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Aula 00
Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Princípios Gerais e constitucionais do Direito Administrativo
brasileiro.
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Aula 01
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, objeto e
fontes do Direito Administrativo.
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Aula 02
Poderes administrativos.
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Aula 03
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação, elementos pressupostos. Vinculação e
discricionariedade.
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Aula 04
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
revogação. convalidação.
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Aula 05
Organização administrativa: administração direta e indireta,
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista.
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Aula 06
Consórcios Públicos. convênios e consórcios
administrativos.
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Aula 07
Entidades paraestatais.
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Aula 08
Agentes públicos. Servidores públicos: normas constitucionais;
direitos e deveres;
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Aula 09
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; conceito,
finalidades, princípios e objeto; Obrigatoriedade, dispensa,
inexigibilidade e vedação; Modalidades; Procedimento, revogação e
anulação; Sanções penais; Normas Gerais de licitação.
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Aula 10
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; conceito,
finalidades, princípios e objeto; Obrigatoriedade, dispensa,
inexigibilidade e vedação; Modalidades; Procedimento, revogação e
anulação; Sanções penais; Normas Gerais de licitação.
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Aula 11
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e
controle; competências para prestação do serviço; serviços
delegados a particulares; concessões, permissões e
autorizações
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Aula 12
Processo administrativo. Processo administrativo disciplinar;
(Lei n.º 9.784/99).
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Aula 13
Responsabilidade civil da administração: conceito, tipos e
formas de controle.
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Aula 14
Improbidade Administrativa (Constituição Federal e Lei
8429/92).
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Aula 15
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos;
administração, utilização e alienação dos bens públicos;
imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens
públicos; aquisição de bens pela administração.
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Aula 16
Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação.
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Aula 17
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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