Prefeitura Paracatu-MG (Advogado) Pacote – 2026 (Pós-Edital)

Conteúdo Programático

Prefeitura Paracatu-MG (Nível Superior) Língua Portuguesa - 2026 (Pós-Edital) 15 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Nivelamento
Aula 01	Ortografia oficial. Acentuação gráfica.
Aula 02	Classes de palavras: substantivos, adjetivos, pronomes, artigos, numerais, advérbios e interjeições. Colocação dos pronomes pessoais oblíquos átonos.
Aula 03	Classes de palavras: preposições e conjunções.
Aula 04	Classes de palavras: verbos (flexão, conjugação, correlação dos modos e tempos verbais, vozes).
Aula 05	Processos de formação de palavras.
Aula 06	Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos. Uso dos pronomes relativos.
Aula 07	Usos da pontuação.
Aula 08	Concordância verbal e nominal.
Aula 09	Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo da crase.
Aula 10	Aspectos semânticos.
Aula 11	Coerência e coesão textuais.
Aula 12	Compreensão e interpretação de textos. Gêneros e tipos de textos. . Discursos direto, indireto e indireto livre. Estratégias argumentativas.
Aula 13	Variação linguística: diversidade de usos da língua
Aula 14	Aula extra Exclusivamente PDF

Prefeitura Paracatu-MG (Nível Médio e Superior) Raciocínio Lógico - 2026 (Pós-Edital) 16 aulas

Aula	Conteúdo
Aula 00	Estruturas Lógicas
Aula 01	Equivalências Lógicas
Aula 02	Diagramas Lógicos
Aula 03	Lógica de Argumentação
Aula 04	Problemas de Lógica
Aula 05	Raciocínio Sequencial
Aula 06	Teoria dos Conjuntos
Aula 07	Conjuntos Numéricos
Aula 08	Operações Básicas; Potenciação e Radiciação e Problemas
Aula 09	Múltiplos e Divisores; MMC e MDC
Aula 10	Frações; Razão e Proporção
Aula 11	Regra de Três Simples e Composta
Aula 12	Porcentagem
Aula 13	Equações do 1º Grau
Aula 14	Análise Combinatória
Aula 15	Probabilidade

Prefeitura Paracatu-MG (Nível Médio e Superior) Noções de Informática - 2026 (Pós-Edital) 17 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Noções de Internet; Noções de rede de computadores: conceitos e serviços relacionados à Internet, tecnologias e protocolos da internet, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à internet. (Parte 1)
Aula 01 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Noções de Internet; Noções de rede de computadores: conceitos e serviços relacionados à Internet, tecnologias e protocolos da internet, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à internet. (Parte 2)
Aula 02 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Intranet
Aula 03 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Utilização de ferramentas, aplicativos e navegadores;
Aula 04 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Recursos de pesquisa e busca;
Aula 05 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Segurança em nuvem;
Aula 06 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Microsoft 365 – Outlook:
Aula 07 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Segurança da Informação: cuidados com a proteção de dados; boas práticas para senhas e informações sensíveis; ética digital;
Aula 08 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Noções de vírus, malwares e golpes digitais;
Aula 09 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Noções de Sistemas de Backup: Tipos de backup. Planos de contingência. Meios de armazenamento para backups. Políticas de backup e recuperação de dados;
Aula 10 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Microsoft 365 – Excel: elaboração e edição de planilhas; formatação e organização de conteúdos; uso de recursos inteligentes e automáticos;
Aula 11 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Microsoft 365 – Word: elaboração e edição de documentos; formatação e organização de conteúdos; uso de recursos inteligentes e automáticos;
Aula 12 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Microsoft 365 – PowerPoint: elaboração e edição de apresentações; formatação e organização de conteúdos; uso de recursos inteligentes e automáticos;
Aula 13 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Sistema Operacional Windows 10: conceitos básicos do Windows; uso de janelas, menus, barra de tarefas e área de trabalho; gerenciamento de arquivos e pastas: localização, criação, cópia, movimentação e exclusão; compartilhamento de arquivos e utilização da área de transferência; configurações essenciais: resolução de tela, cores, fontes e impressoras; Windows Explorer;
Aula 14 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Noções de Hardware e Software: Fundamentos de computação: Conceitos de hardware e software. Organização e arquitetura de computadores. Componentes de um computador (hardware e software).
Aula 15 - Profs. Diego Carvalho e Renato da Costa	Princípios de Inteligência Artificial aplicados a softwares e ferramentas de produtividade; assistentes virtuais e automação de tarefas; ferramentas e usos de Inteligência Artificial.
Aula 16 - Profs. Diego Carvalho e Emannuelle Gouveia	Teams: colaboração e comunicação em equipe; integração entre aplicativos; uso de recursos inteligentes e automáticos.

Prefeitura Paracatu-MG (Advogado) Direito Constitucional - 2026 (Pós-Edital) 20 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. Eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais.
Aula 01	Interpretação e integração da Constituição. Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Aula 02	Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Aula 03	Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Aula 04	Direitos sociais.
Aula 05	Nacionalidade.
Aula 06	Direitos políticos.
Aula 07	Partidos políticos.
Aula 08	Partilha de competências. Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Poderes do Município. Separação de Poderes. Delegação. Invasão de competência. Bens da União, dos Estados e dos Municípios. Competências federativas. Os Municípios na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios e preceitos. Princípios estaduais. Leis Orgânicas Municipais (Cartas Municipais). Competência municipal. O Município na Federação. Competências constitucionais e autonomia municipal.
Aula 09	Administração pública. Princípios constitucionais. Regimes dos servidores públicos. Institutos constitucionais. Responsabilidade da Administração. Organização Administrativa. Licitação.
Aula 10	Poder Legislativo. Composição e atribuições. Iniciativa das leis. Tipos normativos. Sanção e veto. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas.
Aula 11	Processo Legislativo.
Aula 12	Poder Executivo. Atribuições e competências. Responsabilidade dos agentes políticos.
Aula 13	Poder Judiciário. Tribunais Judiciários e respectivas competências. Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça.
Aula 14	Do Sistema Tributário Nacional - Dos princípios gerais - Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Da repartição das Receitas Tributárias.
Aula 15	Finanças públicas. Orçamento.
Aula 16	Ordem Econômica na C.F. Intervenção no domínio econômico. Monopólio e concessão de serviço público. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação.
Aula 17	A ordem social. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social.
Aula 18	Controle de constitucionalidade. Modalidades: difuso e concentrado. Ação de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. Supremacia da Constituição.
Aula 19	Disposições constitucionais transitórias (Somente em PDF)

Prefeitura Paracatu-MG (Advogado) Direito Financeiro - 2026 (Pós-Edital) 16 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Direito Financeiro: 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento
Aula 01	O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
Aula 02	Princípios orçamentários.
Aula 03	Créditos ordinários e adicionais.
Aula 04	Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
Aula 05	Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
Aula 06	Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
Aula 07	Dívida ativa.
Aula 08	Despesa pública. Conceito e classificações.
Aula 09	Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
Aula 10	Estágios da Receita e da Despesa.
Aula 11	Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
Aula 12	LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
Aula 13	LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
Aula 14	LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
Aula 15	LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.

Prefeitura Paracatu-MG (Advogado) Direito Civil - 2026 (Pós-Edital) 12 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Lei. Vigência. Aplicação da Lei no tempo e no espaço. Integração e Interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Aula 01	Pessoas naturais
Aula 02	Pessoas jurídicas. Domicílio Público. Domicílio Civil.
Aula 03	Bens: classificação. Bens públicos. Bens fora do comércio.
Aula 04	Atos jurídicos: Conceito. Fatos jurídicos. Atos ilícitos.
Aula 05	Defeitos. Modalidades; formas dos atos jurídicos; nulidades.
Aula 06	Prazos de prescrição e decadência. e sua prova
Aula 07	Responsabilidade civil.
Aula 08	Dos contratos: Disposições gerais. Contratos bilaterais. Arras. Contratos aleatórios.
Aula 09	Espécies de contratos. Compra e venda. Doação. Locação. Depósito. Mandato. Dação em pagamento. Compensação. Novação. Transação. Contrato comodato. Prestação de serviço e seguro.
Aula 10	Da posse: classificação, aquisição, efeitos, perda. Dos direitos reais sobre coisas alheias. Enfiteuse. Servidões prediais. Uso. Habitação.
Aula 11	Da propriedade: Domínio. Conceitos e tipos de propriedade. Aquisição e perda da propriedade (meios). Limitações ao direito de propriedade.

Prefeitura Paracatu-MG (Advogado) Direito Processual Civil - 2026 (Pós-Edital) 20 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Direito Processual: conceito, objeto, divisões. A norma processual civil no tempo e no espaço
Aula 01	Função jurisdicional: caracterização. Jurisdição voluntária. Organização judiciária estadual. Ação: conceito. Condições do seu exercício. Classificações. Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. A relação jurídica processual: caracteres, requisitos, pressupostos processuais, conteúdo. Poderes, direitos, faculdades, deveres e ônus processuais.
Aula 02	Competência: conceito, classificações, critérios de determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência. Conflitos de competência e de atribuições
Aula 03	Sujeitos do processo: o Juiz e as partes. Capacidade e legitimação. Representação, assistência, autorização. Substituição processual. Intervenção de terceiros
Aula 04	Juiz
Aula 05	Fatos e atos processuais: classificação, forma, lugar e tempo. Vícios e seus efeitos. Nulidade. Inexistência, invalidade e ineficácia. Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia processual: contumácia e revelia. Parte I
Aula 06	Fatos e atos processuais: classificação, forma, lugar e tempo. Vícios e seus efeitos. Nulidade. Inexistência, invalidade e ineficácia. Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia processual: contumácia e revelia. Parte II
Aula 07	Tutela antecipada
Aula 08	Processo de conhecimento. Etapas (I)
Aula 09	Processo de conhecimento. Etapas (II)
Aula 10	Processo de conhecimento. Etapas (III)
Aula 11	Sentença: conceito, classificações, estrutura, efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. A coisa julgada.
Aula 12	Ação rescisória.
Aula 13	Recursos e ações autônomas. Noções gerais sobre recursos: classificação, requisitos da admissibilidade, efeitos, desistência, renúncia
Aula 14	Processo de execução. As diversas espécies de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Embargos do devedor.
Aula 15	Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. Parte I
Aula 16	Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. Parte II
Aula 17	Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público
Aula 18 (Somente em PDF)	Ação de desapropriação
Aula 19	Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança.

Prefeitura Paracatu-MG (Advogado) Direito Processual do Trabalho - 2026 (Pós-Edital) 11 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Princípios Gerais que informam o processo trabalhista. Justiça do Trabalho. Organização e Competência. Mediação e Arbitragem.
Aula 01	Competência.
Aula 02	Serviços Essenciais. Ministério Público do Trabalho. Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado.
Aula 03	Nulidades do Processo Trabalhista. Dissídios individuais – atos, termos e prazos processuais. Petição inicial e comissão de conciliação prévia.
Aula 04	Dissídios individuais – notificação, defesa e revelia.
Aula 05	Dissídios individuais – Audiência, provas, custas, sentença, coisa julgada e rito sumaríssimo.
Aula 06	Recursos no processo trabalhista.
Aula 07	Execução no processo trabalhista. Embargos à execução no processo trabalhista.
Aula 08	Processos Especiais e Ação Rescisória. Mandado de Segurança. Prescrição e Decadência.
Aula 09	Dissídios coletivos.
Aula 10	Revisão por dicas

Prefeitura Paracatu-MG (Advogado) Direito do Trabalho - 2026 (Pós-Edital) 14 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho;
Aula 01	Definição e Fontes do Direito do Trabalho; [Direitos Constitucionais dos Trabalhadores]
Aula 02	Sujeito do contrato de trabalho: o empregador. Despersonalização do empregador. Sucessão. Sujeito do contrato de trabalho: o empregado. Trabalhador temporário. Trabalhadores autônomos e eventuais.Responsabilidade solidária de empresas.
Aula 03	Contrato individual de trabalho: conceito, elementos e requisitos. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. Da Alteração Contratual; Da Suspensão e Interrupção do Contrato;
Aula 04	Aviso Prévio, estabilidade. Reintegração de empregado estável. Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. Causas de Dissolução do Contrato de Trabalho; Garantia de Emprego; [Extinção contratual]
Aula 05	Duração do Trabalho: jornada do trabalho, dos períodos de descanso, do trabalho noturno; Prorrogação, Intervalo. Repouso semanal remunerado. Feriados. Trabalho extraordinário. Sistema de compensação de horas.
Aula 06	Salário e remuneração: Da Remuneração e do Salário: salário por unidade de tempo, por unidade de obra, e forma mista (tarefa); Parcelas Integrativas do Salário; Gratificação Natalina; Salário Mínimo; Salário Maternidade; Equiparação salarial.
Aula 07	Férias Anuais.
Aula 08	Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e Insalubridade. Trabalho Proibido; Das Atividades Insalubres e Perigosas; Trabalho do Menor. Trabalho da Mulher, Estabilidade Gestante.
Aula 09	Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho; Mediação e Arbitragem.
Aula 10	Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Aula 11	Estabilidade Sindical; Greve.
Aula 12	Acidente de Trabalho e Moléstia Profissional.
Aula 13	Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.

Prefeitura Paracatu-MG (Advogado) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital) 24 aulas

Aula	Conteúdo
Aula demo	Princípios básicos da Administração. Princípios da Administração Direta e Indireta.
Aula 01 - Prof. Herbert Almeida	Administração Pública: conceito. Direito administrativo: conceito e objeto. Abrangência de aplicação. Fontes do Direito Administrativo. Agências Reguladoras.
Aula 02 - Prof. Herbert Almeida	Organização do Estado. Organização administrativa. Noções gerais. Entidades administrativas. Entidades da administração indireta e fundacional. Tipologia, finalidades e características. Regimes jurídicos aplicáveis. Terceiro Setor.
Aula 03 - Prof. Herbert Almeida	Organização administrativa (parte 2)
Aula 04 - Prof. Herbert Almeida	Entes privados de cooperação.
Aula 05 - Prof. Herbert Almeida	Poderes e deveres do administrador público. Abuso de poder. Poderes específicos da Administração Pública.
Aula 06 - Prof. Herbert Almeida	Ato administrativo. Noções gerais. Características. Validade. Vício. Nulidades. Desfazimento: anulação, revogação e convalidação. Espécies e classificação dos atos administrativos.
Aula 07 - Prof. Herbert Almeida	Licitações. Princípios. Competência legislativa.
Aula 08 - Prof. Herbert Almeida	Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório.
Aula 09 - Prof. Herbert Almeida	Contrato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento. Sanção administrativa e tutela judicial. Revogação.
Aula 10 - Prof. Herbert Almeida	Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Formas de execução. Terceirização de serviços. Hipóteses. Princípios aplicáveis. Vedações.)
Aula 11 - Prof. Herbert Almeida	Convênios e consórcios administrativos.
Aula 12 - Prof. Herbert Almeida	Controle da atividade administrativa.
Aula 13 - Prof. Herbert Almeida	Responsabilidade do Estado por atos da Administração. Responsabilidade dos agentes políticos e dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores públicos.
Aula 14 - Prof. Herbert Almeida	Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime jurídico dos bens públicos, móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão e permissão de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura. Normas de registro público.
Aula 15 - Prof. Herbert Almeida	Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Modalidades. Sanções administrativas. Desapropriação. Noções gerais. Fundamentos e tipos constitucionais. Competências. Objeto. Retrocessão.
Aula 16 - Prof. Herbert Almeida	Função Pública. Servidores públicos e empregados dos entes privados da Administração. Regimes jurídicos aplicáveis. Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público. Noções gerais.
Aula 17 - Prof. Herbert Almeida	Processos e procedimentos administrativos. Natureza e princípios constitucionais. Prescrição do ato administrativo.
Aula 18	Improbidade Administrativa.
Aula 19 - Prof. Herbert Almeida	Direito de informação e de certidão
Aula 20 - Prof. Herbert Almeida e Equipe Controle Externo	Sistemas de controle externo e interno
Aula 21- Prof. Herbert Almeida e Equipe Controle Externo	Controle e fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial. Controle de legalidade e economicidade
Aula 22 - Prof. Herbert Almeida e Equipe Controle Externo	Tribunais de Contas. Competência
Aula 23 - Prof. Herbert Almeida e Equipe Controle Externo	Tribunais de Contas (parte 2)

Prefeitura Paracatu-MG (Advogado) Direito Tributário - 2026 (Pós-Edital) 19 aulas

Aula	Conteúdo
Aula 00	Conceito de Tributos.
Aula 01	Princípios Tributários.
Aula 02	Imunidade Tributária.
Aula 03	Competência tributária.
Aula 04	Legislação Tributária.
Aula 05	Obrigação Tributária.
Aula 06	Responsabilidade Tributária.
Aula 07	Crédito Tributário: Constituição e lançamento.
Aula 08	Crédito Tributário: Suspensão.
Aula 09	Crédito Tributário: Extinção.
Aula 10	Crédito Tributário: Exclusão.
Aula 11	Crédito Tributário: Garantias e Privilégios.
Aula 12	Administração Tributária.
Aula 13	Impostos da União.
Aula 14	Impostos dos Estados e do DF.
Aula 15	Impostos dos Municípios.
Aula 16	IBS.
Aula 17	CBS.
Aula 18	Repartição das Receitas Tributárias.

11 módulos · 184 aulas

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