DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL / DPU

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CIVIL - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aspectos de Direito Civil. Parte Gral do Código Civil. Pessoa Natural. Conceitos iniciais. Capacidade e Personalidade. Início da Personalidade. A situação jurídica do nascituro. Os incapazes no CC/2002 (análise atualizada com o Estatuto da Pessoa com Deficiência). Direitos da personalidade na perspectiva civil-constitucional. Domicílio da Pessoa Natural. Morte da Pessoa Natural. Pessoa jurídica de Direito Privado. Conceito e modalidades. Desconsideração da Personalidade da pessoa jurídica. Os bens no Código Civil de 2002. Conceito e Principais classificações. Teoria Geral do Negócio Jurídico. Conceitos Iniciais: ato, fato e negócio jurídico. A "Escada Ponteana". Panorama geral dos Vícios do Negócio Jurídico. Vícios do negócio jurídico. Teoria das Nulidades do Negócio Jurídico. Prescrição e Decadência. Teoria Geral das Obrigações. Conceito de obrigação e elementos obrigacionais. Classificação da obrigação quanto à prestação: dar, fazer e não fazer. Classificação quanto à complexidade da prestação (obrigações conjuntivas e alternativas). Obrigações solidárias, divisíveis e indivisíveis. Teoria do Pagamento Direto: partes, objeto, lugar e tempo. Regras Especiais de Pagamento e formas de pagamento indireto. Inadimplemento obrigacional. Inadimplemento absoluto, inadimplemento relativo e violação positiva do contrato. Cláusula Penal. Teoria Geral dos Contratos e Contratos e Espécie. Conceito de Contrato. Conceito clássico e contemporâneo. Princípios contratuais Formação dos Contratos no Código Civil. Compromisso de compra e venda. Vícios redibitórios, evicção e início de extinção dos contratos. Compra e Venda. Doação. Prestação de Serviços e Empreitada. Empréstimo: comodato e mútuo. Fiança. Responsabilidade civil extracontratual. Conceitos iniciais: ato ilícito e abuso de direito. Elementos da responsabilidade civil extracontratual: conduta humana, culpa, nexo de causalidade e dano. Danos clássicos e Novos Danos. Classificação da responsabilidade civil quanto à culpa. Principais hipóteses de responsabilidade objetiva no CC/2002. Excludentes do dever de indenizar. Direito das Coisas. Introdução ao Direito das Coisas. Direito das coisas x Direitos Reais. O rol do art. 1.225 do CC. Distinções entre os direitos reais e os direitos pessoais patrimoniais. Início de posse: conceito, natureza jurídica e teorias. Posse x detenção. Classificações da posse e seus efeitos. Aquisição, transmissão e perda da posse. Propriedade. Conceito, características e atributos. Função social e socioambiental da propriedade. Usucapião imobiliária. Condomínio edilício. Direitos reais de gozo ou fruição. Direitos reais de garantia. Direito de Família. Conceito de Direito de Família. Princípios do Direito de Família Brasileiro. Concepção Contemporânea de Família. Casamento. Conceito, natureza Jurídica e princípios. Invalidade do casamento. Regime de bens. Dissolução do casamento. Divórcio e Separação. União Estável. Relações de parentesco e reconhecimento de filhos. Alimentos: conceito, características e classificação. Principais efeitos concretos. Direito das Sucessões. Introdução ao Direito das Sucessões. Conceitos fundamentais. Sucessão Legítima. Sucessão dos descendentes, dos ascendentes, do cônjuge e do companheiro. Principais aspectos da sucessão testamentária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Princípios constitucionais do processo e normas fundamentais de processo civil. Jurisdição e Jurisdição internacional. Organização judiciária e competência interna (noções gerais). Competência: regime jurídico, critérios, causas modificativas (conexão/continência) e conflito de competência. Ação e processo. Partes e litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Juiz, MP, Defensoria, Advocacia pública e privada. Atos de comunicação (noções gerais) prazos, preclusão e nulidades. Tutelas provisórias. Procedimento comum: inicial, pedido, julgamento liminar e audiência de mediação/conciliação. Procedimento comum: contestação, reconvenção, providências preliminares e julgamento conforme o estado. Teoria geral das provas. Provas em espécie. Sentença, fundamentação e coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença: parte geral. Cumprimento de sentença de pagar quantia, de fazer e não fazer e entrega. Teoria geral dos procedimentos especiais e negócio jurídico processual. Procedimentos especiais em espécie. Execução de título extrajudicial (parte geral e procedimento). Ordem dos processos nos Tribunais. Recursos (teoria geral). Recursos em espécie - Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno. Tratamento das demandas repetitivas - IRDR, RE e REsp repetitivos. Ação rescisória. Reclamação. Juizados especiais. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Arbitragem. Atividade prática.

DIREITO PENAL - Introdução do Direito Penal. Princípios do Direito Penal. Evolução doutrinária do Direito Penal. Lei penal. Conflito aparente de normais penais. Teoria do crime. Tipicidade. Tipo penal. Dolo. Culpa. Crime preterdoloso. "Iter criminis". Tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime Impossível. Ilicitude. Culpabilidade. Erro no Direito Penal. Concurso de pessoas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Teoria geral da pena. Aplicação da pena privativa de liberdade. Fixação do regime prisional. Pena de multa. Penas restritivas de direito. Concurso de crimes. Limite das penas. Introdução à Parte Especial do Código Penal. Crimes contra a vida. Crimes contra a honra. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Noções introdutórias. Investigação preliminar. Inquérito policial. Ação penal. Ação civil "ex delicto". Competência criminal. Teoria geral das provas. Provas em espécie. Medidas cautelares de natureza pessoal. Comunicação dos atos processuais. Procedimento comum - ordinário e sumário. Procedimento especial do tribunal do júri. Questões prejudiciais. Procedimentos incidentais. Medidas assecuratórias - sequestro, arresto, hipoteca legal e ação civil de confisco. Sentença penal. Emendatio libeli. Mutatio libeli. Nulidades. Recursos - Teoria geral. Recursos em espécie. Habeas Corpus. Revisão criminal.

DIREITO CONSTITUCIONAL - Noções introdutórias. Constitucionalismo. Poder constituinte. Constituição. Hermenêutica constitucional. Normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: teoria geral, controle difuso e controle abstrato de constitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade estadual. Representação interventiva. Controle de omissões constitucionais. Teoria dos direitos fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais. Direitos individuais. Garantias individuais. Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos. Organização do Estado brasileiro. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Processo legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Medidas excepcionais: Intervenção federal/estadual, estado de sítio e estado de defesa.

DIREITO ADMINISTRATIVO - Noções introdutórias. Regime jurídico-administrativo. Princípios do direito administrativo. Poderes da administração pública. Organização administrativa: administração direta e indireta. Paraestatais. Serviços públicos. Atos administrativos. Processo administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado na propriedade. Licitação. Contratos administrativos. Agentes públicos. Improbidade administrativa. Bens públicos. Controle da administração pública.

DIREITO EMPRESARIAL - Noções introdutórias. Direito de Empresa. Conceito de Empresário. Requisitos para ser Empresário Individual. Responsabilidade do Empresário Individual. Empresário Casado. Incapaz e o exercício da atividade empresarial. Excluídos do Conceito de Empresário – atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística. Obrigações Empresariais. Registro. Escrituração dos Livros Comerciais. ME, EPP, MEI. EIRELI. Nome Empresarial. Estabelecimento Empresarial. Trespasse. Concorrência. Ação Renovatória. Propriedade Industrial. Invenção. Modelo de utilidade. Requisitos da Patente. Desenho Industrial. Marcas. Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos de crédito em espécie. Atos cambiários. Sociedades não-personificadas. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. Classificação das sociedades personificadas. Sociedade simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Falência. Recuperação judicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO -  Noções introdutórias. Espécies tributárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Imunidades. Competência tributária. Legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Lançamento. Crédito Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Decadência. Prescrição. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Perfil constitucional dos impostos.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Regramento constitucional. Regramento infraconstitucional: Lei de Improbidade Administrativa. Conceito de improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa como um interesse difuso. Sujeitos do ato de improbidade administrativa. Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de improbidade administrativa: Enriquecimento ilícito; Atos lesivos ao erário; Atos que atentam contra os princípios da administração pública. Sanções: previsão normativa; correspondência com os tipos de improbidade; espécies. Aplicação das sanções: juízo de improbidade da conduta e juízo de aplicação da sanção. Parâmetros para a aplicação das sanções. Aplicação cumulativa das sanções. Julgamento “extra petita”. Concurso de condutas e conflito aparente de normas. Outras figuras de improbidade administrativa: Estatuto da Cidade. Lei Eleitoral. “Lei da Ficha Limpa”.Procedimento administrativo. Providências cautelares. Indisponibilidade de bens. Sequestro. Afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Ação de improbidade administrativa. Competência.Legitimação. Pedido. Procedimento. Transação ou conciliação. Fase de admissibilidade da ação. Sentença. Coisa julgada. Campo de aplicação da Lei 12.846/2013. Bens jurídicos tutelados. Sujeitos do ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira. Ato lesivo: elemento subjetivo e tipos legais. Responsabilização na esfera administrativa. Responsabilização na esfera judicial. Diálogo com a Lei de Improbidade Administrativa.