Conteúdo Programático
O Exame Nacional da Magistratura é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação para inscrição em concursos da Magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
O ENAM consiste em uma prova objetiva com 80 questões, elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a Magistratura.
O exame tem caráter apenas eliminatório, não classificatório, e será fornecida habilitação para candidata ou candidato que obtiver nota final de aprovação igual ou superior a 70% de acertos na prova ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras ou indígenas, ao menos 50% de acertos.
O Pacote Teórico para o ENAM é composto de cursos completos, com teoria e questões comentadas. Confira o que consta no nosso Pacote para o ENAM 2026.2:
- Curso com Videoaulas, Livros Digitais e questões: teoria completa e milhares de questões comentadas.
- Resumos e PDF Simplificado: por matéria.
- Livro Digital Interativo (LDI): é a nova ferramenta projetada para melhorar o desempenho nos estudos. Com o LDI, você terá: a) Teoria em texto, semelhante ao que você já encontra nos PDFs tradicionais.b) Vídeos estrategicamente inseridos durante a explicação escrita, para melhorar a sua aprendizagem.
- Vade-Mécum Estratégico: trata-se de uma ferramenta de estudo pensada para acompanhar o aluno durante toda a preparação, proporcionando acesso rápido, organizado e atualizado aos principais diplomas legislativos exigidos no ENAM.Estruturado em quatro grandes blocos — Constituição Federal, Códigos, Legislação Complementar e Legislação Específica — o material permite uma navegação intuitiva e uma organização compatível com a forma como o conteúdo jurídico é estudado e cobrado nas provas. Confira:Legislação organizada e consolidada em um único ambiente de estudo;Atualizações constantes, garantindo acesso a textos legais vigentes;Estrutura voltada para revisões, facilitando consultas rápidas durante toda a preparação;Integração com o ecossistema Estratégia, permitindo complementar a leitura da lei com aulas, questões e demais ferramentas de estudo;Espaço ideal para a construção do seu próprio método de estudo, com possibilidade de realizar marcações, anotações e grifos personalizados no LDI.
- Direto ao Ponto: o curso Direto ao Pontoé um material extremamente objetivo, estruturado em tópicos, frases curtas, esquemas e tabelas, garantindo uma abordagem completa sem perder a concisão.
- Legislação organizada e consolidada em um único ambiente de estudo;
- Atualizações constantes, garantindo acesso a textos legais vigentes;
- Estrutura voltada para revisões, facilitando consultas rápidas durante toda a preparação;
- Integração com o ecossistema Estratégia, permitindo complementar a leitura da lei com aulas, questões e demais ferramentas de estudo;
- Espaço ideal para a construção do seu próprio método de estudo, com possibilidade de realizar marcações, anotações e grifos personalizados no LDI.
- Plano de Estudos: são indicações, feitas pelo professor, de como estudar para determinada carreira.
- Como Estudar:mapeamento dos conteúdos mais cobrados nos últimos concursos.
- Trilha Estratégica: é umroteiro de estudos, criado por aprovados, com distribuição semanal de tarefas para que você estude de forma mais eficiente, com indicação dos temas de maior e menor relevância e a forma que devem ser estudados.A Trilha indica sugestões de estudos, por disciplina e ciclos, através de arquivos em PDF liberados na área do aluno. Com ela o aluno sabe exatamente quando deve: Estudar a teoria Revisar Praticar com exercícios, simulados etc.O objetivo da Trilha Estratégica é guiar o aluno, passo a passo, para que ele consiga ter mais confiança e motivação
- Caderno de Jurisprudência STJ e STF:compilado dos julgados mais importantes do STF e STJ.
- Informativo Estratégico STJ I Informativo Estratégico STF
- Curso de Aprofundamento em Formação Humanística
Disciplinas incluídas (13)
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
- Direitos Humanos
- Direito Processual Civil
- Direito Civil
- Legislação Civil Especial
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito do Idoso
- Direito da Pessoa com Deficiência
- Direito do Consumidor
- Direito Empresarial
- Direito Penal
Direito Administrativo ENAM (2026.2)22 aulas · 408 vídeos · 4 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Administrativo para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
Aula 228 vídeos · 1 PDFRegime Jurídico Administrativo▼
- Definição
- Normas Jurídicas: Regras e Princípios
- Princípios basilares da Administração Pública
- Supremacia do interesse público sobre os interesses privados
- Indisponibilidade do Interesse Público
- Princípios Expressos
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Publicidade
- Princípio da Eficiência
- Princípios Implícitos
- Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
- Princípio da Continuidade
- Princípio da Autotutela
- Princípio da Segurança Jurídica
- Princípio da motivação
- Princípio da especialidade
- Princípio da presunção de legitimidade e veracidade das condutas estatais
- Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
- Princípio da precaução
- Princípio da consensualidade e da participação
- Princípio da sindicabilidade
- Accountability
- Princípio da Subsidiariedade
- Princípio da hierarquia
- Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)
- A Indisponibilidade do Interesse Público e Meios Alternativos de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Dispute Boards
- O Direito Fundamental à Boa Administração
- Lista de Questões - ENAM
Aula 316 vídeos · 1 PDFDireito Administrativo e Administração Pública▼
- Conceito de Direito Administrativo
- Evolução histórica do Direito Administrativo
- Relações do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito
- Fontes, interpretação e integração do Direito Administrativo
- As fontes do Direito Administrativo
- Competência para legislar sobre Direito Administrativo
- Interpretação do Direito Administrativo
- Integração do Direito Administrativo
- Estado, Governo e Administração Pública
- Sistemas de controle da Administração Pública
- Lista de Questões - ENAM
Aula 433 vídeos · 1 PDFOrganização da Administração Pública▼
- Introdução
- Descentralização e Desconcentração
- Centralização e Concentração
- Entidades Políticas e Entidades Administrativas
- Administração Direta e Administração Indireta
- A Organização Administrativa em Setores: Primeiro, Segundo e Terceiro Setor
- Órgãos públicos
- Conceito
- Criação e Extinção
- Teorias Acerca da Relação entre o Órgão e seus Agentes Públicos
- Classificações
- A Excepcional Personalidade Judiciária
- Capacidade contratual e contrato de gestão
- Autarquias
- Conceito, características e classificações
- Criação e Extinção
- Nomeação dos Dirigentes
- Objeto: atividades desenvolvidas
- Regime Jurídico
- Espécies de autarquias especiais e a OAB
- Fundações Públicas
- Empresas públicas e sociedades de economia mista
- Introdução
- Semelhanças e Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Criação e Extinção
- Nomeação dos Dirigentes
- Objeto Social
- Regime Jurídico
- Lei 13.303 de 2016 – Aspectos importantes
- Consórcios Públicos
- Agências executivas
- Agências Reguladoras
- Lista de Questões - ENAM
Aula 514 vídeosEntidades Paraestatais e Terceiro Setor▼
- Reforma Administrativa e o Terceiro Setor
- Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
- Organização Social (OS) – Lei 9.637/98
- Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público (OSCIP) – Lei 9.790/99
- Organização da Sociedade Civil (OSC) – Lei 13.019/14
- Entidades de Apoio
- Lista de Questões - ENAM
Aula 616 vídeosCompetências e poderes da Administração Pública▼
- Introdução: Competência, Dever e Poder
- Competência Discricionária e Competência Vinculada
- Poderes Funcionais da Administração Pública
- Direito Administrativo Sancionador - Competência Sancionatória
- Abuso de Poder
- Deveres Administrativos
- Lista de Questões - ENAM
Aula 722 vídeosAtos Administrativos▼
- Conceitos
- Classificações
- Elementos do ato administrativo (ou requisitos de validade)
- Mérito do Ato Administrativo
- Atributos do Ato Administrativo
- Espécies de Ato Administrativo
- Extinção dos Atos Administrativos
- Convalidação e Conversão do Ato Administrativo
- Teoria das Autolimitações Administrativas – Teoria dos Atos Próprios e a Confiança Legítima – Precedentes Administrativos
- Lista de Questões - ENAM
Aula 834 vídeosLicitações▼
- Introdução
- Princípios orientadores da licitação
- Objetos da licitação – Disposições setoriais
- Agentes públicos na licitação
- Fases da licitação
- Modalidades de licitação
- Sistema de registro de preços
- Critérios de julgamento
- Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação)
- Alienações
- Procedimentos auxiliares da licitação
- Licitações nas empresas estatais – Lei n. 13.303/2016
- Lista de Questões - ENAM
Aula 920 vídeosContratos na Lei 14.133/2021▼
- Considerações gerais sobre contratos administrativos
- Características Gerais
- Formalização e duração dos contratos
- Das prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes)
- Execução do contrato
- Equilíbrio econômico-financeiro do contrato
- A teoria da imprevisão – Inexecução contratual involuntária
- Extinção do contrato
- Recebimento do objeto do contrato
- Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Das irregularidades e da aplicação de sanções
- Do controle das contratações
- Contratos das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
- Lista de Questões - ENAM
Aula 107 vídeosServiços Públicos▼
- Introdução
- Princípios
- Classificação
- Competência
- Modalidades de execução: direta e indireta
- Defesa do usuário dos serviços públicos
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1125 vídeosConcessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos▼
- Introdução
- Concessão Comum e Permissão de Serviço Público
- Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
- Autorização de Serviço Público
- Relicitação e Prorrogação dos contratos (Lei 13.448/2017)
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1262 vídeosAgentes Públicos▼
- Noções Gerais
- Regimes Jurídicos Funcionais
- Espécies de Agentes Públicos
- Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos
- Concurso público
- Provimento
- Investidura, posse, exercício e vacância
- Estágio Probatório, Estabilidade, Vitaliciedade e Perda do Cargo
- Sistema Remuneratório
- Acumulação de Cargos e Empregos Públicos
- Sindicalização e Greve
- Disposições Constitucionais Aplicáveis a Servidores Ocupantes de Cargos Eletivos
- Regime Constitucional de Previdência dos Servidores Públicos
- Lei de Pessoal Civil da União (Lei 8.112/90)
- Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013)
- Regime Jurídico Disciplinar dos Servidores Públicos
- Processo Administrativo Disciplinar
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1320 vídeosControle da Administração Pública▼
- Introdução
- Classificação
- Controle Administrativo (Autocontrole)
- Controle Legislativo
- Controle Judicial
- Ombudsman
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1419 vídeosImprobidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)▼
- Introdução
- Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade Administrativa
- Sanções
- Independência entre as Instâncias e Bis in Idem
- Competência para Julgamento da Ação de Improbidade administrativa
- Procedimento Administrativo de Apuração de Improbidade Administrativa
- Procedimento Judicial da Ação por Improbidade Administrativa
- Acordo de não Persecução Cívil
- Medidas Cautelares
- Prescrição
- Declaração de Bens e Valores
- Lista de Questões - ENAM
Aula 157 vídeosLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)▼
- Regras Gerais
- Extraterritorialidade da Lei
- Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
- Responsabilização Administrativa
- Responsabilização Judicial (Cível)
- Prescrição
- Acordo de Leniência
- Decreto Lei nº 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1611 vídeosResponsabilidade Civil do Estado▼
- Responsabilidade Civil do Estado
- Introdução
- Evolução da Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro
- Responsabilidade Civil por Danos de Obra Pública
- Responsabilidade Civil por Atos Legislativos
- Responsabilidade Civil por Atos Jurisdicionais
- Responsabilidade Civil por Atos de Notários e Registradores
- Responsabilidade Civil por Atos de Multidões (Atos Multitudinários)
- Reparação do Dano
- Prescrição da Ação de Reparação Civil
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1713 vídeosProcesso Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)▼
- Introdução
- Direitos e Deveres dos Particulares
- Início do Processo Administrativo
- Competência Administrativa
- Atos Processuais
- Fases do Processo Administrativo
- Motivação dos Atos Processuais
- Extinção do Processo
- Anulação, Revogação e Convalidação
- Recursos Administrativos e Revisão Administrativa
- Contagem dos Prazos
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1817 vídeosBens Públicos▼
- Introdução e Conceito
- Classificação
- Regime Jurídico dos Bens Públicos
- Aquisição de Bens pela Administração Pública
- Gestão dos Bens Públicos
- Alienação de Bens Públicos
- Espécies de Bens Públicos
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1920 vídeosIntervenção do Estado na Propriedade▼
- Introdução
- Modalidades de Intervenção Restritiva
- Desapropriação
- Desapropriação para Fins de Reforma Agrária (art. 184, CF)
- Desapropriação Urbanística (art. 182, §4º, CF)
- Desapropriação Confisco (art. 243, CF)
- Desapropriação Indireta
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2011 vídeosIntervenção do Estado na Economia▼
- Introdução
- Planejamento
- Regulação
- Fomento
- Repressão ao Abuso do Poder Econômico e Proteção da Concorrência
- Intervenção Direta na Atividade Econômica
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2113 vídeosLGPD e Administração Pública▼
- Introdução
- Noções Gerais da LGPD
- Tratamento de dados pessoais
- Direitos do titular
- Tratamento de dados pessoais pelo poder público
- Transferência internacional de dados
- Agentes de tratamento de dados pessoais
- Segurança e boas práticas
- Fiscalização e sanções administrativas
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2218 tópicosResumo Esquematizado▼
- Regime Jurídico Administrativo
- Conceito de Direito Administrativo e Administração Pública
- Organização da Administração Pública
- Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
- Competências Administrativas e Poderes Administrativos
- Atos Administrativos
- Licitações na Lei nº 14.133/2021
- Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021
- Serviços Públicos
- Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
- Agentes Públicos
- Regime Júrido Disciplinar dos Agentes Públicos
- Controle da Administração Pública
- Improbidade Administrativa
- Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
- Responsabilidade Civil do Estado
- Bens Públicos
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Direito Civil ENAM (2026.2)37 aulas · 433 vídeos · 13 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
- Direito Civil para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
Aula 27 vídeos · 1 PDFLINDB▼
- Considerações iniciais
- A Norma Jurídica
- Vigência
- Conflitos
- Interpretação
- Integração
- Direito Internacional Privado
- Direito Público
- Lista de Questões - ENAM
Aula 35 vídeosTeoria Geral do Direito Civil▼
- Considerações iniciais
- Direito Civil no Sistema Jurídico
- Fontes do Direito
- Espécies de Normas
- Formação do CC/2002
- Lista de Questões - ENAM
Aula 48 vídeosPessoas naturais▼
- Considerações iniciais
- Personalidade
- Capacidade
- Emancipação
- Presunção de Morte e Ausência
- Comoriência
- Estado
- Domicílio
- Lista de Questões - ENAM
Aula 59 vídeosPessoas jurídicas▼
- Considerações iniciais
- Personalidade
- Classificação
- Grupos Não Personificados
- Pessoas Jurídicas de Direito Público
- Pessoas Jurídicas de Direito Privado
- Associações
- Fundações
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Domicílio
- Lista de Questões - ENAM
Aula 65 vídeos · 1 PDFDireitos da personalidade▼
- Considerações iniciais
- Características
- Distinções
- No Código Civil
- Da Pessoa Jurídica
- Lista de Questões - ENAM
Aula 716 vídeos · 1 PDFBens▼
- Bens
- Noções Gerais
- Classificação
- Corpóreos e Incorpóreos
- Móveis e Imóveis
- Fungíveis e Infungíveis
- Consumíveis e Inconsumíveis
- Divisíveis e Indivisíveis
- Singulares e Coletivos
- Reciprocamente Considerados
- Pertenças
- Partes Integrantes
- Públicos e Privados
- Bem de Família
- Bem de Família Legal
- Bem de Família Convencional
- Lista de Questões - ENAM
Aula 820 vídeos · 1 PDFFato jurídico▼
- Considerações iniciais
- Teoria do Fato Jurídico
- Estrutura do Suporte Fático
- Classificação dos Fatos Jurídicos
- Fatos Jurídicos em Sentido Amplo (Lato Sensu)
- Fatos Ilícitos em Sentindo Amplo (Stricto Sensu)
- Teoria das Invalidades
- Nulidades
- Sujeito: Incapacidade Absoluta e Simulação
- Objeto
- Forma
- Anulabilidades
- Sujeito: Incapacidade Relativa e Defeitos do Negócio Jurídico
- Objeto
- Forma
- Conservação do Negócio Jurídico
- Convalescimento do Negócio Jurídico Anulável
- Conversão Substancial do Negócio Jurídico Nulo
- Eficacização do Negócio Jurídico
- Pré-Excludentes de Juridicização
- Lista de Questões - ENAM
Aula 95 vídeos · 1 PDFCaducidade▼
- Considerações iniciais
- Distinções entre Prescrição e Decadência
- Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição
- Regras Especiais de Prescrição
- Regras Especiais de Decadência
- Lista de Questões - ENAM
Aula 101 vídeo · 1 PDFProvas▼
- Considerações iniciais e provas em espécie
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1123 vídeos · 1 PDFTeoria geral das obrigações▼
- Considerações iniciais
- Dualidade do Direito Privado
- Obrigações Propter Rem Lato Sensu
- Estrutura das Obrigações
- Obrigações como Processo
- Modalidades
- Quanto ao Vínculo
- Quanto ao Objeto
- Reciprocidade
- Finalidade
- Eficácia
- Conteúdo
- Obrigações de Dar
- Obrigações de Fazer
- Obrigações de Não Fazer
- Alternatividade
- Divisibilidade
- Quanto ao Sujeito
- Singularidade
- Conjuntividade
- Solidariedade
- Solidariedade Ativa
- Solidariedade Passiva
- Lista de Questões - ENAM
Aula 123 vídeos · 1 PDFTransmissão das obrigações▼
- Considerações iniciais
- Cessão de Crédito
- Assunção de Dívida
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1315 vídeos · 1 PDFAdimplemento das obrigações▼
- Considerações iniciais
- Teoria Geral do Pagamento
- Sujeitos
- Objeto
- Lugar
- Tempo
- Prova
- Meios Alternativos de Pagamento
- Pagamento em Consignação
- Pagamento com Sub-Rogação
- Imputação ao Pagamento
- Dação em Pagamento
- Novação
- Compensação
- Confusão
- Remissão
- Lista de Questões - ENAM
Aula 149 vídeos · 1 PDFInadimplemento das obrigações▼
- Considerações iniciais
- Mora
- Perdas e Danos
- Juros
- Correção Monetária
- Cláusula Penal
- Arras
- Prisão
- Teoria do Adimplemento Substancial
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1539 vídeos · 1 PDFTeoria geral dos contratos▼
- Considerações iniciais
- Princípios
- Autonomia Privada e Liberdade Contratual
- Força Obrigatória (Pacta Sunt Servanda)
- Consensualismo
- Relatividade dos Efeitos
- Equilíbrio Contratual
- Boa-Fé Objetiva
- Função Social do Contrato
- Classificação
- Quanto ao Sujeito
- Quanto ao Objeto
- Quanto à Forma
- Formação
- Tratativas Preliminares
- Proposta
- Aceitação
- Contrato Preliminar
- Transmissão
- Cessão de Posição Contratual
- Estipulação em Favor de Terceiros
- Contrato com Pessoa a Declarar
- Promessa de Fato de Terceiro
- Garantias
- Vícios Redibitórios
- Evicção
- Exceção de Contrato Não Cumprido
- Extinção
- Resolução
- Cláusulas Resolutivas Expressa e Tácita
- Resolução por Onerosidade Excessiva
- Resolução por Inadimplemento Antecipado
- Resilição
- Resilição Unilateral
- Resilição Bilateral
- Rescisão
- Revisão
- Teoria da Imprevisão por Onerosidade Excessiva
- Teoria da Quebra da Base Objetiva do Negócio
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1643 vídeos · 1 PDFEspécies de contratos▼
- Compra e Venda
- Disposições Gerais
- Restrições
- Regras Peculiares
- Venda por Amostra
- Venda AD Corpus e Venda AD Mensuram
- Venda Conjunta
- Coisa Indivisa
- Cláusulas Especiais
- Retrovenda
- Venda a Contento e Venda Sujeita a Prova
- Preempção
- Venda com Reserva de Domínio
- Venda sobre Documentos
- Compromisso de Compra e Venda
- Troca ou Permuta
- Estimatório (Venda em Consignação)
- Doação
- Disposição Gerais
- Restrições
- Resolução e Revogação
- Locação de Coisa
- Empréstimo
- Comodato
- Mútuo
- Prestação de Serviço
- Empreitada
- Depósito
- Depósito Voluntário
- Depósito Necessário
- Mandato
- Comissão
- Agência e Distribição
- Corretagem
- Transporte
- Disposições Gerais
- Transporte de Pessoas
- Transporte de Coisas
- Constituição de Renda
- Jogo e Aposta
- Fiança
- Transação
- Compromisso
- Administração fiduciária de garantias
- Lista de Questões - ENAM
Aula 175 vídeosAtos unilaterais▼
- Considerações iniciais
- Promessa de Recompensa
- Gestão de Negócios
- Pagamento Indevido
- Enriquecimento Sem Causa
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1810 vídeosTeoria geral da responsabilidade civil▼
- Noções Gerais
- Funções
- Pressupostos do Dever de Indenizar
- Ato Ilícito
- Dano
- Nexo de Causalidade
- Classificações
- Objetiva e Subjetiva
- Contratual e Extracontratual
- Abuso de Direito
- Lista de Questões - ENAM
Aula 194 vídeosResponsabilidade civil em sentido amplo▼
- Considerações iniciais
- Responsabilidade Civil - Penal
- Responsabilidade Civil - Administrativa
- Responsabilidade Civil Metaindividual
- Lista de Questões - ENAM
Aula 206 vídeosResponsabilidade por fato impróprio▼
- Considerações iniciais
- Fato de Terceiro
- Fato de Coisa
- Fato de Animal
- Indenização
- Excludentes da Responsabilidade Civil
- Lista de Questões - ENAM
Aula 214 vídeosTeoria geral das coisas▼
- Considerações iniciais
- Direito das Coisas e Direito das Obrigações
- Características
- Classificação
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2210 vídeosPosse▼
- Considerações iniciais
- Definição e Conceito
- Teorias
- Função Social
- Modalidades
- Aquisição, Transmissão e Perda
- Proteção Possessória
- Ações
- Possessórias
- Petitórias
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2319 vídeosPropriedade▼
- Considerações iniciais
- Noções Gerais
- Função Social
- Extensão e Limites
- Aquisição e Transmissão
- Propriedade Imobiliária
- Usucapião
- Registro
- Acessão
- Propriedade Mobiliária
- Usucapião
- Coisas sem Dono
- Tradição
- Acessão
- Perda
- Propriedade Resolúvel
- Propriedade Fiduciária
- Direitos do Promitente Comprador
- Direito de Laje
- Lista de Questões - ENAM
Aula 249 vídeosDireitos de vizinhança▼
- Considerações iniciais
- Uso Anormal da Propriedade
- Imóvel em Ruínas
- Árvores Limítrofes
- Passagem Forçada
- Passagem de Cabos e Tubulações
- Águas
- Tapagem e Limites entre Propriedades
- Direito de Construir
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2510 vídeosCondomínio▼
- Considerações iniciais
- Geral
- Edilício
- Disposições Gerais
- Direitos e Deveres
- Administração
- Extinção
- De Lotes
- Multipropriedade
- Fundo de Investimento
- Lista de Questões - ENAM
Aula 268 vídeosDireitos reais sobre coisa alheia▼
- Considerações iniciais
- Enfiteuse
- Superfície
- Servidão
- Usufruto
- Uso
- Habitação
- Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e Concessão de Direito Real de Uso
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2714 vídeosDireitos reais de garantia▼
- Considerações iniciais
- Disposições Gerais
- Penhor
- Rural
- Industrial e Mercantil
- De Direitos e Títulos de Créditos
- De Veículos
- Legal
- Hipoteca
- Hipoteca Convencional
- Hipoteca Legal
- Hipoteca Judicial
- Hipoteca de Vias Férreas
- Anticrese
- Lista de Questões - ENAM
Aula 284 vídeosTeoria geral das famílias▼
- Considerações iniciais
- Conceitos e Princípios Informadores
- Conceitos de Família
- Princípios Informadores
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2920 vídeosDireito conjugal existencial▼
- Considerações iniciais
- União Estável
- Requisitos
- Defeitos
- Efeitos
- Dissolução
- Casamento
- Requisitos
- Causas de Impedimento
- Causas de Suspensão
- Habilitação
- Celebração
- Casamento Religioso
- Casamento sob Moléstia Grave e Casmento Nuncupativo
- Defeitos
- Inexistência
- Nulidade
- Anulabilidade
- Efeitos
- Dissolução
- Lista de Questões - ENAM
Aula 3010 vídeosDireito conjugal patrimonial▼
- Considerações iniciais
- Princípios Informadores
- Regime Jurídico da Mancomunhão
- Pacto Antenupcial
- Regimes de Bens
- Comunhão Parcial
- Comunhão Universal ou Total
- Separação Obrigatória ou Legal
- Separação Voluntária ou Convencional
- Participação Final nos Aquestos
- Lista de Questões - ENAM
Aula 3114 vídeosDireito parental▼
- Considerações iniciais
- Parentesco
- Fliação
- Ações de Filiação
- Reconhecimento Voluntário de Paternidade
- Averiguação Oficiosa de Paternidade
- Ação de Oposição ao Reconhecimento de Filiação
- Ação de Anulação de Reconhecimento
- Ação de Investigação de Parentalidade
- Proteção dos Filhos
- Poder Familiar
- Guarda
- Adoção
- Alienação Parental
- Custódia de animais de estimação
- Lista de Questões - ENAM
Aula 3213 vídeosDireito assistencial▼
- Considerações iniciais
- Alimentos
- Regras
- Ações de Alimentos
- Ações de (Fixação de) Alimentos
- Ação de Revisão de Alimentos
- Ação de Alimentos Gravídicos
- Ação de Execução de Alimentos
- Ação de Exoneração de Alimentos
- Proteção
- Tutela
- Curatela
- Tomada de Decisão Apoiada
- Lista de Questões - ENAM
Aula 3312 vídeosTeoria geral das sucessões▼
- Considerações iniciais
- Abertura da Sucessão
- Herança
- Disposições Gerais
- Administração
- Aceitação e Renúncia
- Legitimidade Sucessória
- Exclusão de Sucessão
- Indignidade
- Deserdação
- Jacência e Vacância
- Petição de Herança
- Lista de Questões - ENAM
Aula 349 vídeosSucessão legal▼
- Considerações iniciais
- Ordem da Vocação Hereditária
- Sucessão do Companheiro e do Cônjuge
- Em Concorrência com os os Descendentes
- Em Concorrência com os Ascendentes
- Isoladamente, sem Concorrência
- Sucessão dos Descendentes
- Sucessão dos Ascendentes
- Sucessão dos Colaterais
- Lista de Questões - ENAM
Aula 3525 vídeosSucessão testamentária▼
- Considerações iniciais
- Noções Gerais
- Formas
- Testamentos Ordinários
- Testamento Público
- Testamento Cerrado
- Testamento Particular
- Testamentos Especiais
- Testamento Marítimo e Aeronáutico
- Testamento Militar
- Codicilo
- Legado
- Noções Gerais
- Extinção
- Direito de Acrescer
- Disposições
- Substituições
- Substituição Ordinária
- Substituição Recíproca
- Substituição Fideicomissária
- Substituição Extraordinária
- Reduções
- Revogação
- Rompimento
- Testamenteiro
- Lista de Questões - ENAM
Aula 3619 vídeosInventário e partilha▼
- Inventário
- Disposições gerais
- Dispensas Legais
- Arrolamento
- Arrolamento Sumário
- Arrolamento Comum
- Inventário Extrajudicial
- Inventário Judicial
- Nomeação do Inventariante
- Sonegação de Bens
- Remoção do Inventariante
- Últimas Declarações
- Pagamento de Dívidas
- Colações
- Partilha
- Noções Gerais
- Sobrepartilha
- Garantia dos Quinhões
- Invalidação
- Lista de Questões - ENAM
Aula 371 tópicoMarco Legal das Garantias. Lei nº 14.711/2023.▼
- Marco legal das garantias
Direito Constitucional do Trabalho ENAM (2026.2)19 aulas · 126 vídeos · 2 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Constitucional do Trabalho para o ENAM (2026.2)
Aula 29 vídeos · 1 PDFIntrodução e Parte Geral▼
- Histórico e fontes do Direito do Trabalho
- Conceito, características, interpretação e integração do Direito do trabalho
- Lista de Questões
Aula 35 vídeosPrincípios do Direito do Trabalho▼
- Regras vs. Princípios
- Funções dos Princípios
- A Reforma Trabalhista e os Princípios do Direito do Trabalho
- Os Princípios do Direito do Trabalho
- Lista de Questões
Aula 43 tópicosDireito do Trabalho e a Constituição▼
- A Constituição de 1988 e sua Repercussão no Direito do Trabalho
- Princípios do Direito do Trabalho e a Constituição de 1988
- A Constituição de 1988 e os Direitos Individuais e Sociais Trabalhistas
Aula 516 vídeosJurisdição e Competência▼
- Introdução à Jurisdição e Competência
- Competência em Razão da Matéria e da Pessoa
- Ações Oriundas das Relações de Trabalho
- Servidores públicos estatutários, vinculados por relação jurídico-administrativa e servidores celetistas
- Entes de Direito Público Externo e Organismos Internacionais
- Outras demandas decorrentes do artigo 114, I, da CF
- Ações que Envolvam o Exercício do Direito de Greve
- Ações sobre Representação Sindical
- Mandados de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data
- Competência penal da Justiça do Trabalho
- Conflitos de Competência
- Ações de Indenização por Dano Moral ou Patrimonial
- Ações Relativas às Penalidades Administrativas Impostas aos Empregadores pelos Órgãos de Fiscalização das Relações de Trabalho
- Execução das Contribuições Sociais
- Outras Controvérsias Decorrentes das Relações de Trabalho
- Competência Normativa
- Competência Funcional
- Competência Territorial
- Local da Prestação de Serviços
- Exceções ao Critério Geral
- Foro de Eleição
- Modificação de Competência
- Lista de questões
Aula 67 vídeosRelação de Trabalho e Relação de Emprego▼
- Introdução
- Relação de Trabalho e Relação de Emprego
- Lista de Questões
Aula 79 vídeosEmpregado e Relações Empregatícias Especiais▼
- O Empregado
- Relações Empregatícias Especiais
- O Empregado Público
- Lista de Questões
Aula 87 vídeosEmpregador▼
- Conceito de Empregador
- Grupo Econômico
- Sucessão Empresarial
- Poderes do Empregador
- Lista de Questões
Aula 96 vídeosContrato Individual de Trabalho▼
- O Contrato Individual de Trabalho
- Elementos do Contrato de Trabalho
- Classificação do Contrato de Trabalho
- Efeitos do Contrato de Trabalho
- Lista de Questões
Aula 1020 vídeosTrabalho da Mulher e do Menor▼
- Trabalho do Menor
- Trabalho da Criança e do Adolescente
- O aprendiz
- Trabalho Educativo
- Proteção do Trabalho e da Mulher
Aula 1120 vídeosTérmino do Contrato de Trabalho▼
- Extinção do Contrato de Trabalho
- Obrigações no Término do Contrato de Trabalho
- Lista de Questões
Aula 1210 vídeosEstabilidade▼
- Estabilidade
- Lista de Questões
Aula 138 vídeosAcidente de Trabalho▼
- Acidente de Trabalho
Aula 145 vídeosProteção contra a Discriminação no Trabalho▼
- Proteção contra a Discriminação no Trabalho
- Lista de Questões
Aula 154 vídeosDireito Coletivo do Trabalho▼
- Introdução
- Conceito e Evolução Histórica
- Princípios
- Lista de Questões
Aula 162 tópicosOrganização Sindical e Estrutura Sindical Brasileira▼
- Organização Sindical Brasileira
- Lista de Questões
Aula 172 tópicosNegociação Coletiva no Direito do Trabalho▼
- Acordos e Convenções Coletivas
- Lista de Questões
Aula 183 tópicosResolução de Conflitos Coletivos de Trabalho▼
- Métodos de Resolução de Conflitos Coletivos de Trabalho
- Representação dos Empregados no Local de Trabalho
- Lista de Questões
Aula 192 tópicosDireito de Greve no Brasil▼
- Greve
- Lista de Questões
Direito Constitucional ENAM (2026.2)27 aulas · 171 vídeos · 4 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Constitucional para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
Aula 21 PDFIntrodução ao Direito Constitucional▼
- Introdução ao Direito Constitucional
- Conceito, Natureza, Objeto e Fontes do Direito Constitucional
Aula 34 vídeosConstitucionalismo e Constituição▼
- Evolução Histórica do Constitucionalismo
- Sentidos de Constituição
- Classificação das Constituições
- Elementos da Constituição
- Histórico das Constituições Brasileiras
- Lista de Questões
Aula 45 vídeosPoder Constituinte▼
- Introdução, conceito, titularidade e exercício
- Poder Constituinte Originário
- Poder Constituinte Derivado
- Poder Constituinte Difuso
- Poder Constituinte Supranacional
- Lista de Questões
Aula 59 vídeosNormas Constitucionais e Hermenêutica Constitucional▼
- Normas Constitucionais e Hermenêutica Constitucional
- Classificação das Normas Constitucionais
- Classificação de José Afonso da Silva
- Classificação de Maria Helena Diniz; Celso Bastos e Ayres Brito
- Hermenêutica Constitucional
- Princípios de Interpretação da Constituição
- Métodos de Interpretação da Constituição
- Correntes, escolas e teorias relacionadas à interpretação constitucional
- Teoria dos poderes implícitos
- Preâmbulo
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Lista de Questões
Aula 69 vídeosPrincípios Fundamentais da CF/88▼
- Princípios, regras e normas jurídicas
- Princípios Fundamentais
- Princípios Estruturantes - Formas de Governo
- Princípios Estruturantes - Formas de Estado
- Regimes Políticos
- Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Princípio da Separação dos Poderes
- Objetivos da República Federativa do Brasil
- Princípios que regem as Relações Internacionais
- Cláusula de Abertura (Expansividade) do Catálogo Constitucional dos Direitos Fundamentais
- Alcance do Catálogo Material de Direito Fundamentais
- Princípio da "Concordância Prática" ou da "Harmonização"
- Colisão entre Normas Constitucionais
- Lista de Questões
Aula 710 tópicosTeoria dos Direitos Fundamentais▼
- Teoria dos Direitos Fundamentais: Origem
- Os Quatro Status de Jellinek
- Classificação Trialista
- Classificação em Dimensões/Gerações
- Incidência dos Direitos Fundamentais
- Conflito entre Direitos Fundamentais
- Características
- Direitos e Garantias Fundamentais na CRFB/88
- Tratados Internacionais e Tribunal de Pena Internacional
- Lista de Questões
Aula 839 vídeosDireitos e Garantias Individuais em Espécie▼
- Direitos e Garantias Individuais em Espécie
- Direito à Vida
- Princípio da Igualdade
- Princípio da Legalidade
- Liberdade de Consciênca, de Expressão e de Manifestação do Pensamento
- Liberdade de Crença Religiosa e Escusa de Consciência
- Direito à Privacidade
- Inviolabilidade da Casa
- Sigilo de Correspondência e de Comunicação Telegráfica
- Sigilo de Dados e de Comunicação Telefônica
- Liberdade Profissional
- Direito da Informação
- Liberdade de Locomoção
- Liberdade de Reunião
- Liberdade de Associação
- Direito de Propriedade
- Direito do Consumidor
- Direito de Herança
- Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição
- Direito de Petição e Direito de Certidão
- Princípio da Segurança Jurídica
- Princípio do Juiz Natural
- Tribunal do Júri
- Crimes Inafiançáveis e Crimes Imprescritíveis
- Princípio da Intranscendência das Penas
- Espécies de Penas/ Princípio da Individualização das Penas
- Direitos do Preso
- Extradição
- Devido Processo Legal
- Contraditório e Ampla Defesa
- Provas Ilícitas
- Princípio da Presunção da Inocência
- Identificação Criminal
- Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
- Publicidade dos Atos Processuais e Razoável Duração do Processo
- Prisão Civil
- Assistência Jurídica Gratuita
- Erro judiciário e Excesso na Prisão
- Proteção dos Dados Digitais
- Lista de Questões
Aula 93 vídeosDireitos Sociais▼
- Teoria dos Direitos Socias
- Direitos Sociais Enumerados na Constituição Federal
- Direitos dos Trabalhadores
- Lista de Questões
Aula 106 vídeosDireitos Políticos▼
- Direitos Políticos: Conceitos Importantes
- Sufrágio Positivo
- Sufrágio Negativo
- Privação dos Direitos Políticos
- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- Princípio da Anterioridade Eleitoral
- Lista de Questões
Aula 117 vídeosOrganização do Estado▼
- Organização do Estado: Autonomia dos Entes Federados
- Vedações Constitucionais
- Da União
- Dos Estados
- Dos Municípios
- Do Distrito Federal
- Dos Territórios
- Lista de Questões
Aula 128 vídeosRepartição de Competências▼
- Repartição de Competências
- Competências Exclusivas da União
- Competências Comuns
- Competências Privativas
- Competências Concorrentes
- Competências dos Estados
- Competências dos Municípios
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Aula 131 vídeoIntervenção▼
- Intervenção Federal
- Intervenção Estadual
- Lista de Questões
Aula 145 vídeosDefesa do Estado e das Instituições Democráticas▼
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Considerações Iniciais
- Estado de Defesa
- Estado de Sítio
- Dos Militares
- Da Segurança Pública
- Lista de Questões
Aula 1511 vídeos · 1 PDFPoder Legislativo▼
- Poder Legislativo: Composição, Reuniões e Órgãos
- Comissão Parlamentar de Inquérito
- Atribuições do Congresso Nacional
- Atribuições da Câmara dos Deputados
- Atribuições do Senado Federal
- Imunidade Material dos Parlamentares
- Imunidade Formal dos Parlamentares
- Imunidade Probatória, Testemunhal e Outras Garantias
- Vedações Impostas aos Parlamentares
- Perda de Mandato
- Tribunal de Contas da União
- Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
- Lista de Questões
Aula 169 vídeos · 1 PDFProcesso Legislativo▼
- Processo Legislativo: Considerações Iniciais
- Procedimento Legislativo Ordinário
- Procedimento Legislativo Abreviado e Procedimento Legislativo Sumário
- Técnica Legislativa – LC 95/1998
- Processo Legislativo Especial - Lei Complementar
- Processo Legislativo Especial - Emendas
- Limitações às Emendas
- Processo Legislativo Especial - Medidas Provisórias
- Processo Legislativo Especial - Leis Delegadas
- Decretos Legislativos e Resoluções
- Lista de Questões
Aula 177 vídeosPoder executivo▼
- Sistema Presidencialista e Presidente da República
- Eleições, Mandato e Posse
- Impedimento e Vacância
- Atribuições
- Da Responsabilidade
- Vice-Presidente da República
- Ministros de Estado
- Conselho da República
- Conselho de Defesa Nacional
- Lista de Questões
Aula 1811 vídeosPoder Judiciário▼
- Considerações Iniciais
- Órgãos do Poder Judiciário
- Estatuto da Magistratura
- Quinto Constitucional
- Garantias e Vedações dos Magistrados
- Garantias do Judiciário
- Precatórios
- Supremo Tribunal Federal
- Conselho Nacional de Justiça
- Superior Tribunal de Justiça
- Justiça Federal
- Justiça do Trabalho
- Justiça Eleitoral
- Justiça Militar
- Justiça Estadual
- Lista de Questões
Aula 193 vídeosFunções Essenciais à Justiça▼
- Considerações Iniciais
- Ministério Público
- Organização, Garantias Institucionais e Ingresso na Carreira
- Garantias e Vedações dos Membros
- Atribuições
- Conselho Nacional do Ministério Público
- Advocacia Pública
- Advocacia Privada
- Defensoria Pública
- Lista de Questões
Aula 2021 vídeosControle de Constitucionalidade▼
- Introdução
- Espécies de Inconstitucionalidade
- Sistemas e Modelos de Controle de Constitucionalidade
- Momentos do Controle de Constitucionalidade
- Natureza da Norma Inconstitucional
- Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil
- Reserva de Plenário
- Controle Difuso e Abstrato de Constitucionalidade
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Legitimação Ativa
- Objeto da Ação
- Norma de Referência/Bloco de Constitucionalidade
- Aspectos Processuais
- Julgamento e Mérito
- Medida Cautelar
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
- Legitimação ativa, órgãos responsáveis pela omissão e objeto da ação
- Aspectos Processuais
- ADO e Mandado de Injunção
- Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Objeto da Ação
- Aspectos Processuais
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- Objeto da Ação
- Aspectos Processuais
- Representação Interventiva
- Controle Abstrato nos Estados
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Aula 214 vídeosSeguridade Social▼
- Seguridade Social
- Saúde
- Previdência Social
- Assistência Social
- Lista de Questões
Aula 224 vídeosEducação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação▼
- Educação
- Cultura
- Desporto
- Ciência, Tecnologia e Inovação
- Lista de Questões
Aula 231 vídeoMeio Ambiente▼
- Meio Ambiente
- Lista de Questões
Aula 243 vídeosDa Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso▼
- Da Família
- Criança, Adolescente e Jovem
- Idosos
- Lista de Questões
Aula 251 vídeoDo Índio▼
- Do Índio
- Lista de Questões
Aula 267 tópicosOrdem Econômica e Financeira▼
- Considerações Iniciais
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Exploração de Atividade Econômica pelo Estado
- Da Política Urbana
- Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
- Do Sistema Financeiro Nacional
- Lista de Questões
Aula 272 tópicosCláusula de abertura (expansividade) do catálogo constitucional dos direitos fundamentais. O princípio da "concordância prática" ou da "harmonização".▼
- Cláusula de abertura (expansividade) do catálogo constitucional dos direitos fundamentais.
- O princípio da "concordância prática" ou da "harmonização".
Direito Constitucional Tributário ENAM (2026.2)12 aulas · 73 vídeos · 2 PDFs▼
Aula 11 vídeo · 1 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Constitucional Tributário para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
- Apresentação do Professor
Aula 216 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito Tributário▼
- Princípio da Legalidade Tributária
- Princípio da Anterioridade
- Princípio da Irretroatividade
- Princípio da Isonomia Tributária
- Princípio da Capacidade Contributiva
- Princípio da Vedação ao Confisco
- Princípio da Liberdade de Tráfego de Pessoas e Bens
- Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas
- Princípio da Uniformidade Geográfica
- Princípio da Isonômica Tributação da Renda nosTítulos da Dívida Pública e nos Vencimentos dos Funcionários Públicos
- Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
- Princípio da Capacidade Colaborativa
- Princípio da Praticabilidade da Tributação
- Princípio da Não-Cumulatividade
- Princípios da reforma tributária: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente
- Novos princípios da relação Fisco–Contribuinte na LC 225/2026 (CDC)
- Lista de Questões
Aula 314 vídeosImunidades Tributárias▼
- Introdução
- Conceito e Classificações
- Imunidades e obrigações acessórias
- Imunidade, Isenção, Não-Incidência e E Alíquota Zero
- Irrelevância da Nomenclatura Utilizada pela Constituição
- Regulamentação das Imunidades Condicionadas
- Das Imunidades Espalhadas pelo Texto Constitucional
- Destinatário da Imunidade. Contribuinte de Fato ou Contribuinte de Direito
- Análise do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal
- Imunidade Recíproca
- Imunidade Religiosa
- Imunidades Condicionadas do Artigo 150, Inciso VI, da Constituição Federal
- Imunidade de Imprensa
- Imunidade Musical
- Lista de Questões
Aula 410 vídeosSistema Tributário e Discriminação de competências▼
- Sistema Tributário e Discriminação de Competências
- Conceito de Tributo
- Regra-Matriz de Incidência Tributária
- Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa
- Classificação das Espécies Tributárias
- Impostos
- Taxas
- Contribuição de Melhoria
- Empréstimo Compulsório
- Contribuições Especiais
- Lista de Questões
Aula 53 vídeosRepartição de Competências▼
- Repartição das Receitas Tributárias
- Transferências Diretas
- Transferências Indiretas
- Lista de Questões
Aula 68 vídeosImpostos Federais▼
- Introdução
- Imposto de Importação
- Imposto de Exportação
- Imposto Sobre a Renda
- Imposto sobre Produtos Industrializados
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
- Imposto Territorial Rural
- Imposto sobre Produção, Extração, Comercialização de Bens e Serviços Prejudiciais à Saúde ou ao Meio Ambiente (Imposto Seletivo)
- Lista de Questões
Aula 74 vídeosImpostos Estaduais▼
- Introdução
- ITCMD
- ICMS
- IPVA
- Lista de Questões
Aula 84 vídeosImpostos Municipais▼
- IPTU
- ITBI
- ISS
- Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios
- Art. 156-B: Comitê Gestor
- Lista de Questões
Aula 94 tópicosADCT▼
- Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
- Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2027
- Dispositivos que Entrarão em Vigor em 2033
- Comentários às Demais Disposições da EC 132/2023
Aula 102 vídeosReforma Tributária▼
- Estudando a Reforma Tributária
- Emenda Constitucional n. 132/2023: Altera o Sistema Tributário Nacional
- Introdução
- Capítulo 1. Entendendo a “Base da Reforma Tributária”
- Por Qual Razão Mudar: Era Realmente Necessário? “É Só o Começo”.
- Antes da Reforma Tributária: Como Era o Modelo de Tributação Sobre o Consumo no Brasil?
- Modelos De Tributação Sobre o Consumo
- Capítulo 2. Reforma Tributária para Desesperados: as principais mudanças mais significativas
- Capítulo 3. Artigo por Artigo: Reforma Facilitada e Esquematizada
- Dos Dispositivos que Começaram a Vigorar Imediatamente (21/12/2023)
- Regulamentação da Reforma Tributária
Aula 114 vídeosRegulamentação da Reforma Tributária▼
- Livro I
- Título I - Das Normas Gerais do IBS e da CBS
- Título II -Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional
- Título III - Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos
- Título IV - Dos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS
- Título V - Dos Regimes Específicos do IBS e da CBS
- Título VI - Dos Regimes Diferenciados da CBS
- Título VII -Da Administração do IBS e da CBS
- Título VIII - Da Transição para o IBS e para a CBS
- Livro II - Do Imposto Seletivo
- Livro III - Das Demais Disposições
- Título I - Da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Devolução do IBS e da CBS ao Turista Estrangeiro
- Título II - Das Compras Governamentais
- Título III - Disposições Transitórias
- Título IV - Disposições Finais
Aula 127 vídeosAtividade Financeira do Estado▼
- O Estado e a Realização dos Direitos Fundamentais
- A Atividade Financeira do Estado Propriamente Dita
- O Direito Financeiro e a Ciência das Finanças
- Codificação e Autonomia do Direito Financeiro
- Fontes do Direito Financeiro
- Competência Legislativa
- O Federalismo Fiscal
- Lista de Questões
Direito da Criança e do Adolescente ENAM (2026.2)3 aulas · 13 vídeos · 2 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito da Criança e do Adolescente para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
Aula 213 vídeos · 1 PDFProteção Internacional às Crianças e Adolescentes▼
- Introdução
- Declaração Universal dos Direitos da Criança
- Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
- Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
- Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
- Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família
- Convenções de Haia: Convenção na Jurisdição, na Lei Aplicável, no Reconhecimento, na Aplicação e na Cooperação Respectivamente à Responsabilidade Parental e nas Medidas para a Proteção das Crianças
- Regras Mínimas da ONU para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade
- Regras Mínimas da ONU para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing)
- Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad)
- Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos referentes à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil
- Lista de Questões
Aula 38 tópicosEstatuto da Criança e do Adolescente▼
- Considerações Iniciais
- Disposições Preliminares do ECA
- Direitos Fundamentais
- Prevenção
- Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
- Conselho Tutelar
- Acesso à Justiça
- Crimes e Infrações Administrativas
Direito do Consumidor ENAM (2026.2)3 aulas · 67 vídeos · 2 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito do Consumidor para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
Aula 267 vídeos · 1 PDFDireito do Consumidor▼
- Considerações Iniciais
- A Proteção Constitucional ao Consumidor
- Relação Jurídica de Consumo
- Jurisprudência Acerca da Aplicabilidade do CDC
- Princípios do Direito do Consumidor
- Política Nacional das Relações de Consumo
- Direitos Básicos do Consumidor
- Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e Reparação dos Danos
- Responsabilidade dos Fornecedores por seus Produtos e Serviços
- Prescrição e Decadência no Direito do Consumidor
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Das Práticas Comerciais – A Oferta
- Da Publicidade
- Das Práticas Abusivas
- Da Cobrança de Dívidas
- Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
- Da Proteção Contratual
- Das Compras pela Internet
- Das Cláusulas Abusivas
- Dos Contratos de Adesão
- Prevenção e Tratamento do Superendividamento
- O Microssistema de Tutela Coletiva do Processo Civil Brasileiro: Análise do CDC.
- Princípios do Processo Civil Coletivo
- Classificação dos Direitos Coletivos
- Dos Legitimados Ativos para a Defesa dos Direitos dos Consumidores
- Da Tutela Específica nas Obrigações de Fazer ou não Fazer
- Das Ações Coletivas para a Defesa dos Interesses Individuais Homogêneos
- Das Ações de responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
- Ônus da Prova em Ações Coletivas
- Da Coisa Julgada
- Conciliação no Superendividamento
- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- Convenção Coletiva de Consumo: uma Atribuição às Associações
- Lista de Questões - ENAM
Aula 31 tópicoComércio Eletrônico▼
- Decreto Federal nº 7.962/2013: Contratação no Comércio Eletrônico
Direito Empresarial ENAM (2026.2)35 aulas · 196 vídeos · 2 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do curso▼
- Direito Empresarial para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
Aula 25 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Empresarial▼
- Definição
- Fontes
- Princípios
- A Teoria dos Perfis
- Características
- Lista de Questões - ENAM
Aula 32 vídeosHistórico e Evolução▼
- Do Direito Mercantil ao Direito Comercial e Do Direito Comercial ao Direito Empresarial
- Autonomia do Direito Empresarial
Aula 45 vídeosEmpresa▼
- Introdução
- O Ponto de Partida no Código Civil: Livro II, Do Direito de Empresa
- Elementos de Empresa
- Atividade Intelectual
- O Registro é ou não Elemento de Empresa?
- Lista de Questões - ENAM
Aula 511 vídeosEmpresário▼
- Introdução
- Empresário Individual
- Capacidade para o Exercício da Empresa
- Impedimentos para o Exercício da Empresa
- Continuidade da Empresa por Incapaz
- Empresário Casado
- Pequenos Empresários
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- A Figura do MEI
- Atividade Rural e Futebolística
- Lista de Questões - ENAM
Aula 611 vídeosRegistro Empresarial▼
- Introdução
- Órgãos de Registro
- Atos de Registro
- Processo Decisório nas Juntas Comerciais
- Consequências da Irregularidade Registral
- Natureza Jurídica do Registro do Empresário na Junta Comercial
- Dispensa do Registro Prévio
- Lista de Questões - ENAM
Aula 79 vídeosEstabelecimento Empresarial▼
- Conceito
- Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial
- Elementos do Estabelecimento Empresarial
- Proteção ao Ponto Empresarial: Ação Renovatória de Locação
- Estabelecimento Virtual
- O Estabelecimento Empresarial como Objeto de Direitos Pessoais/Reais
- A Distinção entre Patrimônio do Empresário, Fundo de Comércio (Estabelecimento Empresarial) e Fundo de Negócio
- Aviamentos (Atributos) e Clientela
- Trespasse do Estabelecimento Comercial
- Lista de Questões - ENAM
Aula 84 vídeosDos Prepostos, Do Gerente e Do Contabilista e Outros Auxiliares▼
- Dos Prepostos
- Do Gerente
- Do Contabilista e Outros Auxiliares
Aula 95 vídeosEscrituração Empresarial▼
- Introdução
- Características Essenciais da Escrituração
- Espécies de Livros a Escriturar
- Escrituração das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEs e EPPs)
- Demonstrações Contábeis
- Lista de Questões - ENAM
Aula 106 vídeosNome Empresarial▼
- Introdução
- Firma do Empresário Individual
- Firma Social das Sociedades Menores
- Firma ou Denominação das Sociedades Limitadas
- Denominação das Sociedades por Ações
- Proteção do Nome Empresarial
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1122 vídeosTeoria Geral do Direito Societário▼
- Introdução
- Sociedades
- Classificações das Sociedades
- Personalização Jurídica das Sociedades, Teorias sobre a Pessoa Jurídica e Efeitos da Personalização Jurídica das Sociedades
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Sociedade Anônima
- Sociedade em Comandita por Ações
- Sociedade Cooperativa
- Sociedades Coligadas
- Sociedades Dependentes de Autorização
- Sociedade Nacional
- Sociedade Estrangeira
- Operações Societárias
- Lista de Questões - ENAM
Aula 123 vídeosSociedades Não Personificadas no Código Civil▼
- Introdução
- Sociedades em Comum
- Sociedade em Conta de Participação
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1327 vídeosSociedades Personificadas no Código Civil▼
- Introdução
- Sociedade Simples “Pura”
- Sociedade em Nome Coletivo
- Sociedade em Comandita Simples
- Sociedades Limitadas
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1413 tópicosCooperativas▼
- Introdução
- Incentivo Constitucional ao Cooperativismo
- O Ato Cooperativo e o Tratamento Tributário
- Definição, Natureza Jurídica, Objeto e Características Essenciais
- Cooperados
- Responsabilidade dos Sócios
- Constituição
- Capital Social
- Áreas de Atuação das Cooperativas
- Níveis de Cooperativas
- Assembleia Geral e Deliberações
- Obrigações Específicas e Fundo de Reserva
- Dissolução das Cooperativas
Aula 151 vídeoSociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76)▼
- Introdução
- Evolução Histórica
- Legislação Aplicável
- Caracterização
- Lista de Questões - ENAM
Aula 166 tópicosClassificação das Companhias▼
- Introdução
- Sociedade Anônima (companhia) Aberta ou Fechada
- Mercado de Valores Mobiliários: Conceito, Estrutura e Funcionamento
- Bolsas de Valores e Mercado de Balcão
- Mercado de Capitais Primário e Mercado de Capitais Secundário
- Lista de Questões - ENAM
Aula 171 vídeoConstituição das Companhias▼
- Introdução
- Providências Preliminares
- Constituição Propriamente Dita
- Subscrição Particular do Capital Social (Constituição Simultânea)
- Regras Gerais sobre a Subscrição das Ações Aplicáveis tanto à Subscrição Púbica quanto à Subscrição Particular
- Constituição das Companhias Fechadas (Subscrição Particular)
- Constituição das Companhias Abertas (Subscrição Pública)
- Providências Complementares
- Lista de Questões - ENAM
Aula 182 vídeosCapital das Sociedades Anônimas▼
- Definição
- Fixação de Seu Valor
- Integralização: Dinheiro e Bens Avaliáveis
- Transferência dos Bens e Responsabilidade do Subscritor/Acionista
- Integralização por Créditos e Responsabilidade pela Solvência
- Ações Com ou Sem Valor Nominal
- Princípio da Intangibilidade do Capital Social
- Aumento e Redução do Capital Social
- Funções do Capital Social
- Princípios do Capital Social
- Acionista Remisso
- Ações
- Lista de Questões - ENAM
Aula 199 tópicosAcionistas▼
- Introdução
- Direitos Essenciais dos Acionistas
- Acionista Controlador
- Acordo de Acionistas
- Acionistas Minoritários
- Acionista Remisso
- Direito de Preferência
- Direito de Retirada
- Lista de Questões - ENAM
Aula 203 vídeosÓrgãos Societários▼
- Introdução
- Assembleia-Geral
- Conselho de Administração
- Diretoria
- Conselho Fiscal
- Lista de Questões - ENAM
Aula 212 vídeosAdministradores▼
- Introdução
- Deveres
- Responsabilidade dos Administradores
- Lista de Questões - ENAM
Aula 222 tópicosReservas▼
- Lucro, Reservas e Dividendos: Estrutura Normativa da Destinação do Resultado nas Sociedades Anônimas
- Lista de Questões - ENAM
Aula 237 tópicosOutras Operações Societárias Na Lei Nº 6.404/1976▼
- Grupos de Sociedades
- Holdings
- Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
- Participação Recíproca
- Consórcios
- Sociedade Subsidiária Integral
- Lista de Questões - ENAM
Aula 244 vídeosTítulos de Créditos▼
- Introdução
- Conceito de Título de Crédito
- Evolução Histórica dos Títulos de Crédito
- Classificações dos Títulos de Crédito
- Natureza Jurídica dos Títulos de Crédito
- Legislação Aplicável aos Títulos de Crédito no Ordenamento Jurídico Brasileiro
- Títulos de Crédito no Código Civil de 2002
- Características dos Títulos de Crédito
- Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito – “CLA”
- Lista de Questões - ENAM
Aula 257 tópicosPrincipais Institutos Cambiários▼
- Introdução
- Endosso
- Aval
- Aval x Fiança
- Aval Prestado por Pessoa Casada: Outorga Conjugal
- Protesto Cambiário
- Lista de Questões - ENAM
Aula 267 vídeosPrincipais Espécies de Títulos de Crédito Típicos/Nominados▼
- Introdução
- Letra de Câmbio (Litera Cambi)
- Nota Promissória
- Endosso na Letra de Câmbio e na Nota Promissória
- Aval na Letra de Câmbio e na Nota Promissória
- Cheque
- Duplicata: Título Causal e de Modelo Vinculado
- Duplicata Escritural: Modernização do Título Causal no Ambiente Digital
- Lista de Questões - ENAM
Aula 274 vídeosTítulos de Crédito Impróprios▼
- Introdução
- Classificações dos Títulos de Crédito Impróprios
- A Evolução Tecnológica e o Surgimento de uma Nova Categoria: Os Títulos Eletrônicos/Virtuais
- Cédulas de Crédito
- Cédula de Crédito Imobiliário (CCI)
- Cédula de Crédito Bancário (CCB)
- Conhecimento de Depósito e “Warrant”
- Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), “Warrant” Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) – Lei nº 11.076/2004
- Cédula de Produto Rural (CPR)
- Letra de Crédito Imobiliário (LCI)
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2830 vídeosRecuperação de Empresas▼
- Teoria Geral do Direito Recuperacional e Falimentar
- Recuperação de Empresas
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2918 vídeosFalências▼
- Introdução
- Suspensão das Ações e Execuções
- Competência para as Ações de Falência
- Fase Pré-Falimentar
- Fase Falimentar
- Principais Etapas do Processo Falimentar
- Fase Pós-Falimentar (Encerramento da Falência)
- Prazo para o Oferecimento da Denúncia em Razão da Prática de Crime Previsto na Lei 11.101/2005
- Breves Considerações sobre a Insolvência Transnacional
- Lista de Questões - ENAM
Aula 305 tópicosContratos▼
- Teoria Geral dos Contratos Empresariais
- Compra e Venda Mercantil
- Contratos de Colaboração Empresarial
- Outras Espécies de Contratos Empresariais
- Lista de Questões - ENAM
Aula 3113 tópicosPropriedade Industrial▼
- Noções Introdutórias Sobre a Propriedade Industrial
- Patentes
- A Invenção Como Objeto de Patente
- Modelo de Utilidade
- O Direito de Prioridade na Lei de Propriedade Industrial
- Da Nulidade de Patente
- Do Registro de Desenho Industrial
- Marcas
- Indicações Geográficas: Conceito, Espécies e Requisitos Legais
- Trade Dress (Conjunto-Imagem ou Roupagem Externa)
- Puffing (Exagero Publicitário)
- Proteção Jurídica dos Programas de Computador
- Lista de Questões - ENAM
Aula 328 vídeosSistema Financeiro Nacional▼
- Entidades Supervisoras
- O Banco Central do Brasil
- A Comissão de Valores Mobiliários
- A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
- Secretaria de Previdência Complementar
- Operadores
- Bolsa de Valores
- Bolsa de Mercadorias e Futuros
- Sociedades Seguradoras
- Instituto de Resseguros do Brasil
- Sociedades de Capitalização
- Entidades Abertas de Previdência Complementar
- Entidades Fechadas de Previdência Complementar
- Instituições Financeiras Captadoras de Depósitos à Vista
- Bancos Comerciais
- Bancos Múltiplos com Carteira Profissional
- Caixa Econômica Federal
- Cooperativas de Crédito
- Os Acordos de Basileia
- Os Princípios Fundamentais de Basileia
- Lista de Questões
Aula 336 vídeosParcerias Público-Privadas▼
- Parcerias Público-Privadas
- Políticas Econômicas
- Definição e Histórico
- Políticas Econômicas e seus Objetivos
- Instrumento Fiscal
- Instrumento Monetário
- Instrumento Cambial
- Sistema Financeiro Nacional
- Regulação e Objetivos
- Entidades Financeiras e Congêneres
- Conselho Monetário Nacional
- Lista de Questões
Aula 343 tópicosIntervenção e Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras (Bancos) – Lei nº 6.024/1974▼
- Introdução
- Intervenção Extrajudicial
- Liquidação Extrajudicial
Aula 351 tópicoResponsabilidade Ambiental, Social e de Governança na perspectiva do ESG (Environmental, Social and Governance).▼
- Responsabilidade Ambiental, Social e de Governança na perspectiva do ESG
Direito Penal ENAM (2026.2)27 aulas · 456 vídeos · 5 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Penal para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
Aula 215 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Estudo do Direito Penal▼
- 1.1 - Introdução
- Conceito, Objeto e Características do Direito Penal
- Evolução Histórica
- Fontes
- Interpretação da Lei Penal
- Classificação das Leis Penais
- Velocidades do Direito Penal
- A Lei Penal no Tempo
- A Lei Penal no Espaço
- Pena Cumprida no Estrangeiro
- Prazo Penal
- Frações Não Computáveis da Pena
- O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito
- Lista de Questões - ENAM
Aula 310 vídeos · 1 PDFImunidades e Conflito Aparente de Normas Penais▼
- Imunidades
- Imunidades diplomáticas
- Imunidades parlamentares
- Inviolabilidade do advogado
- Conflito aparente de normas
- Eficácia da Sentença Penal Estrangeira
- Pena Cumprida no Estrangeiro
- Lista de Questões - ENAM
Aula 49 vídeos · 1 PDFPrincípios do Direito Penal▼
- Diferenciação entre Regras e Princípios
- Princípios em Espécie
- Lista de Questões - ENAM
Aula 518 vídeosTeoria Geral do Crime: Fato Típico▼
- Conceito de Crime
- Sujeitos do Crime
- Objeto do Crime
- Os Elementos do Fato Típico
- Conduta
- O Dolo e o Tipo Doloso
- A Culpa e o Tipo Culposo
- Preterdolo e Crimes Qualificados pelo Resultado
- A Omissão e o Tipo Omissivo
- Resultado
- Nexo Causal e Imputação Objetiva
- Tipicidade
- Erro de Tipo
- Lista de Questões - ENAM
Aula 610 vídeosTeoria do Crime: Ilicitude▼
- Conceito de Ilicitude e o Injusto Penal
- Relação entre Tipicidade e Ilicitude
- Causas Excludentes de Ilicitude
- Estado de Necessidade
- Legítima Defesa
- Exercício Regular de um Direito
- Estrito Cumprimento do Dever Legal
- Ofendículos
- Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude
- Excesso Punível
- Lista de questões - ENAM
Aula 710 vídeosTeoria do Crime: Culpabilidade▼
- Conceito de Culpabilidade
- Teorias sobre a Culpabilidade
- Elementos da Culpabilidade
- Causas Excludentes da Culpabilidade
- Lista de Questões - ENAM
Aula 820 vídeosPunibilidade▼
- Considerações Iniciais e Conceito de Punibilidade
- Condições objetivas, causas de exclusão e de extinção da punibilidade.
- Causas de Extinção da Punibilidade
- Morte do Agente
- Anistia, Graça e Indulto
- Abolitio Criminis
- Decadência
- Perempção
- Renúncia
- Perdão Aceito
- Retratação
- Perdão Judicial
- Lista de Questões - ENAM
Aula 913 vídeosPrescrição▼
- Considerações Iniciais e Conceito
- Prescrição da Pretensão Punitiva
- Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita ou em Abstrato
- Prescrição da Pretensão Punitiva Intercorrente ou Superveniente
- Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
- Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada ou Virtual
- Prescrição da Pretensão Executória
- Prescrição da Pena de Multa
- Lista de Questões - ENAM
Aula 107 vídeosIter Criminis▼
- Fases do Iter Criminis
- Teorias sobre a Diferenciação entre Atos Preparatórios e Executórios
- Crime Consumado e Tentado
- Tentativa Qualificada ou Abandonada e o Arrependimento Posterior
- Crime Impossível e Crime Putativo
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1115 vídeosConcurso de Pessoas▼
- Teorias sobre Concurso de Pessoas
- Teoria do Domínio do Fato
- Autoria Mediata
- Autoria Colateral
- Coautoria
- Participação e Participação Impunível
- Participação de Menor Importância
- Cooperação Dolosamente Distinta
- Comunicabilidade das Circunstâncias, Condições e Elementares
- Concurso de Pessoas e Crimes Culposos
- Concurso de Pessoas e Crimes Omissivos
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1220 vídeosTeoria Geral da Pena▼
- Considerações iniciais: sanção penal e pena
- Teorias sobre a finalidade da pena
- Princípios sobre a pena
- Justiça Restaurativa
- Penas em espécie
- Penas vedadas, penas previstas e cominação das penas
- Aplicação das penas privativas de liberdade: 1ª Fase
- Aplicação das penas privativas de liberdade: 2ª Fase
- Aplicação das penas privativas de liberdade: 3ª Fase
- Regime e lugar de cumprimento de pena
- Penas alternativas, substituição da PPL e conversão em PPL
- Penas restritivas de direitos
- Pena de multa
- Limites das Sanções Penais
- Detração, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso e ordem de execução das penas.
- Suspensão condicional da pena
- Livramento condicional
- Lista de Questões - ENAM
Aula 135 vídeosConcurso de Crimes▼
- Considerações Iniciais
- Concurso material
- Concurso formal
- Crime continuado
- Concurso de crimes e a pena de multa
- Lista de Questões - ENAM
Aula 148 vídeosMedidas de Segurança▼
- Conceito e sistemas de imposição
- Espécies de medida de segurança
- Aplicação da medida de segurança
- Limite da medida de segurança, superveniência de doença mental
- Liberação condicional e reinternação
- Semi-imputáveis e a medida de segurança
- Extinção da punibilidade
- Listas de Questões - ENAM
Aula 156 vídeosEfeitos da Condenação e Reabilitação▼
- Efeitos Penais e Extrapenais
- Efeitos Penais da Condenação
- Efeitos extrapenais Genéricos da Condenação
- Confisco alargado
- Efeitos Extrapenais Específicos da Condenação
- Reabilitação
- Lista de Questões - ENAM
Aula 168 vídeosAção Penal▼
- Ação penal pública
- Ação penal privada
- Ação Penal nos Crimes Complexos
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1724 vídeosClassificação dos Crimes▼
- Quanto ao sujeito ativo
- Quanto à Necessidade de Resultado Naturalístico Para sua Consumação
- Quanto à Necessidade de Lesão ao Bem Jurídico Para sua Consumação
- Quanto à Forma da Conduta
- Quanto ao Tempo da Consumação
- Quanto à Unicidade ou Não do Tipo Penal
- Quanto à Dependência de Outro Crime Para Existir
- Quanto à Forma de Utilização do Princípio da Consunção
- Quanto ao Número de Atos Exigidos Para sua Consumação
- Quanto à necessidade de mais de um sujeito ativo
- Quanto à Exigência de Forma Específica Para Sua Prática
- Quanto ao Lugar
- Quanto aos Vestígios
- Quanto à Condição Objetiva de Punibilidade
- Quanto à Natureza dos Crimes Militares
- Quanto ao Sujeito Passivo
- Quanto ao Número de Bens Jurídicos Atingidos
- Quanto a Elementos Subjetivos Impróprios
- Quanto ao Tratamento Diferenciado da Tentativa
- Quanto ao Núcleo do Tipo
- Quanto à Pena Prevista
- Quanto à Relação Entre o Comportamento Típico e a Lesão ao Bem Jurídico: Delitos de Posse e de Pertencimento
- Outras Classificações
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1814 vídeosDos Crimes Contra a Vida▼
- Introdução
- Os Crimes Contra a Vida e Seu Julgamento
- Homicídio
- Feminicídio
- Vicaricídio
- Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio ou a Automutilação
- Infanticídio
- Aborto
- Lista de Questões - ENAM
Aula 1916 vídeosDas Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra▼
- Lesão Corporal
- Periclitação da Vida e da Saúde
- Rixa
- Crimes Contra a Honra
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2015 vídeosDos Crimes contra a Liberdade Individual▼
- Crimes Contra a Liberdade Pessoal
- Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
- Crimes Contra a Inviolabilidade da Correspondência
- Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
- Lista de questões - ENAM
Aula 2146 vídeos · 1 PDFDos Crimes contra o Patrimônio▼
- Do furto
- Do Roubo e da Extorsão
- Da Usurpação
- Do Dano
- Da Apropriação Indébita
- Do Estelionato e Outras Fraudes
- Da Receptação
- Disposições Gerais para os Crimes Contra o Patrimônio
- Lista de Questões - ENAM
Aula 222 vídeosDos Crimes contra o Patrimônio Imaterial▼
- Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2314 vídeosDos Crimes contra a Organização do Trabalho▼
- Atentado Contra a Liberdade de Trabalho
- Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta
- Atentado Contra a Liberdade de Associação
- Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem
- Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo
- Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem
- Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista
- Frustração de Lei Sobre a Nacionalização do Trabalho
- Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa
- Aliciamento para o Fim de Emigração
- Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional
- Infração de medida sanitária preventiva
- Lista de questões - ENAM
Aula 2424 vídeosDos Crimes contra a Dignidade Sexual▼
- Dos crimes contra a liberdade sexual
- Da exposição da intimidade sexual
- Dos crimes sexuais contra vulnerável
- Disposições Gerais
- Do lenocídio e do tráfico de pessoas para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Do ultraje público ao pudor
- Disposições gerais
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2527 vídeosDos Crimes contra a Fé Pública▼
- Considerações iniciais
- Da moeda falsa
- Da falsidade de títulos e de outros papéis
- Da falsidade documental
- De outras falsidades
- Das fraudes em certames de interesse público
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2687 vídeosDos Crimes contra a Administração Pública▼
- Considerações iniciais
- Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral
- Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral
- Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira
- Dos crimes em licitações e contratos administrativos
- Dos crimes contra a Administração da Justiça
- Dos crimes contra as finanças públicas
- Lista de Questões - ENAM
Aula 2713 vídeosDos Crimes contra o Estado Democrático de Direito▼
- Considerações iniciais
- Dos crimes contra a soberania nacional
- Dos crimes contra as instituições democráticas
- Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral
- Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais
- Disposições comuns
- Lista de Questões - ENAM
Direito Processual Civil ENAM (2026.2)62 aulas · 653 vídeos · 2 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- 1.1 - Direito Processual Civil para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
Aula 220 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Processual Civil▼
- Introdução ao Direito Processual Civil: Conceito
- As 4 (Quatro) Fases do Direito Processual Civil
- Neoconstitucionalismo e as 9 (nove) Repercussões no Processo Civil
- Fontes
- Novo Código de Processo Civil: História e Exposição de Motivos
- Princípio do Devido Processo Legal
- Princípio do Contraditório
- Princípio da Ampla Defesa
- Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ou Acesso à ordem Jurídica Justa ou Ubiquidade
- Princípio da Duração Razoável do Processo
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
- Princípio da Isonomia
- Princípio da Cooperação
- Princípio da Publicidade
- Princípio da Motivação das Decisões Judiciais
- Princípio da Primazia da Decisão de Mérito
- Princípio da Boa-fé
- Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança
- Listas de questões: ENAM
Aula 314 vídeosJurisdição▼
- História do Direito e da Jurisdição
- Conceito
- Escopos
- Teorias sobre a Jurisdição
- Características
- Princípios
- Regra da Ordem Cronológica Ope Legis
- Equivalentes Jurisdicionais
- Espécies de Jurisdição (foco na Jurisdição Voluntária)
- Tutela Jurisdicional
- Limites da Jurisdição Nacional
- Cooperação Jurídica Internacional
- Lista de Questões: ENAM
Aula 422 vídeosCompetência▼
- Conceito
- Normas Fundamentais
- Classificações da competência
- Critérios Determinativos da Competência (Objetivo – partes, pedido e causa de pedir, Funcional e Territorial)
- Distribuição da competência: 1ª etapa
- 2ª Etapa: É competência dos Tribunais de superposição ou de outro órgão jurisdicional atípico?
- 3ª Etapa: Qual a Justiça competente?
- 4ª Etapa: A competência originária é do Tribunal ou do primeiro grau de jurisdição?
- 5ª Etapa: Qual a competência territorial ou de foro?
- 6ª e 7ª etapas
- Fixação ou Determinação da Competência
- Modificação de Competência
- Conflito de Competência
- Cooperação Nacional
- Listas de questões: ENAM
Aula 519 vídeosAção▼
- Conceito
- Evolução Histórica das Teorias sobre a Ação
- Momento de Análise e Condições da Ação
- Condições da Ação
- Elementos da Ação
- Classificações das Ações/Demandas (3ª acepção de ação)
- Lista de Questões ENAM
Aula 68 vídeosProcesso▼
- Processo
- Relação Jurídica Processual (Sujeitos, Objeto, Pressupostos e Características)
- Pressupostos Processuais
- Classificação
- Lista de Questões: ENAM
Aula 76 vídeosDeveres das Partes e Procuradores▼
- Deveres das Partes e Procuradores
- CPC/73
- CPC/15
- Ato atentatório à dignidade da justiça (arts 77, IV e VI, CPC/15)
- Demais deveres do art. 77
- Litigância de Má-Fé
- Lista de Questões: ENAM
Aula 83 vídeosDespesas Processuais▼
- Conceito e Abrangência
- Como e Quem paga as Despesas Processuais
- Lista de Questões: ENAM
Aula 98 vídeosHonorários Advocatícios▼
- Conceito e Titularidade (Partes, Advogados, MP e Defensoria)
- Princípio da Sucumbência
- Cabimento da Condenação em Honorários
- Valor dos Honorários Sucumbenciais
- Condenação da Fazenda Pública ao Pagamento de Honorários
- Honorários para os Advogados Públicos
- Legitimidade para Impugnar e Executar
- Súmulas e Outros Julgados sobre Honorários
- Lista de Questões: ENAM
Aula 106 vídeosGratuidade de Justiça▼
- Conceito
- Quem pode se beneficiar da Gratuidade e Causas para a Concessão
- Abrangência: Inovações e Consequências da Concessão (art. 98, §1º a 6º)
- Momento do Pedido, Concessão de Ofício e Presunção da Pessoa Física
- Meios de Impugnação (arts. 100 e 101)
- Art. 102, CPC
- Lista de Questões: ENAM
Aula 114 vídeosDo Juiz e dos Auxiliares da Justiça▼
- Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz
- Impedimentos e Suspeições
- Dos Auxiliares da Justiça
- Lista de Questões: ENAM
Aula 124 vídeosDo Ministério Público▼
- Introdução Histórica
- Atuação do Ministério Público na Constituição
- Atuação do Ministério Público no CPC/15
- Atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva
- Lista de Questões: ENAM
Aula 134 vídeosDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)▼
- Introdução
- Art. 182
- Art. 183
- Art. 184
- Lista de Questões: ENAM
Aula 142 vídeosDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)▼
- Da Defensoria Pública (arts. 185 a 187)
- Lista de Questões: ENAM
Aula 159 vídeosLitisconsórcio▼
- Litisconsórcio: Introdução e Conceito
- Classificações
- Litisconsórcio necessário x Litisconsórcio unitário
- Litisconsórcio necessário no polo ativo
- Ausência de litisconsórcio necessário - Vícios da decisão
- Modalidades especiais de litisconsórcio facultativo
- Pontos importantes (Dinâmica entre os litisconsortes; Disposição de direitos; Revelia; Provas; Recurso; Prazo)
- Casos interessantes
- Lista de Questões: ENAM
Aula 1611 vídeosDa Intervenção de Terceiro▼
- Da Intervenção de Terceiro - Considerações Gerais
- Efeitos da Intervenção, Controle pelo Magistrado e Cabimento
- Intervenção de terceiros em espécie
- Assistência
- Intervenções Anômalas ou Intervenções Especiais dos Entes Públicos
- Alienação da Coisa Litigiosa
- Amicus curiae (singular) ou amici curiae (plural)
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Chamamento ao Processo
- Denunciação da Lide
- Lista de Questões: ENAM
Aula 1714 vídeosAtos Processuais▼
- Atos processuais: Conceito
- Princípios dos Atos processuais
- Negócio Jurídico Processual
- Ato Ilícito Processual
- Da prática eletrônica dos atos processuais
- Atos das partes, do Juiz e do Escrivão/Chefe de Secretaria
- Do tempos dos Atos processuais
- Lugar da prática dos Atos processuais
- Dos prazos
- Preclusão (Conceito, Fundamento e suas seis espécies)
- Lista de Questões: ENAM
Aula 1810 vídeosComunicação dos Atos Processuais▼
- Comunicações dos Atos Processuais
- Citação
- Intimação
- Cartas
- Lista de Questões: ENAM
Aula 193 vídeosInvalidades Processuais▼
- Invalidades Processuais
- Princípios
- Classificações
- Lista de Questões: ENAM
Aula 209 vídeosTutela Provisória▼
- Tutela Provisória
- Tutela Definitiva X Provisória e Tutela Satisfativa X Cautelar
- Regras Gerais
- Tutela Provisória de Urgência
- Tutela Provisória de Urgência Requerida em Caráter Antecedente
- Tutela de Evidência
- Tutela Contra a Fazenda Pública
- Lista de Questões: ENAM
Aula 215 vídeosFormação, Suspensão e Extinção do Processo▼
- Formação do Processo
- Suspensão do Processo
- Extinção do Processo
- Lista de Questões: ENAM
Aula 2213 vídeosPetição Inicial▼
- Conceito
- Requisitos
- Pedido
- Registro e Distribuição
- Lista de Questões: ENAM
Aula 233 vídeosAtitudes Possíveis do Juiz▼
- Emenda da Petição Inicial
- Indeferimento da Petição Inicial
- Improcedência Liminar do Pedido
- Lista de Questões: ENAM
Aula 245 vídeosAudiência de Conciliação e Mediação▼
- Introdução
- Hipóteses de Não Realização da Audiência
- Dever de Comparecimento
- Presença de Advogado ou Defensor Público
- Homologação pelo Juízo
- Lista de Questões: ENAM
Aula 254 vídeosDefesa▼
- Introdução e Classificações da Defesa
- Contestação
- Reconvenção
- Lista de Questões: ENAM
Aula 261 vídeoRevelia▼
- Conceito de Revelia
- Efeitos
- Questões Interessantes
- Lista de Questões: ENAM
Aula 273 vídeosProvidências Preliminares e Julgamento Conforme o Estado do Processo▼
- Providências Preliminares
- Julgamento Conforme o Estado do Processo
- Saneamento
- Lista de Questões: ENAM
Aula 2829 vídeosFase Instrutória▼
- Introdução à Fase Instrutória
- Audiência de Instrução e Julgamento
- Teoria Geral da Provas
- Direito Intertemporal
- Espécies de Prova
- A Verdade Possível
- Direito Constitucional à Prova
- Provas Ilícitas
- Flexibilizações à Prova Ilícita por Derivação
- Inutilização da Prova Ilícita e Descontaminação
- Finalidade e Destinatário da Prova
- Características do Fato Probando
- Estândares (Standards) Probatórios
- Hipóteses de Desnecessidade de Prova
- Prova do Direito
- Ônus da Prova
- Regras de Distribuição e Inversão do Ônus da Prova
- Poderes Instrutórios Do Juiz
- Prova Emprestada
- Sistemas de Valoração da Prova
- Sistema da Íntima Convicção
- Sistema da Prova Tarifada/Legal
- Sistema da Persuasão Racional/Convencimento Motivado
- Lista de Questões: ENAM
Aula 2940 vídeosProvas em Espécie▼
- Introdução aos Meios de Prova em Espécie
- Produção Antecipada de Provas
- Cabimento
- Competência
- Procedimento
- Ata Notarial
- Depoimento Pessoal
- Depoimento Pessoal e Interrogatório
- Depoimento Pessoal é Ato Personalíssimo?
- Recusa em Depor
- Procedimento
- Confissão
- Espécies de Confissão
- Indivisibilidade da Confissão
- Invalidação da Confissão
- Da Prova Documental
- Elementos do Documento
- Documento e Instrumento
- Data do Documento
- Eficácia Probatória do Documento
- Originais, Cópias, Certidões e Translados
- Vícios do Documento
- Produção da Prova Documental
- Meios de Obtenção da Prova Documental
- Prova Testemunhal
- Cabimento da Prova Testemunhal
- Capacidade para Testemunhar
- Local e Tempo do Testemunho
- Procedimento
- Prova Pericial
- Fontes
- Espécies de Perícia
- Hipóteses de Não Cabimento
- Procedimento
- Segunda Perícia
- Livre Apreciação (Motivada) da Prova Pericial
- Inspeção Judicial
- Momento
- Fontes
- Classificação
- Local da Inspeção
- Conclusão
- Lista de Questões: ENAM
Aula 3014 vídeosFase Decisória (Sentença)▼
- Introdução a Fase Decisória (Sentença)
- Classificações das Sentenças
- Sentença Determinativa
- Sentença Estrutural ou Estruturante
- Elementos da Sentença (relatório, fundamentação e dispositivo)
- Princípio da Congruência
- Capítulos da Sentença
- Publicação da Sentença e Invariabilidade
- Fatos Supervenientes
- Efeitos da Sentença
- Sentença Autossuficiente e Não Autossuficiente
- Lista de Questões: ENAM
Aula 3111 vídeosLiquidação de Sentença▼
- Introdução e Conceito
- Natureza Jurídica
- Formas Procedimentais da Liquidação
- Fase de Liquidação
- Processo de Liquidação
- Liquidação Incidental
- Espécies de Liquidação: Liquidação por Cálculo
- Liquidação por Arbitramento
- Liquidação pelo Procedimento Comum
- Decisão que Julga a Liquidação: Sentença ou Decisão Interlocutória?
- Questões Processuais
- Lista de Questões: ENAM
Aula 3239 vídeosCoisa Julgada▼
- Introdução e Conceito da Coisa Julgada
- Coisa Julgada como Presunção Absoluta de Verdade
- Coisa Julgada como Ficção de Verdade (Teoria da Representação)
- Coisa Julgada como Certeza Judicial
- Coisa Julgada como Efeito da Sentença
- Coisa Julgada Segundo Chiovenda
- Coisa Julgada Segundo Carnelutti
- Coisa Julgada como Qualidade dos Efeitos da Sentença – Liebman
- Coisa Julgada como Qualidade do Conteúdo, da Força da Sentença ou como Situação Jurídica – Barbosa Moreira
- Direito Brasileiro
- Fundamento Constitucional da Coisa Julgada e seus Pressupostos
- Coisa Julgada Formal e Material
- Função Negativa e Positiva da Coisa Julgada
- Limites Subjetivos da Coisa Julgada
- Limites Objetivos
- Questão Prejudicial
- Art. 503, §1º - Novidade do NCPC
- Ação Declaratória Incidental
- Regime de Formação da Coisa Julgada
- Desconsideração da Coisa Julgada Material
- 1ª Hipótese
- 2ª Hipótese
- 3ª Hipótese
- 4ª Hipótese
- 5ª Hipótese
- 6ª Hipótese
- 7ª Hipótese
- 8ª , 9ª e 10ª Hipótese
- Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada
- Lista de Questões: ENAM
Aula 3341 vídeosProcedimentos Especiais▼
- Procedimentos Especiais: Introdução
- Procedimentos Especiais: Jurisdição Contenciosa e Voluntária
- Mudanças Relevantes
- Fundamento Principiológico dos Procedimentos Especiais
- Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Consignação Extrajudicial
- Consignação Judicial
- Ação de Exigir Contas
- Competência
- Legitimidade
- Interesse de Agir
- Procedimento
- Ações Possessórias
- Competência
- Legitimidade
- Procedimento
- Ação de Divisão e Demarcação de Terras
- Ação de Dissolução Parcial da Sociedade
- Ação de Inventário e Partilha
- Competência
- Legitimidade
- Procedimento
- Embargos de Terceiro
- Legitimidade
- Competência
- Prazo
- Procedimento
- Oposição
- Procedimento
- Ação de Habilitação
- Finalidade
- Legitimidade
- Procedimento
- Ações de Família
- Cabimento
- Formas Consensuais de Conflito
- Procedimento
- Ação Monitória
- Natureza Jurídica
- Requisitos
- Legitimidade
- Procedimento
- Ação de Homologação de Penhor Legal
- Da Regulação de Avaria Grossa
- Ação de Restauração de Autos
- Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
- Disposições Gerais
- Legitimidade
- Procedimento
- Da Notificação e da Interpelação
- Procedimento
- Da Alienação Judicial
- Divórcio e Separação Consensuais; Extinção Consensual de União Estável e Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
- Dos Testamentos e dos Codicilos
- Testamento Cerrado
- Testamento Público
- Testamento Particular
- Codicilo
- Herança Jacente
- Bens dos Ausentes
- Coisas Vagas
- Da Interdição/Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
- Da Organização e Fiscalização das Fundações
- Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
- Lei de Locações Prediais Urbanas e suas Ações
- Ação de Despejo
- Ação Consignatória
- Ação Revisional
- Ação Renovatória
- Lista de Questões: ENAM
Aula 3423 vídeosFase Executiva▼
- Introdução e Classificações da Execução
- Classificação das Tutelas de acordo com a Espécie de Crise
- Classificações da Execução
- Princípios
- Princípio da Nulla Executio Sine Titulo
- Princípio da Nulla Titulus Sine Lege
- Princípio da Patrimonialidade
- Princípio do Desfecho Único
- Princípio da Disponibilidade da Execução
- Princípio da Utilidade
- Princípio da Máxima Efetividade e da Menor Onerosidade
- Princípio da Lealdade Processual
- Princípio do Contraditório
- Princípio da Atipicidade dos Meios Executivos
- Legitimidade
- Intervenção de Terceiros na Execução
- Competência
- Lista de Questões: ENAM
Aula 3525 vídeosTítulo Executivo▼
- Título Executivo
- Natureza Jurídica
- Requisitos Formais da Obrigação Exequenda
- Títulos Executivos Judiciais
- Inciso I
- Inciso II
- Inciso III
- Inciso IV
- Inciso V
- Inciso VI
- Inciso VII
- Incisos VIII e IX
- Títulos Executivos Extrajudiciais
- Inciso I
- Inciso II
- Inciso III
- Inciso IV
- Inciso V
- Inciso VI
- Inciso VII
- Inciso VIII
- Inciso IX
- Inciso X
- Inciso XI
- Inciso XI-A
- Inciso XII
- Lista de Questões: ENAM
Aula 368 vídeosResponsabilidade Patrimonial▼
- Introdução
- Hipóteses de Responsabilidade (art. 790)
- Outras Responsabilidades (fiador, espólio/herdeiros, incapaz)
- Fraudes do Devedor
- Hipóteses de Impenhorabilidade
- Lista de Questões: ENAM
Aula 3724 vídeosCumprimento de Sentença▼
- Cumprimento de Sentença: Considerações Gerais
- Cumprimento Provisório de Sentença
- Cumprimento Definitivo de Sentença
- Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer e Não Fazer
- Cumprimento de Sentença de Obrigação de Entregar Coisa
- Lista de Questões: ENAM
Aula 3826 vídeosProcesso de Execução▼
- Considerações Iniciais
- Introdução e Requisitos
- Execução de Obrigação de Fazer e Não Fazer
- Execução de Obrigação de Entregar Coisa (certa e incerta)
- Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa
- Lista de Questões: ENAM
Aula 3911 vídeosExecuções Especiais▼
- Considerações Iniciais
- Execução de Prestação Alimentícia
- Execução Contra a Fazenda Pública
- Lista de Questões: ENAM
Aula 407 vídeosDefesas do Executado▼
- Introdução
- Impugnação ao Cumprimento de Sentença
- Embargos à Execução
- “Exceção” de “Pré”-Executividade
- Lista de Questões: ENAM
Aula 412 vídeosSuspensão e Extinção do Processo de Execução▼
- Introdução
- Suspensão da Execução (art. 921)
- Extinção da Execução
- Lista de Questões: ENAM
Aula 428 vídeosPrecedentes e o CPC/15▼
- Fontes do Direito e o CPC/15
- Estabilidade, Integridade e Coerência
- É possível Falar em Commonlawlização do Direito Brasileiro?
- Decisão, Precedente e Jurisprudência
- Ratio Decidendi e Obiter Dictum
- Efeitos dos Precedentes
- Técnicas para Não Seguir o Precedente: Distinguishing, Overruling e Overriding
- Lista de Questões: ENAM
Aula 434 vídeosOrdem dos Processos nos Tribunais▼
- Introdução
- Protocolo, Registro e Distribuição
- Procedimento
- Relator
- Listas de questões: ENAM
Aula 4410 vídeosIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas▼
- Incidente de Resolução de Demandas
- Origem
- Requisitos para Instauração do IRDR
- Legitimados Ativos
- Competência
- Instauração do IRDR
- Condutas do Relator e das Partes, Interessados e MP
- Julgamento
- Meios de Impugnação
- Revisão da Tese do IRDR
- Lista de Questões: ENAM
Aula 456 vídeosIncidente de Assunção de Competência▼
- Incidente de Assunção de Competência
- Requisitos
- Legitimados
- Competência
- Procedimento
- Meios de Impugnação
- Lista de Questões: ENAM
Aula 463 vídeosIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade▼
- Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
- Legitimidade
- Procedimento
- Listas de Questões: ENAM
Aula 477 vídeosHomologação de Decisão Estrangeira▼
- Homologação de Decisão Estrangeira - Introdução e Natureza
- Competência
- Questões Prévias
- Procedimento
- Lista de Questões: ENAM
Aula 4816 vídeosAção Rescisória▼
- Ação Rescisória
- Requisitos
- Decisão Judicial Rescindível
- Questões Interessantes
- Hipóteses de Cabimento
- Inciso I
- Inciso II
- Inciso III
- Inciso IV
- Inciso V
- Inciso VI
- Inciso VII
- Inciso VIII
- Legitimidade
- Competência
- Prazo
- Procedimento
- Julgamento
- Lista de Questões: ENAM
Aula 494 vídeosReclamação▼
- Reclamação
- Natureza Jurídica
- Competência
- Hipóteses de Cabimento
- Lista de Questões: ENAM
Aula 506 vídeosImpugnações às Decisões Judiciais▼
- Impugnações às Decisões Judiciais
- MS contra ato judicial
- Sucedâneos Recursais
- Remessa Necessária
- Correição Parcial
- Pedido de Reconsideração
- Suspensão de Liminar, Sentença, Acórdão
- Lista de Questões: ENAM
Aula 5133 vídeosTeoria Geral dos Recursos▼
- Recursos
- Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
- Princípio da Taxatividade
- Princípio da Singularidade (Unirrecorribilidade)
- Princípio da Voluntariedade
- Princípio da Dialeticidade
- Princípio da Fungibilidade
- Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus
- Princípio da Complementaridade
- Consumação
- Primazia do Julgamento do Mérito Recursal
- Classificações dos Recursos
- Quanto ao Objeto Imediato
- Recurso Adesivo
- Efeito Obstativo
- Efeito Devolutivo
- Efeito Suspensivo
- Efeito Expansivo
- Efeito Substitutivo
- Efeito Regressivo
- Efeito Diferido
- Juízos de Admissibilidade e de Mérito
- Regras Gerais sobre Juízo de Admissibilidade
- Requisitos Intrínsecos
- Requisitos Extrínsecos
- Juízo de Mérito
- Lista de Questões: ENAM
Aula 5236 vídeosRecursos em Espécie▼
- Introdução
- Apelação
- Procedimento
- Novas Questões de Fato
- Agravo de Instrumento
- Rol do art. 1.015, CPC
- Procedimento
- Agravo Interno
- Prazo
- Procedimento
- Embargos de Declaração
- Cabimento
- Procedimento
- Efeito Interruptivo
- Efeito Modificativo
- Embargos Protelatórios
- Natureza da Decisão dos Embargos
- Embargos de Declaração e Prequestionamento
- Recurso Ordinário
- Cabimento
- Recurso Extraordinário e Recurso Especial
- Recurso Especial
- Recurso Extraordinário
- Aspectos Procedimentais Comuns ao RE e REsp
- Agravo em Recurso Extraordinário ou Especial
- Procedimento
- Julgamento
- Embargos de Divergência
- Procedimento
- Lista de Questões: ENAM
Aula 539 vídeosIntrodução aos Juizados Especiais▼
- Razões para Criação
- 1ª Razão: Ampliar o acesso à justiça
- 2ª Razão: Fomentar a Participação Popular
- Sumarização de Processos
- Posição dos Juizados na Teoria Geral do Processo
- Microssistema dos Juizados Especiais
- Princípios
- Princípio da Oralidade
- Princípio da Simplicidade
- Princípio da Informalidade
- Princípio da Economia Processual
- Princípio da Celeridade
- Lista de Questões: ENAM
Aula 5413 tópicosJuizados Especiais Federais▼
- História
- Obrigatoriedade
- Competência
- Legitimidade Ativa
- Legitimidade Passiva
- Proibições
- Capacidade Postulatória
- Do Juiz e Conciliadores
- Atos Processuais
- Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais
- Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
- Execução
- Lista de Questões: ENAM
Aula 5513 tópicosJuizados Especiais da Fazenda Pública▼
- História
- Obrigatoriedade
- Competência
- Legitimidade Ativa
- Legitimidade Passiva
- Proibições
- Capacidade Postulatória
- Do Juiz e Conciliadores
- Atos Processuais
- Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais
- Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
- Execução
- Lista de Questões: ENAM
Aula 5612 tópicosJuizados Especiais Estaduais Cíveis▼
- Facultatividade
- Competência
- Legitimidade Ativa
- Legitimidade Passiva
- Proibições
- Capacidade Postulatória
- Do Juiz, Juiz Leigo e Conciliadores
- Atos Processuais
- Procedimento Sumaríssimo dos Juizados
- Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
- Execução
- Lista de Questões: ENAM
Aula 5715 tópicosAção Civil Pública▼
- Introdução
- Espécies de Processo Coletivo
- Direitos Tutelados pelo Microssistema Coletivo
- Princípios
- Competência
- Legitimidade Ativa
- Procedimento
- Sentença Coletiva, Sucumbência e Juros de Mora
- Efeito Suspensivo na Apelação
- Reexame na Ação Civil Pública
- Coisa Julgada nas Ações Coletivas
- Execução
- Prescrição
- Inquérito Civil
- Lista de Questões: ENAM
Aula 581 vídeoMandado de Segurança▼
- Conceito
- Legitimidade Ativa
- Legitimidade Passiva
- Processo Eletrônico
- Impossibilidade de Concessão do MS
- Procedimento
- Participação do MP
- Comunicação da Ordem
- Sistema Recursal No MS
- Reexame Necessário
- Suspensão de Liminar, Sentença, Acórdão
- Teoria da Causa Madura
- Sustentação Oral
- Custas e Honorários
- Coisa Julgada no MS
- Mandado de Segurança e Desistência
- Desobediência
- Lista de Questões: ENAM
Aula 595 tópicosMandado de Segurança Coletivo▼
- Conceito
- Objeto
- Legitimidade
- Coisa Julgada no MS Coletivo
- Lista de Questões: ENAM
Aula 607 tópicosHabeas Corpus▼
- Conceito
- Espécies de Prisão
- Prisão Civil
- Jurisprudência Acerca do Habeas Corpus
- Habeas Corpus Coletivo
- Súmulas sobre o HC
- Lista de Questões: ENAM
Aula 6110 tópicosImprobidade Administrativa▼
- Providências Cautelares
- Competência
- Legitimidade Ativa
- Legitimidade Passiva
- Atos
- Procedimento
- Prescritibilidade
- Sentença
- Jurisprudência Recente
- Lista de Questões: ENAM
Aula 623 tópicosDireito Digital▼
- Ciência de Dados e Jurimetria
- Audiências Virtuais e ODRs
- Resoluções CNJ sobre Inovação Tecnológica no Poder Judiciário
Direitos Humanos ENAM (2026.2)18 aulas · 350 vídeos · 2 PDFs▼
Aula 11 vídeo · 1 PDFApresentação do Curso▼
- Direitos Humanos para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
- Apresentação do Professor
Aula 210 vídeos · 1 PDFTeoria Geral dos Direitos Humanos▼
- Conceito e terminologia
- Classificação dos Direitos Humanos
- Estrutura dos Direitos Humanos, segundo André Ramos de Carvalho
- Fundamentos dos Direitos Humanos
- Estrutura Normativa
- Pós-positivismo e os Direitos Humanos
- Pontos Específicos de Direitos Humanos
- Lista de questões
Aula 312 vídeosSistema Global▼
- Sistema Global
- Lista de questões
Aula 4143 vídeosConvenções Internacionais▼
- Carta das Nações Unidas
- Declaração Universal de Direitos Humanos
- Os Pactos de 1966
- Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
- Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
- Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
- Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
- Convenção sobre o Direito das Crianças
- Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
- Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência
- Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
- Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
- Estatuto de Roma
- Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado
- Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural - “Declaração de Estocolmo”
- Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos
- Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos
- Princípios de Bangalore
- Princípios de Yogyakarta
- Regras Mínimas de Tratamento de Pessoas Presas
- Tratado de Marraqueche
- Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
- Convenções de Genebra
- Convenções de Mérida e Palermo
- Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes
- Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
- Princípios de Huggies
- Protocolo de Istambul
- Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas
- Resolução 53/144 Da Assembleia Geral Das Nações Unidas
- Lista de questões
Aula 58 vídeosSistemas Regionais de Direitos Humanos▼
- Introdução
- Sistema Europeu de Direitos Humanos
- Sistema Americano de Direitos Humanos
- Proteção dos Direitos Humanos no MERCOSUL
- Lista de questões
Aula 643 vídeosConvenções do Sistema Americano de Direitos Humanos▼
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
- Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador)
- Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte
- Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
- Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
- Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
- Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência
- Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância
- Convenção Interamericana contra a Corrupção
- Resoluções OEA
- Lista de questões
Aula 716 vídeosIncorporação dos Tratados no Ordenamento Brasileiro▼
- Introdução
- Interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Constituição Federal e Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Controle de Convencionalidade
- Lista de questões
Aula 831 vídeosDireitos Humanos na Constituição Federal▼
- Histórico dos Direitos Humanos no Brasil
- Direitos Humanos na Constituição da República de 1988
- Contextualização dos Direitos e Garantias Fundamentais com a Proteção Internacional dos Direitos Humanos
- Lista de questões
Aula 91 vídeoProteção a Minorias e Demais Grupos Vulneráveis▼
- Proteção a Minorias e Demais Grupos Vulneráveis
- Lista de questões
Aula 106 tópicosProteção à Mulher▼
- Proteção à mulher
- Realidade Social
- Proteção Internacional
- Proteção Interna
- Feminismo no Brasil: história, conceitos e perspectivas
- Lista de questões
Aula 1121 vídeosProteção Contra Preconceito de Raça e Cor▼
- Introdução
- Constituição Federal
- Pontos Relevantes da Legislação Internacional Sobre Discriminação Racial
- Estatuto da Igualdade Racial
- Crimes Resultantes de Raça ou de Cor - Lei 7.716/1989 – Lei Caó
- Injuria Racial – Lei 9.459/1997
- Quilombolas e Outras Comunidades Tradicionais
- Lista de questões
Aula 1220 vídeosProteção ao Idoso▼
- Introdução
- Idoso, Vulnerabilidade e Direitos Humanos
- Carta de São José Sobre os direitos dos Idosos da América Latina e Caribe
- A Proteção Interna ao Idoso e a Base Constitucional
- Estatuto da Pessoa Idosa
- Sistema Único de Assistência Social: Lei 8.742/1993 e o Benefício de Amparo Social
- Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa
- Lista de questões
Aula 131 vídeoProteção aos LGBTQIA+▼
- Realidade Social
- Conceito
- Proteção Internacional
- Proteção Interna
- Lista de questões
Aula 148 vídeosProteção aos Povos Indígenas▼
- Introdução
- Proteção aos Indígenas em Nosso Ordenamento Jurídico
- Legislação Internacional
- Estatuto do Índio
- Criação do Ministério dos Povos Indígenas e Reestruturação da FUNAI
- Julgamento do Marco Temporal em 2025 e Comissão de Conciliação
- ADPF 709 — Direito à Saúde dos Povos Indígenas e Processo Estrutural
- Resolução CNJ 287/2019 — Tratamento Penal da Pessoa Indígena
- Resolução CNJ 454/2022 — Acesso à Justiça de Povos Indígenas
- Resolução CNJ 453/2022 e Criação do FONEPI
- Resolução CNJ 524/2023 — Adolescentes Indígenas e Medidas Socioeducativas
- Saúde Indígena — Lei Arouca (Lei 9.836/1999) e SASISUS
- Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental (PNGATI)
- Crise Humanitária Yanomami e Emergência Indígena
- Jurisprudência da Corte IDH Sobre Povos Indígenas
- Registro de Nascimento e de Óbito de Indígenas
- Lista de questões
Aula 1513 vídeosJurisprudência do STF sobre Direitos Humanos▼
- Proteção do Domicílio
- Dignidade da Pessoa Humana
- Proibição de Tortura e Tratamento Desumano ou Degradante de Seres Humanos
- Programas de Ação Afirmativa e Repúdio a Práticas Racistas
Aula 1612 tópicosOIT▼
- Considerações Iniciais
- Direito Internacional do Trabalho
- Organização Internacional do Trabalho
- Constituição da OIT (Declaração da Filadélfia)
- Convenção 29 – Trabalho Forçado ou Obrigatório
- Convenção 105 – Abolição ao Trabalho Forçado
- Contextualização das Convenções sobre o Trabalho Forçado
- Convenção 111 – Discriminação em Matéria de emprego e Profissão
- Convenções N° 138 e 182 – Trabalho Infantil
- Convenção 132 – Férias Anuais Remuneradas
- Convenção 154 – Incentivo à Negociação Coletiva
- Convenção 158 – Término de Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador
Aula 171 tópicoEmpresas e Direitos Humanos: Princípios Ruggie e outros temas relacionados▼
- Empresas e Direitos Humanos: Princípios Ruggie e Outros Temas Relacionados
Aula 1822 vídeosProteção às Pessoas com Deficiência▼
- Introdução
- Terminologia
- No âmbito internacional
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência e Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/92)
- Passe Livre às Pessoas com Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual (Lei n. 8.899/94)
- Acessibilidade (Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000)
- Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n. 12.764/12)
- Libras e Escola Bilíngue Para Surdos (Decreto n. 5.626/05)
- Lei 14.951/2024
- Lista de Questões
Legislação Penal Especial ENAM (2026.2)7 aulas · 60 vídeos · 2 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Legislação Penal Especial para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
Aula 224 vídeos · 1 PDFTóxico▼
- Considerações Iniciais
- Porte e Cultivo Para Consumo Próprio
- Da repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
- Tráfico Ilícito de Drogas
- Figuras Equiparadas ao Tráfico de Drogas
- Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Uso de drogas
- Cessão Gratuita e Eventual de Drogas Para Consumo Compartilhado
- Tráfico Privilegiado de Drogas
- Outros Crimes da Lei de Drogas
- Causas de Aumento
- Colaboração Premiada
- Inimputabilidade e Semimputabilidade
- Procedimento Penal
- Lista de Questões - ENAM
Aula 312 vídeosOrganização criminosa▼
- Considerações Iniciais
- Delito de Organização Criminosa
- Demais Crimes da Lei 12.850/13
- Aspectos Processuais da Lei 12.850/13
- Disposições Finais da Lei 12.850/13
- Lei 12.694/12
- Lista de Questões - ENAM
Aula 419 vídeosAbuso de Autoridade e Preconceito▼
- Nova Lei de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)
- Lista de Questões - ENAM
- Considerações Iniciais – Lei nº 7.716/89
- Racismo Envolvendo atos Homofóbicos e Transfóbicos
- Crimes da Lei 7.716/89
- Efeitos da Condenação - Lei 7.716/89
- Crime do art. 20 da Lei 7716/89
- Lista de Questões - ENAM
Aula 51 tópicoAplicação da Lei Penal Militar▼
- Aplicação da Lei Penal Militar
Aula 614 tópicosCrime Militar em Tempo de Paz e Teoria Geral do Crime Militar▼
- Crime Militar em Tempo de Paz
- Crime Militar em Tempo de Guerra
- Teoria Geral do Crime Militar
- Crime - Conceito
- Nexo de Causalidade
- Consumação. Tentativa.
- Desistência Voluntária. Arrendimento Eficaz.
- Arrependimento Posterior
- Crime Impossível
- Dolo. Culpa
- Erro no Direito Penal Militar
- Excludentes de Ilicitude no Código Penal Militar
- Excesso nas Excludentes de Ilicitude
- Lista de Questões
Aula 75 vídeosMarco legal de Combate ao Crime organizado▼
- Considerações Iniciais
- Domínio Social Estruturado
- Favorecimento ao Domínio Social Estruturado
- Das Normas Processuais e Operacionais
- Da Ação Civil de Perdimento de Bens
- Do Banco Nacional e dos Bancos Estaduais de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas
- Disposições Finais
Noções de Direito e Formação Humanística ENAM (2026.2)14 aulas · 97 vídeos · 2 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
Aula 215 vídeos · 1 PDFTeoria Geral do Direito▼
- Apresentação
- Conceito de Direito
- Direito Moral
- Lei e Direito
- Ciência Jurídica
- Ordenamento Jurídico
- Lacunas
- Antinomias
- Fontes
- Lista de Questões
Aula 318 vídeosHermenêutica▼
- Considerações Iniciais
- Norma Jurídica
- Hermenêutica
- Escolas
- Espécies de Interpretação
- Quanto à natureza ou elementos
- Quanto ao Resultado
- Interpretação Constitucional
- Analogia
- Equidade
- O Problema da Justiça
- Lista de Questões
Aula 415 vídeosCiência Política▼
- Considerações Iniciais
- Absolutismo: Quem é o Estado? "O Estado sou eu"!
- Nicolau Maquiavel
- Thomas Hobbes
- John Locke
- Montesquieu
- Política
- Pensamento Antigo: A Resposta está nas Virtudes
- Confúcio
- Platão
- Aristóteles
- Era Medieval: na paz de Deus
- Era das Revoluções: Hora de Mudar o Mundo
- Jean-Jacques Rousseau
- Frédéric Bastiat
- Edmund Burke
- Jeremy Bentham
- Immanuel Kant
- John Stuart Mill
- Duelo de Ideologias: Quem tem a razão?
- Alexis Tocqueville
- Karl Marx
- Anarquistas
- Georges Sorel
- Max Weber
- Giuseppe Mazzini
- Giovanni Gentile
- Antonio Gramsci
- Friedrich Hayek
- Georg Jellinek
- Política de Guerras e do Pós-Guerra: entre Bombas e Ideias
- Carl Schmitt
- Arne Naess
- John Rawls
- Robert Nozick
- Michael Walzer
- Lista de Questões
Aula 515 vídeosFilosofia Jurídica▼
- Antiguidade
- Pré-Socráticos
- Sofistas
- Sócrates
- Platão
- Aristóteles
- Epicuristas
- Estoicistas
- Ulpiano
- Idade Média
- Santos Agostinho
- São Tomás de Aquino
- Moderninade
- Maquiavel
- Hugo Grócio
- David Hume
- Immanuel Kant
- Friedrich Hegel
- Jeremy Bentham
- John Stuart Mill
- Karl Marx
- Contemporaneidade
- John Rawls
- Robert Nozick
- Amartya Sen
- Lista de Questões
Aula 611 vídeosFilosofia Jurídica II▼
- Correntes Jusfilosóficas
- Jusnaturalismo
- Positivismo Jurídico
- Pós-Positivismo
- Originalismo
- Realismo Jurídico
- Niilismo
- Escola de Frankfurt
- Jusfilósofos
- Hans Kelsen
- Teoria Geral do Direito e do Estado
- Gustav Radbruch
- Chaïm Perelman
- Herbert Hart
- Ronald Dworkin
- Levando os Direitos a Sério
- Robert Alexy
- Miguel Reale
- Lista de Questões
Aula 714 vídeosSociologia Jurídica▼
- Considerações Iniciais
- Sociologia: A ciência da sociedade
- Comunicação social
- Física social: Augusto Comte
- Sociologia de LUTA: Karl Marx
- Sociedade ORGÂNICA: Émile Durkheim
- Controle Social
- Sociedade RACIONAL: Max Weber
- Microfísica do PODER: Michel Foucault
- Opinião pública
- Religião
- Educação
- Estrutura social
- Papel social
- Expectativa social
- Instituições sociais
- Cultura
- Classes sociais
- Desigualdade social
- Estratificação social
- Espaço Público e Privado
- Ação COMUNICATIVA: Jürgen Habermas
- Quem sou eu SEM você? Hannah Arendt
- Vida NUA: Giorgio Agamben
- Teoria dos Sistemas: Niklas Luhmann
- CONFLITOS sociais e sua RESOLUÇÃO
- Autotutela: a justiça pelas próprias mãos
- Autocomposição: resolvendo os próprios problemas
- Heterocomposição: metendo o nariz na lide alheia
- Heterotutela
- Jurisdição: quem manda aqui sou eu!
- Lista de Questões
Aula 85 tópicosPsicologia▼
- Introdução
- Psicologia: de corpo (comportamento) e alma (mente)
- Psicopatologia jurídica
- Psicologia Judiciária
- Psicologia do Abuso
Aula 96 vídeosMagistratura - Carreira e Ética▼
- O Poder Judiciário
- CONCURSO Público: Uma Chance Para TODOS
- Vitaliciamento: Daqui (Quase) Ninguém Me Tira!
- REGIME jurídico da magistratura
- DEVERES funcionais dos magistrados
- Garantias INSTITUCIONAIS do Poder judiciário
- Garantias FUNCIONAIS dos magistrados
- PRERROGATIVAS dos magistrados
- VEDAÇÕES aos juízes
- ÉTICA: entre o CERTO e o ERRADO
- ESCOLAS éticas
- Utilitarismo
- Altruísmo
- Racionalismo
- Código de ÉTICA da Magistratura
- CARACTERÍSTICAS e NATUREZA
- DEVERES éticos
- Sistemas de CONTROLE do Poder Judiciário
- Corregedoria
- Ouvidoria
- Conselho Nacional de Justiça
- RESPONSABILIDADE dos magistrados
- Responsabilidade ADMINISTRATIVA
- Responsabilidade CIVIL
- Responsabilidade CRIMINAL
- ADMINISTRAÇÃO judiciária
- Jurisdição GERENCIAL
- GESTÃO judiciária
- PLANEJAMENTO estratégico
- ESFORÇO conjunto
- Lista de Questões
Aula 103 vídeosPersecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais▼
- Crimes Virtuais e Cibersegurança
- Deepweb e Darkweb
- Provas Digitais
Aula 116 tópicosDireito Digital Parte 01▼
- Revoluções Industriais
- Fases do Processo Civil e Virada Tecnológica no Direito
- Tecnologia no contexto jurídico
- Transformação Digital no Poder Judiciário
- Inteligência Artificial e direito
- Lista de Questões
Aula 124 tópicosDireito Digital Parte 02▼
- Ciência de Dados e Jurimetria
- Audiências Virtuais e ODRs
- Resoluções CNJ sobre Inovação Tecnológica no Poder Judiciário
- Lista de Questões
Aula 132 tópicosPragmatismo, análise econômica do Direito e Economia Comportamental▼
- Pragmatismo, análise econômica do Direito e Economia Comportamental
- Lista de Questões
Aula 146 tópicosEficiência processual.▼
- Demandas Frívolas x Demandas de Valor Esperado Negativo
- Economia Comportamental
- Governança Corporativa e Compliance no Brasil. Princípio da eficiência
- Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça
- Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada
- Lista de Questões
Direito Processual Penal ENAM (2026.2)9 aulas · 241 vídeos · 2 PDFs▼
Aula 11 PDFApresentação do Curso▼
- Direito Processo Penal para o ENAM (2026.2)
- Conteúdo Programático
Aula 225 vídeos · 1 PDFIntrodução ao Direito Processual Penal▼
- Processo e Direito Processual Penal
- Fontes
- Fontes materiais
- Fontes formais
- Sistemas processuais penais
- Sistema inquisitorial/inquisitório/inquisitivo
- Sistema acusatório
- Sistema misto / francês / acusatório formal
- Sistema brasileiro
- Princípios fundamentais do processo penal
- Presunção de inocência ou da não culpabilidade
- Princípio do contraditório
- Princípio da ampla defesa
- Princípio da publicidade
- Princípio da busca da verdade real
- Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas
- Princípio do juiz natural
- Princípio contra a autoincriminação
- Princípio da proporcionalidade
- Comparativo de princípios, direitos e garantias individuais
- Lei processual penal no espaço
- Lei processual penal no tempo
- Definição da natureza das normas processuais
- Interpretação da lei processual penal
- Interpretação extensiva
- Analogia
- Referências bibliográficas
- Lista de questões - ENAM
Aula 367 vídeosInvestigação e Inquérito Policial▼
- Investigação: Persecução Penal
- Investigação e suas formas
- Polícia judiciária
- Conceito de autoridade policial
- Inquérito policial
- Conceito e natureza jurídica
- Função e finalidade do inquérito
- Valor probatório de Inquérito
- Atribuição de Investigação – Presidência do Inquérito
- Características do Inquérito
- ‘Notitia Criminis’
- Instauração do Inquérito
- Diligências Investigatórias
- Identificação Criminal
- Vícios no inquérito policial
- Incomunicabilidade do Indiciado preso
- Indiciamento
- Conclusão do Inquérito
- Arquivamento do Inquérito
- Trancamento e encerramento do Inquérito
- Outros procedimentos e formas de Investigação
- Comissões Parlamentares de Inquérito
- Inquérito policial militar
- Inquérito Civil
- Termo Circunstanciado
- Investigação pelo Ministério Público
- Investigações contra Magistrados e membros do Ministério Público
- Inquérito Judicial
- Controle externo da atividade policial
- Acordo de não persecução penal
- Definição e natureza jurídica
- Requisitos cumulativos
- Causas impeditivas
- Condições impostas
- Procedimento e formalização
- Homologação e controle jurisdicional
- Adimplemento e competência
- Tabela comparativa
- Juiz das garantias
- Referências bibliográficas
- Lista de Questões - ENAM
Aula 422 vídeosTeoria Geral das Provas▼
- Definição de prova
- Finalidade da prova
- Objeto da prova
- Cadeia de custódia
- Instrução criminal
- Classificação e terminologia das provas
- Ônus da prova
- Definição, conceito e distinções
- Ônus da prova subjetivo e objetivo
- Distribuição do ônus da prova
- Nível de prova exigido das partes
- Inversão do ônus da prova
- Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova
- Iniciativa probatória do juiz na fase investigatória
- Sistemas de avaliação da prova
- Sistema da íntima convicção
- Sistema da prova tarifada
- Sistema do convencimento motivado / persuasão racional do juiz
- Princípios relativos à prova penal
- Princípio da proporcionalidade
- Princípio da comunhão da prova
- Princípio da autorresponsabilidade das partes
- Princípio da oralidade
- Princípio da identidade física do juiz
- Princípio da liberdade probatória
- Prova vedada/ilegal
- Limites do direito à prova
- Prova ilícita
- Conceito da prova ilícita e distinção da prova ilegítima
- Tratamento legislativo da prova ilícita
- Hipóteses de admissibilidade da prova ilícita
- Prova ilícita por derivação
- Inutilização da prova ilícita
- Juiz ‘contaminado’
- Referências bibliográficas
- Lista de Questões - ENAM
Aula 542 vídeosMeios de prova e Provas em espécie▼
- Exame do Corpo de Delito e Perícias
- Natureza Jurídica
- Definição e Terminologia
- Corpo de Delito
- Exame de Corpo de Delito
- Laudo Pericial
- Obrigatoriedade do Exame de Corpo de Delito
- Peritos
- Atuação Processual das Partes em Relação à Perícia
- Autópsia e Exumação
- Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais
- Exame de Local de Crime
- Exames Laboratoriais
- Avaliação
- Exame de Local de Incêndio
- Exame Grafotécnico
- Exame dos Instrumentos do Crime
- Perícias não Previstas em Lei
- Quadro-resumo
- Interrogatório Judicial
- Natureza Jurídica
- Momento para Realização do Interrogatório
- Condução Coercitiva
- Foro Competente para a Realização do Interrogatório
- Ausência do Interrogatório
- Características do Interrogatório
- Local da Realização do Interrogatório
- Interrogatório po Videoconferência
- Nomeação de Curador
- Confissão
- Espécies de Confissão
- Características da Confissão
- Valor Probatório da Confissão
- Declaração do Ofendido
- Prova Testemunhal
- Características
- Deveres das Testemunhas
- Classificação das Testemunhas
- Procedimento para a Oitiva de Testemunhas
- Direito ao Confronto e Produção de Prova Testemunhal Incriminadora
- Reconhecimento de Pessoas e Coisas
- Procedimento
- Reconhecimento Fotográfico e Fonográfico
- Acareação
- Procedimento
- Valor Probatório
- Prova Documental
- Espécies
- Produção da Prova Documental
- Tradução de Documentos em Língua Estrangeira
- Restituição de Documentos
- Indícios
- Valor Probatório
- Classificação dos Indícios
- Busca e Apreensão
- Iniciativa e Decretação
- Objeto
- Espécies de Busca
- Interceptação Telefônica
- Quebra do Digilo de Dados
- Colaboração Premiada
- Infiltração de Agentes
- Referências Bibliográficas
- Lista de Questões - ENAM
Aula 617 vídeosMedidas Cautelares▼
- Tutelas e Medidas Cautelares
- Previsões e Modalidades
- Lei Nº 12.403/2011 - Superação da Bipolaridade
- Princípios Relacionados com Medidas Cautelares
- Características das Medidas Cautelares
- Pressupostos Genéricos
- Procedimento - Parágrafos do art. 282 do CPP
- Recursos Cabíveis
- Detração
- Síntese Conclusiva
- Medidas Cautelares Diversas
- Comparecimento Periódico em Juízo
- Proibição de Acesso ou Frequência a Determinados Lugares
- Proibição de Manter Contato com Pessoa Determinada
- Proibição de Ausentar-se da Comarca
- Recolhimento Domiciliar
- Suspensão do Exercício de Função ou Atividade
- Internação Provisória
- Fiança
- Monitoração Eletrônica
- Poder Geral de Cautela do Processo Penal
- Manual Prático de Decisões Penais
- Referências Bibliográficas
- Lista de Questões - ENAM
Aula 724 vídeosIntrodução às Prisões e Prisão em Flagrante▼
- Prisões
- Espécies
- Axioma de Liberdade
- Poder de Polícia
- Prisão Cautelar
- Direitos e Garantias Individuais do Preso
- Prisão em Flagrante
- Funções da Prisão em Flagrante
- Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante
- Insubsistência do Flagrante pela Lei 12.403/2011
- Sujeito Ativo da Prisão em Flagrante
- Sujeito Passivo da Prisão em Flagrante
- Espécies de Flagrante
- Prisão em Flagrante nas Várias Espécies de Crime
- Apresentação do Suspeito
- Lavradura do Auto de Prisão em Flagrante Delito
- Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante
- Referências Bibliográficas
- Lista de Questões - ENAM
Aula 822 vídeosPrisão Preventiva▼
- Concepção da preventiva no CPP de 1941
- Alterações legais supervenientes
- Natureza da prisão preventiva
- Pressupostos da preventiva
- Requisitos da prisão preventiva
- Fundamentação da prisão preventiva
- Provisoriedade da prisão preventiva
- Prazo da prisão preventiva
- Cessação da prisão preventiva
- Prisão preventiva de acordo com a lei nº 12.403/2011
- Admissibilidade da prisão preventiva
- Conversão do flagrante em preventiva
- Correlação da prisão preventiva com o flagrante
- Prisão domiciliar
- Contraditório
- Legitimidade do assistente de acusação
- Fiscalização
- A prisão preventiva na sentença
- Referências bibliográficas
- Lista de Questões - ENAM
Aula 922 vídeosPrisão Temporária e Liberdade Provisória▼
- Prisão temporária
- Momento e legitimidade
- Cabimento
- Pressupostos ou requisitos
- Conjugação dos requisitos
- Procedimento
- Prazo da prisão temporária
- Conversão em preventiva e impugnação
- Execução da prisão
- Momento da prisão
- Emprego da força
- Mandado de prisão
- Custódia e separação de presos
- Liberdade provisória e fiança
- Natureza jurídica
- Espécies
- Liberdade provisória sem fiança
- Liberdade provisória com fiança
- Liberdade provisória obrigatória
- Liberdade provisória proibida
- Liberdade provisória com vinculação
- Liberdade provisória sem vinculação
- Liberdade provisória e recursos
- Liberdade provisória sem audiência de custódia
- Referências bibliográficas
- Lista de Questões - ENAM
Sobre o concurso ENAM - Exame Nacional da Magistratura
O que é ENAM (ENAM)
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma etapa obrigatória e habilitatória para bacharéis em Direito que desejam ingressar na carreira de juiz no Brasil. Instituído em 2023 pela Resolução CNJ nº 531 e regulamentado pela Resolução nº 13/2025 da ENFAM, o ENAM tem como principal objetivo padronizar e elevar a qualidade dos processos seletivos para a magistratura em todo o país. Ele não é um concurso público que garante vaga, mas um pré-requisito para se inscrever em concursos para juiz em tribunais estaduais, federais, do trabalho, militares e do Distrito Federal. A aprovação confere um certificado de habilitação nacional, válido por dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Como funciona o rateio
Você paga
Pagamento seguro via Pix, cartão ou boleto. Confirmação imediata para Pix e cartão.
Você recebe
Em até 24h um e-mail com o link do Google Drive contendo todas as videoaulas e PDFs.
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Outros cursos de ENAM - Exame Nacional da Magistratura
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