01 – Estado, governo e administração pública
02 – Princípios expressos e implícitos da administração pública
03 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
04 – Poderes da Administração Pública. Uso e Abuso do Poder
05 – Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos
06 – Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
07 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999
08 – Controle da Administração Pública
09 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
10 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte I
11 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte II
12 – Contratos administrativos
13 – Serviços Públicos
14 – Agentes Públicos. Disposições doutrinárias e constitucionais
15 – Lei nº 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
16 – Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011)
17 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
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