Câmara dos Deputados Policial Legislativo

Leis Federais Incluídas no Plano de Leitura

Direito Constitucional

• Constituição Federal - Artigos cobrados no edital

Direito Administrativo

• Dl 200/67 - Organização Da Administração Federal
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 12527/11 - Acesso À Informação
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 4320/64 - Normas Gerais De Direito Financeiro

Direito Penal E Direito Processual Penal

• Código Penal - Artigos cobrados no edital
• Código De Processo Penal - Artigos cobrados no edital
• Lei 7210/84 – Lep
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 5553/68 - Apresentação E Uso De Documentos De Identificação Pessoal
• Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade

Direitos Humanos

• Convenção Americana De Direitos Humanos
• Declaração Universal De Direitos Humanos
• Lei 13060/14 - Uso De Instrumentos De Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes De Segurança Pública
• Decreto 12341/24 - Uso Da Força E Dos Instrumentos De Menor Potencial Ofensivo Pelos Profissionais De Segurança Pública
• Resolução 34/169 - Organização Das Nações Unidas - Ainda será disponibilizada

Atividade De Inteligência

• Decreto 8793/16 - Política Nacional De Inteligência
• Lei 12527/11 - Acesso À Informação

Leis Estaduais/Institucionais Incluídas no Plano

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda, com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Legislação Estadual 

• Regimento Interno Da Câmara Dos Deputados - Ainda será disponibilizada
• Resolução 18/23 - Ainda será disponibilizada
• Ato Da Mesa Da Câmara Dos Deputados 234/25 - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 16/03.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Normas Constitucionais
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Direitos Fundamentais Em Espécie
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Ordem Social

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.