| Aula demo |
Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; |
| Aula 01 |
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito e interpretação. |
| Aula 02 |
Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. |
| Aula 03 |
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, |
| Aula 04 |
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção. |
| Aula 05 |
Organização administrativa: noções gerais; Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Agências Reguladoras. Lei nº 13.848/2019. |
| Aula 06 |
Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira. (abordagem à luz do texto legal) |
| Aula 07 |
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios. |
| Aula 08 |
Entidades paraestatais. Terceiro setor. |
| Aula 09 |
Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Teto remuneratório. |
| Aula 10 |
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I; |
| Aula 11 |
Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II; |
| Aula 12 |
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; |
| Aula 13 |
Serviços públicos. Serviços delegados; |
| Aula 14 |
Parcerias público-privadas. |
| Aula 15 |
Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. |
| Aula 16 |
Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo. |
| Aula 17 |
Improbidade administrativa: Lei 8.429/92, com alterações da Lei nº 14.230/21. |
| Aula 18 |
Bens públicos. Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. |
| Aula 19 |
Intervenção do Estado na propriedade; Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento. |
| Aula 20 |
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); |
| Aula 21 |
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); |
| Aula 22 |
Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). |
| Aula 23 |
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos; |
| Aula 24 |
– Prof. Tiago Zanolla (Somente em PDF) Decreto Estadual nº 44.504/2023 (Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Estado da Paraíba) |
| Aula 25 |
– Prof. Nick Simonek Intervenção do Estado no domínio econômico |
| Aula 26 |
– Equipe Legislação Lei n.º 13.869 (2019) – Abuso de Autoridade |
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