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Aula demo
Apresentação do curso. Princípios básicos: legalidade,
moralidade, finalidade e publicidade;
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Aula 01
Estado, Governo e Administração pública. Conceito, natureza e
fins. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Aula 02
Poderes Administrativos: vinculado, discricionário,
hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Poder de
Polícia. Razão e fundamento. Objeto e finalidade. Atributos. Meios
de atuação. Sanções. Condições de validade; Os poderes e deveres do
Administrador: dever poder de agir, dever de eficiência, probidade
e de prestar contas. Uso do Poder. Abuso do poder. Excesso de
poder. Desvio de finalidade. Omissão da Administração;
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Aula 03
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação. Requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. Mérito do ato administrativo. Atos de direito privado
praticados pela Administração. Atributos do ato administrativo:
presunção de legitimidade, imperatividade e
autoexecutoriedade;
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Aula 04
Ato administrativo: espécies e invalidação; Espécies de atos
administrativos: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos
e punitivos. Motivação do ato administrativo. Teoria dos motivos
determinantes. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e
anulação;
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Aula 05
Organização administrativa: noções gerais; Administração
direta e indireta, centralizada e descentralizada; Autarquias.
Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Fundações
instituídas pelo Poder Público;
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Aula 06
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016); Licitação. Princípios e
finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade.
Procedimento: edital, carta-convite, recebimento da documentação e
proposta, adjudicação e homologação, anulação e revogação;
Modalidades de licitação: concorrência, concorrência internacional,
consórcio de empresas, pré- qualificação, tomada de preços,
registros cadastrais, convite, concurso e leilão;
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Aula 07
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios
administrativos;
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Aula 08
Agentes administrativos. Servidores públicos. Competência para
organizar o funcionalismo. Cargos e funções. Criação. Direitos dos
servidores. Vencimentos e vantagens pecuniárias. Adicionais e
gratificações. Deveres. Restrições funcionais.
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Aula 09
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I
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Aula 10
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II
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Aula 11
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos
administrativos. Peculiaridades. Alteração e rescisão unilateral.
Equilíbrio econômico-financeiro. Reajustamento de preços e tarifas.
Interpretação e aplicação de penalidades contratuais. Cláusulas
essenciais; 8. Execução do contrato administrativo. Direitos e
obrigações das partes. Normas técnicas e material apropriado.
Variações de quantidade. Execução pessoal. Encargos da execução.
Manutenção de preposto. Acompanhamento da execução do contrato e
recebimento do objeto. Extinção, prorrogação e renovação do
contrato; Inexecução do contrato. Causas justificadoras.
Consequências. Revisão do contrato. Rescisão: administrativa,
amigável, judicial, de pleno direito. Espécies de contratos
administrativos: obra pública, serviço, trabalhos artísticos,
fornecimento, concessão e gerenciamento;
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Aula 12
Serviços públicos. Considerações gerais. Classificação.
Regulamentação e controle. Formas e meios de prestação do serviço.
Serviços delegados a particulares: concedidos, permitidos e
autorizados.
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Aula 13
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da
Administração Federal (Lei n.º 9.784/99). Espécies de processo
administrativo. Princípios informadores. Fases do processo
administrativo. Sindicância. Processo
Administrativo-Disciplinar;
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Aula 14
Responsabilidade Civil do Estado. Ação e omissão.
Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Ação de
reparação de dano e direito de regresso;
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Aula 15
Controle da administração pública. Controle judiciário dos
atos administrativos. Atos sujeitos a controle especial: políticos,
legislativos e interna corporis. Atos sujeitos a controle comum:
atos administrativos em geral; Recursos administrativos. Pedido de
reconsideração. Prescrição administrativa. A administração em
juízo. Representação. Atuação processual. Execução do julgado.
Despesas judiciais. Prescrição;
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Aula 16
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Responsabilidade: administrativa, civil, criminal. Meios de
punição: prisão administrativa, sequestro, perdimento e confisco de
bens, enriquecimento ilícito, abuso de autoridade;
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Aula 17
Domínio público. Classificação dos bens públicos.
Administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Imprescritibilidade, impenhorabilidade. Aquisição;
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Aula 18
Intervenção na propriedade. Desapropriação. Normas básicas.
Declaração. Processo de desapropriação. Imissão na posse.
Indenização. Pagamento. Anulação. Desvio de finalidade.
Desistência. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação
provisória. Limitação administrativa;
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Aula 19
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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