DPE-AM Analista Jurídico de Defensoria - Ciência Jurídica Pacote

Leis Federais Incluídas no Plano de Leitura

Legislação Da Defensoria

• Lc 80/94 – Lei Orgânica Dpe
• Lei 1060/50 – Concessão De Assistência Judiciária Aos Necessitados

Direito Constitucional

• Constituição Federal
• Adct
• Lei 11417/06 – Súmula Vinculante

Direito Administrativo

• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação
• Lei 13460/17 - Direito Dos Usuários Dos Serviços Públicos
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Decreto-lei 200/67 - Organização Da Administração Federal
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Decreto-lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social
• Decreto-lei 25/37 - Tombamento

Direito Civil

• Cc
• Lei 12318/10 - Alienação Parental
• Lei 11804/08 - Alimentos Gravídicos
• Lei 8009/90 - Bem De Família
• Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis
• Dl 911/69 - Alienação Fiduciária De Bens Móveis
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Lei 9263/96 - Crimes No Planejamento Familiar

Direito Processual Civil

• Código De Processo Civil
• Cdc
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 12153/09 - Juizado Especial Da Fazenda Pública
• Lei 8437/92 - Medidas Cautelares Contra Atos Do Poder Público
• Lei 9494/97 - Tutela Antecipada Contra Fazenda Pública
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 5478/68 - Alimentos
• Lei 6858/80 - Pagamento, Aos Dependentes Ou Sucessores, De Valores Não Recebidos Em Vida Pelos Respectivos Titulares
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
• Lei 9307/96 - Arbitragem
• Lei 13140/15 - Mediação Na Administração Pública
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis

Direito Penal

• Código Penal
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Decreto 9847/19 - Regulamenta O Estatuto Do Desarmamento
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Ctb
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Lei 7716/89 - Preconceito
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Decreto-lei 3688/41 - Contravenções Penais

Direito Processual Penal

• Código De Processo Penal
• Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal
• Lei 12037/09 - Identificação Criminal
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lc 105/01 – Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais
• Lei 9807/99 - Proteção À Testemunha
• Resolução 213/15 Cnj - Audiência De Custódia
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

Direitos Humanos

• Declaração Universal De Direitos Humanos
• Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos
• Protocolo Facultativo Ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos
• Segundo Protocolo Facultativo Ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos Com Vistas À Abolição Da Pena De Morte
• Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Protocolo Facultativo Ao Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Convenção Para A Prevenção E Punição Ao Crime De Genocídio
• Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados E Seu Protocolo Adicional
• Convenção Internacional Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial
• Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher
• Protocolo Facultativo À Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher
• Convenção Contra Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes
• Protocolo Facultativo À Convenção Contra A Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes
• Convenção Sobre Os Direitos Da Criança
• Protocolo Facultativo À Convenção Sobre Os Direitos Da Criança Referente À Venda De Crianças, À Prostituição Infantil E À Pornografia Infantil
• Protocolo Facultativo À Convenção Sobre Os Direitos Da Criança Relativo Ao Envolvimento De Crianças Em Conflitos Armados
• Protocolo Facultativo À Convenção Sobre Os Direitos Das Crianças, Relativo Aos Procedimentos De Comunicação
• Estatuto De Roma
• Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência E Seu Protocolo Facultativo
• Convenção Internacional Sobre A Protecção Dos Direitos De Todos Os Trabalhadores Migrantes E Dos Membros Das Suas Famílias
• Convenção Internacional Para A Proteção De Todas As Pessoas Contra O Desaparecimento Forçado
• Convenção Relativa À Proteção Do Patrimônio Mundial, Cultural E Natural
• Declaração De Estocolmo (1972) – Conferência Das Nações Unidas Sobre O Meio Ambiente Humano
• Declaração Das Nações Unidas Sobre Os Direitos Dos Povos Indígenas
• Convenção Sobre A Diversidade Biológica
• Declaração Americana Dos Direitos E Deveres Do Homem
• Convenção Americana De Direitos Humanos
• Protocolo Adicional À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Em Matéria De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais - Protocolo De São Salvador
• Convenção Interamericana Para Prevenir E Punir A Tortura
• Protocolo À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Referente À Abolição Da Pena De Morte
• Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar A Violência Contra Mulher
• Convenção Interamericana Sobre O Desaparecimento Forçado De Pessoas
• Convenção Interamericana Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra Pessoas Portadoras De Deficiência
• 100 Regras De Brasília - Acesso À Justiça Das Pessoas Em Situação De Vulnerabilidade
• Convenção De Viena Sobre O Direito Dos Tratados
• Pndh-3
• Lei 12528/11 - Comissão Nacional Da Verdade

Direito Da Criança E Do Adolescente, Do Idoso, Da Pessoa Com Deficiência E Da Mulher

• Eca
• Lei 12594/12 - Sinase
• Lei 13431/17 – Sistema De Garantias
• Lei 8842/94 - Conselho Nacional Do Idoso
• Lei 10741/03 - Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 7853/89 – Apoio Às Pessoas Com Deficiência
• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 10098/00 - Normas Gerais De Acessibilidade
• Lei 10048/00 - Prioridade De Atendimento
• Lei 10216/01- Proteção E Direitos Das Pessoas Portadoras De Transtornos Mentais
• Lei 8080/90 – Saúde
• Lei 8742/93 - Assistência Social
• Lei 9394/96 – Diretrizes E Bases Da Educação
• Lei 11340/06 – Maria Da Penha
• Lei 12845/13 - Atendimento Obrigatório E Integral De Pessoas Em Situação De Violência Sexual

Leis Estaduais/Institucionais Incluídas no Plano

Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda, com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Leis Estaduais

• Constituição do Estado do Amazonas - Ainda será disponibilizada
• Lei Complementar estadual 01/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Ainda será disponibilizada
• Lei estadual 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - Ainda será disponibilizada
• Lei estadual 4.077/2014 - Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - Ainda será disponibilizada
• Demais normas estaduais pertinentes à organização da DPE-AM - Ainda será disponibilizada
• Legislação estadual de proteção ao idoso (Amazonas) - Ainda será disponibilizada
• Legislação estadual pertinente à execução penal (Amazonas) - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 18/01.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Constitucional

• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Direitos Fundamentais Em Espécie
• Poder Legislativo
• Poder Executivo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Direito Eleitoral

• Direitos Políticos E Partidos Políticos

Direito Econômico

• Introdução Ao Direito Econômico E À Ordem Jurídico-Econômica Brasileira
• Intervenção Direta E Indireta Do Estado Na Ordem Econômica

Criminologia

• Criminologia

Direito Penal - Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Direito Penal - Parte Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito

Direito Penal - Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais (Rd)
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 7210/84 - Lei De Exceução Penal
• Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas
• Violação De Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras - Lc 105/01

Execução Penal

• Estabelecimentos Prisionais
• Execução Das Penas Em Espécie
• Regressão E Progressão De Regime Prisional
• Soma E Unificação De Penas
• Remição De Pena
• Autorizações De Saída
• Livramento Condicional
• Prisão Domiciliar
• Anistia, Graça E Indulto

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Juiz De Garantias
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Civil

• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Processo Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Executivo Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Ordem Dos Processos Nos Tribunais E Processos De Competência Originária Dos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Fazenda Pública Em Juízo

• A Fazenda Pública Em Juízo

Difusos E Coletivos

• Introdução E Princípios
• Instrumentos Extrajudiciais De Tutela Coletiva
• Processo Civil Coletivo
• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Habeas Data
• Mandado De Injunção
• Mandado De Segurança
• Cumprimento De Sentença Coletiva
• Direito Da Saúde E Medicamentos

Direitos Humanos

• Direitos Humanos
• Opiniões Consultivas Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil E As Medidas Provisórias Da Corte Idh
• O Brasil Na Comissão Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil Na Jurisdição Contenciosa Da Corte Idh
• Jurisprudência Internacional De Direitos Humanos
• Tutela Coletiva Dos Grupos Vulneráveis

Direito Internacional Público

• Direito Internacional Público

Defensoria Pública

• Evolução Histórica
• Princípios Institucionais Da Defensoria Pública
• Garantias
• Deveres E Proibições Do Defensor Público
• Prerrogativas Da Defensoria Pública

Eca

• Noções Introdutórias Do Eca
• Dos Direitos Fundamentais Previstos No Eca
• Normativa Internacional
• Família Substituta: Guarda, Tutela E Adoção
• Prevenção
• Medidas De Proteção
• Ato Infracional, Medidas Socioeducativas E Procedimento De Apuração Do Ato Infracional
• Dos Crimes E Das Infrações Administrativas
• Acesso À Justiça
• Conselho Tutelar
• Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Humanística

• Introdução À Filosofia Do Direito E Teorias Contemporâneas Da Justiça
• Juspositivismo
• Direito Antidiscriminatório

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.