Transpetro: Advogado

Leis Federais Incluídas no Plano de Leitura

• Lei 9279/96 - Propriedade Industrial
• Lei 6404/76 - S/A
• Decreto 57663/66 - Letra De Câmbio E Nota Promissória
• Lei 7357/85 - Cheque
• Lei 5474/68 - Duplicata
• Lei 13775/18 - Duplicata Escritural
• Decreto-Lei 167/67 - Títulos De Crédito Rural
• Decreto-Lei 413/69 - Títulos De Crédito Industrial
• Lei 8929/94 - Cédula De Produto Rural
• Lei 6313/75 - Títulos De Crédito À Exportação
• Lei 6840/80 - Títulos De Crédito Comercial
• Lei 11101/05 - Falência E Recuperação
• Lei 6099/74 - Arrendamento Mercantil
• Lei 4886/65 - Representação Comercial
• Lei 13966/19 - Franquia
• Lei 12529/11 – Lei Do Cade
• Lei 9610/98 - Direitos Autorais
• Lei 9609/98 - Crimes Contra A Propriedade Intelectual
• Lei 8176/91 - Crimes Contra A Ordem Econômica
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Lc 123/06 - Me E Epp
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• Lei 12813/13 - Conflito De Interesses No Exercício De Cargo Ou Emprego Do Poder Executivo Federal E Impedimentos Posteriores Ao Exercício Do Cargo Ou Emprego
• Decreto 7203/10 - Vedação Do Nepotismo

• Dl 200/67  - Organização Da Administração Federal
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 13848/19 - Agências Reguladoras
• Lei 9478/97 - Política Energética Nacional
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação  Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 9074/95 - Concessão E Permissão - Energia Pública
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Clt
• Lei 12815/13 - Portuário

• Dl 4657/42 - Lindb
• Decreto 22626/33 - Lei Da Usura
• Lei 8213/91 - Planos De Benefícios Da Previdência Social
• Lei 13874/19 - Lei De Liberdade Econômica
• Lei 4591/64 - Condomínios Em Edifícios E Incorporações Imobiliárias
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis
• Lei 8245/91 - Lei De Locações

• Lc 140/11  - Competência Para Fiscalização Ambiental
• Lei 6938/81  - Pnma
• Decreto 99274/90 - Criação De Estações Ecológicas E Apas
• Resolução 01/86 Do Conama
• Resolução 237/97 Conama
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Decreto 6514/08 - Infrações E Sanções Administrativas Ao Meio Ambiente
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Decreto-Lei 25/37 - Tombamento
• Res 179/17 Cnmp – Termo De Ajustamento De Conduta
• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Decreto 7830/12
• Lei 9985/00 - Snuc
• Decreto 4340/02 - Regulamento Snuc
• Lei 9433/97  - Recursos Hídricos
• Lei 9984/00
• Decreto 4339/02 - Política Nacional Da Biodiversidade
• Lei 12187/09 - Pnmc
• Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos
• Convenção Sobre A Diversidade Biológica
• Convenção-Quadro Das Nações Unidas Sobre Mudança Do Clima

• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Ctn
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal
• Lei 4320/64 - Normas Gerais De Direito Financeiro

• Decreto 9580/18 - Rendimentos Tributáveis E Isentos E Não Tributáveis
• Decreto 6759/09 -  Administração Das Atividades Aduaneiras, E A Fiscalização, O Controle E A Tributação Das Operações De Comércio Exterior
• Lei 10336/01 - Cide
• Lc 87/96 – Icms (Lei Kandir)
• Lc 24/75 – Convênio Icms
• Lc 160/17 - Remissão De Crédito Tributário
• Lc 116/03 – Iss
• Decreto 70235/72 - Processo Administrativo Fiscal
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa
• Lei 8397/92 - Medida Cautelar Fiscal
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

• Lei 9469/97 - Intervenção Anômala Das Pessoas Jurídicas De Direito Público
• Lei 8437/92 - Medidas Cautelares Contra Atos Do Poder Público
• Lei 9494/97 - Tutela Antecipada Contra Fazenda Pública
• Lei 9099/95 - Jeccrim
• Lei 10259/01 - Juizados Especiais Federais
• Lei 12153/09 - Juizado Especial Da  Fazenda Pública
• Lei 9307/96 - Arbitragem

• Lei 6019/74 - Trabalho Temporário
• Lei 605/49 - Repouso Semanal Remunerado
• Lei 12506/11 - Aviso Prévio
• Lei 8036/90 - Fgts
• Lei 13445/17 - Lei De Migração
• Lei 7783/89 - Direito De Greve

• Lei 12462/11 - Rdc
• Lei 1521/51 - Crimes Contra A Economia Popular
• Lei 8078/90 - Crimes No Cdc
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro

Leis Estaduais/Institucionais Incluídas no Plano

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda, com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Leis Especiais/Estaduais

• Decreto 2455/98, De 14 De Janeiro De 1998 - Ainda será disponibilizada
• Lei 6899/81 - Ainda será disponibilizada
• Decreto-Lei 857/69 - Ainda será disponibilizada
• Resolução Conama 9/1987 - Ainda será disponibilizada
• Resolução Conama 23/1994 - Ainda será disponibilizada
• Resolução Conama 350/2004 - Ainda será disponibilizada
• Resolução Conama 357/2005 - Ainda será disponibilizada
• Resolução Conama 393/2007 - Ainda será disponibilizada
• Resolução Conama 396/2008 - Ainda será disponibilizada
• Resolução Conama 398/2008 - Ainda será disponibilizada
• Resolução Conama 420/2009 - Ainda será disponibilizada
• Resolução Conama 430/2011 - Ainda será disponibilizada
• Lei 9966/00 - Ainda será disponibilizada
• Decreto 4136/02 - Ainda será disponibilizada
• Decreto 4871/03 - Ainda será disponibilizada
• Decreto 8127/13 - Ainda será disponibilizada
• Decreto 10950/22 - Ainda será disponibilizada
• Convenção De Estocolmo - Ainda será disponibilizada
• Convenção Das Nações Unidas Sobre O Direito Do Mar - Ainda será disponibilizada
• Convenção Sobre Prevenção Da Poluição Marinha Por Alijamento - Ainda será disponibilizada
• Convenção Internacional Sobre Responsabilidade Civil Por Danos Por Poluição Por Óleo - Ainda será disponibilizada
• Protocolo De Quioto - Ainda será disponibilizada
• Convenção Da Basileia - Ainda será disponibilizada
• Lei 11488/07 - Ainda será disponibilizada
• Lei 4502/64 - Ainda será disponibilizada
• Decreto 8327/14 - Ainda será disponibilizada
• Lei 2180/54 - Ainda será disponibilizada
• Lei 7652/88 - Ainda será disponibilizada
• Convenção Das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar De 1982 (Decreto 99165/90) - Ainda será disponibilizada
• Decreto 8033/13 - Ainda será disponibilizada
• Lei 9432/97 - Ainda será disponibilizada
• Decreto 2508/98 - Ainda será disponibilizada
• Lei 10233/01 - Ainda será disponibilizada
• Lei 9537/97 - Ainda será disponibilizada
• Lei 5811/72 - Ainda será disponibilizada
• Lei 7064/82 - Ainda será disponibilizada
• Lei 10101/00 - Ainda será disponibilizada
• Lei 13467/17 - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 19/10.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei 12846/13 - Anticorrupção

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Direitos Fundamentais Em Espécie
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça 
• Das Finanças Públicas 
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Teoria Geral Do Controle De Constitucionalidade
• Controle De Constitucionalidade Em Espécie

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas

Processo Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação 
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários
• Litisconsórcio 
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Executivo Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Ordem Dos Processos Nos Tribunais E Processos De Competência Originária Dos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac 
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie  
• Juizados Especiais Cíveis

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais
• Propriedade Industrial
• Títulos De Crédito
• Direito Societário
• Falência
• Recuperação Judicial
• Contratos Empresariais

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais
• Competência Ambiental
• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente
• Tutela Administrativa Do Meio Ambiente
• Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente
• O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente
• Política Nacional Do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental
• Política Nacional De Recursos Hídricos
• Impacto Ambiental, Patrimônio Genético, Biotecnologia E Biossegurança

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias 
• Repartições Constitucionais
• Obrigação Tributária
• Responsabilidade E Solidariedade Tributária
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Extinção Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Execução Fiscal
• Processo Administrativo Fiscal Tributário
• Tributos Federais
• Tributos Estaduais
• Tributos Municipais
• Simples Nacional

Direito Financeiro

• Introdução Às Normas De Direito Financeiro
• Orçamento Público
• Receita Pública
• Despesa Pública
• Precatórios
• Endividamento Público
• Processo Administrativo Fiscal

Direito Econômico

• Introdução Ao Direito Econômico E À Ordem Jurídico-Econômica Brasileira
• Intervenção Direta E Indireta Do Estado Na Ordem Econômica
• Sistema Financeiro Nacional
• Ordem Econômica Internacional

Difusos E Coletivos

• Introdução E Princípios
• Instrumentos Extrajudiciais De Tutela Coletiva
• Processo Civil Coletivo
• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Habeas Data
• Mandado De Injunção
• Mandado De Segurança
• Defesa Do Consumidor
• Cumprimento De Sentença Coletiva

Direito Do Consumidor

• Elementos Da Relação De Consumo
• Direitos Básicos Do Consumidor
• Desconsideração Da Personalidade Jurídica
• Princípios Fundamentais
• Oferta, Publicidade E Práticas Abusivas
• Responsabilidade Pelo Fato E Pelo Vício Do Produto E Do Serviço

Direito Penal - Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal 
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação

Direito Penal - Parte Especial

• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra A Fé Pública 
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial

Direito Penal - Extravagante

• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro (Rd)
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Crimes Na Lei De Falência

Processo Penal

• Habeas Corpus

Direito Do Trabalho

• Introdução E Princípios Do Direito Do Trabalho
• Renúncia E Transação No Direito Do Trabalho
• Ctps
• Empregado
• Empregador
• Vínculos Empregatícios Especiais
• Relações De Trabalho Lato Sensu
• Terceirização
• Trabalho Temporário
• Responsabilidade Jurídica Trabalhista
• Contrato Individual De Trabalho
• Assédio Moral E Combate À Discriminação Na Relação De Emprego
• Duração Do Trabalho
• Períodos De Descanso
• Salário E Remuneração
• Estabilidade E Garantias Provisórias De Emprego
• Fgts 
• Segurança E Medicina Do Trabalho
• Aviso Prévio
• Término Do Contrato De Trabalho
• Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

Processo Do Trabalho

• Princípios Do Processo Do Trabalho
• Organização Da Justiça Do Trabalho
• Competência Da Justiça Do Trabalho
• Formas De Solução De Conflitos E Jurisdição
• Partes E Procuradores No Processo Do Trabalho
• Ministério Público Do Trabalho
• Atos Processuais E Nulidades Processuais
• Procedimento Sumário E Sumaríssimo
• Dissídio Coletivo
• Petição Inicial Trabalhista · Respostas Do Reclamado
• Audiência Trabalhista
• Provas No Processo Do Trabalho
• Sentença E Coisa Julgada No Processo Do Trabalho
• Recursos Trabalhistas
• Execução No Processo Do Trabalho
• Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho

Direito Coletivo Do Trabalho

• Introdução E Princípios Do Direito Coletivo Do Trabalho
• Estrutura Sindical Brasileira
• Meios De Solução De Conflitos Coletivos
• Negociação Coletiva Trabalhista
• Direito De Greve

Direito Internacional Privado

• Teoria Geral Das Normas Do Direito Internacional Privado
• Fontes Do Direito Internacional Privado
• Elementos De Conexão
• Aplicação Do Direito Estrangeiro Pelo Juiz Nacional

Direito Internacional Público

• Direito Internacional Público

Direito Urbanístico

• Introdução Ao Direito Urbanístico E Estatuto Da Cidade

Fazenda Pública Em Juízo

• A Fazenda Pública Em Juízo

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.