DETRAN SP Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Agente Estadual de Trânsito

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Legislação Estadual.

Não serão ministrados em PDFs: Em Direito Administrativo: 11.5. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.177/1998 e suas alterações); Em Conhecimentos Específicos: 5. Resolução CONTRAN nº 1.004, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018; 16. Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação; 17. Resolução CONTRAN nº 1.025, de 26 de junho de 2026, que dispõe sobre a remoção, a guarda, a liberação e o leilão de veículos recolhidos; 18. Resolução CONTRAN nº 1.026, de 26 de junho de 2026, que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave); 19. Resolução CONTRAN nº 1.027, de 17 de agosto de 2026, que normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos; 20. Resolução CONTRAN nº 1.031, de 17 de agosto de 2026, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e por seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Legislação estadual: normas estaduais relacionadas a seguir, com os respectivos anexos e as alterações até a data de publicação deste Edital: 1. Lei Complementar estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em autarquia; 2. Decreto estadual nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, âmbito do Estado de São Paulo; 3. Decreto estadual nº 67.682, de 3 de maio de 2023, que aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas; 4. Decreto estadual nº 68.347, de 29 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Trânsito, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, o Programa Respeito à Vida e o Sistema de Informações Gerenciais de Sinistros de Trânsito; 5. Decreto estadual nº 68.700, de 15 de julho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e critérios relativos à progressão dos empregados públicos de que tratam os artigos 21 a 24 da Lei Complementar nº 1.195, de 2013; 6. Decreto estadual nº 68.829, de 4 de setembro de 2024,que dispõe sobre vedação, medidas de prevenção e detecção do nepotismo e de responsabilização de servidores e agentes públicos no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica; 7. Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP); 8. Decreto estadual nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025, que aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo; 9. Decreto estadual nº 69.474, de 10 de abril de 2025, que dispõe sobre o conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica; 10. Decreto estadual nº 70.551, de 17 de abril de 2026, que institui o Plano de Segurança Viária do Estado de São Paulo (PSV-SP 2025-2035).