Extensivo Carreiras Policiais: PRF e Carreiras Policiais

Leis Incluídas no Plano de Leitura

LEIS EM COMUM EM TODOS CARGOS

Direito Constitucional

• Constituição Federal
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública 
• Lei 9507/97 – Habeas Data 
• Lei 12016/09 – Mandado de Segurança 
• Lei 13300/16 – Mandado de Injunção 
• Lei 4717/65 – Ação Popular 

Direito Penal 

• Código Penal 

Processo Penal 

• Código de Processo Penal 

Legislação Especial 

• Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais 
• Lei 12037/09 – Identificação Criminal 
• Lei 5553/68 – Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal  
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos 
• Lei 9455/97 – Tortura 
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais 
• Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento 
• Lei 11343/06 – Lei de Drogas 
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa 
• Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade 
• Lei 15358/26 - Marco Legal Do Crime Organizado

LEIS DO PLANO COMPLEMENTAR CARREIRAS POLICIAIS

Direito Administrativo

• Lei 8987/95 – Serviços Públicos 
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos 
• Lei 12846/13 – Anticorrupção 
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa 
• Lei 14133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos 
• Lei 12527/11 – Lei de Acesso à Informação 

Direito Civil 

• Lindb (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) 
• Código Civil – Apenas os artigos importantes para o certame 

Leis Especiais 

• Lei 13709/18 – Proteção de Dados Pessoais 
• Lei 12965/14 – Marco Civil da Internet 
• Lei 13146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência 

Legislação Penal Especial 

• Lei 8069/90 – Crimes no ECA 
• Lei 8078/90 – Crimes no CDC 
• Lei 10741/03 – Crimes no Estatuto do Idoso 
• Lei 7210/84 – Lei de Execução Penal 
• Decreto-Lei 3688/41 – Contravenções Penais 
• Lei 7716/89 – Preconceito 
• Lei 8137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de  Consumo 
• Lei 1521/51 – Crimes contra a Economia Popular 
• Lei 11101/05 – Crimes na Lei de Falências 
• Lei 8176/91 – Crimes contra a Ordem Econômica 
• Lei 12830/13 – Investigação Criminal 
• Lei 14597/23 – Crimes contra a Ordem Econômica Esportiva 
• Lei 10778/03 – Notificação Compulsória em Casos de Violência contra Mulher 
• Lei 14069/20 – Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro o 
• Lei 14344/22 – Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente o 
• Lei 14735/23 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis 

LEIS DO PLANO COMPLEMENTAR PRF

Legislação Especial 

• ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente) 

Ética e Cidadania 

• Decreto 1171/94 – Código de Ética 
• Decreto 6029/07 – Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal 
• Exposição de Motivos 37/00 – Código de Conduta da Alta Administração Federal 
• Decreto 9203/17 – Política de Governança da Administração Pública Federal • Direito Administrativo 
• Decreto 7724/12 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação 
• Lei 12813/13 – Conflito de Interesses no Exercício de Cargo ou Emprego do Poder  Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercício do Cargo ou Emprego 
• Decreto 7203/10 – Vedação do Nepotismo 

Legislação Institucional 

• Lei 9654/98 – Carreira da PRF 
• Lei 12855/13 – Indenização Fronteiras 
• Lei 13712/18 – Indenização PRF 
• Decreto 8282/14 – Carreira de PRF 

Resoluções CONTRAN 

• Resolução CONTRAN 4/98 
• Resolução CONTRAN 24/98 
• Resolução CONTRAN 36/98 
• Resolução CONTRAN 110/00 
• Resolução CONTRAN 227/07 
• Resolução CONTRAN 432/13 
• Resolução CONTRAN 508/14 
• Resolução CONTRAN 525/15 
• Resolução CONTRAN 735/18 
• Resolução CONTRAN 789/20 
• Resolução CONTRAN 798/20 
• Resolução CONTRAN 809/20 
• Resolução CONTRAN 810/20 
• Resolução CONTRAN 819/21 
• Resolução CONTRAN 870/21
• Resolução CONTRAN 871/21 
• Resolução CONTRAN 900/22 
• Resolução CONTRAN 909/22 
• Resolução CONTRAN 911/22 
• Resolução CONTRAN 912/22 
• Resolução CONTRAN 918/22 
• Resolução CONTRAN 922/22 
• Resolução CONTRAN 923/22 
• Resolução CONTRAN 940/22 
• Resolução CONTRAN 941/22 
• Resolução CONTRAN 943/22 
• Resolução CONTRAN 985/22

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade

Penal Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Direito Penal Parte Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13260/16 - Antiterrorismo
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 2889/56 - Genocídio
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 9455/97 - Tortura
• Dl 201/67 – Crimes De Responsabilidade De Prefeito
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal
• Crimes Na Lei De Falência
• Lei 9434/97 - Crimes Na Lei De Transplante De Órgãos E Tecidos
• Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas
• Lei 14597/23 - Crimes Na Lei Geral Do Esporte
• Violação De Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras - Lc 105/01

Eca

• Eca: Evolução Histórica
• Dos Direitos Fundamentais Previstos No Eca
• Normativa Internacional
• Família Substituta: Guarda, Tutela E Adoção
• Prevenção
• Medidas De Proteção
• Da Prática De Ato Infracional
• Dos Crimes E Das Infrações Administrativas
• Acesso À Justiça
• Conselho Tutelar
• Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Criminologia

• Criminologia

Direito Processual Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direitos Humanos

• Direitos Humanos

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei Anticorrupção

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Súmulas do STJ e STF: Separadas por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.