DPE-PE Defensor Público Estadual Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Constitucional

• Constituição Federal
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 11417/06 – Súmula Vinculante
• Lei 4717/65 – Ação Popular

Direito Administrativo

• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal
• Lei 12527/11 - Acesso À Informação
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 10520/02 – Pregão
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Lei 11079/04 - Ppp
• Lei 9790/99 - Oscip
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública
• Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social
• Decreto-Lei 25/37 - Tombamento
• Lei 13848/19 - Agências Reguladoras

Direito Civil

• Dl 4657/42 - Lindb
• Cc - Artigos cobrados no edital

Direito Processual Civil

• Código De Processo Civil - Artigos cobrados no edital

Direito Penal

• Código Penal - Artigos cobrados no edital

Direito Processual Penal

• Código De Processo Penal - Artigos cobrados no edital

Leis Penais Extravagante

• Cdc
• Eca
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 11340/06 – Maria Da Penha
• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 14344/22 - Violência Doméstica E Familiar Contra A Criança E Adolescente
• Lei 8038/90 - Ação Penal Originária Dos Tribunais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 7210/84 – Lep
• Lei 14069/20 - Cadastro Nacional De Pessoas Condenadas Por Crime De Estupro

Direitos Humanos

• Convenção Americana De Direitos Humanos
• Regras Mínimas Para O Tratamento Dos Reclusos – Regras De Mandela
• Regras De Bangkok
• Convenção Interamericana Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra Pessoas Portadoras De Deficiência
• Convenção Internacional Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial
• Pacto Internacional De Direitos Civil E Políticos
• Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Convenção Para A Prevenção E Punição Ao Crime De Genocídio
• Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados E Seu Protocolo Adicional
• Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De  Discriminação Contra A Mulher
• Declaração Universal De Direitos Humanos
• Convenção Interamericana Contra O Racismo, A Discriminação Racial E Formas Correlatas De Intolerância
• Convenção Interamericana Para Prevenir E Punir A Tortura
• Convenção Sobre Os Direitos Da Criança
• Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência E Seu Protocolo Facultativo
• Convenção Contra Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes
• Convenção Internacional Sobre A Protecção Dos Direitos De Todos Os Trabalhadores Migrantes E Dos Membros Das Suas Famílias
• Convenção Internacional Para A Proteção De Todas As Pessoas Contra O Desaparecimento Forçado
• Convenção Relativa À Proteção Do Patrimônio Mundial, Cultural E Natural
• Declaração Das Nações Unidas Sobre Os Direitos Dos Povos Indígenas
• Convenção Sobre A Diversidade Biológica
• Protocolo Sobre O Estatuto Dos Refugiados
• Declaração Americana Dos Direitos E Deveres Do Homem
• Protocolo Adicional À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Em Matéria De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais - Protocolo De São Salvador
• Protocolo À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Referente À Abolição Da Pena De Morte
• Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar A Violência Contra Mulher
• Convenção Interamericana Sobre O Desaparecimento Forçado De Pessoas
• Convenção Interamericana Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra Pessoas Portadoras De Deficiência
• 100 Regras De Brasília - Acesso À Justiça Das Pessoas Em Situação De Vulnerabilidade

Leis Especiais

• Lei 13140/15 - Mediação
• Lei 9307/96 - Arbitragem
• Lei 5478/68 - Alimentos
• Lei 11804/08 - Alimentos Gravídicos
• Lei 10259/01 - Juizados Especiais Federais
• Lei 12153/09 - Juizado Especial Da Fazenda Pública
• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 6015/73 - Registros Públicos
• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais
• Resolução Cnj 427/21
• Resolução 165/12 Cnj - Normas Gerais Para O Atendimento, Pelo Poder Judiciário, Ao Adolescente Em Conflito Com A Lei No Mbito Na Internação Provisória E Do Cumprimento Das Medidas Socioeducativas
• Resolução 367/21 Cnj - Central De Vagas No Mbito Do Sistema Socioeducativo
• Lei 13812/19 - Institui A Política Nacional De Busca De Pessoas Desaparecidas
• Recomendação 87/21 Cnj - Atendimento Inicial E Integrado Dos Adolescentes Em Conflito Com A Lei
• Resolução 369/21 Cnj - Procedimentos E Diretrizes Para A Substituição Da Privação De Liberdade De Gestantes, Mães, Pais E Responsáveis Por Crianças E Pessoas Com Deficiência
• Resolução 289/19 Cnj - Sistema Nacional De Adoção E Acolhimento – Sna
• Resolução Conanda 01/09 - Orientações Técnicas: Serviços De Acolhimento Para Crianças E Adolescentes
• Resolução 169/14 Conanda - Proteção Dos Direitos De Crianças E Adolescentes No Atendimento Realizado Por Órgãos E Entidades Do Sistema De Garantia De Direitos
• Lei 12594/12 - Sinase

Legislação Local E Institucional 

• Lc 80/94
• Resolução Csdp/Pe 13/21 - Critérios De Aferição De Hipossuficiência
• Resolução 04/22 - Ouvidoria Externa Resolução 10/23 - Regimento Interno Da Corregedoria Geral Da Dpe-Pe
• Resolução 01/23 - Processo De Promoção Dpe-Pe
• Lc 20/98 - Dpe-Pe

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 28/04.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99
• Lei 12846/13 - Anticorrupção
• Prescrição Administrativa

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Constitucionalismo
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Criminologia

• Criminologia

Penal Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Penal Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Direitos Humanos

• Direitos Humanos
• Opiniões Consultivas Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil E As Medidas Provisórias Da Corte Idh
• O Brasil Na Comissão Interamericana De Direitos Humanos
• O Brasil Na Jurisdição Contenciosa Da Corte Idh
• Jurisprudência Internacional De Direitos Humanos
• Tutela Coletiva Dos Grupos Vulneráveis

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Processo Nos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas (Rd)
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade (Rd)
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais (Rd)
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito (Rd)
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos (Rd)
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito (Rd)
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais (Rd)
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento (Rd)
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha (Rd)
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro (Rd)
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa (Rd)
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica (Rd)
• Lei 9455/97 - Tortura (Rd)
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa (Rd)
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (Rd)
• Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal (Rd)
• Crimes Na Lei De Falência

Eca

• Eca: Evolução Histórica
• Dos Direitos Fundamentais Previstos No Eca
• Normativa Internacional
• Família Substituta: Guarda, Tutela E Adoção
• Prevenção
• Medidas De Proteção
• Da Prática De Ato Infracional
• Dos Crimes E Das Infrações Administrativas
• Acesso À Justiça
• Conselho Tutelar
• Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Consumidor

• Princípios Fundamentais
• Direitos Básicos Do Consumidor
• Desconsideração Da Personalidade Jurídica
• Elementos Da Relação De Consumo
• Oferta, Publicidade E Práticas Abusivas
• Responsabilidade Pelo Fato E Pelo Vício Do Produto E Do Serviço
• Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores

Difusos

• Introdução E Princípios
• Instrumentos Extrajudiciais De Tutela Coletiva
• Processo Civil Coletivo
• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Habeas Data
• Mandado De Injunção
• Mandado De Segurança
• Defesa Do Consumidor
• Cumprimento De Sentença Coletiva
• Direito Da Saúde E Medicamentos

Dpe

• Evolução Histórica
• Princípios Institucionais Da Defensoria Pública
• Garantias
• Deveres E Proibições Do Defensor Público
• Prerrogativas Da Defensoria Pública

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.