Conteúdo Programático

18 módulos

Direito do Consumidor12 PDFs▼

MaterialTeorias, vulnerabilidade, inversão probatória, política nacional (2 PDFs)▼

PDF 1Teorias, vulnerabilidade, inversão probatória, política nacional

PDF 2Teorias, vulnerabilidade, inversão probatória, política nacional - Revisão rápida

MaterialConsumidor em juízo. Coisa julgada (2 PDFs)▼

PDF 3Consumidor em juízo. Coisa julgada

PDF 4Consumidor em juízo. Coisa julgada - Revisão rápida

MaterialDireitos e responsabilidades (2 PDFs)▼

PDF 5Direitos e responsabilidades

PDF 6Direitos e responsabilidades - Revisão rápida

MaterialPráticas comerciais, publicidade, etc. (2 PDFs)▼

PDF 7Práticas comerciais, publicidade, etc.

PDF 8Práticas comerciais, publicidade, etc. - Revisão rápida

MaterialPublicidade e Superendividamento. (2 PDFs)▼

PDF 9Publicidade e Superendividamento.

PDF 10Publicidade e Superendividamento. - Revisão rápida

MaterialCrimes no CDC (2 PDFs)▼

PDF 11Crimes no CDC

PDF 12Crimes no CDC - Revisão rápida

Direito Administrativo36 PDFs▼

MaterialIntrodução ao Direito Administrativo (2 PDFs)▼

PDF 1Introdução ao Direito Administrativo

PDF 2Introdução ao Direito Administrativo - Revisão rápida

MaterialOrganização Administrativa (2 PDFs)▼

PDF 3Organização Administrativa

PDF 4Organização Administrativa - Revisão rápida

MaterialServiços Públicos (2 PDFs)▼

PDF 5Serviços Públicos

PDF 6Serviços Públicos - Revisão rápida

MaterialAtos Administrativos (2 PDFs)▼

PDF 7Atos Administrativos

PDF 8Atos Administrativos - Revisão rápida

MaterialTerceiro Setor (2 PDFs)▼

PDF 9Terceiro Setor

PDF 10Terceiro Setor - Revisão rápida

MaterialAtuação do Estado no Domínio Econômico (2 PDFs)▼

PDF 11Atuação do Estado no Domínio Econômico

PDF 12Atuação do Estado no Domínio Econômico - Revisão rápida

MaterialPoderes da Administração (2 PDFs)▼

PDF 13Poderes da Administração

PDF 14Poderes da Administração - Revisão rápida

MaterialImprobidade Administrativa - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 15Improbidade Administrativa - Parte 01

PDF 16Improbidade Administrativa - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialImprobidade Administrativa - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 17Improbidade Administrativa - Parte 02

PDF 18Improbidade Administrativa - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialImprobidade Administrativa - Parte 03 (2 PDFs)▼

PDF 19Improbidade Administrativa - Parte 03

PDF 20Improbidade Administrativa - Parte 03 - Revisão rápida

MaterialBens públicos (2 PDFs)▼

PDF 21Bens públicos

PDF 22Bens públicos - Revisão rápida

MaterialControle da Administração (2 PDFs)▼

PDF 23Controle da Administração

PDF 24Controle da Administração - Revisão rápida

MaterialProcesso Administrativo Federal (2 PDFs)▼

PDF 25Processo Administrativo Federal

PDF 26Processo Administrativo Federal - Revisão rápida

MaterialIntervenção do Estado na Propriedade (2 PDFs)▼

PDF 27Intervenção do Estado na Propriedade

PDF 28Intervenção do Estado na Propriedade - Revisão rápida

MaterialResponsabilidade Civil do Estado (2 PDFs)▼

PDF 29Responsabilidade Civil do Estado

PDF 30Responsabilidade Civil do Estado - Revisão rápida

MaterialLicitações (2 PDFs)▼

PDF 31Licitações

PDF 32Licitações - Revisão rápida

MaterialContratos Administrativos (2 PDFs)▼

PDF 33Contratos Administrativos

PDF 34Contratos Administrativos - Revisão rápida

MaterialAgentes Públicos (2 PDFs)▼

PDF 35Agentes Públicos

PDF 36Agentes Públicos - Revisão rápida

Direito Constitucional60 PDFs▼

MaterialPoder Constituinte (2 PDFs)▼

PDF 1Poder Constituinte

PDF 2Poder Constituinte - Revisão rápida

MaterialTeoria da Constituição (2 PDFs)▼

PDF 3Teoria da Constituição

PDF 4Teoria da Constituição - Revisão rápida

MaterialOrganização do Estado (2 PDFs)▼

PDF 5Organização do Estado

PDF 6Organização do Estado - Revisão rápida

MaterialConstitucionalismo (2 PDFs)▼

PDF 7Constitucionalismo

PDF 8Constitucionalismo - Revisão rápida

MaterialHermenêutica Constitucional (2 PDFs)▼

PDF 9Hermenêutica Constitucional

PDF 10Hermenêutica Constitucional - Revisão rápida

MaterialDireitos Fundamentais (Parte 01) (2 PDFs)▼

PDF 11Direitos Fundamentais (Parte 01)

PDF 12Direitos Fundamentais (Parte 01) - Revisão rápida

MaterialDireitos Fundamentais (Parte 02) (2 PDFs)▼

PDF 13Direitos Fundamentais (Parte 02)

PDF 14Direitos Fundamentais (Parte 02) - Revisão rápida

MaterialDireitos Sociais - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 15Direitos Sociais - Parte 01

PDF 16Direitos Sociais - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialDireitos Sociais - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 17Direitos Sociais - Parte 02

PDF 18Direitos Sociais - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialAção Popular (2 PDFs)▼

PDF 19Ação Popular

PDF 20Ação Popular - Revisão rápida

MaterialMandado de Segurança - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 21Mandado de Segurança - Parte 01

PDF 22Mandado de Segurança - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialMandado de Segurança - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 23Mandado de Segurança - Parte 02

PDF 24Mandado de Segurança - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialHabeas Data (2 PDFs)▼

PDF 25Habeas Data

PDF 26Habeas Data - Revisão rápida

MaterialHabeas Corpus (2 PDFs)▼

PDF 27Habeas Corpus

PDF 28Habeas Corpus - Revisão rápida

MaterialMandado de Injunção (2 PDFs)▼

PDF 29Mandado de Injunção

PDF 30Mandado de Injunção - Revisão rápida

MaterialPoder Executivo (2 PDFs)▼

PDF 31Poder Executivo

PDF 32Poder Executivo - Revisão rápida

MaterialNacionalidade (2 PDFs)▼

PDF 33Nacionalidade

PDF 34Nacionalidade - Revisão rápida

MaterialLegislação esquematizada (2 PDFs)▼

PDF 35Processo Legislativo, fiscalização contábil e TCU

PDF 36Processo Legislativo, fiscalização contábil e TCU - Revisão rápida

MaterialControle de Constitucionalidade (2 PDFs)▼

PDF 37Controle de Constitucionalidade

PDF 38Controle de Constitucionalidade - Revisão rápida

MaterialPartidos Políticos (2 PDFs)▼

PDF 39Partidos Políticos

PDF 40Partidos Políticos - Revisão rápida

MaterialLegislação esquematizada (2 PDFs)▼

PDF 41Poder Legislativo

PDF 42Poder Legislativo - Revisão rápida

MaterialIntervenção Federal (2 PDFs)▼

PDF 43Intervenção Federal

PDF 44Intervenção Federal - Revisão rápida

MaterialIDC e Bloco de Constitucionalidade (2 PDFs)▼

PDF 45IDC e Bloco de Constitucionalidade

PDF 46IDC e Bloco de Constitucionalidade - Revisão rápida

MaterialPoder Judiciário - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 47Poder Judiciário - Parte 01

PDF 48Poder Judiciário - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialPoder Judiciário - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 49Poder Judiciário - Parte 02

PDF 50Poder Judiciário - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialFunções Essenciais à Justiça (2 PDFs)▼

PDF 51Funções Essenciais à Justiça

PDF 52Funções Essenciais à Justiça - Revisão rápida

MaterialDa ordem social (2 PDFs)▼

PDF 53Da ordem social

PDF 54Da ordem social - Revisão rápida

MaterialDa Ordem Econômica (2 PDFs)▼

PDF 55Da Ordem Econômica

PDF 56Da Ordem Econômica - Revisão rápida

MaterialPolítica Urbana, agrária, agrícola e SFN (2 PDFs)▼

PDF 57Política Urbana, agrária, agrícola e SFN

PDF 58Política Urbana, agrária, agrícola e SFN - Revisão rápida

MaterialDefesa do Estado e das Instituições Democráticas. Segurança Pública. (2 PDFs)▼

PDF 59Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Segurança Pública.

PDF 60Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Segurança Pública. - Revisão rápida

Direito Eleitoral24 PDFs▼

MaterialPrincípios do Direito Eleitoral e Sistemas Eleitorais - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 1Princípios do Direito Eleitoral e Sistemas Eleitorais - Parte 01

PDF 2Princípios do Direito Eleitoral e Sistemas Eleitorais - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialPrincípios do Direito Eleitoral e Sistemas Eleitorais - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 3Princípios do Direito Eleitoral e Sistemas Eleitorais - Parte 02

PDF 4Princípios do Direito Eleitoral e Sistemas Eleitorais - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialJustiça Eleitoral no Brasil (2 PDFs)▼

PDF 5Justiça Eleitoral no Brasil

PDF 6Justiça Eleitoral no Brasil - Revisão rápida

MaterialAções Eleitorais (2 PDFs)▼

PDF 7Ações Eleitorais

PDF 8Ações Eleitorais - Revisão rápida

MaterialCrimes Eleitorais (2 PDFs)▼

PDF 9Crimes Eleitorais

PDF 10Crimes Eleitorais - Revisão rápida

MaterialProcesso Penal Eleitoral (2 PDFs)▼

PDF 11Processo Penal Eleitoral

PDF 12Processo Penal Eleitoral - Revisão rápida

MaterialRecursos Eleitorais (2 PDFs)▼

PDF 13Recursos Eleitorais

PDF 14Recursos Eleitorais - Revisão rápida

MaterialDireitos Políticos. Domicílio Eleitoral... - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 15Direitos Políticos. Domicílio Eleitoral... - Parte 01

PDF 16Direitos Políticos. Domicílio Eleitoral... - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialDireitos Políticos. Domicílio Eleitoral... - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 17Direitos Políticos. Domicílio Eleitoral... - Parte 02

PDF 18Direitos Políticos. Domicílio Eleitoral... - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialPrestação de Contas. Abuso de poder. (2 PDFs)▼

PDF 19Prestação de Contas. Abuso de poder.

PDF 20Prestação de Contas. Abuso de poder. - Revisão rápida

MaterialPropaganda política. Espécies. Vedações (2 PDFs)▼

PDF 21Propaganda política. Espécies. Vedações

PDF 22Propaganda política. Espécies. Vedações - Revisão rápida

MaterialPartidos Políticos (2 PDFs)▼

PDF 23Partidos Políticos

PDF 24Partidos Políticos - Revisão rápida

Difusos e Coletivos28 PDFs▼

MaterialPrincípios e noções introdutórias (2 PDFs)▼

PDF 1Princípios e noções introdutórias

PDF 2Princípios e noções introdutórias - Revisão rápida

MaterialAção Civil Pública - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 3Ação Civil Pública - Parte 01

PDF 4Ação Civil Pública - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialAção Civil Pública - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 5Ação Civil Pública - Parte 02

PDF 6Ação Civil Pública - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialAnticorrupção Empresarial - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 7Anticorrupção Empresarial - Parte 01

PDF 8Anticorrupção Empresarial - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialAnticorrupção Empresarial - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 9Anticorrupção Empresarial - Parte 02

PDF 10Anticorrupção Empresarial - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialSuspensão de Segurança (2 PDFs)▼

PDF 11Suspensão de Segurança

PDF 12Suspensão de Segurança - Revisão rápida

MaterialDireito Urbanístico. Direito à moradia e temas interligados. (2 PDFs)▼

PDF 13Direito Urbanístico. Direito à moradia e temas interligados.

PDF 14Direito Urbanístico. Direito à moradia e temas interligados. - Revisão rápida

MaterialPessoas em Situação de Rua e ADPF 976 (2 PDFs)▼

PDF 15Pessoas em Situação de Rua e ADPF 976

PDF 16Pessoas em Situação de Rua e ADPF 976 - Revisão rápida

MaterialDireito à alimentação e nutrição adequada (2 PDFs)▼

PDF 17Direito à alimentação e nutrição adequada

PDF 18Direito à alimentação e nutrição adequada - Revisão rápida

MaterialEstatuto da Pessoa Idosa (2 PDFs)▼

PDF 19Estatuto da Pessoa Idosa

PDF 20Estatuto da Pessoa Idosa - Revisão rápida

MaterialProcesso Estrutural (2 PDFs)▼

PDF 21Processo Estrutural

PDF 22Processo Estrutural - Revisão rápida

MaterialSaneamento Básico (2 PDFs)▼

PDF 23Saneamento Básico

PDF 24Saneamento Básico - Revisão rápida

MaterialSaúde e Medicamentos (2 PDFs)▼

PDF 25Saúde e Medicamentos

PDF 26Saúde e Medicamentos - Revisão rápida

MaterialSaúde e Medicamentos - Tema 1234 e Tema 06 (2 PDFs)▼

PDF 27Saúde e Medicamentos - Tema 1234 e Tema 06

PDF 28Saúde e Medicamentos - Tema 1234 e Tema 06 - Revisão rápida

Direito Penal60 PDFs▼

MaterialAplicação e interpretação da lei penal. Princípios (2 PDFs)▼

PDF 1Aplicação e interpretação da lei penal. Princípios

PDF 2Aplicação e interpretação da lei penal. Princípios - Revisão rápida

MaterialDireito das Vítimas (2 PDFs)▼

PDF 3Direito das Vítimas

PDF 4Direito das Vítimas - Revisão rápida

MaterialIter Criminis, desistência, arrependimento (2 PDFs)▼

PDF 5Iter Criminis, desistência, arrependimento

PDF 6Iter Criminis, desistência, arrependimento - Revisão rápida

MaterialClassificação dos crimes (2 PDFs)▼

PDF 7Classificação dos crimes

PDF 8Classificação dos crimes - Revisão rápida

MaterialConcurso de pessoas e de crimes (2 PDFs)▼

PDF 9Concurso de pessoas e de crimes

PDF 10Concurso de pessoas e de crimes - Revisão rápida

MaterialTeoria Geral do Erro (2 PDFs)▼

PDF 11Teoria Geral do Erro

PDF 12Teoria Geral do Erro - Revisão rápida

MaterialFato típico (2 PDFs)▼

PDF 13Fato típico

PDF 14Fato típico - Revisão rápida

MaterialIlicitude (2 PDFs)▼

PDF 15Ilicitude

PDF 16Ilicitude - Revisão rápida

MaterialCulpabilidade (2 PDFs)▼

PDF 17Culpabilidade

PDF 18Culpabilidade - Revisão rápida

MaterialSaúde mental e medida de segurança (2 PDFs)▼

PDF 19Saúde mental e medida de segurança

PDF 20Saúde mental e medida de segurança - Revisão rápida

MaterialSursis da pena (2 PDFs)▼

PDF 21Sursis da pena

PDF 22Sursis da pena - Revisão rápida

MaterialTeoria da pena (2 PDFs)▼

PDF 23Teoria da pena

PDF 24Teoria da pena - Revisão rápida

MaterialPRD, cautelares diversas. Efeitos da condenação (2 PDFs)▼

PDF 25PRD, cautelares diversas. Efeitos da condenação

PDF 26PRD, cautelares diversas. Efeitos da condenação - Revisão rápida

MaterialDosimetria da pena (2 PDFs)▼

PDF 27Dosimetria da pena

PDF 28Dosimetria da pena - Revisão rápida

MaterialExtinção de punibilidade (2 PDFs)▼

PDF 29Extinção de punibilidade

PDF 30Extinção de punibilidade - Revisão rápida

MaterialPrescrição Penal (2 PDFs)▼

PDF 31Prescrição Penal

PDF 32Prescrição Penal - Revisão rápida

MaterialCrimes contra a vida (2 PDFs)▼

PDF 33Crimes contra a vida

PDF 34Crimes contra a vida - Revisão rápida

MaterialLesão Corporal (2 PDFs)▼

PDF 35Lesão Corporal

PDF 36Lesão Corporal - Revisão rápida

MaterialCrimes contra a honra (2 PDFs)▼

PDF 37Crimes contra a honra

PDF 38Crimes contra a honra - Revisão rápida

MaterialCrimes contra a propriedade imaterial e org do trabalho (2 PDFs)▼

PDF 39Crimes contra a propriedade imaterial e org do trabalho

PDF 40Crimes contra a propriedade imaterial e org do trabalho - Revisão rápida

MaterialCrimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (2 PDFs)▼

PDF 41Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

PDF 42Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Revisão rápida

MaterialCrimes contra o patrimônio - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 43Crimes contra o patrimônio - Parte 01

PDF 44Crimes contra o patrimônio - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialCrimes contra o patrimônio - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 45Crimes contra o patrimônio - Parte 02

PDF 46Crimes contra o patrimônio - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialCrimes contra a liberdade individual (2 PDFs)▼

PDF 47Crimes contra a liberdade individual

PDF 48Crimes contra a liberdade individual - Revisão rápida

MaterialDa periclitação da vida e da saúde (2 PDFs)▼

PDF 49Da periclitação da vida e da saúde

PDF 50Da periclitação da vida e da saúde - Revisão rápida

MaterialCrimes contra a Dignidade sexual (2 PDFs)▼

PDF 51Crimes contra a Dignidade sexual

PDF 52Crimes contra a Dignidade sexual - Revisão rápida

MaterialCrimes contra a Administração Pública (2 PDFs)▼

PDF 53Crimes contra a Administração Pública

PDF 54Crimes contra a Administração Pública - Revisão rápida

MaterialCrimes contra a Paz pública e fé pública (2 PDFs)▼

PDF 55Crimes contra a Paz pública e fé pública

PDF 56Crimes contra a Paz pública e fé pública - Revisão rápida

MaterialCrimes contra a família (2 PDFs)▼

PDF 57Crimes contra a família

PDF 58Crimes contra a família - Revisão rápida

MaterialCrimes em Licitações e Contratos Administrativos (2 PDFs)▼

PDF 59Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

PDF 60Crimes em Licitações e Contratos Administrativos - Revisão rápida

Execução Penal20 PDFs▼

MaterialPrincípios. Trabalho do Preso - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 1Princípios. Trabalho do Preso - Parte 01

PDF 2Princípios. Trabalho do Preso - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialPrincípios. Trabalho do Preso - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 3Princípios. Trabalho do Preso - Parte 02

PDF 4Princípios. Trabalho do Preso - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialUnificação das penas. Pris domiciliar. Ex. da pena, progressão (2 PDFs)▼

PDF 5Unificação das penas. Pris domiciliar. Ex. da pena, progressão

PDF 6Unificação das penas. Pris domiciliar. Ex. da pena, progressão - Revisão rápida

MaterialLivramento condicional (2 PDFs)▼

PDF 7Livramento condicional

PDF 8Livramento condicional - Revisão rápida

MaterialRemição na Execução Penal (2 PDFs)▼

PDF 9Remição na Execução Penal

PDF 10Remição na Execução Penal - Revisão rápida

MaterialAutorização de saída (permissao e saída temporária) (2 PDFs)▼

PDF 11Autorização de saída (permissao e saída temporária)

PDF 12Autorização de saída (permissao e saída temporária) - Revisão rápida

MaterialExcesso na Execução. Moni. Eletrônica (2 PDFs)▼

PDF 13Excesso na Execução. Moni. Eletrônica

PDF 14Excesso na Execução. Moni. Eletrônica - Revisão rápida

MaterialIndulto e comutação de pena (2 PDFs)▼

PDF 15Indulto e comutação de pena

PDF 16Indulto e comutação de pena - Revisão rápida

MaterialPRDS, Multa, Sursis e medida de segurança (2 PDFs)▼

PDF 17PRDS, Multa, Sursis e medida de segurança

PDF 18PRDS, Multa, Sursis e medida de segurança - Revisão rápida

MaterialAgravo em Execução (2 PDFs)▼

PDF 19Agravo em Execução

PDF 20Agravo em Execução - Revisão rápida

Processo Penal50 PDFs▼

MaterialPrincípios no Processo Penal (2 PDFs)▼

PDF 1Princípios no Processo Penal

PDF 2Princípios no Processo Penal - Revisão rápida

MaterialLei processual no tempo e no espaço (2 PDFs)▼

PDF 3Lei processual no tempo e no espaço

PDF 4Lei processual no tempo e no espaço - Revisão rápida

MaterialSistema acusatório e inquisitivo (2 PDFs)▼

PDF 5Sistema acusatório e inquisitivo

PDF 6Sistema acusatório e inquisitivo - Revisão rápida

MaterialInquérito policial - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 7Inquérito policial - Parte 01

PDF 8Inquérito policial - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialInquérito policial - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 9Inquérito policial - Parte 02

PDF 10Inquérito policial - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialControle Externo da Atividade Policial (2 PDFs)▼

PDF 11Controle Externo da Atividade Policial

PDF 12Controle Externo da Atividade Policial - Revisão rápida

MaterialAção Penal (2 PDFs)▼

PDF 13Ação Penal

PDF 14Ação Penal - Revisão rápida

MaterialAção Civil Ex-Delicto (2 PDFs)▼

PDF 15Ação Civil Ex-Delicto

PDF 16Ação Civil Ex-Delicto - Revisão rápida

MaterialJuiz das garantias (2 PDFs)▼

PDF 17Juiz das garantias

PDF 18Juiz das garantias - Revisão rápida

MaterialJurisprudência (2 PDFs)▼

PDF 19Jurisdição e Competência

PDF 20Jurisdição e Competência - Revisão rápida

MaterialSujeitos Processuais (2 PDFs)▼

PDF 21Sujeitos Processuais

PDF 22Sujeitos Processuais - Revisão rápida

MaterialAcordo de Não Persecução Penal (ANPP) (2 PDFs)▼

PDF 23Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

PDF 24Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - Revisão rápida

MaterialProcedimento ordinário e sumário (2 PDFs)▼

PDF 25Procedimento ordinário e sumário

PDF 26Procedimento ordinário e sumário - Revisão rápida

MaterialProcedimento do Júri (2 PDFs)▼

PDF 27Procedimento do Júri

PDF 28Procedimento do Júri - Revisão rápida

MaterialProcedimento do Juizado Especial Criminal (2 PDFs)▼

PDF 29Procedimento do Juizado Especial Criminal

PDF 30Procedimento do Juizado Especial Criminal - Revisão rápida

MaterialQuestões e simulados (2 PDFs)▼

PDF 31Questões e Processos Incidentes

PDF 32Questões e Processos Incidentes - Revisão rápida

MaterialPrisões no Processo Penal - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 33Prisões no Processo Penal - Parte 01

PDF 34Prisões no Processo Penal - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialPrisões no Processo Penal - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 35Prisões no Processo Penal - Parte 02

PDF 36Prisões no Processo Penal - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialProvas no Processo Penal - Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 37Provas no Processo Penal - Parte 01

PDF 38Provas no Processo Penal - Parte 01 - Revisão rápida

MaterialProvas no Processo Penal - Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 39Provas no Processo Penal - Parte 02

PDF 40Provas no Processo Penal - Parte 02 - Revisão rápida

MaterialSentença Penal (2 PDFs)▼

PDF 41Sentença Penal

PDF 42Sentença Penal - Revisão rápida

MaterialTeoria Geral dos Recursos (2 PDFs)▼

PDF 43Teoria Geral dos Recursos

PDF 44Teoria Geral dos Recursos - Revisão rápida

MaterialRecursos em Espécie (2 PDFs)▼

PDF 45Recursos em Espécie

PDF 46Recursos em Espécie - Revisão rápida

MaterialAções Autônomas de Impugnação (2 PDFs)▼

PDF 47Ações Autônomas de Impugnação

PDF 48Ações Autônomas de Impugnação - Revisão rápida

MaterialNulidades (2 PDFs)▼

PDF 49Nulidades

PDF 50Nulidades - Revisão rápida

Direito Ambiental16 PDFs▼

MaterialProteção ao meio ambiente: princípios e noções introdutórias – Parte 01 (2 PDFs)▼

PDF 1Proteção ao meio ambiente: princípios e noções introdutórias – Parte 01

PDF 2Proteção ao meio ambiente: princípios e noções introdutórias – Parte 01 - Revisão rápida

MaterialProteção ao meio ambiente: princípios e noções introdutórias – Parte 02 (2 PDFs)▼

PDF 3Proteção ao meio ambiente: princípios e noções introdutórias – Parte 02

PDF 4Proteção ao meio ambiente: princípios e noções introdutórias – Parte 02 - Revisão rápida

MaterialSistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) (2 PDFs)▼

PDF 5Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

PDF 6Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Revisão rápida

MaterialEspaços Territoriais Especialmente protegidos (2 PDFs)▼

PDF 7Espaços Territoriais Especialmente protegidos

PDF 8Espaços Territoriais Especialmente protegidos - Revisão rápida

MaterialLicenças Ambientais e a Lei nº 15.190/2025 (2 PDFs)▼

PDF 9Licenças Ambientais e a Lei nº 15.190/2025

PDF 10Licenças Ambientais e a Lei nº 15.190/2025 - Revisão rápida

MaterialResponsabilidade Civil e Administrativa (2 PDFs)▼

PDF 11Responsabilidade Civil e Administrativa

PDF 12Responsabilidade Civil e Administrativa - Revisão rápida

MaterialRecursos Hídricos (2 PDFs)▼

PDF 13Recursos Hídricos

PDF 14Recursos Hídricos - Revisão rápida

MaterialDireito Ambiental. Patrimônio cultural brasileiro (2 PDFs)▼

PDF 15Direito Ambiental. Patrimônio cultural brasileiro

PDF 16Direito Ambiental. Patrimônio cultural brasileiro - Revisão rápida

Criança e Adolescente26 PDFs▼

MaterialEvolução História. Conceitos introdutórios e princípios. (2 PDFs)▼

PDF 1Evolução História. Conceitos introdutórios e princípios.

PDF 2Evolução História. Conceitos introdutórios e princípios. - Revisão rápida

MaterialFamília natural, extensa e outros temas (2 PDFs)▼

PDF 3Família natural, extensa e outros temas

PDF 4Família natural, extensa e outros temas - Revisão rápida

MaterialConvivência Familiar e Comunitária, Acolhimento Institucional e outros temas (2 PDFs)▼

PDF 5Convivência Familiar e Comunitária, Acolhimento Institucional e outros temas

PDF 6Convivência Familiar e Comunitária, Acolhimento Institucional e outros temas - Revisão rápida

MaterialConselho Tutelar e Conselho de Direitos (2 PDFs)▼

PDF 7Conselho Tutelar e Conselho de Direitos

PDF 8Conselho Tutelar e Conselho de Direitos - Revisão rápida

MaterialAto infracional e medidas socioeducativas (2 PDFs)▼

PDF 9Ato infracional e medidas socioeducativas

PDF 10Ato infracional e medidas socioeducativas - Revisão rápida

MaterialInfrações Administrativas no ECA (2 PDFs)▼

PDF 11Infrações Administrativas no ECA

PDF 12Infrações Administrativas no ECA - Revisão rápida

MaterialCrimes no ECA (2 PDFs)▼

PDF 13Crimes no ECA

PDF 14Crimes no ECA - Revisão rápida

MaterialAcesso à Justiça no ECA (2 PDFs)▼

PDF 15Acesso à Justiça no ECA

PDF 16Acesso à Justiça no ECA - Revisão rápida

MaterialProcedimentos no ECA (2 PDFs)▼

PDF 17Procedimentos no ECA

PDF 18Procedimentos no ECA - Revisão rápida

MaterialRecursos no ECA (2 PDFs)▼

PDF 19Recursos no ECA

PDF 20Recursos no ECA - Revisão rápida

MaterialSinase - Lei nº 12.594/12 (2 PDFs)▼

PDF 21Sinase - Lei nº 12.594/12

PDF 22Sinase - Lei nº 12.594/12 - Revisão rápida

MaterialBullying e Cyberbullying (2 PDFs)▼

PDF 23Bullying e Cyberbullying

PDF 24Bullying e Cyberbullying - Revisão rápida

MaterialCriança e Adolescente. Res. 103/06 - Conanda (2 PDFs)▼

PDF 25Criança e Adolescente. Res. 103/06 - Conanda

PDF 26Criança e Adolescente. Res. 103/06 - Conanda - Revisão rápida

Direito Civil46 PDFs▼

MaterialLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (2 PDFs)▼

PDF 1Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

PDF 2Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Revisão rápida

MaterialPessoas Naturais (2 PDFs)▼

PDF 3Pessoas Naturais

PDF 4Pessoas Naturais - Revisão rápida

MaterialPessoas Jurídicas (2 PDFs)▼

PDF 5Pessoas Jurídicas

PDF 6Pessoas Jurídicas - Revisão rápida

MaterialBens jurídicos (2 PDFs)▼

PDF 7Bens jurídicos

PDF 8Bens jurídicos - Revisão rápida

MaterialDomicílio (2 PDFs)▼

PDF 9Domicílio

PDF 10Domicílio - Revisão rápida

MaterialPrescrição e decadência (2 PDFs)▼

PDF 11Prescrição e decadência

PDF 12Prescrição e decadência - Revisão rápida

MaterialDireito das Obrigações (2 PDFs)▼

PDF 13Direito das Obrigações

PDF 14Direito das Obrigações - Revisão rápida

MaterialFatos e negócios jurídicos (2 PDFs)▼

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Aula 1Aula Inaugural (2:53)

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Aula 3Simulados (1:27)

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AulasSentença Cível (5 vídeos)▼

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Aula 19Sentença Cível (26:36)

Sobre o concurso Regulares Magistratura

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é Regulares Magistratura (MAGISTRATURA)

A Magistratura é uma carreira de Estado essencial, com a atribuição constitucional de administrar a Justiça no exercício do Poder Judiciário brasileiro. É uma das profissões mais almejadas e desafiadoras no campo jurídico, exigindo profundo conhecimento e dedicação. Os magistrados têm a missão de interpretar e aplicar as leis, solucionar conflitos, assegurar a efetividade dos direitos fundamentais e zelar pela manutenção do Estado Democrático de Direito. Sua atuação é crucial para a pacificação social e a garantia da segurança jurídica.

Cargos da Magistratura

A carreira na magistratura é estruturada em diferentes níveis e esferas de atuação, refletindo a complexidade do sistema judiciário brasileiro.

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