ISS Rio Verde-GO Auditor Fiscal da Receita Municipal ISS Rio Verde (Pós-Edital)

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: 1. Código Tributário Municipal de Rio Verde – Lei Complementar nº 5.727/2009 (consolidada): normas gerais aplicáveis aos tributos municipais; ISS, IPTU/ITU, ITBI, sistema de taxas, preços públicos e contribuições municipais; obrigações principais e acessórias do contribuinte. 2. Processo Administrativo Tributário Municipal: procedimentos, prazos, recursos, julgamento administrativo e atuação das autoridades fiscais. 3. Tributação na fonte pelo Município: regras aplicáveis ao IRRF, obrigações da Administração Pública municipal como fonte pagadora e efeitos para o crédito tributário. 4. ITR– Imposto Territorial Rural: competência da União, convênios de fiscalização e arrecadação compartilhada com o Município e responsabilidades fiscalizatórias locais. 5. Benefícios fiscais municipais: hipóteses legais, requisitos de concessão, limites da renúncia de receita e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. Simples Nacional no âmbito municipal: partilha de receitas, retenções e obrigações acessórias. 7. Dívida ativa municipal: inscrição, atualização, cobrança administrativa, protesto, execução fiscal e responsabilidade do contribuinte e de terceiros. 8. Responsabilidades específicas do contribuinte no âmbito municipal: cadastro mobiliário e imobiliário, emissão de notas fiscais, recolhimento de tributos, manutenção de documentos, retenções e cumprimento de obrigações acessórias. 9. Lei Complementar nº 319/2023 (consolidada): Sistema de Cargos e Salários da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal; estrutura da carreira, atribuições, prerrogativas e deveres funcionais. 10. Lei Complementar nº 3.968/2000: Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO; regime jurídico dos servidores, direitos, deveres, responsabilidade funcional, processo administrativo disciplinar e regras aplicáveis aos ocupantes da carreira fazendária.