TJ-PB Área Judiciária Pacote

Leis Federais Incluídas no Plano de Leitura

Ética E Gestão No Serviço Público

• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• Resolução 401/21 Cnj - Desenvolvimento De Diretrizes De Acessibilidade E Inclusão De Pessoas Com Deficiência Nos Órgãos Do Poder Judiciário
• Resolução 351/20 Cnj - Política De Prevenção E Enfrentamento Do Assédio Moral, Do Assédio Sexual E Da Discriminação
• Resolução Cnj 400/21 - Política De Sustentabilidade No  Âmbito Do Poder Judiciário

Noções De Informática E Proteção De Dados

• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Resolução 363/21 Cnj - Medidas Para O Processo De Adequação À Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais

Direito Constitucional

• Constituição Federal

Direito Administrativo

• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Decreto-Lei 200/67 - Organização Da Administração Federal
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 9790/99 - Oscip
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 13848/19 - Agências Reguladoras
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação  Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação
• Decreto 20910/32 - Prescrição Quinquenal
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade

Direito Civil E Direito Do Consumidor

• Cc
• Dl 4657/42 - Lindb
• Cdc
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 8009/90 - Bem De Família
• Lei 12965/14 - Marco Civil Da Internet
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Lei 13465/17 – Reurb
• Decreto 7962/2013 - Contratação No Comércio Eletrônico
• Decreto 11150/22 - Superendividamento

Direito Processual Civil

• Código De Processo Civil
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis
• Lei 12153/09 - Juizado Especial Da  Fazenda Pública
• Lei 9307/96 - Arbitragem
• Lei 13140/15 - Mediação Na Administração Pública
• Resolução 125/10 Cnj -  Política Judiciária Nacional De Tratamento Adequado Dos Conflitos De Interesses
• Resolução 350/20 Do Conselho Nacional De Justiça
• Lei 5478/68 - Alimentos

Direito Penal

• Código Penal
• Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 11340/06 – Maria Da Penha
• Eca
• Lei 10741/03 - Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 7716/89 - Preconceito
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Ctb
• Lei 9807/99 - Proteção À Testemunha
• Lei 13431/17 – Sistema De Garantias
• Lei 14344/22 - Violência Doméstica E Familiar Contra A Criança E Adolescente

Direito Processual Penal

• Código De Processo Penal
• Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais
• Lei 10259/01 - Juizados Especiais Federais
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Lei 12830/13 - Investigação Criminal
• Resolução 213/15 Cnj - Audiência De Custódia
• Resolução 253/18 Cnj - Política Institucional Do Poder Judiciário De Atenção E Apoio Às Vítimas De Crimes E Atos Infracionais
• Resolução 225/16 - Política Nacional De Justiça Restaurativa No Âmbito Do Poder Judiciário

Direitos Humanos E Tutela Coletiva

• Declaração Universal De Direitos Humanos
• Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos
• Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Convenção Americana De Direitos Humanos
• Recomendação 123/22 Cnj - Observ Ncia Dos Tratados E Convenções Internacionais De Direitos Humanos E O Uso Da Jurisprudência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
• Lei 12288/10  - Estatuto Da Igualdade Racial
• Convenção Interamericana Contra O Racismo, A Discriminação Racial E Formas Correlatas De Intolerância
• Lei 6938/81  - Pnma
• Decreto 6040/07 - Política Nacional De Desenvolvimento Sustentável Dos Povos E Comunidades Tradicionais
• Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

Leis Estaduais/Institucionais Incluídas no Plano

Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda, com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Leis Estaduais

• Resolução Tjpb 20/2025 - Programa De Integridade Do Poder Judiciário Do Estado Da Paraíba - Ainda será disponibilizada
• Resolução Tjpb 21/2025 - Código De Conduta Ética Dos Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Da Paraíba - Ainda será disponibilizada
• Lc 58/03 (Pb) - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Do Estado Da Paraíba - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 21/12..

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Direitos Fundamentais Em Espécie
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei 12846/13 - Anticorrupção

Direito Urbanístico

• Introdução Ao Direito Urbanístico E Estatuto Da Cidade

Direito Econômico

• Intervenção Direta E Indireta Do Estado Na Ordem Econômica

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Do Consumidor

• Elementos Da Relação De Consumo
• Direitos Básicos Do Consumidor
• Desconsideração Da Personalidade Jurídica
• Princípios Fundamentais
• Oferta, Publicidade E Práticas Abusivas
• Responsabilidade Pelo Fato E Pelo Vício Do Produto E Do Serviço
• Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores
• Prevenção E Tratamento Do Superendividamento

Processo Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Executivo Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Ordem Dos Processos Nos Tribunais E Processos De Competência Originária Dos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Fazenda Pública Em Juízo

• A Fazenda Pública Em Juízo

Difusos E Coletivos

• Introdução E Princípios
• Instrumentos Extrajudiciais De Tutela Coletiva
• Processo Civil Coletivo
• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Mandado De Segurança
• Defesa Do Consumidor
• Cumprimento De Sentença Coletiva

Direito Penal - Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Direito Penal - Parte Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Paz Pública

Direito Penal - Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 7210/84 - Lei De Exceução Penal
• Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas

Eca

• Noções Introdutórias Do Eca
• Dos Direitos Fundamentais Previstos No Eca
• Dos Crimes E Das Infrações Administrativas

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Juiz De Garantias
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direitos Humanos

• Direitos Humanos
• Opiniões Consultivas Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil E As Medidas Provisórias Da Corte Idh
• O Brasil Na Comissão Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil Na Jurisdição Contenciosa Da Corte Idh
• Jurisprudência Internacional De Direitos Humanos
• Tutela Coletiva Dos Grupos Vulneráveis

Direito Ambiental

• Política Nacional Do Meio Ambiente

Humanística

• Direito Antidiscriminatório
• Direito Digital

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.