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Pré-Edital

Carreiras Jurídicas Defensoria Pública

Videoaulas e PDF Edital 2026 CEISC (CS)
Curso Preparatório Completo
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Conteúdo Programático

22 módulos
As aulas indicadas são as disponíveis na plataforma na data do cadastro, podendo sofrer alterações ao longo do curso.
Direito Constitucional49 vídeos · 14 PDFs
Aula 14 vídeosConstituição | Conceito, objeto, elementos e classificações
  1. Constituição | Conceito, objeto, elementos e classificações
  2. Constituição | Conceito, objeto, elementos e classificações
  3. Constituição | Conceito, objeto, elementos e classificações
  4. Constituição | Conceito, objeto, elementos e classificações
Aula 23 vídeosPoder Constituinte
  1. Poder Constituinte
  2. Poder Constituinte
  3. Poder Constituinte
Aula 32 vídeosPrincípios Fundamentais
  1. Princípios Fundamentais
  2. Princípios Fundamentais
Aula 44 vídeosDireitos e Garantias Fundamentais
  1. Direitos e Garantias Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais
  3. Direitos e Garantias Fundamentais
  4. Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 62 vídeosAdministração Pública
  1. Administração Pública
  2. Administração Pública
Aula 64 vídeosPoder Legislativo
  1. Poder Legislativo
  2. Poder Legislativo
  3. Poder Legislativo
  4. Poder Legislativo
Aula 71 vídeoSeparação de Poderes
  1. Separação de Poderes
Aula 95 vídeosOrganização do Estado
  1. Organização do Estado
  2. Organização do Estado
  3. Organização do Estado
  4. Organização do Estado
  5. Organização do Estado
Aula 103 vídeosPoder Executivo
  1. Poder Executivo
  2. Poder Executivo
  3. Poder Executivo
Aula 122 vídeosFunções essenciais à justiça
  1. Funções essenciais à justiça
  2. Funções essenciais à justiça
Aula 132 vídeosDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
  1. Defesa do Estado e das Instituições democráticas
  2. Defesa do Estado e das Instituições democráticas
Aula 144 vídeosOrdem Social
  1. Ordem Social
  2. Ordem Social
  3. Ordem Social
  4. Ordem Social
Aula 144 vídeosProcesso Legislativo
  1. Processo Legislativo
  2. Processo Legislativo
  3. Processo Legislativo
  4. Processo Legislativo
Aula 152 vídeosPoder Judiciário
  1. Poder Judiciário
  2. Poder Judiciário
Aula 153 vídeosSistema Tributário Nacional e Finanças Públicas
  1. Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas
  2. Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas
  3. Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas
Aula 214 vídeosControle de Constitucionalidade
  1. Controle de Constitucionalidade
  2. Controle de Constitucionalidade
  3. Controle de Constitucionalidade
  4. Controle de Constitucionalidade
Planner de Estudos1 PDF
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Direito Administrativo27 vídeos · 14 PDFs
Aula 11 vídeoIntrodução ao Direito Administrativo
  1. Introdução ao Direito Administrativo
Aula 23 vídeosOrganização Administrativa
  1. Organização Administrativa
  2. Organização Administrativa
  3. Organização Administrativa
Aula 33 vídeosLicitações
  1. Licitações
  2. Licitações
  3. Licitações
Aula 42 vídeosContratos Administrativos
  1. Contratos Administrativos
  2. Contratos Administrativos
Aula 52 vídeosIntervenção do Estado na Propriedade
  1. Intervenção do Estado na Propriedade
  2. Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 62 vídeosDesapropriação
  1. Desapropriação
  2. Desapropriação
Aula 71 vídeoBens Públicos
  1. Bloco único | Bens Públicos
Aula 83 vídeosServiços Públicos
  1. Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos
  3. Serviços Públicos
Aula 92 vídeosResponsabilidade Civil do Estado
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Civil do Estado
Aula 101 vídeoAtos Administrativos
  1. Bloco único | Atos Administrativos
Aula 111 vídeoProcesso Administrativo
  1. Bloco único | Processo Administrativo
Aula 122 vídeosAgentes Públicos e Servidores Públicos
  1. Agentes Públicos e Servidores Públicos
  2. Agentes Públicos e Servidores Públicos
Aula 131 vídeoControle da Administração
  1. Bloco único | Controle da Administração
Aula 141 vídeoPoderes da Administração
  1. Bloco único | Poderes da Administração
Aula 152 vídeosLei n° 8.429/92 | Improbidade Administrativa
  1. Lei n° 8.429/92 | Improbidade Administrativa
  2. Lei n° 8.429/92 | Improbidade Administrativa
Provas Anteriores54 PDFs
54 arquivos em PDF
Direito Civil50 vídeos · 16 PDFs
Aula 13 vídeosI Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
  1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Lindb
  2. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Lindb
  3. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Lindb
Aula 23 vídeosDas Pessoas Naturais
  1. Das Pessoas Naturais
  2. Das Pessoas Naturais
  3. Das Pessoas Naturais
Aula 32 vídeosDas Pessoas Jurídicas
  1. Das Pessoas Jurídicas
  2. Das Pessoas Jurídicas
Aula 41 vídeoDo Domicílio
  1. Do Domicílio
Aula 52 vídeosDos Bens
  1. Bens
  2. Bens
Aula 64 vídeosDos Fatos e dos Negócio Jurídicos
  1. Fatos e Negócios Jurídicos
  2. Fatos e Negócios Jurídicos
  3. Fatos e Negócios Jurídicos
  4. Fatos e Negócios Jurídicos
Aula 74 vídeosPrescrição e Decadência
  1. Prescrição e Decadência
  2. Prescrição e Decadência
  3. Prescrição e Decadência
  4. Prescrição e Decadência
Aula 84 vídeosDireito das Obrigações
  1. Direito das Obrigações
  2. Direito das Obrigações
  3. Direito das Obrigações
  4. Direito das Obrigações
Aula 94 vídeosContratos
  1. Contratos
  2. Contratos
  3. Contratos
  4. Contratos
Aula 102 vídeosContratos em Espécie
  1. Compra e venda
  2. Compra e venda
Aula 112 vídeosMandato
  1. Mandato
  2. Mandato
Aula 124 vídeosAtos unilaterais
  1. Atos Unilaterais
  2. Atos Unilaterais
  3. Atos Unilaterais
  4. Atos Unilaterais
Aula 132 vídeosResponsabilidade Civil
  1. Responsabilidade Civil
  2. Responsabilidade Civil
Aula 145 vídeosDireito das Coisas
  1. Direito das Coisas
  2. Direito das Coisas
  3. Direito das Coisas
  4. Direito das Coisas
  5. Direito das Coisas
Aula 154 vídeosDireito de Família
  1. Direito de Família
  2. Direito de Família
  3. Direito de Família
  4. Direito de Família
Aula 164 vídeosDireito das sucessões
  1. Direito das Sucessões
  2. Direito das Sucessões
  3. Direito das Sucessões
  4. Direito das Sucessões
Direito Processual Civil37 vídeos · 15 PDFs
Aula 12 vídeosNormas Processuais. Jurisdição.
  1. Normas Processuais. Jurisdição
  2. Normas Processuais. Jurisdição
Aula 23 vídeosCompetência. Ação e Processo.
  1. Competência. Ação e Processo
  2. Competência. Ação e Processo
  3. Competência. Ação e Processo
Aula 33 vídeosPartes e seus procuradores.
  1. Partes e seus procuradores
  2. Partes e seus procuradores
  3. Partes e seus procuradores
Aula 42 vídeosJuiz, MP, Advocacia Pública e outros sujeitos do processo
  1. Juiz, MP, Advocacia Pública e outros sujeitos do processo
  2. Juiz, MP, Advocacia Pública e outros sujeitos do processo
Aula 52 vídeosDefensoria Pública. Gratuidade.
  1. Defensoria Pública. Gratuidade
  2. Defensoria Pública. Gratuidade
Aula 62 vídeosLitisconsórcio. Intervenção de terceiros.
  1. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros
  2. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros
Aula 72 vídeosAtos processuais. Comunicação dos atos processuais.
  1. Atos processuais. Comunicação dos atos processuais
  2. Atos processuais. Comunicação dos atos processuais
Aula 82 vídeosTutelas provisórias
  1. Tutelas Provisórias
  2. Tutelas Provisórias
Aula 92 vídeosPetição Inicial. Audiência de conciliação e mediação.
  1. Petição Inicial. Audiência de conciliação e mediação
  2. Petição Inicial. Audiência de conciliação e mediação.l
Aula 103 vídeosResposta do réu. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento.
  1. Resposta do réu. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento
  2. Resposta do réu. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento
  3. Resposta do réu. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento
Aula 112 vídeosTeoria Geral das Provas. Sentença. Coisa julgada
  1. Teoria Geral das Provas. Sentença. Coisa julgada
  2. Teoria Geral das Provas. Sentença. Coisa julgada
Aula 122 vídeosLiquidação. Cumprimento de Sentença. Execução
  1. Liquidação. Cumprimento de Sentença. Execução
  2. Liquidação. Cumprimento de Sentença. Execução
Aula 132 vídeosProcedimentos Especiais: Ações Possessórias. Ação monitória. Embargos de terceiros.
  1. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias. Ação monitória. Embargos de terceiros
  2. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias. Ação monitória. Embargos de terceiros
Aula 142 vídeosProcessos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: IAC, IRDR e Ação
  1. Processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: IAC, IRDR e Ação rescisória
  2. Processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: IAC, IRDR e Ação rescisória
Aula 154 vídeosRecursos
  1. Recursos
  2. Recursos
  3. Recursos
  4. Recursos
Aula 162 vídeosJuizado Especial Cível e Fazenda Pública
  1. Juizado Especial Cível e Fazenda Pública
  2. Juizado Especial Cível e Fazenda Pública
Direito Penal - Parte Geral29 vídeos · 6 PDFs
Aula 15 vídeosTeoria da Norma Penal
  1. Fontes de Direito Penal e Reserva Penal
  2. Normal Penal e interpretação
  3. Conflito aparente de normas
  4. Tempo do crime e Lei penal no tempo
  5. Lugar do Crime
Aula 23 vídeosPrincípios Penais
  1. Princípios Penais
  2. Princípios Penais
  3. Princípios Penais
Aula 31 vídeoConcurso de Pessoas
  1. Bloco único | Concurso de Pessoas
Aula 311 vídeosTeoria do Delito
  1. Introdução a teoria do Delito
  2. Fato Típico/Conduta
  3. Crime Omissivo e Comissivo
  4. Dolo
  5. Culpa
  6. Resultado e Nexo Causal
  7. Tipicidade em Sentido Estrito
  8. Ilicitude
  9. Ilicitude
  10. Culpabilidade
  11. Culpabilidade
Aula 42 vídeosIter Criminis
  1. Iter criminis
  2. Tentativa
Aula 51 vídeoErro
  1. Bloco Único | Erro
Aula 71 vídeoConcurso de Crimes
  1. Bloco Único | Concurso de Crimes
Aula 83 vídeosPunibilidade
  1. Punibilidade
  2. Prescrição
  3. Prescrição
Aula 92 vídeosTeoria da Pena
  1. Teoria da pena
  2. Teoria da Pena
Direito Penal - Parte Especial46 vídeos · 10 PDFs
Aula 15 vídeosCrimes Contra a Vida
  1. Homicídio (Parte I)
  2. Homicídio (Parte II)
  3. Feminicídio
  4. Induzimento, Instigação ou Auxílio a suicídio automutilação
  5. Infanticídio e Aborto
Aula 23 vídeosLesão corporal
  1. Lesão Corporal
  2. Lesão Corporal
  3. Lesão Corporal
Aula 36 vídeosCrimes Contra a Dignidade Sexual
  1. Crimes contra a dignidade sexual
  2. Crimes contra a dignidade sexual
  3. Crimes contra a dignidade sexual
  4. Crimes contra a dignidade sexual
  5. Crimes contra a dignidade sexual
  6. Crimes contra a dignidade sexual
Aula 44 vídeosCrimes contra a liberdade Individual
  1. Crimes contra a liberdade individual
  2. Crimes contra a liberdade individual
  3. Crimes contra a liberdade individual
  4. Crimes contra a liberdade individual
Aula 54 vídeosCrimes contra o patrimônio
  1. Furto (Art. 155 CP)
  2. Roubo (Art. 157 CP) e Extorsão (Art. 158 CP)
  3. Extorsão mediante sequestro (Art. 159 CP); Dano (Art. 163 CP); Apropriação Indébita (Art. 168 CP); Estelionato (Art. 171 CP)
  4. Estelionato (Art. 171 CP); Receptação (Art. 180 CP)
Aula 63 vídeosCrimes Contra a Organização do Trabalho
  1. Organização do Trabalho
  2. Organização do Trabalho
  3. Organização do Trabalho
Aula 74 vídeosCrimes Contra a Família
  1. Crimes contra a família
  2. Crimes contra a família
  3. Crimes contra a família
  4. Crimes contra a família
Aula 81 vídeoCrimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
  1. Bloco único | Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (Art. 208 do CP)
Aula 91 vídeoCrimes contra a Paz Pública
  1. Bloco Único | Crimes contra a paz pública
Aula 102 vídeosCrimes contra a Fé Pública
  1. Crimes contra a Fé Pública
  2. Crimes contra a Fé Pública
Aula 116 vídeosCrimes contra a incolumidade pública
  1. Crimes contra a incolumidade pública
  2. Crimes contra a incolumidade pública
  3. Crimes contra a incolumidade pública
  4. Crimes contra a incolumidade pública
  5. Crimes contra a incolumidade pública
  6. Crimes contra a incolumidade pública
Aula 123 vídeosCrimes contra a Administração Pública
  1. Crimes contra a Administração pública
  2. Crimes contra a Administração pública
  3. Crimes contra a Administração pública
Aula 132 vídeosCrimes contra a propriedade imaterial
  1. Crimes contra a propriedade imaterial
  2. Crimes contra a propriedade imaterial
Aula 142 vídeosCrimes contra o Estado Democrático de Direito
  1. Principais aspectos da Lei 14.197/21, Crime Político, Informativo STF 1108, Crimes contra a Soberania Nacional
  2. Espionagem, Abolição Violenta do Estado Democrático, Golpe de Estado, Crimes contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral, Crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais,
Direito Processual Penal54 vídeos · 18 PDFs
Aula 12 vídeosSistemas Processuais Penais e Princípios
  1. Sistemas Processuais Penais e Princípios
  2. Sistemas Processuais Penais e Princípios
Aula 22 vídeosPrincípios e Lições Preliminares
  1. Princípios e Lições Preliminares
  2. Princípios e Lições Preliminares
Aula 32 vídeosAplicação da Lei Processual Penal
  1. Aplicação da Lei Processual Penal
  2. Aplicação da Lei Processual Penal
Aula 42 vídeosSujeitos Processuais
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos Processuais
Aula 55 vídeosJurisdição e Competência no Processo Penal
  1. Jurisdição e Competência no Processo Penal
  2. Jurisdição e Competência no Processo Penal
  3. Jurisdição e Competência no Processo Penal
  4. Jurisdição e Competência no Processo Penal
  5. Jurisdição e Competência no Processo Penal
Aula 64 vídeosInvestigação Preliminar
  1. Investigação Preliminar
  2. Investigação Preliminar
  3. Investigação Preliminar
  4. Investigação Preliminar
Aula 73 vídeosAção Penal e Ação Civil Ex Delicto
  1. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  2. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  3. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
Aula 82 vídeosComunicação dos Atos Processuais
  1. Comunicação dos Atos Processuais
  2. Comunicação dos Atos Processuais
Aula 98 vídeosProvas em espécie
  1. Provas em espécie
  2. Provas em espécie
  3. Provas em espécie
  4. Provas em espécie
  5. Provas em espécie
  6. Provas em espécie
  7. Provas em espécie
  8. Provas em espécie
Aula 101 vídeoProcedimentos
  1. Bloco único | Procedimento Ordinário
Aula 115 vídeosProcedimentos Especiais - Tribunal do Júri
  1. Procedimentos Especiais - Tribunal do Júri
  2. Procedimentos Especiais - Tribunal do Júri
  3. Procedimentos Especiais - Tribunal do Júri
  4. Procedimentos Especiais - Tribunal do Júri
  5. Procedimentos Especiais - Tribunal do Júri
Aula 123 vídeosSentença Penal
  1. Sentença Penal
  2. Sentença Penal
  3. Sentença Penal
Aula 132 vídeosNulidades
  1. Nulidades
  2. Nulidades
Aula 142 vídeosTeoria Geral dos Recursos
  1. Teoria Geral dos Recursos
  2. Teoria Geral dos Recursos
Aula 153 vídeosRecursos em Espécie
  1. Recursos em Espécie
  2. Recursos em Espécie
  3. Recursos em Espécie
Aula 163 vídeosAções de Impugnação Autônomas
  1. Ações de Impugnação Autônomas
  2. Ações de Impugnação Autônomas
  3. Ações de Impugnação Autônomas
Aula 171 vídeoMedidas Assecuratórias
  1. Bloco único | Medidas Assecuratórias
Aula 184 vídeosQuestões e Processos Incidentes
  1. Questões e Processos Incidentes
  2. Questões e Processos Incidentes
  3. Questões e Processos Incidentes
  4. Questões e Processos Incidentes
Legislação Penal Especial32 vídeos · 16 PDFs
Aula 12 vídeosCrimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89)
  1. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89)
  2. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89)
Aula 22 vídeosAbuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)
  1. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)
  2. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Aula 32 vídeosEstatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04)
  1. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04)
  2. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04)
Aula 42 vídeosCrimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores)
  1. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores)
  2. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores)
Aula 52 vídeosLei de tortura (Lei nº 9.455/97)
  1. Lei de tortura (Lei nº 9.455/97)
  2. Lei de tortura (Lei nº 9.455/97)
Aula 62 vídeosLei de drogas (Lei nº 11.343/06)
  1. Lei de drogas (Lei nº 11.343/06)
  2. Lei de drogas (Lei nº 11.343/06)
Aula 73 vídeosViolência doméstica (Lei nº 11.340/06)
  1. Violência doméstica (Lei nº 11.340/06)
  2. Violência doméstica (Lei nº 11.340/06)
  3. Bloco Extra | Violência doméstica (Lei nº 11.340/06)
Aula 82 vídeosLei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41)
  1. Lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41)
  2. Lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41)
Aula 92 vídeosInterceptação Telefônica (Lei n° 9.296/96)
  1. Interceptação Telefônica (Lei n° 9.296/96)
  2. Interceptação Telefônica (Lei n° 9.296/96)
Aula 102 vídeosLavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98)
  1. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98)
  2. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98)
Aula 112 vídeosCrime organizado (Lei nº 12.850/13)
  1. Crime organizado (Lei nº 12.850/13)
  2. Crime organizado (Lei nº 12.850/13)
Aula 122 vídeosLei Henry Borel (Lei nº 14.344/22)
  1. Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22)
  2. Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22)
Aula 132 vídeosCrimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97)
  1. Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97)
  2. Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97)
Aula 142 vídeosCrimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
  1. Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
  2. Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
Aula 152 vídeosCrimes contra o consumidor/Economia Popular/Ordem Tributária
  1. Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária
  2. Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária
Aula 161 vídeoLei de Proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99)
  1. Bloco único | Lei de Proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99)
Execução Penal16 vídeos · 8 PDFs
Aula 12 vídeosEvolução Histórica da Execução Penal - Natureza, objetivos e garantias
  1. Evolução Histórica da Execução Penal - Natureza, objetivos e garantias
  2. Evolução Histórica da Execução Penal - Natureza, objetivos e garantias
Aula 22 vídeosExecução Penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva.
  1. Execução Penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva
  2. Execução Penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva
Aula 32 vídeosProgressão de Regime e Livramento Condicional
  1. Progressão de Regime e Livramento Condicional
  2. Progressão de Regime e Livramento Condicional
Aula 42 vídeosRemição de pena, saídas, indulto e comutação
  1. Remição de pena, saídas, indulto e comutação
  2. Remição de pena, saídas, indulto e comutação
Aula 52 vídeosExecução pena de multa, restritivas de direitos e medidas de segurança
  1. Execução pena de multa, restritivas de direitos e medidas de segurança
  2. Execução pena de multa, restritivas de direitos e medidas de segurança
Aula 62 vídeosA instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  1. A instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. A instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
Aula 74 vídeosResoluções do CNJ e CNPCP.
  1. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da Execução Penal e de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  2. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da Execução Penal e de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  3. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da Execução Penal e de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  4. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da Execução Penal e de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Direito do Consumidor25 vídeos · 6 PDFs
Aula 14 vídeosProteção Constitucional do Consumidor, Normas e Relação Jurídica de Consumo
  1. Proteção Constitucional do Consumidor, Normas e Relação Jurídica de Consumo
  2. Proteção Constitucional do Consumidor, Normas e Relação Jurídica de Consumo
  3. Proteção Constitucional do Consumidor, Normas e Relação Jurídica de Consumo
  4. Proteção Constitucional do Consumidor, Normas e Relação Jurídica de Consumo
Aula 24 vídeosServiços Públicos e Direitos Básicos do Consumidor
  1. Serviços Públicos e Direitos Básicos do Consumidor
  2. Serviços Públicos e Direitos Básicos do Consumidor
  3. Serviços Públicos e Direitos Básicos do Consumidor
  4. Serviços Públicos e Direitos Básicos do Consumidor
Aula 32 vídeosResponsabilidade Civil, Vícios, Qualidade e Adequação Periculosidade e Deveres do forneced
  1. Responsabilidade Civil, Vícios, Qualidade e Adequação Periculosidade e Deveres do fornecedor e Prevenção de Danos
  2. Responsabilidade Civil, Vícios, Qualidade e Adequação Periculosidade e Deveres do fornecedor e Prevenção de Danos
Aula 42 vídeosAcidentes e incidentes de consumo, Defeito do produto e serviço, Indenização e Responsabil
  1. Acidentes e incidentes de consumo, Defeito do produto e serviço, Indenização e Responsabilidade
  2. Acidentes e incidentes de consumo, Defeito do produto e serviço, Indenização e Responsabilidade
Aula 52 vídeosVício do produto ou do serviço, Indenização e Responsabilidade geral do fornecedor
  1. Vício do produto ou do serviço, Indenização e Responsabilidade geral do fornecedor
  2. Vício do produto ou do serviço, Indenização e Responsabilidade geral do fornecedor
Aula 64 vídeosDecadência e Prescrição nas Relações de Consumo
  1. Decadência e Prescrição na relação de consumo
  2. Decadência e Prescrição na relação de consumo
  3. Decadência e Prescrição na relação de consumo
  4. Decadência e Prescrição na relação de consumo
Aula 74 vídeosPráticas Abusivas
  1. Práticas Abusivas
  2. Práticas Abusivas
  3. Práticas Abusivas
  4. Práticas Abusivas
Aula 83 vídeosProteção Contratual
  1. Proteção Contratual
  2. Proteção Contratual
  3. Proteção Contratual
Direito da Criança e do Adolescente36 vídeos · 9 PDFs
Aula 14 vídeosEvolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente e Princípios aplicáveis
  1. Evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente e Princípios aplicáveis
  2. Evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente e Princípios aplicáveis
  3. Evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente e Princípios aplicáveis
  4. Evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente e Princípios aplicáveis
Aula 24 vídeosECA Área Protetiva
  1. ECA Área Protetiva
  2. ECA Área Protetiva
  3. ECA Área Protetiva
  4. ECA Área Protetiva
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Filosofia e Sociologia Jurídica13 vídeos · 12 PDFs
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Aula 131 vídeoLiberdade de expressão e novas mídias
  1. Bloco único | Liberdade de expressão e novas mídias

Sobre o concurso Regulares Carreiras Jurídicas

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é Regulares Carreiras Jurídicas

As Carreiras Jurídicas no serviço público brasileiro representam um conjunto de profissões de Estado que exigem formação em Direito e atuam diretamente na aplicação, interpretação e defesa das normas jurídicas. Elas são fundamentais para a manutenção do Estado Democrático de Direito, garantindo a justiça, a ordem social e a proteção dos direitos fundamentais. Esses cargos estão majoritariamente ligados ao Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública e ao sistema de segurança pública, demandando elevado grau de responsabilidade, conhecimento técnico aprofundado e compromisso ético com o interesse público.

Como funciona o rateio

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