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Cursos do Pacote

Câmara de Arceburgo-MG (Nível Médio e Superior) Língua
Portuguesa – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    Nivelamento
  • Aula 01
    Acentuação gráfica, ortografia. Fonologia: Conceitos básicos.
    Classificação dos fonemas. Sílabas. Encontros Vocálicos. Encontros
    Consonantais. Dígrafos. Divisão silábica. Ortografia: Conceitos
    básicos. O Alfabeto português. Orientações ortográficas.
    Acentuação: Conceitos básicos. Acentuação tônica. Acentuação
    gráfica. Os acentos. Aspectos genéricos das regras de acentuação.
    As regras básicas. As regras especiais. Hiatos. Ditongos. Acentos
    diferenciais. Problemas gerais da língua culta: o uso do
    hífen.
  • Aula 02
    Classes de palavras: substantivos, adjetivos, pronomes,
    artigos, numerais, advérbios e interjeições. Colocação dos pronomes
    oblíquos e átonos. uso da próclise, uso da ênclise. Formas verbais
    seguidas de pronomes oblíquos.
  • Aula 03
    Classes de palavras: preposições e conjunções.
  • Aula 04
    Classes de palavras: verbos. Estudo dos Verbos Regulares e
    Irregulares.
  • Aula 05
    Morfologia: Estrutura e formação das palavras. Conceitos
    básicos. Processos de formação das palavras. Derivação e
    Composição. Prefixos. Sufixos. Composição. Tipos de
    Composição.
  • Aula 06
    Morfossintaxe: relações e funções sintáticas. Sintaxe: Termos
    Essenciais da Oração. Termos Integrantes da Oração. Termos
    Acessórios da Oração e Vocativos. Orações Subordinadas e
    Coordenadas. Colocação dos Termos da Oração. Funções e emprego do
    “que” e “se”.
  • Aula 07
    Emprego dos Sinais de Pontuação.
  • Aula 08
    Concordância Verbal e Nominal.
  • Aula 09
    Regência Verbal e Nominal. Uso do sinal indicativo de
    crase.
  • Aula 10
    Relações formais no texto: a coesão (elementos coesivos e
    relações entre elementos que constituem a coesão.
  • Aula 11
    Vocabulário: sinonímia e antonímia. Linguagens denotativa e
    conotativa. Funções e usos da linguagem. Estilística: Figuras de
    linguagem: Figuras de palavras ou tropos, Figuras de pensamento,
    Figuras de construção ou sintaxe.
  • Aula 12
    Interpretação e análise de textos. Compreensão e interpretação
    de textos: Relações lógicas no texto: a coerência. Hierarquia das
    ideias: ideia central e ideias periféricas. O ponto de vista: a
    argumentação. Tipos de discurso: direto, indireto e livre.
    intertextualidade. Tipologia textual: textos dissertativo,
    narrativo e descritivo. Gêneros textuais (jornais, revistas,
    fotografias, esculturas, músicas, charges, entre outras).
    Paráfrase.
  • Aula 13 (Exclusivamente PDF)
    Vícios de linguagem.
  • Aula extra (Exclusivamente PDF)
    Aula extra
Câmara de Arceburgo-MG (Nível Superior) Matemática –
2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    Raciocínio Lógico: Estruturas Lógicas I
  • Aula 01
    Raciocínio Lógico: Estruturas Lógicas II
  • Aula 02
    Raciocínio Lógico: Equivalências Lógicas
  • Aula 03
    Raciocínio Lógico: Diagramas Lógicos
  • Aula 04
    Raciocínio Lógico: Lógica de Argumentação
  • Aula 05
    Raciocínio Lógico: Problemas de Lógica
  • Aula 06
    Teoria dos Conjuntos
  • Aula 07
    Conjuntos Numéricos
  • Aula 08
    Operações Básicas; Potenciação e Radiciação; Problemas;
    Expressões Numéricas; Expressões Algébricas
  • Aula 09
    Unidades de Medida
  • Aula 10
    Sistema de Numeração Decimal
  • Aula 11
    Múltiplos e Divisores; MMC e MDC
  • Aula 12
    Frações; Razão e Proporção;
  • Aula 13
    Regra de Três Simples e Compostas
  • Aula 14
    Porcentagem
  • Aula 15
    Juros Simples
  • Aula 16
    Juros Compostos
  • Aula 17
    Equações e Inequações
  • Aula 18
    Introdução ao Estudo das Funções
  • Aula 19
    Função Afim (1º Grau)
  • Aula 20
    Função Quadrática (2º Grau)
  • Aula 21
    Função Exponencial
  • Aula 22
    Função Logarítimica
  • Aula 23
    Geometria Plana
  • Aula 24
    Geometria Espacial
  • Aula 25
    Polinômios e Equações Polinomiais
  • Aula 26
    Apresentação de Dados
  • Aula 27
    Médias
  • Aula 28
    Medidas Separatrizes ou Quantis
  • Aula 29
    Moda
  • Aula 30
    Medidas de Variabilidade ou Dispersão
  • Aula 31
    Análise Combinatória
  • Aula 32
    Probabilidade
Câmara de Arceburgo-MG (Nível Médio e Superior)
Informática – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    Internet: ferramentas de busca e pesquisa
  • Aula 01 (Prof. Diego Carvalho e Renato da
    Costa)
    Internet: barra de ferramentas, comandos, atalhos e recursos
    dos principais navegadores; navegação e princípios de acesso à
    internet; downloads; conceitos de URL, links, sites, impressão de
    páginas.
  • Aula 02 (Prof. Diego Carvalho e Renato da
    Costa)
    Correio Eletrônico: comandos, atalhos e recursos; uso do
    correio eletrônico; preparo e envio de mensagens; anexação de
    arquivos; modos de exibição; organização de e-mails, gerenciador de
    contatos.
  • Aula 03 (Prof. Diego Carvalho e Renato da
    Costa)
    Malwares (vírus)
  • Aula 04 (Prof. Diego Carvalho e Renato da
    Costa)
    MS-Excel: barra de ferramentas, comandos, atalhos e recursos;
    funcionalidades e estrutura das planilhas; configuração de painéis
    e células; linhas, colunas, pastas, tabelas e gráficos; formatação;
    uso de fórmulas, funções e macros; impressão; inserção de
    objetos/imagens; campos predefinidos; controle de quebras e
    numeração de páginas; validação de dados e obtenção de dados
    externos; filtragens e classificação de dados.
  • Aula 05 (Prof. Diego Carvalho e Renato da
    Costa)
    MS-Word: barra de ferramentas, comandos, atalhos e recursos;
    editoração e processamento de textos; propriedades e estrutura
    básica dos documentos; distribuição de conteúdo na página;
    formatação; cabeçalho e rodapé; tabelas; impressão; inserção de
    objetos/imagens; campos predefinidos; envelopes, etiquetas,
    mala-direta; caixas de texto.
  • Aula 06 (Prof. Diego Carvalho e Renato da
    Costa)
    MS-Windows 10: área de trabalho, área de transferência,
    ícones, barra de tarefas e ferramentas, comandos e recursos;
    unidades de armazenamento; conceito de pastas, diretórios, arquivos
    e atalhos; visualização, exibição e manipulação de arquivos e
    pastas; uso dos menus, programas e aplicativos; painel de controle;
    interação com o conjunto de aplicativos MS-Office..
  • Aula 07 (Prof. Diego Carvalho e Renato da Costa)
    Somente em PDF
    MS-Windows 11
Câmara de Arceburgo-MG – Legislações – 2025
(Pós-Edital)
  • Aula demo
    Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11;
  • Aula 02 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
  • Aula 03 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos
    Fundamentais.
  • Aula 04 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
  • Aula 05 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
  • Aula 06 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Direitos Sociais.
  • Aula 07 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Nacionalidade.
  • Aula 08 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Direitos Políticos.
  • Aula 09 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Partidos Políticos.
  • Aula 10 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Organização do Estado (Art. 18 ao 36).
  • Aula 11 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Da Administração Pública.
  • Aula 12 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Poder Legislativo.
  • Aula 13 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Processo Legislativo.
  • Aula 14 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Poder Executivo.
  • Aula 15 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Poder Judiciário.
  • Aula 16 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Funções Essenciais à Justiça.
  • Aula 17 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
  • Aula 18 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Sistema Tributário Nacional.
  • Aula 19 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Orçamento e Finanças.
  • Aula 20 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Ordem Econômica e Financeira.
  • Aula 21 – Prof. Equipe Direito
    Constitucional
    Ordem Social.
Câmara de Arceburgo-MG (Assessor Jurídico) Direito
Constitucional – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    1. Conceito, sentido e classificação das Constituições. Poder
    constituinte. Poder reformador e suas limitações; emendas à
    Constituição. 12. Eficácia e aplicabilidade das normas
    constitucionais.
  • Aula 01
    Mutações constitucionais. 4. Direitos e garantias
    fundamentais. Evolução. Características. Aplicabilidade. Direitos
    Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções
    e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre
    Direitos Fundamentais.
  • Aula 02
    Direitos Individuais e Coletivos – Parte I.
  • Aula 03
    Direitos Individuais e Coletivos – Parte II. WRITS
    CONSTITUCIONAIS. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção.
    Mandado de segurança.
  • Aula 04
    Direitos Sociais.
  • Aula 05
    Direitos da Nacionalidade.
  • Aula 06
    Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha Limpa.
  • Aula 07
    Partidos Políticos. Os mecanismos de participação do cidadão,
    do povo e da sociedade na vida política e administrativa
    brasileira.
  • Aula 08
    2. Estado. Origem. Formação. Conceito e elementos. 8.
    Organização do Estado e do poder. Federação Brasileira. União.
    Competência da União. Estados-membros. Competência dos
    Estados-membros. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e
    microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos
    Municípios. Repartição das Competências. Intervenção. Intervenção
    Federal. Intervenção Estadual.
  • Aula 09
    7. Da administração pública. Princípios constitucionais.
    Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor
    público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e
    estabilidade do servidor público.
  • Aula 10
    9. Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo. Das
    reuniões das Casas Legislativas. Sessão Legislativa. Das comissões.
    Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de
    Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição,
    características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de
    Contas Municipais. Ministério Público de Contas.
  • Aula 11
    10. Processo Legislativo. Tipos e Espécies.
  • Aula 12
    11. Poder Executivo. O exercício do Poder Executivo no âmbito
    estadual e municipal. Atribuições. Posse e Mandato. Vacância e
    impedimentos dos cargos. Ministros de Estado. Crimes de
    Responsabilidade. Crimes Comuns. Prisão. Imunidade Formal.
  • Aula 13
    Poder Judiciário.
  • Aula 14
    3. Direito processual constitucional. Constituição e processo.
    Direito constitucional processual. Sistema Jurídico. Supremacia
    Constitucional. Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle
    de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle
    de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de
    Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral.
    Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação
    declaratória de constitucionalidade. Ação declaratória de
    inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de
    inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de
    preceito fundamental. Controle de Constitucionalidade no âmbito
    estadual.
  • Aula 15
    5. Ordem social. Seguridade Social. Educação. Cultura.
    Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente.
    Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial.
    Índios.
  • Aula 16
    6. Ordem econômica e financeira. Princípios da Ordem
    Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção do Estado. Da
    política urbana. Da política agrícola.
Câmara de Arceburgo-MG (Assessor Jurídico) Direito
Administrativo – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    Apresentação do curso. Princípios constitucionais do direito
    administrativo expressos e implícitos.
  • Aula 01 – Prof. Antonio Daud
    Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de direito
    administrativo. Regime jurídico administrativo. Função pública.
    Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de
    interesse público. Interesse primário e secundário. Regime
    jurídico- administrativo.
  • Aula 02 – Prof. Antonio Daud
    Poderes da administração; Infrações e sanções administrativas.
    Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de
    polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de
    sujeição. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder.
  • Aula 03 – Prof. Antonio Daud
    Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
    classificação,
  • Aula 04 – Prof. Antonio Daud
    Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e
    revogação. Ato administrativo e fato administrativo. Licenças e
    autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do
    ato administrativo. Elementos e pressupostos. Extinção e
    modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e
    invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios.
  • Aula 05 – Prof. Antonio Daud
    Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências
    administrativas. Competências discricionárias e vinculadas:
    Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do
    ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da
    discricionariedade. Centralização e descentralização
    administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa.
    Delegação e avocação de competência. Administração indireta.
    Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias.
    Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras.
    Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais:
    empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • Aula 06 – Prof. Antonio Daud
    Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei
    Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre
    entidades federativas. Acordos de cooperação.
  • Aula 07 – Prof. Antonio Daud
    Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais
    autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº
    9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público.
    Termo de parceria. Lei Federal nº 9.790/99. OSCIPS.
  • Aula 08 – Prof. Antonio Daud
    Servidores públicos: Conceito, classificação e regime
    jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos
    cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público.
    Contratação temporária. Direito de greve e sindicalização dos
    servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Remoção.
    Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos
    servidores municipais. Aposentadoria dos servidores públicos.
    Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos
    servidos públicos.
  • Aula 09 – Prof. Antonio Daud
    Licitações à luz da Lei Federal nº 8.666/93.
  • Aula 10 – Prof. Antonio Daud
    Pregão, Lei Federal 10.520/02.
  • Aula 11 – Prof. Antonio Daud
    Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; Dever de
    licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da
    licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório.
    Registros cadastrais.
  • Aula 12 – Prof. Antonio Daud
    Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; Dever de
    licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da
    licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório.
    Registros cadastrais.
  • Aula 13 – Prof. Antonio Daud
    Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito,
    natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos
    administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades,
    instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Diversas espécies de
    contratos administrativos. Administração pública locadora e
    locatária. Convênios administrativos.
  • Aula 14 – Prof. Antonio Daud
    Regime diferenciado de contratações (RDC).
  • Aula 15 – Prof. Antonio Daud
    Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
  • Aula 16 – Prof. Antonio Daud
    Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais,
    regime jurídico, princípios do serviço público, usuário,
    titularidade. Serviços de interesse local. Concessão de serviço
    público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do
    concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão.
    Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder
    concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e Autorização de
    serviço público.
  • Aula 17 – Prof. Antonio Daud
    Parceria Público-Privada. Concessão administrativa. Licitação
    das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada.
    Responsabilidade do construtor e da Administração.
  • Aula 18 – Prof. Antonio Daud
    Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos,
    fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências
    e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº
    9.784/99.
  • Aula 19 – Prof. Antonio Daud
    Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e
    ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e
    ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva.
    Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável.
    Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
    Responsabilização administrativa e jurisdicional. Responsabilidade
    civil dos servidores públicos.
  • Aula 20 – Prof. Antonio Daud
    Controle da Administração. Controle interno e externo.
    Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de
    atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle
    pelo cidadão e pelo Ministério Público.
  • Aula 21 – Prof. Antonio Daud
    Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92.
    Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67.
  • Aula 22 – Prof. Antonio Daud
    Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e
    desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Alienação de
    bens públicos.
  • Aula 23 – Prof. Antonio Daud
    Intervenção do Estado na propriedade; Função social da posse e
    da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública.
    Processo de desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão.
    Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição.
    Servidão administrativa. Tombamento.
  • Aula 24 – Prof. Antonio Daud
    Terceirização na Administração Federal (Decreto
    9507/2018);
  • Aula 25 – Prof. Antonio Daud
    Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11.
  • Aula 26 – Prof. Antonio Daud
    Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº
    12.846/13.
  • Aula 27 – Prof. Antonio Daud
    Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
  • Aula 28 – Prof. Lígia
    Lei 8080 90
  • Aula 29 – Prof. Breno
    Exercícios da Lei 8080/90
Câmara de Arceburgo-MG (Assessor Jurídico) Direito
Tributário – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    Conceito de Tributos. Empréstimos Compulsórios. Contribuições
    sociais e outras contribuições. 2. Código Tributário Nacional:
    conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas,
    contribuições de melhoria.
  • Aula 01
    1. Sistema Tributário Nacional: Titulares do Poder de
    Tributar. Princípios Gerais. Limitações ao Poder de Tributar
    (Princípios Jurídicos da Tributação).
  • Aula 02
    Imunidades Genéricas e Específicas.
  • Aula 03
    Competência Tributária.
  • Aula 04
    Lei complementar em matéria tributária. Normas Gerais de
    Direito Tributário: legislação tributária, fontes principais e
    secundárias do Direito Tributário, vigência da legislação
    tributária, aplicação da legislação tributária; interpretação e
    integração da legislação tributária.
  • Aula 05
    Obrigação Tributária: tipos e objetos, fato gerador, sujeito
    ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária,
    domicílio tributário.
  • Aula 06
    Responsabilidade Tributária, responsabilidade dos sucessores,
    responsabilidade de terceiros, responsabilidade por
    infrações.
  • Aula 07
    Crédito Tributário: lançamento tributário, modalidades de
    lançamentos.
  • Aula 08
    Suspensão da exigibilidade do crédito tributário –
    modalidades.
  • Aula 09
    Extinção da exigibilidade do crédito tributário –
    modalidades.
  • Aula 10
    Exclusão do crédito tributário – modalidades.
  • Aula 11
    Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
    preferências.
  • Aula 12
    Administração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa;
    Certidões negativas e positivas.
  • Aula 13
    Impostos da União.
  • Aula 14
    Impostos dos Estados e Distrito Federal.
  • Aula 15
    Impostos dos Municípios. 5. Impostos dos municípios: imposto
    sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre
    transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de
    bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais
    sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a
    sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • Aula 16
    IBS.
  • Aula 17
    CBS.
  • Aula 18
    Repartição das Receitas Tributárias.
  • Aula 19
    3. Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória de
    Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação
    Jurídico-tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação
    Consignatória em matéria tributária. Mandado de Segurança. 4.
    Crimes contra a ordem tributária.
Câmara de Arceburgo-MG (Assessor Jurídico) Direito
Civil – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
    vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito
    das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2. Lei Complementar
    nº 95/98.
  • Aula 01
    3. Capacidade civil e direitos inerentes à
    personalidade.
  • Aula 02
    Pessoa Jurídica.
  • Aula 03
    Bens.
  • Aula 04
    4. Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico,
    inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do negócio
    jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.
  • Aula 05
    5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano
    moral, dano estético, dano coletivo e dano social. 7. Prova: teoria
    geral e meios de prova.
  • Aula 06
    6. Prescrição e decadência.
  • Aula 07
    8. Direito das obrigações – Parte I.
  • Aula 08
    8. Direito das obrigações – Parte II.
  • Aula 09
    9. Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002,
    extinção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos
    preliminares e definitivos.
  • Aula 10
    Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e
    venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato,
    prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro,
    fiança, transação e compromisso. 10. Institutos da supressio e do
    comportamento contraditório (venire contra factumproprium). 11.
    Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem
    causa.
  • Aula 11
    12. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual,
    pré-contratual, contratual e pós contratual). Teoria da
    responsabilidade civil objetiva.
  • Aula 12
    13. Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso,
    penhor, hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia e
    concessão de direito real de uso. 14. Propriedade. Função social da
    propriedade.
  • Aula 13
    15. Parcelamento do solo urbano. 16. Loteamento.
  • Aula 14
    17. Condomínios – Lei nº 4.591/64.
  • Aula 15
    18. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73
    – Parte I.
  • Aula 16
    18. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73
    – Parte II.
  • Aula 17
    18. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73
    – Parte III.
  • Aula 18
    18. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73
    – Parte IV.
  • Aula 19
    Lei nº 8.245/91.
Câmara de Arceburgo-MG (Assessor Jurídico) Direito
Processual Civil – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    1. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual
    civil. Eficácia. Aplicação. Direito Processual Intertemporal.
  • Aula 01
    2. Processo: noções gerais. Pressupostos Processuais.
  • Aula 02
    3. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar.
    Prazos.
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    Comunicações. Nulidades.
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    7. Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da
    tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Da tutela da
    evidência. Poder Geral de Cautela. 8. Medidas de
    contracautela.
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    Processo e procedimento. Espécies de processos e de
    procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal,
    questões preliminares e prejudiciais. 4. Procedimento Comum. Fases.
    Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial.
    Improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso
    processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual:
    contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo.
    5. Resposta do Réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. Ação
    declaratória incidental. Incidentes processuais. 6. Providências
    preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
  • Aula 06
    Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita.
    Ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento –
  • Aula 07
    Provas em espécie e sua produção.
  • Aula 08
    9. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos.
    Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução
    provisória. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. 10. Remessa
    Oficial.
  • Aula 09
    Meios de impugnação à sentença. Incidente de desconsideração
    da personalidade jurídica. Ação rescisória.
  • Aula 10
    Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de
    Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso
    Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais
    Superiores. Reclamação e correição.
Câmara de Arceburgo-MG (Assessor Jurídico) Direitos
Difusos e Coletivos – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    1. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais
    homogêneos. Conceito e formas de tutela.
  • Aula 01
    Ação Popular/Patrimônio Público (Lei nº 4.717/65). Mandado de
    Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Civil Pública
    (Lei nº 7.347/85). 2. Instrumentos de resolução extrajudicial de
    conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de
    ajustamento de conduta (TAC). Fundos.
  • Aula 02
    Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
  • Aula 03
    Idoso (Lei nº 10.741/2003).
  • Aula 04
    Mulher (Lei nº 11.340/2006).
  • Aula 05
    Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/2000,
    Lei nº 10.216/2001
Câmara de Arceburgo-MG (Assessor Jurídico) Direito
Eleitoral – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    1. Conceito e fundamentos. Sufrágio. Plebiscito e Referendo.
    8. Direitos fundamentais e direitos políticos. Privação dos
    direitos políticos.
  • Aula 01
    2. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições –
    Parte I.
  • Aula 02
    2. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições –
    Parte II.
  • Aula 03
    3. Alistamento eleitoral – Parte I.
  • Aula 04
    3. Alistamento eleitoral – Parte II.
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    Elegibilidade.
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    4. Partidos Políticos. Filiação e fidelidade partidária.
    Financiamento dos partidos políticos. Da Propaganda
    Partidária.
  • Aula 07
    Do Sistema Eleitoral.
  • Aula 08
    Controle de arrecadação e prestação de contas.
  • Aula 09
    Lei nº 9.504/1997 e suas alterações (Lei das Eleições). Parte
    III – Propaganda eleitoral.
  • Aula 10
    5. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder
    político. 6. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas
    eleitorais.
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    7. Crimes eleitorais.
  • Aula 12 (Somente PDF)
    9. Súmulas do TSE.
Câmara de Arceburgo-MG (Assessor Jurídico) Lei de
Responsabilidade Fiscal – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula demo
    LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares.
    Planejamento.
  • Aula 01
    LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa
    Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
  • Aula 02
    LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita
    pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação
    de recursos públicos para o setor privado.
  • Aula 03
    LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública;
    Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia
    e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e
    Transitórias.
Câmara de Arceburgo-MG (Assessor Jurídico) Direito
Econômico – 2025 (Pós-Edital)
  • Aula única
    12. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações
    administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa.
    Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas
    sob regime especial. – Nick Simonek

 

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Câmara de Arceburgo-MG (Assessor Jurídico) Pacote – 2025 (Pós-Edital)

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