| Aula demo |
Apresentação do curso. Regime jurídico–administrativo: conceito; conteúdo, incluindo supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos; princípios expressos e implícitos da Administração Pública. |
| Aula 01 |
Introdução ao Direito Administrativo; origem, natureza jurídica e objeto do Direito Administrativo; os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo; fontes do Direito Administrativo. |
| Aula 02 |
Poderes da administração; Poderes e deveres da Administração Pública: poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia, dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestação de contas e abuso do poder. |
| Aula 03 |
Ato administrativo: conceito, atributos, classificação, fatos da administração, atos da administração e atos administrativos; requisitos ou elementos; convalidação; vinculação e discricionariedade; |
| Aula 04 |
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção dos atos administrativos, incluindo revogação, anulação e cassação; atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes; decadência administrativa |
| Aula 05 |
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta: conceito; órgão público, incluindo conceito, teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos, características e classificação; administração indireta: conceito, autarquias, agências reguladoras, agências executivas, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista. |
| Aula 06 |
Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (Consórcios Públicos); |
| Aula 07 |
Entidades paraestatais e terceiro setor, incluindo serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). |
| Aula 08 |
Agentes públicos. |
| Aula 09 |
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; disposições doutrinárias, incluindo conceito, objeto e finalidade, destinatários, princípios, contratação direta (dispensa e inexigibilidade), modalidades, tipos, procedimento, anulação e revogação, e sanções administrativas. |
| Aula 10 |
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; disposições doutrinárias, incluindo conceito, objeto e finalidade, destinatários, princípios, contratação direta (dispensa e inexigibilidade), modalidades, tipos, procedimento, anulação e revogação, e sanções administrativas. |
| Aula 11 |
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; disposições doutrinárias, incluindo conceito, características, vigência, alterações contratuais, execução, inexecução e rescisão. Convênios e instrumentos congêneres. |
| Aula 12 |
- Somente em PDF Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023; Convênios e instrumentos congêneres. |
| Aula 13 |
Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999 e disposições doutrinárias aplicáveis. |
| Aula 14 |
Controle da Administração Pública: conceito; classificação das formas de controle, incluindo conforme a origem, conforme o momento a ser exercido e conforme a amplitude; controle exercido pela Administração Pública; controle legislativo; controle judicial. |
| Aula 15 |
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações; disposições doutrinárias aplicáveis. |
| Aula 16 |
Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação: conceito, características, fundamentos, requisitos constitucionais, objeto, beneficiários, indenização e seu pagamento, desapropriação indireta e por zona. |
| Aula 17 |
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos; |
