EBSERH Advogado Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Constitucional

• Constituição Federal - Artigos cobrados no edital
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei Complementar 35/79 – Loman
• Lei 6001/73 - Estatuto Do Índio

Direito Administrativo

• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 10520/02 – Pregão
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 8945/16 - Regime Jurídico Das Empresas Estatais
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 9790/99 – Oscip
• Lei 11079/04 – Ppp
• Lei 9307/96 – Arbitragem
• Lei 13140/15 - Mediação
• Lei 9873/99 -Prescrição Para Exercício De Ação Punitiva Da Administração Pública Federal
• Lei 12846/13 – Anticorrupção
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 13448/17 - Prorrogação E Relicitação
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Resolução 453/22 Cnj - Regime De Plantão Judiciário
• Dl 200/67 - Organização Da Administração Federal 

Direito Financeiro E Econômico

• Lei 4320/64 - Normas Gerais De Direito Financeiro
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal
• Lei 12529/11 – Lei Do Cade

Direito Tributário

• Ctn
• Lei 10522/02 - Cadastro Informativo Dos Créditos Não Quitados De Órgãos E Entidades Federais
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa
• Lei 13988/20 - Transação Resolutiva De Litígio
• Lei 13874/19 - Lei De Liberdade Econômica
• Lc 182/21 - Sandbox Regulatório

Direito Da Seguridade Social E Saúde

• Lei 8212/91 - Seguridade Social
• Lei 8213/91 - Planos De Benefícios Da Previdência Social
• Decreto 3048/99 - Regulamento Previdência Social
• Lc 142/13 - Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência Segurada Do Rgps
• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lc 141/12 - Rateio Dos Recursos De Transferências Para A Saúde
• Lc 109/01 - Previdência Complementar
• Lei 8142/90 - Participação Da Comunidade Na Gestão Do Sistema Único De Saúde (Sus)
• Lei 8080/90 – Saúde
• Decreto 7508/11 - Organização Do Sus

Direito Ambiental 

• Lei 12651/12 - Código Florestal
• Lei 11428/06 - Utilização E Proteção Da Vegetação
• Lei 11284/06 – Gestão De Florestas Públicas
• Lei 9985/00 – Snuc
• Lei 11516/07 - Instituto Chico Mendes
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Decreto 6514/08 - Infrações E Sanções Administrativas Ao Meio Ambiente
• Lc 140/11 - Competência Para Fiscalização Ambiental
• Lei 6938/81 – Pnma
• Resolução 428/10 Conama

Direito Civil

• Dl 4657/42 - Lindb
• Código Civil - Artigos cobrados no edital
• Lei 6015/73 – Lei De Registros Públicos

Direito Processual Civil

• Código De Processo Civil - Artigos cobrados no edital
• Lei 10259/01 - Juizados Especiais Federais
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 3081/1956 – Regulamenta O Processo Nas Ações Discriminatórias
• Lei 8397/92 - Medida Cautelar Fiscal
• Lei 9492/97 - Protesto De Títulos

Direito Empresarial

• Lei 9279/96 - Propriedade Industrial

Direito Penal

• Código Penal - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 1521/51 - Crimes Contra A Economia Popular
• Lei 8078/90 - Crimes No Cdc
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 8176/91 - Crimes Contra A Ordem Econômica
• Lei 7716/89 – Preconceito
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro

Direito Processual Penal:

• Código De Processo Penal - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária

Direito Do Trabalho

• Clt
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• In/Seges/Me/ 05/2017
• Lei 9962/00 - Empregado Público
• Nr 32 - Segurança E Saúde No Trabalho Em Serviços De Saúde
• Instrução Normativa Slti 05/17
• In 41 Tst
• In 39 Tst

 Legislação Sobre Educação E Ciência

• Lei 9394/96 – Diretrizes E Bases Da Educação
• Lei 10973/04 - Dispõe Sobre Incentivos À Inovação E À Pesquisa Científica E Tecnológica No Ambiente Produtivo

Legislação Ebserh 

• Lei Federal 12550/2011
• Decreto 7661/2011
• Regimento Interno Da Ebserh
• Código De Ética E Conduta Da Ebserh
• Estatuto Social Da Ebserh
• Regulamento Pessoal Da Ebserh
• Norma Operacional De Controle Disciplinar Da Ebserh

Legislação Institucional/Especial

• Portaria 2073/2011
• Rdc 63/11 - Boas Práticas De Fabricação De Radiofármacos
• Rdc 36/13 - Ações Para A Segurança Do Paciente Em Serviços De Saúde
• Resolução Cns 330/03
• Portaria 992/09 - Política Nacional De Saúde Integral Da População Negra
• Portaria 2836/11 - Política Nacional De Saúde Integral De Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis E Transexuais (Política Nacional De Saúde Integral Lgbt)
• Portaria Gm/Ms 1526/23 -  Política Nacional De Atenção Integral À Saúde Da Pessoa Com Deficiência E A Rede De Cuidados À Pessoa Com Deficiência
• Portaria Gm/Ms 230/23 - Programa Nacional De Equidade De Gênero, Raça E Valorização Das Trabalhadoras No Sistema Único De Saúde - Sus
• Portaria 3390/13 - Política Nacional De Atenção Hospitalar (Pnhosp) No Âmbito Do Sistema Único De Saúde (Sus)
•  Resolução 588/18
• Portaria Gm/Ms 198/04 - Política Nacional De Educação Permanente Em Saúde Como Estratégia Do Sistema Único De Saúde
• Portaria 529/13 -  Programa Nacional De Segurança Do Paciente (Pnsp)
• Instrução Normativa 4/20 - Tac
• Lei 13494/17 – Programa De Regularização De Débito Não Tributário
• Decreto 61784/1967 – Regulamento Do Seguro De Acidentes Do Trabalho
• Decreto 6660/2008 – Regulamenta Dispositivos Da Lei 11428/06
• Decreto 6063/2007 – Regulamenta Dispositivos Da Lei 11284/06
• Convenção Sobre O Crime Cibernético
• Decreto 11785/23 – Ações Afirmativas
• Lei 8958/94 - Relações Entre As Instituições Federais De Ensino Superior E De Pesquisa Científica E Tecnológica E As Fundações

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 14/02.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Das Finanças Públicas
• Controle De Constitucionalidade
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Servidores Públicos
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei Anticorrupção
• Prescrição Administrativa

Penal Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Penal Especial

• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Procedimentos Criminais
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais
• Política Nacional Do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie

Legislação Penal Extravagante

• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Direito Tributário

• Noções Introdutórias
• Princípios Tributários
• Imunidades Tributárias
• Impostos Estaduais
• Impostos Federais
• Impostos Municipais
• Execução Fiscal
• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
• Exclusão Do Crédito Tributário
• Obrigação Tributária
• Repartições Constitucionais
• Extinção Do Crédito Tributário

Direito Do Trabalho

• Introdução E Princípios Do Direito Do Trabalho
• Renúncia E Transação No Direito Do Trabalho
• Ctps
• Empregado
• Empregador
• Vínculos Empregatícios Especiais
• Relações De Trabalho Lato Sensu
• Terceirização
• Trabalho Temporário
• Responsabilidade Jurídica Trabalhista
• Contrato Individual De Trabalho
• Duração Do Trabalho
• Períodos De Descanso
• Salário E Remuneração
• Estabilidade E Garantias Provisórias De Emprego
• Fgts
• Aviso Prévio
• Término Do Contrato De Trabalho
• Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

Processo Do Trabalho

• Princípios Do Processo Do Trabalho
• Organização Da Justiça Do Trabalho
• Competência Da Justiça Do Trabalho
• Formas De Solução De Conflitos E Jurisdição
• Partes E Procuradores No Processo Do Trabalho
• Atos Processuais E Nulidades Processuais
• Petição Inicial Trabalhista
• Respostas Do Reclamado
• Audiência Trabalhista
• Provas No Processo Do Trabalho
• Sentença E Coisa Julgada No Processo Do Trabalho
• Recursos Trabalhistas
• Execução No Processo Do Trabalho
• Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho

Direito Coletivo Do Trabalho

• Introdução E Princípios Do Direito Coletivo Do Trabalho
• Estrutura Sindical Brasileira
• Meios De Solução De Conflitos Coletivos
• Negociação Coletiva Trabalhista
• Direito De Greve

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais
• Propriedade Industrial
• Títulos De Crédito
• Direito Societário
• Contratos Empresariais

Direito Financeiro

• Introdução Às Normas De Direito Financeiro
• Orçamento Público
• Receita Pública
• Despesa Pública
• Precatórios

Direito Previdenciário

• Introdução À Seguridade Social
• Lei Orgânica Da Seguridade Social
• Planos De Benefícios Da Previdência Social

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.