ABGF A01 - Advogado Módulo Especial ABGF - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - A01 - Advogado (Pós-Edital)

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Ética, Integridade, Governança, Compliance e Controles internos: código de conduta e integridade organizacional; conflito de interesses.Compliance: conceito, objetivos e pilares do programa de integridade; estrutura do programa (tone at the top, políticas, treinamentos, canal de denúncias, due diligence, monitoramento e melhoria contínua). Controles internos: conceitos e objetivos; acordo de leniência; programas de integridade; Convenção da OCDE sobre Corrupção; FCPA (EUA); UK Bribery Act.recomendações do GAFI/FATF; comunicação ao COAF; Conheça Seu Cliente (KYC) e Conheça Sua Operação (KYO); Pessoas Politicamente Expostas (PEP); listas restritivas nacionais e internacionais (OFAC, ONU e UE). Auditoria interna: Conceitos e objetivos; planejamento baseado em riscos; evidências e achados; relatórios e recomendações; monitoramento de planos de ação; relacionamento com auditoria independente, TCU e CGU. Noções de Economia, Finanças Públicas, Sistema Financeiro, Garantias e Crédito à Exportação: Noções de contexto aplicadas ao ambiente de empresa estatal; Programa de Dispêndios Globais (PDG) e supervisão do SEST; principais instrumentos financeiros (títulos públicos, crédito, câmbio, seguros); regulação e supervisão prudencial; Basileia III — noções. Garantias e fundos garantidores: conceito de garantia e suas modalidades; fundos garantidores públicos — natureza, finalidade e funcionamento; Fundo de Garantia à Exportação (FGE) como principal instrumento de apoio soberano às exportações brasileiras.Seguro de Crédito à Exportação (SCE): conceito, finalidade e estrutura; cobertura de riscos comerciais, políticos e extraordinários; Fundo de Garantia à Exportação (FGE — Lei nº 9.818/1999); papel da ABGF; risco país — noções. Mercado de seguros e resseguros: seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão — conceitos, finalidades e princípios básicos; seguros facultativos e obrigatórios; elementos essenciais dos contratos de seguro (garantia, interesse, risco, prêmio); contratos de resseguro automáticos e facultativos; resseguro proporcional; resseguro não proporcional (excesso de danos, stop loss e catástrofe). Políticas Públicas e Desenvolvimento: planejamento governamental, finanças e gestão pública; papel das instituições; noções sobre finanças públicas e ciclo orçamentário; controles interno e externo; noções básicas e estágios do ciclo políticoadministrativo da política pública; importância do monitoramento e da avaliação da efetividade das políticas públicas; modelos de análise de políticas públicas; formas de atuação (programas sociais e de garantia da renda; incentivos tributários, subsídios e taxação); papel das compras públicas no adensamento produtivo e tecnológico; políticas fiscal e monetária verdes; estruturação e financiamento de projetos de infraestrutura; financiamento à exportação; financiamento às micro, pequenas e médias empresas; política industrial e de desenvolvimento econômico sustentável. Sustentabilidade, Aspectos Ambientais, Sociais e de Governança (asg), Diversidade e Inclusão: Mudanças climáticas e sustentabilidade: conceitos, causas e impactos das mudanças climáticas; políticas públicas de mitigação e adaptação (Acordo de Paris; NDC do Brasil); instrumentos de desenvolvimento econômico sustentável.Bioeconomia: conceito, dimensões e oportunidades para o desenvolvimento sustentável; cadeias produtivas da bioeconomia.Biodiversidade e Soluções Baseadas na Natureza (SBN): conceito de biodiversidade; serviços ecossistêmicos; definição e tipologia das SBN; aplicações em adaptação e mitigação climática; restauração ecológica; infraestrutura verde e azul.Oportunidades e riscos sociais, ambientais e climáticos no Sistema Financeiro. Divulgação de informações socioambientais e climáticas das instituições financeiras. Finanças Sustentáveis e Aspectos Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) de investimentos: green bonds, títulos soberanos verdes, créditos de carbono, blended finance; taxonomia sustentável — conceito, finalidade e aplicações nas classificações de atividades econômicas e financiamentos. Papel do Estado brasileiro no combate à pobreza.Papel das organizações na redução de desigualdades econômicas, sociais e territoriais no Brasil. Interseccionalidade e suas interfaces com marcadores sociais de raça, cor e etnia, classe, idade, deficiência, localização geográfica, sexualidade, expressão e identidade de gênero; discriminação e exclusão social e digital.nº 4.945/2021, suas alterações e normativos associados.Desafios territoriais: a questão urbana e regional no Brasil — disparidades e segregação socioespacial. Noções de Análise de Dados, Informações e Indicadores: Análise exploratória. Fundamentos para criação de indicadores de desempenho (KPIs): conceito, finalidade e boas práticas; técnicas de identificação de causa raiz (Diagrama de Ishikawa, Cinco Porquês, Análise de Pareto). Princípios de narrativa com dados. Direito Internacional. Direito de Empresa: Debêntures Incentivadas (Lei nº 12.431/2011) e Debêntures de Infraestrutura (Lei nº 14.801/2024). Regime jurídico dos fundos de investimento (Lei nº 13.874/2019 e Lei nº 14.430/2021). Direito Digital: Contratação digital: existência, validade e eficácia; prova eletrônica; assinatura e certificado digitais. Smart Contracts e blockchain: conceito e implicações jurídicas. Arranjos de pagamento; fraudes eletrônicas; responsabilidade civil no ambiente digital. Online Dispute Resolutions (ODRs). Regulação do Sistema Financeiro e de Seguros: Mercado Financeiro e de Capitais: estrutura do SFN; CMN, BCB e CVM — atribuições. Autonomia do Banco Central: Lei Complementar nº 179/2021. Mercado de seguros privados: Decreto-Lei nº 73/1966; SUSEP — competências. Previdência complementar aberta: Lei Complementar nº 109/2001. Resseguros: Lei Complementar nº 126/2007. Regulação das operações de seguro de crédito à exportação; normas aplicáveis aos fundos garantidores públicos. Fundos: Regime Jurídico e Regulação.