CREA PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná Agente Administrativo

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Legislação Específica: RESOLUÇÃO N°. 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Ddispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Acervo Técnico Profissional e o Acervo Técnico-Operacional, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 1.121, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 1.066, DE 25 DE SETEMBRO de 2015. Fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº. 1.144, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre os procedimentos para registro e revisão de registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais nos Creas e dá outras providências. Direito do Trabalho e Contrato de Trabalho: Regimes de Vínculo Funcional. Emprego Público (Celetista): Regido pela CLT e pela Lei nº 9.962/2000 para órgãos públicos e estatais, também exigindo concurso prévio, mas sem a estabilidade estatutária tradicional. Contratação Temporária: Vínculo administrativo especial por tempo determinado para atender a uma necessidade urgente e de interesse público relevante, dispensando concurso mas exigindo processo seletivo simplificado. Regime Estatutário (Servidores Públicos): Vínculo Legal: Regulado por lei específica do ente federativo (União, Estados ou Municípios) e não por um contrato de trabalho [CLT].