01 – Estado, governo e administração pública
02 – Princípios expressos e implícitos da administração pública
03 – Organização administrativa
04 – Entidades paraestatais e Terceiro setor
05 – Poderes da Administração Pública. Uso e Abuso do Poder
06 – Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos
07 – Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
08 – Agentes Públicos. Disposições doutrinárias e constitucionais
09 – Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011)
10 – Responsabilidade Civil do Estado
11 – Controle da Administração Pública
12 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
13 – Bens Públicos
14 – Intervenção do Estado na Propriedade Privada
15 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846-2013
16 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
17 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB: Decreto-Lei 4.657/1942
18 – Administração Pública (CF, art. 37 a 41)
19 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 94, de 14 de março de 1979)
20 – Decreto Rio nº 46.195/2019
21 – Decreto Rio nº 44.745/2018
22 – Decreto Rio nº 49.558/2021
23 – Decreto Rio nº 50.523/2022
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