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Sobre o concurso PGM - Belém - PA
O que é a Procuradoria Geral do Município de Belém (PGM Belém)
A Procuradoria Geral do Município de Belém (PGM Belém) é a instituição responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município de Belém, no estado do Pará. Sua missão fundamental é defender os interesses da administração municipal, prestando consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Atua na fiscalização da legalidade dos atos administrativos, na cobrança da dívida ativa e na elaboração de pareceres e estudos jurídicos, garantindo a conformidade das ações governamentais com a legislação vigente e a proteção do patrimônio público.
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