01 – Estado, governo e administração pública
02 – Administração pública: princípios básicos
03 – Organização administrativa; Administração direta e indireta
04 – Poderes da Administração Pública. Uso e Abuso do Poder
05 – Atos administrativos I: conceito, requisitos, atributos
06 – Atos administrativos II: classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
07 – Lei 8.112/1990; Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos
08 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte I
09 – Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC – Parte II
10 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999
11 – Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011)
12 – Convênios e instrumentos congêneres
13 – Serviços Públicos
14 – Responsabilidade Civil do Estado
15 – Controle da Administração Pública
16 – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21)
17 – Bens Públicos
18 – Ética Profissional do Servidor Público. Conflito de Interesses no Serviço Público.
19 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
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