Prova
07/05/2026
Realizada
Conteúdo Programático
Legislação Incluída no Plano de Leitura
Direito Civil35▼
- DL 4657/42 - LINDB
- Código Civil: art. 1-21
- DECRETO 9830/19 - REGULAMENTA A LINDB
- Código Civil: art. 22-39
- Código Civil: art. 40-69
- Código Civil: art. 70-114
- Código Civil: art. 115-165
- Código Civil: art. 166-211
- Código Civil: art. 233-285
- Código Civil: art. 286-388
- Código Civil: art. 389-420
- Código Civil: art. 421-461
- Código Civil: art. 462-537
- Código Civil: art. 538-592
- Código Civil: art. 593-652
- Código Civil: art. 653-692
- Código Civil: art. 757-802
- Código Civil: art. 818-839
- Código Civil: art. 854-886
- Código Civil: art. 927-954
- Código Civil: art. 966-1051
- Código Civil: art. 1052-1195
- Código Civil: art. 1196-1276
- Código Civil: art. 1277-1389
- Código Civil: art. 1390-1510-E
- LEI 13709/18 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- LEI 9434/97 - TRANSPLANTES
- LEI 13874/19 - LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
- LEI 13974/20 - COAF
- LEI 14711/23 - MARCO LEGAL DAS GARANTIAS
- LEI 8245/91 - LEI DE LOCAÇÕES
- LEI 9610/98 - DIREITOS AUTORAIS
- LEI 12965/14 - MARCO CIVIL DA INTERNET
- LEI 10150/00 - NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS
- LEI 11105/05 - LEI BIOSSEGURANÇA E CONTROLE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS
Direito Constitucional32▼
- Constituição Federal: art. 1-4
- Constituição Federal: art. 5
- Constituição Federal: art. 6-17
- Constituição Federal: art. 18-24
- Constituição Federal: art. 25-36
- Constituição Federal: art. 37-38
- Constituição Federal: art. 39-43
- Constituição Federal: art. 44-58
- Constituição Federal: art. 59-69
- Constituição Federal: art. 70-91
- Constituição Federal: art. 92-100
- Constituição Federal: art. 101-110
- Constituição Federal: art. 111-126
- Constituição Federal: art. 127-144
- Constituição Federal: art. 145-154
- Constituição Federal: art. 155-156
- Constituição Federal: art. 157-169
- Constituição Federal: art. 170-192
- Constituição Federal: art. 193-204
- Constituição Federal: art. 205-214
- Constituição Federal: art. 215-232
- LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- LEI 9507/97 – HABEAS DATA
- LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
- LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
- LEI 9868/99 – ADI/ADC/ADO
- LEI 9882/99 – ADPF
- LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
- LEI 12562/11 – ADI INTERVENTIVA
- LEI 11417/06 – SÚMULA VINCULANTE
- ADCT
- EC 106/2020 - TETO DE GASTOS/ORÇAMENTO DE GUERRA
Direito Processual Civil34▼
- Código de Processo Civil: art. 1° - 15
- Código de Processo Civil: art. 16-25
- Código de Processo Civil: art. 26-69
- Código de Processo Civil: art. 70-97
- Código de Processo Civil: art. 98-138
- Código de Processo Civil: art. 139-161
- Código de Processo Civil: art. 162-187
- Código de Processo Civil: art. 188-235
- Código de Processo Civil: art. 236-275
- Código de Processo Civil: art. 276-310
- Código de Processo Civil: art. 311-334
- Código de Processo Civil: art. 335-353
- Código de Processo Civil: art. 354-383
- Código de Processo Civil: art. 384-449
- Código de Processo Civil: art. 450-484
- Código de Processo Civil: art. 485-501
- Código de Processo Civil: art. 502-527
- Código de Processo Civil: art. 528-553
- Código de Processo Civil: art. 554-598
- Código de Processo Civil: art. 599-658
- Código de Processo Civil: art. 659-734
- Código de Processo Civil: art. 735-796
- Código de Processo Civil: art. 797-861
- Código de Processo Civil: art. 862-924
- Código de Processo Civil: art. 926-950
- Código de Processo Civil: art. 951-1008
- Código de Processo Civil: art. 1009-1026
- Código de Processo Civil: art. 1027-1072
- LEI 9494/97 - TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA
- LEI 9307/96 - ARBITRAGEM
- LEI 13140/15 - MEDIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- LEI 10259/01 - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
- LEI 8437/92 - MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO
- LEI 9469/97 - INTERVENÇÃO ANÔMALA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
Legislação87▼
- LC 73/93 - LEI ORGÂNICA DA AGU
- DECRETO 10201/20
- PORTARIA 46/22 - SISTEMA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E OUTROS
- PORTARIA 320/19 - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ARBITRAGEM
- PARECER 01/21 DA CNS/AGU
- PORTARIA CONJUNTA 03/2019
- DECRETO 11462/23 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
- DECRETO 11531/23 - CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE
- DECRETO 7724/12 - REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
- LEI 9760/46 - BENS IMÓVEIS DA UNIÃO
- LEI 10098/00 - NORMAS GERAIS DE ACESSIBILIDADE
- RESOLUÇÃO 213/15 CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
- LC 150/15 - CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
- LEI 6019/74 - TRABALHO TEMPORÁRIO
- LEI 12506/11 - AVISO PRÉVIO
- LEI 8038/90 - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
- LEI 12690/12 - COOPERATIVA
- LEI 6024/74 - INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- DECRETO 7892/13- SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
- LEI 13019/14 - PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
- LEI 12527/11 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
- LEI 11419/06 – PROCESSO ELETRÔNICO
- DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO
- DECRETO 9199/17 – REGULAMENTA A LEI DE MIGRAÇÃO
- LEI 14155/21 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PENAL
- LEI 9099/95 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
- LEI 9263/96 - CRIMES NO PLANEJAMENTO FAMILIAR
- LEI 5584/70 - NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
- LEI 14457/22 - PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES
- CÓDIGO FLORESTAL: art. 1-40
- CÓDIGO FLORESTAL: art. 41-75
- LEI 12529/11 – LEI DO CADE: ART. 1-18
- LEI 12529/11 – LEI DO CADE: ART. 19-126
- LEI 8176/91 - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
- LEI 15190/25 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- LEI 14026/20 - ATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO
- LEI 9478/97 - POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL
- LEI 13123/15 - PATRIMÔNIO GENÉTICO
- LEI 4090/62 - 13° SALÁRIO
- LEI 7783/89 - DIREITO DE GREVE
- LEI 605/49 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
- LEI 8036/90 - FGTS
- LEI 9029/95 – PROIBIÇÃO ATESTADO DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO
- DECRETO 6514/08 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
- DECRETO 10024/19 – PREGÃO ELETRÔNICO
- LEI 13848/19 - AGÊNCIAS REGULADORAS
- DECRETO 4340/02 - REGULAMENTO SNUC
- DECRETO-LEI 4597/42 - PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- LEI 9873/99 -PRESCRIÇÃO PARA EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
- DECRETO 6660/2008 – REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 11428/06
- RESOLUÇÃO 303/02 DO CONAMA
- RESOLUÇÃO 302/02 DO CONAMA
- LEI 15040/24 - NORMAS DE SEGURO PRIVADO
- LEI 6385/76 - CVM
- DL 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS
- LEI 9514/97 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS
- LC 105/01 – SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- LEI 9096/95 - PARTIDOS POLÍTICOS
- LC 64/90 - INELEGIBILIDADES
- DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS
- CONVENÇÃO 169 OIT - POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS
- LEI 12813/13 - CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E IMPEDIMENTOS POSTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO
- PROTOCOLO DE OURO PRETO
- LEI 9636/98 - REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
- RESOLUÇÃO 303 CNJ - GESTÃO DOS PRECATÓRIOS E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
- PROTOCOLO DE OLIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL
- DECRETO 10690/21 - REGULAMENTA O PROCESSO DE TRANSIÇÃO ENTRE EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS DEPENDENTES E NÃO DEPENDENTES
- LC 156/16 - PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL
- LC 159/17 - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
- DECRETO 5903/06 - REGULAMENTA A 1062/4 E 8078/90
- IN RFB 1888/19 - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS
- LEI 14437/22 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E DA RENDA
- LEI 15211/25 - ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- LC 178/21 - PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL E O PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL
- LEI 8945/16 - REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS
- DECRETO-LEI 73/66 - SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADO
- LEI 13178/15 - RATIFICAÇÃO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS
- DECRETO 9311/18 - PROCESSO DE SELEÇÃO, PERMANÊNCIA E TITULAÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA
- DECRETO 7983/13 - ESTABELECE REGRAS E CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
- DECRETO 3555/00 - REGULAMENTA O PREGÃO
- DECRETO 6170/07 - NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA
- LEI 10522/02 - CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS
- PORTARIA CONJUNTA CGU 33/23 - CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
- CDC
- ESTATUTO DE ROMA
- CAPA AGU ADVOGADO PRE
Direito Ambiental18▼
- LEI 9433/97 - RECURSOS HÍDRICOS
- LEI 9985/00 - SNUC
- RESOLUÇÃO 237/97 CONAMA
- RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA
- LEI 6938/81 - PNMA
- LEI 12305/10 - RESÍDUOS SÓLIDOS
- LEI 12187/09 - PNMC
- LEI 12651/12 - CÓDIGO FLORESTAL
- LC 140/11 - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
- LEI 11428/06 - UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO
- LEI 11284/06 – GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
- LEI 5197/67 - PROTEÇÃO À FAUNA
- RESOLUÇÃO 01/86 DO CONAMA
- LEI 11516/07 - INSTITUTO CHICO MENDES
- LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL
- DECRETO 10936/22 - COLETA SELETIVA CIDADÃ
- LEI 11952/09 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL
- LEI 10973/04 - INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO
Direito Agrário5▼
- DECRETO 24643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS
- LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
- LEI 8629/93 – REFORMA AGRÁRIA
- LC 76/93 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
- DECRETO 10592/20 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS RURAIS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO
Direitos Humanos8▼
- DECRETO 5296/04 - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
- DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM
- PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS - PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR
- DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS
- PROTOCOLO À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE
- PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
- PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
- CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
Direitos Difusos e Coletivos8▼
- LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE
- LEI 8080/90 – SAÚDE
- LEI 8742/93 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
- LEI 11445/07 – SANEAMENTO BÁSICO
- LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO
- LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ART.1-40
- LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ART.41-125
- LEI 9394/96 – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
Direito Previdenciário29▼
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 1-10
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 10-19-C
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 19-D-34
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 35-63
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 70-A-92
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 93-115
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 116-151
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 152-178
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 179-188-K
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 188-L-201-C
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 201-D-214
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 216-224-A
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 225-265
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 266-302
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 303-341
- DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 342-382
- LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 1-47
- LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 48-78
- LEI 8213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: arts. 80-154
- LEI 8212/91 - SEGURIDADE SOCIAL: Arts. 1-45-A
- LEI 8212/91 - SEGURIDADE SOCIAL: Arts. 47-102
- LEI 9717/98 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
- LC 109/01 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- LC 108/01 – RELAÇÃO COM ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- EC 103/19 - ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- DECRETO 8424/15 - REGULAMENTA SEGURO DEFESO
- LEI 10779/03 - SEGURO DEFESO
- LC 110/01 - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
- LC 142/13 - APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO RGPS
Direito Administrativo16▼
- LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS
- LEI 11079/04 - PPP
- LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
- LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL
- DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
- DECRETO-LEI 25/37 - TOMBAMENTO
- LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- LEI 9790/99 - OSCIP
- LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
- LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: arts. 1- 46
- LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: arts. 47-114
- LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: arts. 115-194
- LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS: arts. 1-142
- LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS: 143-250
- LEI 13303/16 – ESTATUTO EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
- LEI 12846/13 - ANTICORRUPÇÃO
Direito Empresarial20▼
- LEI 12529/11 – LEI DO CADE
- LEI 5764/71 - LEI DAS COOPERATIVAS
- LEI 8934/94 - REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS
- LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: art. 1-93
- LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: art. 94-199
- LEI 9492/97 - PROTESTO DE TÍTULOS
- LEI 6404/76 – LEI S/A: art. 1-65
- LEI 6404/76 – LEI S/A: art. 66-157
- LEI 6404/76 – LEI S/A: art. 158-299-B
- LC 123/06 - ME e EPP: art. 1-16
- LC 123/06 - ME e EPP: art. 17-27
- LC 123/06 - ME e EPP: art. 28-89
- LEI 9279/96 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL: art. 1-118
- LEI 9279/96 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL: art. 119-244
- LEI 14430/22 - EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO POR SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
- LC 182/21 - SANDBOX REGULATÓRIO
- DECRETO 57663/66 - LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA
- LEI 5474/68 - DUPLICATA
- LEI 7357/85 - CHEQUE
- DECRETO 9571/18 - ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS
Direito do Trabalho19▼
- LEI 6001/73 - EMPREGADO ÍNDIO
- CONVENÇÃO 87 OIT - LIBERDADE SINDICAL
- CLT: arts. 1-39
- CLT: arts. 40-72
- CLT: arts. 73-83/117-153
- CLT: arts. 154-201
- CLT: arts. 223-A-301
- CLT: arts. 302-401
- CLT: arts. 402-456-A
- CLT: arts. 457-476-A
- CLT: arts. 477-510
- CLT: arts. 510-A-547
- CLT: arts. 548-610
- CLT: arts. 611-659
- CLT: arts. 660-721
- CLT: arts. 722-793
- CLT: arts. 793-A-842
- CLT: arts. 843-892
- CLT: arts. 893-922
Direito Internacional13▼
- CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA
- LEI 13445/17 - LEI DE MIGRAÇÃO
- CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA - CDB
- CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
- DECRETO 9073/17 - ACORDO DE PARIS (MUDANÇAS CLIMÁTICAS)
- CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
- CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES
- CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
- CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, DA QUAL FAZ PARTE O ANEXO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
- CONVENÇÃO DE PALERMO
- PROTOCOLO À CONVENÇÃO DE PALERMO PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS
- TRATADO DE ASSUNÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM
- DECRETO 5687/06 - CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
Direito Tributário12▼
- CTN: art. 1- 156
- LEI 6830/80 – COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA
- CTN: art. 157-216
- LEI 8397/92 - MEDIDA CAUTELAR FISCAL
- LEI 13988/20 - TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO
- DECRETO 70235/72 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
- LC 116/03 – ISS
- LC 87/96 – ICMS (LEI KANDIR)
- LC 214/25 - IBS, CBS, IS E COMITÊ GESTOR
- CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
- LEI 9703/98 - DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS
- LEI 9715/98 - CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP
Direito Financeiro2▼
- LEI 4320/64 - NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO
- LC 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Direito Penal - Legislação Extravagante13▼
- LEI 4737/65 - CRIMES ELEITORAIS
- LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
- LEI 8137/90 - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
- LEI 9605/98 – CRIMES AMBIENTAIS
- LEI 9296/96 – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
- LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
- LEI 7716/89 - PRECONCEITO
- LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- LEI 9613/98 - LAVAGEM DE DINHEIRO
- LEI 7492/86 - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
- LEI 1521/51 - CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
- LEI 1079/50 - CRIMES DE RESPONSABILIDADE
- LEI 10741/03 - CRIMES NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Direito Penal12▼
- Código Penal: art. 1° - 12
- Código Penal: art. 13-19
- Código Penal: art. 20-31
- Código Penal: art. 49-52
- Código Penal: art. 91-95
- Código Penal: art. 100-120
- Código Penal: art. 138-145
- Código Penal: art. 197-207
- Código Penal: art. 267-288-A
- Código Penal: art. 289-311-A
- Código Penal: art. 312-337-A
- Código Penal: art. 337-B-359-U
Direito Processual Penal12▼
- Código de Processo Penal: art. 4-23
- Código de Processo Penal: art. 24-62
- Código de Processo Penal: art. 69-82
- Código de Processo Penal: art. 83-91
- Código de Processo Penal: art. 118-124-A
- Código de Processo Penal: art. 155-184
- Código de Processo Penal: art. 185-196
- Código de Processo Penal: art. 197-250
- Código de Processo Penal: art. 301-316
- Código de Processo Penal: art. 513-518
- Código de Processo Penal: art. 647-667
- Código de Processo Penal: art. 780-790
Direito Notarial e Registral4▼
- LEI 14382/22 - SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS
- LEI 6015/73 - LRP: art. 1-126
- LEI 6015/73 - LRP: art. 127-299
- LEI 4591/64 - CONDOMÍNIOS EM EDIFÍCIOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Direito Eleitoral1▼
- LEI 9504/97 - LEI DAS ELEIÇÕES
Estatuto da Oab, Regulamento Geral e Código de Ética1▼
- ESTATUTO DA OAB
Sobre o concurso AGU - Advocacia Geral da União
O que é AGU - Advocacia Geral da União (AGU)
A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma instituição essencial à Justiça, prevista no artigo 131 da Constituição Federal, que atua como advogada do Estado brasileiro. Sua missão principal é representar a União judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do Poder Executivo Federal. A AGU defende os interesses da União em diversas frentes, garantindo a legalidade dos atos administrativos e a proteção do patrimônio público, não estando vinculada a nenhum dos três Poderes que representa.
Cargos do AGU
A AGU é composta por diversas carreiras, principalmente jurídicas, que exigem formação em Direito, registro na OAB e prática forense. Há também cargos de apoio administrativo.
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