01 – Nacionalidade
02 – Princípios fundamentais da CF/88
03 – Constituição – conceito, estrutura e objeto
04 – Aplicabilidade das normas constitucionais
05 – Direitos e Garantias Individuais (parte I)
06 – Direitos e Garantias Individuais (parte II)
07 – Remédios Constitucionais
08 – Direitos Sociais
09 – Direitos Políticos
10 – Organização Político-Administrativa do Estado
11 – Poder Legislativo
12 – Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
13 – Comissões Parlamentares de Inquérito
14 – Processo Legislativo
15 – Poder Executivo
16 – Poder Judiciário
17 – Funções Essenciais à Justiça
18 – Ordem Econômica
19 – Estado, governo e administração pública
20 – Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos
21 – Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
22 – Agentes Públicos. Disposições doutrinárias e constitucionais
23 – Responsabilidade Civil do Estado
24 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999
25 – Poderes da Administração Pública. Uso e Abuso do Poder
26 – Princípios expressos e implícitos da administração pública
27 – Organização administrativa
28 – Controle da Administração Pública
29 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
30 – Ética Profissional do Servidor Público. Conflito de Interesses no Serviço Público.
31 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte I
32 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte II
33 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB: Decreto-Lei 4.657/1942
34 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
35 – Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011)
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