  25. Procedimentos Especiais: Ação Monitória IV
  26. Procedimentos Especiais: Restauração de Autos
  27. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Teoria Geral
  28. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Notificação e Interpelação; Alienação Judicial
  29. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Divórcio e da Separação Consensuais, Extinção da União Estável e Alteração do Regime de Bens
  30. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Testamento e Codicilos, Herança Jacente
  31. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Bens de Ausentes - Coisas Vagas
  32. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Interdição
  33. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Interdição II
Aula 1322. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou mediação; transação e homologação; contestação e reconvenção; revelia e seus efeitos; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; saneamento e organização do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; provas ilícitas. 23. Sentença. Coisa julgada.▼
  1. Petição Inicial
  2. Petição Inicial II
  3. Petição Inicial III
  4. Petição Inicial: Indeferimento e Improcedências Liminar
  5. Audiência de Autocomposição
  6. Audiência de Autocomposição II
  7. Respostas do Réu: Contestação
  8. Respostas do Réu: Contestação II
  9. Respostas do Réu: Reconvenção
  10. Revelia
  11. Revelia II - Providências Preliminares
  12. Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção e Julgamento Antecipado do Mérito
  13. Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
  14. O Estado do Processo: Decisão de Saneamento e Organização do Processo
  15. Audiência de Instrução e Julgamento
  16. Das Provas: Teoria Geral
  17. Das Provas: Teoria Geral II
  18. Das Provas: Teoria Geral III
  19. Das Provas: Teoria Geral IV
  20. Produção Antecipada da Prova
  21. Produção Antecipada da Prova II
  22. Provas em Espécie: Depoimento das Partes
  23. Provas em Espécie: Confissão
  24. Provas em Espécie: Prova Documental
  25. Provas em Espécie: Prova Documental II
  26. Provas em Espécie: Prova Documental III e Prova Testemunhal
  27. Provas em Espécie: Prova Testemunhal II
  28. Provas em Espécie: Prova Pericial
  29. Provas em Espécie: Prova Pericial II
  30. Provas em Espécie: Prova Pericial III e Inspeção Judicial
  31. Sentença
  32. Sentença II
  33. Sentença III
  34. Sentença IV
  35. Sentença V - Julgamento das Obrigações de Fazer, Não Fazer e Entrega
  36. Remessa Necessária
  37. Coisa Julgada
  38. Coisa Julgada II
  39. Coisa Julgada III
  40. Coisa Julgada IV
  41. Liquidação
  42. Liquidação II
Aula 1424. Cumprimento provisório e definitivo da sentença.▼
  1. Cumprimento de Sentença
  2. Cumprimento de Sentença II
  3. Cumprimento de Sentença III
  4. Cumprimento Provisório de Sentença
  5. Cumprimento Provisório de Sentença II
  6. Cumprimento Definitivo de Sentença
  7. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença
  8. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença II
  9. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença III
  10. Cumprimento Invertido de Sentença
  11. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos
  12. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos II
  13. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos III
  14. Cumprimento Contra a Fazenda Pública
  15. Cumprimento Contra a Fazenda Pública II
  16. Cumprimento Contra a Fazenda Pública III
  17. Cumprimento Contra a Fazenda Pública IV
  18. Cumprimento Contra a Fazenda Pública V
  19. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa
  20. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa II
  21. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa III
Aula 1525. Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; formação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; fraudes; espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazenda Pública. 26. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença; embargos à execução; defesa por simples petição.▼
  1. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral
  2. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral II
  3. Execução de Título Extrajudicial: Da Execução Em Geral: Responsabilidade Patrimonial
  4. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral III
  5. Execução de Título Extrajudicial: Da Execução Em Geral: Responsabilidade Patrimonial II
  6. Execução de Título Extrajudicial: Das Diversas Espécies de Execução
  7. Execução por Quantia Certa
  8. Execução por Quantia Certa II
  9. Embargos à Execução
  10. Embargos à Execução II
  11. Moratória Legal (Parcelamento Legal)
  12. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito
  13. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito II
  14. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito III
  15. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito IV
  16. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito V
  17. Execução por Quantia Certa: Fase de Expropriação
  18. Execução por Quantia Certa: Penhora, Avaliação, Depósito
  19. Execução por Quantia Certa: Expropriação de Bens, Satisfação do Crédito
  20. Execução por Quantia Certa: Expropriação de Bens, Satisfação do Crédito II
  21. Suspensão e Extinção do Processo
  22. Suspensão e Extinção do Processo II
Aula 1627. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração. 28. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Repercussão Geral. Filtro de relevância do recurso especial. Julgamento dos recursos repetitivos.▼
  1. Teoria Geral dos Recursos
  2. Teoria Geral dos Recursos II
  3. Teoria Geral dos Recursos III
  4. Teoria Geral dos Recursos IV
  5. Teoria Geral dos Recursos V
  6. Teoria Geral dos Recursos VI
  7. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos
  8. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos II
  9. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos III
  10. Recursos Em Espécies: Apelação
  11. Recursos Em Espécies: Apelação e Recurso Adesivo
  12. Recursos Em Espécies: Apelação e Recurso Adesivo II
  13. Recursos Em Espécies: Apelação
  14. Recursos Em Espécies: Apelação
  15. Técnica de Julgamento Ampliado
  16. Técnica de Julgamento Ampliado II
  17. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento
  18. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento II
  19. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento III
  20. Recursos Em Espécie: Agravo Interno
  21. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração
  22. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração II
  23. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração III
  24. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração IV
  25. Recursos Em Espécie: Recurso Ordinário
  26. Recursos Em Espécie: Recurso Ordinário II
  27. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário
  28. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário II
  29. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário III
  30. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IV
  31. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário V
  32. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VI
  33. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VII
  34. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VIII
  35. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IX
  36. Recursos Em Espécie: Recurso Geral
  37. Recursos Em Espécie: Recurso Geral II
  38. Recursos Em Espécie: Recurso Geral III e Relevância da Questão Federal
  39. Microssistema de Demandas Repetitivas
  40. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos
  41. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos II
  42. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos III
Aula 1729. Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação.▼
  1. Precedentes
  2. Precedentes II
  3. Precedentes III
  4. Precedentes IV
  5. Precedentes V
Aula 1830. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência.▼
  1. Microssistema de Incidentes : IRDR e IAC
  2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas II
  4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas III
  5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IV
  6. Incidente de Assunção
Aula 19Mandado de segurança individual e coletivo.▼
  1. Mandado de Segurança
  2. Mandado de Segurança II
  3. Mandado de Segurança III
  4. Mandado de Segurança IV
  5. Mandado de Segurança V
  6. Mandado de Segurança VI
  7. Mandado de Segurança VII
  8. Mandado de Segurança VIII
  9. Mandado de Segurança IX
  10. Mandado de Segurança X
  11. Mandado de Segurança XI
  12. Mandado de Segurança Coletivo
  13. Mandado de Segurança Coletivo II
Aula 20Ação Popular.▼
  1. Ação Popular
  2. Ação Popular II
  3. Ação Popular III
  4. Ação Popular IV
  5. Ação Popular V
Aula 21Reclamação.▼
  1. Reclamação
  2. Reclamação II
  3. Reclamação III
Aula 2211. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. 12. Mecanismos de autocomposição: negociação, mediação, conciliação, arbitragem, práticas restaurativas e convenções.▼
  1. Sistema Multiportas de Acesso à Justiça
  2. Consensualidade e Autocomposição
  3. Conciliação Judicial e Extrajudicial
  4. Solução de Conflitos
  5. Solução de Conflitos II
  6. Jurisdição Arbitral e sua Natureza Jurídica
  7. A Convenção de Arbitragem
  8. Devido Processo Arbitral
  9. Tutelas de Urgência no Processo Arbitral
  10. Cooperação do Poder Judiciário e Ação de Instituição da Arbitragem
  11. Controle do Judiciário Sobre a Sentença Arbitral
  12. Hipóteses de Nulidade e Defesa na Execução
  13. Tópicos Finais e Visão Sistêmica
  14. A Ação de Improbidade Administrativa
Aula 2331. Mandado de injunção. Habeas data.▼
  1. Conteúdo Abordado na disciplina de Direito Constitucional - Aulas de Remédios Constitucionais !!
Direito Empresarial31 Aulas · 160 vídeos
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Aula 1Princípios constitucionais econômicos. Teoria da empresa. Conceitos de empresa, empresário.▼
  1. Origem do Direito Empresarial e Ordem Econômica na CF
  2. Autonomia e Princípios do Direito Empresarial e Diferenças do Civil
  3. Fontes e Características do Direito Empresarial
  4. Direito de Empresa Origem e Teoria de Asquini
  5. Direito de Empresa Perfis e Atividade Não Empresarial
  6. Direito de Empresa Não Empresários e Empresário Individual
  7. Capacidade para ser Empresário
  8. Incapaz Empresário e Empreendedor
  9. Inscrição do Empresário
Aula 2Teoria geral dos títulos de crédito. A Convenção de Genebra (Lei Uniforme) e o Código Civil. Duplicata cartular e escritural. Letra de câmbio. Nota promissória. Títulos de crédito escritural. Cheque. Duplicata cartular e escritural. Endosso. Aceite. Aval.▼
  1. Títulos de Crédito Noções Gerais
  2. Títulos de Crédito Princípios Cartularidade e Literalidade
  3. Títulos de Crédito Autonomia Abstração e Independência
  4. Títulos de Crédito - Características
  5. Títulos de Crédito - Solidariedade e Letra de Câmbio
  6. Títulos de Crédito - Atos Cambiários Saque e Aceite
  7. Títulos de Crédito - Endosso e Aval
  8. Títulos de Crédito - Pagamento, Protesto, Ação Cambial e Prescrição
  9. Títulos de Crédito - Nota Promissória
  10. Títulos de Crédito - Cheque
  11. Títulos de Crédito - Cheque: Outras Características
  12. Títulos de Crédito - Duplicata
  13. Títulos de Crédito - Duplicata: Outras Características
  14. Títulos de Crédito em Espécie Diversos
  15. Títulos Eletrônicos - Duplicata Escritural
  16. Títulos Eletrônicos - Duplicatas e Protesto
Aula 3Nota promissória rural. Duplicata rural. Nota comercial. Cédula de Crédito Rural. Warrant e Conhecimento de depósito. Certificado de direitos creditórios do agronegócio. As letras de crédito do agronegócio. Cédula de crédito bancário. Letra financeira e certificado de depósito bancário. Cédula de crédito imobiliário e letra de crédito imobiliário. Cédula e letra hipotecária. Letra imobiliária garantida. Protesto cambial. Ações cambiais. Ação de locupletamento.▼
  1. Protesto - Legislação: Teoria Geral
  2. Protesto - Apresentação, Prazos, Desistência e Sustentação
  3. Protesto - Registro, Averbação e Cancelamento
  4. Protesto - Certidões, Bancos e Livros
  5. Protesto - Disposições Gerais e Cadastro Nacional
  6. Protesto - Anulação e Substituição de Título de Crédito
Aula 4Teoria geral do direito societário. Sócio incapaz. Sociedade Unipessoal. Sociedades empresárias.▼
  1. Sociedade - Conceito e Características
  2. Sociedade - Princípios, autonomia e Classificação
  3. Sociedade em Nome Coletivo
  4. Sociedade em Comandita Simples
  5. Sociedade em Comandita por Ações
Aula 5Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. Sociedade em comum.▼
  1. Sociedade em Comum
  2. Sociedade em Conta de Participação
Aula 6Sociedades simples.▼
  1. Sociedade Simples - Parte Geral
  2. Sociedade Simples - Direitos e Obrigações e Extinção
  3. Sociedade Simples - Administração
Aula 7Sociedades cooperativas.▼
  1. Sociedade Cooperativa - Objeto, Finalidade, Constituição
  2. Sociedade Cooperativa - Associados, Livros, Órgão, Dissolução
Aula 8Sociedades controladoras e controladas (holdings). Sociedades coligadas.▼
  1. Sociedades Coligadas
  2. Sociedades Coligadas II
Aula 9Direito de retirada. Exclusão de sócio. Apuração de haveres.▼
  1. Resolução de Sociedade
  2. Dissolução de Sociedade, Liquidação e Apuração de Haveres
Aula 10Grupos de sociedades. Consórcios de sociedades.▼
  1. Grupos Societários - Teoria Geral
  2. Grupos Societários - Modelos de Responsabilização
  3. Grupos Societários Aspectos Específicos
  4. Consórcio Empresarial
Aula 11Sociedades de propósito específico.▼
  1. Sociedade de Propósito Específico - SPE
Aula 12Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio e do administrador da sociedade limitada e da sociedade anônima.▼
  1. Sociedade Limitada - Caracterização
  2. Sociedade Limitada - Responsabilidade e Quotas
  3. Sociedade Limitada - Administração e Conselho Fiscal
  4. Sociedade Limitada - Assembleia e Capital Social
  5. Sociedade Limitada - Unipessoal
Aula 13Sociedade anônima. Sociedade anônima do futebol (SAF). Sociedade anônima de capital aberto. Categorias de companhias abertas. O regime jurídico da CVM e da Bolsa de Valores. Abuso do poder de controle. Voto plural. Responsabilidade civil dos administradores e dos controladores. Fechamento de capital.▼
  1. Sociedade Anônima - Características
  2. Títulos Emitidos Pela SA
  3. Órgãos da SA Assembleia
  4. Voto Plural e Acionista Controlador
  5. Conselho de Administração e Diretoria
  6. Administradores - Atribuições, Atuação e Responsabilidade
  7. Administradores - Posse, Remuneração, Deveres, Ação de Responsabilidade
  8. Conselho Fiscal
Aula 14Desconsideração da personalidade jurídica.▼
  1. Desconsideração Origem Conceito Teoria Maior e Menor
  2. Desconsideração Hipóteses Legais e Incidente
Aula 15Estabelecimento empresarial. Estabelecimento empresarial físico e virtual. Contrato de trespasse: efeitos em relação a terceiros e aos credores da alienante. Sucessão das obrigações. Contrato de trespasse de estabelecimento empresarial. Trespasse do estabelecimento empresarial e o regime de insolvência.▼
  1. Estabelecimento, Ponto e Renovatória
  2. Trespasse - Conceitos e Efeitos
  3. Trespasse - Ponto, Responsabilidade e Créditos
Aula 16Registros Civis de Pessoas Jurídicas.▼
  1. Registro de Empresa Órgão e Competência
  2. Registro de Empresa Estrutura da Junta Comercial
  3. Registro de Empresa Processamento
Aula 17Nome empresarial, título do estabelecimento.▼
  1. Nome Empresarial
Aula 18A escrituração e as demonstrações contábeis periódicas e registro público de empresas mercantis e atividades afins.▼
  1. Escrituração da Empresa Livros
  2. Escrituração da Empresa Características Gerais
Aula 19Marca.▼
  1. Patente e Modelo de Utilidade - Requisitos
  2. Patente, Vigência, Extinção, Pipeline
  3. Patenteabilidade e Nulidade
  4. Licença Compulsória e Selo Geográfico
  5. Marca e Desenho Industrial
Aula 20Contrato de alienação fiduciária em garantia. Alienação fiduciária de bens imóveis.▼
  1. Alienação Fiduciária
  2. Alienação Fiduciária no CC
  3. Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis - Sistema Brasileiro
  4. Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis - Caracterização
  5. Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis - Procedimento de Consolidação
  6. Alienação Fiduciária Financeira de Imóveis Cessão e Reintegração de Posse
Aula 21Contrato de faturização (factoring).▼
  1. Contrato de Factoring
Aula 22Contrato de arrendamento mercantil (leasing).▼
  1. Arrendamento Mercantil Leasing
  2. Arrendamento Mercantil Leasing II
  3. Arrendamento Mercantil Leasing III
Aula 23Contrato de cartão de crédito.▼
  1. Cartão de Crédito - Operações
  2. Cartão de Crédito - Informações e Cláusulas
  3. Cartão de Crédito - Novas Disposições do CDC
Aula 24Contrato de desconto bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.▼
  1. Contratos Bancários Geral e Mútuo
  2. Contratos Bancários Abertura de Crédito
  3. Contratos Bancários CC - Vendor Cartão Geral
Aula 25Locação de imóveis para fins empresariais. Contrato de shopping center.▼
  1. Contratos Mercantis - Shopping Center Geral
  2. Contratos Mercantis - Shopping Características
  3. Contratos Mercantis - Built to Suit
Aula 26Contrato de franquia empresarial.▼
  1. Franquia - Parte Geral
  2. Franquia - Características
Aula 27Contrato de representação comercial e o crédito do representante na Insolvência.▼
  1. Contratos Comissão e Representação Comercial
Aula 28Regime de Administração Especial Temporária (R.A.E.T.). Regime Centralizado de Execuções.▼
  1. SAF Regime Centralizado de Execuções
Aula 29Certificado de recebíveis (Lei nº 14.430/22) e a Insolvência.▼
  1. Lei 14.430/2022 - Valores Mobiliários Emitidos no Âmbito de Operações de Securitização
Aula 30Intervenção e liquidação extrajudicial. Ação cautelar de arresto de bens dos ex-administradores de instituições financeiras. Ação de Responsabilidade contra os ex-administradores de instituições financeiras. Ação cautelar de arresto e ação de responsabilidade na liquidação extrajudicial.▼
  1. Intervenção Extrajudicial
  2. Liquidação Extrajudicial
  3. Liquidação Extrajudicial - Prescrição
  4. Liquidação Extrajudicial - Resp Administradores Inquérito MP Encerra
Aula 31Pedido de falência. Autofalência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos para o pedido e processamento da recuperação judicial. Constatação prévia. Mediação e Conciliação na Lei nº 11.101/05. Atuação do Ministério Público no regime de insolvência. Deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Sentença de quebra e sentença denegatória de falência. Consolidação substancial e processual. Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência. Incidente de classificação de crédito público. Quadro geral de credores concursais e extraconcursais. O regime jurídico da Administração Judicial na Lei nº 11.101/2005. Efeitos da falência quanto à pessoa do falido. Agentes da falência e da recuperação judicial: Ministério Público, Juízo, Administrador, Credores, Comitê de Credores e Assembleia Geral de Credores. Abuso do direito de voto. Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial. Responsabilidade limitada e ilimitada do sócio e do administrador na falência. Ação revocatória falimentar. Efeitos da falência em relação aos bens do falido. Pedido de restituição. Alienação de ativos. Embargos de terceiros. Elaboração, aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Termo de adesão dos credores. Plano de recuperação judicial alternativo. Efeitos da falência quanto aos contratos do falido. O crédito tributário na recuperação judicial e na falência. Alienação de ativos no curso da Recuperação. Recuperação judicial do produtor rural. Ação revocatória. Inquérito Civil. Apuração e persecução dos crimes de insolvência. Efeitos da falência sobre as obrigações do falido. Créditos sujeitos à recuperação judicial e extrajudicial. Realização do ativo e liquidação do passivo na falência. Sentença de encerramento e sentença de reabilitação na falência. Efeitos do processamento da recuperação judicial. Atuação do Ministério Público no regime de insolvência. Recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte. Recuperação extrajudicial. Liquidação extrajudicial. Procedimento de recuperação judicial. Insolvência Transnacional. Arrecadação e realização de ativos na falência.▼
  1. Falência Contexto Jurídico e Histórico
  2. Falência Objeto - Artigo 1º
  3. Falência Legitimidade na Falência e Recuperação - Artigo 1º
  4. Falência Empresas Públicas e Privadas Não Atingidas - Art. 2º
  5. Falência Competência - Art. 3º
  6. Juízo Universal Falimentar
  7. Falência Atuação do MP
  8. Falência Créditos Ilegítimos - Art. 5º
  9. Suspensão da Prescrição e das Execuções na Falência
  10. Suspensão das Execuções na Recuperação
  11. Habilitação de Créditos - Art. 7º
  12. Habilitação de Créditos - Procedimento - Artigo 8º
  13. Habilitação de Créditos - Impugnação - Artigo 10
  14. Habilitação de Créditos - Inclusão no QGC - Artigo 10
  15. Credores Retardatários
  16. Ação de Retificação e ICCP
  17. ICCP - Incidente de Inclusão de CP
  18. Conciliação e Mediação Antecedente ou Incidental
  19. Falência - Conceito, Finalidade, Caracterização, Impontualidade
  20. Falência - Caracterização Execução Frustrada e Atos Temerários
  21. Falência Incidental e Autofalência
  22. Procedimento Falimentar
  23. Atos Ineficazes, Termo Legal e Período Suspeito
  24. Ação Revocatória
  25. Efeitos Quanto ao Falido
  26. Efeitos Quanto aos Bens
  27. Efeitos Quanto as Obrigações
  28. Efeitos Quanto aos Contratos
  29. Órgãos da Falência: Juiz, MP e Administrador Judicial
  30. Outras Atribuições do Juiz, MP e Administrador Judicial
  31. Órgãos da Falência: AGC, Comitê e Gestor
  32. Massa Falida Alienação do Ativo
  33. Pagamento aos Credores
  34. FALÊNCIA: Ordem de Preferência dos Pagamentos
  35. Prestação de Contas e Encerramento e Falência Frustrada
  36. Recuperação Judicial - Pressupostos e Legitimidade
  37. Recuperação Judicial - Credores Alcançados e Plano de Recuperação Judicial
  38. Recuperação Judicial - Petição Inicial e Def Proc
  39. Recuperação Judicial - Laudo de Verificação Prévia
  40. Recuperação Judicial - Deliberações da AGC
  41. Recuperação Judicial - Alienação e Encerramento
  42. Recuperação Judicial Especial - ME, EPP e Rural
  43. Recuperação Extrajudicial - Noções Gerais
  44. Recuperação Extrajudicial - Procedimentos
  45. Falência - Disposições Penais
  46. Falência Transacional - Parte Geral
  47. Falência Transacional - Características
  48. Falência Transacional - Procedimento
  49. Financiamento e Consolidação
  50. Parcelamento do Crédito Fiscal na Recuperação
  51. Falência Transacional - Procedimento II
Direito Constitucional15 Aulas · 140 vídeos
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Aula 1Princípios constitucionais fundamentais. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. A democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo.▼
  1. Princípios Fundamentais
  2. Princípios Fundamentais II
Aula 2b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos; ajustes celebrados pela República Federativa do Brasil. Conflito entre normas constitucionais. Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Normas e conceitos fundamentais de racismo, sexismo, etarismo, intolerância religiosa, LGBTQIAPN+fobia. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos; ajustes celebrados pela República Federativa do Brasil. Conflito entre normas constitucionais. Devido processo legal: dimensões formal e substantiva. Proporcionalidade. b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos; ajustes celebrados pela República Federativa do Brasil. Conflito entre normas constitucionais.▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  3. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  4. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  5. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  6. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  7. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  8. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  9. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  10. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  11. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  12. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  13. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  14. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  15. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
  16. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais
  17. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais II
  18. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais III
  19. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais IV
  20. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais V
  21. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais
  22. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais II
  23. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais III
  24. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos de Nacionalidade
  25. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos
  26. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos II
  27. Direitos e Garantias Fundamentais - Partidos Políticos
Aula 3Organização político-administrativa. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional. c) Bens dos entes federados. b) Os Estados-membros na federação brasileira. Bens e competências residuais, concorrentes e comuns. Organização político-administrativa. Autonomia dos entes federativos: significado e limites. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. O Município na Constituição da República. Princípios de organização e competências municipais. Direitos e deveres dos Prefeitos e Vereadores. Lei Orgânica do Município. Plano Diretor. Constituição estadual e autonomia municipal.▼
  1. Organização Político - Administrativa - Introdução
  2. Organização Político - Administrativa - A Federação Brasileira
  3. Organização Político - Administrativa - União
  4. Organização Político - Administrativa - Estados
  5. Organização Político - Administrativa - Municípios
  6. Organização Político - Administrativa - Municípios II
  7. Organização Político - Administrativa - DF e Territórios
  8. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências
  9. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências II
  10. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências III
  11. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências IV
  12. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências V
  13. Organização Político - Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
Aula 4Administração pública: sistemática constitucional. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional.▼
  1. Administração Pública - Princípios
  2. Administração Pública - Princípios II
  3. Administração Pública - Concursos Públicos
  4. Administração Pública - Direito de Greve e Teto de Remuneração
  5. Administração Pública - Acumulação de Cargos, Improbidade e Licitação
  6. Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  7. Administração Pública - Regras para Servidor em Mandato Eletivo
  8. Administração Pública - Regime Jurídico
  9. Administração Pública - Servidores Públicos
  10. Administração Pública - Servidores Públicos II
Aula 5a) Poder Legislativo. Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados. Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Atribuições e competências. Direitos, deveres, vedações e imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões permanentes e temporárias. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites. Os Tribunais de Contas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Comissões Parlamentares de Inquérito. Processo legislativo. Controle do Poder Executivo pelo Legislativo e pelo Judiciário. Tribunais de Contas.▼
  1. Poder Legislativo - Introdução
  2. Poder Legislativo - Mandatos e Composição das Mesas
  3. Poder Legislativo - Competências das Casas
  4. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas
  5. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas II
  6. Poder Legislativo - Comissões
  7. Poder Legislativo - Processo Legislativo
  8. Poder Legislativo - Processo Legislativo II
  9. Poder Legislativo - Processo Legislativo III
  10. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
  11. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
  12. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
  13. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
  14. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
Aula 6Poder Executivo. c) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Decretos. Matérias de reserva legal. Delegações legislativas. O Estado Democrático de Direito. Regime representativo. Presidencialismo, semipresidencialismo e parlamentarismo. Sistemas eleitorais e partidos políticos. Formas e sistemas de governo. b) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Responsabilidades do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. O processo de impedimento nos três níveis. Vacância do cargo. Reeleição. Inabilitação. Inelegibilidades na Constituição da República e na Lei Complementar nº 64/1990. Crimes de responsabilidade na ordem constitucional e infraconstitucional.▼
  1. Poder Executivo - Introdução
  2. Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
  3. Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
  4. Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
Aula 7c) Poder Judiciário. STF, STJ, TSE e as Justiças Federal e Estadual: competências e instrumentos de acesso. Garantias e Vedações dos Juízes. Incompatibilidades. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário. Sistemas de jurisdição: única e dúplice. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula vinculante. Repercussão Geral. O Conselho Nacional de Justiça. c) Organização, garantias, direitos, vedações e competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Súmulas de jurisprudência. Efeito vinculante. Controle de constitucionalidade. Suspensão de segurança. A atuação do Ministério Público nos Tribunais.▼
  1. Poder Judiciário - Introdução
  2. Poder Judiciário - Ingresso e Promoção na Carreira
  3. Poder Judiciário - Artigo 93 da Constituição
  4. Poder Judiciário - Garantias e Proibições da Magistratura
  5. Poder Judiciário - Autonomia dos Tribunais
  6. Poder Judiciário - Precatórios
  7. Poder Judiciário - Foro para Julgamento de Autoridades
  8. Poder Judiciário - STF
  9. Poder Judiciário - STJ
  10. Poder Judiciário - STF e STJ - Competências Recursais
  11. Poder Judiciário - Justiça Federal
  12. Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
  13. Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
  14. Poder Judiciário - Justiça Militar
  15. Poder Judiciário - Justiça Estadual
  16. CNJ e CNMP
  17. CNJ e CNMP II
Aula 8c) Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e funções institucionais. Garantias e vedações dos seus membros. Advocacia Pública: Advocacia- Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios. Advocacia privada. Funções institucionais do Ministério Público. Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público. O Inquérito Civil. A defesa dos direitos sociais, transindividuais e individuais indisponíveis pelo Ministério Público. Autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público. Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos e competências.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
  2. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público II
  3. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público III
  4. Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública e Privada
  5. Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública
Aula 9Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e Guardas Municipais.▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa e Estado de Sítio e Forças Armadas
  2. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Segurança Pública
Aula 10Ordem econômica e financeira. As agências reguladoras. Benefícios fiscais. Conceitos, modalidades e limites. Política de Desenvolvimento Urbano. Gestão Democrática das Cidades e Participação Popular. Estatuto da Metrópole. Estatuto da Cidade. Ordenação e Controle do Uso do Solo. Avaliação do Impacto Urbanístico. Ordem Urbanística. Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Função socioambiental da propriedade. Confisco. Desapropriação. Tombamento. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira - Princípios
  2. Ordem Econômica e Financeira - Princípios II
  3. Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana e Agrária
Aula 11c) Ordem social: princípios e regras. Seguridade social: saúde, previdência e assistência sociais. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Os patrimônios público, social e cultural, a família, a criança, o adolescente, o jovem, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência na Constituição. Instrumentos processuais de proteção. Meio ambiente.▼
  1. Ordem Social - Seguridade Social - Introdução
  2. Ordem Social - Seguridade Social - Saúde
  3. Ordem Social - Seguridade Social - Previdência Social
  4. Ordem Social - Seguridade Social - Previdência Social II
  5. Ordem Social - Seguridade Social - Assistência Social
  6. Ordem Social - Educação
  7. Ordem Social - Educação II
  8. Ordem Social - Desporto
  9. Ordem Social - Cultura
  10. Ordem Social - Ciência Tecnologia e Inovação
  11. Ordem Social - Comunicação Social
  12. Ordem Social - Meio Ambiente
  13. Ordem Social - Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
  14. Ordem Social - Criança, Adolescente, Jovem
Aula 12Ponto nº 1 a) Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites. Constituição da República e Constituição do Estado do Rio de Janeiro. b) Normatividade constitucional: regras, princípios e postulados normativos. Conflito entre normas constitucionais: espécies e técnicas de resolução. a) Interpretação e integração da Constituição. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. Validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Costume constitucional. Lacunas constitucionais. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. a) Tipologia, validade, aplicabilidade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Normatividade constitucional: princípios, regras e postulados normativos. Disposições constitucionais gerais e transitórias: natureza e fins. a) O princípio da supremacia da Constituição. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. a) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Norma constitucional. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. A mutação constitucional. b) Normas constitucionais. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade, aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições gerais e transitórias. Recepção, não recepção e inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.▼
  1. Teoria da Constituição - Conceitos e Elementos das Constituições
  2. Teoria da Constituição - Classificações (Tipologias) das Constituições
  3. Teoria da Constituição - Classificações (Tipologias) das Constituições II
  4. Teoria da Constituição - Poder Constituinte
  5. Teoria da Constituição - Poder Constituinte II
  6. Teoria da Constituição - Princípio da Hierarquia das Normas (Supremacia da Constituição)
  7. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  8. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II
  9. Teoria da Constituição - Hermenêutica Constitucional ou Interpretação da Constituição
  10. Teoria da Constituição - Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
  11. Teoria da Constituição - Histórico das Constituições ou Evolução Constitucional Brasileira
  12. Teoria da Constituição - Regras e Princípios
  13. Teoria da Constituição - Estrutura da Constituição
Aula 13Controle de constitucionalidade. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. O controle da constitucionalidade e o controle de convencionalidade dos atos normativos no Brasil.▼
  1. Controle de Constitucionalidade - Introdução
  2. Controle de Constitucionalidade - Espécies de Controle
  3. Controle de Constitucionalidade - Momentos e Modelos de Controle
  4. Controle de Constitucionalidade - Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
  5. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado I
  6. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado II
  7. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado III
  8. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado I
  9. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado II
  10. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado III
  11. Controle de Constitucionalidade na Esfera Estadual e Distrital
  12. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso I
  13. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso II
  14. Controle de Constitucionalidade - Controle de Convencionalidade e Estado de coisas Inconstitucional
Aula 14c) Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Planejamento orçamentário. Empréstimos externos. Gestão orçamentária e responsabilidade fiscal. Fiscalidade e extrafiscalidade. Guerra fiscal. A atuação do Ministério Público no controle da execução orçamentária. Leis orçamentárias e políticas públicas. Transparência.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Financeiro e Tributário
Aula 15Direitos humanos: teorias e tratados celebrados pela República Federativa do Brasil. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. Casos de condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Direito Administrativo7 Aulas · 155 vídeos
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Aula 1Ponto n° 1 a) Administração Pública. Conceito. Organização. Administração Pública Direta e Indireta. A organização da Administração Pública e a atividade administrativa em face das concepções sobre o papel do Estado na implementação de direitos sociais, no domínio econômico e no desenvolvimento. b) Teoria democrática e Administração Pública. O Direito Administrativo na CRFB/88. Princípios. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade. Improbidade Administrativa. Licitação. Contratos administrativos. c) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. Processo administrativo. Transparência e direito à informação. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A função administrativa e a juridicização da política. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública. Ponto n° 2 a) Serviço Público e Domínio Econômico. O Estado e o domínio econômico. Instrumentos de gestão. Agências reguladoras. Parcerias. Os instrumentos de avaliação de políticas públicas. b) Controle da Administração Pública. Controles Interno e Externo. Controle político. Implementação de direitos sociais e controle das decisões administrativas. Processo administrativo. Controle extrajudicial pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas. c) Agentes Públicos. Regime constitucional. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Regime e processo disciplinar. Regime disciplinar dos membros do Ministério Público. Regime previdenciário. Probidade administrativa. Controle e sanção dos atos contrários à probidade. Princípios administrativos constitucionais. Licitação. Defesa do patrimônio público. Ponto n° 5 a) Agentes Públicos. Direitos e deveres. Garantias. Estabilidade e vitaliciedade. Regime e processo disciplinar. Regime disciplinar dos membros do Ministério Público. Regime previdenciário. Ponto n° 8 a) Responsabilidade extracontratual do Estado. Serviços Públicos. Concessão e permissão. Licitação. Contratos administrativos. Processo administrativo. b) Organização da Administração Pública. Administração Pública Direta e Indireta. Ato administrativo. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade. c)Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos. Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Desapropriação. Função social da propriedade. Ponto n° 9 Ponto n° 9 a) Agentes públicos. Improbidade Administrativa. Tipologia dos atos ímprobos. Improbidade e violação de princípios administrativos. Defesa do patrimônio público. Mecanismos de controle e sanção da improbidade. b) Controle da Administração Pública. A sistemática de controle administrativo na CRFB/88. Dimensão democrática do controle da Administração Pública. Controle social da Administração Pública. Poder regulamentar. Limites ao poder regulamentar e controle. Instrumentos. O poder regulamentar e a competência dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.▼
  1. Introdução - Conceito e Funções do Estado
  2. Poderes do Estado e Governo
  3. Sentidos da Palavra Administração Pública
  4. Conceito de Direito Administrativo
  5. Fontes e Sistemas Administrativos
  6. Princípios Administrativos - Introdução
  7. Princípios Administrativos - Legalidade e Impessoalidade
  8. Princípios Administrativos - Moralidade
  9. Princípios Administrativos - Publicidade e Eficiência
  10. Princípios Administrativos - Princípio da Motivação
  11. Princípios Administrativos - Razoabilidade / Proporcionalidade
  12. Princípios Administrativos - Autotutela / Sindicabilidade
  13. Princípios Administrativos - Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)
  14. Organização Administrativa - Introdução
  15. Organização Administrativa - Formas de Descentralização e Estudos dos Órgãos
  16. Organização Administrativa - Estudo da Administração Indireta - Art. 37, XIX, CF
  17. Organização Administrativa - Autarquias e Fundações
  18. Organização Administrativa - Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública
  19. Organização Administrativa - Traços Distintivos - EP/SEM
  20. Organização Administrativa - Agência Executiva e Agência Reguladora e Consórcios Públicos
  21. Organização Administrativa - Terceiro Setor
  22. Organização Administrativa - Aula Resumo
  23. Atos Administrativos: Introdução
  24. Elementos do Ato Administrativo
  25. Elementos do Ato Administrativo II
  26. Atributos do Atos Administrativo
  27. Classificação dos Ato Administrativos
  28. Extinção dos Atos Administrativos
  29. Convalidação/Sanatória - Art.55, Lei nº 9.784/99
  30. Espécies de Atos Administrativos
  31. Agentes Públicos
  32. Títulos de Cargos
  33. Títulos de Cargos II
  34. Criação de Cargos, Acesso Aos Cargos Públicos e Acumulação de Cargos
  35. Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo e Concurso Público
  36. Retribuições Pecuniárias e Teto Remuneratório
  37. Servidor na Constituição: Aposentadoria
  38. Servidor na Constituição: Aposentadoria II
  39. Servidor na Constituição: Aposentadoria III
  40. Controle Administrativo - Controle Interno e Externo - Competências do TCU
  41. Controle Administrativo - Competências do TCU - Controle Administrativo Quanto ao Momento e Aspecto - Devolução de Valores de Pagamento Indevido
  42. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Introdução
  43. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Elementos do Ato de Improbidade
  44. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Sujeito Ativo e Passivo
  45. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade
  46. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade II
  47. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Das Sanções
  48. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Do Processo Administrativo e Judicial
  49. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Do Processo Administrativo e Judicial II
  50. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Introdução
  51. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Âmbito de Aplicação
  52. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Objetivos e Princípios
  53. Lei Nº 14.133/2021 - Princípio da Publicidade/Igualdade
  54. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação
  55. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação II
  56. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Critérios de Julgamento
  57. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Julgamento II, Habilitação, Recursos e Homologação
  58. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades
  59. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades II
  60. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades III - Questões
  61. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
  62. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares II
  63. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares III
  64. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
  65. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
  66. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta III
  67. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta IV
  68. Lei nº 14.133/2021 - Aula Resumo Licitação
  69. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução
  70. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução II
  71. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos
  72. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos II
  73. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos III
  74. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes
  75. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes II
  76. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes III
  77. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes IV
  78. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Controle nas Contratações e Exercícios
  79. Lei 14.133/2021 - Aula Resumo - Contratos
  80. Lei 9.784/99 - Introdução
  81. Lei 9.784/99 - Dos Princípios
  82. Lei 9.784/99 - Dos Direitos e dos Deveres e do Início do Processo
  83. Lei 9.784/99 - Da Competência
  84. Lei 9.784/99 - Do Impedimento e da Suspeição e Tempo, Forma e Lugar do Processo
  85. Lei 9.784/99 - Da Instrução do Processo
  86. Lei 9.784/99 - Da Decisão Coordenada
  87. Lei 9.784/99 - Desistência do Processo, Anulação e Convalidação
  88. Lei 9.784/99 - Dos Recursos e dos Prazos
  89. Lei 9.784/99 - Exercícios
Aula 2Ponto n° 3 a) Cessão e Permissão de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato, política tarifária, prorrogação de concessões. Responsabilidades do poder concedente, do concessionário e do permissionário. Serviço público adequado. Licitação. Contratos administrativos. Processo administrativo. Responsabilidade contratual do Estado. b) Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos. Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Desapropriação. Função social da propriedade. Direito à moradia. c) Poder de polícia. Prerrogativas de polícia. Limites. Responsabilidade do Estado pela conduta de seus agentes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ponto n° 5 a) Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos e por erro judiciário. b) Ato administrativo. Conteúdo e limites da discricionariedade e a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Licitação. Contratos administrativos. c) Responsabilidade fiscal. Controle pelo Tribunal de Contas. Controles de legalidade, legitimidade e economicidade. Ponto n° 6 a) Serviços públicos. Conceito. Regime. Princípios. Classificação. Execução. A administração pública dos serviços de educação e saúde. A Administração Pública em face da democracia participativa, da democracia deliberativa e dos Conselhos. Fronteiras e relações entre os serviços públicos e o domínio econômico. Marco legal do saneamento básico. b) Poder de polícia. Controle judicial e extrajudicial. Agentes Públicos. Responsabilidade do Estado pela conduta de seus agentes. c) Ato administrativo. Contratos administrativos. Ponto nº 7 a) Processo administrativo. Ato administrativo. Discricionariedade e legitimidade.▼
  1. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos II
  3. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos III
  4. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos IV
  5. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos V
  6. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos VI
  7. Responsabilidade Civil do Estado
  8. Responsabilidade Civil do Estado II
  9. Responsabilidade Civil do Estado III
  10. Responsabilidade Civil do Estado IV
  11. Responsabilidade Civil do Estado V
  12. Intervenção do Estado na Propriedade - Intervenção Restritiva
  13. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Introdução
  14. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Procedimento
  15. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização
  16. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Espécies
  17. Lei Nº 8.112 - Introdução
  18. Lei Nº 8.112 - Introdução II
  19. Lei Nº 8.112 - Introdução III
  20. Lei Nº 8.112 - Introdução IV
Aula 3Garantias, LGPD, Arbitragem e Juridização da política. Ponto n° 10 a) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. Transparência e direito à informação. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O exercício da função administrativa e a juridicização da política. Processo administrativo. Controle interno. Controle extrajudicial. Controle pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.▼
  1. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados
  2. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados II
  3. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados III
  4. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados IV
  5. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados V
  6. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados VI
  7. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados VII
  8. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados VIII
  9. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados IX
Aula 4Ponto n° 4 a) Ato administrativo. Poderes e deveres administrativos. Processo e procedimento administrativo. Poder regulamentar. Discricionariedade e legitimidade. Licitação. Contratos administrativos. b) A Administração Pública em juízo. Mandado de Segurança. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas. Improbidade Administrativa. c) Administração Pública Indireta. Atuação no domínio econômico e serviços públicos. Estado regulador e Estado executor. Monopólio Estatal. Transformações do Estado e da Administração Pública. Estado e desenvolvimento socioeconômico. Terceiro Setor.▼
  1. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar
  2. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar II
  3. Poderes Administrativos - Poder Hierárquico
  4. Poderes Administrativos - Poder de Polícia
  5. Poderes Administrativos - Poder de Polícia II
  6. Poderes Administrativos - Poder de Polícia III
  7. Poderes Administrativos - Aula Resumo
  8. Lei nº 9.790/99 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
  9. Lei nº 9.790/99 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP II
  10. Lei nº 9.637/98 - Lei das Organizações Sociais
  11. Lei nº 9.637/98 - Lei das Organizações Sociais II
  12. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil
  13. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil II
  14. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil III
  15. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil IV
Aula 5Contrato de gestão. Parcerias. Licitação. Processo administrativo. Improbidade administrativa.▼
  1. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos
  2. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos II
Aula 6Ponto nº 7 c) Bens públicos. Estatuto da cidade. Intervenção do Estado na propriedade. Função social da propriedade. Fundamentos. Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Desapropriação. Ponto n° 10 c) Bens públicos. Licitação. Contratos administrativos. Improbidade administrativa. Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. Acordo de não persecução civil.▼
  1. Bens Públicos - Conceitos e Classificação
  2. Bens Públicos - Conceitos e Classificação II
  3. Bens Públicos - Características
  4. Bens Públicos - Autorização, Permissão, e Concessão
Aula 7Ponto n° 10 b) Empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas com participação do Estado. Agências reguladoras e executivas. Terceiro Setor. Entidades paraestatais.▼
  1. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Disposições Gerais
  2. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Disposições Gerais II
  3. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Conceito de EP/SEM
  4. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Requisitos de Transparência
  5. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Regras do CONSAD
  6. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Conselheiro Independente - CAE - Diretoria - COFINS
  7. Lei 13.303/2016 - Modo de Disputa e Critério de Julgamento
  8. Lei 13.303/2016 - Procedimentos Auxiliares
  9. Lei 13.303/2016 - Procedimentos Auxiliares II
  10. Lei 13.303/2016 - Procedimento de Licitação
  11. Lei 13.303/2016 - Procedimento de Licitação II
  12. Lei 13.303/2016 - Procedimento Auxiliares
  13. Lei 13.303/2016 - Dos Contratos
  14. Lei 13.303/2016 - Dos Contratos II
  15. Lei 13.303/2016 - Dos Contratos - Exercícios
  16. Lei 13.303/2016 - Atualização pela Lei nº 15.177/2025
Direito Eleitoral1 Aula · 35 vídeos
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Aula 11. Direitos Políticos: 1.1. Direitos fundamentais e direitos políticos; 1.2. Privação dos direitos políticos. 2. Direito Eleitoral: 2.1. Conceito e fundamentos; 2.2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.3. Princípios de Direito Eleitoral; 2.4. Hermenêutica eleitoral. 3. Poder representativo: 3.1. Sufrágio; 3.1.1. Natureza; 3.1.2. Extensão do sufrágio; 3.1.3. Valor do sufrágio; 3.1.4. Modo de sufrágio; 3.1.5. Formas de sufrágio. 4. Organização eleitoral: 4.1. Distribuição territorial; 4.2. Sistemas eleitorais. 5. Justiça Eleitoral: 5.1. Características institucionais; 5.2. Órgãos e composição; 5.3. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral; 5.4. Competências; 5.5. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. 6. Ministério Público Eleitoral: 6.1. Composição; 6.2. Atribuições; 6.3. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. 7. Capacidade eleitoral: 7.1. Requisitos; 7.2. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. 8. Alistamento eleitoral: 8.1. Ato de alistamento; 8.2. Fases do alistamento; 8.3. Efeitos do alistamento; 8.4. Cancelamento e exclusão; 8.5. Revisão do eleitorado. 9. Elegibilidade: 9.1. Registro de candidaturas; 9.2. Convenção Partidária; 9.3. Coligação Partidária; 9.4. Processo de Registro de Candidatura; 9.5. Impugnações ao Registro de Candidatura; 9.6. Inelegibilidades; 9.6.1. Inelegibilidades constitucionais; 9.6.2. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais; 9.6.3. Arguição judicial de inelegibilidade. 10. Partidos políticos: 10.1. Sistemas partidários; 10.2. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos; 10.3. Federações Partidárias; 10.4. Órgãos partidários; 10.5. Filiação partidária; 10.6. Fidelidade partidária; 10.7. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas; 10.8. Ação de Suspensão de Órgão Partidário (SOP). Resolução TSE nº 23.662/2021. 11. Garantias eleitorais: AS 11.1. Liberdade de escolha; 11.2. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto; 11.3. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político; 11.4. Transporte de eleitores das zonas rurais; 11.5. Repressão à violência política. 12. Campanha eleitoral: 12.1. Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas; 12.2. Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral. 13. Propaganda eleitoral: 13.1. Conceito, desinformação na propaganda eleitoral, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); 13.2. Poder de Polícia; 13.3. Pesquisas e testes pré-eleitorais; 13.4. Propaganda eleitoral em geral; 13.5. Propaganda eleitoral em outdoor; 13.6. Propaganda eleitoral na internet; 13.6.1. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), impulsionamento, uso de avatares, chatbot, conteúdo sintético e inteligência artificial. 13.7. Propaganda eleitoral na imprensa; 13.8. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão; 13.9. Direito de resposta; 13.10. Moderação de conteúdo; 13.11. Permissões e vedações no dia da eleição; 13.12. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; 13.13. Captação irregular de sufrágio; 13.14. Procedimento Preparatório Eleitoral. 14. Atos preparatórios à votação. 15. Processo de votação. 16. Apuração eleitoral: 16.1. Diplomação; 16.2. Recurso contra expedição de diploma; 16.3. Candidato eleito com pedido de registro sub judice e realização de eleição suplementar. 17. Ações judiciais eleitorais: 17.1. Ação de impugnação de registro de candidatura; 17.2. Representações por propaganda ilícita ou irregular; 17.3. Ação de Impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais; 17.4. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico; 17.5. Ação por captação ilícita de sufrágio; 17.6. Ação por conduta vedada a agentes públicos; 17.7. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais; 17.8. Ação de impugnação de mandato eletivo; 17.9. Fraude à cota de gênero; 17.10. Ação por doação acima dos limites legais; 17.11. Procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multa e outras sanções de natureza pecuniária (Resolução TSE nº 23.709/2022). 18. Recursos eleitorais. 19. Perda do mandato eletivo e eleições suplementares. 20. Crimes eleitorais: 20.1. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais; 20.2. Crimes eleitorais puros ou específicos; 20.3. Crimes eleitorais acidentais; 20.4. Crimes cometidos no alistamento eleitoral; 20.5. Crimes cometidos no alistamento partidário; 20.6. Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades; 20.7. Crimes eleitorais na propaganda eleitoral; 20.8. Corrupção eleitoral; 20.9. Coação eleitoral; 20.10. Violência política contra a mulher; 20.11. Crimes eleitorais na votação; 20.12. Crimes eleitorais na apuração; 20.13. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral; 20.14. Crimes contra o Funcionamento das instituições democráticas no processo Eleitoral; 20.15. Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral; 20.16. Crimes eleitorais e sanções penais. 21. Processo penal eleitoral: 21.1. Prisão e período eleitoral; 21.2. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral; 21.3. Medidas despenalizadoras; 21.4. Ação penal eleitoral; 21.5. Recursos.▼
  1. Apresentação do Curso
  2. Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral
  3. Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral II
  4. Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral III
  5. Organização da Justiça Eleitoral
  6. Organização da Justiça Eleitoral II
  7. Funções da Justiça Eleitoral
  8. Alistamento Eleitoral e Convenções Partidárias
  9. Alistamento Eleitoral e Convenções Partidárias II
  10. Convenções Partidárias
  11. Registro de Candidatura
  12. Registro de Candidatura II
  13. Propaganda Eleitoral
  14. Propaganda Eleitoral II
  15. Propaganda Eleitoral III
  16. Propaganda Eleitoral IV
  17. Eleições e Diplomação dos Eleitos
  18. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade
  19. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade II
  20. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade III
  21. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade IV
  22. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade V
  23. Financiamento de Campanhas Eleitorais
  24. Sistemas Eleitorais
  25. Sistemas Eleitorais II
  26. Direito Partidário
  27. Coligação, Federação, Fusão e Incorporação de Partido
  28. Fidelidade Partidária
  29. Fidelidade Partidária II
  30. Ações Judiciais Eleitorais
  31. Ações Judiciais Eleitorais II
  32. Ações Judiciais Eleitorais III
  33. Poder de Sufrágio
  34. Direitos Políticos: Alistamento Eleitoral
  35. Direitos Políticos: Perda ou Suspensão
Direito Financeiro e Tributário2 Aulas · 225 vídeos
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Aula 1Direito Financeiro - Ponto nº 1 b) Finanças públicas na Constituição e na Legislação. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. Receita e Despesa pública. Ponto nº 2 Normas orçamentárias na Constituição. Princípios orçamentários. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar. Ponto nº 3 b) Finanças públicas na Constituição e na Legislação. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. R Ponto nº 4 b) Normas orçamentárias na Constituição. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. Regime de Recuperação Fiscal. Princípios orçamentários. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar. Ponto nº 5 c) Normas orçamentárias na Constituição. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. Regime de Recuperação Fiscal. Princípios orçamentários. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar. Ponto nº 6 b) Normas orçamentárias na Constituição. Princípios orçamentários. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar. c) Finanças públicas na Constituição e na Legislação. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. Ponto nº 7 a c) Receita e Despesa Públicas. Lei Complementar nº 101/00. Ponto nº 8 b) Finanças públicas na Constituição e na Legislação. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. Ponto nº 9 Lei Complementar nº 101/00. Ponto nº 10 c) Finanças públicas na Constituição e na Legislação. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. Receita e Despesa Públicas. Normas orçamentárias na Constituição. Princípios orçamentários. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar.▼
  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário - Introdução
  8. Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas - Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
  23. Lei de Responsabilidade Fiscal - Introdução
  24. Lei de Responsabilidade Fiscal - Planejamento
  25. Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias
  26. Lei de Responsabilidade Fiscal - Execução
  27. Lei de Responsabilidade Fiscal - Receitas e Despesas Públicas
  28. Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal
  29. Lei de Responsabilidade Fiscal - Dívida Pública
  30. Lei de Responsabilidade Fiscal - Aspectos Finais
Aula 2Direito Tributário▼
  1. Apresentação
  2. Apresentação Área Fiscal
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  5. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  9. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  10. Princípios Tributários
  11. Princípios Tributários II
  12. Princípios Tributários III
  13. Imunidades Tributárias
  14. Imunidades Tributárias II
  15. Imunidades Tributárias III
  16. Imunidades Tributárias IV
  17. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  18. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  19. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca
  20. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca II
  21. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa
  22. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa II
  23. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, "D", CF
  24. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "D", CF - Imunidade Tributária de Imprensa
  25. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN)
  26. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN) II
  27. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF)
  28. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) II
  29. Taxas (Art. 145, II, CF)
  30. Taxas (Art. 145, II, CF) II
  31. Taxas (Art. 145, II, CF) - Complemento Taxa Bombeiro STF 2025
  32. Taxas (Art. 145, II, CF) III
  33. Contribuições de Melhoria (Art. 145, III, CF)
  34. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador
  35. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador II
  36. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador III
  37. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador IV
  38. Obrigação Tributária
  39. Obrigação Tributária II
  40. Obrigação Tributária III
  41. Obrigação Tributária IV
  42. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF)
  43. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) II
  44. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) Contribuições (Art. 149 CF)
  45. Contribuições (Art. 149 CF)
  46. Contribuições (Art. 149 CF) II
  47. Responsabilidade Tributária
  48. Responsabilidade Tributária II
  49. Responsabilidade Tributária III
  50. Responsabilidade Tributária IV
  51. Responsabilidade Tributária - Arts, 130 e 131, CTN
  52. Responsabilidade Tributária - Arts, 131 e 132, CTN
  53. Responsabilidade Tributária - Arts, 132, 133 e 134, CTN
  54. Responsabilidade Tributária - Arts, 134, 135 CTN
  55. Decadência Tributária
  56. Decadência Tributária II
  57. Decadência Tributária III
  58. Decadência Tributária IV
  59. Lançamento Tributário
  60. Lançamento Tributário II
  61. Lançamento Tributário III
  62. Lançamento Tributário IV
  63. Suspensão do Crédito Tributário
  64. Suspensão do Crédito Tributário II
  65. Suspensão do Crédito Tributário III
  66. Suspensão do Crédito Tributário IV
  67. Prescrição Tributária
  68. Prescrição Tributária II
  69. Prescrição Tributária III
  70. Prescrição Tributária IV
  71. Prescrição Tributária V
  72. Extinção do Crédito Tributário
  73. Extinção do Crédito Tributário II
  74. Extinção do Crédito Tributário III
  75. Extinção do Crédito Tributário IV
  76. Exclusão de Crédito Tributário
  77. Exclusão de Crédito Tributário II
  78. Exclusão de Crédito Tributário III
  79. Exclusão de Crédito Tributário IV
  80. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  81. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário II
  82. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário III
  83. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário IV
  84. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas
  85. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas II
  86. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas III
  87. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas IV
  88. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas V
  89. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VI
  90. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VII
  91. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VIII
  92. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração
  93. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração II
  94. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração III
  95. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração IV
  96. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023
  97. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 II
  98. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 III
  99. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 IV
  100. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 V
  101. Impostos Municipais - ITBI
  102. Impostos Municipais - ITBI II
  103. Impostos Municipais - IPTU
  104. Impostos Municipais - IPTU II
  105. IPVA
  106. IPVA II
  107. ITCMD
  108. ITCMD II
  109. ITCMD III
  110. ITR
  111. ITR II
  112. IOF
  113. IOF II
  114. Imposto Sobre Importação
  115. Imposto Sobre Importação II
  116. Imposto Sobre Importação III
  117. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
  118. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) II
  119. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) III
  120. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) IV
  121. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) V
  122. Imposto Sobre Exportação
  123. Imposto Sobre Exportação II
  124. Imposto Sobre Exportação III
  125. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário
  126. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário II
  127. Imposto Sobre Grandes Fortunas
  128. IR - Imposto Sobre a Renda de Qualquer Natureza
  129. IR - Imposto Sobre a Renda de Qualquer Natureza II
  130. IR - Imposto Sobre a Renda de Qualquer Natureza III
  131. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
  132. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados II
  133. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados III
  134. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados IV
  135. Fontes do Direito Tributário
  136. Fontes do Direito Tributário II
  137. Fontes do Direito Tributário III
  138. Fontes do Direito Tributário IV
  139. ICMS
  140. ICMS II
  141. ICMS III
  142. ICMS IV
  143. ICMS V
  144. ICMS VI
  145. ICMS VII
  146. ICMS VIII
  147. ICMS IX
  148. ICMS X
  149. ICMS XI
  150. ICMS XII
  151. ICMS XIII
  152. ICMS XIV
  153. ICMS XV
  154. Repartição da Receita de Impostos
  155. Repartição da Receita de Impostos II
  156. Repartição da Receita de Impostos III
  157. Repartição da Receita de Impostos IV
  158. Repartição da Receita de Impostos V
  159. Repartição da Receita de Impostos VI
  160. Repartição da Receita de Impostos VII
  161. Repartição da Receita de Impostos VIII
  162. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional
  163. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional II
  164. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional III
  165. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional IV
  166. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional V
  167. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional VI
  168. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional VII
  169. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional VIII
  170. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional IX
  171. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional X
  172. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional XI
  173. Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional XII
  174. Dívida Ativa e Execução Fiscal
  175. Dívida Ativa e Execução Fiscal II
  176. Dívida Ativa e Execução Fiscal III
  177. Dívida Ativa e Execução Fiscal IV
  178. Dívida Ativa e Execução Fiscal V
  179. Dívida Ativa e Execução Fiscal VI
  180. Dívida Ativa e Execução Fiscal VII
  181. Dívida Ativa e Execução Fiscal VIII
  182. Dívida Ativa e Execução Fiscal IX
  183. Dívida Ativa e Execução Fiscal X
  184. Dívida Ativa e Execução Fiscal XI
  185. Dívida Ativa e Execução Fiscal XII
  186. Dívida Ativa e Execução Fiscal XIII
  187. Dívida Ativa e Execução Fiscal XIV
  188. Dívida Ativa e Execução Fiscal XV
  189. Dívida Ativa e Execução Fiscal XVI
  190. Processo Judicial Tributário
  191. Processo Judicial Tributário II
  192. Processo Judicial Tributário III
  193. Processo Judicial Tributário IV
  194. Processo Judicial Tributário V
  195. Processo Judicial Tributário VI
Direito da Infância e da Juventude16 Aulas · 38 vídeos
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Aula 11. Criança e Adolescente. Doutrina da proteção integral e prioridade absoluta. Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990). Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente.▼
  1. Recorte Histórico Internacional
  2. Recorte Histórico Nacional
  3. Doutrina da Proteção Integral e Princípios
  4. Doutrina da Proteção Integral e Estatuto da Criança e do Adolescente
Aula 21.1. Direito à vida e à saúde;14. Primeira Infância e Políticas Públicas.▼
  1. Direitos Fundamentais e Direito à Saúde e à Vida
  2. Direitos Fundamentais e Direito à Saúde e à Vida
Aula 31.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; 2.1. Educação sem castigo;▼
  1. Direitos Fundamentais Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - Arts. 15A 18 - B, ECA
Aula 42.2. Prevenção da violência contra criança e adolescente; 2.3. Sistema de garantia de direitos da criança e adolescente em situação de violência. Prevenção e enfrentamento; 2.4. Escuta especializada e depoimento especial.▼
  1. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
  2. Sistema de Garantia de Direitos
Aula 51.4. Direito à educação, cultura, esporte e lazer;▼
  1. Direito à Educação
  2. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Aula 61.5. Direito à profissionalização e proteção no trabalho. Aprendizagem ProfissionaL.▼
  1. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  2. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho II
Aula 71.2 1.3. Direito à convivência familiar e comunitária (Resolução CNMP nº 198/2019); 1.3.1. Apadrinhamento afetivo; 3.1. Serviços de Acolhimento: institucional, em família acolhedora e república.▼
  1. Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  2. Direito à Convivência Familiar e Comunitária II
  3. Do Poder Familiar e DPF
  4. Do Acolhimento e da Colocação em Família Substituta
  5. Da Guarda da Tutela e da Adoção
  6. Da Doação e do Sistema Nacional de Adoção (SNA)
  7. Do Procedimento de Adoção e Entrega Legal
Aula 83. Política de atendimento. Entidades de atendimento▼
  1. Da Rede de Atendimento
  2. Da Entidade de Atendimento e Audiências Concentradas
Aula 92. Medidas de prevenção geral e especial do ECA:▼
  1. Da Prevenção e Medidas de Prevenção
Aula 104. Medidas de proteção. 4.1. Audiências concentradas (Provimento CNJ nº 118/2021).7. Medidas pertinentes aos pais ou responsável . 8. Conselho tutelar. Processo Eleitoral. Resolução CONANDA nº 231/2022.▼
  1. Do Conselho Tutelar
  2. Do Conselho Tutelar II
  3. Da Prática de Ato Infracional e das Garantias Individuais e Processuais
Aula 115. Prática de ato infracional: 5.1. Conceito, processo socioeducativo e garantias processuais; 5.2. Oitiva informal e remissão. 6.2. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativa – SINASE;▼
  1. Da Prática de Ato Infracional e das Garantias Individuais e Processuais II
  2. Da Fase do Processo de Responsabilização da Remissão Ministerial e Nai
  3. Da Apuração de Ato Infracional e da Remissão Judicial
  4. Da Prescrição das Medidas Socioeducativas e da Central de Vagas - Resolução CNJ nº 367/21
Aula 126. Medidas socioeducativas. 6.1. Natureza jurídica. Princípios. Tipos de medidas.▼
  1. Das Medidas Socioeducativas
Aula 136.3. Execução da medida socioeducativa.▼
  1. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas
  2. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas II
  3. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas III
Aula 149. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Representação processual. A substituição processual pelo MP.▼
  1. Da Prescrição das Medidas Socioeducativas e da Central de Vagas 1 (Duplicado)
  2. Do Acesso à Justiça: Da Competetência VIJ e Ministério Público
Aula 1510. Procedimentos e recurso.▼
  1. Dos Recursos
Aula 1611. Crimes e infrações administrativas.▼
  1. Das Infrações Administrativas e do Procedimento da Infiltração de Agentes de Policia em Crimes Contra Dignidade Sexual
Tutela Coletiva7 Aulas · 140 vídeos
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Aula 11. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais. 2. Principais categorias e legislação respectiva: 2.2. Patrimônio Público. Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas. Accountability. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. 2.6. Habitação e Urbanismo. Direito social à Moradia. Direito à Cidade. Função Social da Propriedade. Instrumentos de Política Urbana. Regularização Fundiária. 2.6 Parcelamento do Solo Urbano. Risco em edificação e Risco Geológico. Plano Diretor Estratégico. Mobilidade. 3. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle. Recursos. Recomendações. Inquérito Civil Estrutural. 4. Ação civil pública. Conceito e objeto. Tutela principal e provisória. Interesse de agir. Legitimação ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Ministério Público. Competência. Sentença. Multa diária e outras cominações. Liminar. Recursos. Coisa julgada. Liquidação da sentença coletiva genérica. Cumprimento da sentença e fundo para reconstituição dos bens lesados.▼
  1. Introdução - Evolução Histórica
  2. Introdução - Interesses
  3. Introdução - Micro Sistema Processual Coletivo
  4. Ação Civil Pública
  5. Ação Civil Pública II
  6. Ação Civil Pública III
  7. Direitos Difusos e Coletivos, Fundo de Defesa de Direitos Difusos
  8. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico
  9. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico II
  10. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico III
  11. Direitos Difusos e Coletivos - Mobilidade
  12. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa
  13. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa II
  14. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa III
  15. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa IV
  16. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa V
  17. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural
  18. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural II
  19. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural III
Aula 22. Principais categorias e legislação respectiva: 2.1. Meio Ambiente. Concepções filosóficas de Direito Ambiental. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Estudo de Impacto Ambiental: conceito, competências, natureza jurídica, requisitos. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa. Dano ambiental. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Participação popular na proteção do ambiente. Legislação ambiental, de parcelamento do solo e da cidade;▼
  1. Teoria Geral do Direito Ambiental
  2. Teoria Geral do Direito Ambiental II
  3. Teoria Geral do Direito Ambiental III
  4. Princípios do Direito Ambiental
  5. Princípios do Direito Ambiental II
  6. Princípios do Direito Ambiental III
  7. Princípios do Direito Ambiental IV
  8. Princípios do Direito Ambiental V
  9. Princípios do Direito Ambiental (Questões) VI
  10. Meio Ambiente na Constituição da República
  11. Meio Ambiente na Constituição da República II
  12. Meio Ambiente na Constituição da República III
  13. Meio Ambiente na Constituição da República IV - Competências Ambientais
  14. Politica Nacional do Meio Ambiente
  15. Politica Nacional do Meio Ambiente II
  16. Politica Nacional do Meio Ambiente III
  17. Politica Nacional do Meio Ambiente IV
  18. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental
  19. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental II
  20. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental III
  21. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental IV
  22. LC 140/2011 - Competência Administrativa Ambiental e Cooperação dos Entes
  23. Responsabilidade Ambiental Civil
  24. Responsabilidade Ambiental Civil II
  25. Responsabilidade Ambiental Civil III
  26. Responsabilidade Ambiental Administrativa
  27. Responsabilidade Ambiental Administrativa II
  28. Responsabilidade Ambiental Administrativa III
  29. Responsabilidade Ambiental Administrativa IV
  30. Responsabilidade Ambiental Administrativa V
  31. Responsabilidade Ambiental Penal
  32. Responsabilidade Ambiental Penal II
  33. Responsabilidade Ambiental Penal IV
  34. Responsabilidade Ambiental Penal III
  35. Responsabilidade Ambiental Penal V
  36. Responsabilidade Ambiental Penal VI
  37. Responsabilidade Ambiental Penal VII
  38. Responsabilidade Ambiental Penal VIII
  39. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000
  40. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 II
  41. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 III
  42. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 IV
  43. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 V
  44. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012
  45. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 II
  46. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 IV
  47. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 III
  48. Lei n. 11.284/2006 - Lei Gestão de Florestas Pública
  49. Lei n. 11.284/2006 - Lei Gestão de Florestas Pública II
  50. Lei n. 11.284/2006 - Lei Gestão de Florestas Pública III
  51. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos
  52. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos II
  53. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
  54. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos II
  55. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos III
  56. Lei n. 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
  57. Zoneamento Ambiental
  58. Mobilidade Urbana
  59. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007
  60. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 II
  61. Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/1979
  62. Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/1979 II
  63. Lei de Biossegurança - Lei nº 11.105/2005
  64. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade)
  65. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) II
  66. Lei N. 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental)
  67. Poluição e Patrimônio Ambiental Natural Ar, Água, Solo, Flora, Fauna
  68. Poluição e Patrimônio Ambiental Natural Ar, Água, Solo, Flora, Fauna II
  69. Fauna e Proteção dos Animais
  70. Fauna e Proteção dos Animais II
  71. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009)
  72. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009) II
  73. Agrotóxicos
  74. Agrotóxicos II
  75. Inativo
  76. Inativo
  77. Inativo
  78. Inativo
Aula 32.4. Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 2.4 Técnicas extraprocessuais da tutela coletiva do Ministério Público do Consumidor. Proteção de Dados. 2.4 Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo.Superendividamento e mínimo existencial. O Ministério Público na tutela do consumidor.▼
  1. Contextualizando o CDC
  2. Conceito, Natureza Jurídica, Competência Legislativa, Código de Defesa do Consumidor: Norma de Ordem Pública e Interesse Social
  3. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema Legislativo, Aplicação do Cdc no Tempo, Cdc Diálogo das Fontes, Diálogo das Fontes
  4. Vulnerabilidade e Hipossuficiência
  5. Consumidor e Princípios
  6. Consumidor e Princípios II
  7. Consumidor e Princípios III - Relação Jurídica de Consumo
  8. Consumidor e Fornecedor
  9. Serviços Públicos e Aplicação do CDC
  10. Aplicação do CDC II
  11. Direitos Básicos dos Consumidores
  12. Teoria da Qualidade
  13. Teoria da Qualidade II
  14. Responsabilidade no CDC
  15. Responsabilidade no CDC II
  16. Responsabilidade no CDC III
  17. Decadência
  18. Prescrição e Oferta
  19. Oferta
  20. Publicidade
  21. Publicidade e Práticas Abusivas
  22. Práticas Abusivas II
  23. Práticas Abusivas III
  24. Banco de Dados
  25. Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor
  26. Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor II
  27. Contrato de Compra e Venda - Infrações Administrativas
  28. Infrações Penais e CDC
  29. Defesa em Consumidor em Juízo
  30. Defesa em Consumidor em Juízo II
  31. Superendividamento
  32. Superendividamento II
  33. Superendividamento III
  34. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Aula 42.4 Marco Civil da Internet;▼
  1. Direito Digital; Marco Civil da Internet
  2. Marco Civil da Internet; Direito ao Esquecimento
  3. Direito ao Esquecimento - Questões
  4. Direito Digital - Marco Civil da Internet - Remoção de Conteúdo e Responsabilização
  5. Direito Digital - Marco Civil da Internet - Remoção de Conteúdo e Responsabilização II
  6. Direito Digital - Marco Civil da Internet - Requisição de Registros e Dever de Guarda
Aula 52.2 Processo Administrativo. Responsabilidade fiscal. Responsabilidade civil por dano moral coletivo e difuso e dano social. Orçamento público; Licitações. Sistema de Integridade, Organizações Sociais e Terceiro Setor. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Anticorrupção. Decreto nº 11.129/2022. Soluções Negociadas, Acordos de leniência, Acordos de não persecução civil e destinação dos valores. Tratados internacionais de combate à corrupção;▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Administrativo
Aula 62.5. Infância e Juventude: Procedimentos administrativos e ações judiciais visando à proteção dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos; 2.5. Infância e Juventude: O Ministério Público como indutor de políticas públicas para a infância, adolescência e juventude.▼
  1. AVISO! Assunto abordado na disciplina Direito da Criança e do Adolescente.
Aula 72.3. Pessoa Idosa. Pessoa com deficiência. Inclusão social. Saúde Pública. Assistência Social. Educação. Serviços de relevância pública. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Igualdade racial. Pessoas LGBTQIA+; população carcerária;▼
  1. Aviso! Conteúdo abordado na disciplina de Direitos Humanos.
Prova Escrita1 Aula · 6 vídeos
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Aula 1[ Orientações Gerais para elaboração da Prova Escrita ] __ SEÇÃO III DA PROVA ESCRITA - Art. 19 - A Prova Escrita contará com uma dissertação, uma peça prática e 5 (cinco) questões sobre as matérias indicadas no artigo 7º deste Regulamento e respectivo programa constante do Edital. § 2º - A primeira versão conterá uma dissertação sobre temas de Direito Penal, uma peça prática com ênfase em temas de Direito Processual Penal e, pelo menos, uma questão sobre temas de Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. § 3º - A segunda versão conterá uma dissertação sobre temas de Direito Processual Penal, uma peça prática com ênfase em temas de Direito Penal e, pelo menos, uma questão sobre temas de Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. § 4º - A terceira versão conterá uma dissertação sobre temas de Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, uma peça prática com ênfase em temas de Direito Processual Penal e, obrigatoriamente, 2 (duas) questões sobre temas de Direito Penal.▼
  1. Provas Discursivas - Regras Gerais
  2. Parecer
  3. Peça Processual
  4. Questão Discursivas e Estudo de Caso
  5. Dissertação
  6. Orientações Gerais
Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)16 Aulas · 797 vídeos
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Aula 1Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2026 )▼
  1. Informativo nº - (STF)
Aula 2Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2025 )▼
  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
  12. Informativo nº 1.167 (STF) II
  13. Informativo nº 1.168 (STF)
  14. Informativo nº 1.168 (STF) II
  15. Informativo nº 1.169 (STF)
  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
  20. Informativo nº 1.172 (STF) II
  21. Informativo nº 1.173 (STF)
  22. Informativo nº 1.174 (STF)
  23. Informativo nº 1.175 (STF)
  24. Informativo nº 1.176 (STF)
  25. Informativo nº 1.177 (STF)
  26. Informativo nº 1.178 (STF)
  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
  32. Informativo nº 1.182 (STF)
  33. Informativo nº 1.183 (STF)
  34. Informativo nº 1.184 (STF)
  35. Informativo nº 1.184 (STF) II
  36. Informativo nº 1.185 (STF)
  37. Informativo nº 1.185 (STF) II
  38. Informativo nº 1.185 (STF) III
  39. Informativo nº 1.186 (STF)
  40. Informativo nº 1.186 (STF) II
  41. Informativo nº 1.187 (STF)
  42. Informativo nº 1.188 (STF)
  43. Informativo nº 1.188 (STF) II
  44. Informativo nº 1.188 (STF) III
  45. Informativo nº 1.189 (STF)
  46. Informativo nº 1.189 (STF) II
  47. Informativo nº 1.190 (STF)
  48. Informativo nº 1.190 (STF) II
  49. Informativo nº 1.190 (STF) III
  50. Informativo nº 1.191 (STF)
Aula 3Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2024 )▼
  1. Informativo nº 1.121 (STF)
  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
  3. Informativo nº 1.121 (STF) III
  4. Informativo nº 1.121 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.122 (STF)
  6. Informativo nº 1.123 (STF)
  7. Informativo nº 1.123 (STF) II
  8. Informativo nº 1.123 (STF) III
  9. Informativo nº 1.124 (STF)
  10. Informativo nº 1.125 (STF)
  11. Informativo nº 1.126 (STF)
  12. Informativo nº 1.126 (STF) II
  13. Informativo nº 1.127 (STF)
  14. Informativo nº 1.128 (STF)
  15. Informativo nº 1.129 (STF)
  16. Informativo nº 1.129 (STF) II
  17. Informativo nº 1.129 (STF) III
  18. Informativo nº 1.130 (STF)
  19. Informativo nº 1.131 (STF)
  20. Informativo nº 1.131 (STF) II
  21. Informativo nº 1.132 (STF)
  22. Informativo nº 1.132 (STF) II
  23. Informativo nº 1.132 (STF) III
  24. Informativo nº 1.133 (STF)
  25. Informativo nº 1.134 (STF)
  26. Informativo nº 1.135 (STF)
  27. Informativo nº 1.136 (STF)
  28. Informativo nº 1.137 (STF)
  29. Informativo nº 1.138 (STF)
  30. Informativo nº 1.139 (STF)
  31. Informativo nº 1.139 (STF) II
  32. Informativo nº 1.140 (STF)
  33. Informativo nº 1.141 (STF)
  34. Informativo nº 1.142 (STF)
  35. Informativo nº 1.141 (STF) II
  36. Informativo nº 1.143 (STF)
  37. Informativo nº 1.143 (STF) II
  38. Informativo nº 1.144 (STF)
  39. Informativo nº 1.145 (STF)
  40. Informativo nº 1.146 (STF)
  41. Informativo nº 1.146 (STF) II
  42. Informativo nº 1.146 (STF) III
  43. Informativo nº 1.147 (STF)
  44. Informativo nº 1.148 (STF)
  45. Informativo nº 1.149 (STF)
  46. Informativo nº 1.149 (STF) II
  47. Informativo nº 1.150 (STF)
  48. Informativo nº 1.150 (STF) II
  49. Informativo nº 1.150 (STF) III
  50. Informativo nº 1.151 (STF)
  51. Informativo nº 1.152 (STF)
  52. Informativo nº 1.152 (STF) II
  53. Informativo nº 1.152 (STF) III
  54. Informativo nº 1.153 (STF)
  55. Informativo nº 1.153 (STF) II
  56. Informativo nº 1.153 (STF) III
  57. Informativo nº 1.153 (STF) IV
  58. Informativo nº 1.154 (STF)
  59. Informativo nº 1.154 (STF) II
  60. Informativo nº 1.155 (STF)
  61. Informativo nº 1.155 (STF) II
  62. Informativo nº 1.156 (STF)
  63. Informativo nº 1.157 (STF)
  64. Informativo nº 1.158 (STF)
  65. Informativo nº 1.158 II (STF)
  66. Informativo nº 1.159 (STF)
  67. Informativo nº 1.160 (STF)
  68. Informativo nº 1.160 (STF) II
  69. Informativo nº 1.161 (STF)
  70. Informativo nº 1.162 (STF)
Aula 4Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2023 )▼
  1. Informativo nº 1.080 (STF)
  2. Informativo nº 1.080 (STF) II
  3. Informativo nº 1.080 (STF) III
  4. Informativo nº 1.080 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.080 (STF) V
  6. Informativo nº 1.080 (STF) VI
  7. Informativo nº 1.080 (STF) VII
  8. Informativo nº 1.081 (STF) I
  9. Informativo nº 1.081 (STF) II
  10. Informativo nº 1.081 (STF) III
  11. Informativo nº 1.081 (STF) IV
  12. Informativo nº 1.081 (STF) V
  13. Informativo nº 1.081 (STF) VI
  14. Informativo nº 1.082 (STF) I
  15. Informativo nº 1.082 (STF) II
  16. Informativo nº 1.082 (STF) III
  17. Informativo nº 1.083 (STF) I
  18. Informativo nº 1.083 (STF) II
  19. Informativo nº 1.083 (STF) III
  20. Informativo nº 1.083 (STF) IV
  21. Informativo nº 1.083 (STF) V
  22. Informativo nº 1.084 (STF) I
  23. Informativo nº 1.084 (STF) II
  24. Informativo nº 1.084 (STF) III
  25. Informativo nº 1.085 (STF) I
  26. Informativo nº 1.085 (STF) II
  27. Informativo nº 1.085 (STF) III
  28. Informativo nº 1.085 (STF) IV
  29. Informativo nº 1.086 (STF) I
  30. Informativo nº 1.086 (STF) II
  31. Informativo nº 1.086 (STF) III
  32. Informativo nº 1.087 (STF)
  33. Informativo nº 1.087 (STF) II
  34. Informativo nº 1.087 (STF) III
  35. Informativo nº 1.088 (STF) I
  36. Informativo nº 1.088 (STF) II
  37. Informativo nº 1.089 (STF)
  38. Informativo nº 1.089 (STF) II
  39. Informativo nº 1.089 (STF) III
  40. Informativo nº 1.089 (STF) IV
  41. Informativo nº 1.089 (STF) V
  42. Informativo nº 1.090 (STF)
  43. Informativo nº 1.090 (STF) II
  44. Informativo nº 1.090 (STF) III
  45. Informativo nº 1.091 (STF)
  46. Informativo nº 1.091 (STF) II
  47. Informativo nº 1.091 (STF) III
  48. Informativo nº 1.091 (STF) IV
  49. Informativo nº 1.092 (STF)
  50. Informativo nº 1.092 (STF) II
  51. Informativo nº 1.092 (STF) III
  52. Informativo nº 1.092 (STF) IV
  53. Informativo nº 1.093 (STF)
  54. Informativo nº 1.093 (STF) II
  55. Informativo nº 1.093 (STF) III
  56. Informativo nº 1.094 (STF)
  57. Informativo nº 1.094 (STF) II
  58. Informativo nº 1.095 (STF) I
  59. Informativo nº 1.095 (STF) II
  60. Informativo nº 1.095 (STF) III
  61. Informativo nº 1.096 (STF) I
  62. Informativo nº 1.096 (STF) II
  63. Informativo nº 1.096 (STF) III
  64. Informativo nº 1.097 (STF)
  65. Informativo nº 1.097 (STF) II
  66. Informativo nº 1.097 (STF) III
  67. Informativo nº 1.098 (STF)
  68. Informativo nº 1.098 (STF) II
  69. Informativo nº 1.098 (STF) III
  70. Informativo nº 1.099 (STF)
  71. Informativo nº 1.099 (STF) II
  72. Informativo nº 1.099 (STF) III
  73. Informativo nº 1.100 (STF)
  74. Informativo nº 1.100 (STF) II
  75. Informativo nº 1.100 (STF) III
  76. Informativo nº 1.101 (STF)
  77. Informativo nº 1.101 (STF) II
  78. Informativo nº 1.101 (STF) III
  79. Informativo nº 1.101 (STF) IV
  80. Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) - V
  81. Informativo nº 1.101 (STF) (Parte II) - VI
  82. Informativo nº 1.102 (STF)
  83. Informativo nº 1.102 (STF) II
  84. Informativo nº 1.102 (STF) III
  85. Informativo nº 1.103 (STF) I
  86. Informativo nº 1.103 (STF) II
  87. Informativo nº 1.104 (STF)
  88. Informativo nº 1.104 (STF) II
  89. Informativo nº 1.104 (STF) III
  90. Informativo nº 1.105 (STF)
  91. Informativo nº 1.105 (STF) II
  92. Informativo nº 1.106 (STF)
  93. Informativo nº 1.106 (STF) II
  94. Informativo nº 1.106 (STF) III
  95. Informativo nº 1.106 (STF) IV
  96. Informativo nº 1.106 (STF) V
  97. Informativo nº 1.107 (STF)
  98. Informativo nº 1.107 (STF) II
  99. Informativo nº 1.108 (STF)
  100. Informativo nº 1.108 (STF) II
  101. Informativo nº 1.108 (STF) III
  102. Informativo nº 1.109 (STF)
  103. Informativo nº 1.109 (STF) II
  104. Informativo nº 1.110 (STF)
  105. Informativo nº 1.110 (STF) II
  106. Informativo nº 1.110 (STF) III
  107. Informativo nº 1.111 (STF)
  108. Informativo nº 1.111 (STF) II
  109. Informativo nº 1.112 (STF)
  110. Informativo nº 1.112 (STF) II
  111. Informativo nº 1.113 (STF)
  112. Informativo nº 1.113 (STF) II
  113. Informativo nº 1.113 (STF) III
  114. Informativo nº 1.114 (STF)
  115. Informativo nº 1.114 (STF) II
  116. Informativo nº 1.114 (STF) III
  117. Informativo nº 1.115 (STF)
  118. Informativo nº 1.115 (STF) II
  119. Informativo nº 1.116 (STF)
  120. Informativo nº 1.116 (STF) II
  121. Informativo nº 1.116 (STF) III
  122. Informativo nº 1.116 (STF) IV
  123. Informativo nº 1.117 (STF)
  124. Informativo nº 1.117 (STF) II
  125. Informativo nº 1.118 (STF)
  126. Informativo nº 1.118 (STF) II
  127. Informativo nº 1.119 (STF)
  128. Informativo nº 1.120 (STF)
Aula 5Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2026)▼
  1. Inativo
  2. Inativo
  3. Inativo
  4. Inativo
Aula 6Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (1ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (1ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (1ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (1ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (1ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (1ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (1ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (1ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (1ª Seção - STJ) II
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (1ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (1ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (1ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (1ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (1ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (1ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (1ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (1ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (1ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (1ª Seção - STJ)
  39. Informativo de Jurisprudência nº 869 - (1ª Seção - STJ)
  40. Informativo de Jurisprudência nº 870 - (1ª Seção - STJ)
  41. Informativo de Jurisprudência nº 870 - (1ª Seção - STJ) II
  42. Informativo de Jurisprudência nº 871 - (1ª Seção - STJ)
  43. Informativo de Jurisprudência nº 872 - (1ª Seção - STJ)
  44. Informativo de Jurisprudência nº 873 - (1ª Seção - STJ)
  45. Informativo de Jurisprudência nº 873 II - (1ª Seção - STJ)
  46. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (1ª Seção - STJ)
  47. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (1ª Seção - STJ) II
Aula 7Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (1ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (1ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (1ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (1ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (1ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (1ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (1ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (1ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (1ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (1ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (1ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (1ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (1ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (1ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (1ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (1ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (1ª Seção - STJ) II
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (1ª Seção - STJ) III
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (1ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (1ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (1ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) II
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (1ª Seção - STJ) III
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (1ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (1ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (1ª Seção - STJ) II
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (1ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (1ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (1ª Seção - STJ)
Aula 8Informativos de Jurisprudência - 1ª Seção do STJ [ Direito Público ] - (2023)▼
  1. Informativo nº 761 (1ª Seção - STJ)
  2. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ)
  3. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 2
  4. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 3
  5. Informativo nº 762 (1ª Seção - STJ) Parte 4
  6. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte I
  7. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte II
  8. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte III
  9. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte IV
  10. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte V
  11. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VI
  12. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VII
  13. Informativo nº 763 (1ª Seção - STJ) Parte VIII
  14. Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte I
  15. Informativo nº 764 (1ª Seção - STJ) Parte II
  16. Informativo nº 765 (1ª Seção - STJ)
  17. Informativo nº 765 (1ª Seção - STJ) II
  18. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) I
  19. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) II
  20. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) III
  21. Informativo nº 766 (1ª Seção - STJ) IV
  22. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) I
  23. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) II
  24. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) III
  25. Informativo nº 767 (1ª Seção - STJ) IV
  26. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) I
  27. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) II
  28. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) III
  29. Informativo nº 768 (1ª Seção - STJ) IV
  30. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) II
  32. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) III
  33. Informativo nº 769 (1ª Seção - STJ) IV
  34. Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ)
  35. Informativo nº 770 (1ª Seção - STJ) II
  36. Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ)
  37. Informativo nº 771 (1ª Seção - STJ) II
  38. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) I
  39. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) II
  40. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) III
  41. Informativo nº 772 (1ª Seção - STJ) IV
  42. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ)
  43. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) II
  44. Informativo nº 773 (1ª Seção - STJ) III
  45. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ)
  46. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) II
  47. Informativo nº 774 (1ª Seção - STJ) III
  48. Informativo nº 775 (1ª Seção - STJ)
  49. Informativo nº 775 (1ª Seção - STJ) II
  50. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ)
  51. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) II
  52. Informativo nº 776 (1ª Seção - STJ) III
  53. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ)
  54. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) II
  55. Informativo nº 777 (1ª Seção - STJ) III
  56. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) I
  57. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) II
  58. Informativo nº 778 (1ª Seção - STJ) III
  59. Informativo nº 779 (1ª Seção - STJ) I
  60. Informativo nº 779 (1ª Seção - STJ) II
  61. Informativo nº 780 (1ª Seção - STJ) I
  62. Informativo nº 780 (1ª Seção - STJ) II
  63. Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ)
  64. Informativo nº 781 (1ª Seção - STJ) II
  65. Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ)
  66. Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ) II
  67. Informativo nº 783 (1ª Seção - STJ)
  68. Informativo nº 784 (1ª Seção - STJ)
  69. Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ)
  70. Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ) II
  71. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ)
  72. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) II
  73. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) III
  74. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ)
  75. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) II
  76. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) III
  77. Informativo nº 788 (1ª Seção - STJ)
  78. Informativo nº 789 (1ª Seção - STJ)
  79. Informativo nº 790 (1ª Seção - STJ)
  80. Informativo nº 791 (1ª Seção - STJ)
  81. Informativo nº 792 (1ª Seção - STJ)
  82. Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ)
  83. Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ) II
  84. Informativo nº 794 (1ª Seção - STJ)
  85. Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ)
  86. Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ) II
  87. Informativo nº 796 (1ª Seção - STJ)
  88. Informativo nº 797 (1ª Seção - STJ)
  89. Informativo nº 798 (1ª Seção - STJ)
  90. Informativo nº 799 (1ª Seção - STJ)
  91. Informativo nº 799 (1ª Seção - STJ) II
Aula 9Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (2ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência nº - (1ª Seção - STJ)
  3. Informativo de Jurisprudência nº 875 - (2ª Seção - STJ)
  4. Informativo de Jurisprudência nº 875 II - (2ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 876 - (2ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (2ª Seção - STJ)
  7. Inativo
  8. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (2ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (2ª Seção - STJ)
  10. Inativo
Aula 10Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) III
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) IV
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) V
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ) II
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ) II
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ) 1 (Duplicado)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (2ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (2ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (2ª Seção - STJ)
Aula 11Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (2ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ) II
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ) II
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024
  30. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024 II
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ) II
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 835 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 836 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 837 (2ª Seção - STJ)
Aula 12Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2023)▼
  1. Informativo nº 762 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativo nº 762 (2ª Seção - STJ) Segunda Parte
  3. Informativo nº 763 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativo nº 764 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativo nº 765 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativo nº 766 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativo nº 767 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativo nº 767 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativo nº 768 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativo nº 769 (2ª Seção - STJ)
  11. Informativo nº 769 (2ª Seção - STJ) II
  12. Informativo nº 770 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativo nº 771 (2ª Seção - STJ)
  14. Informativo nº 771 (2ª Seção - STJ) II
  15. Informativo nº 772 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativo nº 773 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativo nº 773 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativo nº 774 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativo nº 775 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativo nº 775 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativo nº 777 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativo nº 778 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativo nº 779 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativo nº 780 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativo nº 780 (2ª Seção - STJ) II
  28. Informativo nº 781 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativo nº 782 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativo nº 783 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 784 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativo nº 785 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativo nº 785 (2ª Seção - STJ) II
  34. Informativo nº 786 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativo STJ - Edição Extraordinária - Julgados de Direito Privado
  36. Informativo STJ - Edição Extraordinária - Julgados de Direito Privado II
  37. Informativo STJ - Informativo nº 787 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativo STJ - Informativo nº 12 - Edição Extraordinária III
  39. Informativo STJ - Informativo nº 788 (2ª Seção - STJ)
  40. - Informativo STJ - Informativo nº 12 - Edição Extraordinária IV
  41. Informativo STJ - Informativo nº 789 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativo STJ - Informativo nº 789 (2ª Seção - STJ) II
  43. Informativo STJ - Informativo nº 790 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativo STJ - Informativo nº 791 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativo STJ - Informativo nº 792 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativo STJ - Informativo nº 793 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativo STJ - Informativo nº 794 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativo STJ - Informativo nº 795 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativo STJ - Informativo nº 796 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativo STJ - Informativo nº 797 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativo STJ - Informativo nº 798 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativo STJ - Informativo nº 799 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativo STJ - Informativo nº 799 (2ª Seção - STJ) II
Aula 13Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 875 - (3ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 876 - (3ª Seção - STJ)
  3. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (3ª Seção - STJ)
  4. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (3ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (3ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 879 - (3ª Seção - STJ) II
  7. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (3ª Seção - STJ)
  8. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (3ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (3ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 882 - (3ª Seção - STJ) II
  11. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (3ª Seção - STJ)
Aula 14Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 - (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) III
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (3ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 - (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) III
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) IV
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ) II
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 - (3ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária
  31. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) IV
  35. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) V
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 - (3ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) III
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) II
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) III
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (3ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 e 867 (3ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) II
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) III
  54. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (3ª Seção - STJ)
  55. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ)
  56. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) II
  57. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) III
  58. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 - (3ª Seção - STJ)
  59. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (3ª Seção - STJ)
  60. Informativo - Edição Extraordinária
  61. Informativo - Edição Extraordinária
  62. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ) II
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (3ª Seção - STJ)
  65. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 874 (3ª Seção - STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30
  67. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - II
  68. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - III
  69. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - IV
  70. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
  71. Inativo
Aula 15Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 16 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (3ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) II
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) III
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) IV
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ) III
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (3ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (3ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (3ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) II
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) III
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (3ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (3ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (3ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 825 - (3ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 827 - (3ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 829 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 831 - (3ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (3ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 835 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ) II
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 837 - (3ª Seção - STJ)
Aula 16Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2023)▼
  1. Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ) II
  3. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Jurisprudência e Crimes Funcionais
  4. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Jurisprudência e Crimes Funcionais II
  5. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Penas em Espécie
  6. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Penas em Espécie II
  7. Informativos (3ª Seção - STJ) - Dosimetria da Pena
  8. Informativos (3ª Seção - STJ) - Dosimetria da Pena II
  9. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição Penal
  10. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição da Pena II
  11. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Pessoa
  12. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Administração Pública
  13. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Honra
  14. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Concurso de Pessoas
  15. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema Especial) Marielle Franco - O Caso de Acordo de Delação Premiada e Suas Consequências
  16. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Crimes Contra a Pessoa
  17. Informativo nº 762 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativo nº 763 (3ª Seção - STJ)
  19. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  21. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  22. Informativo nº 765 (3ª Seção - STJ)
  23. Informativo nº 766 (3ª Seção - STJ)
  24. Informativo nº 767 (3ª Seção - STJ)
  25. Informativo nº 767 (3ª Seção - STJ)
  26. Informativo nº 768 (3ª Seção - STJ)
  27. Informativo nº 768 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
  30. Informativo nº 770 (3ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 770 (3ª Seção - STJ)
  32. Informativo nº 771 (3ª Seção - STJ)
  33. Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
  34. Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
  35. Informativo nº 773 (3ª Seção - STJ)
  36. Informativo nº 774 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativo nº 774 (3ª Seção - STJ)
  38. Informativo nº 775 (3ª Seção - STJ)
  39. Informativo nº 776 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativo nº 777 (3ª Seção - STJ)
  41. Informativo nº 778 (3ª Seção - STJ)
  42. Informativo nº 779 (3ª Seção - STJ)
  43. Informativo nº 780 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativo nº 781 (3ª Seção - STJ)
  45. Informativo nº 784 (3ª Seção - STJ)
  46. Informativo nº 782 (3ª Seção - STJ)
  47. Informativo nº 783 (3ª Seção - STJ)
  48. Informativo nº 785 (3ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ) II
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ) III
  52. Informativo nº 787 (3ª Seção - STJ)
  53. Informativo nº 788 (3ª Seção - STJ)
  54. Informativo nº 789 (3ª Seção - STJ)
  55. Informativo nº 790 (3ª Seção - STJ)
  56. Informativo nº 791 (3ª Seção - STJ)
  57. Informativo nº 791 (3ª Seção - STJ) II
  58. Informativo nº 792 (3ª Seção - STJ)
  59. Informativo nº 792 (3ª Seção - STJ) II
  60. Informativo nº 793 (3ª Seção - STJ)
  61. Informativo nº 794 (3ª Seção - STJ)
  62. Informativo nº 795 (3ª Seção - STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 796 (3ª Seção - STJ)
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 796 (3ª Seção - STJ) II
  65. Informativo nº 797 (3ª Seção - STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ)
  67. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ) II
  68. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ) III
  69. Informativo nº 799 (3ª Seção - STJ)
Direito Penal26 Aulas · 84 PDFs
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Aula 1Ponto nº 1 a) Conceito e características do Direito Penal. Princípio da reserva legal. Fontes do Direito Penal. Norma penal. Ponto nº 8 a) Fontes do Direito Penal.▼
  1. Introdução ao Direito Penal: Conceito, Características e Funções
  2. Fontes do Direito Penal
  3. Direito Penal, Criminologia e Política Criminal
Aula 2Ilicitude e causas de sua exclusão. O consentimento do ofendido: natureza jurídica e requisitos. Consumação e tentativa. Culpabilidade e causas de sua exclusão. Consumação e tentativa. Sujeição ativa. Bem jurídico. Dolo. Fato típico. Causas excludentes de ilicitude. Descriminantes putativas. Consumação e tentativa. Fato Típico. Culpabilidade e suas causas excludentes. O consentimento do ofendido: natureza jurídica e requisitos. Consumação e tentativa. Fato típico. Dolo e Culpa. Consumação e tentativa. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Título do Delito. Fato típico. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento Posterior. Crime impossível. Consumação e tentativa. Fato Típico. Ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Consumação e tentativa. Fato Típico. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes omissivos e comissivos. Consumação e tentativa. Dolo e Culpa. Ilicitude e causas de exclusão. Consumação e tentativa. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Fato típico. Consumação e tentativa. Culpabilidade e causas de exclusão.▼
  1. Evolução Teórica do Direito Criminal
  2. Introdução à Teoria Geral do Crime
  3. Sistemas Penais
  4. Fato Típico: Conduta e Tipicidade
  5. Fato Típico: Resultado e Nexo de Causalidade
  6. Evolução do Fato Típico
  7. Tipo Penal: Conceito e Elementos
  8. Iter Criminis
  9. Ilicitude (Antijuridicidade)
  10. Culpabilidade
  11. Conceitos de Crime
Aula 3Classificação das infrações penais.▼
  1. Classificação das Infrações Penais
  2. Classificação das Infrações Penais
Aula 4Ponto nº 2 a) Princípio da reserva legal. Ponto nº 3  a) Princípios constitucionais penais. Ponto nº 6 a) Princípios constitucionais penais. Ponto nº 9 a) Princípios constitucionais penais. Ponto nº 10 a) Princípios constitucionais penais.▼
  1. Princípios do Direito Penal
  2. Princípios do Direito Penal
Aula 5Aplicação da pena. Lei penal no tempo e no espaço. Eficácia da Lei penal em relação a determinadas pessoas (imunidades). Concurso aparente de normas. Ponto nº 4 a) Eficácia da Lei Penal em relação a determinadas pessoas (imunidades). Ponto nº 5 a) Lei Penal no tempo e no espaço. Lei penal no tempo e no espaço. Lei penal no tempo e no espaço.▼
  1. Estudo da Lei Penal
  2. Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço
  3. Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas
  4. Aplicação da Lei Penal
Aula 6Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Tipicidade e Concurso aparente de normas. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Concurso aparente de normas. Ponto nº 7 a) Concurso aparente de normas penais.▼
  1. Interpretação e Conflito Aparente de Normas no Direito Penal
  2. Conflito Aparente de Normas Penais
Aula 7Erro.▼
  1. Erro no Direito Penal
  2. Erros Acidentais e Erros Essenciais
Aula 8Concurso de pessoas.▼
  1. Concurso de Pessoas: Autoria e Participação
  2. Concurso de Pessoas
Aula 9Pena privativa de liberdade. Aplicação da Pena. Penas restritivas de direitos. Aplicação da pena. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.▼
  1. Sanção Penal e Aspectos Gerais das Penas
  2. Espécies de Pena
  3. Dosimetria e Aplicação da Pena
  4. Teoria Geral da Pena
Aula 10Medidas de Segurança.▼
  1. Medida de Segurança
  2. Medida de Segurança
Aula 11Suspensão condicional da pena (sursis).▼
  1. Suspensão Condicional da Pena – SURSIS e Livramento Condicional
  2. Suspensão Condicional da Pena – SURSIS
  3. Livramento Condicional
Aula 12Efeitos da condenação. Reabilitação. Efeitos da condenação.▼
  1. Efeitos da Condenação Penal e Reabilitação
  2. Efeitos da Condenação Penal
Aula 13Extinção da punibilidade. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Graça. Indulto. Anistia. Reabilitação. Remição.▼
  1. Extinção da Punibilidade
  2. Extinção da Punibilidade
  3. Prescrição
  4. Prescrição
Aula 14Concurso de crimes.▼
  1. Concurso de Crimes
  2. Concurso de Crimes
Aula 15b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a pessoa.▼
  1. Crimes Contra a Vida: Homicídio
  2. Crimes Contra a Vida: Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação
  3. Crimes contra a Vida: Infanticídio
  4. Crimes Contra a Vida: Aborto
  5. Crimes de Lesão Corporal e Rixa
  6. Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde
  7. Crimes contra a Honra
  8. Crimes contra a Liberdade Individual
  9. Crimes contra a Pessoa
Aula 16Crimes contra o patrimônio.▼
  1. Crimes contra o Patrimônio: Furto
  2. Crimes contra o Patrimônio: Roubo
  3. Crimes contra o Patrimônio: Extorsão e suas Variações
  4. Crimes contra o Patrimônio: Usurpação, Dano, Apropriação Indébita e Receptação
  5. Crimes contra o Patrimônio: Estelionato e Outras Fraudes
  6. Dos Crimes contra o Patrimônio (Arts. 155 a 183)
Aula 17c) Crimes contra a propriedade imaterial.▼
  1. Crimes contra a Propriedade Imaterial
  2. Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Aula 18Crimes contra a organização do trabalho.▼
  1. Crimes contra a Organização do Trabalho
  2. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
Aula 19Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.▼
  1. Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
  2. Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
Aula 20Crimes contra a dignidade sexual.▼
  1. Crimes contra a Dignidade Sexual
  2. Crimes contra a Dignidade Sexual
Aula 21Crimes contra a família.▼
  1. Crimes contra a Família
  2. Crimes contra a Família
Aula 22Crimes contra a incolumidade pública.▼
  1. Crimes contra a Incolumidade Pública
  2. Crimes contra a Incolumidade Pública
Aula 23Crimes contra a paz pública.▼
  1. Crimes contra a Paz Pública
  2. Crimes contra a Paz Pública
Aula 24Crimes contra a fé pública.▼
  1. Crimes Contra a Fé Pública
  2. Crimes contra a Fé Pública
Aula 25Crimes contra a Administração Pública.▼
  1. Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral
  2. Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral
  3. Crimes contra a Administração Pública
  4. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
  5. Crimes e Sanções Penais na Licitação (Lei n. 14.133/2021)
  6. Crimes contra a Administração da Justiça
  7. Crimes Contra a Administração da Justiça
Aula 26Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Processual Penal22 Aulas · 48 PDFs
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Aula 1Ponto nº 1 a) Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do Direito Processual Penal, lei processual penal no tempo e no espaço, direito intertemporal. Tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica como fonte do Direito Processual Penal. A teoria geral do processo e a proposta de teoria geral do processo penal (reflexões e posição crítica). O dualismo processual. A estrutura da relação processual (conceitos básicos e seus desdobramentos). Os elementos identificadores da ação penal e suas peculiaridades. O Garantismo e suas aplicações ao Direito Processual Penal. O Garantismo e suas aplicações ao Direito Processual Penal. c) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal.▼
  1. Conceito e Características do Direito Processual Penal
  2. História do Direito Processual Penal
  3. Conceito, Características, Sistemas e História do Direito Processual Penal
Aula 2b) Sistemas processuais penais. Ponto nº 8 a) Sistemas processuais penais.▼
  1. Sistemas Processuais e Fontes do Direito Processual Penal
  2. Introdução ao Direito Processual Penal
Aula 3Princípios gerais e garantias constitucionais do processo penal.▼
  1. Princípios do Direito Processual Penal
  2. Princípios do Direito Processual Penal
Aula 4Ponto nº 1 a) Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do Direito Processual Penal, lei processual penal no tempo e no espaço, direito intertemporal. Ponto nº 1 a) Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do Direito Processual Penal, lei processual penal no tempo e no espaço, direito intertemporal.▼
  1. Lei Processual no Tempo e no Espaço
  2. Lei Processual no Tempo
Aula 5Princípios gerais e garantias constitucionais do processo penal. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias. Princípios gerais e garantias constitucionais do processo penal. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias.▼
  1. Juiz das Garantias
  2. Juiz das Garantias
Aula 6Ponto nº 2 a) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a coordenação da atividade investigatória. Natureza jurídica e finalidade dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias. A investigação dos crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. Ponto nº 10 a) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. Natureza jurídica e finalidade dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias. A investigação dos crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários.▼
  1. Investigação Criminal
  2. Investigação Criminal
Aula 7Acordo de Não Persecução Penal. Acordo de não persecução penal. b) Ação penal – teoria geral, condições para o seu regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal “privada subsidiária da pública”. A ação penal de iniciativa popular. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. O aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Acordo de não persecução penal. Acordo de não persecução penal. b) Ação penal – teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal “privada subsidiária da pública”. A ação penal de iniciativa popular. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. O aditamento à denúncia e à queixa. Acordo de não persecução penal. Acordo de Não Persecução Penal.▼
  1. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  2. Ação Penal
Aula 8c) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição. Ponto nº 9 a) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição. A competência nos crimes tributários. A competência nos crimes tributários.▼
  1. Jurisdição e Competência
  2. Jurisdição e Competência no Processo Penal
Aula 9Medidas cautelares reais. O sequestro “pelo equivalente” e o sequestro “alargado”. O poder geral de cautela do juiz criminal. As medidas cautelares reais. Sequestro “pelo equivalente” e sequestro “alargado”. O poder geral de cautela do juiz criminal. Exceções e questões prejudiciais. Medidas cautelares reais. O sequestro “pelo equivalente” e o sequestro “alargado”. O poder geral de cautela do juiz criminal. Medidas cautelares reais. O sequestro “pelo equivalente” e o sequestro “alargado”. O poder geral de cautela do juiz criminal. Medidas cautelares reais. O sequestro “pelo equivalente” e o sequestro “alargado”. O poder geral de cautela do juiz criminal.▼
  1. Questões Prejudiciais e Procedimentos Incidentes
  2. Questões Prejudiciais e Processos Incidentes
Aula 10b) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração e iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova típicos e meios de prova atípicos. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. A prova ilícita por derivação e sua teoria.▼
  1. Teoria Geral das Provas
  2. Teoria Geral das Provas
Aula 11Cadeia de custódia das provas penais. As provas digitais: colheita, autenticidade, armazenamento e cadeia de custódia. Cadeia de custódia das provas penais. As provas digitais: colheita, autenticidade, armazenamento e cadeia de custódia. Cadeia de custódia das provas penais. As provas digitais: colheita, autenticidade, armazenamento e cadeia de custódia.▼
  1. Cadeia de Custódia
  2. Cadeia de Custódia
Aula 12c) A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. O interrogatório. A videoconferência. A defesa indireta.▼
  1. Provas em Espécie
  2. Provas em Espécie
Aula 13c) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Audiências de custódia. c) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Audiências de custódia.▼
  1. Prisões: Disposições Gerais
  2. Prisões: Disposições Gerais
  3. Prisão em Flagrante
  4. Prisão em Flagrante
  5. Prisões Cautelares: Preventiva, Temporária e Domiciliar
  6. Liberdade Provisória e Medidas Cautelares não Prisionais
Aula 14Ponto nº 4 a) Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades. Ponto nº 3 a) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da decisão de pronúncia. Citação e intimação por edital e por meios eletrônicos no processo penal. A revelia do réu e suas consequências. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência. Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da decisão de pronúncia. Citação e intimação por edital e por meios eletrônicos no processo penal. A revelia do réu e suas consequências. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência. c) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da decisão de pronúncia. Citação e intimação por edital e por meios eletrônicos no processo penal. A revelia do réu e suas consequências. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência. b) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial.▼
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos do Processo
Aula 15c) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Ponto nº 3 a) Lei nº 14.245/21 (Lei Mariana Ferrer).▼
  1. Processos em Espécie: Rito Comum Ordinário e Sumário
Aula 16Júri.▼
  1. Processos em Espécie: Rito Especial do Tribunal do Júri - Parte I
  2. Processos em Espécie: Rito Especial do Tribunal do Júri - Parte II
Aula 17Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes.▼
  1. Processos em Espécie: Outros Ritos Especiais
  2. Processos em Espécie: Outros Ritos Especiais
Aula 18Ponto nº 5 a) Os atos do juiz no processo penal. A sentença penal. Fixação de valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal. Os efeitos civis da sentença penal. A reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. Perda de bens “pelo equivalente” e perda de bens “alargada”. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.▼
  1. Atos Decisórios
  2. Atos Decisórios
Aula 19c) Os vícios dos atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades. Nulidades absolutas e relativas: sanatória. A questão do prejuízo para a decretação de nulidade.▼
  1. Nulidades no Direito Processual Penal
  2. Nulidades no Processo Penal
Aula 20Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. Os recursos em espécie.▼
  1. Recursos: Disposições Gerais
  2. Recursos em Espécie
  3. Recursos
Aula 21b) As ações autônomas de impugnação. O habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal.▼
  1. Ações Autônomas de Impugnação
  2. Habeas Corpus
Aula 22Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Legislação Penal Extravagante53 Aulas · 109 PDFs
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Aula 1Lei nº 1.521/51 e Lei nº 4.591/64 (Crimes contra a economia popular).▼
  1. Lei n. 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
  2. Lei n. 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
Aula 2Lei nº 2.889/56 (Genocídio).▼
  1. Lei n. 2.889/1956 - Define e Pune o Crime de Genocídio
  2. Lei n. 2.889/1956 – Define e Pune o Crime de Genocídio
Aula 3Ponto nº 5 a) Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio). c) Ponto nº 8 a) Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).▼
  1. Lei n. 6.001/1973 – Estatuto do Índio
  2. Lei n. 6.001/1973 - Estatuto do Índio
  3. Lei n. 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
  4. Lei n. 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
Aula 4Execução Penal: Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão e a regressão de regime. Estabelecimentos penais. Procedimentos disciplinares. Incidentes e recursos na execução. O Regime Disciplinar Diferenciado. Execução Penal: Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão e a regressão de regime. Estabelecimentos penais. Procedimentos disciplinares. Incidentes e recursos na execução. O Regime Disciplinar Diferenciado. Competência para a execução. O condenado e o internado: distinção. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal na execução penal. Agravo em execução penal. Suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução penal. Remição.  Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal).▼
  1. Lei n. 7.210/1984 - Execução Penal
  2. Lei n. 7.210/1984 - Execução Penal
Aula 5Lei nº 7.347/85.▼
  1. Lei n. 7.347/1985 - Ação Civil Pública
  2. Lei n. 7.347/1985 - Ação Civil Pública
Aula 6Ponto nº 2 a) Lei nº 7.716/1989 (Preconceito Racial).▼
  1. Lei n. 7.716/1989 - Preconceito Racial
  2. Lei n. 7.716/1989 - Preconceito Racial
Aula 7Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).▼
  1. Lei n. 8.069/1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
  2. Lei n. 8.069/1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Aula 8Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos).▼
  1. Lei n. 8.072/1990 - Crimes Hediondos
  2. Lei n. 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Aula 9Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).▼
  1. Lei n. 8.078/1990 - Crimes Previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
  2. Lei n. 8.078/1990 - Crimes Previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Aula 10c) Leis nºs 8.137/1990 e 8.176/1991 (Crimes Tributários e Econômicos).▼
  1. Lei n. 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e as Relações de Consumo
  2. Lei n. 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e as Relações de Consumo
Aula 11Lei nº 9.029/95 (Práticas Discriminatórias).▼
  1. Lei n. 9.029/1995 - Crimes de Discriminação na Relação Jurídica de Trabalho
  2. Lei n. 9.029/1995 - Crimes de Discriminação na Relação Jurídica de Trabalho
Aula 12Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais). Lei nº 10.259/2001 (Juizados na Justiça Federal).▼
  1. Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Aplicação na Justiça Federal
  2. Lei n. 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Aula 13Lei no 9.263/96 (Planejamento Familiar).▼
  1. Lei n. 9.263/1996 - Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, que Trata do Planejamento Familiar
  2. Lei n. 9.263/1996 - Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, que Trata do Planejamento Familiar
Aula 14Lei no 9.279/96 (Propriedade Industrial).▼
  1. Lei n. 9.279/1996 - Crimes Relativos à Propriedade Industrial
  2. Lei n. 9.279/1996 - Crimes Relativos à Propriedade Industrial
Aula 15O regime brasileiro de interceptação telefônica.▼
  1. Lei n. 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
  2. Lei n. 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Aula 16b) Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes de Órgãos).▼
  1. Lei n. 9.434/1997 - Crimes da Lei de Transplante de Órgãos
  2. Lei n. 9.434/1997 - Crimes da Lei de Transplante de Órgãos
Aula 17b) Lei nº 9.455/1997 (Tortura).▼
  1. Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura
  2. Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Aula 18Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito).▼
  1. Lei n. 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
  2. Lei n. 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
Aula 19Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98.▼
  1. Lei n. 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
  2. Lei n. 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
Aula 20Lei nº 9.609/98 (Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador).▼
  1. Lei n. 9.609/1998 – Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador
  2. Lei n. 9.609/1998 - Crimes contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computador
Aula 21As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. O poder geral de cautela do juiz criminal.▼
  1. Lei n. 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
  2. Lei n. 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Aula 22Lei nº 9.807/99 (Proteção a Testemunhas).▼
  1. Lei n. 9.807/1999 - Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
  2. Lei n. 9.807/1999 - Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
Aula 23Ponto nº 4 a) Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).▼
  1. Lei n. 10.741/2003 - Crimes contra a Pessoa Idosa
  2. Lei n. 10.741/2003 - Crimes contra a Pessoa Idosa
Aula 24Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).▼
  1. Lei n. 10.826/2003 - Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento
  2. Lei n. 10.826/2003 - Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento
Aula 25Lei nº 11.101/05 (Crimes Falimentares).▼
  1. Lei n. 11.101/2005 – Crimes Falimentares
  2. Lei n. 11.101/2005 - Crimes Falimentares
Aula 26Lei nº 11.105/05 (Biossegurança).▼
  1. Lei n. 11.105/2005 - Crimes de Manipulação Genética
  2. Lei n. 11.105/2005 - Crimes de Manipulação Genética
Aula 27Medidas Protetivas de Urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação). Atendimento pela autoridade policial e inquérito policial nos crimes de violência doméstica. Rede de enfrentamento à violência doméstica. Violência doméstica sexual: conceito, tipos, crimes, ação penal, procedimento, instrução probatória, atribuição, competência e recursos. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação).▼
  1. Lei n. 11.340/2006 - Violência Doméstica
  2. Lei n. 11.340/2006 - Violência Doméstica
Aula 28b) Questões processuais na legislação extravagante. Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).▼
  1. Lei n. 11.343/2006 - Lei Antidrogas
  2. Lei n. 11.343/2006 - Lei Antidrogas
Aula 29Lei nº 12.737/12 (Crimes Cibernéticos).▼
  1. Lei n. 12.737/2012 - Dispõe sobre os Crimes Informáticos
  2. Lei n. 12.737/2012 - Dispõe sobre os Crimes Informáticos
Aula 30b) Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).▼
  1. Lei n. 12.846/2013 - Anticorrupção
  2. Lei n. 12.846/2013 - Anticorrupção
Aula 31Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas.▼
  1. Lei n. 12.850/2013 - Organizações Criminosas
  2. Lei n. 12.850/2013 - Organizações Criminosas
Aula 32Lei nº 12.965/2014 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil).▼
  1. Lei n. 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
  2. Lei n. 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Aula 33Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15 (Crimes contra as Pessoas com Deficiência).▼
  1. Lei n. 7.853/1989 - Portadores de Deficiência
  2. Lei n. 7.853/1989 - Portadores de Deficiência
Aula 34c) Lei nº 13.260/2016 (Lei de Terrorismo).▼
  1. Lei n. 13.260/2016 – Disciplina o Terrorismo
  2. Lei n. 13.260/2016 – Disciplina o Terrorismo
Aula 35Lei no 13.344/16 (Tráfico de Pessoas).▼
  1. Lei n. 13.344/2016 – Repressão ao Tráfico de Pessoas
  2. Lei n. 13.344/2016 - Repressão ao Tráfico de Pessoas
Aula 36Lei nº 13.431/17 (Estabelece sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência).▼
  1. Lei n. 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
  2. Lei n. 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Aula 37Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).▼
  1. Lei n. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
  2. Lei n. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
Aula 38Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).▼
  1. Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime
  2. Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime
Aula 39Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública – Susp).▼
  1. Lei n. 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública
  2. Lei n. 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública
Aula 40Lei nº 14.344/22 (Lei de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente).▼
  1. Lei n. 14.344/2022 – Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
  2. Lei n. 14.344/2022 - Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
Aula 41Lei nº 14.597/23 (Lei Geral do Esporte).▼
  1. Lei n. 14.597/2023 - Crimes da Lei Geral do Esporte
  2. Lei n. 14.597/2023 - Crimes da Lei Geral do Esporte
Aula 42c) Ponto nº 7 Lei nº 7.802/1989 (Agrotóxicos).▼
  1. Lei n. 14.785/2023 - Agrotóxicos e Produtos de Controle Ambiental
  2. Lei n. 14.785/2023 - Agrotóxicos e Produtos de Controle Ambiental
Aula 43Resolução CNJ nº 427/21.▼
  1. Resolução n. 427/2021 do CNJ - Proteção a Vítimas e Testemunhas
  2. Resolução n. 427/2021 do CNJ - Proteção a Vítimas e Testemunhas
Aula 44A vítima no processo penal; a política institucional do Ministério Público de proteção integral, promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). Declaração de Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Anexo da Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985).▼
  1. Resolução n. 181/2017 do CNMP - Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público
  2. Resolução n. 181/2017 do CNMP - Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público
  3. Resolução n. 243/2021 do CNMP
Aula 45Decreto-lei no 3.688/41 (Contravenções Penais).▼
  1. Decreto-Lei n. 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
  2. Decreto-Lei n. 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
Aula 46O sequestro de bens previsto no Decreto nº 3.240/41.▼
  1. Decreto-Lei n. 3.240/1941 - Sequestro de Bens em Crimes de que Resultem Prejuízo à Fazenda Pública
  2. Decreto-Lei n. 3.240/1941 – Sequestro de Bens em Crimes de que Resultem Prejuízo à Fazenda Pública
Aula 47Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores).▼
  1. Decreto-Lei n. 201/1967 - Dispõe Sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
  2. Decreto-Lei n. 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Aula 48Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.▼
  1. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
  2. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Aula 49Decreto nº 4.388/2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional).▼
  1. Tribunal Penal Internacional
  2. Tribunal Penal Internacional
Aula 50Decreto nº 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica).▼
  1. Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
  2. Decreto n. 678/1992 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Aula 51A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a coordenação da atividade investigatória.▼
  1. Investigação Criminal Conduzida pelo Ministério Público
  2. Investigação Criminal Conduzida pelo Ministério Publico
Aula 52Justiça Restaurativa. A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18).▼
  1. Resolução n. 253/2018 do CNJ
  2. Resolução n. 253/2018 do CNJ
Aula 53Ponto nº 6 a) Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados).▼
  1. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
  2. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Direito Civil12 Aulas · 81 PDFs
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Aula 1Ponto nº 1 a) As fontes do direito. Direito Civil Constitucional. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma. Ponto nº 2 a) Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Disposições finais e transitórias do Código Civil. Capacidade civil. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos.▼
  1. LINDB - Parte I
  2. LINDB - Parte II
  3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Aula 2Ponto nº 3 a) Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Regime jurídico da capacidade civil. Mecanismos de substituição de vontade e de apoio (curatela e tomada de decisão apoiada). Direitos da personalidade. Ponto nº 4 a) Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil. Domicílio. Os bens. Prestações, títulos e direito. Classificação dos bens. c) Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Regime jurídico da capacidade civil. Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família legal e convencional. Ponto nº 5 a) Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Defeitos do negócio jurídico. Boa-fé objetiva. Representação. Cláusula penal. Ponto nº 6 a) Capacidade civil. Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. b) Direitos da personalidade. Requalificação civil. Direitos fundamentais: direito à saúde. Direito ao cuidado. Ponto nº 7 a) Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. Direitos da personalidade. Direito de imagem. Direito ao cuidado. Ponto nº 8 a) Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos. b) Direitos da personalidade. Requalificação civil. Retificação de registro civil. Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Regime jurídico da capacidade civil. Ponto nº 9 a) Pessoas Jurídicas. Associações. Velamento das Fundações. Ato ilícito. Abuso de direito. Ponto nº 10 a) Prescrição e decadência. Curatela. Noções gerais. Espécies de curatela. Tomada de decisão apoiada. Prestação de contas.▼
  1. Parte Geral - I
  2. Parte Geral - II
  3. Parte Geral - III
  4. Parte Geral - IV
  5. Parte Geral - V
  6. Parte Geral - VI
  7. Bem de Família
  8. Parte Geral – Parte I
  9. Parte Geral – Parte II
  10. Parte Geral – Parte III
  11. Parte Geral – Parte IV
  12. Parte Geral – Parte V
Aula 3Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Consequências da inexecução das obrigações. Mora e inadimplemento. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato. Pagamento.▼
  1. Obrigações - Parte I
  2. Obrigações - Parte II
  3. Obrigações - Parte III
  4. Obrigações - Parte IV
  5. Obrigações – Parte I
  6. Obrigações – Parte II
  7. Obrigações – Parte III
  8. Obrigações – Parte IV
Aula 4Vícios redibitórios. b) Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Função social dos contratos. Principiologia contratual. Boa-fé objetiva. Contratos de consumo. Contratos de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Conceitos de consumidor e fornecedor. Classificação dos contratos. Compromisso irretratável de compra e venda. Princípios contratuais. b) Efeitos do contrato. Compra e venda. Contratos eletrônicos. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. b) Contrato de Doação. Empreitada e prestação de serviços. Promessa de recompensa. Violação positiva do contrato. Juros. Juros moratórios e compensatórios. Perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Responsabilidade pela perda de uma chance. Danos indenizáveis. Enriquecimento sem causa. Empréstimo. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Mandato. Depósito. Seguro. Empréstimo. Transporte. Atos unilaterais: promessa de recompensa e gestão de negócios. Fiança. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa.▼
  1. Contratos em Geral - Parte I
  2. Contratos em Geral - Parte II
  3. Contratos em Geral - Parte III
  4. Contratos em Geral - Parte IV
  5. Contratos em Espécie - Parte I
  6. Contratos em Espécie - Parte II
  7. Contratos em Espécie - Parte III
  8. Contratos em Espécie - Parte IV
  9. Contratos em Espécie - Parte V
  10. Contratos – Parte I
  11. Contratos – Parte II
  12. Contratos – Parte III
  13. Atos Unilaterais
  14. Lei n. 14.711/2023 - Marco Legal das Garantias
Aula 5Regimes especiais de responsabilidade civil: estado, consumidor e meio ambiente. Culpa e risco. Conceito da responsabilidade civil. Evolução histórica. Funções da responsabilidade civil. Responsabilidade civil e justiça social. Pressupostos da responsabilidade civil. Conduta humana (ação e omissão). Dano: conceito e classificação. Culpa e dolo. Excludentes da responsabilidade civil. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Teoria do risco. Nexo de causalidade na responsabilidade civil. Teorias. Interrupção do nexo causal. Concausas. Dano moral. Responsabilidade civil indireta. Responsabilidade civil nas relações de consumo. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição e decadência na responsabilidade civil. Direitos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Responsabilidade civil urbanística, médica e no trânsito. Responsabilidade civil ambiental. Constitucionalização da responsabilidade civil.▼
  1. Responsabilidade Civil - Parte I
  2. Responsabilidade Civil - Parte II
  3. Responsabilidade Civil - Parte III
  4. Responsabilidade Civil - Parte IV
  5. Responsabilidade Civil – Parte I
  6. Responsabilidade Civil – Parte II
  7. Responsabilidade Civil – Parte III
Aula 6Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Legitimação da posse. Composse. Ocupação irregular. Estatuto da Terra. Parcelamento do solo. Propriedade e sua Função Social. Posse e sua Função Social. Concessão de direito real de uso; Concessão de Uso Especial para fins de Moradia. Parcelamento, Edificação ou Utilização compulsórios. Usucapião Especial de Imóvel Urbano. Regularização Fundiária Plena. Aquisição e perda da propriedade. Usucapião. Direito de vizinhança. Usucapião especial urbano. Benfeitorias. b) Locação. Função social da propriedade urbana. Condomínio. Usucapião especial rural. Aquisição e perda da propriedade móvel. Acessão. b) Transação. Compromisso. Servidão. Usufruto. Uso e habitação. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Direito de Superfície; Direito de Preempção; Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; Transferência do Direito de Construir; Operações Urbanas Consorciadas. Direito de Laje. Prevenção e Riscos Urbanos. Condomínio de lotes. Condomínio de fato. Direito de laje. Valoração e quantificação do dano ambiental. Direito a moradia. Regularização Fundiária Urbana (REURB).▼
  1. Coisas - Parte I
  2. Coisas - Parte II
  3. Coisas - Parte III
  4. Coisas - Parte IV
  5. Coisas - Parte V
  6. Coisas – Parte I
  7. Coisas – Parte II
  8. Estatuto da Terra
  9. Lei n. 6.766/1979 - Lei Federal de Parcelamento do Solo
  10. Estatuto da Cidade
Aula 7c) O direito das famílias. A família na Constituição da República e no Código Civil. Casamento. Noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidades. Princípios. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. c) Casamento. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos. Relações de família e responsabilidade civil. Abandono afetivo. c) Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. União estável. União homoafetiva. Casamento. Efeitos jurídicos do casamento em geral. Direitos e deveres dos cônjuges. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. c) Regime de bens entre os cônjuges. Regime da comunhão universal. Regime da comunhão parcial. Regime de participação final nos aquestos. Regime da separação de bens: separação convencional e separação legal. Separação judicial. Separação de fato. Efeitos. Divórcio: Conceito e natureza jurídica. Efeitos. Separação e divórcio extrajudiciais. União estável. b) União Estável no Código Civil. União homoafetiva. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Relações familiares plurais. Famílias simultâneas. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais. Princípio da paternidade responsável. Planejamento familiar. Reprodução assistida. c) Reconhecimento de paternidade. Modalidades. Sub-registro. Averiguação oficiosa de paternidade. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). c) Filiação: nas relações matrimoniais e extramatrimoniais. Reconhecimento de paternidade. Modalidades. Sub-registro. Averiguação oficiosa de paternidade. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). Adoção: conceito. Adoção no Código Civil. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Biodireito: reprodução assistida e morte digna. b) Poder familiar e tutela. Exercício do poder familiar. Efeitos do poder familiar. Suspensão e extinção do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Curatela. Noções gerais. Espécies de curatela. Curatela. Ausência. Estatuto da criança e do adolescente: guarda, tutela e adoção. Direito à convivência. Guarda unilateral. Guarda compartilhada. Alienação parental (Lei nº 12.318/10). b) Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. Estatuto da criança e do adolescente. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Direito à convivência. Guarda unilateral. Guarda compartilhada. Alienação parental (Lei nº 12.318/10).▼
  1. Família - Parte I
  2. Família - Parte II
  3. Família - Parte III - Adoção
  4. Família – Parte IV – Aspectos Processuais e Procedimentais
  5. Família
  6. Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte Geral
  7. Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte Especial
Aula 8Sucessão em geral. Abertura da sucessão. Delação. Herança e sua administração. Vocação hereditária. Herança jacente. Testamento vital e autonomia existencial. Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). Cessão de Direitos Hereditários. Aceitação e Renúncia. Sucessão legítima. Excluídos da sucessão. Petição de Herança. Patrimônio. Sucessão dos descendentes. Sucessão dos colaterais. Sucessão do Estado. Sucessão do cônjuge. Formas de testamento. Disposições conjuntas. Direito de acrescer. Deserdação. Revogação do testamento. Rompimento do testamento. Sucessão do Companheiro. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Inventário extrajudicial. Regime de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Responsabilidade no Marco Civil da Internet. Ausência. Sucessão Legítima. Direito de Representação. Sucessão Testamentária. Deserdação. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Disposições testamentárias. Substituições. Fideicomisso. c) Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Excluídos da sucessão. Herança Jacente. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação de testamento. Rompimento do testamento. Testamenteiro. Partilha. c) Invalidade do testamento. Inventário. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha.▼
  1. Sucessões - Parte I
  2. Sucessões - Parte II
  3. Inventário e Partilha
  4. Sucessões
  5. Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e Lei n. 12.965/2014 - Lei do Marco Civil da Internet
Aula 9Registros públicos. Finalidades. Efeitos do Registro Público. Registro civil das pessoas físicas. Registro civil das pessoas jurídicas. Registro de títulos e documentos. Registro de imóveis. Registros públicos. Finalidades. Efeitos do Registro Público.▼
  1. Registro de Imóveis
  2. Registro Civil de Pessoas Naturais - Parte I
  3. Registro Civil de Pessoas Naturais - Parte II
  4. Registro Civil de Pessoas Naturais - Parte III
  5. Registro de Pessoas Jurídicas
  6. Registro de Títulos e Documentos
Aula 10Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).▼
  1. Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
  2. Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aula 11Direito do consumidor: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e pelo vício do produto e do serviço. Direito do consumidor: oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cláusulas abusivas. Superendividamento. Responsabilidade civil. Privacidade e proteção de dados dos consumidores. Redes sociais virtuais. c) Direito do Consumidor: da oferta e da publicidade. As excludentes de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor. Proteção à saúde e à segurança do consumidor. Bancos de dados e cadastros positivos. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): práticas comerciais. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): da proteção contratual. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): práticas comerciais e proteção contratual. Contrato de adesão. Cobrança de dívidas. Banco de dados e cadastro de consumidores. Princípios da política nacional das relações de consumo.▼
  1. Disposições Gerais: Conceitos, Princípios e Instrumentos da Política Nacional de Relações de Consumo
  2. Direitos Básicos do Consumidor. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  3. Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço, Prescrição e Decadência
  4. Práticas Comerciais, Cobrança de Dívidas, Banco de Dados e Cadastro de Consumidores
  5. Proteção Contratual, Contratos de Adesão, Superendividamento, Infrações Administrativas e Infrações Penais
  6. Competência, Sanções Administrativas e Penais, Consumidor em Juízo
Aula 12Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Processual Civil14 Aulas · 70 PDFs
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Aula 1Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo.▼
  1. Mandado de Segurança
  2. Mandado de Segurança
Aula 2Lei da Ação Civil Pública. Lei da Ação Popular.▼
  1. Ação Popular
  2. Ação Popular
  3. Ação Civil Pública
  4. Ação Civil Pública
Aula 3Lei da Mediação.▼
  1. Lei n. 13.140/2015 - Mediação e Autocomposição de Conflitos - Parte I
  2. Lei n. 13.140/2015 - Mediação e Autocomposição de Conflitos - Parte II
  3. Lei n. 13.140/2015 - Mediação
Aula 4Microssistema da tutela coletiva b) Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Audiência de instrução e julgamento. Teoria geral da prova. Produção antecipada da prova. Provas em espécie. Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Preclusões. Remessa necessária. Processo Coletivo. Processo Estrutural. c) Ordem dos processos no tribunal. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ação rescisória e ações de impugnação. Precedentes obrigatórios. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Recursos Repetitivos. Repercussão Geral. Microssistema de gestão de casos repetitivos. Microssistema de formação de precedentes obrigatórios. Controle de Constitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Representação de Inconstitucionalidade.▼
  1. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
  2. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
  3. Audiências de Conciliação/Mediação e Audiência de Instrução e Julgamento
  4. Provas - Parte I
  5. Provas - Parte II
  6. Provas - Parte III
  7. Provas
  8. Nulidades e Preclusão
  9. Liquidação, Sentença e Coisa Julgada
  10. Coisa Julgada
  11. Recursos - Parte I
  12. Recursos - Parte II
  13. Recursos - Parte III
  14. Recursos
  15. Ação Rescisória e Ação Anulatória
  16. Da Ação Rescisória
  17. IAC e Arguição de Inconstitucionalidade
  18. Incidente de Assunção de Competência
  19. IRDR, Recursos Repetitivos e Repercussão Geral
  20. Recursos Repetitivos e Repercussão Geral
Aula 5Ponto nº 2 a) Teoria geral da ação. Legitimidade do Ministério Público. O Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Condições da ação. Concurso e cumulação de ações. Pressupostos processuais. Petição inicial. Requisitos, emenda e indeferimento. Estabilização objetiva e subjetiva da demanda. Sujeitos do processo. Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas. Gratuidade de Justiça. b) Tutelas provisórias. Estabilização da tutela provisória. Tutela de urgência. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Tutela de evidência. Suspensão da eficácia das tutelas provisórias deferidas contra o Poder Público. c) Fontes das normas processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Audiência de conciliação e mediação. Mediadores e conciliadores. Arbitragem. Autocomposição. Mediação, negociação e conciliação de conflitos. Justiça multiportas.▼
  1. Tutelas Provisórias: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência
  2. Tutelas Provisórias
  3. Procedimento Comum
  4. Procedimento Comum
  5. Princípios, Fontes, Lei Processual Civil e Direito Processual Intertemporal
  6. Princípios do Direito Processual Civil
  7. Jurisdição, Ação e Pressupostos Processuais
  8. Jurisdição e Ação
  9. Distribuição, Registro, Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  10. Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Aula 6Ponto nº 3 a) Processo Civil e Direitos Fundamentais. Ministério Público no processo civil. Fatos jurídicos processuais. Negócios jurídicos processuais. Prazos. Competência. Competência adequada. Processo Coletivo. Processo Estrutural. b) Petição inicial. Requisitos, emenda e indeferimento. Respostas do réu. Teoria geral da prova. Provas em espécie. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e em leis especiais. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Representação de Inconstitucionalidade. Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. c) Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Preclusões. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Liquidação de sentença. Execução e cumprimento da sentença. Teoria geral da execução. Medidas atípicas na execução. Impenhorabilidades. Execução coletiva. Títulos executivos. Embargos à execução. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.▼
  1. Competência Interna e Conflito de Competência
  2. Mandado de Injunção
  3. Habeas Data
  4. Habeas Data
  5. Procedimentos Especiais
  6. Execução - Parte I
  7. Execução - Parte II
  8. Execução
Aula 7Ponto nº 4 a) Partes. Capacidade e legitimação. Substituição processual. Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Suspeição e impedimento. Sujeitos do processo. Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas. Gratuidade de Justiça. Auxiliares da justiça. Audiências. Mediação, negociação e conciliação de conflitos. Arbitragem. Justiça multiportas. b) Os custos do processo. Ônus da prova. Teoria geral da prova. Provas em espécie. Provas ilícitas. Provas atípicas. Poderes instrutórios do juiz. Standards de prova. Prova e tecnologia. Coletivização da prova. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa com Deficiência. c) Jurisdição voluntária: disposições gerais e procedimentos em espécie. Processo de execução no Código de Processo Civil. Título executivo. Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de alimentos. Embargos à execução. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.▼
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos Processuais
  3. Advocacia Pública e Defensoria Pública
Aula 8Ponto nº 5 a) Objeto do processo. Questões preliminares e questões prejudiciais. Mérito. Fatos e atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos. Existência, validade e eficácia dos atos processuais. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Suspeição e Impedimento. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Preclusões. b) O Ministério Público e os procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. O Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Autocomposição no processo coletivo. c) O processo nos Tribunais. Os precedentes obrigatórios. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Controle de Constitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Representação de Inconstitucionalidade. Ação rescisória. Reclamação. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Normas processuais no tempo.▼
  1. Reclamação
  2. Reclamação
  3. Atos Processuais - Parte I
  4. Atos Processuais - Parte II
  5. Comunicação dos Atos Processuais
  6. Atos Processuais
  7. Comunicação dos Atos Processuais
Aula 9Ponto nº 6 a) Tutelas provisórias. Estabilização da tutela provisória. Tutela de urgência. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Tutela de evidência. Suspensão da eficácia das tutelas provisórias deferidas contra o Poder Público. b) Execução de título extrajudicial. Disposições gerais da execução. As diversas espécies de execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Embargos à execução. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. c) Normas fundamentais do processo civil. Aplicação das normas processuais. Direito intertemporal. Jurisdição e ação. Competência. Competência adequada. Cooperação judiciária e interinstitucional. Atos concertados. Centralização de processos repetitivos. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Sujeitos do processo. Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas. Gratuidade de Justiça. Auxiliares da Justiça. Litisconsórcio e intervenção de terceiros.▼
  1. Cooperação Nacional e Comunicação dos Atos Processuais
  2. Auxiliares da Justiça
  3. Conflito de Competência
Aula 10Ponto nº 7 a)Petição inicial. Requisitos, emenda e indeferimento. Condições da ação. Pressupostos processuais. Custas processuais. Prazos. Provas em espécie. O Ministério Público na Constituição. O Ministério Público no processo civil. Ministério Público e o sistema de justiça multiportas b) Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ação rescisória e ações de impugnação. Precedentes obrigatórios. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Recursos Repetitivos. Repercussão Geral. Microssistema de gestão de casos repetitivos. Microssistema de formação de precedentes obrigatórios. c) Contestação e reconvenção. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Preclusões. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e em leis especiais. Ações de família. Interdição. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Execução de alimentos. Embargos à execução. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.▼
  1. Cumprimento de Sentença
  2. Cumprimento de Sentença
Aula 11Ponto nº 8 a) Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz. Teoria Geral da prova. Provas em espécie. Prova emprestada. Prova ilícita. Standards de prova. Prova e tecnologia. Coletivização da prova. Sujeitos do processo. Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas. Gratuidade de Justiça. b) Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e em leis especiais. Ações de família. Processo coletivo. Processo Estrutural. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. c) O processo nos Tribunais. Os precedentes obrigatórios. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Controle de Constitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Representação de Inconstitucionalidade. Ação rescisória e ações de impugnação. Reclamação. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie.▼
  1. Juiz e Ministério Público
Aula 12Ponto nº 9 a) Competência. Competência adequada. Jurisdição. Juiz natural e Promotor natural. Cooperação judiciária e interinstitucional. Prazos. Atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Preclusões. Teoria Geral dos recursos e recursos em espécie. Ação rescisória e ações de impugnação. Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Cumprimento de sentença. b) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Negócios jurídicos processuais. Arbitragem. Justiça multiportas. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Termo de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. Cognição judicial. Saneamento e organização do processo. c) Tutelas provisórias. Estabilização da tutela provisória. Tutela de urgência. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Tutela de evidência. Suspensão da eficácia das tutelas provisórias deferidas contra o Poder Público. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Requisitos, emenda e indeferimento. Improcedência Liminar do pedido. Audiências. Disciplina das provas no Código de Processo Civil. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e em leis especiais. Ações de família. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jurisdição voluntária. Juizados Especiais.▼
  1. Juizados Especiais Cíveis - Parte I
  2. Juizados Especiais Cíveis - Parte II
  3. Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis
  4. Juizados Especiais da Fazenda Pública
  5. Providências Preliminares, Saneamento e Julgamento Conforme o Estado do Processo
Aula 13Ponto nº 10 a) Competência. Competência adequada. Prazos. Atos processuais. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Preclusões. Teoria Geral dos recursos e recursos em espécie. Ação rescisória e ações de impugnação. Cumprimento de sentença. b) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Negócios jurídicos processuais. Arbitragem. Justiça multiportas. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Termo de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. Cognição judicial. Saneamento e organização do processo. c) Tutelas provisórias. Estabilização da tutela provisória. Tutela de urgência. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Tutela de evidência. Suspensão da eficácia das tutelas provisórias deferidas contra o Poder Público. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Requisitos, emenda e indeferimento. Improcedência Liminar do pedido. Audiências. Disciplina das provas no Código de Processo Civil. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e em leis especiais. Ações de família. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Jurisdição voluntária. Juizados Especiais.▼
  1. Organização Judiciária e Meios Alternativos de Solução de Conflitos
Aula 14Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Empresarial6 Aulas · 27 PDFs
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Aula 1Ponto nº 1 a) Teoria da empresa. Conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial. Princípios constitucionais econômicos. Ponto nº 2 b) Estabelecimento empresarial físico e virtual. Contrato de trespasse: efeitos em relação a terceiros e aos credores da alienante. Sucessão das obrigações. Ponto nº 2 Locação de imóveis para fins empresariais. Contrato de shopping center Ponto nº 7 A escrituração e as demonstrações contábeis periódicas e registro público de empresas mercantis e atividades afins. Registros Civis de Pessoas Jurídicas Ponto nº 7 b) Nome empresarial, título do estabelecimento e marca. Ponto nº 10 a) Contrato de trespasse de estabelecimento empresarial. Trespasse do estabelecimento empresarial e o regime de insolvência.▼
  1. Aula de Apresentação - Comerciante e Empresário
  2. Comerciante e Empresário
  3. Prepostos do Empresário e Escrituração Contábil
  4. Prepostos do Empresário e Escrituração Contábil
  5. Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos
  6. Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos
Aula 2Ponto nº 1 b) Sociedade limitada. Ponto nº 2 Sociedade anônima. Ponto n º 3 b) Responsabilidade do sócio e do administrador da sociedade limitada e da sociedade anônima. Ponto nº 4 b) Direito de retirada. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Sociedade Unipessoal. Ponto nº 5 a) Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade limitada e ilimitada do sócio e do administrador na falência Ponto nº 5 b) Sociedades controladoras e controladas (holdings). Sociedades coligadas. Grupos de sociedades. Consórcios de sociedades. Sociedades de propósito específico. Ponto nº 6 b) Teoria geral do direito societário. Sociedade em comum. Sócio incapaz. Sociedade anônima de capital aberto. Categorias de companhias abertas. O regime jurídico da CVM e da Bolsa de Valores. Abuso do poder de controle. Ponto nº 7 a) Sociedades simples e empresárias. Sociedades cooperativas. Ponto nº 7 b) Sociedade limitada Ponto nº 7 Desconsideração da personalidade jurídica Ponto nº 8 a) Teoria geral do direito societário. Sociedade em conta de participação. Sociedade em comum. Desconsideração da personalidade jurídica Ponto nº 8 Sociedades anônimas Ponto nº 9 b) Sociedade Anônima. Voto plural. Responsabilidade civil dos administradores e dos controladores. Fechamento de capital.▼
  1. Noções de Sociedades Comerciais
  2. Desconsideração da Personalidade Jurídica
  3. Sociedade Limitada
  4. Sociedade Limitada
  5. Sociedade Anônima
  6. Sociedade Anônima
  7. Sociedade Anônima: Capital Social e Acionistas
  8. Debêntures
  9. Cooperativas
  10. Sociedades - Operações Societárias e Dissolução
  11. Sistema Financeiro Nacional e Regulação de Mercado de Capitais
Aula 3Ponto nº 1: Teoria geral dos títulos de crédito. A Convenção de Genebra (Lei Uniforme) e o Código Civil. Duplicata cartular e escritural. Ponto n º 3 a) Letra de câmbio. Nota promissória. Nota promissória rural. Duplicata rural. Nota comercial. Cédula de Crédito Rural Ponto nº 4 a) Protesto cambial. Ações cambiais. Ação de locupletamento. Títulos de crédito escritural Ponto nº 6 Warrant e Conhecimento de depósito. Certificado de direitos creditórios do agronegócio. As letras de crédito do agronegócio. Ponto nº 9 a) Cheque. Duplicata cartular e escritural. Cédula de crédito bancário. Letra financeira e certificado de depósito bancário Ponto nº 10 b) Endosso. Aceite. Aval. Cédula de crédito imobiliário e letra de crédito imobiliário. Cédula e letra hipotecária. Letra imobiliária garantida.▼
  1. Títulos de Crédito
  2. Conhecimento de Depósito e Warrant
Aula 4Ponto nº 1: c) Pedido de falência. Autofalência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos para o pedido e processamento da recuperação judicial. Constatação prévia. Mediação e Conciliação na Lei nº 11.101/05. Ponto nº 2 c) Atuação do Ministério Público no regime de insolvência. Deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Sentença de quebra e sentença denegatória de falência. Consolidação substancial e processual. Ponto nº 3 c) Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência. Incidente de classificação de crédito público. Quadro geral de credores concursais e extraconcursais. O regime jurídico da Administração Judicial na Lei nº 11.101/2005. Ponto nº 4 C) Efeitos da falência quanto à pessoa do falido. Agentes da falência e da recuperação judicial: Ministério Público, Juízo, Administrador, Credores, Comitê de Credores e Assembleia Geral de Credores. Abuso do direito de voto. Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial. Ponto nº 5 Ação revocatória falimentar. Ação cautelar de arresto de bens dos ex- administradores de instituições financeiras Ponto nº 5 c) Efeitos da falência em relação aos bens do falido. Pedido de restituição. Alienação de ativos. Embargos de terceiros. Elaboração, aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Termo de adesão dos credores. Plano de recuperação judicial alternativo. Ponto nº 6 c) Efeitos da falência quanto aos contratos do falido. O crédito tributário na recuperação judicial e na falência. Alienação de ativos no curso da Recuperação. Regime de Administração Especial Temporária (R.A.E.T.). Intervenção e liquidação extrajudicial. Ponto nº 7 Recuperação judicial do produtor rural Ponto nº 7 Insolvência Ponto nº 7 c) Ação revocatória. Inquérito Civil. Apuração e persecução dos crimes de insolvência. Efeitos da falência sobre as obrigações do falido. Créditos sujeitos à recuperação judicial e extrajudicial. Ponto nº 8 c) Realização do ativo e liquidação do passivo na falência. Sentença de encerramento e sentença de reabilitação na falência. Efeitos do processamento da recuperação judicial. Atuação do Ministério Público no regime de insolvência. Ponto nº 9 Regime Centralizado de Execuções. c) Recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte. Recuperação extrajudicial. Liquidação extrajudicial. Ação de Responsabilidade contra os ex-administradores de instituições financeiras. Ponto nº 10 c) Procedimento de recuperação judicial. Insolvência Transnacional. Arrecadação e realização de ativos na falência. Ação cautelar de arresto e ação de responsabilidade na liquidação extrajudicial.▼
  1. Falência
  2. Recuperação Judicial e Liquidação
  3. Crimes Falimentares
  4. Falência, Recuperação Judicial, Crimes Falimentares e Liquidação Extrajudicial
Aula 5Ponto nº 2 a) Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de alienação fiduciária em garantia. Ponto n º 3 Contrato de faturização (factoring). Contrato de desconto  bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ponto n º 4 Contrato de cartão de crédito Ponto nº 6 a) Alienação fiduciária de bens imóveis Ponto nº 10 Contrato de franquia empresarial. Contrato de representação comercial e o crédito do representante na Insolvência.▼
  1. Contratos Mercantis
  2. Contratos Bancários
  3. Arrendamento Mercantil
Aula 6Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Constitucional13 Aulas · 27 PDFs
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Aula 1a) Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites. Constituição da República e Constituição do Estado do Rio de Janeiro. b) Normatividade constitucional: regras, princípios e postulados normativos. Conflito entre normas constitucionais: espécies e técnicas de resolução. a) Interpretação e integração da Constituição. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. Validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Costume constitucional. Lacunas constitucionais. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. a) Tipologia, validade, aplicabilidade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Normatividade constitucional: princípios, regras e postulados normativos. Disposições constitucionais gerais e transitórias: natureza e fins. a) O princípio da supremacia da Constituição. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. a) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Norma constitucional. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. A mutação constitucional. b) Normas constitucionais. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade, aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições gerais e transitórias. Recepção, não recepção e inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.▼
  1. Aula de Apresentação - Teoria da Constituição
  2. Teoria da Constituição
Aula 2Controle de constitucionalidade. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. O controle da constitucionalidade e o controle de convencionalidade dos atos normativos no Brasil.▼
  1. Controle de Constitucionalidade
  2. Controle de Constitucionalidade
Aula 3Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos; ajustes celebrados pela República Federativa do Brasil. Conflito entre normas constitucionais. Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Normas e conceitos fundamentais de racismo, sexismo, etarismo, intolerância religiosa, LGBTQIAPN+fobia. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos; ajustes celebrados pela República Federativa do Brasil. Conflito entre normas constitucionais. Devido processo legal: dimensões formal e substantiva. Proporcionalidade. b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos; ajustes celebrados pela República Federativa do Brasil. Conflito entre normas constitucionais.▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais - Parte I
  2. Direitos e Garantias Fundamentais - Parte II
  3. Direitos e Garantias Fundamentais - Parte I
  4. Direitos e Garantias Fundamentais - Parte II
Aula 4Ordem social: princípios e regras. Seguridade social: saúde, previdência e assistência sociais. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Os patrimônios público, social e cultural, a família, a criança, o adolescente, o jovem, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência na Constituição. Instrumentos processuais de proteção. Meio ambiente.▼
  1. Ordem Social
  2. Ordem Social
Aula 5Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e funções institucionais. Garantias e vedações dos seus membros. Advocacia Pública: Advocacia- Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios. Advocacia privada. Funções institucionais do Ministério Público. Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público. O Inquérito Civil. A defesa dos direitos sociais, transindividuais e individuais indisponíveis pelo Ministério Público. Autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público. Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos e competências. c) Poder Judiciário. STF, STJ, TSE e as Justiças Federal e Estadual: competências e instrumentos de acesso. Garantias e Vedações dos Juízes. Incompatibilidades. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário. Sistemas de jurisdição: única e dúplice. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula vinculante. Repercussão Geral. O Conselho Nacional de Justiça. c) Organização, garantias, direitos, vedações e competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Súmulas de jurisprudência. Efeito vinculante. Controle de constitucionalidade. Suspensão de segurança. A atuação do Ministério Público nos Tribunais.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça
  2. Funções Essenciais à Justiça
Aula 6Organização político-administrativa. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional. c) Bens dos entes federados. b) Os Estados-membros na federação brasileira. Bens e competências residuais, concorrentes e comuns. Organização político-administrativa. Autonomia dos entes federativos: significado e limites. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. O Município na Constituição da República. Princípios de organização e competências municipais. Direitos e deveres dos Prefeitos e Vereadores. Lei Orgânica do Município. Plano Diretor. Constituição estadual e autonomia municipal.▼
  1. Organização Político-administrativa
  2. Organização Político-Administrativa
Aula 7Poder Executivo. c) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Decretos. Matérias de reserva legal. Delegações legislativas. O Estado Democrático de Direito. Regime representativo. Presidencialismo, semipresidencialismo e parlamentarismo. Sistemas eleitorais e partidos políticos. Formas e sistemas de governo. b) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Responsabilidades do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. O processo de impedimento nos três níveis. Vacância do cargo. Reeleição. Inabilitação. Inelegibilidades na Constituição da República e na Lei Complementar nº 64/1990. Crimes de responsabilidade na ordem constitucional e infraconstitucional.▼
  1. Poder Executivo
  2. Poder Executivo
Aula 8Princípios constitucionais fundamentais. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. A democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo.▼
  1. Princípios Fundamentais
  2. Princípios Fundamentais
Aula 9a) Poder Legislativo. Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados. Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Atribuições e competências. Direitos, deveres, vedações e imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões permanentes e temporárias. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites. Os Tribunais de Contas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Comissões Parlamentares de Inquérito. Processo legislativo. Controle do Poder Executivo pelo Legislativo e pelo Judiciário. Tribunais de Contas.▼
  1. Poder Legislativo
  2. Poder Legislativo
Aula 10Ordem econômica e financeira. As agências reguladoras. Benefícios fiscais. Conceitos, modalidades e limites. Política de Desenvolvimento Urbano. Gestão Democrática das Cidades e Participação Popular. Estatuto da Metrópole. Estatuto da Cidade. Ordenação e Controle do Uso do Solo. Avaliação do Impacto Urbanístico. Ordem Urbanística. Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Função socioambiental da propriedade. Confisco. Desapropriação. Tombamento. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira
  2. Da Ordem Econômica e Financeira
Aula 11Administração pública: sistemática constitucional. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional.▼
  1. Administração Pública
  2. Administração Pública
Aula 12Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e Guardas Municipais.▼
  1. Defesa do Estado
  2. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Aula 13Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Administrativo8 Aulas · 29 PDFs
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Aula 1Administração Pública (Conceito e Organização); Administração Pública Direta e Indireta; Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Entidades Paraestatais; Terceiro Setor (OS, OSCIP).▼
  1. Organização Administrativa
  2. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
  3. Organização Administrativa
Aula 2Ato Administrativo (Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies); Prescrição e Decadência; Poderes e Deveres Administrativos (Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia); Discricionariedade (Conteúdo, sentido e limites).▼
  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos
  3. Poderes Administrativos
  4. Poderes Administrativos
Aula 3Agentes Públicos (Regime constitucional, espécies, cargo, emprego e função); Provimento; Estabilidade e Vitaliciedade; Direitos, deveres e garantias; Regime e processo disciplinar; Lei 8.112/90.▼
  1. Servidores na CF / Agentes Públicos
  2. Agentes Públicos
Aula 4Licitação e Contratos Administrativos; Lei 14.133/21; Lei 8.666/93; Convênios.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Licitação - Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Licitação
  3. Lei n. 14.133/2021 - Contratos - Comentada, Comparada e Esquematizada
  4. Contratos Administrativos
Aula 5Serviços Públicos (Conceito, regime, princípios); Concessão e Permissão; Parcerias (PPP); Bens Públicos (Domínio Público); Intervenção do Estado na Propriedade (Desapropriação, servidão, tombamento, etc.).▼
  1. Lei n. 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos
  3. Bens Públicos
  4. Bens Públicos
  5. Intervenção do Estado na Propriedade
  6. Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 6Controle da Administração (Interno, Externo, Judicial e Social); Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92); Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13); Processo Administrativo (Lei 9.784/99).▼
  1. Controle Administrativo
  2. Controle Administrativo
  3. Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
  4. Improbidade Administrativa
  5. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
  6. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
  7. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Aula 7Responsabilidade extracontratual do Estado (Objetiva, ato comissivo e omissivo); Transparência e Direito à Informação (LAI).▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Extracontratual do Estado
Aula 8Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Eleitoral2 Aulas · 21 PDFs
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Aula 1Ponto nº 1 a) Direitos políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, cancelamento e exclusão. Domicílio eleitoral: transferência. Crimes eleitorais. Juiz das Garantias no Direito Eleitoral. b) Registro de candidaturas. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Inabilitação. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Recurso Contra a Expedição do Diploma. c) Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Ação de Captação Ilícita de Recursos. Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio. O crime de corrupção eleitoral. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos. Conflito de competência e de atribuição em matéria eleitoral. Ponto nº 2 a) Propaganda eleitoral e institucional. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Abuso de poder: espécies. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Efeitos jurídicos de eventuais condenações. b) Princípios do Direito Eleitoral. Fontes do Direito Eleitoral. Democracia. Sufrágio. Voto. Sistemas majoritário e proporcional. Captação ilícita de sufrágio. Representação Eleitoral. Cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, não criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral. c) Legislação Eleitoral: espécies, aplicabilidade. Resoluções do TSE. Princípios do Direito Eleitoral. Fontes do Direito Eleitoral. Justiça Eleitoral: atribuições, competência. Ministério Público Eleitoral: órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Conflito de competência e de atribuição em matéria eleitoral. Multas eleitorais: atribuição, cominação, aplicação e execução. Ponto nº 3 a) Propaganda Política: Partidária, intrapartidária, eleitoral e institucional. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. Convenção Partidária. b) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, procedimento investigatório criminal, ação penal, acordo de não persecução penal eleitoral. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95. Arquivamento do inquérito policial eleitoral. c) Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder: espécies. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Captação ilícita de sufrágio. Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo. Cota de gênero. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos. Ponto nº 4 a) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Coligação e Federação partidária. Fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Ação de Perda de Mandato Eletivo. Filiação partidária. Infidelidade partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Registro de candidatura: requerimento e impugnação. b) Propaganda Política: Partidária, intrapartidária, eleitoral e institucional. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição e competência. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. Convenção Partidária. c) Captação ilícita de recursos. Abuso de poder nas eleições. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Financiamento de campanha e gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral. Ponto nº 5 a) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, procedimento investigatório criminal, ação penal, acordo de não persecução penal eleitoral. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95. Arquivamento do inquérito policial eleitoral. b) Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. Captação ilícita de sufrágio. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Infidelidade partidária. Ação de Perda de Mandato Eletivo. Filiação partidária. c) Princípios do Direito Eleitoral. Fontes do Direito Eleitoral. Democracia. Sufrágio. Voto. Sistemas majoritário e proporcional. Captação de recursos e doações eleitorais. Representação Eleitoral. Cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, não criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral. Ponto nº 6 a) Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio. O crime de corrupção eleitoral. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos. Conflito de competência e de atribuição em matéria eleitoral. b) Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Cota de gênero. Filiação partidária. Infidelidade partidária. Ação de Perda de Mandato Eletivo. Causas de inelegibilidade. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Recurso Contra a Expedição de Diploma. c) Captação ilícita de recursos. Abuso de poder nas eleições. Financiamento de campanha e gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral. Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral. Ponto nº 7 a) Propaganda Política: Partidária, intrapartidária, eleitoral e institucional. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição e competência. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. Convenção Partidária. b) Legislação Eleitoral: espécies, aplicabilidade. Resoluções do TSE. Princípios do Direito Eleitoral. Fontes do Direito Eleitoral. Justiça Eleitoral: atribuições, competência. Ministério Público Eleitoral: órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Conflito de atribuição em matéria eleitoral. Multas eleitorais: atribuição, cominação, aplicação e execução. c) Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Cota de gênero. Filiação partidária. Infidelidade partidária. Ação de Perda de Mandato Eletivo. Causas de inelegibilidade. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Ponto nº 8 a) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Abuso de poder: espécies. Uso indevido dos meios de comunicação. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Propaganda eleitoral e institucional. Representação Eleitoral. b) Registro de candidatura: requerimento e impugnação. Cota de gênero. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Recurso Contra a Expedição de Diploma. c) Legislação Eleitoral: espécies, aplicabilidade. Resoluções do TSE. Princípios do Direito Eleitoral. Fontes do Direito Eleitoral. Justiça Eleitoral: atribuições, competência. Ministério Público Eleitoral: órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Conflito de atribuição em matéria eleitoral. Multas eleitorais: atribuição, cominação, aplicação e execução. Ponto nº 9 a) Princípios do Direito Eleitoral. Fontes do Direito Eleitoral. Democracia. Sufrágio. Voto. Sistemas majoritário e proporcional. Captação ilícita de sufrágio. Representação Eleitoral. Cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, não criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral. Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral. b) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Propaganda eleitoral e institucional. Representação Eleitoral. c) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Coligação e Federação partidária. Fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Ação de Perda de Mandato Eletivo. Filiação partidária. Infidelidade partidária Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Registro de candidatura: requerimento e impugnação. Ponto nº 10 a) Legislação Eleitoral: espécies, aplicabilidade. Resoluções do TSE. Princípios do Direito Eleitoral. Fontes do Direito Eleitoral. Justiça Eleitoral: atribuições, competência. Ministério Público Eleitoral: órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Conflito de atribuição em matéria eleitoral. Multas eleitorais: atribuição, cominação, aplicação e execução. b) Direitos Políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Inabilitação. Registro de candidatura: requerimento e impugnação. Recurso Contra a Expedição de Diploma. c) Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Recurso Contra a Expedição de Diploma. Ação de Captação Ilícita de Recursos.▼
  1. Direitos Políticos
  2. Alistamento Eleitoral
  3. Crimes Eleitorais
  4. Lei n. 9.504/1997 - Registro da Candidatura
  5. Inelegibilidade – Parte I
  6. Inelegibilidade – Parte II
  7. Ações Eleitorais - RCED e Representações da Lei nº 9.504/1997
  8. Ações Eleitorais - AIJE e AIME
  9. Recursos Eleitorais
  10. Lei n. 9.504/1997 - Financiamento de Campanha
  11. Conceito, Fonte e Princípios
  12. Sistemas Eleitorais
  13. Justiça Eleitoral
  14. Ministério Público Eleitoral
  15. Partidos Políticos - Parte I
  16. Partidos Políticos - Parte II
  17. Lei nº 9.504/1997 - Disposições Gerais
  18. Lei nº 9.504/1997 - Propaganda Eleitoral
  19. Lei n. 9.504/1997 - Sistema Eletrônico de Votação
  20. Código Eleitoral: Eleições
Aula 2Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito Financeiro e Tributário10 Aulas · 33 PDFs
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Aula 1Ponto nº 1 a) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: evolução histórica e jurisprudencial. Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional nº 132/23: fundamentos e impactos estruturais no sistema tributário nacional. (...) Ponto n. 1 c) Taxas e Contribuições na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Processo Administrativo e Judicial Tributário. Responsabilidade Fiscal e tutela penal das finanças públicas. (...) Ponto nº 2  a) Código Tributário Nacional. Legislação tributária: natureza, espécies, vigência e aplicação; interpretação e integração. Normas orçamentárias na Constituição.▼
  1. Aula de Apresentação - Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
  2. O Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
Aula 2Ponto nº 1 a) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: evolução histórica e jurisprudencial. Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional nº 132/23: fundamentos e impactos estruturais no sistema tributário nacional. Ponto nº 4 a) (...)Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: evolução histórica e jurisprudencial. Ilícito Tributário. Ponto nº 6 a) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: evolução histórica e jurisprudencial. Código Tributário Nacional. Legislação tributária: natureza, espécies, vigência e aplicação; interpretação e integração.▼
  1. Estruturação do Sistema Tributário Nacional
  2. Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar - Princípios
  3. Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar - Imunidades
  4. As Limitações ao Poder de Tributar
  5. Imunidades Tributárias
Aula 3Ponto 4 (...)c) Legislação tributária: natureza, espécies, vigência e aplicação; interpretação e integração.▼
  1. Fontes do Direito Tributário
  2. As Fontes Normativas do Direito Tributário
  3. Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária
  4. Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Aula 4Ponto nº 7 a) Administração tributária: fiscalização, sigilo, dívida ativa. Certidões negativas. Lei Complementar nº 105/2001. Taxas e Contribuições na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. b) Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão. Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública. Responsabilidade Fiscal e tutela penal das finanças públicas.▼
  1. Elementos do Tributo
  2. A Relação Jurídico-Tributária
  3. Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária
Aula 5Ponto 5. b) Emenda Constitucional nº 132/23: fundamentos e impactos estruturais no sistema tributário nacional. Taxas e Contribuições na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão. Processo Administrativo e Judicial Tributário. Ponto 2. b) lícito Tributário. Administração tributária: fiscalização, sigilo, dívida ativa, certidões negativas. Lei Complementar nº 105/2001.▼
  1. Responsabilidade Tributária
  2. Responsabilidade Tributária
Aula 6Ponto nº 3 a) Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão. Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional nº 132/23: fundamentos e impactos estruturais no sistema tributário nacional. Ponto nº 3 a) Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão. Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional nº 132/23: fundamentos e impactos estruturais no sistema tributário nacional.▼
  1. Constituição do Crédito Tributário: Lançamento
  2. Crédito Tributário: A Exclusão do Crédito Tributário - Parte I
  3. Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário - Parte II
  4. Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário – Parte III
  5. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  6. O Crédito Tributário
Aula 7Ponto n. 1 c) Taxas e Contribuições na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Processo Administrativo e Judicial Tributário. Responsabilidade Fiscal e tutela penal das finanças públicas. (...) Ponto nº 4 a) Processo Administrativo e Judicial Tributário. Impostos Estaduais, Distritais e Municipais: fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, base de cálculo e alíquotas, capacidade tributária, domicílio tributário e responsabilidade tributária. Ponto n. 1 c) Taxas e Contribuições na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Processo Administrativo e Judicial Tributário. Responsabilidade Fiscal e tutela penal das finanças públicas. (...) Ponto nº 4 a) Processo Administrativo e Judicial Tributário. Impostos Estaduais, Distritais e Municipais: fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, base de cálculo e alíquotas, capacidade tributária, domicílio tributário e responsabilidade tributária.▼
  1. Processo Administrativo Tributário
  2. Processo Judicial Tributário
  3. Processo Tributário
Aula 8Ponto nº 5 a) Administração tributária: fiscalização, sigilo, dívida ativa. Certidões negativas. Lei Complementar nº 105/2001. Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública.▼
  1. Administração Tributária
  2. Administração Pública Tributária
Aula 9Ponto nº 2  a) Código Tributário Nacional. Legislação tributária: natureza, espécies, vigência e aplicação; interpretação e integração. Normas orçamentárias na Constituição. Ponto 2 c) Impostos Estaduais, Distritais e Municipais: fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, base de cálculo, alíquotas, capacidade tributária, domicílio, tributário e responsabilidade tributária. Imunidades. Processo Administrativo e Judicial Tributário. Ponto 2 c) Impostos Estaduais, Distritais e Municipais: fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, base de cálculo, alíquotas, capacidade tributária, domicílio, tributário e responsabilidade tributária. Imunidades. Processo Administrativo e Judicial Tributário.  (...) Ponto nº 4 a) Processo Administrativo e Judicial Tributário. Impostos Estaduais, Distritais e Municipais: fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, base de cálculo e alíquotas, capacidade tributária, domicílio tributário e responsabilidade tributária.▼
  1. Impostos em Espécie - Parte I
  2. Impostos em Espécie - Parte II
  3. Impostos em Espécie - Parte III
  4. Impostos em Espécie
Aula 10Caderno de Jurisprudência.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
  2. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Direito da Infância e Juventude 1 Aula · 6 PDFs
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Aula 1Ponto nº 1 a) Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Infância e Juventude. Sistema de Garantia de Direitos Infantojuvenis. Resolução CONANDA nº 113/2006. Justiça da Infância e da Juventude. Conselho Tutelar. Resolução CONANDA nº 231/2022. b) Poder familiar. Perda, extinção e suspensão. Habilitação à adoção. Cadastros. Entrega voluntária. Resolução CNJ nº 485/2023. Adoção. c) Ato infracional. Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Ponto nº 2 a) Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes. Tratados internacionais. Direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do Trabalho. Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018. Medidas protetivas de urgência da Lei nº 14.344/2022. Resolução CNMP nº 287/2024. b) Direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Família natural, extensa e substituta. Programa de apadrinhamento. c) Medidas socioeducativas. Internação e semiliberdade. Resolução CNMP nº 321/2025. Resolução CNJ nº 165/2012. Resolução CONANDA nº 252/2024. Execução. Lei nº 12.594/2012 – SINASE. Ponto nº 3 a) Atuação extrajudicial do Ministério Público na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Notícia de fato e Procedimento Administrativo. Resolução GPGJ nº 2.227/2018. b) Política de atendimento a crianças e adolescentes. Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Municipalização do atendimento. Política Nacional de Assistência Social. Lei nº 8.742/1993 – LOAS. Níveis de proteção. Atribuições de CRAS e CREAS. c)Princípios da matéria infracional. Ato infracional. Ação Socioeducativa. Ponto nº 4 a) Entidades de atendimento. Apuração de irregularidades. Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes (Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18/06/09). Resolução CNMP nº 293/2024. b) Conselho Tutelar. Resolução CONANDA nº 231/2022. Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes. Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Orçamento Criança e Adolescente. c) Apuração de ato infracional. Representação. Arquivamento. Remissão. Execução de medidas socioeducativas. Lei nº 12.594/2012 – SINASE. Resolução CNJ nº 165/2012. Ponto nº 5 a) Destituição do poder familiar. Entrega voluntária. Adoção. Resolução CNJ nº 485/2023. Adoção internacional. Convenção de Haia. b) Fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes. Acolhimento institucional e familiar. Resolução CNMP nº 293/2024. Conselho Tutelar. Resolução CONANDA nº 231/2022. c) Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Oitiva informal e remissão. Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Resoluções CNMP nº 321/2025 e nº 204/2019. Resolução CONANDA nº 252/2024. Ponto nº 6 a) Medidas de proteção. Acolhimento institucional e familiar. Representação por infração administrativa. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis. b) Direito fundamental de crianças e adolescentes à educação e à saúde. Lei nº 8.080/90 – SUS. Lei nº 10.216/2001. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Marco Legal da Primeira Infância. Lei nº 13.257/2016. c) Medidas socioeducativas. Medidas socioeducativas em meio aberto. Resolução CNMP nº 204/2019. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Execução de medidas socioeducativas. Lei nº 12.594/2012 – SINASE. Ponto nº 7 a) Justiça da Infância e da Juventude. Competência. Legitimidade ativa e atribuições do Ministério Público na tutela dos direitos de crianças e adolescentes. Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recursos. b) Ameaça ou violação de direitos. Conselho Tutelar. Resolução CONANDA nº 231/2022. Serviços de proteção social básica e especial. Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018. Medidas protetivas de urgência da Lei nº 14.344/2022. Resolução CNMP nº 287/2024. c) Oitiva informal. Tutela individual e coletiva do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa Medidas Socioeducativas. Internação e Semiliberdade. Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Resoluções CNMP nº 321/2025 e nº 204/2019. Resolução CONANDA nº 252/2024. Ponto nº 8 a) Prevenção. Direito à cultura, ao esporte e ao lazer. Alvará Judicial e Portaria. Autorização para viajar. Infrações administrativas contra a criança e o adolescente. Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Resolução CONANDA nº 245/2024. b) Deveres inerentes ao Poder familiar. Marco Legal da Primeira Infância. Lei nº 13.257/2016. Serviços socioassistenciais de atendimento à família. Resolução CNAS nº 109/09. c) Ação socioeducativa. Conhecimento e execução. Remissão. Ponto nº 9 a) Justiça da Infância e da Juventude. Sistema de Justiça. Acesso à Justiça. Assistência judiciária gratuita. Representação e assistência. Legitimidade ativa e atribuições do Ministério Público na tutela dos direitos de crianças e adolescentes. b) Conselho Tutelar. Resolução CONANDA nº 231/2022. Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes. Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Orçamento Criança e Adolescente. c) Ato infracional. Oitiva informal. Remissão. Arquivamento. Ponto nº 10 a) Tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes e tutela coletiva. Atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público. Procedimento Administrativo e Inquérito Civil. Recomendação. Termo de Ajustamento de Conduta. b) Notícia de fato. Violação de direitos da criança e do adolescente. Resolução GPGJ nº 2.227/2018. Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Resolução CONANDA nº 245/2024. c) Ação socioeducativa. Recursos. Execução de medidas socioeducativas. Resolução CNJ nº 165/2012.▼
  1. Ato Infracional, Medidas Socioeducativas
  2. Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  3. Conselhos Tutelares, Conselhos da Criança e do Adolescente
  4. Prevenção Especial Vinculada à Informação
  5. Justiça da Infância e da Juventude
  6. Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Tutela Coletiva20 Aulas · 49 PDFs
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Aula 1Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Modelo Social da Deficiência. Barreiras. Acessibilidade. Moradia. Saúde. Educação Inclusiva. Prioridade. Regime especial no concurso público, benefício previdenciário, aposentadoria e transporte público. Capacitismo e responsabilidade civil.▼
  1. Tutela Coletiva e Defesa das Pessoas com Deficiência
  2. Tutela Coletiva e Defesa das Pessoas com Deficiência
Aula 2Deficiência Psicossocial. Saúde Mental. Processo de Desinstitucionalização (Lei nº 10.216/01). Saúde Mental. Processo de Desinstitucionalização (Lei nº 10.216/01).▼
  1. Direitos das Pessoas com Transtorno Mental e Privadas de Liberdade
  2. Direitos das Pessoas com Transtorno Mental e das Pessoas Privadas de Liberdade
Aula 3b) Improbidade Administrativa. Tipologia dos Atos de Improbidade Administrativa. Sanções do Ato de Improbidade Administrativa. Base Normativa da improbidade. Princípios. Ação de Improbidade Administrativa. Rito especial. Prescrição. Indisponibilidade de bens. Sujeitos do Ato de Improbidade Administrativa. Litisconsórcio passivo. b) Improbidade Administrativa. Base Normativa da improbidade. Princípios. Rito especial. Prescrição. Sujeitos do Ato de Improbidade Administrativa. Litisconsórcio passivo. Legitimidade passiva e o Particular como réu de ação de improbidade. b) Improbidade Administrativa. Tipologia dos Atos de Improbidade Administrativa. Sanções do Ato de Improbidade Administrativa. Dosimetria. Prescrição. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas.▼
  1. Lei n. 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
  2. Atos de Improbidade Administrativa
  3. Lei n. 14.133/2021 - Licitações Públicas
Aula 4Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas). Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas). Programas de integridade (compliance). Acordo de leniência. Acordo de não persecução cível: consensualidade de colaboração e consensualidade de pura reprimenda. c) Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Controle social e democrático das políticas de educação. Conteúdo, alcance e posição constitucional das normas assecuratórias do direito à educação. b) Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Competências dos entes federativos na seara educacional e sua articulação sistêmica. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. FUNDEB. Alimentação Escolar. Níveis e modalidades de educação e ensino. A atuação de instituições privadas na seara educacional.▼
  1. Aspectos Coletivos da Lei Anticorrupção
  2. Tutela Coletiva do Direito à Educação
  3. Tutela Coletiva do Direito à Educação
Aula 5b) Tutela Coletiva do Ambiente. Tutela processual do meio ambiente. Avaliação de impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Tutela Coletiva do Patrimônio Histórico-cultural. Regime legal para proteção dos bens de natureza material e imaterial de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico, arqueológico e paisagens naturais notáveis. Instrumentos de tutela do patrimônio histórico e artístico nacional.▼
  1. Tutela Coletiva da Proteção ao Meio Ambiente
  2. Tutela Coletiva da Proteção ao Meio Ambiente
Aula 6c) Tutela Coletiva da Saúde. Sistemas de Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Base normativa do SUS. Competências. Planejamento e Financiamento do SUS. Repasse de verbas no SUS. Assistência Farmacêutica. Improbidade Administrativa e Gestão do SUS. Saúde Suplementar. Controle Social. Terceirização na política da saúde.▼
  1. Tutela Coletiva do Direito à Saúde
  2. Tutela Coletiva do Direito à Saúde
Aula 7Tutela Coletiva da Assistência Social. Lei Orgânica de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Organização, Princípios, Diretrizes e Responsabilidades dos entes. c) Tutela Coletiva da Assistência Social. Lei Orgânica de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Organização, Princípios, Diretrizes e Responsabilidades dos entes. Serviços socioassistenciais tipificados, Programas, Projetos e Benefícios. Financiamento e Fundos no SUAS. Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Vigilância Socioassistencial. Função dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS, CREAS e Centro POP). Estatuto da Cidade.▼
  1. Aspectos Coletivos da Assistência Social
  2. Tutela Coletiva do Direito à Cidade, à Moradia, ao Transporte Público e à Mobilidade Urbana
  3. Tutela Coletiva do Direito à Cidade, à Moradia, ao Transporte Público e à Mobilidade Urbana
Aula 8Estatuto da Metrópole. Plano Diretor. Planos administrativos acessórios. Instrumentos de Política Urbana. c) Tutela Coletiva Especializada. Direito das Pessoas com Deficiência. Tutela coletiva e base normativa. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09).▼
  1. Tutela Coletiva Urbanística e Estatuto da Metrópole
  2. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência
  3. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência
Aula 9Ponto nº 4 a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Força normativa da Constituição e efetivação de direitos sociais. Espaços, dinâmicas e mecanismos não judiciais de efetivação de direitos sociais e definição de seu conteúdo. O Ministério Público, sua atuação extrajudicial e a democratização do processo de efetivação de direitos sociais. Termo de ajustamento de conduta. Controle a posteriori. Controle de adimplemento.▼
  1. Teoria Constitucional e Rito Processual dos Direitos Difusos e Coletivos
  2. Teoria Constitucional e Rito Processual dos Direitos Difusos e Coletivos
Aula 10Entidades e Organizações de Assistência Social (Lei nº 13.019/14). Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei nº 11.346/15.09.2006).▼
  1. Lei n. 13.019/2014 - Regime de Parcerias
  2. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Aula 11Lei Nacional de Saneamento Básico.▼
  1. Tutela Coletiva do Direito ao Saneamento Básico
  2. Tutela Coletiva do Direito ao Saneamento Básico
Aula 12Lei de Resíduos Sólidos.▼
  1. Lei n. 12.305/2010 – Resíduos Sólidos
  2. Lei Federal n. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
Aula 13Ponto nº 6 a) Ação Civil Pública. Conceitos. Condições da ação coletiva. Legitimação. Órgãos Despersonalizados. Litisconsórcio. Litispendência e conexão. Desistência. Assunção de polo ativo. Princípios. Ação para ressarcimento de danos. Ponto nº 5 a) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Atribuição originária. Conexão e atribuição das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva. Vinculação entre objetos de inquérito civil e ação. Nulidades e vícios. Conselho Superior enquanto órgão de execução. Compromisso de Ajustamento de Conduta, Acordo de Não Persecução Cível e Acordo de Leniência. Ponto nº 9 a) Ação Civil Pública. Liquidação e execução coletiva. Políticas Públicas. Antecipação de tutela e concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Suspensão de execução da liminar. Meios de coerção indireta. Bloqueio de numerário público. Medidas coercitivas e sua exigibilidade. Assunção do polo ativo. Ação popular.▼
  1. Ação Civil Pública
  2. Ação Civil Pública
  3. Ação Popular
  4. Ação Popular
Aula 14Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) e improbidade administrativa. Transparência.▼
  1. Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Aula 15Controle Jurisdicional da Administração Pública. Gestão Participativa e Controle Social. Compromisso de Ajustamento de Conduta, Acordo de Não Persecução Cível e Acordo de Leniência. Controle social e Participação popular. Órgãos de Controle. Controle vertical e horizontal da administração pública. Controle interno e externo.▼
  1. Controle da Administração Pública
  2. Controle da Administração Pública
Aula 16Terceiro setor e parcerias na administração pública.▼
  1. Terceiro Setor
  2. Terceiro Setor
Aula 17Mediação. Conciliação. Arbitragem. Termo de ajustamento de conduta. c) Tutela Coletiva Consumerista. Proteção constitucional ao consumidor. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Direitos básicos do consumidor. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais. Dano moral coletivo. Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor. Convenção coletiva de consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Boa-fé objetiva. Práticas abusivas. Bancos de dados. Serviços públicos.▼
  1. Lei Nacional de Mediação
  2. Tutela Processual Coletiva no Código de Defesa do Consumidor
  3. Tutela Processual Coletiva no Código de Defesa do Consumidor
Aula 18Mandado de segurança. Mandado de injunção.▼
  1. Mandado de Segurança
  2. Mandado de Injunção
Aula 19c) Tutela Coletiva do Idoso. Critério etário para fixação de direitos. Conceito de Idoso. Tutela coletiva diferenciada. Legitimação extraordinária e substituição processual. Conselhos e Fundos. Entidades de acolhimento. Atenção Integral à saúde da pessoa idosa. Gratuidade. Tutela Coletiva Previdenciária. Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.▼
  1. Tutela Coletiva e Estatuto da Pessoa Idosa
  2. Tutela Coletiva e Estatuto da Pessoa Idosa
Aula 20População em situação de rua. Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas intersetorialidades. Lei da liberdade econômica (Lei nº 13.874/19). Fomento e proteção do ambiente econômico. Direito de informação e liberdade de expressão. c) Tutela Coletiva Urbanística. Democratização do acesso à cidade, aos equipamentos urbanos e serviços públicos. Acessibilidade. Controle social. Usucapião coletivo. Direito de Construir. Operações Urbanas Consorciadas. Estudo de Impacto de Vizinhança. Improbidade administrativa urbanística. Parcelamento do solo urbano e rural. Ocupações irregulares. Política e Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional (Recomendação 80/21, CNMP). c) Tutela Coletiva Especializada. Direitos humanos. Poder contramajoritário. Direito de Minorias. Controle de discricionariedade. Cidadania e segurança pública. Tutela do sistema prisional. Liberdade de opinião e expressão. Liberdade religiosa. Liberdade de imprensa. Mínimo existencial. Vedação a retrocesso. Direitos Prestacionais. Tutela Coletiva da Educação. b) Tutela Coletiva Especializada. Atuação do Ministério Público na tutela coletiva da segurança pública e do sistema prisional. Direitos humanos. Direito das vítimas. Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Comissão Parlamentar de Inquérito. Infrações disciplinares. Crime de responsabilidade. Agente político. Foro por prerrogativa. Controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública. Controle de políticas públicas em ação civil pública. Controle da gestão orçamentária e financeira em ação civil pública.▼
  1. Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua
  2. Liberdade Econômica e Direito à Liberdade de Expressão
  3. Enfrentamento da Violência de Gênero e Institucional
  4. Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
  5. Controle de Políticas Públicas
Princípios Institucionais do Ministério Público1 Aula · 5 PDFs
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Aula 1O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, organização, princípios, autonomias, garantias, vedações e funções. Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as unidades controladas. O Ministério Público sob a ótica constitucional de 1988: conceito, princípios, vedações, estrutura e funções institucionais. A instituição do Ministério Público conforme a Constituição de 1988: noções fundamentais, arquitetura constitucional, princípios estruturantes, formas de autonomia, garantias, vedações, e funções institucionais. Fundamentos constitucionais da estrutura e do regime jurídico do Ministério Público. Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). A instituição do Ministério Público conforme a Constituição de 1988: noções fundamentais. O Ministério Público sob a ótica constitucional de 1988.▼
  1. O Ministério Público na Constituição
  2. Evolução Histórica do Ministério Público nas Constituições Brasileiras
  3. Ministério Público Resolutivo e Demandista
  4. Lei n. 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
  5. Jurisprudência e Legislação Aplicadas ao Ministério Público: STF, STJ e CNMP
Inteligência Emocional1 Aula · 65 PDFs
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Aula 1Inteligência Emocional▼
  1. ELO 1: O Refúgio Emocional do Concurseiro
  2. ELO 2: A Aprendizagem Depende das suas Emoções
  3. ELO 3: As Cinco Pontas da Estrela do Concurseiro Aprovado
  4. ELO 4: Ansiedade: o Maior Inimigo do Concurseiro
  5. ELO 5: Mindfulness: o Pequeno Grande Milagre
  6. ELO 6: Positividade Tóxica
  7. ELO 7: Pensamentos Negativos
  8. ELO 8: A Felicidade e o Concurseiro
  9. ELO 9: A Tristeza e o Concurseiro
  10. ELO 10: Sou Imperfeita, e Você? A Coragem de Ser Imperfeito
  11. ELO 11: A Resiliência
  12. ELO 12: Autoestima e seus 6 Pilares
  13. ELO 13: Os 6 Pilares da Autoestima
  14. ELO 14: Autocompaixão: a Valorização da Autoestima
  15. ELO 15: Traumas e Estudos
  16. ELO 16: Crenças Centrais e os Estudos
  17. ELO 17: A Comparação e o Concurseiro
  18. ELO 18: A Baixa Tolerância à Frustração
  19. ELO 19: Como a Impulsividade Pode te Atrapalhar nos Estudos
  20. ELO 20: As 5 Feridas Emocionais e suas Consequências
  21. ELO 21: Autossabotagem
  22. ELO 22: Os 18 Esquemas Mentais e o Concurseiro
  23. ELO 23: Dizer NÃO Poderá Mudar a sua Vida
  24. ELO 24: Estresse, Cansaço e Burnout nos Estudos
  25. ELO 25: Fracasso, Derrota e Fases das Perdas
  26. ELO 26: Família Disfuncional e o Concurseiro
  27. ELO 27: Perfeccionismo: o Equilíbrio Leva à Excelência?
  28. ELO 28: As Sombras e a Maldade Humana
  29. ELO 29: A Raiva e o Concurseiro
  30. ELO 30: A Culpa e o Concurseiro
  31. ELO 31: A Coragem e o Concurseiro
  32. ELO 32: O Concurseiro Protagonista
  33. ELO 33: A Mediocridade e os Estudos
  34. ELO 34: Os 7 Pecados Capitais
  35. ELO 35: Como se Blindar de Pessoas Tóxicas nos Estudos
  36. ELO 36: O Perfeccionismo e o Concurseiro
  37. ELO 37: A Autocobrança e o Concurseiro
  38. ELO 38: Neuromitos e Estudos para Concursos
  39. ELO 39: Os Recomeços do Concurseiro
  40. ELO 40: O Papel de Vítima e o Concurseiro
  41. ELO 41: Vício em Redes Sociais e Estudos
  42. ELO 42: A Procrastinação e os Estudos
  43. ELO 43: A Autoconsciência e o Concurseiro
  44. ELO 44: A Autorresponsabilidade e o Estudo para Concursos
  45. ELO 45: A Vida Intencional e o Concurseiro
  46. ELO 46: Positividade Tóxica e os Concurseiros
  47. ELO 47: Lei da Atração - Mágica ou Pseudociência
  48. ELO 48: Como Usar a Técnica da Pedra Cinza para Lidar com a Toxicidade
  49. ELO 49: A Baixa Autoestima e o Concurseiro
  50. ELO 50: A Garra e o Concurseiro
  51. ELO 51: A Síndrome do Impostor e o Concurseiro
  52. ELO 52: Efeito Dunning-Kruger e o Concurseiro
  53. ELO 53: O Concurseiro e a Mentalidade Forte
  54. ELO 54: Como Superar a Reprovação
  55. ELO 55: O Impacto do Uso das Telas na Produtividade
  56. ELO 56: Como Recomeçar depois do Caos
  57. ELO 57: a Importância da Espiritualidade nas Dificuldades
  58. ELO 58: os Benefícios do Mindfulness para a Aprendizagem
  59. ELO 59: o Demônio do Meio-Dia
  60. ELO 60: Dezembrite - o Peso Emocional do Fim de Ano
  61. ELO 61: as Fases do Estresse
  62. ELO 62: o Significado Real da Gratidão
  63. ELO 63: o que É Inteligência Emocional?
  64. ELO 64: a Teoria das Janelas Quebradas
  65. ELO 65: Jejum de Cortisol e os Benefícios para Concurseiros
411 módulos · 382 aulas
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