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Cursos do Pacote
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Aula demoNivelamento
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Aula 01Ortografia Oficial. Acentuação.
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Aula 02Classes de palavras: substantivos, adjetivos, pronomes, artigos, numerais, advérbios e interjeições (classificação e sentido que imprime às relações entre as orações). Colocação pronominal.
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Aula 03Classes de palavras: preposições e conjunções (classificação e sentido que imprime às relações entre as orações).
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Aula 04Classes de palavras: verbos (classificação e sentido que imprime às relações entre as orações).
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Aula 05Pontuação.
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Aula 06Concordância verbal e nominal.
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Aula 07Regência verbal e nominal. Crase.
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Aula 08Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado das palavras.
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Aula 09Interpretação de Texto.
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Aula 10 – Exclusivamente PDFAula extra
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Aula demoPoderes da administração; Poder regulamentar e poder de polícia: conceito, competência e limites;
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Aula 01Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, validade, eficácia, vigência, convalidação, atos vinculados, discricionários.
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Aula 02Ato administrativo: espécies e invalidação; exteriorização, extinção, revogação, anulação, inexistentes, nulos e anuláveis, de direito privado;
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Aula 03Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada;
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Aula 04Servidores Públicos: princípios constitucionais, regime jurídico, acumulação, estabilidade, reintegração, Cargo, emprego, função públicos.
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Aula 05Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades, dispensabilidade, inelegibilidade, adjudicação, homologação e anulação;
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Aula 06Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades, dispensabilidade, inelegibilidade, adjudicação, homologação e anulação;
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Aula 07Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceitos, princípios, requisitos e execução;
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Aula 08Serviço Público: conceitos, requisitos, remuneração, execução.
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Aula 09Procedimento Administrativo: devido processo legal (Lei n.º 9.784/99).
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Aula 10Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; responsabilidade civil, penal, disciplinar e responsabilidade patrimonial do Estado.
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Aula 11Improbidade Administrativa, com as alterações à Lei nº 8.429/1992.
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Aula 12Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade, e não oneração, concessão, permissão, autorização, servidões administrativas, da alienação dos bens públicos;
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Aula 13Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação: conceitos, requisitos, por utilidade pública, por zona e indireta, para urbanização e reurbanização e retrocessão;
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Aula 14Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Aula demoConstituição: conceito e espécies, aplicabilidade das normas constitucionais.
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Aula 01Interpretação das normas constitucionais.
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Aula 02O mandado de Segurança e ação Popular.
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Aula 03A federação, a república, a democracia e o estado de direito: conceitos. O Estado federal: a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios; Os Municípios: Lei Orgânica Municipal, autonomia, competência, organização política e administrativa, intervenção nos municípios.
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Aula 04A Administração Pública: conceito, princípios.
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Aula 05O Poder Legislativo. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle interno e controle externo – Tribunal de Contas.
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Aula 06O Processo Legislativo: conceito de Lei, fases do processo, espécies normativas e processo orçamentário.
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Aula 07O Poder Executivo.
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Aula 08O Poder Judiciário.
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Aula 09Controle da constitucionalidade, órgãos e formas. Controle de constitucionalidade de atos municipais.
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Aula demoTributos, espécies – fato gerador, conceito, aspectos e classificação.
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Aula 01Princípios constitucionais tributários.
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Aula 02Imunidade tributária.
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Aula 03Competência tributária.
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Aula 04Fontes do Direito tributário; Sistema Constitucional Tributário: competência, princípios constitucionais tributários, limitações constitucionais; Código Tributário Nacional: normas gerais – vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária.
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Aula 05Obrigação Tributária.
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Aula 06Crédito tributário: constituição.
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Aula 07Suspensão.
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Aula 08Exclusão.
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Aula 09Extinção do crédito tributário.
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Aula 10Garantias e privilégios de crédito tributário.
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Aula 11Administração tributária – dívida ativa.
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Aula 12Impostos municipais – IPTU, ISS e ITBI; Taxas Contribuição de melhoria.
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Aula demoDas pessoas – pessoa natural.
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Aula 01Pessoa jurídica de direito privado e de direito público.
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Aula 02Dos bens.
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Aula 03Dos fatos jurídicos – conceito. Dos atos jurídicos – conceito; elementos constitutivos, classificação, defeitos, formas, nulidade.
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Aula 04Dos atos ilícitos – conceito; elementos constitutivos, abuso do direito.
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Aula 05Prescrição e decadência.
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Aula 06Dos direitos das obrigações – Parte I.
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Aula 07Dos direitos das obrigações – Parte II.
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Aula 08Dos contratos em geral.
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Aula 09Espécies de contratos.
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Aula 10A propriedade, conceito, generalidades, aquisição, e perda da propriedade móvel e imóvel – a posse – conceito; Da Dação em pagamento e suas modalidades; Da Compensação.
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Aula demoProcesso: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais.
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Aula 01Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela.
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Aula 02Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Medidas de contracautela.
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Aula 03 – Somente PDFRestrições legais à concessão o de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
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Aula 04Sentença e Remessa Oficial.
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Aula 05Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Reclamação
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Aula 06Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
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Aula 07Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data.
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Aula 08O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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Aula 00 – Prof. Renan AraujoDos crimes contra a Administração Pública (Parte 1)
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Aula 01 – Prof. Renan AraujoDos crimes contra a Administração Pública (Parte 2)
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Aula 02 – Prof. Renan AraujoDos crimes contra a Administração Pública (Parte 3); Crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028 de 19/10/2000);
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Aula 03 – Prof. Renan AraujoDos crimes contra a Administração Pública (Parte 4)
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Aula 04 – Equipe Legislação EspecíficaDos crimes contra a ordem tributária (Lei no 8137/1990)
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Aula 05 – Equipe Legislação EspecíficaLei nº 1.079 (1950) – Crimes de Responsabilidade
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Aula 06 – Equipe Legislação EspecíficaDecreto–Lei nº 201 (1967) – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
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Aula demoApresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
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Aula 01Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. [Direitos Constitucionais dos Trabalhadores]
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Aula 02Sujeito do contrato de trabalho: o empregador. Relação de trabalho e relação de emprego.
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Aula 03Contrato individual de trabalho. Alteração, suspensão e interrupção.
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Aula 04Rescisão. Aviso prévio. Estabilidade. [Extinção contratual]
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Aula 05Duração do trabalho.
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Aula 06Remuneração e salário.
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Aula 07Férias.
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Aula 08Proteção do trabalho da mulher. Proteção do trabalho do menor.
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Aula 09Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Comissões de conciliação prévia.
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Aula 10Organização sindical. Instituição, enquadramento e contribuição. Força maior.
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Aula 11Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Aula demoIntrodução ao direito processual do trabalho Organização da Justiça do Trabalho. Varas do Trabalho. Tribunais Regionais do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho.
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Aula 01Competência da Justiça do Trabalho – EC n.º 45, de 08/12/2004.
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Aula 02Comissões de conciliação prévia. Dissídio individual – ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS. PETIÇÃO INICIAL. NULIDADES
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Aula 03Processo Judiciário do Trabalho. Processo em geral. Dissídio individual – NOTIFICAÇÃO, DEFESA E REVELIA
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Aula 04Processo Judiciário do Trabalho. Processo em geral. Dissídio individual – AUDIÊNCIA, PROVAS, SENTENÇA, CUSTAS. Procedimento sumaríssimo.
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Aula 05Recursos.
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Aula 06Execução.
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Aula 07Inquérito para apuração de falta grave. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
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Aula 08Dissídio coletivo.
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Aula 09Revisão por dicas
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