DISCIPLINAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO AMBIENTAL - Objetivo do Direito Ambiental. Conceito de meio ambiente do ponto de vista constitucional e da legislação infraconstitucional. Principais aspectos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Objetivo, conceitos, princípios e instrumentos da PNMA. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Princípios do Direito Ambiental. Competência em matéria de direito ambiental. A análise do art. 225 da Constituição Federal e aspectos correlatos. Deveres constitucionais do Poder Público na proteção ambiental. Natureza jurídica do meio ambiental. Competência material ambiental. Competência legislativa ambiental. Análise de questões objetivas apresentadas nos concursos. Licenciamento ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Infrações administrativas. Espaços territorialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Código Florestal e Lei de gestão de florestas públicas (L. 11.284/06). Política Nacional dos Recursos Hídricos. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Biossegurança. Mineração. Análise de questões objetivas apresentadas nos concursos.

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO - Teoria geral do processo coletivo: evolução histórica; classificação do processo coletivo; natureza dos direitos metaindividuais. Princípios de processo coletivo. Objeto do processo coletivo. Coisa julgada coletiva. Liquidação e execução de sentença coletiva. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Ação popular e mandado de segurança coletivo.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Direito Internacional da Criança. Disposições Preliminares do ECA. Direito à Vida. Direito à Saúde. Direito à Educação e à Profissionalização. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Prevenção. Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Guarda. Tutela. Adoção. Procedimentos. Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Conselhos de Direitos e Conselho Tutelar. Medidas de Proteção. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável. Acesso à Justiça. Justiça da Infância e Juventude. Recursos. Ato Infracional. Medidas Socioeducativas. Sinase e Execução das Medidas Socioeducativas.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Noções introdutórias. Fundamento Constitucional. CDC. Política Nacional das Relações de Consumo. Diálogo das Fontes. Princípios gerais do Direito do Consumidor. Direitos básicos do Consumidor. Campo de aplicação do CDC. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Fundamentos da responsabilidade civil no CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade pelo fato do serviço. Responsabilidade do profissional liberal. Acidentes de consumo na internet. Consumidor bystander. Responsabilidade pelo vício do produto. Responsabilidade pelo vício do serviço. Os serviços públicos. Responsabilidade pela perda de uma chance. Responsabilidade pela perda do tempo produtivo do consumidor. Decadência e prescrição: sistemática do CDC. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização societária. Práticas comerciais. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros dos consumidores. Proteção contratual. A Defesa do Consumidor em Juízo.

PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA + ESTATUTO DO IDOSO: Direito Internacional da Pessoa com Deficiência. Direito Constitucional da Pessoa com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Disposições Preliminares. Direitos Fundamentais. Acessibilidade. Ciência e Tecnologia. Acesso à Justiça. Direito do Idoso. Direito Internacional do Idoso. Direito Constitucional do Idoso. Estatuto do Idoso. Disposições Preliminares. Direitos Fundamentais. Medidas de Proteção. Política de Atendimento. Acesso à Justiça.

DIREITO AGRÁRIO - Teoria geral do Direito Agrário: conceito, objeto e princípios. Política Agrária. Reforma Agrária (Lei nº 8.629/1993). O Processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Leis Complementares nºs 76/1993 e 88/1996). Usucapião constitucional rural (artigo 191 da Constituição da República e Lei nº 6.969/1981). Títulos da dívida agrária (TDA).

DIREITO ELEITORAL - Direitos Políticos. Condições de Elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais. Lei Complementar nº 135/2010. Requerimento de Registro de Candidaturas (RRC). Impugnação de registro de candidatura (AIRC). Ação de Investigação Judicial Eleitoral: abuso de poder econômico, político, de autoridade e de mídia (uso indevido dos meios de comunicação). Captação Ilícita de sufrágio. Captação Ilícita de Recursos em Campanhas Eleitorais. Condutas Vedadas. Recurso Contra a Expedição do Diploma. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Propaganda política. Período democráticos de debates (pré-campanha). Propaganda eleitoral em geral. Início. Bens públicos e bens particulares. Símbolos e imagens semelhantes às de órgãos do governo. Propaganda Partidária e intrapartidária. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Propaganda eleitoral na imprensa, na internet e mediante outdoors. Comícios. Alto-falantes e distribuição de material de propaganda política. Distribuição proporcional de horários gratuitos pelos meios de comunicação audiovisuais. Direito de resposta. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Processo eleitoral. Anualidade Eleitoral. Fase pré-eleitoral (convenções partidárias e a escolha de candidaturas e propaganda eleitoral respectiva). Fase eleitoral propriamente dita (início, a realização e o encerramento da votação). Fase pós-eleitoral (apuração e contagem de votos e diplomação dos candidatos eleitos e suplentes). Partidos Políticos. Princípios constitucionais a serem observados na sua criação. Vedações. Fusão e incorporação. Personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Registro e funcionamento. Estatutos. Fundo Partidário. Propaganda partidária.Autonomia dos Partidos Políticos. Normas de fidelidade e disciplina partidárias. Funções da Justiça Eleitoral: administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva. Órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes e Juntas Eleitorais. Ministério Público Eleitoral: Procurador-Geral Eleitorais, Procuradores Regionais Eleitorais e Promotores Eleitorais. Conflitos positivos e negativos de atribuição entre membros do Ministério Público Eleitoral.

DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - Regramento constitucional. Regramento infraconstitucional: Lei de Improbidade Administrativa. Conceito de improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa como um interesse difuso. Sujeitos do ato de improbidade administrativa. Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de improbidade administrativa: Enriquecimento ilícito; Atos lesivos ao erário; Atos que atentam contra os princípios da administração pública. Sanções: previsão normativa; correspondência com os tipos de improbidade; espécies. Aplicação das sanções: juízo de improbidade da conduta e juízo de aplicação da sanção. Parâmetros para a aplicação das sanções. Aplicação cumulativa das sanções. Julgamento “extra petita”. Concurso de condutas e conflito aparente de normas. Outras figuras de improbidade administrativa: Estatuto da Cidade. Lei Eleitoral. “Lei da Ficha Limpa”.Procedimento administrativo. Providências cautelares. Indisponibilidade de bens. Sequestro. Afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Ação de improbidade administrativa. Competência.Legitimação. Pedido. Procedimento. Transação ou conciliação. Fase de admissibilidade da ação. Sentença. Coisa julgada. Campo de aplicação da Lei 12.846/2013. Bens jurídicos tutelados. Sujeitos do ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira. Ato lesivo: elemento subjetivo e tipos legais. Responsabilização na esfera administrativa. Responsabilização na esfera judicial. Diálogo com a Lei de Improbidade Administrativa.

DIREITOS HUMANOS - Teoria geral dos direitos humanos internacionais. Mecanismos convencionais e não convencionais de proteção. Tratados de direitos humanos, controle de convencionalidade e direito internacional penal. Direitos das minorias e grupos vulneráveis. Anistia, direitos comunicativos, política nacional de direitos humanos e órgãos de controle interno (Ministério Público e Defensoria Pública).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Seguridade Social. Diferenciação entre os Regimes de Previdência. Fontes. Autonomia. Organização e princípios constitucionais. Financiamento da Seguridade Social (regras constitucionais). Regime Geral de Previdência Social. Beneficiários. Segurados Obrigatórios. Segurados Facultativos. Dependentes. Relação de Dependência. Inscrição e Filiação. Carência. Cálculo dos benefícios. Salário-de-benefício. Salário-de-contribuição. Renda Mensal Inicial (RMI). Fator Previdenciário. Regra 85x95. Desaposentação. Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Reajustamento do Valor dos Benefícios Acidentes do Trabalho. Estabilidade. Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Aposentadoria do Deficiente e Aposentadoria Especial. Aposentadoria por Invalidez. Auxílio-doença. Auxílio-doença previdenciário e acidentário. Auxílio-Acidente. Salário Maternidade. Salário Família. Pensão por morte. Auxílio Reclusão. Serviço Social, Habilitação e Reabilitação Profissional. Contagem Recíproca de tempo de contribuição. Acumulação de Benefícios. Descontos no Benefício. Prescrição e Decadência. Competência. Benefício de Prestação Continuada (LOAS). Reforma da Previdência. Plano de Custeio. Contribuições da União. Contribuições dos Segurados. Contribuições da Empresa. Contribuições do Empregador Doméstico. Contribuições Substitutivas. Outras Receitas. Salário-de-contribuição. Obrigações Acessórias. Responsabilidade Solidária.

FILOSOFIA DO DIREITO, PSICOLOGIA JUDICIÁRIA, TEORIA GERAL DO DIREITO E NOÇÕES DE SOCIOLOGIA DO DIREITO - Justiça e suas Teorias. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. Direito, Ética e Moral. O conceito de Direito. O conceito de Ética e suas teorias. O conceito de Moral. A equidade como fonte do Direito. Hermenêutica e Interpretação do Direito. Escolas Metodológicas. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. A teoria da decisão. Dogmática Jurídica. Dogmática x Zetética. Direito posto e direito pressuposto. Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Princípio, norma e regra. Codificação e descodificação. Fontes do Direito. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. Precedentes. Integração do ordenamento jurídico. Teoria da completude jurídica. Teoria das lacunas jurídicas. Colmatação de lacunas pelo Poder Judiciário. Ativismo Judiciário. Possibilidade de não aplicação da Lei. Eficácia da Lei no Tempo e Conflito de normas jurídicas no tempo. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal. Direito, política e ideologia. O conceito de política. Política e Direito. Conceito de Ideologia. Ideologia e Direito. A neutralidade ideológica e judicial. Sociologia e Direito. Direito como Ciência Social. As tarefas da Sociologia Jurídica. Teóricos da Sociologia. Direito e sociedade de massas. O fenômeno da massificação social. O direito na pós-modernidade. Relativismos e legitimidade jurídica. Direito e controle social. Monismo e pluralismo jurídico. Teorias do monismo e pluralismo jurídico. O realismo jurídico. Direito achado na rua.