PC-BA Delegado Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". 

Direito Administrativo

• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Lei 11079/04 – Ppp
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

Direito Civil:

• Código Civil - Artigos cobrados no edital
• Dl 4657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Cdc
• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Direito Constitucional:

• Constituição Federal- Artigos cobrados no edital
• Convenção Americana De Direitos Humanos

Direito Penal

• Código Penal- Artigos cobrados no edital

Direito Processual Penal

• Código De Processo Penal- Artigos cobrados no edital
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais

Legislação Penal Especial

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro
• Lei 8137/90 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 8176/91 - Crimes Contra A Ordem Econômica
• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos
• Lei 9455/97 – Tortura
• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
• Dl 201/67 – Crimes Cometidos Por Prefeitos
• Lei 1079/50 - Crimes De Responsabilidade
• Lei 11101/05 – Falência E Recuperação Judicial
• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento
• Lei 5553/68 - Apresentação E Uso De Documentos De Identificação Pessoal
• Lei 6001/73 - Crimes No Estatuto Do Índio
• Lei 8069/90 – Eca
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 12037/09 - Identificação Criminal
• Lei 4737/65 - Crimes Eleitorais
• Lei 9504/97 - Lei Das Eleições
• Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 9807/99 - Proteção À Testemunha

Direitos Humanos

• Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher
• Convenção Relativa A Proteção Das Crianças E A Cooperação Em Matéria De Adoção Internacional
• Convenção Sobre Os Direitos Da Criança
• Declaração Das Nações Unidas Sobre Os Direitos Dos Povos Indígenas
• Convenção Sobre Os Direitos Da Pessoa Com Deficiência
• Convenção Interamericana Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra Pessoas Portadoras De Deficiência
• Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados
• Pacto Internacional De Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
• Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos
• Convenção Interamericana Para Prevenir E Punir A Tortura
• Convenção Internacional Sobre A Protecção Dos Direitos De Todos Os Trabalhadores Migrantes E Dos Membros Das Suas Famílias
• Convenção Interamericana Sobre O Desaparecimento Forçado De Pessoas
• Pndh-3
• Agenda 2030

Promoção Da Igualdade Racial E De Gênero

• Lei 12288/10 - Estatuto Da Igualdade Racial
• Lei 7716/89 – Preconceito
• Convenção Internacional Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial
• Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher
• Lei 2889/56 – Genocídio
• Lei 7437/85 - Prática De Atos Resultantes De Preconceito Entre As Contravenções Penais 
• Lei Federal 10678/03 - Secretaria Especial De Políticas De Promoção Da Igualdade Racial

Legislação Geral

• Lei 9433/97 - Recursos Hídricos

Legislação Local

• Lei 6677/94 - Estatuto Dos Servidores Civis Públicos Do Estado Da Bahia
• Lei Estadual 12209/11 - Processo Administrativo
• Lei Estadual 11370/09 - Lei Orgânica Da Polícia Civil Do Estado Da Bahia
• Constituição Do Estado Da Bahia
• Lei Estadual 10549/2006 - Modifica A Estrutura Organizacional Da Administração Pública
• Lei Estadual 12212/2011 - Modifica A Estrutura Organizacional E De Cargos Em Comissão Da Administração Pública Do Poder Executivo Estadual

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 28/07.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Responsabilidade Civil Do Estado
• Agentes Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Poder Constituinte
• Teoria Do Estado
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade

Direito Penal - Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Direito Penal - Parte Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Direitos Humanos

• Direitos Humanos
• O Brasil Na Comissão Interamericana De Direitos Humanos

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Bens
• Negócio Jurídico
• Contratos Em Espécie
• Direito Das Coisas

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais
• Lei 2889/56 - Genocídio
• Lei 7716/89 - Crimes De Preconceito
• Lei 8072/90 - Crimes Hediondos
• Lei 9503/97 - Crimes De Trânsito
• Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente
• Lei 10826/03 - Estatuto Do Desarmamento
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 8137/90 - Crimes Contra Ordem Tributária
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 9455/97 - Tortura
• Lei 7492/86 - Crimes Contra O Sistema Financeiro
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal
• Crimes Na Lei De Falência
• Lei 9807/99 - Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas

Medicina Legal

• Medicina Legal

Criminologia

• Criminologia

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.