CNU Bloco 07 - Justiça e Defesa Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Conhecimentos Gerais

• Cf - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação
• Declaração Universal De Direitos Humanos 
• Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos – Art. 26
• Convenção Internacional Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial
• Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher
• Convenção Interamericana Contra O Racismo, A Discriminação Racial E Formas Correlatas De Intolerância
• Lei 7716/89 – Preconceito
• Lei 13146/15 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 12288/10 - Estatuto Da Igualdade Racial
• Lei 12852/13 - Estatuto Da Juventude
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Convenção Sobre Os Direitos Da Criança
• Convenção Sobre Os Direitos Da Pessoa Com Deficiência
• Convenção Interamericana Sobre Os Direitos Humanos
• Convenção 169 Oit - Povos Indígenas E Tribais
• Eca
• Lei 13257/16 - Primeira Infância
• Lei 10741/03 - Estatuto Do Idoso
• Decreto 7053/09 - População De Rua
• Lei 6001/73 - Estatuto Do Índio
• Decreto 4887/03 - Identificação, Reconhecimento, Delimitação E Titulação Das Terras Ocupadas Por Remanescentes Das Comunidades Dos Quilombos
• Lei 15080/24 - Lei De Diretrizes Orçamentárias
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais

Eixo Temático 1

• Decreto 9203/17 - Política De Governança
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 13979/20 - Medidas Para Enfrentamento Da Emergência Da Saúde Pública De Importância Internacional Decorrente Do Covid-19
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 9029/95 - Proibição Atestado De Gravidez E Esterilização
• Lei 14811/24 - Lei Da Criminalização Do Bullying E Do Cyberbullying

Eixo Temático 2

• Lei 11105/05 - Lei Biossegurança E Controle De Organismos Geneticamente Modificados

Eixo Temático 3

• Lei 8041/90 - Conselho Da República
• Lei 8183/91 - Conselho De Defesa Nacional
• Lei 9455/97 – Tortura
• Lei 12965/14 - Marco Civil Da Internet
• Lei 14155/21 - Lei De Proteção De Dados Penal
• Resolução 125/10 Cnj

Eixo Temático 4

• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11671/08 – Transferência E Inclusão De Presos Em Estabelecimentos Penais Federais De Segurança Máxima
• Lei 12594/12 – Sinase
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 13022/14 - Estatuto Geral Das Guardas
• Lei 13431/17 – Sistema De Garantias
• Lei 13675/18 - Organização E O Funcionamento Dos Órgãos Responsáveis Pela Segurança Pública
• Decreto 11615/23
• Regras Das Nações Unidas Para O Tratamento De Mulheres Presas E Medidas Não Privativas De Liberdade Para Mulheres Infratoras - Regras De Bangkok
• Regras Mínimas Para O Tratamento Dos Reclusos – Regras De Mandela

Eixo Temático 5

• Cpc - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 1060/50 – Concessão De Assistência Judiciária Aos Necessitados
• Lei 13445/17 - Lei De Migração
• Lei 9474/97 - Mecanismos Para Implementação Do Estatuto Dos Refugiados
• Lei 13344/16 - Repressão Tráfico De Pessoas
• Lei 12846/13 – Anticorrupção
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Decreto 9761/19 - Política Nacional Sobre Drogas
• Decreto 2181/97 – Sndc
• Lei 13460/17 - Direito Dos Usuários Serviços Públicos

Legislação Local

• Lei 14.197/2021 – Ciberataque - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 4.118/1962 – Política Nacional De Energia Nuclear - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 11.631/2007 – Sistema E Política De Mobilização Nacional - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 12.598/2012 – Base Industrial De Defesa (Bid) E Compras Estratégicas - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 13.844/2019 – Organização Da Administração Pública Federal - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 14.197/2021 – Proteção Ao Estado Democrático De Direito  - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 849/1993 – Promulga A Convenção Sobre Armas Químicas - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 3.897/2001 – Emprego Das Forças Armadas Em Glo - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 5.591/2005 – Regulamenta A Lei De Biossegurança - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 6.592/2008 – Regulamenta O Sistema De Mobilização Nacional - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 7.970/2013 – Regulamenta A Bid E Produtos De Defesa - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 8.903/2016 – Política Nacional De Fronteiras - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 9.570/2018 – Política Nacional De Defesa - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 9.600/2018 – Cnen E Política Nuclear - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 9.637/2018 – Política De Segurança Da Informação Na Administração Pública - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 9.668/2019 – Organização Do Gabinete De Segurança Institucional (Gsi) - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 10.222/2020 – Estratégia Nacional De Segurança Cibernética (E-Ciber) - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 10.332/2020 – Estratégia De Governo Digital - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 10.645/2021 – Estratégia Brasileira De Inteligência Artificial - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 10.719/2021 – Política Nacional De Desenvolvimento Das Atividades Espaciais - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 10.748/2021 – Política Nacional De Segurança Da Informação - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 11.032/2022 – Estrutura Do Ministério Da Defesa - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 11.230/2022 – Política Nacional De Gestão De Projetos - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 11.389/2023 – Compras Públicas Na Área De Defesa - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Legislativo Nº 825/2015 – Aprova Acordo Entre Brasil E Onu Sobre Missões De Paz - Ainda Será Disponibilizada
• Resolução Cns Nº 510/2016 – Ética Em Pesquisa Com Seres Humanos - Ainda Será Disponibilizada
• Portaria Seges Nº 23/2022 – Indicadores De Desempenho Na Administração - Ainda Será Disponibilizada
• Portaria Gm-Md Nº 1.359/2021 – Estratégia Nacional De Logística Militar - Ainda Será Disponibilizada
• Portaria Gm-Md Nº 3.461/2013 – Doutrina De Glo - Ainda Será Disponibilizada
• Manual Md33-M-01 – Logística Militar Integrada - Ainda Será Disponibilizada
• Manual Md33-M-10 – Operações De Paz - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 8.930/1994 – (Regula O Sinarm – Sistema Nacional De Armas; Incorporada Posteriormente À Lei 10.826) - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 13.104/2015 – Lei Do Feminicídio - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 13.675/2018 – Institui A Política Nacional De Segurança Pública E Defesa Social E O Susp - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Complementar Nº 79/1994 – Criação Do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 9.630/2018 – Aprova A Política Nacional De Segurança Pública - Ainda Será Disponibilizada
• Portaria Mjsp Nº 631/2019 – Regulamenta Critérios Para Repasse De Recursos Do Fnsp - Ainda Será Disponibilizada
• Decreto Nº 9.199/2017 – Regulamenta A Lei De Migração - Ainda Será Disponibilizada
• Convenção De 1951 E Protocolo De 1967 Sobre Refugiados – Internalizados - Ainda Será Disponibilizada
• Lei Nº 13.684/2018 – Atendimento Emergencial A Migrantes Em Situação De Crise - Ainda Será Disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 08/09.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Da Ordem Social

Direitos Humanos

• Direitos Humanos
• Opiniões Consultivas Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil E As Medidas Provisórias Da Corte Idh
• O Brasil Na Comissão Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil Na Jurisdição Contenciosa Da Corte Idh
• Jurisprudência Internacional De Direitos Humanos
• Tutela Coletiva Dos Grupos Vulneráveis

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.