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Pós-Edital

DPE SP Defensoria Pública do Estado de São Paulo Defensor Público

Videoaulas e PDF Edital 2026 Gran Cursos (G)
Inscrições encerradas Prova em 78 dias · 10/01/2027
Curso Preparatório Completo
100% online
30
Módulos
232
PDFs
1723
Vídeos
Prova
10/01/2027
78 dias

Conteúdo Programático

30 módulos · 899h
Sobre este curso▼

Veja o que este curso tem para oferecer:

Prepare-se com quem mais aprova nas Carreiras Jurídicas.

Se o seu objetivo é conquistar uma das carreiras mais valorizadas, estáveis e disputadas na área de Defensoria Pública, este curso foi desenvolvido exatamente para você.

O Gran Concursos, referência nacional em preparação para concursos públicos, reuniu um time de professores consagrados, experientes e atuantes nas Carreiras Jurídicas para oferecer uma preparação atualizada e totalmente focada em aprovação para o cargo de Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

O maior diferencial do Gran Concursos está no seu corpo docente altamente qualificado.

Você aprenderá com professores que, além de serem especialistas, mestres e doutores, ocupam ou já ocuparam cargos estratégicos nas Carreiras Jurídicas, trazendo para o curso uma visão prática e alinhada à realidade das provas.

Isso significa:

Visão de prova

Foco absoluto no que realmente cai

Conteúdo técnico no nível de exigência da banca

Aqui, você estuda com quem já percorreu o caminho da aprovação e sabe exatamente como conduzir você até a sua vaga.

Informações importantes:

Curso baseado no X Concurso Público de Defensor Público do Estado de São Paulo.

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital:

Direito Constitucional: 27. Jurisdição constitucional e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.28. Defensoria Pública na Constituição do Estado de São Paulo. 37. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria constitucional relativa ao presente edital (acórdãos e atas de julgamento publicadas até a divulgação do edital).

Direito Processual Penal: 4. Processo penal sob as perspectivas de gênero, raça e classe. Processo penal feminista. Processo penal, violência policial e racismo estrutural. Racismo algorítmico. Direitos e garantias processuais aplicáveis a pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade pertencentes a grupos sociais vulneráveis: pessoas LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, pessoas migrantes e pessoas indígenas.5. Processo penal e novas tecnologias. Inteligência Artificial e processo penal. Prova digital.13. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.15. Resoluções e Manuais do Conselho Nacional de Justiça na matéria de Direito Processual Penal. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: aspectos processuais. 16. Atuação interdisciplinar no processo penal. Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 18. Aspectos centrais das reformas processuais penais latino americanas e a realidade brasileira: oralidade e originalidade cognitiva.

Direito Administrativo: 6.Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.Atribuições administrativas das Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região Metropolitana e do Interior. Atividade de gestão pública de incumbência do/a Defensor/a Público/a do Estado Coordenador/a. Transgressões disciplinares, penalidades e extinção de punibilidade no âmbito da Lei Complementar Estadual n. 207, de 05 de janeiro de 1979. Violação dos valores, deveres e disciplina. Sanções administrativas disciplinares. Recolhimento disciplinar e processo disciplinar. Competência. Julgamento, aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e dos recursos disciplinares no âmbito da Lei Complementar Estadual n. 893, de 09 de março de 2001. 9.Normas para os processos de locação de imóveis pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Convênios. Consórcios públicos. Termos de parceria. Termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação. Termos de cooperação técnica. Contratos de gestão. Políticas de fomento por meio das contratações públicas. Termos de convênio e demais parcerias celebradas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência jurídica suplementar. Processo administrativo sancionatório, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 10. Atendimento especializado ao público no âmbito da Defensoria Pública de São Paulo.14.Lei n. 15.263, de 14 de novembro de 2025. 15. Controle judicial de políticas públicas. Atuação do/a Defensor/a Público/a com atribuição na área de Fazenda Pública. Moradia. Regularização fundiária. Concessão de uso especial para fins de moradia.Aluguel social, locação social e auxílio aluguel. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Tombamento e preservação dos direitos históricos e culturais das pessoas negras. Demarcação de terras quilombolas. Desintrusão da terra indígena. Professor auxiliar e acompanhante em sala de aula. Transporte especial. Responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Garantia dos direitos reprodutivos das mulheres. Lei n. 10.639, de 09 de janeiro de 2003. 17. Atividade financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência legislativa: iniciativa, proposta orçamentária. Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Responsabilidade Fiscal. Controle. 16. Denúncias administrativas: Lei Estadual n. 14.187, de 19 de julho de 2010; Lei Estadual n. 10.948, de 05 de novembro de 2001; Lei Estadual n. 11.199, de 12 de julho de 2002.

Direito Penal: 21.A privatização do controle penal.

Direito Tributário: 3.Direitos do/as usuários/as da Defensoria Pública à gratuidade. 6.Elisão, evasão e elisão fiscal.11.Federalismo fiscal.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.

AULAS EM PDF:

  • Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
  • Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
  • Exercícios comentados.
  • Os PDFs ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.
Não serão ministrados em PDF:

Direito Administrativo: 6. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Atribuições administrativas das Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região Metropolitana e do Interior. Atividade de gestão pública de incumbência do/a Defensor/a Público/a do Estado Coordenador/a. Transgressões disciplinares, penalidades e extinção de punibilidade no âmbito da Lei Complementar Estadual n. 207, de 05 de janeiro de 1979. Violação dos valores, deveres e disciplina. Sanções administrativas disciplinares. Recolhimento disciplinar e processo disciplinar. Competência. Julgamento, aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e dos recursos disciplinares no âmbito da Lei Complementar Estadual n. 893, de 09 de março de 2001. 7. Lei Estadual n. 10.177, de 30 de dezembro de 1998. 8. Procedimentos voltados à aquisição de bens e à contratação de obras ou serviços, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 9. Normas para os processos de locação de imóveis pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Convênios. Consórcios públicos. Termos de parceria. Termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação. Termos de cooperação técnica. Contratos de gestão. Políticas de fomento por meio das contratações públicas. Termos de convênio e demais parcerias celebradas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência jurídica suplementar. Processo administrativo sancionatório, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 10. Atendimento especializado ao público no âmbito da Defensoria Pública de São Paulo. 15. Controle judicial de políticas públicas. Atuação do/a Defensor/a Público/a com atribuição na área de Fazenda Pública. Moradia. Regularização fundiária. Concessão de uso especial para fins de moradia. Aluguel social, locação social e auxílio aluguel. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Tombamento e preservação dos direitos históricos e culturais das pessoas negras. Demarcação de terras quilombolas. Desintrusão da terra indígena. Professor auxiliar e acompanhante em sala de aula. Transporte especial. Responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Garantia dos direitos reprodutivos das mulheres. Lei n. 10.639, de 09 de janeiro de 2003. 17. Atividade financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência legislativa: iniciativa, proposta orçamentária. Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Responsabilidade Fiscal. Controle. 16. Denúncias administrativas: Lei Estadual n. 14.187, de 19 de julho de 2010; Lei Estadual n. 10.948, de 05 de novembro de 2001; Lei Estadual n. 11.199, de 12 de julho de 2002.

Direito Processual Civil: 5.8. Online dispute resolution. Política Nacional de Tratamento Adequado e Soluções Consensuais de Conflitos da Defensoria Pública (Resolução do pleno do Condege n. 1/2024). 12.2. No Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003); 12.3. No Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001); 12.5. No Código de Defesa aos Consumidores (Lei n. 8.078/1990); 12.6. Na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006); 12.7. No Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010). 16. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (Recomendação CNJ n. 128/2023, Resolução CNJ n. 492/2023). Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Decreto n. 4.377/2002). Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial (Resolução CNJ n. 598/2024). 24. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 28. Processo estrutural. Técnicas reestruturantes. 29. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional. 30. Habeas Corpus. 34. Ações de família. Disposições Gerais do Código de Processo Civil. Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/1968). Lei de Alimentos Gravídicos (Lei n. 11.804/2008). Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma, biológico, civil e socioafetivo). Divórcio (em vida e póstumo). Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. Alteração de regime de bens. Ações de regulamentação de guarda e convivência. 35. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. 36. Resolução CNJ n. 35/2007. 37. Curatela. Tutela. Interdição 39. Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) 40. Processo eletrônico. 41. Resolução CNJ n. 345/2021, n. 372/2021 e n. 385/2021.

Serão ministrados exclusivamente PDFs Sintéticos disponibilizados.

Conteúdo Programático
Direito Constitucional18 Aulas · 182 vídeos
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Aula 1Princípios constitucionais fundamentais: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais.▼
  1. Princípios Fundamentais
  2. Princípios Fundamentais II
Aula 213. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, documentos históricos, características, gerações e dimensões, classificações, titularidade e destinatários, funções, eficácia, limitações, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade: conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. Princípio da proibição do excesso. Princípio da proibição da proteção insuficiente. Princípio da razoabilidade: conceito, origem e conteúdo. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Advocacy. Direito constitucional antidiscriminatório. 14. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. 15. Direitos sociais. Direitos dos Trabalhadores. Proteção constitucional dos novos modelos de trabalho e formas alternativas de prestação de serviços no mercado de consumo. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e efetividade. Controle judicial de políticas públicas: parâmetros e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Mínimo existencial: origem, conceito, fundamento, objeto e regulamentação. Direito à educação. Direito à saúde: prestação pelo Estado e pela iniciativa privada. Saúde suplementar. 16. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. Lei de Migração. 17. Direitos políticos e direitos de cidadania. Direitos políticos positivos e negativos. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa, democracia participativa e semiparticipativa. Defensoria Pública e democracia. Democracia militante. Erosão democrática e constitucional. Constitucionalismo abusivo. Populismo e constitucionalismo. Participação social e democracia. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. A figura do ombudsman no direito comparado. Participação social no Sistema de Justiça. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. 18. Sistemas eleitorais. Capacidade eleitoral ativa e passiva. Inelegibilidades. Eleições. Financiamento político-eleitoral. Propaganda eleitoral e liberdade de expressão. Partidos políticos. Representatividade política e proteção das minorias. 10. Remédios constitucionais. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação civil pública e ação popular. Normativa constitucional e legislação regulamentar. 19. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e Tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal.▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  3. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  4. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  5. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  6. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  7. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  8. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  9. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  10. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  11. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  12. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  13. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  14. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais
  15. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais II
  16. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais III
  17. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais IV
  18. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais
  19. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais II
  20. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais III
  21. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos
  22. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos II
  23. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos III
  24. Direitos e Garantias Fundamentais - Partidos Políticos
Aula 320. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização. Comunidades internacionais: tipos, funções e diferenças. 21. Federalismo e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Processo de criação do federalismo e sua relação com o constitucionalismo. Fundamentos da limitação territorial do poder e sua relação com a garantia de direitos fundamentais. Estado unitário. Conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro. Critérios jurisprudenciais para solução de conflitos de competência.Federalismo fiscal. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos. Federalismo competitivo e cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida. Federalismo assimétrico. 22. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. Histórico dos modelos federativos adotados nas Constituições brasileiras. ADI interventiva. Normas de reprodução obrigatória. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Constituições estaduais. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões.▼
  1. Organização Político - Administrativa - Introdução
  2. Organização Político - Administrativa - A Federação Brasileira
  3. Organização Político - Administrativa - União
  4. Organização Político - Administrativa - Estados
  5. Organização Político - Administrativa - Municípios
  6. Organização Político - Administrativa - Municípios II
  7. Organização Político - Administrativa - DF e Territórios
  8. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências
  9. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências II
  10. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências III
  11. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências IV
  12. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências V
  13. Organização Político - Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
Aula 423. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional, ingresso, regime disciplinar e extinção do vínculo. Responsabilidade civil. Danos causados por agentes públicos. Legitimidade passiva. Teoria dos atos jurídicos de direito público▼
  1. Administração Pública - Princípios
  2. Administração Pública - Princípios II
  3. Administração Pública - Concursos Públicos
  4. Administração Pública - Direito de Greve e Teto de Remuneração
  5. Administração Pública - Acumulação de Cargos, Improbidade e Licitação
  6. Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  7. Administração Pública - Regras para Servidor em Mandato Eletivo
  8. Administração Pública - Regime Jurídico
  9. Administração Pública - Servidores Públicos
  10. Administração Pública - Servidores Públicos II
  11. Administração Pública - Militares dos Estados e do DF
Aula 524. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: surgimento, essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Separação de poderes e jurisdição constitucional. Tensões entre os Poderes e mecanismos de superação de impasses. Efeito backlash. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 25. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Estatuto dos Congressistas. Imunidades parlamentares e seus limites. Sistemas de eleição e perda do mandato. Funcionamento parlamentar. Reuniões e Comissões Parlamentares. Regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Espécies normativas. Processo legislativo: noções gerais, iniciativa e tramitação legislativas e sindicabilidade judicial. Atos interna corporis. Doutrina das questões políticas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios.▼
  1. Poder Legislativo - Introdução
  2. Poder Legislativo - Mandatos e Composição das Mesas
  3. Poder Legislativo - Competências das Casas
  4. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas
  5. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas II
  6. Poder Legislativo - Comissões
  7. Poder Legislativo - Processo Legislativo
  8. Poder Legislativo - Processo Legislativo II
  9. Poder Legislativo - Processo Legislativo III
  10. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
  11. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
  12. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
  13. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
  14. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
Aula 626. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Crimes de responsabilidade e crimes comuns: competências, procedimento e sindicabilidade judicial. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder de polícia. Poder regulamentar. O papel do Poder Executivo na definição, execução e correção de políticas públicas.▼
  1. Poder Executivo - Introdução
  2. Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
  3. Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
  4. Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
Aula 727. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Iniciativa legislativa dos órgãos do Poder Judiciário. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal .Recurso extraordinário e recurso especial. Acesso à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas vinculantes. Repercussão geral: conceito, procedimento, competências, relação do STF com outros Tribunais. Teses de repercussão geral: processo de formação, efeitos e participação social. Precedentes qualificados. Conselho Nacional de Justiça: provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas. Precatórios. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC).▼
  1. Poder Judiciário - Introdução
  2. Poder Judiciário - Ingresso e Promoção na Carreira
  3. Poder Judiciário - Artigo 93 da Constituição
  4. Poder Judiciário - Garantias e Proibições da Magistratura
  5. Poder Judiciário - Autonomia dos Tribunais
  6. Poder Judiciário - Precatórios
  7. Poder Judiciário - Foro para Julgamento de Autoridades
  8. Poder Judiciário - STF - Competências Originárias
  9. Poder Judiciário - STJ
  10. Poder Judiciário - STF e STJ - Competências Recursais
  11. Poder Judiciário - Justiça Federal
  12. Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
  13. Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
  14. Poder Judiciário - Justiça Militar
  15. Poder Judiciário - Justiça Estadual
  16. CNJ e CNMP
  17. CNJ e CNMP II
Aula 828. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais, atribuições e modelos de prestação do serviço de assistência jurídica gratuita. Custos vulnerabilis.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
  2. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público II
  3. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público III
  4. Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública e Privada
  5. Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública
Aula 929. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, Política Penitenciária e Direito à Segurança. Polícias penais. Guardas Municipais. Poder disciplinar.▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
  2. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Segurança Pública
Aula 1032. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos. Política agrícola e fundiária e reforma agrária.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira - Princípios
  2. Ordem Econômica e Financeira - Princípios II
  3. Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana e Agrária
Aula 1133. Ordem social: fundamentos e objetivos. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, direitos LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência. Seguridade social. Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. Saúde. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação. Cultura. Desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Liberdade de imprensa e regime jurídico aplicável aos jornalistas. Redes sociais e responsabilidade dos provedores de aplicações de internet. Moderação de conteúdo. Plataformas digitais. Proteção de dados pessoais.Meio ambiente. Defesa do Consumidor Família. Criança, Adolescente e Juventude. Pessoa Idosa. Povos indígenas. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Pessoas em situação de rua: proteção constitucional. 34. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição.▼
  1. Ordem Social - Seguridade Social - Introdução
  2. Ordem Social - Seguridade Social - Saúde
  3. Ordem Social - Seguridade Social - Previdência Social
  4. Ordem Social - Seguridade Social - Previdência Social II
  5. Ordem Social - Seguridade Social - Assistência Social
  6. Ordem Social - Educação
  7. Ordem Social - Educação II
  8. Ordem Social - Desporto
  9. Ordem Social - Cultura
  10. Ordem Social - Ciência Tecnologia e Inovação
  11. Ordem Social - Comunicação Social
  12. Ordem Social - Meio Ambiente
  13. Ordem Social - Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
  14. Ordem Social - Criança, Adolescente, Jovem
  15. Ordem Social - Indígenas e Quilombolas
Aula 121. Constitucionalismo. Conceito e surgimento. Revoluções liberais do século XVIII. Evolução do constitucionalismo. Estado liberal, estado social e estado pós-social. Neoconstitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Constitucionalismo latino-americano. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. 2. Direito constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens e fontes. Constitucionalização do Direito. Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Formas de Estado, formas de governo e sistemas de governo. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. Bloco de constitucionalidade. 3. Teoria da Constituição. Formação da Constituição e Poder Constituinte: perspectiva histórica, natureza, espécies, atuação, limitações. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição: conceito, sentidos, concepções, fontes, classificações e elementos. Supremacia e rigidez constitucional. Constituição formal e Constituição material. Estrutura e normatividade da Constituição brasileira de 1988. Teoria da recepção. Desconstitucionalização. Repristinação. 4. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional: métodos, princípios, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação constitucional. Textualismo, originalismo e interpretação judicial evolutiva. Constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais. 5. Ativismo judicial, judicialização da política e politização da Justiça. Concepções de ativismo judicial. Autocontenção judicial: conceito e critérios. Minimalismo judicial. Deferência ao legislador. Limitações institucionais do Poder Judiciário. Transformação social e concretização de direitos na via político-administrativa. Poder Judiciário e Poderes Políticos como arenas para efetivação de direitos. 11. Processos formais e informais de mudança da Constituição. Revisão, reforma e emenda constitucional: conceitos e limitações. Mutação constitucional: conceito, instrumentos e limites. 12. Sistema e Princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Regras e princípios: normatividade, interpretação, aplicação e colisões. Princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis. Preâmbulo da Constituição.▼
  1. Teoria da Constituição - Conceitos e Elementos das Constituições
  2. Teoria da Constituição - Classificações (Tipologias) das Constituições
  3. Teoria da Constituição - Classificações (Tipologias) das Constituições II
  4. Teoria da Constituição - Poder Constituinte
  5. Teoria da Constituição - Poder Constituinte II
  6. Teoria da Constituição - Princípio da Hierarquia das Normas (Supremacia da Constituição)
  7. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  8. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II
  9. Teoria da Constituição - Hermenêutica Constitucional ou Interpretação da Constituição
  10. Teoria da Constituição - Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
  11. Teoria da Constituição - Histórico das Constituições ou Evolução Constitucional Brasileira
  12. Teoria da Constituição - Regras e Princípios
  13. Teoria da Constituição - Estrutura da Constituição
Aula 1335. Disposições constitucionais gerais e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.▼
  1. Disposições Constitucionais Gerais
Aula 146. Jurisdição constitucional. Origens e evolução. Modelo europeu continental e modelo norte-americano. Tribunais Constitucionais e Supremas Cortes. Competências e modelos decisórios. Tipologia da jurisdição constitucional. Técnicas de decisão dos Tribunais Constitucionais e das Supremas Cortes. Controle concentrado e abstrato. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Controle difuso e incidental. Controle preventivo e repressivo. Controle político e controle jurisdicional. Controle de constitucionalidade e legitimidade democrática. Dificuldade contramajoritária da jurisdição constitucional. Efeitos, estabilidade e superação das decisões no controle de constitucionalidade. Modulação de efeitos. Jurisdição constitucional e coisa julgada. Consensualidade e jurisdição constitucional. 7. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1988. O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. Cláusula da reserva de plenário. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Representação interventiva.Normativa constitucional, legal e jurisprudencial. Técnicas decisórias adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. Parâmetros. Reclamação constitucional: conceito, cabimento, requisitos, funções e limites. 8. Teoria da inconstitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por ação e por omissão. Vícios formais, materiais e subespécies. Inconstitucionalidade originária e superveniente. Estado de coisas inconstitucional. Litígios, demandas e processos estruturais. 9. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. A relação entre o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal e aquele desempenhado pelos Tribunais de Justiça. Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Teoria do diálogo das fontes. Interpretação internacionalista. Defensoria Pública e direitos humanos.▼
  1. Controle de Constitucionalidade - Introdução
  2. Controle de Constitucionalidade - Espécies de Controle
  3. Controle de Constitucionalidade - Momentos e Modelos de Controle
  4. Controle de Constitucionalidade - Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
  5. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado I
  6. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado II
  7. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado III
  8. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado I
  9. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado II
  10. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado III
  11. Controle de Constitucionalidade na Esfera Estadual e Distrital
  12. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso I
  13. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso II
  14. Controle de Constitucionalidade - Controle de Convencionalidade e Estado de coisas Inconstitucional
Aula 1531. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e Revisão judicial do orçamento público. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. Emendas parlamentares e execução orçamentária.▼
  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário - Introdução
  8. Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas - Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
Aula 16Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Legislação regulamentadora.▼
  1. Título I dos Fundamentos do Estado, Título II da Organização dos Poderes Capítulo I e Capítulo II Poder Legislativo
  2. Capítulo II Poder Legislativo, Art. 13 Parágrafo 2º ao Art. 18
  3. Poder Legislativo Art. 19 ao Art. 26
  4. Poder Legislativo Art. 17 ao Art. 36
  5. Poder Legislativo Art. 37 ao Art. 53
  6. Poder Judiciário Art. 54 ao Art. 90
  7. Funções Essências à Justiça Art. 91 ao Art. 109
  8. Da Administração Pública - Art. 111 Ao Art. 115 XX
  9. Da Administração Pública - Art. 115 XXI Ao Art. 137
  10. Dos Militares - Da Segurança Pública - Da Intervenção - Art. 138 Ao Art. 149
  11. Da Fiscalização Contábil e da Organização Regional Art. 150 ao Art. 158
  12. Da Tributação - Art. 159 Ao Art. 166
  13. Da Tributação II e Do Orçamento - Art. 167 Ao Art. 176
  14. Da Ordem Econômica e do Meio Ambiente Art. 177 Ao Art. 204
  15. Tribunal de Contas e das Entidades Regionais - Art. 150 Ao Art. 158
  16. Da Tributação - Art. 159 Ao Art. 166
  17. Da Repartição das Receitas e do Orçamento Art. 167 Ao Art. 175 - A
  18. Da Ordem Econômica e Do Meio Ambiente - Art. 177 ao Art. 204
  19. Dos Recursos Hídricos, Do Saneamento e Da Saúde - Art. 205 Ao Art. 231
  20. Do Lazer, Do Desporto, Da Promoção Social, Da Cultura, Do Índio - Art. 232 Ao Art. 283
Aula 1730. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias.▼
  1. Conteúdo abordado em Direito Tributário
Aula 1836. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). 37. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional relativa ao presente edital (acórdãos e atas de julgamento publicadas até a divulgação do edital).▼
  1. ATENÇÃO! O conteúdo é estudado ao longo de todas as aulas já indicadas. Logo, o conteúdo está abrangido pelas aulas aqui ministradas.
Direito Administrativo16 Aulas · 164 vídeos
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Aula 11.Direito administrativo. Origem. Conceito. Objeto. Fontes. 2.Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regimes público e privado na administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos.▼
  1. Introdução - Conceito e Funções do Estado
  2. Poderes do Estado e Governo
  3. Sentidos da Palavra Administração Pública
  4. Conceito de Direito Administrativo
  5. Fontes e Sistemas Administrativos
  6. Princípios Administrativos - Introdução
  7. Princípios Administrativos - Legalidade e Impessoalidade
  8. Princípios Administrativos - Moralidade
  9. Princípios Administrativos - Publicidade e Eficiência
  10. Princípios Administrativos - Princípio da Motivação
  11. Princípios Administrativos - Razoabilidade / Proporcionalidade
  12. Princípios Administrativos - Autotutela / Sindicabilidade
  13. Princípios Administrativos - Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)
Aula 22.Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. 3.Poder de polícia. Limites e fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegação do poder de polícia.▼
  1. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar
  2. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar II
  3. Poderes Administrativos - Poder Hierárquico
  4. Poderes Administrativos - Poder de Polícia
  5. Poderes Administrativos - Poder de Polícia II
  6. Poderes Administrativos - Poder de Polícia III
  7. Poderes Administrativos - Aula Resumo
  8. Aula - resumo: Poderes Administrativos
Aula 34.Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Autarquias. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.▼
  1. Organização Administrativa - Introdução
  2. Organização Administrativa - Formas de Descentralização e Estudos dos Órgãos
  3. Organização Administrativa - Estudo da Administração Indireta - Art. 37, XIX, CF
  4. Organização Administrativa - Autarquias e Fundações
  5. Organização Administrativa - Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública
  6. Organização Administrativa - Traços Distintivos - EP/SEM
  7. Organização Administrativa - Agência Executiva e Agência Reguladora e Consórcios Públicos
  8. Organização Administrativa - Terceiro Setor
  9. Organização Administrativa - Aula Resumo
  10. Aula - resumo: Organização Administrativa
Aula 47.Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Mérito, discricionariedade e vinculação. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Teoria das nulidades no Direito Administrativo. Teoria dos motivos determinantes.▼
  1. Atos Administrativos: Introdução
  2. Elementos do Ato Administrativo
  3. Elementos do Ato Administrativo II
  4. Atributos do Atos Administrativo
  5. Classificação dos Ato Administrativos
  6. Extinção dos Atos Administrativos
  7. Convalidação/Sanatória - Art.55, Lei nº 9.784/99
  8. Espécies de Atos Administrativos
  9. Aula Resumo Atos Administrativos
  10. Aula - resumo: Atos Administrativos
Aula 56.Agentes públicos. Conceito e classificação. Cargo público: conceito, provimento, vacância. Ações afirmativas nos concursos públicos. Organização e regime jurídico funcional. Estágio probatório. Cargo em comissão. Função de confiança. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Sindicância e processo administrativo disciplinar.▼
  1. Agentes Públicos
  2. Títulos de Cargos
  3. Títulos de Cargos II
  4. Criação de Cargos, Acesso Aos Cargos Públicos e Acumulação de Cargos
  5. Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo e Concurso Público
  6. Retribuições Pecuniárias e Teto Remuneratório
  7. Servidor na Constituição: Aposentadoria
  8. Servidor na Constituição: Aposentadoria II
  9. Servidor na Constituição: Aposentadoria III
Aula 610.Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada.▼
  1. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos II
  3. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos III
  4. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos IV
  5. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos V
  6. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos VI
  7. Parcerias Público - Privadas - Lei 11.079/2004
  8. Parcerias Público - Privadas - Lei 11.079/2004 II
  9. Lei Nº 8.112 - Introdução
  10. Lei Nº 8.112 - Introdução II
  11. Lei Nº 8.112 - Introdução III
  12. Lei Nº 8.112 - Introdução IV
  13. Lei Nº 8.112 - Provimentos
  14. Lei Nº 8.112 - Provimentos II
  15. Lei Nº 8.112 - Das Vantagens
  16. Lei Nº 8.112 - Das Vantagens II
  17. Lei nº 8.112 - Licenças e Afastamento
  18. Lei nº 8.112 - Licenças e Afastamento II
  19. Lei nº 8.112 - Seguridade Social
  20. Lei nº 8.112 - Aula Resumo
  21. Lei Nº 2.834, de 07 de Dezembro de 2001(2026)
Aula 75.Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso.▼
  1. Bens Públicos - Conceitos e Classificação
  2. Bens Públicos - Conceitos e Classificação II
  3. Bens Públicos - Características
  4. Bens Públicos - Autorização, Permissão, e Concessão
Aula 87.Processo administrativo. Princípios do processo administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. Lei Estadual n. 10.177, de 30 de dezembro de 1998.▼
  1. Lei 9.784/99 - Introdução
  2. Lei 9.784/99 - Dos Princípios
  3. Lei 9.784/99 - Dos Direitos e dos Deveres e do Início do Processo
  4. Lei 9.784/99 - Da Competência
  5. Lei 9.784/99 - Do Impedimento e da Suspeição e Tempo, Forma e Lugar do Processo
  6. Lei 9.784/99 - Da Instrução do Processo
  7. Lei 9.784/99 - Da Decisão Coordenada
  8. Lei 9.784/99 - Desistência do Processo, Anulação e Convalidação
  9. Lei 9.784/99 - Dos Recursos e dos Prazos
  10. Lei 9.784/99 - Exercícios
  11. Lei Estadual nº 10.177/98 - Processo Administrativo II
  12. Lei Estadual nº 10.177/98 - Processo Administrativo III
  13. Lei Estadual nº 10.177/98 - Processo Administrativo IV
  14. Lei Estadual nº 10.177/98 - Processo Administrativo V
  15. Lei Estadual nº 10.177/98 - Processo Administrativo VI
Aula 914. Controle da Administração Pública. Controle político, administrativo e judicial. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial▼
  1. Controle Administrativo - Controle Interno e Externo - Competências do TCU
  2. Controle Administrativo - Competências do TCU - Controle Administrativo Quanto ao Momento e Aspecto - Devolução de Valores de Pagamento Indevido
Aula 10Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).▼
  1. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  2. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD II
  3. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD III
  4. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IV
  5. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD V
  6. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VI
  7. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VII
  8. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD VIII
  9. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD IX
  10. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD X
Aula 1114. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.▼
  1. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
  2. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação II
  3. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação III
  4. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação IV
Aula 1214. Improbidade administrativa.▼
  1. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa
  2. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa II
  3. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa III
  4. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa IV
  5. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa V
  6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VI
  7. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VII
  8. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VIII
  9. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Exercícios
  10. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Aula Resumo
Aula 138.Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo de contratação direta. Processo licitatório. Critérios de julgamento. Anulação, revogação e recursos. Nova lei de licitações e convivência de normas. Fase de transição legal. Procedimentos voltados à aquisição de bens e à contratação de obras ou serviços, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 9.Negócios jurídicos da Administração. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Garantias. Nulidades. Revisão e alterações. Cláusula de privilégio. Equação econômico-financeira. Cláusulas exorbitantes. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Responsabilidade pela execução do contrato e respectivos encargos.▼
  1. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Introdução
  2. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Âmbito de Aplicação
  3. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Objetivos e Princípios
  4. Lei Nº 14.133/2021 - Princípio da Publicidade/Igualdade
  5. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação
  6. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação II
  7. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Critérios de Julgamento
  8. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Julgamento II, Habilitação, Recursos e Homologação
  9. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades
  10. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades II
  11. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades III - Questões
  12. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
  13. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares II
  14. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
  15. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
  16. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta III
  17. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta IV
  18. Lei nº 14.133/2021 - Aula Resumo Licitação
  19. Decreto n° 12.807/2025 - Atualiza Valores da Lei n° 14.133/2021
  20. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução
  21. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução II
  22. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos
  23. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos II
  24. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos III
  25. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes
  26. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes II
  27. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes III
  28. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes IV
  29. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Controle nas Contratações e Exercícios
  30. Lei 14.133/2021 - Aula Resumo - Contratos
Aula 1412.Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Formas de intervenção previstas no Estatuto da Cidade.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade - Intervenção Restritiva
  2. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Introdução
  3. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Procedimento
  4. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização
  5. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Espécies
Aula 1511.Responsabilidade civil do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Civil do Estado II
  3. Responsabilidade Civil do Estado III
  4. Responsabilidade Civil do Estado IV
  5. Responsabilidade Civil do Estado V
  6. Aula - resumo: Responsabilidade Civil do Estado
Aula 1613.Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal.▼
  1. Introdução
  2. Noções Introdutórias e Ordem Econômica na Constituição
  3. Noções Introdutórias e Ordem Econômica na Constituição II
  4. Noções Introdutórias e Ordem Econômica na Constituição III
  5. Noções Introdutórias e Ordem Econômica na Constituição IV
  6. Noções Introdutórias e Ordem Econômica na Constituição V
  7. Noções Introdutórias e Ordem Econômica na Constituição VI
Direito Tributário23 Aulas · 179 vídeos
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Aula 11. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. 3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários.▼
  1. Apresentação
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  9. Princípios Tributários
  10. Princípios Tributários II
  11. Princípios Tributários III
  12. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  13. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
Aula 23. Limitações ao poder de tributar. Imunidade.▼
  1. Imunidades Tributárias
  2. Imunidades Tributárias II
  3. Imunidades Tributárias III
  4. Imunidades Tributárias IV
  5. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca
  6. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca II
  7. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa
  8. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa II
  9. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, "D", CF
  10. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "D", CF - Imunidade Tributária de Imprensa
Aula 32. Tributos. Conceito. Imposto. Taxas, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. 10.Direito Tributário e desigualdade.▼
  1. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN)
  2. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN) II
  3. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF)
  4. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) II
  5. Taxas (Art. 145, II, CF)
  6. Taxas (Art. 145, II, CF) II
  7. Taxas (Art. 145, II, CF) - Complemento Taxa Bombeiro STF 2025
  8. Taxas (Art. 145, II, CF) III
  9. Contribuições de Melhoria (Art. 145, III, CF)
  10. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF)
  11. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) II
  12. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) Contribuições (Art. 149 CF)
  13. Contribuições (Art. 149 CF)
  14. Contribuições (Art. 149 CF) II
  15. Lei Complementar nº 227/2026 e a Contribuições (COSIP e AFRMM)
  16. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário
  17. Impostos Federais do Art. 154 da CF : Impostos Residual e Extraordinário II
  18. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023
  19. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 II
  20. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 III
  21. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 IV
  22. Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 V
Aula 4Repartição da receita tributária.▼
  1. Repartição da Receita de Impostos
  2. Repartição da Receita de Impostos II
  3. Repartição da Receita de Impostos III
  4. Repartição da Receita de Impostos IV
  5. Repartição da Receita de Impostos V
  6. Repartição da Receita de Impostos VI
  7. Repartição da Receita de Impostos VII
  8. Repartição da Receita de Impostos VIII
Aula 55.Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos.▼
  1. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador
  2. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador II
  3. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador III
  4. Fenômeno da Incidência Tributária e Fato Gerador IV
Aula 64. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração.▼
  1. Obrigação Tributária
  2. Obrigação Tributária II
  3. Obrigação Tributária III
  4. Obrigação Tributária IV
  5. Domicílio Tributário
Aula 77. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva.▼
  1. Responsabilidade Tributária
  2. Responsabilidade Tributária II
  3. Responsabilidade Tributária III
  4. Responsabilidade Tributária IV
  5. Responsabilidade Tributária - Arts, 130 e 131, CTN
  6. Responsabilidade Tributária - Arts, 131 e 132, CTN
  7. Responsabilidade Tributária - Arts, 132, 133 e 134, CTN
  8. Responsabilidade Tributária - Arts, 134, 135 CTN
Aula 86. Crédito tributário. Conceito. Lançamento e suas modalidades.▼
  1. Lançamento Tributário
  2. Lançamento Tributário II
  3. Lançamento Tributário III
  4. Lançamento Tributário IV
Aula 96.Suspensão (crédito tributário).▼
  1. Suspensão do Crédito Tributário
  2. Suspensão do Crédito Tributário II
  3. Suspensão do Crédito Tributário III
  4. Suspensão do Crédito Tributário IV
Aula 106.Prescrição (crédito tributário).▼
  1. Prescrição Tributária
  2. Prescrição Tributária II
  3. Prescrição Tributária III
  4. Prescrição Tributária IV
Aula 116. Exclusão (crédito tributário).▼
  1. Exclusão de Crédito Tributário
  2. Exclusão de Crédito Tributário II
  3. Exclusão de Crédito Tributário III
  4. Exclusão de Crédito Tributário IV
Aula 126.Extinção (crédito tributário).▼
  1. Extinção do Crédito Tributário
  2. Extinção do Crédito Tributário II
  3. Extinção do Crédito Tributário III
  4. Extinção do Crédito Tributário IV
Aula 136.Decadência (crédito tributário).▼
  1. Decadência Tributária
  2. Decadência Tributária II
  3. Decadência Tributária III
  4. Decadência Tributária IV
Aula 146. Garantias e privilégios (crédito tributário).▼
  1. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  2. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário II
  3. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário III
  4. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário IV
Aula 158.Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões. Não incidência, isenção e anistia. 6.Repetição do indébito.▼
  1. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas
  2. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas II
  3. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas III
  4. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas IV
  5. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas V
  6. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VI
  7. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VII
  8. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas VIII
Aula 161. Fontes.▼
  1. Fontes do Direito Tributário
  2. Fontes do Direito Tributário II
  3. Fontes do Direito Tributário III
  4. Fontes do Direito Tributário IV
Aula 171.Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária.▼
  1. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração
  2. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração II
  3. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração III
  4. Legislação Tributária: Vigência e Aplicação; Interpretação e Integração IV
Aula 183.Espécies tributárias estaduais.▼
  1. IPVA
  2. IPVA II
  3. ITCMD e a LC 227 de 2026
  4. ITCMD e a LC 227 de 2026 - II
  5. ITCMD e a LC 227 de 2026 - III
  6. ITCMD e a LC 227 de 2026 - IV
  7. ICMS
  8. ICMS II
  9. ICMS III
  10. ICMS IV
  11. ICMS V
  12. ICMS VI
  13. ICMS VII
  14. ICMS VIII
  15. ICMS IX
  16. ICMS X
  17. ICMS XI
  18. ICMS XII
  19. ICMS XIII
  20. ICMS XIV
  21. ICMS XV
Aula 193.Espécies tributárias municipais.▼
  1. Impostos Municipais - IPTU
  2. Impostos Municipais - IPTU II
  3. Impostos Municipais - ITBI
  4. Impostos Municipais - ITBI II
  5. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
  6. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) II
  7. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) III
  8. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) IV
  9. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) V
Aula 20Ação de execução fiscal.▼
  1. Dívida Ativa e Execução Fiscal
  2. Dívida Ativa e Execução Fiscal II
  3. Dívida Ativa e Execução Fiscal III
  4. Dívida Ativa e Execução Fiscal IV
  5. Dívida Ativa e Execução Fiscal V
  6. Dívida Ativa e Execução Fiscal VI
  7. Dívida Ativa e Execução Fiscal VII
  8. Dívida Ativa e Execução Fiscal VIII
  9. Dívida Ativa e Execução Fiscal IX
  10. Dívida Ativa e Execução Fiscal X
  11. Dívida Ativa e Execução Fiscal XI
  12. Dívida Ativa e Execução Fiscal XII
  13. Dívida Ativa e Execução Fiscal XIII
  14. Dívida Ativa e Execução Fiscal XIV
  15. Dívida Ativa e Execução Fiscal XV
  16. Dívida Ativa e Execução Fiscal XVI
Aula 219. Processo Judicial Tributário.▼
  1. Processo Judicial Tributário
  2. Processo Judicial Tributário II
  3. Processo Judicial Tributário III
  4. Processo Judicial Tributário IV
  5. Processo Judicial Tributário V
  6. Processo Judicial Tributário VI
  7. Processo Judicial Tributário VII
Aula 229.Processo Administrativo Tributário.▼
  1. Processo Administrativo Fiscal
  2. Processo Administrativo Fiscal II
  3. Processo Administrativo Fiscal III
  4. Processo Administrativo Fiscal IV
Aula 2312.Lei de Responsabilidade Fiscal.▼
  1. Lei de Responsabilidade Fiscal - Introdução
  2. Lei de Responsabilidade Fiscal - Planejamento
  3. Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias
  4. Lei de Responsabilidade Fiscal - Execução
  5. Lei de Responsabilidade Fiscal - Receitas e Despesas Públicas
  6. Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal
  7. Lei de Responsabilidade Fiscal - Dívida Pública
  8. Lei de Responsabilidade Fiscal - Aspectos Finais
Direito Penal33 Aulas · 429 vídeos
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Aula 11. Direito Penal: conceito, objeto e conteúdo. Direito Penal e poder punitivo. Funções punitivas manifestas e latentes. Leis penais manifestas latentes e eventuais. Estado de polícia e estado de direito. Discursos legitimantes do poder punitivo. Metodologia jurídico-penal. Características e fontes do direito penal. Princípios limitadores do direito penal. Interpretação e aplicação do Direito Penal. Fundamentos do Direito Penal moderno. 3. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. Direito Penal e escravidão. Direito Penal e ditadura. Direito penal e Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Estado de Exceção. Colonialismo e Direito Penal. Prisão e polícia em perspectiva histórica.▼
  1. História do Direito Penal Brasileiro
  2. História do Direito Penal Brasileiro II
  3. Temas de Política Criminal - Razões da Hipertrofia Penal na Sociedade de Risco
  4. Temas de Política Criminal - O Direito Penal Brasileiro no Século XXI
  5. Temas de Política Criminal - Ideologias de Política Criminal (Lei e Ordem, Direito Penal de Emergência, Direito Penal Máximo, Direito Penal Mínimo, Abolicionismo Penal)
  6. Temas de Política Criminal: Velocidades do Direito Penal
  7. Velocidades do Direito Penal; Administrativização do Direito Penal
  8. Administrativização do Direito Penal; Direito Penal de Intervenção; Coculpabilidade;
  9. Vítima e Direito Penal
  10. Vítima e Direito Penal II
  11. Direito Penal Negocial
  12. Direito Penal Negocial II
Aula 22. Teoria da lei penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios de Direito Penal.▼
  1. Princípios Penais e Jurisprudência (Introdução, Princípios Penais Constitucionais; Dignidade da Pessoa Humana; Jurisprudência)
  2. Princípios Penais e Jurisprudência (Legalidade; Questões)
  3. Princípios Penais e Jurisprudência (Secularidade; Anterioridade; Irretroatividade)
  4. Princípios Penais e Jurisprudência (Culpabilidade)
  5. Princípios Penais e Jurisprudência (Intervenção Mínima: Subsidiariedade; Fragmentariedade; Exclusiva Proteção do Bem Jurídico)
  6. Princípios Penais e Jurisprudência (Adequação Social; Insignificância)
  7. Princípios Penais e Jurisprudência (Insignificância; Ofensividade; Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos)
  8. Princípios Penais e Jurisprudência (Proporcionalidade; Individualização da Pena)
  9. Princípios Penais e Jurisprudência (Individualização da Pena; Limitação das Penas)
  10. Princípios Penais e Jurisprudência (Limitação das Penas; Humanidade; Responsabilidade Pessoal)
Aula 32. Lei penal no espaço. Lei penal no tempo. Lei penal em relação às pessoas. Garantismo penal.▼
  1. Teoria da Norma (Introdução; Fontes da Norma Penal)
  2. Classificação das Normas Penais (Incriminadoras; Não Incriminadoras; Permissivas; Completas; Incompletas)
  3. Classificação das Normas Penais (Norma Penal Em Branco)
  4. Interpretação, Aplicação e Integração das Normas Penais (interpretação; Analogia; Interpretação Analógica;
  5. Lei Penal no Tempo (art. 3º do CP; Tempo do Crime Art.4º do CP; Sucessão de Leis Penais).
  6. Teoria da Norma (Territorialidade, Imunidade Diplomática, Território por Extensão)
  7. Teoria da Norma (Lugar do Crime, Extraterritorialidade)
  8. Teoria da Norma (Conflito Aparente de Normas: Especialidade; Subsidiariedade; Consunção; Alternatividade)
Aula 46. Teoria do delito: função e estrutura. A teoria do delito no Brasil. Conceitos de crime. Classificação dos crimes. A ação. Os modelos de conduta. A ausência de ação. A omissão.▼
  1. Teoria do Crime (Introdução - Direito Penal do Final do Século XVIII)
  2. Teoria do Crime - Teoria Causal Clássica
  3. Teoria do Crime - Teoria Causal Clássica / Teoria Causal Neoclássica
  4. Teoria do Crime - Teoria Causal Neoclássica II
  5. Teoria do Crime - Teoria Finalista
  6. Teoria do Crime - Teoria Finalista II
  7. Teoria do Crime - Teoria Finalista e Teoria Social da Ação
  8. Teoria do Crime - Teoria Funcionalista: Funcionalismo Teleológico
  9. Teorias do Crime: Pontos do Causalimos, Finalismo, Funcionalismo Teleológico
  10. Teorias do Crime: Funcionalismo Sistêmico
  11. Teorias do Crime: Direito Penal do Inimigo; Teoria Significativa da Ação; Funcionalismo Redutor
Aula 57. O tipo e a tipicidade. A estrutura do tipo. Resultado. O processo de imputação. A imputação objetiva. Causalidade. Imputação normativa. A imputação subjetiva. Dolo. Elementos subjetivos especiais. Culpa. Condições objetivas de punibilidade. Omissão pena. Tipo omissivo. Elementos do tipo penal. Bem jurídico-penal. Bem jurídico e interpretação no âmbito da estrutura do delito. 8. Antijuridicidade. Causas legais e supralegais de justificação. O injusto penal. 9. Culpabilidade. Evolução do conceito de culpabilidade. Elementos e estrutura da culpabilidade. Causas de exculpação. Culpabilidade e responsabilidade. Princípio da culpabilidade. Reformulação do conceito de culpabilidade. Coculpabilidade. Culpabilidade pela vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. 10. Iter criminis. Tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Erro no Direito Penal. Punibilidade.▼
  1. Estudo do Fato Típico (Conduta; Ausência de Conduta: Coação Física Irresistível, Atos Reflexos, Estados de Inconsciência
  2. Estudo do Fato Típico (conduta; tipo objetivo e tipo subjetivo; sujeitos; responsabilidade penal da pessoa jurídica)
  3. Estudo do Fato Típico (conduta; teoria do crime omissivo; omissão própria)
  4. Estudo do Fato Típico (conduta; Omissão Imprópria; Conceito; Características; Pressupostos)
  5. Estudo do Fato Típico (conduta; Pressupostos do Crime Omissivo Impróprio; Explicação das Alíneas do § 2º do Art.13 do CP)
  6. Estudo do Fato Típico (Conduta; Omissão Imprópria: Questões)
  7. Estudo do Fato Típico (Conduta; Tipo Subjetivo: Conceito de Dolo; Dolo nas Teorias do Crime)
  8. Estudo do Fato Típico (Conduta; Tipo Subjetivo: Classificação do Dolo; Elementos do Dolo)
  9. Estudo do Fato Típico (Dolo no Art. 18 I do CP; Dolo da Omissão; Dolo Eventual X Culpa Consciente)
  10. Estudo do Fato Típico (Continuação do Dolo Eventual X Culpa Consciente, Exemplos, Doutrina e Jurisprudência)
  11. Estudo do Fato Típico (Classificação Tradicional sobre Dolo, Modalidades de Dolo)
  12. Estudo do Fato Típico (Dolo Sem Vontade, Exemplos e Confronto com a Posição Tradicional)
  13. Estudo do Fato Típico (Tipo Subjetivo: Culpa, Conceito, Elementos do Crime Culposo)
  14. Estudo do Fato Típico (Tipo Subjetivo: Elementos do Crime Culposo; Tipologia Aberta; Classificação da Culpa; Compensação e Concorrência de Culpa; Tentativa na Culpa; Perguntas e Respostas)
  15. Estudo do Fato Típico (Nexo Causal: Conceito; Histórico; Teorias; Teoria da Equivalência)
  16. Estudo do Fato Típico (Nexo Causal: Concausas Absolutas e Relativas)
  17. Estudo do Fato Típico ( Nexo Causal: Teoria da Causalidade Adequada, Casos de Divergência)
  18. Estudo do Fato Típico ( Nexo Causal: Teoria da Causalidade Adequada; Teoria Primeira Parte da Imputação Objetiva - Pt 1)
  19. Estudo do Fato Típico ( Nexo Causal: Teoria da Causalidade Adequada; Teoria Primeira Parte da Imputação Objetiva - Pt 2)
  20. Estudo do Fato Típico (nexo Causal: Última Parte, Teoria Inus e Temas Complexos)
  21. Estudo do Fato Típico (Iter Criminis)
  22. Estudo do Fato Típico (Tentativa)
  23. Estudo do Fato Típico (Tentativa) II
  24. Estudo do Fato Típico (Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz)
  25. Estudo do Fato Típico (Arrependimento Posterior e Crime Impossível)
  26. Tentativa, Decisão Nova do STJ; Erros Acidentais
  27. Erros Acidentais II
  28. Erros Acidentais III
  29. Erros de Fato e de Direito
  30. Erro de Tipo Essencial
  31. Erro de Tipo Essencial II
  32. Erro Sobre as Causas de Justificação
  33. Erro Mandamental; Erro de Subsunção; Erro sobre a Punibilidade
Aula 610.Concurso de agentes.▼
  1. Alto Nível 2026) - Concurso de Pessoas: História do Concurso de Pessoas; Crime Monossubjetivo e Crime Plurissubjetivo
  2. Alto Nível 2026) - Concurso de Pessoas: Parte Geral de 1984
  3. Alto Nível 2026) - Concurso de Pessoas: Participação de Menor Importância; Desvio Subjetivo de Condutas
  4. Concurso de Pessoas: Requisitos do Concurso de Pessoas; Teoria de Autor
  5. Concurso de Pessoas: Teorias de Autor
  6. Concurso de Pessoas: Teoria do Domínio do Fato
  7. Concurso de Pessoas: Coautoria; Coautoria Sucessiva; Coautoria Aditiva; Coautoria Alternativa
  8. Concurso de Pessoas: Participação
  9. Concurso de Pessoas: Autoria Imediata
  10. Concurso de Pessoas: Autoria Imediata II
Aula 711. Penologia. Fundamentos do poder de punir. Teorias da pena. Pena e Constituição. Pena e Direitos Humanos. Pena em perspectiva histórica. A economia política da pena. 12. Dogmática da aplicação da pena. Espécies de pena. Aplicação da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.▼
  1. Comunicabilidade das Circunstâncias (Art. 30 CP); Teorias da Pena
  2. Comunicabilidade das Circunstâncias (Art. 30 CP); Teorias da Pena II
  3. Teorias da Penal: Prevenção Geral e Especial
  4. Teorias da Penal: Prevenção Geral e Especial (ii); Teoria Unificadora e Dialética
  5. Teorias das Penas: Teoria Mista; Teoria Agnóstica e Teoria Expressiva; Aplicação da Pena
  6. Teorias das Penas: Teoria Mista; Teoria Agnóstica e Teoria Expressiva; Aplicação da Pena II
  7. Aplicação da Pena: Circunstâncias Judiciais do Artigo 59
  8. Aplicação da Pena: Circunstâncias Judiciais do Artigo 59 II
  9. Aplicação da Pena: Circunstâncias Judiciais do Artigo 59 - Segunda Fase da Dosimetria da Pena
  10. Aplicação da Pena: Circunstâncias Judiciais do Artigo 59 - Segunda Fase da Dosimetria da Pena II
  11. Aplicação da Pena: Terceira Fase
  12. Aplicação da Pena: Terceira Fase II
  13. Unificação de Penas - Regime Inicial de Cumprimento de Pena
  14. Penas Restritivas de Direito
  15. Pena de Multa
Aula 89.Concurso de crimes.▼
  1. Concurso de Crimes - Introdução
  2. Concurso de Crimes: Concurso Material de Crimes
  3. Concurso de Crimes: Concurso Formal Próprio
  4. Concurso de Crimes: Concurso Formal Impróprio
  5. Concurso de Crimes: Crime Continuado
  6. Concurso de Crimes: Crime Continuado (Parte Final)
Aula 9Prescrição penal.▼
  1. Prescrição Penal
  2. Prescrição: PPP; PPE; Prescrição Pela Pena em Abstrato
  3. Prescrição: Retroativa; Intercorrente
  4. Prescrição: Virtual, Ideal, Retroativa Antecipada; Art. 115; Art. 111
  5. Prescrição: Ato Infracional; Multa; Pessoa Jurídica; Reincidência; Art. 117
Aula 1015. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito.▼
  1. Crimes Contra o Patrimônio (Lei 15.517/2026)
  2. Crimes Contra o Patrimônio; Furto (Elementares)
  3. Furto: Bem Jurídico; Objeto Material
  4. Furto: Repouso Noturno
  5. Furto: Furto de Energia
  6. Furtos: Qualificado
  7. Furto: Qualificadoras (Parágrafo IV)
  8. Furto: Qualificadoras (Parágrafo IV e V)
  9. Roubo: Roubo Próprio; Roubo Improprio; Roubo Qualificado
  10. Roubo: Roubo Majorado
  11. Crimes Contra o Patrimônio, Roubo com Causas de Aumento de Pena
  12. Roubo: Roubo Majorado
  13. Roubo Qualificado
  14. Crime de Extorsão(Conceito, Consumação, Tentativa)
  15. Extorsão ( Tentativa;classificação;causa de Aumento e Qualificadora)
  16. Extorsão Mediante Sequestro
  17. Crime de Dano; Crime de Apropriação Indébita; Crime de Apropriação do Artigo 169
  18. Estelionato
  19. Estelionato II
  20. Crimes Contra a Vida: Homicídio
  21. Crimes Contra a Vida: Homicídio II
  22. Homicídio - Introdução
  23. Homicídio - Simples e Privilegiado
  24. Homicídio - Qualificado
  25. Homicídio - Qualificado II
Aula 1121. Criminologia. As escolas criminológicas. Sistema penal e controle social. Processo de criminalização. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Política criminal e penitenciária no Brasil. Política criminal e política pública. O sistema penal brasileiro. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. Mídia e sistema penal. Prisão: prisionização e relações de poder penitenciárias. A origem da instituição carcerária moderna. Prisão e capitalismo. Economia política da pena. Encarceramento e sistema penal. Encarceramento em massa: conceito, surgimento e fatores internos e externos ao sistema penal. Encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia. Funcionalismo na Criminologia. Teoria da Subcultura Delinquente. Teorias da reação social. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda e de direita. A esquerda punitiva. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal. Criminologia feminista. Criminologia cultural. Criminologia verde. Criminologia Queer. Vitimologia. Justiça restaurativa. Justiça transformativa. Criminologia e polícia. Criminologia e organização criminosa. As facções prisionais no Brasil.▼
  1. Criminologia Cientificidade e Métodos
  2. Objetos da Criminologia Crime e Criminoso
  3. Objetos da Criminologia Vítima e Controle Social
  4. Funções e Diferenciações
  5. Escolas Clássicas
  6. Escola Positivista
  7. Escolas Intermediárias - Correcionalismo - Lyon - Escola de Política Criminal
  8. Escolas Intermediárias Ii Técnico Jurídica - Terza - Defesa Social
  9. Teorias Sociológicas Consenso e Conflito
  10. Teoria da Anomia
  11. Escola de Chicago
  12. Associação Diferencial
  13. Teoria da Subcultura Delinquente
  14. Identificação Diferencial e Neutralização
  15. Enraizamento Social, Conformidade Diferencial e Contenção
  16. Labelling Approach
  17. Labelling Approach II
  18. Criminologia Crítica
  19. Criminologia Crítica II
  20. Criminologia Cultural, Feminista e Queer
  21. Criminologia Verde
  22. Criminologia Racial
  23. Criminologia Racial II
  24. Modelos Teóricos: Biologia, Psicologia e Sociologia Criminal
  25. Vitimologia
  26. Vitimologia II
  27. Vitimologia III
  28. Vitimologia IV
  29. Vitimologia V
  30. Vitimodogmática
  31. Prevenção do Delito - Teorias Absolutas da Pena
  32. Prevenção do Delito - Classificações
  33. Modelos de Reação ao Delito
  34. Correntes de Política Criminal - Abolicionismo
  35. Minimalismo Penal – Ferrajoli e Baratta
  36. Minimalismo Penal – Zaffaroni
  37. Minimalismo Penal – Nils Christie
  38. Direito Penal Máximo - Lei e Ordem, Tolerância Zero, Janelas Quebradas
  39. Direito Penal Máximo - Inimigo e Velocidades
  40. Política Criminal de Drogas
  41. Política Criminal Atuarial
  42. Criminologia Digital
  43. Criminologia Digital II
  44. Criminologia Digital III
  45. Crime Organizado
  46. Criminologia Ambiental
  47. Criminologia Ambiental II
  48. Mídia, Pânico e Criminalidade
  49. Mídia, Pânico e Criminalidade II
  50. Criminologia Cautelar Preventiva de Massacres
  51. Bullying Cyberbullying
  52. Assédio Moral Stalking e Cyberstalking
  53. Politica de Assistencia Às Vitimas - ONU e CF
  54. Política de Assistência Às Vítimas – CPP e Lei 9.807/99
  55. Política de Assistência às Vitimas CNJ e CNMP
  56. Criminologia e Atuação Policial
  57. Gestão da Segurança Pública: Nascimento das Polícias e Modelo Reativo de Policiamento
  58. Gestão da Segurança Pública: Isomorfismo Reformista e Modelo Proativo de Policiamento
  59. Modelos de Gestão Proativa de Policiamento - Policiamento Comunitário e Policiamento Orientado à Solução de Problemas.Criminologia e Atuação Policial
  60. Leitura e Interpretação de Indicadores e Estatísticas Criminais
  61. Leitura e Interpretação de Indicadores e Estatísticas Criminais II
  62. Perfil Criminal - Conceito Utilidade e Pioneiros
  63. Perfil Criminal - Classificações Ciência e Ética
  64. Teorias Bioantropológicas
  65. Teorias Bioantropológicas II
  66. Teorias Psicologicistas - Psicanalíticas e Psicodinâmicas
  67. Teorias Psicologicistas - Criminologia Clínica
  68. Teorias Psicologicistas - Psiquiatria e Psicopatologia
  69. Teorias Psicologicistas - Psiquiatria e Psicopatologia II
  70. Teorias Psicologicistas - Psiquiatria e Psicopatologia III
Aula 1213. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. A antipsiquiatria. Lei nº 13.146/15. 14. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade. 20. Direito da Execução Penal: aspectos penais e criminológicos; evolução histórica, crise e alternativas. Princípios penais relativos à execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984). Do condenado e do internado. Da classificação. Da assistência. Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Dos órgãos da execução penal. Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas. Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa. Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Da soma e da unificação de penas. Da progressão e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Resolução 425/2021 do CNJ. Da monitoração eletrônica. Resolução 412/2021 do CNJ. Da extinção de pena. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos). O sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Relatório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: O Diagnóstico das Inspeções do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2014-2019). Relatório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Inspeções em Presídios durante a Pandemia da Covid-19. Deliberação CSDP nº 296, de 04 de abril de 2014. Inspeção e monitoramento de estabelecimentos prisionais.▼
  1. Regras de Mandela
  2. Regras de Mandela II
  3. Regras de Mandela III
  4. Regras de Mandela IV
  5. Regras de Mandela V
  6. Regras de Mandela VI
Aula 1316. Legislação penal especial: crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013);▼
  1. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13)
  2. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) II
  3. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) III
  4. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) IV
  5. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) V
  6. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) VI
  7. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) VII
  8. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) VIII
  9. Lei de Organização Criminosas (Lei 12.850/13) IX
Aula 14Crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997);▼
  1. Crime de Trânsito
  2. Crime de Trânsito II
  3. Crime de Trânsito III
  4. Crime de Trânsito IV
  5. Crime de Trânsito V
  6. Crime de Trânsito VI
Aula 15Crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998);▼
  1. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)
  2. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) II
  3. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) III
  4. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) IV
  5. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) V
  6. Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) VI
Aula 16Estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.847/19);▼
  1. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento
  2. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento II
  3. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento III
  4. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento IV
  5. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento V
  6. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento VI
  7. Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento VII
Aula 17Crimes hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990);▼
  1. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90
  2. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90 II
  3. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90 III
  4. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90 IV
  5. Lei de Crimes Hediondos - Lei Nº 8.072/90 V
Aula 18Crimes contra o Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003);▼
  1. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
  2. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas II
  3. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas III
  4. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas IV
  5. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas V
  6. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VI
  7. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VII
  8. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas VIII
  9. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas IX
  10. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas X
  11. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas XI
  12. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas XII
  13. Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas XIII
Aula 19Legislação Penal Especial (juris 2026) - Amanda Palácio de Morais Nogueira▼
  1. Crimes do Estatuto da Pessoa Idosa
  2. Crimes do Estatuto da Pessoa Idosa II
  3. Crimes do Estatuto da Pessoa Idosa III
Aula 20Crimes contra a ordem tributária (Leis Federais nº 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003);▼
  1. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
  2. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo II
  3. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo III
  4. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo IV
  5. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo V
  6. Lei 8.137/90 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo VI
Aula 21Lavagem de dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998);▼
  1. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro
  2. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro II
  3. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro III
  4. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro IV
  5. Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro V
Aula 2217. Tortura. Lei Federal nº 9.455/1997. Aspectos criminológicos da tortura. Protocolo de Istambul. Resolução 414/2021 do CNJ. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Lei Federal nº 12.847/2013. Resolução 213/2015 do CNJ.▼
  1. Lei de Tortura - 9.455/97
  2. Lei de Tortura - 9.455/97 II
  3. Lei de Tortura - 9.455/97 III
  4. Lei de Tortura - 9.455/97 IV
Aula 23Crimes contra o consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990);▼
  1. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990)
  2. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990) II
Aula 24Estatuto do índio (Lei nº 6.001/73;▼
  1. Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973)
Aula 25Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989);▼
  1. Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89)
  2. Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89) II
  3. Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89) III
  4. Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89) IV
Aula 26Violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006);▼
  1. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006)
  2. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) II
  3. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) III
  4. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IV
  5. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) V
  6. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VI
  7. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VII
  8. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VIII
  9. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IX
  10. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) X
  11. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XI
  12. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XII
  13. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) - XIII
  14. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) - XV
Aula 27Crimes contra a economia popular (Lei Federal nº 1.521/1951);▼
  1. Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei Nº 1.521/51)
  2. Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei Nº 1.521/51) II
Aula 28Crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019);▼
  1. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
  2. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) II
  3. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) III
  4. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) IV
  5. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) V
  6. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) VI
  7. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) VII
  8. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) VIII
  9. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) IX
  10. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) X
  11. Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) XI
Aula 29Crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais nº 6.766/1979 e 10.932/2004);▼
  1. Lei nº 6.766/79 - ( Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano - arts.50 a 52)
  2. Lei nº 6.766/79 - ( Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano - arts.50 a 52) II
Aula 30Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990)▼
  1. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  2. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  3. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Aula 31Lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/1941;▼
  1. Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Capítulos IV, VII e VIII
  2. Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Capítulos IV, VII e VIII
  3. Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Capítulos IV, VII e VIII
Aula 3218. Direito Penal Militar. Código Penal Militar.▼
  1. Introdução, Princípio da Legalidade e Lei Supressiva de Incriminação
  2. Retroatividade da Lei mais Benéfica, Lei Excepcional e Temporária, Medidas de Segurança no Tempo e Tempo do Crime
  3. Lugar do Crime, Lei Penal Militar no Espaço e Pena Cumprida no Estrangeiro
  4. Interpretação Autêntica Contextual
  5. Interpretação Autêntica Contextual II
  6. Interpretação Autêntica Contextual III
  7. Aplicação da Lei Penal Militar - Art.9º do CPM - Conceito Analítico de Crime Militar
  8. Aplicação da Lei Penal Militar - Art.9º Parte I
  9. Aplicação da Lei Penal Militar - Art.9º Parte II
  10. Aplicação da Lei Penal Militar - Art.9º Parte III
  11. Aplicação da Lei Penal Militar - Art.9º Parte IV
  12. Aplicação da Lei Penal Militar - Art.9º Parte V
  13. Aplicação da Lei Penal Militar - Art.9º Parte VI
  14. Aplicação da Lei Penal Militar - Art.10
  15. Crime Propriamente e Impropriamente Militar
  16. Do Crime - Nexos de Causalidade
  17. Do Crime - Crime Tentado e Consumado
  18. Do Crime - Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz - Arrependimento Posterior e Crime Impossível
  19. Do Crime: Ilicitude e Suas Excludentes
  20. Do Crime: Artigo 47 do CPM e Culpabilidade
  21. Imputabilidade Penal
  22. Do Crime: Coação Irresistível e Obediência Hierárquica
  23. Do Crime: Estado de Necessidade Exculpante, Dolo e Culpa
  24. Do Crime: Culpabilidade - Erro de Direito e Erro de Fato
  25. Concurso de Agentes
  26. Penas Principais
  27. Penas Principais II
  28. Penas Principais III
  29. Penas Acessórias
  30. Penas Acessórias II
  31. Aplicação da Pena
  32. Aplicação da Pena II
  33. Aplicação da Pena III
  34. Aplicação da Pena IV
  35. Aplicação da Pena V
  36. Suspensão Condicional da Execução da Pena
  37. Livramento Condicional
  38. Efeitos da Condenação
  39. Medida de Segurança
  40. Medida de Segurança II
  41. Medida de Segurança IV
  42. Medida de Segurança III
  43. Extinção da Punibilidade
  44. Extinção da Punibilidade II
  45. Extinção da Punibilidade III
  46. Extinção da Punibilidade IV
  47. Extinção da Punibilidade V
  48. Extinção da Punibilidade VI
  49. Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
  50. Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar II
  51. Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar III
  52. Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar IV
  53. Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar V
  54. Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar VI
  55. Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar VII
  56. Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar VIII
  57. Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar IX
  58. Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar X
  59. Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar XI
  60. Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar
  61. Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar II
  62. Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar III
  63. Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar IV
  64. Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar V
  65. Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar VI
  66. Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar VII
  67. Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar VIII
  68. Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar IX
  69. Crimes Contra a Segurança Externa do País
  70. Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar X
  71. Crimes Contra a Segurança Externa do País II
  72. Crimes Contra a Segurança Externa do País III
  73. Crimes Contra a Segurança Externa do País IV
  74. Crimes Contra a Segurança Externa do País V
  75. Crimes Contra a Segurança Externa do País VI
  76. Crimes Contra a Segurança Externa do País VII
  77. Crimes Contra a Incolumidade Pública Comparação CPM Vs. CP
  78. Crimes Contra a Incolumidade Pública Comparação CPM Vs. CP II
  79. Crimes Contra a Incolumidade Pública Comparação CPM Vs. CP III
  80. Crimes Contra a Incolumidade Pública Comparação CPM Vs. CP IV
  81. Crimes Contra a Incolumidade Pública Comparação CPM Vs. CP V
  82. Crimes Contra a Incolumidade Pública Comparação CPM Vs. CP VI
  83. Crimes Contra a Incolumidade Pública Comparação CPM Vs. CP VII
  84. Crimes Contra a Incolumidade Pública Comparação CPM Vs. CP VIII
  85. Crimes Contra Administração Militar
  86. Crimes Contra Administração Militar II
  87. Crimes Contra Administração Militar III
  88. Crimes Contra Administração Militar IV
  89. Crimes Contra Administração Militar V
  90. Crimes Contra Administração Militar VI
  91. Crimes Contra Administração Militar VII
  92. Crimes Contra Administração Militar VIII
  93. Crimes Contra Administração Militar IX
  94. Crimes Contra Administração Militar X
  95. Crimes Contra Administração Militar XI
  96. Crimes Contra Administração Militar XII
  97. Crimes Contra a Pessoa
  98. Crimes Contra a Pessoa II
  99. Crimes Contra a Pessoa III
  100. Crimes Contra a Pessoa IV
  101. Crimes Contra a Pessoa V
  102. Crimes Contra a Pessoa VI
  103. Crimes Contra a Pessoa VII
  104. Crimes Contra a Pessoa VIII
  105. Crimes Contra a Pessoa IX
  106. Crimes Contra a Pessoa X
  107. Crimes Contra Administração da Justiça Militar
  108. Crimes Contra Administração da Justiça Militar II
  109. Crimes Contra Administração da Justiça Militar III
Aula 3319. Resolução 425/2021 do CNJ. Resolução CNJ nº 287/2019 e seu Manual.▼
  1. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça - Res. CNJ 425/2021
  2. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça - Res. CNJ 425/2021 II
  3. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça - Res. CNJ 425/2021 III
Direito Processual Penal20 Aulas · 117 vídeos
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Aula 11. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal.▼
  1. Princípios Processuais Penais
  2. Princípios Processuais Penais II
  3. Princípios Processuais Penais III
  4. Princípios Processuais Penais IV
  5. Princípios Processuais Penais V
  6. Princípios Processuais Penais VI
Aula 213. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal.14. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.▼
  1. Direito Processual Penal - Prerrogativas Defensoria Pública
Aula 32. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Neoliberalismo e processo penal. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. 3. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial, investigação defensiva e outras formas de investigação. Identificação criminal. Identificação de perfil genético.▼
  1. Normas Introdutórias
  2. Sistemas Processuais Penais
  3. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar
  4. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar II
  5. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar III
  6. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar IV
  7. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar V
  8. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar VI
  9. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar VII
  10. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar VIII
Aula 47. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Pressupostos processuais. Denúncia e queixa-crime. Ação civil ex delicto.▼
  1. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  2. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto II
  3. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto III
  4. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto IV
  5. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto V
Aula 56. Prova. Direito à prova. Prova e verdade. Função da prova no processo penal. Objeto da prova. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Prova ilícita por derivação. Teorias de limitação à exclusão da prova ilícita. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Interceptação ambiental. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Colaboração premiada. Reconhecimento de pessoas e coisas. Prova testemunhal. Ônus da prova. Procedimento probatório e os momentos processuais probatórios: investigação, proposição, admissão, produção e valoração da prova. Cadeia de custódia da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. Standards probatórios.▼
  1. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova
  2. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova II
  3. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova III
  4. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova IV
  5. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova V
  6. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova VI
  7. Direito Processual Penal - Provas em Espécie
  8. Direito Processual Penal - Provas em Espécie II
  9. Direito Processual Penal - Provas em Espécie III
  10. Direito Processual Penal - Provas em Espécie IV
  11. Direito Processual Penal - Provas em Espécie V
  12. Direito Processual Penal - Provas em Espécie VI
  13. Direito Processual Penal - Provas em Espécie VII
  14. Direito Processual Penal - Provas em Espécie VIII
  15. Direito Processual Penal - Provas em Espécie IX
  16. Direito Processual Penal - Provas em Espécie X
  17. Direito Processual Penal - Provas em Espécie XI
  18. Direito Processual Penal - Provas em Espécie XII
  19. Direito Processual Penal - Provas em Espécie XIII
Aula 68.Sujeitos processuais. Sujeitos processuais penais e seus papéis. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e acusado no processo penal. Assistentes e auxiliares da justiça no processo penal. O papel da vítima no processo penal. Acordo de não persecução penal. Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo penal. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório.▼
  1. Direito Processual Penal - Sujeitos Processuais
  2. Direito Processual Penal - Sujeitos Processuais II
  3. Direito Processual Penal - Sujeitos Processuais III
Aula 78. Jurisdição e competência.▼
  1. Jurisdição e Competência
  2. Jurisdição e Competência II
  3. Jurisdição e Competência III
  4. Jurisdição e Competência IV
  5. Jurisdição e Competência V
  6. Jurisdição e Competência VI
  7. Jurisdição e Competência VII
Aula 88.Medidas assecuratórias.▼
  1. Medidas Assecuratórias
  2. Medidas Assecuratórias II
  3. Medidas Assecuratórias III
Aula 98. Questões e processos incidentes.▼
  1. Questões e Processos Incidentes
  2. Questões e Processos Incidentes II
  3. Questões e Processos Incidentes III
  4. Questões e Processos Incidentes IV
  5. Questões e Processos Incidentes V
  6. Questões e Processos Incidentes VI
  7. Questões e Processos Incidentes VII
Aula 108.Citação, notificação e intimação. Comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Revelia e suspensão condicional do processo. Preclusão.▼
  1. Direito Processual Penal - Comunicações Processuais
  2. Direito Processual Penal - Comunicações Processuais II
  3. Direito Processual Penal - Comunicações Processuais III
Aula 119. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. Poder Geral de Cautela. Audiências de custódia. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Juiz de garantias.▼
  1. Prisões e Medidas Cautelares Diversas
  2. Prisões e Medidas Cautelares Diversas II
  3. Prisões e Medidas Cautelares Diversas III
  4. Prisões e Medidas Cautelares Diversas IV
  5. Prisões e Medidas Cautelares Diversas V
  6. Prisões e Medidas Cautelares Diversas VI
  7. Prisões e Medidas Cautelares Diversas VII
  8. Prisões e Medidas Cautelares Diversas VIII
  9. Prisões e Medidas Cautelares Diversas IX
Aula 1211. Nulidades.▼
  1. Nulidades
  2. Nulidades II
  3. Nulidades III
  4. Nulidades IV
  5. Nulidades V
Aula 1310 Processo e procedimento. Procedimento comum e especial. Rito ordinário.▼
  1. Procedimentos
  2. Procedimentos II
  3. Procedimentos III
  4. Procedimentos IV
Aula 1410.Procedimentos especiais. Rito sumário. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais.▼
  1. Lei 9.099/1995
  2. Lei 9.099/1995 II
  3. Lei 9.099/1995 III
  4. Lei 9.099/1995 IV
  5. Lei 9.099/1995 V
Aula 1510.Procedimento relativo ao Tribunal do Júri.▼
  1. Tribunal do Júri
  2. Tribunal do Júri II
  3. Tribunal do Júri III
  4. Tribunal do Júri IV
  5. Tribunal do Júri V
  6. Tribunal do Júri VI
  7. Tribunal do Júri VII
  8. Tribunal do Júri VIII
  9. Tribunal do Júri IX
  10. Tribunal do Júri X
  11. Tribunal do Júri XI
Aula 1610. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli. Efeitos da sentença penal.▼
  1. Sentença e Coisa Julgada
  2. Sentença e Coisa Julgada II
  3. Sentença e Coisa Julgada III
  4. Sentença e Coisa Julgada IV
Aula 1711. Recursos. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. Reclamações constitucionais. Precedentes qualificados no processo penal.▼
  1. Teoria Geral dos Recursos
  2. Teoria Geral dos Recursos II
  3. Teoria Geral dos Recursos III
  4. Teoria Geral dos Recursos IV
  5. Recursos Em Espécie
  6. Recursos Em Espécie II
  7. Recursos Em Espécie III
  8. Recursos Em Espécie IV
  9. Ações de Impugnação Autônomas
  10. Ações de Impugnação Autônomas II
  11. Ações de Impugnação Autônomas III
  12. Ações de Impugnação Autônomas IV
Aula 1812. Aspectos processuais da legislação especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso; estatuto da pessoa com deficiência.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Aula 1917. Processo penal, execução penal e saúde mental. Medidas de segurança. Reforma psiquiátrica. Execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. Competência. Lei de Execução Penal. Aspectos processuais da execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Incidentes. Recursos.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Aula 2019. Processo Penal Militar. Competência da Justiça Militar. Conflitos de competência entre Justiça Comum e Justiça Militar.▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Direito Civil1 Aula · 18 vídeos
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Aula 11.Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. Finalidade social do Direito. Direito natural e direito positivo. Equidade e o direito positivo. Pluralismo jurídico. 2.Evolução do direito privado no Brasil. Dicotomia entre direito público e direito privado. A unidade do direito privado. A sistematização do direito civil. Codificação, completude e formalismo jurídico. Microssistemas e o direito civil. Direito civil contemporâneo. 3.Princípios de interpretação constitucional e abertura do sistema. Relações jurídicas e direitos subjetivos. Aplicação da Constituição nas relações privadas. Autonomia privada, propriedade e a dignidade da pessoa humana. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do direito privado. 4.Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002.Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. Boa-fé: origem, conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas.Função social: origem, conceito, funções e aplicabilidade nas relações privadas. Bons costumes: origem, conceito, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 5.Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657 de 1942). 6.Pessoa natural. Início e extinção da personalidade. Teoria das incapacidades civis. Capacidade e emancipação. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Capacidade civil e uso problemático de drogas. Aspectos cíveis do direito de atenção à saúde mental. Tratamento ambulatorial, internação voluntária, involuntária e compulsória.Ludopatia e prodigalidade. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. 7.Direitos da personalidade. Conceito, características e aplicabilidade. Nascituro. Embrião excedentário. Classificação e especificação dos direitos da personalidade. Direito à vida. Direito à integridade física. Direito ao corpo, às partes do corpo, e ao cadáver. Direito à voz. Direito à integridade psíquica. Direito à liberdade de pensamento, de expressão e de culto. Direito à privacidade, intimidade e segredo. Direito à honra. Direito à imagem. Direito às criações intelectuais. Nome. Nome social. Transexualidade. Registro das pessoas naturais. 8.Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 9.Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.Bens relacionados às pessoas. Bens essenciais e supérfluos. Mínimo existencial. 10.Fatos jurídicos. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos-fatos jurídicos. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Declaração negocial. Objeto e conteúdo do negócio jurídico. Interpretação. Causa. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Condição, termo e encargo. Representação. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 11.Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 12.Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 13.Prescrição e decadência. 14.Da prova. 15.Direito das obrigações. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Obrigação complexa. Princípios do direito das obrigações. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com subrogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Garantias das obrigações 16.Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Princípio fundamentais do regime contratual. Liberdade contratual. Força obrigatória dos contratos. Relatividade dos efeitos contratuais. Funções e efeitos da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio do equilíbrio econômico. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Circulação dos contratos e cessão da posição contratual. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Revisão dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. Resilição e rescisão dos contratos. Interesse não patrimonial nos contratos. Contratos existenciais. Interpretação dos contratos. 17.Contratos em espécie. Doação. Compra e venda. Promessa e compromisso de compra e venda. Pactos adjeto à compra e venda. Troca ou permuta. Locação. Empréstimo, comodato e mútuo. Contratos bancários. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Sociedade. Transporte. Edição. Constituição de renda. Seguro. Jogo e aposta. Fiança. Incorporação imobiliária. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Alienação fiduciária em garantia. Arrendamento mercantil. Franquia. Contratos eletrônicos. Contrato de viagem turística. 18.Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 19.Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré contratual, contratual e pós-contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Nexo de imputação. Dolo e culpa. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade pelo risco da atividade. Responsabilidade por fato próprio, fato da coisa e fato de animais. Responsabilidade por fato ou ato de outrem. Responsabilidade por abuso de direito. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Danos emergentes e lucros cessantes. Espécies de danos extrapatrimoniais. Princípio da reparação integral. Quantificação dos danos. Securitização. DPVAT. 20.Preferências e privilégios creditórios. 21.Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. Proteção jurídica da posse de pessoas em situação de vulnerabilidade. 22.Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Descoberta. Da aquisição da propriedade imóvel. Usucapião, registro do título e acessão. Da aquisição da propriedade móvel. Usucapião, ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comissão e adjunção. Perda da propriedade.Evolução da propriedade no direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/1979). Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.Estatuto da cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Multipropriedade. Limitações ao direito de propriedade. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 23.Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Laje. Servidões prediais. Uso. Usufruto. Habitação. 24.Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 25.Direitos reais de garantia. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Alienação fiduciária em garantia. 26.Direito de família. Origem, características e conceitos. Evolução do direito de família no direito brasileiro. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. 27.Esponsais. Casamento: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Provas do casamento. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Eficácia do casamento. 28.Direito patrimonial. Regime de bens. Pacto antenupcial.Regime da comunhão parcial. Regime da comunhão universal.Regime da participação final nos aquestos. Regime de separação de bens. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 29.Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 30.Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar e seu exercício. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. Suspensão e extinção do poder familiar. 31.União estável. Evolução histórica no direito brasileiro. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Concubinato. 32.Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. 33.Sucessão. Disposições gerais. Herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento: conceito e caracteres jurídicos. Capacidade de testar. Formas de testamento. Inventário e partilha. Codicilos. Testamentos especiais. Disposições testamentárias. Testemunhas testamentárias. Inexecução do testamento. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação. Rompimento. Testamenteiro. 34.Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD e Lei Estadual nº 10.705/2000. Sonegados. Pagamento das dívidas. Colação. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Sobrepartilha. 35.Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). 36.Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 37.Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). 38.Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991). 39.Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 40.Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003). 41.Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). 42.Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968). 43.Alimentos gravídicos (Lei Federal nº 11.804/2008). 44.Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/1979). 45.Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017). 46.Locação social (Lei Estadual nº 10.365/1999 e Decreto Estadual nº 55.334/2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.370/10). 47.Estatuto da pessoa com deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). 48.Marco civil da internet (nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). 49.Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). 50.Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011, nº 175/2013, nº 270/2018, nº 295/2019, nº 425/2021 e 510/2023. 51.Provimentos do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013, nº 44/15, nº 65/2017, nº 73/2018, nº 82/2019, nº 104/2020, nº 122/2021 e 152/2023. 52.Provimento da Corregedoria Geral do TJSP nº 18/2012, nº 16/2013 e nº 21/2013.▼
  1. LINDB
  2. LINDB II
  3. LINDB III
  4. LINDB IV
  5. LINDB V
  6. LINDB VI
  7. LINDB VII
  8. LINDB VIII
  9. LINDB IX
  10. LINDB X
  11. LINDB XI
  12. LINDB XII
  13. LINDB XIII
  14. LINDB XIV
  15. LINDB XV
  16. LINDB XVI
  17. LINDB XVII
  18. LINDB XVIII
Direito Empresarial1 Aula · 12 vídeos
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Aula 11.Da empresa e do empresário. Ato empresarial. Da sociedade empresarial Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Contrato social. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Estabelecimento. Nome empresarial. Dos prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. Escrituração. Dissolução. 2.Formas empresariais unipessoais. 3.Títulos de crédito. Disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: da letra de câmbio. Da nota promissória. Da duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços. Do cheque. 4.Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. 5.Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. Disposições comuns. Efeitos da decretação da recuperação judicial e da falência. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador judicial. Comitê de credores. Assembleia-Geral de credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Prazo decadencial. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento.▼
  1. Atividade Empresarial e Não Empresarial
  2. Capacidade para Ser Empresário Impedimentos
  3. Incapaz Empresário e Empreendedor
  4. Inscrição do Empresário
  5. Registro de Empresa Órgãos e Competência
  6. Registro de Empresa Estrutura da Junta Comercial
  7. Nome Empresarial
  8. Prepostos da Empresa
  9. Escrituração da Empresa Livros
  10. Escrituração da Empresa Características Gerais
  11. Estabelecimento Ponto e Renovatória
  12. Trespasse Conceito e Efeitos
Direito Processual Civil1 Aula · 12 vídeos
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Aula 11. Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). 2. Conceito. Teoria Geral do Processo. Ciência do processo. Neoprocessualismo. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social e combate ao preconceito e discriminação de qualquer natureza. O acesso à justiça e as novas ondas renovatórias. Era digital, exclusão e vulnerabilidade. 3. Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 4. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. 5. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. Competência.Justiça Multiportas. 6. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. Teoria dos Jogos. Fundamentos de negociação.A mediação e o processo judicial.Lei n. 13.140/2015. 5.7. Resolução CNJ n. 125/2010. 5.8. Online dispute resolution. Política Nacional de Tratamento Adequado e Soluções Consensuais de Conflitos da Defensoria Pública (Resolução do pleno do Condege n. 1/2024). 7. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. 8. Processo: pressupostos processuais, fatos, atos e negócios jurídicos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais. Preclusão. Formação, suspensão e extinção do processo. 9. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. 10. Juiz e dos auxiliares da Justiça 11. Assistência Jurídica: aspectos processuais.Gratuidade da Justiça 12. Tutela provisória. Tutela de urgência e da evidência. 13. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido. Citação. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu; contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Das provas; teoria geral das provas e provas em espécie. Sentença e coisa julgada. 14. Procedimentos do processo de conhecimento: procedimentos especiais (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). 15. Normas processuais civis e medidas tutelares: 15.1. No Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/1990). 15.2. No Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003); 15.3. No Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001); 15.4. Na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015); 15.5. No Código de Defesa aos Consumidores (Lei n. 8.078/1990); 15.6. Na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006); 15.7. No Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.12.288/2010). 16. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (Recomendação CNJ n. 128/2023, Resolução CNJ n. 492/2023). Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Decreto n. 4.377/2002). Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial (Resolução CNJ n. 598/2024). 17. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 18. Normas fundamentais da tutela jurisdicional executiva. Tipicidade e atipicidade dos meios executivos. Título executivo judicial e extrajudicial. Processo de execução. Diversas espécies de execução. Requisitos necessários. Defesas do executado e de terceiros na execução. Responsabilidade Patrimonial. Ações prejudiciais à execução.Suspensão e extinção. Cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Execução fiscal. 19. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.Incidente de assunção de competência; incidente de arguição de inconstitucionalidade; conflito de competência; homologação de decisão estrangeira; ação rescisória; incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação; reexame necessário; mandado de segurança contra ato judicial; ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. 20. Recursos e meios de impugnação. Teoria geral dos recursos. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência. Recursos nos Tribunais Superiores. Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e STF. Repercussão Geral. Arguição de relevância. Súmula. Súmula Vinculante. 21. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 22. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.Curadoria especial. 23. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 24.Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 25.Ações possessórias 26.Ação monitória 27.Processo coletivo. Ação civil pública e outros instrumentos processuais de tutela coletiva. Custus vulnerabilis 28.Processo estrutural. Técnicas reestruturantes. 29.Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional. 30.Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. 31.Ação popular. 32.Mandado de segurança individual e coletivo. 33.Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos (Lei n. 8.245/1991): despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 34.Ações de família. Disposições Gerais do Código de Processo Civil. Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/1968). Lei de Alimentos Gravídicos (Lei n. 11.804/2008). Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma, biológico, civil e socioafetivo). Divórcio (em vida e póstumo). Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais.Alteração de regime de bens. Ações de regulamentação de guarda e convivência. 35.Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. 36.Resolução CNJ n. 35/2007. 37.Curatela. Tutela. Interdição 38.Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. 39.Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) 40.Processo eletrônico. 41.Resolução CNJ n. 345/2021, n. 372/2021 e n. 385/2021▼
  1. Estrutura do CPC. Neoprocessualismo, Sistema Multiportas e Modelo Cooperativo
  2. Normas Fundamentais
  3. Normas Fundamentais II
  4. Jurisdição: Conceito, Classificação, Características, Princípios e Limites
  5. Ação: Conceito, Teorias, Condições, Elementos e Classificações
  6. Cooperação Internacional
  7. Cooperação Internacional II
  8. Cooperação Nacional
  9. Competência: Conceito, Fontes, Classificações e Perpetuação da Jurisdição
  10. Competência: Causas Envolvendo Entes Federais e Fazendários
  11. Competência: Territorial. Absoluta e Relativa
  12. Competência: Incompetência
Direitos Difusos e Coletivos1 Aula · 27 vídeos
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Aula 11. PROCESSO CIVIL COLETIVO. 1.1. Teoria geral do direito processual coletivo. A evolução histórica do processo coletivo e a “constitucionalização” dos direitos difusos e coletivos no Brasil. A “constitucionalização” da legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos coletivos (EC nº 80/2014). Processo coletivo, direitos fundamentais, acesso à justiça e proteção dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis. 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade (2008). Microssistema legislativo dos direitos difusos e coletivos, sistema normativo multinível e diálogo de fontes. Princípios gerais do processo civil coletivo. 1.2. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo: difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 1.3. Legitimidade ativa e passiva nas ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Representatividade adequada. Litisconsórcio em ações coletivas. Ação coletiva passiva. 1.4. Competência em ações coletivas. Atuação da Defensoria Pública nas Justiças Estadual e Federal e nos Tribunais Superiores (STJ e STF). Litispendência, conexão e continência. 1.5. Tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. 1.6. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova, acesso à justiça e princípio favor debilis. Prova e novas tecnologia. Prova e sistemas de informação geográfica (SIG). 1.6. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. 1.7. Recursos em ações coletivas. 1.8. Custas, despesas processuais e honorários nos processos coletivos. 1.9. Eficácia da sentença e coisa julgada em ações coletivas. Liquidação e execução de sentença em ações coletivas.Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (Lei nº 9.008/95). Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 6.536/89). 1.10. Regime de prescrição e decadência nos processos coletivos.1.11. Processo coletivo estrutural. Recomendação CNJ nº 163/2025 sobre as diretrizes para a identificação e condução de processos estruturais. Carta de Tratamento Adequado dos Problemas e Processos Estruturais da Defensoria Pública (Carta de “João Pessoa”) do CONDEGE (2025). Litígio coletivo possessório. 2. INSTRUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS E PROCESSUAIS DE TUTELA COLETIVA. 2.1. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Poder de requisição e recomendação da Defensoria Pública. Educação em direitos coletivos. Litigância coletiva estratégica. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Participação pública e processo coletivo. Consulta e audiências públicas (extrajudicial e judicial). 2.2. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Ação coletiva passiva. Ação inibitória coletiva. Habeas corpus coletivo. Amicus curiae nas ações coletivas. Atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Atuação da Defensoria Pública em temas de repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência. Precedentes e decisões vinculantes no processo coletivo. Extensão de efeitos em ações individuais. Política Nacional de Tratamento Adequado e Soluções Consensuais de Conflitos da Defensoria Pública (Resolução nº 01/2024 do CONDEGE). 3. DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS E TUTELA COLETIVA EM ESPÉCIE. 3.1. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Direito-garantia fundamental ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da separação dos poderes. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público.Agenda 2030 da ONU e os 18 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. 3.2. Direito à assistência social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93). 3.3. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Acesso a medicamentos, procedimentos e insumos de saúde. Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, população negra, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua. Atenção à saúde mental. Uso abusivo de álcool e outras drogas. Rede de Atenção Psicossocial. Leitos psiquiátricos. Modalidades de internação em saúde mental, excepcionalidade, hipóteses e critérios. Medida de segurança e internação compulsória. Centros de Apoio Psicossocial (CAPS). Comunidades Terapêuticas. Estratégias de redução de danos no uso prejudicial de álcool e outras drogas. Racismo e saúde. Proteção dos usuários de planos de saúde. Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). 3.4. Direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Educação inclusiva. Direito à educação e grupos sociais vulneráveis. Profissional de apoio na educação inclusiva. Educação em direitos. Educação sexual e de gênero nas escolas e liberdade de cátedra. 3.5. Direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal de 1988. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Direito à cidade sustentável e adaptada às mudanças climáticas. Direito à paisagem urbana sustentável. Regularização Fundiária Urbana. Lei da REURB (Lei nº 13.465/2017). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Despejos coletivos. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Proteção jurídica da posse na garantia do direito à moradia. Locação social e o auxílio-moradia. 3.6. Direito ao saneamento básico e à água potável. Marco Legal do Saneamento básico Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020. 3.7. Direito ao transporte público e à mobilidade urbana. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. Transporte público como garantia do exercício de direitos fundamentais. Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (Lei nº 15.432/2026). 3.8. Direito à alimentação e à segurança alimentar e nutricional. Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei nº 11.346/2006). Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei nº 11.947/2009). 3.9. Pessoas em situação de rua. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009). Política da Defensoria Pública de atendimento da pessoa em situação de rua. Resolução CNJ nº 425/2021 sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud). 3.10.Direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e tradicionais. Direito à consulta livre, prévia e informada. Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. (Decreto nº 5.051/2004 e Decreto nº 10.088/2019). 3.11. Pessoas com deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Conceito de pessoa com deficiência. Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa com deficiência. Acessibilidade no processo judicial. Capacitismo. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. Reforma psiquiátrica, desinstitucionalização das pessoas com deficiência e residências terapêuticas. Comunidade terapêutica. Residência inclusiva. Lei de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência (Lei nº 10.098/2000). Lei da Visão Monocular (Lei nº 14.126/2021). 3.12. Pessoa idosa. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa idosa. Instituições de longa permanência de idosos. 3.13. Igualdade racial.Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Ações afirmativas e política de cotas. Racismo estrutural. Direito à vida, violência estatal e dignidade das pessoas negras periféricas. Racismo algorítmico. Obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira (Lei nº 10.639/2003). Direitos de propriedade, posse e titulação de Terras Quilombolas (Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988). Racismo religioso. 3.14. Diversidade e direitos das pessoas LGBTQIA+. Discriminação das pessoas LGBTQIA+ nas políticas públicas de saúde (inadequação dos conceitos de grupo e comportamento de risco). Identidade de gênero como direito fundamental. Direito ao nome social. 3.15. Igualdade de gênero. Saúde sexual e reprodutiva. Violência obstétrica. Papel da Defensoria Pública na proteção à maternidade das mulheres presas. Mulheres transexuais no sistema prisional. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Políticas públicas de combate ao machismo e à misoginia. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 3.16. Vítimas do desaparecimento de pessoas. Lei da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei nº 13.812/2019). 3.17. Direitos difusos e coletivos digitais e proteção de grupos sociais vulneráveis. Direitos fundamentais, fakenews e desinformação. Discriminação algorítmica. Deveres de devida diligência corporativa das plataformas digitais em matéria de direitos difusos e coletivos. ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 4. DIREITO AMBIENTAL E CLIMÁTICO. 4.1. Teoria geral. Princípios. Regime constitucional de proteção ambiental e climática. Direito fundamental ao meio ambiente e ao clima saudável. Direitos de participação: acesso à informação, participação pública na tomada de decisão e acesso à justiça. Status supralegal dos tratados internacionais ambientais e climáticos ratificados pelos Brasil e controle de convencionalidade. Direito Ambiental e proteção dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis. Justiça e racismo ambiental e climático. Carta da Defensoria Pública por Justiça Socioambiental e Climática (Carta de Belém do Pará - COP30) do CONDEGE. Resolução nº 511/2025 do CONAMA sobre Justiça Climática e Combate ao Racismo Ambiental. Resolução nº 273/2025 do CONANDA sobre os Parâmetros para Atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no Contexto das Mudanças Climáticas. Estatuto da Criança e do Adolescente Ambiental - ECA Ambiental (Lei 13.512/2026). Comentário Geral nº 26 (2023) sobre os Direitos da Criança e o Meio Ambiente com Foco Especial nas Mudanças Climáticas do Comitê de Direitos das Crianças da ONU. Proteção dos Defensores de Direitos Humanos em Matéria Ambiental e Climática. Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Decreto Executivo 12.710/2025). Opinião Consultiva nº 23/2017 sobre “Meio Ambiente e Direitos Humanos” da Corte IDH. 4.2. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). 4.3. Direito Climático. Deveres do Estado de mitigação, adaptação climática e transição energética justa. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (1992) e Acordo de Paris de 2015 (Decreto nº 9.073/2017). Lei de Adaptação Climática (Lei nº 14.904/2024). Lei do Mercado de Carbono (Lei nº 15.042/2024). Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei 14.850/2024). Lei da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Lei 15.506/2026). Refugiados, migrantes e desalocados ambientais. Opinião Consultiva nº 32/2025 sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos” da Corte IDH. Direito humano ao clima saudável. Proteção ecológica e climática como norma de jus cogens. Direito humano à ciência (ambiental e climática). Dever estatal de adoção do melhor conhecimento científico disponível e do combate ao negacionismo científico e à desinformação ambiental e climática. Direitos da Natureza. Resolução A/76/L.75 da Assembleia Geral da ONU. Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados com Relação às Mudanças Climáticas da Corte Internacional de Justiça (2025). 4.4. Licenciamento ambiental. Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Estudo e Relatório de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental e participação social. 4.5. Direito da Biodiversidade e Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). 4.6. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021). 4.7. Responsabilidade civil ambiental e climática. Conceito de poluidor. Deveres de devida diligência corporativa em matéria ambiental e climática e responsabilidade civil das empresas e instituições financeiras. 4.8. Direitos das vítimas de desastres ambientais e climáticos. Microssistema legislativos do Direito dos Desastres. Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012, alterada pela Lei nº 14.750/2023). Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010). Lei da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei nº 14.755/2023). Deveres do Estado e de particulares de prevenção e resposta a desastres. 4.9. Educação e informação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99). Educação climática para a biodiversidade e para os desastres socioambientais (Lei nº 14.926/2024). Lei de Acesso à Informação Ambiental (Lei nº 10.650/2003). 4.10. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). 4.11. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Responsabilidade pós-consumo. Direitos dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Decreto nº 11.414/2023. Decreto nº 7.405/2010 (Programa Pró-Catador). 4.12. Processo estrutural ambiental e climático. Enunciados da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais do Conselho da Justiça Federal (2024). 5. DIREITO DO CONSUMIDOR. 5.1. Teoria geral do direito do consumidor. Princípios. Regime constitucional de proteção do consumidor. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações de consumo. Eficácia horizontal e diagonal. Dever de proteção do Estado e políticas públicas em matéria de consumo. Serviços públicos essenciais. 5.2. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Relação jurídica de consumo. Conceitos de consumidor (individual e coletivo), fornecedor, produtos e serviços. Consumidor por equiparação. Desastres socioambientais e consumidor bystander. Conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência. Fornecedor por equiparação. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Direitos básico do consumidor. Direito à informação. Inversão do ônus da prova nas relações de consumo. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Inversão ope legis e ope judicis do ônus da prova. Política Nacional das Relações de Consumo. Educação para o consumo. Boa-fé subjetiva e objetiva nas relações de consumo. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Hipóteses de chamamento (recall). Responsabilidade civil e relações de consumo. Fato do produto e do serviço. Vício do produto e do serviço. Prevenção e reparação integral dos danos individuais e coletivos, patrimoniais e morais. Responsabilidade dos profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Solidariedade. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Prescrição e decadência. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Oferta de crédito e superendividamento. Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Conceito, pressupostos e classificação do superendividamento e do superendividado. Mínimo existencial e superendividamento. Planos de pagamento e ações revisionais. Superendividamento e BETs. Bancos de dados e cadastro de consumidores positivos e negativos. Proteção de dados. Lei nº 13.709/2018. Credit Scoring. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas contratuais abusivas. Revisão contratual. Contrato de adesão. Deveres anexos ao contrato de consumo. Comércio eletrônico. Decreto nº 7.962/2013. Sigilo de dados e segurança do consumidor nas contratações eletrônicas. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Defesa do consumidor em juízo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONTEÚDO DO PROGRAMA. Tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e jurisprudência (consultiva e contenciosa) dos Tribunais Internacionais relativos à matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Disposições constitucionais, legislação federal, legislação estadual, jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores (STJ e STF) e Resoluções do CNJ na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva e direitos difusos e coletivos na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94) e na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 988/2006).▼
  1. Introdução - Evolução Histórica
  2. Introdução - Interesses
  3. Introdução - Micro Sistema Processual Coletivo
  4. Ação Civil Pública
  5. Ação Civil Pública II
  6. Ação Civil Pública III
  7. Direitos Difusos e Coletivos, Fundo de Defesa de Direitos Difusos
  8. Direitos Difusos e Coletivos - Processo Coletivo
  9. Direitos Difusos e Coletivos - Processo Coletivo II
  10. Direitos Difusos e Coletivos - Processo Coletivo III
  11. Direitos Difusos e Coletivos - Processo Coletivo IV
  12. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico
  13. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico II
  14. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico III
  15. Direitos Difusos e Coletivos - Mobilidade
  16. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa
  17. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa II
  18. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa III
  19. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa IV
  20. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa V
  21. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural
  22. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural II
  23. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural III
  24. Direitos Difusos e Coletivos - Tutela Coletiva do Meio Ambiente
  25. Direitos Difusos e Coletivos - Tutela Coletiva do Meio Ambiente II
  26. Direitos Difusos e Coletivos - Tutela Coletiva do Meio Ambiente III
  27. Direitos Difusos e Coletivos - Tutela Coletiva do Meio Ambiente IV
Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública1 Aula · 22 vídeos
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Aula 11. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. A origem e criação da Defensoria Pública de São Paulo e a atuação do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de São Paulo. 2. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública. 3. A Defensoria Pública e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A Defensoria Pública e o acesso a mecanismos internacionais de proteção a Direitos Humanos. A Defensoria Pública no sistema interamericano de direitos humanos. Defensoria Pública Interamericana e sua normativa no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de Defensorias Públicas. Resoluções da OEA sobre acesso à justiça e defensorias públicas. Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. 4. Iniciativa legislativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Constituição do Estado de São Paulo. 5. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. 6. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de pensamento, d) novas ondas renovatórias de acesso à justiça, e) espécies de vulnerabilidades, grupos sociais minoritários e vulneráveis e hipervulneráveis, f) acesso à justiça e tecnologia: a vulnerabilidade digital, as novas ferramentas virtuais aplicadas às Defensorias Públicas e o uso de inteligência artificial, g) o emprego de linguagem simples e do direito visual(legal design e visual law) em prol do acesso à justiça, h) a importância das pesquisas empíricas sobre Defensoria Pública: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública e Global Access to Justice Project. 7. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça. 8. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação, diferenças e operacionalização. 9. Lei Complementar federal consolidada n.º 80/94 e Lei Complementar estadual consolidada n.º 988/06. 10. Receitas das Receitas da Defensoria Pública: Fundo de Assistência Judiciária - FAJ. Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado – FUNDEPE. 11. Litigância estratégica. A litigância repetitiva e os litigantes habituais e eventuais. A participação da Defensoria Pública na formação de precedentes no TJSP e nos Tribunais Superiores. A atuação da Defensoria Pública como Amicus Curiae. Comitê de Precedentes da Defensoria Pública de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral nº 216/22). 12. A Defensoria Pública no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflito. A requisição da Defensoria Pública. Educação em Direitos. Curadoria especial. Custos vulnerabilis. A atuação da Defensoria Pública na formação de políticas públicas e nos espaços políticos e legislativos. 13. O sistema de justiça e sociedade civil. Os mecanismos de transparência, participação, comunicação e controle social nas instituições públicas brasileiras e na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Política de Comunicação Social da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Ato Normativo DPG nº 295/2025). Modelo de Ouvidoria Externa. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo. Conferência e Pré Conferências. Momento aberto. Audiências públicas. Teses Institucionais.14. A Defensoria Pública e proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Lei de Acesso à Informação. O uso e tratamento de dados de usuários e usuárias pela Defensoria Pública. Órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Defensoria Pública de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral n.º 183/20) 14.Políticas de ações afirmativas na Defensoria Pública de São Paulo. Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação na Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral n.º 146/18). Violência institucional de gênero, raça e outras formas de discriminação no âmbito institucional: conceito, prevenção e formas enfrentamento. 15. Deliberações consolidadas do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo n.º 63/08; 89/08; 120/09; 134/09; 187/10; 219/11; 249/12; 270/13; 291/14; 296/14; 297/14; 373/20 e 400/22. 16. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento.▼
  1. Evolução Histórica
  2. Evolução Histórica II
  3. Modelos de Assistência Jurídica
  4. Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça
  5. Defensoria na CF 88
  6. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública
  7. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública II
  8. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública III
  9. Classificações das funções da Defensoria Pública
  10. Curadoria Especial
  11. Amicus Curiae x Custos Vulnerabilis
  12. Atuação da Defensoria Pública SIDH
  13. Direitos dos Assistidos
  14. DPES na Lei Complementar nº 80/94
  15. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Administração Superior
  16. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Conselho Superior
  17. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Corregedoria - Geral
  18. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Ouvidoria Geral
  19. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Defensoria Pública do Estado
  20. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Órgãos Auxiliares - Carreiras
  21. DPES na Lei Complementar nº 80/94
  22. DPES na Lei Complementar nº 80/94
Direito da Criança e do Adolescente1 Aula · 33 vídeos
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Aula 11. Evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude. Características dos modelos da situação irregular e da proteção integral. Modelos de Justiça Juvenil. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90. Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien). Convenção OIT (Organização Internacional do Trabalho) 138 e 182. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Direitos da Criança e do Adolescente na normativa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Precedentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria relacionada ao Direito da Criança e do Adolescente. 3. Direitos da criança, do adolescente e do jovem na Constituição Federal. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/1990) e do Estatuto da Juventude (Lei federal nº 12.852/2013). Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 15.211/2025). 4. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e do adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 4.1. Direito ao nome. Retificação de nome e gênero de adolescentes trans. 4.2. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade, aspectos jurídicos relacionados à reprodução humana assistida. 4.3. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. 4.4. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. 4.5. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 4.6. Proteção do nascituro. 4.7. Proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. Exposição digital, sharenting, plataformas digitais, algoritmos e publicidade dirigida. 4.8. Violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. 4.9. Proteção à primeira infância. Lei federal nº 13.257/2016. 4.10. Direito de crianças e adolescente a imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade religiosa, de expressão e de locomoção. 4.11. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 4.12. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e resoluções do Conanda a respeito do tema. 4.13. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 4.14. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 4.15. Publicidade Infantil. 4.16. Direito à educação inclusiva. 4.17. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Leis federais nº 10.216/2001, nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e decreto que a regulamenta). 4.18 – Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. 4.19. Competência legislativa em matéria de Direito da Criança e do Adolescente. 4.20. Crianças e adolescentes migrantes. 4.21. Orfandade: aspectos jurídicos e políticas públicas específicas. 4.22. Crianças e adolescentes ameaçados de morte: programas de proteção. A proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus reflexos na proteção de crianças e adolescentes. 4.23. Direitos de crianças e adolescentes trans. 4.24. Proteção do direito de opinião e participação de crianças e adolescentes em âmbito geral e nos processos judiciais: atuação da Defensoria Pública como defensora da criança, curadora especial ou custos vulnerabilis. 4.25. Direitos sexuais e reprodutivos de crianças, adolescentes e jovens. 4.26. Bullying e Cyberbullying. Lei federal n.º 13.185/2015. 4.27. Ataques violentos às escolas praticados por adolescentes: causas, medidas preventivas, repressivas e o papel da Defensoria Pública. 5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Resolução CONANDA nº 119/2006) e Lei federal nº 12.594/2012. 6. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11 e posteriores). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (documento aprovado pela Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nª 1/2009). 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, com todas as alterações). Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação – PNE. 7.1. Educação Inclusiva e Educação Especial. 8. Tutela Judicial do Direito à Saúde da Criança e do Adolescente. Especificidades decorrentes da condição etária. Lei Orgânica do SUS Portaria nº 1.130 do Ministério da Saúde, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 9. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal que a regulamenta. Escuta especializada e depoimento especial: conceitos, objetivos, limites, garantias, atuação da Defensoria Pública e proteção integral. Lei federal nº 13.431/2017 - Lei federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) – norma que cria mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Interrupção da gravidez, decorrente de estupro, de crianças e adolescentes. 10. Atuação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública na tutela coletiva dos direitos da criança e do adolescente. Litigância estratégica e estrutural. Ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta. 11. Resoluções 113/2006, 117/2006 e 169/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Resoluções do Conanda relacionadas aos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendimento integral a crianças e adolescentes e atendimento em saúde mental. 12. Normativa do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente: audiências concentradas, pessoas em situação de rua, atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar seu filho pra adoção e a proteção integral da criança, justiça restaurativa, atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca ativa, parentalidade socioafetiva, Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, autorização de viagem e registro civil, adolescentes trans, Política Antimanicomial do Poder Judiciário. 13. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito da Criança e do Adolescente no presente edital.▼
  1. Recorte Histórico Internacional
  2. Recorte Histórico Nacional
  3. Doutrina da Proteção Integral e Princípios
  4. Doutrina da Proteção Integral e Estatuto da Criança e do Adolescente
  5. Direitos Fundamentais e Direito à Saúde e à Vida
  6. Direitos Fundamentais e Direito à Saúde e à Vida
  7. Direitos Fundamentais Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - Arts. 15A 18 - B, ECA
  8. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
  9. Sistema de Garantia de Direitos
  10. Lei Henry Borel
  11. Lei Henry Borel II
  12. Lei Henry Borel III
  13. Direito à Educação
  14. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
  15. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  16. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho II
  17. Representações Artísticas de Crianças e Adolescentes e as Normas dos Conselhos
  18. Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  19. Direito à Convivência Familiar e Comunitária II
  20. Do Poder Familiar e DPF
  21. Do Acolhimento e da Colocação em Família Substituta
  22. Da Guarda da Tutela e da Adoção
  23. Da Doação e do Sistema Nacional de Adoção (SNA)
  24. Do Procedimento de Adoção e Entrega Legal
  25. Da Rede de Atendimento
  26. Da Entidade de Atendimento e Audiências Concentradas
  27. Da Prevenção e Medidas de Prevenção
  28. Do Conselho Tutelar
  29. Do Conselho Tutelar II
  30. Das Medidas de Proteção
  31. Da Prática de Ato Infracional e das Garantias Individuais e Processuais II
  32. Da Fase do Processo de Responsabilização
  33. Da Fase do Processo de Responsabilização da Remissão Ministerial e NAI
Direitos Humanos1 Aula · 6 vídeos
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Aula 1Conceito e Fundamentos filosóficos, históricos e axiológicos dos Direitos Humanos. Origem e sentido dos Direitos Humanos. Construções, desconstruções e reconstruções históricas dos Direitos Humanos. Direitos Humanos, escravidão, colonialismo, colonialidade e decolonialidade. Direitos Humanos e resistências amefricanas e ameríndias. Diáspora africana e Direitos Humanos: entre o passado e o presente. Direitos humanos e contextos políticos autoritários e totalitários. Imperialismos e fundamentalismos, crises e rupturas da democracia e ameaças aos direitos humanos.Direitos humanos no contexto pandêmico. Dignidade humana e suas releituras. O “humano” e o “inumano” no marco dos Direitos Humanos. Dignidade humana e processos de subjetivação corporificados. Dignidade humana, diferenças e desigualdades. 1.Teoria Geral dos Direitos Humanos. Conceitos, terminologias, classificações, características, princípios e dimensões. Visão geracional dos direitos humanos e suas críticas. Obrigações estatais relativas aos Direitos Humanos. Direitos humanos e políticas públicas. Efetividade e justiciabilidade dos direitos humanos. Mínimo existencial, reserva do possível e vedação ao retrocesso social. Proporcionalidade e proibição de proteção insuficiente. Universalismo e relativismo. Epistemicídios na teoria de Direitos Humanos. Características do constitucionalismo haitiano e a crítica a narrativa hegemônica sobre a “invenção dos direitos humanos”. Carta Mandinga e sua influência na construção dos direitos humanos. 2.Sujeitos dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e subalternidades. Direitos Humanos e Corporalidades. Direitos Humanos e interseccionalidades. Interseccionalidade estrutural, política e representacional. 3.Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. Estado de exceção como paradigma político, no passado e no presente. Encantos e desencantos dos Direitos Humanos. Direitos Humanos: entre dominação e emancipação. Perspectivas pós violatórias X pré-violatórias para a proteção dos Direitos Humanos. Pluralismo jurídico e Direitos Humanos. Usos políticos dos Direitos Humanos. Seletividade dos Direitos Humanos. A teoria do contrato racial. Paradoxos, fragilidades e contradições dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Atuação contra hegemônica na efetivação dos Direitos Humanos. Paradigma multicultural dos Direitos Humanos. Paradigma intercultural e complexo dos Direitos Humanos. Direitos Humanos instituintes. Limites dos Direitos Humanos acríticos em face do racismo estrutural brasileiro. Direitos Humanos e amefricanidade. Direitos humanos como produtos culturais. Função social do conhecimento dos direitos humanos. O marco pedagógico e de ação do “diamante ético”. 4.Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Interpretação conforme os Direitos Humanos. Interpretação dos Direitos Humanos. Conflitos entre Direitos Humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de Direitos Humanos. Vigência e eficácia das normas de direito internacional dos Direitos Humanos. Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Limitações contextuais, reservas e denúncias. Enfrentamento de situações de emergência à luz dos Direitos Humanos. Diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o direito brasileiro. Normas internacionais de direitos humanos e obrigações assumidas pelo Brasil. Hierarquia dos tratados internacionais. Status constitucional. Status supralegal. Incorporação. Denúncia de tratados. Conflitos entre normas internas e internacionais. Formas de reparação e sanções. 5.Sistema global de proteção e promoção internacional dos Direitos Humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos e mecanismos convencionais e extraconvencionais. Comitês temáticos. Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos (declarações, tratados, convenções, protocolos e documentos análogos). Jurisprudência contenciosa e consultiva. Comentários gerais e recomendações gerais. Casos contenciosos, medidas urgentes e relatórios. 6.Sistema regional interamericano de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Composição, competência. Relatorias temáticas. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Composição, competência consultiva e contenciosa. Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos (Convenções, Protocolos, declarações, tratados, acordos e documentos análogos). Jurisprudência contenciosa e consultiva. 7.Sistema africano de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos e protocolos. 8.Processo internacional de Direitos Humanos. Mecanismos e órgãos de monitoramento de proteção internacional dos Direitos Humanos. Atribuições. Estrutura. Competência. Acesso. Funcionamento. Regulamentos e estatutos. Procedimentos. Admissibilidade. Decisões. Supervisão de cumprimento de suas decisões. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global. Sistema da Organização das Nações Unidas. Comitês. Mecanismos convencionais e extraconvencionais. Revisão Periódica Universal. Relatorias especiais e especialistas independentes. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema interamericano.Sistema da Organização dos Estados Americanos. Jurisdição contenciosa e consultiva. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Medidas cautelares e medidas provisórias. Amici curiae no processo internacional do sistema interamericano. Mecanismo africano de apuração de violações de Direitos Humanos e dos Povos. Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Jurisdição contenciosa e consultiva. Revisão pelos pares. 9.Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Referenciais normativos sobre Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional Humanitário consuetudinário. Direito Internacional Penal. Tribunal Internacional Penal. 10.Direito Internacional dos Refugiados. Referenciais normativos sobre Direito Internacional dos Refugiados. 11.Direitos Humanos em Espécie. Referenciais normativos, Declarações, Tratados, Convenções eProtocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global), da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) e do Sistema Africano de Direitos Humanos. Direitos Humanos no Direito Penal e Processual Penal. Proibição absoluta da tortura. Audiências de custódia e seu papel na prevenção e enfrentamento à tortura e aos maus-tratos. Protocolo de Istambul. Prova obtida mediante tortura. Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Mecanismos estaduais e nacional.Racismo, reconhecimento de pessoas e erro judiciário. Direitos de participação e acesso à informação das vítimas e familiares na investigação e no processo penal.Protocolo de Minnesota. Direitos Humanos e segurança pública. Letalidade policial. Execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais. Desaparecimentos forçados. Controle externo da atividade policial. ADPF 635, Suspensão de liminar 1696e uso obrigatório de câmeras corporais por policiais. Uso progressivo e proporcional da força. Violência de Estado. Direitos humanos e sistema prisional. Estado de coisas inconstitucional. Regras de Mandela. Regras de Bangkok. Direito de manifestação. Proteção de defensores/as de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Violência política. Direito à alimentação e à segurança alimentar. Eficácia horizontal dos Direitos Humanos, relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais de Direitos Humanos. Referenciais normativos internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Trabalho em condição análoga à escravidão. Tráfico de pessoas. Proteção de migrantes vulneráveis. Direito de migrar. Direitos humanos, IA e tecnologias digitais. Proteção de dados pessoais. Racismo algorítmico, sistemas de inteligência artificial e reconhecimento facial. Direito à privacidade. Liberdade de expressão. Direito à informação. Inclusão digital. Desinformação e democracia. Direitos Humanos no contexto da pandemia de COVID-19. Direitos humanos e acesso à justiça: Litigância estrutural e processo estrutural. Barreiras econômicas, sociais, culturais e institucionais ao acesso à justiça. Regras de Brasília sobre acesso à justiça de pessoas em condição de vulnerabilidade. Participação social. Amicus curiae 12.Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados. Direitos Humanos e Corporalidades. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Racismos: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Liberalismo racial brasileiro. Teoria Crítica Racial. Branquitude. Privilégio racial. Vieses cognitivos. Imagens de controle. Perfilamento racial. Ações afirmativas. Protocolo de Julgamento com perspectiva racial. Feminismos. Discriminação de gênero. Divisão sexual e racial do trabalho. Feminismo civilizatório. Feminismo negro e interseccionalidade de gênero, raça e classe. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. LGBTQfobia e direitos da população LGBTQIA+ Criminalização da homotransfobia. Teoria queer. Pessoas com deficiência. Modelo médico Capacitismo. Modelo médico x modelo social. Deficiência como interação com barreiras. Acessibilidade. Discriminação múltipla ou agravada. As microagressões. Custos emocionais dos sistemas de discriminação. Direitos Humanos de pessoas vulnerabilizadas (mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos Indígenas, população LGBTQI+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas):referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva. 13.Direitos humanos e Democracia. Justiça de transição. Comissão Nacional da Verdade. Direito à justiça, memória, verdade e reparação. Garantias de não repetição. Graves violações de direitos humanos no contexto democrático. Imprescritibilidade. 14.Direitos Humanos e defesa dos direitos socioambientais. Relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Conflitos socioambientais. Direito humano ao meio ambiente saudável. Direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Justiça climática. Emergência climática. Direitos das futuras gerações. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. Consulta prévia, livre e informada e a Convenção nº 169 da OIT. Protocolos comunitários de consulta. Política nacional de resíduos sólidos e direitos de catadores de materiais recicláveis. 15.Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro. Implementação dos Direitos Humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de Direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e Políticas nacionais de Direitos Humanos no Brasil. Mecanismos de participação social nas políticas nacionais de direitos humanos. Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça. Educação em direitos humanos. Práticas pedagógicas emancipatórias e seu diálogo com a educação em Direito Humanos.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
  2. Características dos Direitos Humanos
  3. Evolução dos Direitos Humanos
  4. Globalização e Direitos Humanos
  5. Direitos Humanos na CF
  6. Direitos Humanos na CF II
Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica1 Aula · 1 vídeos
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Aula 11 ESTADO, JUSTIÇA E LEI EM PLATÃO. 1.1 As definições tradicionais de justiça diante do exame dialético. 1.2 A conveniência do mais forte como definição de justiça. 1.3 Natureza versus convenção. 1.4 A analogia entre a alma e a cidade e a justiça como execução da tarefa própria. 1.5 As virtudes cardeais na alma e na cidade. 1.6 Comunhão de bens e de famílias. 1.7 O governo dos filósofos, a alegoria da caverna e o dever de legislar. 1.8 As formas de constituição e o problema da degeneração. 2 TEORIA DO DIREITO E DO ESTADO EM KELSEN. 2.1 O conceito de Direito. 2.2 A sanção. 2.3 O delito. 2.4 O dever jurídico 2.5 A responsabilidade jurídica. 2.6 A ordem jurídica. 2.7 A hierarquia das normas. 2.7.1 A norma superior e a norma inferior. 2.7.2 Os diferentes estágios da ordem jurídica. 2.7.3 A transação jurídica. 2.7.4 Natureza do Direito constitucional. 2.7.5 Relação entre o ato judicial e a norma preexistente aplicada pelo ato judicial. 2.7.6 Lacunas do Direito. 2.7.7 Conflitos entre normas de diferentes estágios. 2.8 Jurisprudência normativa e sociológica. 2.8.1 A jurisprudência sociológica. 2.8.2 A jurisprudência normativa. 2.8.3 A previsão da função jurídica. 2.8.4 O significado específico de um enunciado jurídico. 2.9 O Direito e o Estado. 2.10 Os elementos do Estado. 2.10.1 O território do Estado. 2.10.2. O tempo como um elemento do Estado. 2.10.3 O povo do Estado. 2.10.4 Conflito de leis. 2.10.5 Os direitos e deveres fundamentais dos Estados. 2.10.6 O poder do Estado. 2.11 A separação de poderes. 2.11.1 O conceito de separação de poderes. 2.11.2 A separação do poder legislativo do executivo. 2.11.3 Distribuição de poderes. 2.11.4 Separação do poder judiciário do poder executivo. 2.11.5 Controle jurídico da administração pelos tribunais. 2.11.6 Controle da legislação por tribunais. 2.11.7 O papel histórico da separação de poderes. 2.11.7 Separação de poderes e democracia. 2.12 Formas de governo: democracia e autocracia. 2.13 Formas de organização: centralização e descentralização. 2.14 Direito nacional e internacional. 2.15 A doutrina do direito natural e o positivismo jurídico. 2.15.1 A ideia de direito natural e a essência do direito positivo. 2.15.2 O direito natural e o direito positivo como sistemas de normas. 2.15.3 A relação do direito natural com o direito positivo e a significação política da teoria do direito natural. 3 DIREITO, PODER E VERDADE. 3.1 O conhecimento como invenção. 3.2 Prática penal e formas de verdade. 3.3 Regime da verdade e poder político. 3.4 O inquérito nas práticas judiciárias da Grécia Antiga. 3.5 A tragédia de Édipo e o surgimento do inquérito na Antiguidade. 3.6 O sistema do inquérito e a descoberta judiciária da verdade. 3.7 O antigo Direito Germânico e o sistema de provas. 3.8 O sistema das provas no Direito Feudal. 3.9 O segundo nascimento do inquérito na Idade Média. 3.10 Direito e sociedade disciplinar. 3.11 Disciplina, prisão e panoptismo. 3.12 O criminoso como inimigo social. 3.13 O exame como forma de saber poder. 3.14 Ciências do exame e sociedade capitalista. 4 DIREITO, EXCEÇÃO E SOBERANIA. 4.1 Política, o trabalho da morte e o “devir sujeito”. 4.1.1 O paradoxo da soberania e do ordenamento moderno. 4.1.2 O estado de exceção como estrutura espacial permanente. 4.1.3 O “devir sujeito”, o limite e a transgressão soberana. 4.2 O biopoder e a relação de inimizade. 4.2.1 O racismo como tecnologia reguladora do biopoder estatal. 4.2.2 Ocorrências históricas do terror e a industrialização do Estado de exceção. 4.2.3 A escravidão como manifestação originária da experimentação biopolítica. 4.2.4 A soberania colonial ab legibus solutus. 4.2.5 A ordem jurídica europeia e a exclusão do outro. 4.3 Necropoder e ocupação colonial na modernidade tardia. 4.3.1 A territorialização e a segregação. 4.3.2 A compartimentação espacial e a política de verticalidade. 4.3.3 A guerra infraestrutural e a inabilitação da vida civil. 4.3.4 O estado de sítio como instituição de exceção jurídico-militar. 4.4. Máquinas de guerra e heteronomia. 4.4.1 Desregulamentação da violência e declínio do monopólio estatal da força. 4.4.2 Máquinas de guerra e enclaves econômicos de predação. 4.4.3 Economias do massacre e o espetáculo do terror corporal. 4.5. De gesto e do metal. 4.5.1 A lógica da sobrevivência soberana. 4.5.2 A lógica do martírio e o corpo como arma. 4.5.3 Transgressão e afirmação existencial da morte. 5 DIREITO, RACISMO E SOCIEDADE. 5.1 Teoria crítica da raça: origens e princípios básicos. 5.2 Revisionismo histórico. 5.3 Determinismo estrutural. 5.4 Storytelling jurídico e análise narrativa. 5.5 Interseccionalidade. 5.6 Essencialismo e antiessencialismo. 5.7 Nacionalismo versus assimilação. 5.8 O binômio negro-branco. 5.9 Estudos críticos da branquitude. 5.10 Críticas e respostas aos críticos. 5.11 Raça, classe, proteção social e pobreza. 5.12 Atuação policial e justiça penal. 5.13 Discurso de ódio, direitos linguísticos e currículos escolares. 5.14 Ações afirmativas e neutralidade racial. 5.15 Globalização e imigração. 5.16 Direitos eleitorais. Observação: No tocante ao previsto nesta disciplina, indicam-se as seguintes obras, de cujos conteúdos serão extraídas as questões: DELGADO, R.; STEFANCIC, J. Teoria crítica da raça: uma introdução. Tradução de Diógenes Moura Breda. 3. ed. São Paulo: Editora Contracorrente, 2021; FOUCAULT, M. A verdade e as formas jurídicas. Tradução de Eduardo Jardim e Roberto Machado. 4. ed. Rio de Janeiro: Nau, 2013; KELSEN, H. Teoria geral do direito e do Estado. Tradução de Luís Carlos Borges. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2016; MBEMBE, A. Necropolítica: biopoder, soberania, estado de exceção, política de morte. Tradução de Renata Santini. São Paulo: n-1 edições, 2018; PLATÃO. A República. Tradução de Anna Lia Amaral de Almeida Prado. São Paulo: Martins Fontes, 2006▼
  1. Em breve! (Conteúdo em análise | definição | produção)
Prova Discursiva1 Aula · 4 vídeos
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Aula 1Orientações Gerais para elaboração da Prova Discursiva.▼
  1. Provas Discursivas - Regras Gerais
  2. Peça Processual
  3. Questão Discursivas e Estudo de Caso
  4. Orientações Gerais
Bônus - Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)12 Aulas · 511 vídeos
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Aula 1Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2026 )▼
  1. Informativo nº - 1203 (STF)
Aula 2Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2025 )▼
  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
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  13. Informativo nº 1.168 (STF)
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  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
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  25. Informativo nº 1.177 (STF)
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  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
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  36. Informativo nº 1.185 (STF)
  37. Informativo nº 1.185 (STF) II
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  39. Informativo nº 1.186 (STF)
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  41. Informativo nº 1.187 (STF)
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  53. Informativo nº 1.192 (STF) III
  54. Informativo nº 1.193 (STF)
  55. Informativo nº 1.194 (STF)
  56. Informativo nº 1.194 (STF) II
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  58. Informativo nº 1.196 (STF)
  59. Informativo nº 1.197 (STF)
  60. Informativo nº 1.198 (STF)
  61. Informativo nº 1.199 (STF)
  62. Informativo nº 1.200 (STF)
  63. Informativo nº 1.201 (STF)
  64. Informativo nº 1.202 (STF)
Aula 3Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2024 )▼
  1. Informativo nº 1.121 (STF)
  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
  3. Informativo nº 1.121 (STF) III
  4. Informativo nº 1.121 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.122 (STF)
  6. Informativo nº 1.123 (STF)
  7. Informativo nº 1.123 (STF) II
  8. Informativo nº 1.123 (STF) III
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  11. Informativo nº 1.126 (STF)
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Aula 8Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2025)▼
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Aula 11. Constitucionalismo. Conceito e surgimento. Revoluções liberais do século XVIII. Evolução do constitucionalismo. Estado liberal, estado social e estado pós-social. Neoconstitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Constitucionalismo latino-americano. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. 2. Direito constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens e fontes. Constitucionalização do Direito. Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Formas de Estado, formas de governo e sistemas de governo. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. Bloco de constitucionalidade. 3. Teoria da Constituição. Formação da Constituição e Poder Constituinte: perspectiva histórica, natureza, espécies, atuação, limitações. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição: conceito, sentidos, concepções, fontes, classificações e elementos. Supremacia e rigidez constitucional. Constituição formal e Constituição material. Estrutura e normatividade da Constituição brasileira de 1988. Teoria da recepção. Desconstitucionalização. Repristinação. 4. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional: métodos, princípios, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação constitucional. Textualismo, originalismo e interpretação judicial evolutiva. Constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais. 5. Ativismo judicial, judicialização da política e politização da Justiça. Concepções de ativismo judicial. Autocontenção judicial: conceito e critérios. Minimalismo judicial. Deferência ao legislador. Limitações institucionais do Poder Judiciário. Transformação social e concretização de direitos na via político-administrativa. Poder Judiciário e Poderes Políticos como arenas para efetivação de direitos. 6. Jurisdição constitucional. Origens e evolução. Modelo europeu-continental e modelo norte- americano. Tribunais Constitucionais e Supremas Cortes. Competências e modelos decisórios. Tipologia da jurisdição constitucional. Técnicas de decisão dos Tribunais Constitucionais e das Supremas Cortes. Controle concentrado e abstrato. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Controle difuso e incidental. Controle preventivo e repressivo. Controle político e controle jurisdicional. Controle de constitucionalidade e legitimidade democrática. Dificuldade contramajoritária da jurisdição constitucional. Efeitos, estabilidade e superação das decisões no controle de constitucionalidade. Modulação de efeitos. Jurisdição constitucional e coisa julgada. Consensualidade e jurisdição constitucional. 7. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1988. O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. Cláusula da reserva de plenário. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Representação interventiva. Normativa constitucional, legal e jurisprudencial. Técnicas decisórias adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. Parâmetros. Reclamação constitucional: conceito, cabimento, requisitos, funções e limites. 8. Teoria da inconstitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por ação e por omissão. Vícios formais, materiais e subespécies. Inconstitucionalidade originária e superveniente. Estado de coisas inconstitucional. Litígios, demandas e processos estruturais. 9. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. A relação entre o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal e aquele desempenhado pelos Tribunais de Justiça. 10. Remédios constitucionais. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação civil pública e ação popular. Normativa constitucional e legislação regulamentar. 11. Processos formais e informais de mudança da Constituição. Revisão, reforma e emenda constitucional: conceitos e limitações. Mutação constitucional: conceito, instrumentos e limites. 12. Sistema e Princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Regras e princípios: normatividade, interpretação, aplicação e colisões. Princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis. Preâmbulo da Constituição. Princípios constitucionais fundamentais: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais. 13. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, documentos históricos, características, gerações e dimensões, classificações, titularidade e destinatários, funções, eficácia, limitações, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade: conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. Princípio da proibição do excesso. Princípio da proibição da proteção insuficiente. Princípio da razoabilidade: conceito, origem e conteúdo. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Advocacy. Direito constitucional antidiscriminatório. 14. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. 15. Direitos sociais. Direitos dos Trabalhadores. Proteção constitucional dos novos modelos de trabalho e formas alternativas de prestação de serviços no mercado de consumo. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e efetividade. Controle judicial de políticas públicas: parâmetros e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Mínimo existencial: origem, conceito, fundamento, objeto e regulamentação. Direito à educação. Direito à saúde: prestação pelo Estado e pela iniciativa privada. Saúde suplementar. 16. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. Lei de Migração. 17. Direitos políticos e direitos de cidadania. Direitos políticos positivos e negativos. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa, democracia participativa e semiparticipativa. Defensoria Pública e democracia. Democracia militante. Erosão democrática e constitucional. Constitucionalismo abusivo. Populismo e constitucionalismo. Participação social e democracia. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. A figura do ombudsman no direito comparado. Participação social no Sistema de Justiça. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. 18. Sistemas eleitorais. Capacidade eleitoral ativa e passiva. Inelegibilidades. Eleições. Financiamento político-eleitoral. Propaganda eleitoral e liberdade de expressão. Partidos políticos. Representatividade política e proteção das minorias. 19. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e Tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Teoria do diálogo das fontes. Interpretação internacionalista. Defensoria Pública e direitos humanos. 20. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização. Comunidades internacionais: tipos, funções e diferenças. 21. Federalismo e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Processo de criação do federalismo e sua relação com o constitucionalismo. Fundamentos da limitação territorial do poder e sua relação com a garantia de direitos fundamentais. Estado unitário. Conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro. Critérios jurisprudenciais para solução de conflitos de competência. Federalismo fiscal. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos. Federalismo competitivo e cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida. Federalismo assimétrico. 22. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. Histórico dos modelos federativos adotados nas Constituições brasileiras. ADI interventiva. Normas de reprodução obrigatória. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Constituições estaduais. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões. 23. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional, ingresso, regime disciplinar e extinção do vínculo. Responsabilidade civil. Danos causados por agentes públicos. Legitimidade passiva. Teoria dos atos jurídicos de direito público. 24. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: surgimento, essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Separação de poderes e jurisdição constitucional. Tensões entre os Poderes e mecanismos de superação de impasses. Efeito backlash. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 25. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Estatuto dos Congressistas. Imunidades parlamentares e seus limites. Sistemas de eleição e perda do mandato. Funcionamento parlamentar. Reuniões e Comissões Parlamentares. Regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Espécies normativas. Processo legislativo: noções gerais, iniciativa e tramitação legislativas e sindicabilidade judicial. Atos interna corporis. Doutrina das questões políticas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. 26. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Crimes de responsabilidade e crimes comuns: competências, procedimento e sindicabilidade judicial. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder de polícia. Poder regulamentar. O papel do Poder Executivo na definição, execução e correção de políticas públicas. 27. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Iniciativa legislativa dos órgãos do Poder Judiciário. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso extraordinário e recurso especial. Acesso à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas vinculantes. Repercussão geral: conceito, procedimento, competências, relação do STF com outros Tribunais. Teses de repercussão geral: processo de formação, efeitos e participação social. Precedentes qualificados. Conselho Nacional de Justiça: provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas. 28. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais, atribuições e modelos de prestação do serviço de assistência jurídica gratuita. Custos vulnerabilis. Defensoria Pública na Constituição do Estado de São Paulo. 29. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, Política Penitenciária e Direito à Segurança. Polícias penais. Guardas Municipais. Poder disciplinar. 30. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias. 31. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e Revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. Emendas parlamentares e execução orçamentária. 32. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. 33. Ordem social: fundamentos e objetivos. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, direitos LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência. Seguridade social. Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. Saúde. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação. Cultura. Desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Liberdade de imprensa e regime jurídico aplicável aos jornalistas. Redes sociais e responsabilidade dos provedores de aplicações de internet. Moderação de conteúdo. Plataformas digitais. Proteção de dados pessoais. Meio ambiente. Defesa do Consumidor. Família. Criança, Adolescente e Juventude. Pessoa Idosa. Povos indígenas. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Pessoas em situação de rua: proteção constitucional. 34. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. 35. Disposições constitucionais gerais e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 36. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Legislação regulamentadora. 37. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria constitucional relativa ao presente edital (acórdãos e atas de julgamento publicadas até a divulgação do edital).▼
  1. Em Breve
Direito Administrativo12 Aulas · 18 PDFs
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Aula 11. Direito administrativo. Origem. Conceito. Objeto. Fontes.▼
  1. Aula de Apresentação - Introdução ao Direito Administrativo
Aula 22. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regimes público e privado na administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. 3. Poder de polícia. Limites e fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegação do poder de polícia.▼
  1. Princípios Administrativos
  2. Poderes Administrativos
Aula 34. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Autarquias. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.▼
  1. Organização Administrativa
Aula 45. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso.▼
  1. Bens Públicos
Aula 56. Agentes públicos. Conceito e classificação. Cargo público: conceito, provimento, vacância. Ações afirmativas nos concursos públicos. Organização e regime jurídico funcional. Estágio probatório. Cargo em comissão. Função de confiança. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Sindicância e processo administrativo disciplinar.▼
  1. Servidores Públicos na CF
Aula 67. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Mérito, discricionariedade e vinculação. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Teoria das nulidades no Direito Administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Processo administrativo. Princípios do processo administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Aula 78. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo de contratação direta. Processo licitatório. Critérios de julgamento. Anulação, revogação e recursos. Nova lei de licitações e convivência de normas. Fase de transição legal.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Licitação - Comentada, Comparada e Esquematizada
Aula 89. Negócios jurídicos da Administração. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Garantias. Nulidades. Revisão e alterações. Cláusula de privilégio. Equação econômico-financeira. Cláusulas exorbitantes. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Responsabilidade pela execução do contrato e respectivos encargos.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Contratos - Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Lei n. 13.019/2014 - Lei das Parcerias
Aula 910. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada.▼
  1. Lei n. 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Lei n. 11.079/2005 – Lei das Parcerias Público-Privadas
Aula 1011. Responsabilidade civil do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
Aula 1112. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Formas de intervenção previstas no Estatuto da Cidade. 13. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 1214. Controle da Administração Pública. Controle político, administrativo e judicial. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei n. 15.263, de 14 de novembro de 2025. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Improbidade administrativa. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial.▼
  1. Controle Administrativo
  2. Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
  3. Lei n. 12.527/2011 – Acesso à Informação
Direito Tributário1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária. 2. Tributos. Conceito. Imposto. Taxas, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. 3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais e municipais. Não incidência, isenção, imunidade e anistia. Direitos do/as usuários/as da Defensoria Pública à gratuidade. 4. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração. 5. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos. 6. Crédito tributário. Conceito. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Elisão, evasão e elusão fiscal. 7. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 8. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões. 9. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. 10. Direito Tributário e desigualdade. 11. Federalismo fiscal. 12. Lei de Responsabilidade Fiscal.▼
  1. Em Breve
Direito Penal1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11. Direito Penal: conceito, objeto e conteúdo. Direito Penal e poder punitivo. Funções punitivas manifestas e latentes. Leis penais manifestas latentes e eventuais. Estado de polícia e estado de direito. Discursos legitimantes do poder punitivo. Metodologia jurídico-penal. Características e fontes do direito penal. Princípios limitadores do direito penal. Interpretação e aplicação do Direito Penal. Fundamentos do Direito Penal moderno. 2. Teoria da lei penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios de Direito Penal. Lei penal no espaço. Lei penal no tempo. Lei penal em relação às pessoas. Garantismo penal. 3. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. Direito Penal e escravidão. Direito Penal e ditadura. Direito penal e Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Estado de Exceção. Colonialismo e Direito Penal. Prisão e polícia em perspectiva histórica. 4. Evolução epistemológica do Direito Penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. O pensamento penal brasileiro e latino-americano. Dogmática penal: características, desenvolvimento e crítica. 5. Constituição e Direito Penal. Direito Penal e Direitos Humanos. Direitos humanos e processo de criminalização. Aplicação e interpretação da lei penal a luz dos direitos humanos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Penal. 6. Teoria do delito: função e estrutura. A teoria do delito no Brasil. Conceitos de crime. Classificação dos crimes. A ação. Os modelos de conduta. A ausência de ação. A omissão. 7. O tipo e a tipicidade. A estrutura do tipo. Resultado. O processo de imputação. A imputação objetiva. Causalidade. Imputação normativa. A imputação subjetiva. Dolo. Elementos subjetivos especiais. Culpa. Condições objetivas de punibilidade. Omissão pena. Tipo omissivo. Elementos do tipo penal. Bem jurídico-penal. Bem jurídico e interpretação no âmbito da estrutura do delito. 8. Antijuridicidade. Causas legais e supralegais de justificação. O injusto penal. 9. Culpabilidade. Evolução do conceito de culpabilidade. Elementos e estrutura da culpabilidade. Causas de exculpação. Culpabilidade e responsabilidade. Princípio da culpabilidade. Reformulação do conceito de culpabilidade. Coculpabilidade. Culpabilidade pela vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. 10. Iter criminis. Tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 11. Penologia. Fundamentos do poder de punir. Teorias da pena. Pena e Constituição. Pena e Direitos Humanos. Pena em perspectiva histórica. A economia política da pena. 12. Dogmática da aplicação da pena. Espécies de pena. Aplicação da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. 13. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. A antipsiquiatria. Lei nº 13.146/15. 14. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade. 15. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 16. Legislação penal especial: crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013), crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997), crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.847/19), crimes hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990), lei de drogas (Lei Federal nº 11.343/2006), crimes contra o consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), crimes contra a economia popular (Lei Federal nº 1.521/1951), crimes contra a ordem tributária (Leis Federais nº 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003), lavagem de dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989), estatuto do índio (Lei nº 6.001/73), crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais nº 6.766/1979 e 10.932/2004), violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/1941). 17. Tortura. Lei Federal nº 9.455/1997. Aspectos criminológicos da tortura. Protocolo de Istambul. Resolução 414/2021 do CNJ. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Lei Federal nº 12.847/2013. Resolução 213/2015 do CNJ. 18. Direito Penal Militar. Código Penal Militar. 19. Resolução 425/2021 do CNJ. Resolução CNJ nº 287/2019 e seu Manual. 20. Direito da Execução Penal: aspectos penais e criminológicos; evolução histórica, crise e alternativas. Princípios penais relativos à execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984). Do condenado e do internado. Da classificação. Da assistência. Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Dos órgãos da execução penal. Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas. Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa. Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Da soma e da unificação de penas. Da progressão e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Resolução 425/2021 do CNJ. Da monitoração eletrônica. Resolução 412/2021 do CNJ. Da extinção de pena. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos). O sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Relatório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: O Diagnóstico das Inspeções do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2014-2019). Relatório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Inspeções em Presídios durante a Pandemia da Covid-19. Deliberação CSDP nº 296, de 04 de abril de 2014. Inspeção e monitoramento de estabelecimentos prisionais. 21. Criminologia. As escolas criminológicas. Sistema penal e controle social. Processo de criminalização. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Política criminal e penitenciária no Brasil. Política criminal e política pública. O sistema penal brasileiro. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. Mídia e sistema penal. Prisão: prisionização e relações de poder penitenciárias. A origem da instituição carcerária moderna. Prisão e capitalismo. Economia política da pena. Encarceramento e sistema penal. Encarceramento em massa: conceito, surgimento e fatores internos e externos ao sistema penal. Encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia. Funcionalismo na Criminologia. Teoria da Subcultura Delinquente. Teorias da reação social. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda e de direita. A esquerda punitiva. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal. Criminologia feminista. Criminologia cultural. Criminologia verde. Criminologia Queer. Vitimologia. Justiça restaurativa. Justiça transformativa. Criminologia e polícia. Criminologia e organização criminosa. As facções prisionais no Brasil.▼
  1. Em Breve
Direito Processual Penal1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal. 2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Neoliberalismo e processo penal. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. 3. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial, investigação defensiva e outras formas de investigação. Identificação criminal. Identificação de perfil genético. 4. Processo penal sob as perspectivas de gênero, raça e classe. Processo penal feminista. Processo penal, violência policial e racismo estrutural. Racismo algorítmico. Direitos e garantias processuais aplicáveis a pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade pertencentes a grupos sociais vulneráveis: pessoas LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, pessoas migrantes e pessoas indígenas. 5. Processo penal e novas tecnologias. Inteligência Artificial e processo penal. Prova digital. 6. Prova. Direito à prova. Prova e verdade. Função da prova no processo penal. Objeto da prova. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Prova ilícita por derivação. Teorias de limitação à exclusão da prova ilícita. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Interceptação ambiental. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Colaboração premiada. Reconhecimento de pessoas e coisas. Prova testemunhal. Ônus da prova. Procedimento probatório e os momentos processuais probatórios: investigação, proposição, admissão, produção e valoração da prova. Cadeia de custódia da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. Standards probatórios. 7. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Pressupostos processuais. Denúncia e queixa-crime. Ação civil ex delicto. 8. Jurisdição e competência. Sujeitos processuais. Sujeitos processuais penais e seus papéis. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e acusado no processo penal. Assistentes e auxiliares da justiça no processo penal. O papel da vítima no processo penal. Acordo de não persecução penal. Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo penal. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias. Citação, notificação e intimação. Comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Revelia e suspensão condicional do processo. Preclusão. 9. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. Poder Geral de Cautela. Audiências de custódia. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Juiz de garantias. 10. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli. Efeitos da sentença penal. Processo e procedimento. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. 11. Nulidades. Recursos. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. Reclamações constitucionais. Precedentes qualificados no processo penal. 12. Aspectos processuais da legislação especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso; estatuto da pessoa com deficiência. 13. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 14. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 15. Resoluções e Manuais do Conselho Nacional de Justiça na matéria de Direito Processual Penal. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: aspectos processuais. 16. Atuação interdisciplinar no processo penal. Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 17. Processo penal, execução penal e saúde mental. Medidas de segurança. Reforma psiquiátrica. Execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. Competência. Lei de Execução Penal. Aspectos processuais da execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Incidentes. Recursos. 18. Aspectos centrais das reformas processuais penais latino-americanase a realidade brasileira: oralidade e originalidade cognitiva. 19. Processo Penal Militar. Competência da Justiça Militar. Conflitos de competência entre Justiça Comum e Justiça Militar.▼
  1. Em Breve
Direito Civil1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. Finalidade social do Direito. Direito natural e direito positivo. Equidade e o direito positivo. Pluralismo jurídico. 2. Evolução do direito privado no Brasil. Dicotomia entre direito público e direito privado. A unidade do direito privado. A sistematização do direito civil. Codificação, completude e formalismo jurídico. Microssistemas e o direito civil. Direito civil contemporâneo. 3. Princípios de interpretação constitucional e abertura do sistema. Relações jurídicas e direitos subjetivos. Aplicação da Constituição nas relações privadas. Autonomia privada, propriedade e a dignidade da pessoa humana. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do direito privado. 4. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. Boa-fé: origem, conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. Função social: origem, conceito, funções e aplicabilidade nas relações privadas. Bons costumes: origem, conceito, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 5. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657 de 1942). 6. Pessoa natural. Início e extinção da personalidade. Teoria das incapacidades civis. Capacidade e emancipação. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Capacidade civil e uso problemático de drogas. Aspectos cíveis do direito de atenção à saúde mental. Tratamento ambulatorial, internação voluntária, involuntária e compulsória. Ludopatia e prodigalidade. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. 7. Direitos da personalidade. Conceito, características e aplicabilidade. Nascituro. Embrião excedentário. Classificação e especificação dos direitos da personalidade. Direito à vida. Direito à integridade física. Direito ao corpo, às partes do corpo, e ao cadáver. Direito à voz. Direito à integridade psíquica. Direito à liberdade de pensamento, de expressão e de culto. Direito à privacidade, intimidade e segredo. Direito à honra. Direito à imagem. Direito às criações intelectuais. Nome. Nome social. Transexualidade. Registro das pessoas naturais. 8. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 9. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. Bens relacionados às pessoas. Bens essenciais e supérfluos. Mínimo existencial. 10. Fatos jurídicos. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos-fatos jurídicos. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Declaração negocial. Objeto e conteúdo do negócio jurídico. Interpretação. Causa. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Condição, termo e encargo. Representação. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 11. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 12. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 13. Prescrição e decadência. 14. Da prova. 15. Direito das obrigações. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Obrigação complexa. Princípios do direito das obrigações. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com subrogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Garantias das obrigações 16. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Princípio fundamentais do regime contratual. Liberdade contratual. Força obrigatória dos contratos. Relatividade dos efeitos contratuais. Funções e efeitos da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio do equilíbrio econômico. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Circulação dos contratos e cessão da posição contratual. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Revisão dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. Resilição e rescisão dos contratos. Interesse não patrimonial nos contratos. Contratos existenciais. Interpretação dos contratos. 17. Contratos em espécie. Doação. Compra e venda. Promessa e compromisso de compra e venda. Pactos adjeto à compra e venda. Troca ou permuta. Locação. Empréstimo, comodato e mútuo. Contratos bancários. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Sociedade. Transporte. Edição. Constituição de renda. Seguro. Jogo e aposta. Fiança. Incorporação imobiliária. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Alienação fiduciária em garantia. Arrendamento mercantil. Franquia. Contratos eletrônicos. Contrato de viagem turística. 18. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 19. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Nexo de imputação. Dolo e culpa. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade pelo risco da atividade. Responsabilidade por fato próprio, fato da coisa e fato de animais. Responsabilidade por fato ou ato de outrem. Responsabilidade por abuso de direito. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Danos emergentes e lucros cessantes. Espécies de danos extrapatrimoniais. Princípio da reparação integral. Quantificação dos danos. Securitização. DPVAT. 20. Preferências e privilégios creditórios. 21. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. Proteção jurídica da posse de pessoas em situação de vulnerabilidade. 22. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Descoberta. Da aquisição da propriedade imóvel. Usucapião, registro do título e acessão. Da aquisição da propriedade móvel. Usucapião, ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comissão e adjunção. Perda da propriedade. Evolução da propriedade no direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/1979). Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Estatuto da cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Multipropriedade. Limitações ao direito de propriedade. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 23. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Laje. Servidões prediais. Uso. Usufruto. Habitação. 24. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 25. Direitos reais de garantia. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Alienação fiduciária em garantia. 26. Direito de família. Origem, características e conceitos. Evolução do direito de família no direito brasileiro. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. 27. Esponsais. Casamento: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Provas do casamento. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Eficácia do casamento. 28. Direito patrimonial. Regime de bens. Pacto antenupcial. Regime da comunhão parcial. Regime da comunhão universal. Regime da participação final nos aquestos. Regime de separação de bens. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 29. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 30. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar e seu exercício. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. Suspensão e extinção do poder familiar. 31. União estável. Evolução histórica no direito brasileiro. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Concubinato. 32. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. 33. Sucessão. Disposições gerais. Herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento: conceito e caracteres jurídicos. Capacidade de testar. Formas de testamento. Inventário e partilha. Codicilos. Testamentos especiais. Disposições testamentárias. Testemunhas testamentárias. Inexecução do testamento. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação. Rompimento. Testamenteiro. 34. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD e Lei Estadual nº 10.705/2000. Sonegados. Pagamento das dívidas. Colação. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Sobrepartilha. 35. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). 36. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 37. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). 38. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991). 39. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 40. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003). 41. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). 42. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968). 43. Alimentos gravídicos (Lei Federal nº 11.804/2008). 44. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/1979). 45. Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017). 46. Locação social (Lei Estadual nº 10.365/1999 e Decreto Estadual nº 55.334/2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.370/10). 47. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). 48. Marco civil da internet (nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). 49. Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). 50. Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011, nº 175/2013, nº 270/2018, nº 295/2019, nº 425/2021 e 510/2023. 51. Provimentos do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013, nº 44/15, nº 65/2017, nº 73/2018, nº 82/2019, nº 104/2020, nº 122/2021 e 152/2023. 52. Provimento da Corregedoria Geral do TJSP nº 18/2012, nº 16/2013 e nº 21/2013.▼
  1. Em Breve
Direito Empresarial6 Aulas · 21 PDFs
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Aula 11. Da empresa e do empresário. Ato empresarial. Estabelecimento. Nome empresarial. Dos prepostos. Dissolução.▼
  1. Aula de Apresentação - Comerciante e Empresário
  2. Comerciante e Empresário
  3. Prepostos do Empresário e Escrituração Contábil
  4. Prepostos do Empresário e Escrituração Contábil
  5. Lei n. 8.934/1994 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Aula 21. Da sociedade empresarial Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Contrato social. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Desconsideração da personalidade jurídica. Escrituração.▼
  1. Noções de Sociedades Comerciais
  2. Desconsideração da Personalidade Jurídica
Aula 32. Formas empresariais unipessoais.▼
  1. Sociedade Limitada
  2. Sociedade Limitada
  3. Sociedade Anônima
  4. Sociedade Anônima
  5. Sociedade Anônima: Capital Social e Acionistas
  6. Debêntures
  7. Sociedade de Autorização
  8. Cooperativas
  9. Sociedades - Operações Societárias e Dissolução
Aula 43. Títulos de crédito. Disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: da letra de câmbio. Da nota promissória. Da duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços. Do cheque.▼
  1. Títulos de Crédito
Aula 54. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas.▼
  1. Arrendamento Mercantil
Aula 65. Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. Disposições comuns. Efeitos da decretação da recuperação judicial e da falência. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador judicial. Comitê de credores. Assembleia-Geral de credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Prazo decadencial. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento.▼
  1. Falência
  2. Recuperação Judicial e Liquidação
  3. Falência, Recuperação Judicial, Crimes Falimentares e Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil18 Aulas · 57 PDFs
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Aula 11. Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). 2. Conceito. Teoria Geral do Processo. Ciência do processo. Neoprocessualismo. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social e combate ao preconceito e discriminação de qualquer natureza. O acesso à justiça e as novas ondas renovatórias. Era digital, exclusão e vulnerabilidade. 3. Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 4. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.▼
  1. Aula de Apresentação - Princípios, Fontes, Lei Processual Civil e Direito Processual Intertemporal
Aula 26. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. Teoria dos Jogos. Fundamentos de negociação. A mediação e o processo judicial. Lei n. 13.140/2015.▼
  1. Organização Judiciária e Meios Alternativos de Solução de Conflitos
  2. Lei n. 13.140/2015 - Mediação e Autocomposição de Conflitos - Parte I
  3. Lei n. 13.140/2015 - Mediação e Autocomposição de Conflitos - Parte II
Aula 35.7. Resolução CNJ n. 125/2010.▼
  1. Resolução n. 125 do CNJ
Aula 45. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. Competência. Justiça Multiportas. 7. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação.▼
  1. Jurisdição, Ação e Pressupostos Processuais
  2. Competência Interna e Conflito de Competência
Aula 58. Processo: pressupostos processuais, fatos, atos e negócios jurídicos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais. Preclusão. Formação, suspensão e extinção do processo.▼
  1. Distribuição, Registro, Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  2. Nulidades e Preclusão
  3. Atos Processuais - Parte I
  4. Atos Processuais - Parte II
  5. Comunicação dos Atos Processuais
Aula 69. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. 11. Assistência Jurídica: aspectos processuais. Gratuidade da Justiça.▼
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos Processuais
  3. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
  4. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
Aula 710. Juiz e dos auxiliares da Justiça▼
  1. Juiz e Ministério Público
  2. Auxiliares da Justiça
Aula 813. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido. Citação. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu; contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Das provas; teoria geral das provas e provas em espécie. Sentença e coisa julgada. 14. Procedimentos do processo de conhecimento: procedimentos especiais (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). 17. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.▼
  1. Procedimento Comum
  2. Audiências de Conciliação/Mediação e Audiência de Instrução e Julgamento
  3. Liquidação, Sentença e Coisa Julgada
  4. Provas - Parte I
  5. Provas - Parte II
  6. Provas - Parte III
  7. Providências Preliminares, Saneamento e Julgamento Conforme o Estado do Processo
  8. Pronunciamentos Judiciais e Coisa Julgada
Aula 912. Tutela provisória. Tutela de urgência e da evidência.▼
  1. Tutelas Provisórias: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência
Aula 1015. Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/1990). 12.4. Na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).▼
  1. Aspectos Processuais Civis dos Estatutos: ECA e Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aula 1118. Normas fundamentais da tutela jurisdicional executiva. Tipicidade e atipicidade dos meios executivos. Título executivo judicial e extrajudicial. Processo de execução. Diversas espécies de execução. Requisitos necessários. Defesas do executado e de terceiros na execução. Responsabilidade Patrimonial. Ações prejudiciais à execução. Suspensão e extinção. Cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Execução fiscal.▼
  1. Cumprimento de Sentença – Parte I
  2. Cumprimento de Sentença – Parte II
  3. Cumprimento de Sentença – Parte III
  4. Execução - Parte I
  5. Execução - Parte II
  6. Execução – Parte III
  7. Execução - Parte IV
  8. Execução - Parte V
  9. Execução - Parte VI
Aula 1219. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Incidente de assunção de competência; incidente de arguição de inconstitucionalidade; conflito de competência; homologação de decisão estrangeira; ação rescisória; incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação; reexame necessário; mandado de segurança contra ato judicial; ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis.▼
  1. Reclamação
  2. Ação Rescisória e Ação Anulatória
  3. IAC e Arguição de Inconstitucionalidade
  4. IRDR, Recursos Repetitivos e Repercussão Geral
  5. Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Ação Anulatória e Prescrição na Execução
Aula 1320. Recursos e meios de impugnação. Teoria geral dos recursos. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência. Recursos nos Tribunais Superiores. Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e STF. Repercussão Geral. Arguição de relevância. Súmula. Súmula Vinculante. 21. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 22. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Curadoria especial. 23. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.▼
  1. Advocacia Pública e Defensoria Pública
  2. Recursos - Parte I
  3. Recursos - Parte II
  4. Recursos - Parte III
  5. Juizados Especiais da Fazenda Pública
Aula 1425. Ações possessórias 26. Ação monitória▼
  1. Ações Possessórias e Embargos de Terceiro
  2. Ação Monitória, Embargos de Terceiro, Consignação em Pagamento e Restauração de Autos
Aula 1527. Processo coletivo. Ação civil pública e outros instrumentos processuais de tutela coletiva. Custus vulnerabilis.▼
  1. Ação Civil Pública
Aula 1630. Habeas Data e Mandado de Injunção. 31. Ação popular. 32. Mandado de segurança individual e coletivo.▼
  1. Mandado de Segurança
  2. Ação Popular
  3. Habeas Data
  4. Mandado de Injunção
Aula 1733. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos (Lei n. 8.245/1991): despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa.▼
  1. Processos da Lei de Locações
Aula 1838. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.▼
  1. Juizados Especiais Cíveis - Parte I
  2. Juizados Especiais Cíveis - Parte II
Direitos Difusos e Coletivos1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11. PROCESSO CIVIL COLETIVO. 1.1. Teoria geral do direito processual coletivo. A evolução histórica do processo coletivo e a “constitucionalização” dos direitos difusos e coletivos no Brasil. A “constitucionalização” da legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos coletivos (EC nº 80/2014). Processo coletivo, direitos fundamentais, acesso à justiça e proteção dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis. 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade (2008). Microssistema legislativo dos direitos difusos e coletivos, sistema normativo multinível e diálogo de fontes. Princípios gerais do processo civil coletivo. 1.2. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo: difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 1.3. Legitimidade ativa e passiva nas ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Representatividade adequada. Litisconsórcio em ações coletivas. Ação coletiva passiva. 1.4. Competência em ações coletivas. Atuação da Defensoria Pública nas Justiças Estadual e Federal e nos Tribunais Superiores (STJ e STF). Litispendência, conexão e continência. 1.5. Tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. 1.6. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova, acesso à justiça e princípio favor debilis. Prova e novas tecnologia. Prova e sistemas de informação geográfica (SIG). 1.6. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. 1.7. Recursos em ações coletivas. 1.8. Custas, despesas processuais e honorários nos processos coletivos. 1.9. Eficácia da sentença e coisa julgada em ações coletivas. Liquidação e execução de sentença em ações coletivas. Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (Lei nº 9.008/95). Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 6.536/89). 1.10. Regime de prescrição e decadência nos processos coletivos. 1.11. Processo coletivo estrutural. Recomendação CNJ nº 163/2025 sobre as diretrizes para a identificação e condução de processos estruturais. Carta de Tratamento Adequado dos Problemas e Processos Estruturais da Defensoria Pública (Carta de “João Pessoa”) do CONDEGE (2025). Litígio coletivo possessório. 2. INSTRUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS E PROCESSUAIS DE TUTELA COLETIVA. 2.1. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Poder de requisição e recomendação da Defensoria Pública. Educação em direitos coletivos. Litigância coletiva estratégica. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Participação pública e processo coletivo. Consulta e audiências públicas (extrajudicial e judicial). 2.2. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Ação coletiva passiva. Ação inibitória coletiva. Habeas corpus coletivo. Amicus curiae nas ações coletivas. Atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Atuação da Defensoria Pública em temas de repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência. Precedentes e decisões vinculantes no processo coletivo. Extensão de efeitos em ações individuais. Política Nacional de Tratamento Adequado e Soluções Consensuais de Conflitos da Defensoria Pública (Resolução nº 01/2024 do CONDEGE). 3. DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS E TUTELA COLETIVA EM ESPÉCIE. 3.1. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Direito- garantia fundamental ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da separação dos poderes. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público. Agenda 2030 da ONU e os 18 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. 3.2. Direito à assistência social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93). 3.3. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Acesso a medicamentos, procedimentos e insumos de saúde. Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, população negra, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua. Atenção à saúde mental. Uso abusivo de álcool e outras drogas. Rede de Atenção Psicossocial. Leitos psiquiátricos. Modalidades de internação em saúde mental, excepcionalidade, hipóteses e critérios. Medida de segurança e internação compulsória. Centros de Apoio Psicossocial (CAPS). Comunidades Terapêuticas. Estratégias de redução de danos no uso prejudicial de álcool e outras drogas. Racismo e saúde. Proteção dos usuários de planos de saúde. Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). 3.4. Direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Educação inclusiva. Direito à educação e grupos sociais vulneráveis. Profissional de apoio na educação inclusiva. Educação em direitos. Educação sexual e de gênero nas escolas e liberdade de cátedra. 3.5. Direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal de 1988. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Direito à cidade sustentável e adaptada às mudanças climáticas. Direito à paisagem urbana sustentável. Regularização Fundiária Urbana. Lei da REURB (Lei nº 13.465/2017). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Despejos coletivos. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Proteção jurídica da posse na garantia do direito à moradia. Locação social e o auxílio-moradia. 3.6. Direito ao saneamento básico e à água potável. Marco Legal do Saneamento básico - Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020. 3.7. Direito ao transporte público e à mobilidade urbana. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. Transporte público como garantia do exercício de direitos fundamentais. Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (Lei nº 15.432/2026). 3.8. Direito à alimentação e à segurança alimentar e nutricional. Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei nº 11.346/2006). Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei nº 11.947/2009). 3.9. Pessoas em situação de rua. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009). Política da Defensoria Pública de atendimento da pessoa em situação de rua. Resolução CNJ nº 425/2021 sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud). 3.10. Direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e tradicionais. Direito à consulta livre, prévia e informada. Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. (Decreto nº 5.051/2004 e Decreto nº 10.088/2019). 3.11. Pessoas com deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Conceito de pessoa com deficiência. Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa com deficiência. Acessibilidade no processo judicial. Capacitismo. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. Reforma psiquiátrica, desinstitucionalização das pessoas com deficiência e residências terapêuticas. Comunidade terapêutica. Residência inclusiva. Lei de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência (Lei nº 10.098/2000). Lei da Visão Monocular (Lei nº 14.126/2021). 3.12. Pessoa idosa. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa idosa. Instituições de longa permanência de idosos. 3.13. Igualdade racial. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Ações afirmativas e política de cotas. Racismo estrutural. Direito à vida, violência estatal e dignidade das pessoas negras periféricas. Racismo algorítmico. Obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira (Lei nº 10.639/2003). Direitos de propriedade, posse e titulação de Terras Quilombolas (Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988). Racismo religioso. 3.14. Diversidade e direitos das pessoas LGBTQIA+. Discriminação das pessoas LGBTQIA+ nas políticas públicas de saúde (inadequação dos conceitos de grupo e comportamento de risco). Identidade de gênero como direito fundamental. Direito ao nome social. 3.15. Igualdade de gênero. Saúde sexual e reprodutiva. Violência obstétrica. Papel da Defensoria Pública na proteção à maternidade das mulheres presas. Mulheres transexuais no sistema prisional. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Políticas públicas de combate ao machismo e à misoginia. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 3.16. Vítimas do desaparecimento de pessoas. Lei da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei nº 13.812/2019). 3.17. Direitos difusos e coletivos digitais e proteção de grupos sociais vulneráveis. Direitos fundamentais, fakenews e desinformação. Discriminação algorítmica. Deveres de devida diligência corporativa das plataformas digitais em matéria de direitos difusos e coletivos. ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 4. DIREITO AMBIENTAL E CLIMÁTICO. 4.1. Teoria geral. Princípios. Regime constitucional de proteção ambiental e climática. Direito fundamental ao meio ambiente e ao clima saudável. Direitos de participação: acesso à informação, participação pública na tomada de decisão e acesso à justiça. Status supralegal dos tratados internacionais ambientais e climáticos ratificados pelos Brasil e controle de convencionalidade. Direito Ambiental e proteção dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis. Justiça e racismo ambiental e climático. Carta da Defensoria Pública por Justiça Socioambiental e Climática (Carta de Belém do Pará - COP30) do CONDEGE. Resolução nº 511/2025 do CONAMA sobre Justiça Climática e Combate ao Racismo Ambiental. Resolução nº 273/2025 do CONANDA sobre os Parâmetros para Atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no Contexto das Mudanças Climáticas. Estatuto da Criança e do Adolescente Ambiental - ECA Ambiental (Lei 13.512/2026). Comentário Geral nº 26 (2023) sobre os Direitos da Criança e o Meio Ambiente com Foco Especial nas Mudanças Climáticas do Comitê de Direitos das Crianças da ONU. Proteção dos Defensores de Direitos Humanos em Matéria Ambiental e Climática. Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Decreto Executivo 12.710/2025). Opinião Consultiva nº 23/2017 sobre “Meio Ambiente e Direitos Humanos” da Corte IDH. 4.2. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). 4.3. Direito Climático. Deveres do Estado de mitigação, adaptação climática e transição energética justa. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (1992) e Acordo de Paris de 2015 (Decreto nº 9.073/2017). Lei de Adaptação Climática (Lei nº 14.904/2024). Lei do Mercado de Carbono (Lei nº 15.042/2024). Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei 14.850/2024). Lei da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Lei 15.506/2026). Refugiados, migrantes e desalocados ambientais. Opinião Consultiva nº 32/2025 sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos” da Corte IDH. Direito humano ao clima saudável. Proteção ecológica e climática como norma de jus cogens. Direito humano à ciência (ambiental e climática). Dever estatal de adoção do melhor conhecimento científico disponível e do combate ao negacionismo científico e à desinformação ambiental e climática. Direitos da Natureza. Resolução A/76/L.75 da Assembleia Geral da ONU. Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados com Relação às Mudanças Climáticas da Corte Internacional de Justiça (2025). 4.4. Licenciamento ambiental. Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Estudo e Relatório de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental e participação social. 4.5. Direito da Biodiversidade e Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). 4.6. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021). 4.7. Responsabilidade civil ambiental e climática. Conceito de poluidor. Deveres de devida diligência corporativa em matéria ambiental e climática e responsabilidade civil das empresas e instituições financeiras. 4.8. Direitos das vítimas de desastres ambientais e climáticos. Microssistema legislativos do Direito dos Desastres. Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012, alterada pela Lei nº 14.750/2023). Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010). Lei da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei nº 14.755/2023). Deveres do Estado e de particulares de prevenção e resposta a desastres. 4.9. Educação e informação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99). Educação climática para a biodiversidade e para os desastres socioambientais (Lei nº 14.926/2024). Lei de Acesso à Informação Ambiental (Lei nº 10.650/2003). 4.10. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). 4.11. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Responsabilidade pós-consumo. Direitos dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Decreto nº 11.414/2023. Decreto nº 7.405/2010 (Programa Pró-Catador). 4.12. Processo estrutural ambiental e climático. Enunciados da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais do Conselho da Justiça Federal (2024). 5. DIREITO DO CONSUMIDOR. 5.1. Teoria geral do direito do consumidor. Princípios. Regime constitucional de proteção do consumidor. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações de consumo. Eficácia horizontal e diagonal. Dever de proteção do Estado e políticas públicas em matéria de consumo. Serviços públicos essenciais. 5.2. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Relação jurídica de consumo. Conceitos de consumidor (individual e coletivo), fornecedor, produtos e serviços. Consumidor por equiparação. Desastres socioambientais e consumidor bystander. Conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência. Fornecedor por equiparação. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Direitos básico do consumidor. Direito à informação. Inversão do ônus da prova nas relações de consumo. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Inversão ope legis e ope judicis do ônus da prova. Política Nacional das Relações de Consumo. Educação para o consumo. Boa-fé subjetiva e objetiva nas relações de consumo. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Hipóteses de chamamento (recall). Responsabilidade civil e relações de consumo. Fato do produto e do serviço. Vício do produto e do serviço. Prevenção e reparação integral dos danos individuais e coletivos, patrimoniais e morais. Responsabilidade dos profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Solidariedade. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Prescrição e decadência. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Oferta de crédito e superendividamento. Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Conceito, pressupostos e classificação do superendividamento e do superendividado. Mínimo existencial e superendividamento. Planos de pagamento e ações revisionais. Superendividamento e BETs. Bancos de dados e cadastro de consumidores positivos e negativos. Proteção de dados. Lei nº 13.709/2018. Credit Scoring. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas contratuais abusivas. Revisão contratual. Contrato de adesão. Deveres anexos ao contrato de consumo. Comércio eletrônico. Decreto nº 7.962/2013. Sigilo de dados e segurança do consumidor nas contratações eletrônicas. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Defesa do consumidor em juízo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONTEÚDO DO PROGRAMA. Tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e jurisprudência (consultiva e contenciosa) dos Tribunais Internacionais relativos à matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Disposições constitucionais, legislação federal, legislação estadual, jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores (STJ e STF) e Resoluções do CNJ na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva e direitos difusos e coletivos na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94) e na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 988/2006).▼
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Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. A origem e criação da Defensoria Pública de São Paulo e a atuação do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de São Paulo. 2. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública. 3. A Defensoria Pública e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A Defensoria Pública e o acesso a mecanismos internacionais de proteção a Direitos Humanos. A Defensoria Pública no sistema interamericano de direitos humanos. Defensoria Pública Interamericana e sua normativa no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de Defensorias Públicas. Resoluções da OEA sobre acesso à justiça e defensorias públicas. Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. 4. Iniciativa legislativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Constituição do Estado de São Paulo. 5. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. 6. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de pensamento, d) novas ondas renovatórias de acesso à justiça, e) espécies de vulnerabilidades, grupos sociais minoritários e vulneráveis e hipervulneráveis, f) acesso à justiça e tecnologia: a vulnerabilidade digital, as novas ferramentas virtuais aplicadas às Defensorias Públicas e o uso de inteligência artificial, g) o emprego de linguagem simples e do direito visual (legal design e visual law) em prol do acesso à justiça, h) a importância das pesquisas empíricas sobre Defensoria Pública: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública e Global Access to Justice Project. 7. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça. 8. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação, diferenças e operacionalização. 9. Lei Complementar federal consolidada n.º 80/94 e Lei Complementar estadual consolidada n.º 988/06. 10. Receitas das Receitas da Defensoria Pública: Fundo de Assistência Judiciária - FAJ. Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado – FUNDEPE. 11. Litigância estratégica. A litigância repetitiva e os litigantes habituais e eventuais. A participação da Defensoria Pública na formação de precedentes no TJSP e nos Tribunais Superiores. A atuação da Defensoria Pública como Amicus Curiae. Comitê de Precedentes da Defensoria Pública de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral nº 216/22). 12. A Defensoria Pública no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflito. A requisição da Defensoria Pública. Educação em Direitos. Curadoria especial. Custos vulnerabilis. A atuação da Defensoria Pública na formação de políticas públicas e nos espaços políticos e legislativos. 13. O sistema de justiça e sociedade civil. Os mecanismos de transparência, participação, comunicação e controle social nas instituições públicas brasileiras e na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Política de Comunicação Social da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Ato Normativo DPG nº 295/2025). Modelo de Ouvidoria Externa. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo. Conferência e Pré-Conferências. Momento aberto. Audiências públicas. Teses Institucionais.14. A Defensoria Pública e proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Lei de Acesso à Informação. O uso e tratamento de dados de usuários e usuárias pela Defensoria Pública. Órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Defensoria Pública de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral n.º 183/20). 14. Políticas de ações afirmativas na Defensoria Pública de São Paulo. Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação na Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral n.º 146/18). Violência institucional de gênero, raça e outras formas de discriminação no âmbito institucional: conceito, prevenção e formas enfrentamento. 15. Deliberações consolidadas do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo n.º 63/08; 89/08; 120/09; 134/09; 187/10; 219/11; 249/12; 270/13; 291/14; 296/14; 297/14; 373/20 e 400/22. 16. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento.▼
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Direito da Criança e do Adolescente1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11. Evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude. Características dos modelos da situação irregular e da proteção integral. Modelos de Justiça Juvenil. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90. Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien). Convenção OIT (Organização Internacional do Trabalho) 138 e 182. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Direitos da Criança e do Adolescente na normativa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Precedentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria relacionada ao Direito da Criança e do Adolescente. 3. Direitos da criança, do adolescente e do jovem na Constituição Federal. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/1990) e do Estatuto da Juventude (Lei federal nº 12.852/2013). Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 15.211/2025). 4. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e do adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 4.1. Direito ao nome. Retificação de nome e gênero de adolescentes trans. 4.2. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade, aspectos jurídicos relacionados à reprodução humana assistida. 4.3. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. 4.4. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. 4.5. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 4.6. Proteção do nascituro. 4.7. Proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. Exposição digital, sharenting, plataformas digitais, algoritmos e publicidade dirigida. 4.8. Violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. 4.9. Proteção à primeira infância. Lei federal nº 13.257/2016. 4.10. Direito de crianças e adolescente a imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade religiosa, de expressão e de locomoção. 4.11. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 4.12. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e resoluções do Conanda a respeito do tema. 4.13. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 4.14. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 4.15. Publicidade Infantil. 4.16. Direito à educação inclusiva. 4.17. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Leis federais nº 10.216/2001, nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e decreto que a regulamenta). 4.18 – Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. 4.19. Competência legislativa em matéria de Direito da Criança e do Adolescente. 4.20. Crianças e adolescentes migrantes. 4.21. Orfandade: aspectos jurídicos e políticas públicas específicas. 4.22. Crianças e adolescentes ameaçados de morte: programas de proteção. A proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus reflexos na proteção de crianças e adolescentes. 4.23. Direitos de crianças e adolescentes trans. 4.24. Proteção do direito de opinião e participação de crianças e adolescentes em âmbito geral e nos processos judiciais: atuação da Defensoria Pública como defensora da criança, curadora especial ou custos vulnerabilis. 4.25. Direitos sexuais e reprodutivos de crianças, adolescentes e jovens. 4.26. Bullying e Cyberbullying. Lei federal n.º 13.185/2015. 4.27. Ataques violentos às escolas praticados por adolescentes: causas, medidas preventivas, repressivas e o papel da Defensoria Pública. 5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119/2006) e Lei federal nº 12.594/2012. 6. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11 e posteriores). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (documento aprovado pela Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nª 1/2009). 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, com todas as alterações). Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação – PNE. 7.1. Educação Inclusiva e Educação Especial. 8. Tutela Judicial do Direito à Saúde da Criança e do Adolescente. Especificidades decorrentes da condição etária. Lei Orgânica do SUS Portaria nº 1.130 do Ministério da Saúde, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 9. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal que a regulamenta. Escuta especializada e depoimento especial: conceitos, objetivos, limites, garantias, atuação da Defensoria Pública e proteção integral. Lei federal nº 13.431/2017 - Lei federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) – norma que cria mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Interrupção da gravidez, decorrente de estupro, de crianças e adolescentes. 10. Atuação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública na tutela coletiva dos direitos da criança e do adolescente. Litigância estratégica e estrutural. Ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta. 11. Resoluções 113/2006, 117/2006 e 169/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Resoluções do Conanda relacionadas aos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendimento integral a crianças e adolescentes e atendimento em saúde mental. 12. Normativa do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente: audiências concentradas, pessoas em situação de rua, atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar seu filho pra adoção e a proteção integral da criança, justiça restaurativa, atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca ativa, parentalidade socioafetiva, Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, autorização de viagem e registro civil, adolescentes trans, Política Antimanicomial do Poder Judiciário. 13. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito da Criança e do Adolescente no presente edital.▼
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Direitos Humanos1 Aula · 1 PDFs
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Aula 1Conceito e Fundamentos filosóficos, históricos e axiológicos dos Direitos Humanos. Origem e sentido dos Direitos Humanos. Construções, desconstruções e reconstruções históricas dos Direitos Humanos. Direitos Humanos, escravidão, colonialismo, colonialidade e decolonialidade. Direitos Humanos e resistências amefricanas e ameríndias. Diáspora africana e Direitos Humanos: entre o passado e o presente. Direitos humanos e contextos políticos autoritários e totalitários. Imperialismos e fundamentalismos, crises e rupturas da democracia e ameaças aos direitos humanos. Direitos humanos no contexto pandêmico. Dignidade humana e suas releituras. O “humano” e o “inumano” no marco dos Direitos Humanos. Dignidade humana e processos de subjetivação corporificados. Dignidade humana, diferenças e desigualdades. 1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Conceitos, terminologias, classificações, características, princípios e dimensões. Visão geracional dos direitos humanos e suas críticas. Obrigações estatais relativas aos Direitos Humanos. Direitos humanos e políticas públicas. Efetividade e justiciabilidade dos direitos humanos. Mínimo existencial, reserva do possível e vedação ao retrocesso social. Proporcionalidade e proibição de proteção insuficiente. Universalismo e relativismo. Epistemicídios na teoria de Direitos Humanos. Características do constitucionalismo haitiano e a crítica a narrativa hegemônica sobre a “invenção dos direitos humanos”. Carta Mandinga e sua influência na construção dos direitos humanos. 2. Sujeitos dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e subalternidades. Direitos Humanos e Corporalidades. Direitos Humanos e interseccionalidades. Interseccionalidade estrutural, política e representacional. 3. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. Estado de exceção como paradigma político, no passado e no presente. Encantos e desencantos dos Direitos Humanos. Direitos Humanos: entre dominação e emancipação. Perspectivas pós-violatórias X pré-violatórias para a proteção dos Direitos Humanos. Pluralismo jurídico e Direitos Humanos. Usos políticos dos Direitos Humanos. Seletividade dos Direitos Humanos. A teoria do contrato racial. Paradoxos, fragilidades e contradições dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Atuação contra hegemônica na efetivação dos Direitos Humanos. Paradigma multicultural dos Direitos Humanos. Paradigma intercultural e complexo dos Direitos Humanos. Direitos Humanos instituintes. Limites dos Direitos Humanos acríticos em face do racismo estrutural brasileiro. Direitos Humanos e amefricanidade. Direitos humanos como produtos culturais. Função social do conhecimento dos direitos humanos. O marco pedagógico e de ação do “diamante ético”. 4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Interpretação conforme os Direitos Humanos. Interpretação dos Direitos Humanos. Conflitos entre Direitos Humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de Direitos Humanos. Vigência e eficácia das normas de direito internacional dos Direitos Humanos. Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Limitações contextuais, reservas e denúncias. Enfrentamento de situações de emergência à luz dos Direitos Humanos. Diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o direito brasileiro. Normas internacionais de direitos humanos e obrigações assumidas pelo Brasil. Hierarquia dos tratados internacionais. Status constitucional. Status supralegal. Incorporação. Denúncia de tratados. Conflitos entre normas internas e internacionais. Formas de reparação e sanções. 5. Sistema global de proteção e promoção internacional dos Direitos Humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos e mecanismos convencionais e extraconvencionais. Comitês temáticos. Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos (declarações, tratados, convenções, protocolos e documentos análogos). Jurisprudência contenciosa e consultiva. Comentários gerais e recomendações gerais. Casos contenciosos, medidas urgentes e relatórios. 6. Sistema regional interamericano de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Composição, competência. Relatorias temáticas. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Composição, competência consultiva e contenciosa. Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos (Convenções, Protocolos, declarações, tratados, acordos e documentos análogos). Jurisprudência contenciosa e consultiva. 7. Sistema africano de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos e protocolos. 8. Processo internacional de Direitos Humanos. Mecanismos e órgãos de monitoramento de proteção internacional dos Direitos Humanos. Atribuições. Estrutura. Competência. Acesso. Funcionamento. Regulamentos e estatutos. Procedimentos. Admissibilidade. Decisões. Supervisão de cumprimento de suas decisões. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global. Sistema da Organização das Nações Unidas. Comitês. Mecanismos convencionais e extraconvencionais. Revisão Periódica Universal. Relatorias especiais e especialistas independentes. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema interamericano. Sistema da Organização dos Estados Americanos. Jurisdição contenciosa e consultiva. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Medidas cautelares e medidas provisórias. Amici curiae no processo internacional do sistema interamericano. Mecanismo africano de apuração de violações de Direitos Humanos e dos Povos. Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Jurisdição contenciosa e consultiva. Revisão pelos pares. 9. Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Referenciais normativos sobre Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional Humanitário consuetudinário. Direito Internacional Penal. Tribunal Internacional Penal. 10. Direito Internacional dos Refugiados. Referenciais normativos sobre Direito Internacional dos Refugiados. 11. Direitos Humanos em Espécie. Referenciais normativos, Declarações, Tratados, Convenções e Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global), da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano) e do Sistema Africano de Direitos Humanos. Direitos Humanos no Direito Penal e Processual Penal. Proibição absoluta da tortura. Audiências de custódia e seu papel na prevenção e enfrentamento à tortura e aos maus-tratos. Protocolo de Istambul. Prova obtida mediante tortura. Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Mecanismos estaduais e nacional. Racismo, reconhecimento de pessoas e erro judiciário. Direitos de participação e acesso à informação das vítimas e familiares na investigação e no processo penal. Protocolo de Minnesota. Direitos Humanos e segurança pública. Letalidade policial. Execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais. Desaparecimentos forçados. Controle externo da atividade policial. ADPF 635, Suspensão de liminar 1696 e uso obrigatório de câmeras corporais por policiais. Uso progressivo e proporcional da força. Violência de Estado. Direitos humanos e sistema prisional. Estado de coisas inconstitucional. Regras de Mandela. Regras de Bangkok. Direito de manifestação. Proteção de defensores/as de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Violência política. Direito à alimentação e à segurança alimentar. Eficácia horizontal dos Direitos Humanos, relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais de Direitos Humanos. Referenciais normativos internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Trabalho em condição análoga à escravidão. Tráfico de pessoas. Proteção de migrantes vulneráveis. Direito de migrar. Direitos humanos, IA e tecnologias digitais. Proteção de dados pessoais. Racismo algorítmico, sistemas de inteligência artificial e reconhecimento facial. Direito à privacidade. Liberdade de expressão. Direito à informação. Inclusão digital. Desinformação e democracia. Direitos Humanos no contexto da pandemia de COVID-19. Direitos humanos e acesso à justiça: Litigância estrutural e processo estrutural. Barreiras econômicas, sociais, culturais e institucionais ao acesso à justiça. Regras de Brasília sobre acesso à justiça de pessoas em condição de vulnerabilidade. Participação social. Amicus curiae 12. Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados. Direitos Humanos e Corporalidades. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Racismos: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Liberalismo racial brasileiro. Teoria Crítica Racial. Branquitude. Privilégio racial. Vieses cognitivos. Imagens de controle. Perfilamento racial. Ações afirmativas. Protocolo de Julgamento com perspectiva racial. Feminismos. Discriminação de gênero. Divisão sexual e racial do trabalho. Feminismo civilizatório. Feminismo negro e interseccionalidade de gênero, raça e classe. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. LGBTQfobia e direitos da população LGBTQIA+ Criminalização da homotransfobia. Teoria queer. Pessoas com deficiência. Modelo médico Capacitismo. Modelo médico x modelo social. Deficiência como interação com barreiras. Acessibilidade. Discriminação múltipla ou agravada. As microagressões. Custos emocionais dos sistemas de discriminação. Direitos Humanos de pessoas vulnerabilizadas (mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos Indígenas, população LGBTQI+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas): referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva. 13. Direitos humanos e Democracia. Justiça de transição. Comissão Nacional da Verdade. Direito à justiça, memória, verdade e reparação. Garantias de não repetição. Graves violações de direitos humanos no contexto democrático. Imprescritibilidade. 14. Direitos Humanos e defesa dos direitos socioambientais. Relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Conflitos socioambientais. Direito humano ao meio ambiente saudável. Direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Justiça climática. Emergência climática. Direitos das futuras gerações. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. Consulta prévia, livre e informada e a Convenção nº 169 da OIT. Protocolos comunitários de consulta. Política nacional de resíduos sólidos e direitos de catadores de materiais recicláveis. 15. Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro. Implementação dos Direitos Humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de Direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e Políticas nacionais de Direitos Humanos no Brasil. Mecanismos de participação social nas políticas nacionais de direitos humanos. Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça. Educação em direitos humanos. Práticas pedagógicas emancipatórias e seu diálogo com a educação em Direito Humanos.▼
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Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica1 Aula · 2 PDFs
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Aula 11 ESTADO, JUSTIÇA E LEI EM PLATÃO. 1.1 As definições tradicionais de justiça diante do exame dialético. 1.2 A conveniência do mais forte como definição de justiça. 1.3 Natureza versus convenção. 1.4 A analogia entre a alma e a cidade e a justiça como execução da tarefa própria. 1.5 As virtudes cardeais na alma e na cidade. 1.6 Comunhão de bens e de famílias. 1.7 O governo dos filósofos, a alegoria da caverna e o dever de legislar. 1.8 As formas de constituição e o problema da degeneração. 2 TEORIA DO DIREITO E DO ESTADO EM KELSEN. 2.1 O conceito de Direito. 2.2 A sanção. 2.3 O delito. 2.4 O dever jurídico 2.5 A responsabilidade jurídica. 2.6 A ordem jurídica. 2.7 A hierarquia das normas. 2.7.1 A norma superior e a norma inferior. 2.7.2 Os diferentes estágios da ordem jurídica. 2.7.3 A transação jurídica. 2.7.4 Natureza do Direito constitucional. 2.7.5 Relação entre o ato judicial e a norma preexistente aplicada pelo ato judicial. 2.7.6 Lacunas do Direito. 2.7.7 Conflitos entre normas de diferentes estágios. 2.8 Jurisprudência normativa e sociológica. 2.8.1 A jurisprudência sociológica. 2.8.2 A jurisprudência normativa. 2.8.3 A previsão da função jurídica. 2.8.4 O significado específico de um enunciado jurídico. 2.9 O Direito e o Estado. 2.10 Os elementos do Estado. 2.10.1 O território do Estado. 2.10.2. O tempo como um elemento do Estado. 2.10.3 O povo do Estado. 2.10.4 Conflito de leis. 2.10.5 Os direitos e deveres fundamentais dos Estados. 2.10.6 O poder do Estado. 2.11 A separação de poderes. 2.11.1 O conceito de separação de poderes. 2.11.2 A separação do poder legislativo do executivo. 2.11.3 Distribuição de poderes. 2.11.4 Separação do poder judiciário do poder executivo. 2.11.5 Controle jurídico da administração pelos tribunais. 2.11.6 Controle da legislação por tribunais. 2.11.7 O papel histórico da separação de poderes. 2.11.7 Separação de poderes e democracia. 2.12 Formas de governo: democracia e autocracia. 2.13 Formas de organização: centralização e descentralização. 2.14 Direito nacional e internacional. 2.15 A doutrina do direito natural e o positivismo jurídico. 2.15.1 A ideia de direito natural e a essência do direito positivo. 2.15.2 O direito natural e o direito positivo como sistemas de normas. 2.15.3 A relação do direito natural com o direito positivo e a significação política da teoria do direito natural. 3 DIREITO, PODER E VERDADE. 3.1 O conhecimento como invenção. 3.2 Prática penal e formas de verdade. 3.3 Regime da verdade e poder político. 3.4 O inquérito nas práticas judiciárias da Grécia Antiga. 3.5 A tragédia de Édipo e o surgimento do inquérito na Antiguidade. 3.6 O sistema do inquérito e a descoberta judiciária da verdade. 3.7 O antigo Direito Germânico e o sistema de provas. 3.8 O sistema das provas no Direito Feudal. 3.9 O segundo nascimento do inquérito na Idade Média. 3.10 Direito e sociedade disciplinar. 3.11 Disciplina, prisão e panoptismo. 3.12 O criminoso como inimigo social. 3.13 O exame como forma de saber-poder. 3.14 Ciências do exame e sociedade capitalista. 4 DIREITO, EXCEÇÃO E SOBERANIA. 4.1 Política, o trabalho da morte e o “devir sujeito”. 4.1.1 O paradoxo da soberania e do ordenamento moderno. 4.1.2 O estado de exceção como estrutura espacial permanente. 4.1.3 O “devir sujeito”, o limite e a transgressão soberana. 4.2 O biopoder e a relação de inimizade. 4.2.1 O racismo como tecnologia reguladora do biopoder estatal. 4.2.2 Ocorrências históricas do terror e a industrialização do Estado de exceção. 4.2.3 A escravidão como manifestação originária da experimentação biopolítica. 4.2.4 A soberania colonial ab legibus solutus. 4.2.5 A ordem jurídica europeia e a exclusão do outro. 4.3 Necropoder e ocupação colonial na modernidade tardia. 4.3.1 A territorialização e a segregação. 4.3.2 A compartimentação espacial e a política de verticalidade. 4.3.3 A guerra infraestrutural e a inabilitação da vida civil. 4.3.4 O estado de sítio como instituição de exceção jurídico-militar. 4.4. Máquinas de guerra e heteronomia. 4.4.1 Desregulamentação da violência e declínio do monopólio estatal da força. 4.4.2 Máquinas de guerra e enclaves econômicos de predação. 4.4.3 Economias do massacre e o espetáculo do terror corporal. 4.5. De gesto e do metal. 4.5.1 A lógica da sobrevivência soberana. 4.5.2 A lógica do martírio e o corpo como arma. 4.5.3 Transgressão e afirmação existencial da morte. 5 DIREITO, RACISMO E SOCIEDADE. 5.1 Teoria crítica da raça: origens e princípios básicos. 5.2 Revisionismo histórico. 5.3 Determinismo estrutural. 5.4 Storytelling jurídico e análise narrativa. 5.5 Interseccionalidade. 5.6 Essencialismo e antiessencialismo. 5.7 Nacionalismo versus assimilação. 5.8 O binômio negro-branco. 5.9 Estudos críticos da branquitude. 5.10 Críticas e respostas aos críticos. 5.11 Raça, classe, proteção social e pobreza. 5.12 Atuação policial e justiça penal. 5.13 Discurso de ódio, direitos linguísticos e currículos escolares. 5.14 Ações afirmativas e neutralidade racial. 5.15 Globalização e imigração. 5.16 Direitos eleitorais. Observação: No tocante ao previsto nesta disciplina, indicam-se as seguintes obras, de cujos conteúdos serão extraídas as questões: DELGADO, R.; STEFANCIC, J. Teoria crítica da raça: uma introdução. Tradução de Diógenes Moura Breda. 3. ed. São Paulo: Editora Contracorrente, 2021; FOUCAULT, M. A verdade e as formas jurídicas. Tradução de Eduardo Jardim e Roberto Machado. 4. ed. Rio de Janeiro: Nau, 2013; KELSEN, H. Teoria geral do direito e do Estado. Tradução de Luís Carlos Borges. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2016; MBEMBE, A. Necropolítica: biopoder, soberania, estado de exceção, política de morte. Tradução de Renata Santini. São Paulo: n-1 edições, 2018; PLATÃO. A República. Tradução de Anna Lia Amaral de Almeida Prado. São Paulo: Martins Fontes, 2006.▼
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Inteligência Emocional1 Aula · 125 PDFs
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Aula 1Inteligência Emocional▼
  1. ELO 1: O Refúgio Emocional do Concurseiro
  2. ELO 2: A Aprendizagem Depende das suas Emoções
  3. ELO 3: As Cinco Pontas da Estrela do Concurseiro Aprovado
  4. ELO 4: Ansiedade: o Maior Inimigo do Concurseiro
  5. ELO 5: Mindfulness: o Pequeno Grande Milagre
  6. ELO 6: Positividade Tóxica
  7. ELO 7: Pensamentos Negativos
  8. ELO 8: A Felicidade e o Concurseiro
  9. ELO 9: A Tristeza e o Concurseiro
  10. ELO 10: Sou Imperfeita, e Você? A Coragem de Ser Imperfeito
  11. ELO 11: A Resiliência
  12. ELO 12: Autoestima e seus 6 Pilares
  13. ELO 13: Os 6 Pilares da Autoestima
  14. ELO 14: Autocompaixão: a Valorização da Autoestima
  15. ELO 15: Traumas e Estudos
  16. ELO 16: Crenças Centrais e os Estudos
  17. ELO 17: A Comparação e o Concurseiro
  18. ELO 18: A Baixa Tolerância à Frustração
  19. ELO 19: Como a Impulsividade Pode te Atrapalhar nos Estudos
  20. ELO 20: As 5 Feridas Emocionais e suas Consequências
  21. ELO 21: Autossabotagem
  22. ELO 22: Os 18 Esquemas Mentais e o Concurseiro
  23. ELO 23: Dizer NÃO Poderá Mudar a sua Vida
  24. ELO 24: Estresse, Cansaço e Burnout nos Estudos
  25. ELO 25: Fracasso, Derrota e Fases das Perdas
  26. ELO 26: Família Disfuncional e o Concurseiro
  27. ELO 27: Perfeccionismo: o Equilíbrio Leva à Excelência?
  28. ELO 28: As Sombras e a Maldade Humana
  29. ELO 29: A Raiva e o Concurseiro
  30. ELO 30: A Culpa e o Concurseiro
  31. ELO 31: A Coragem e o Concurseiro
  32. ELO 32: O Concurseiro Protagonista
  33. ELO 33: A Mediocridade e os Estudos
  34. ELO 34: Os 7 Pecados Capitais
  35. ELO 35: Como se Blindar de Pessoas Tóxicas nos Estudos
  36. ELO 36: O Perfeccionismo e o Concurseiro
  37. ELO 37: A Autocobrança e o Concurseiro
  38. ELO 38: Neuromitos e Estudos para Concursos
  39. ELO 39: Os Recomeços do Concurseiro
  40. ELO 40: O Papel de Vítima e o Concurseiro
  41. ELO 41: Vício em Redes Sociais e Estudos
  42. ELO 42: A Procrastinação e os Estudos
  43. ELO 43: A Autoconsciência e o Concurseiro
  44. ELO 44: A Autorresponsabilidade e o Estudo para Concursos
  45. ELO 45: A Vida Intencional e o Concurseiro
  46. ELO 46: Positividade Tóxica e os Concurseiros
  47. ELO 47: Lei da Atração - Mágica ou Pseudociência
  48. ELO 48: Como Usar a Técnica da Pedra Cinza para Lidar com a Toxicidade
  49. ELO 49: A Baixa Autoestima e o Concurseiro
  50. ELO 50: A Garra e o Concurseiro
  51. ELO 51: A Síndrome do Impostor e o Concurseiro
  52. ELO 52: Efeito Dunning-Kruger e o Concurseiro
  53. ELO 53: O Concurseiro e a Mentalidade Forte
  54. ELO 54: Como Superar a Reprovação
  55. ELO 55: O Impacto do Uso das Telas na Produtividade
  56. ELO 56: Como Recomeçar depois do Caos
  57. ELO 57: a Importância da Espiritualidade nas Dificuldades
  58. ELO 58: os Benefícios do Mindfulness para a Aprendizagem
  59. ELO 59: o Demônio do Meio-Dia
  60. ELO 60: Dezembrite - o Peso Emocional do Fim de Ano
  61. ELO 61: as Fases do Estresse
  62. ELO 62: o Significado Real da Gratidão
  63. ELO 63: o que É Inteligência Emocional?
  64. ELO 64: a Teoria das Janelas Quebradas
  65. ELO 65: Jejum de Cortisol e os Benefícios para Concurseiros
  66. ELO 66: o Cansaço e o Concurseiro
  67. ELO 67: Brain Rot e o Concurseiro
  68. ELO 68: O Sono e Estudos
  69. ELO 69: A Raiva e o Concurseiro
  70. ELO 70: a Crise dos 30 das Concurseiras
  71. ELO 71: o Movimento Slow e o Concurseiro
  72. ELO 72: a Inteligência Social e o Concurseiro
  73. ELO 73: a carga Cognitiva e seus Efeitos nos Estudos
  74. ELO 74: como a Infância Será uma Estrada que nos Acompanhará para sempre
  75. ELO 75: Características de uma Pessoa com Maturidade Emocional
  76. ELO 76: Higiene do Sono e Estudos
  77. ELO 77: O Tropeço também é um Passo
  78. ELO 78: Como Estudar Desmotivado
  79. ELO 79: TDAH e Aprendizagem
  80. ELO 80: Adultização de Crianças: Aspectos Psicológicos
  81. ELO 81: Setembro Amarelo e o Concurseiro
  82. ELO 82: As Melhores Técnicas para Aumentar a sua Autoestima
  83. ELO 83: O Concurseiro e a Família Tóxica
  84. ELO 84: O Poder da Resiliência
  85. ELO 85: O Poder de ser Antifrágil
  86. ELO 86: O Umbiguismo
  87. ELO 87: O Silêncio Vale Ouro
  88. ELO 88: A Solidão do Concurseiro
  89. ELO 89: Quando o Seu Ego Grita
  90. ELO 90: Os Principais Mecanismos de Defesa do Concurseiro
  91. ELO 91:O Efeito Pigmaleão e o Concurseiro
  92. ELO 92: O Mito do Normal e o Concurseiro
  93. ELO 93: O Romo e o Concurseiro
  94. ELO 94: Como Fechar Ciclos
  95. ELO 95: Saindo Da Negação
  96. ELO 96: A Sensação do Tempo Correndo e o Concurseiro
  97. ELO 97: A Síndrome do Coração Partido nos Estudos
  98. ELO 98: Eu Não Cumpro Aquilo que Prometo
  99. ELO 99: A Síndrome da Velhice em Jovens
  100. ELO 100: Como Recomeçar do Zero
  101. ELO 101: Ciclo ou Caminho?
  102. ELO 102: A Desfusão Cognitiva e o Concurseiro
  103. ELO 103: Pessoas Narcisistas e o Concurseiro
  104. ELO 104: A Coragem como Ferramenta Poderosa nos Estudos
  105. ELO 105 : Porquê você começa e Depois Para de Estudar?
  106. ELO 106: Como os Amigos e a Família Podem Atrapalhar os Estudos
  107. ELO 107: Como Passar Rápido em um Concurso: a Fórmula Mágica
  108. ELO 108: Otrovertidos e Concurseiros
  109. ELO 109: Intensidade x Profundidade nos Estudos
  110. ELO 110: Como Identificar que a Falta de Sono tem Causa Emocional?
  111. ELO 111: A Mentalidade de Escassez e o Concurseiro
  112. ELO 112: Abuso Físico e Psicológico e Consequências para a Aprendizagem
  113. ELO 113: Manual para os Familiares dos Concurseiros
  114. ELO 114: Tipos de Concurseiros que Você não Deve Ser
  115. ELO 115: A Ansiedade de Planejamento e a Procrastinação
  116. ELO 116: Como Lidar com a Incerteza de Passar
  117. ELO 117: A Regulação de Expectativas
  118. ELO 118: Você se Avalia pelos Resultados? Isso Pode te Reprovar!
  119. ELO 119: Ilusão de Progresso: Planejamento ou Atraso?
  120. ELO 120: A Autoeficácia Percebida
  121. ELO 121: A Pressa Também é um Vício
  122. ELO 122: Qual o seu Cronotipo?
  123. ELO 123: O Vício em Pornografia e Estudos
  124. ELO 124: Estudar uma Matéria de Cada Vez Tem Eficácia para Ansiosos?
  125. ELO 125: Dependência Emocional nos Estudos

Sobre o concurso DPE - SP

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP)

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que não possuem condições financeiras para arcar com os custos de um advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Sua missão constitucional é garantir o acesso à justiça, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos de forma irrestrita. Atuando em diversas áreas do direito, a DPE-SP desempenha um papel fundamental na proteção dos mais vulneráveis e na concretização da cidadania em todo o território paulista.

Notícias do concurso

Atualizado · 1 notícia
Última atualização há 196 dias
Prova em 10/01/2027 · Última atualização: DPE-SP autoriza novo concurso para defensor público; regulamento define etapas
09
abr
há 196 dias
DPE-SP autoriza novo concurso para defensor público; regulamento define etapas
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