TJ-PA Oficial de Justiça Pacote

Leis Incluídas no Plano de Leitura

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Ética No Serviço Público

• Decreto 1171/94 - Código De Ética
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa 
• Lei 12846/13 – Anticorrupção
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo

Administração Pública

• Resolução 325/20 Cnj - Estratégia Nacional Do Poder Judiciário 2021-2026
• Resolução 351/20 Cnj - Política De Prevenção E Enfrentamento Do Assédio Moral, Do Assédio Sexual E Da Discriminação

Direito Administrativo

• Decreto-Lei 200/1967 - Autarquia
• Lei 13303/16 – Estatuto Empresa Pública E Sociedade De Economia Mista
• Lei 13848/19 - Agências Reguladoras
• Decreto 2487/98 – Dispõe Sobre A Qualificação De Autarquia E Fundação Como Agência Executiva
• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil
• Dl 200/67  - Organização Da Administração Federal
• Lei 9637/98 – Organização Social
• Lei 9790/99 – Oscip
• Lei 11416/06 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
• Decreto 11462/23 - Sistema De Registro De Preços
• Decreto 6017/07 - Consórcios Públicos
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais
• Decreto 9830/19 - Regulamenta A Lindb

Direito Constitucional

• Lei 9507/97 – Habeas Data
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
• Lei 12562/11 – Adi Interventiva
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado
• Lei 9882/99 – Adpf
• Cf - Artigos Cobrados No Edital

Direito Civil

• Lindb
• Cc - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo
• Lei 6015/73 – Lrp
• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa
• Eca
• Lei 12288/10 - Estatuto Da Igualdade Racial
• Lei 13146/15 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 8245/91 - Lei De Locações
• Lei 9610/98 - Direitos Autorais

Direito Processual Civil

• Cpp - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 4717/65 – Ação Popular
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública
• Lei 11419/06 – Processo Eletrônico
• Lei 13140/15 - Mediação Na Administração Pública
• Lei 9307/96 - Arbitragem

Direito Penal

• Cp - Artigos Cobrados No Edital

Direito Processual Penal

• Cpp - Artigos Cobrados No Edital
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária 
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 8038/90 - Ação Penal Originária Dos Tribunais
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 12850/13 – Organização Criminosa
• Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal

Legislação Local

• Resolução TJPA nº 14/2016 (Código de Ética do Tribunal de Justiça do Pará)
• Plano estratégico do Poder Judiciário do Estado do Pará para o período de 2021 a 2026, revisado pela Resolução TJPA nº 2/2023
• Portaria TJPA nº 1132/2025-GP, de 19 de fevereiro de 2025 (Dispõe sobre o Índice de Eficiência Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Pará (IE-Jud) e atualiza a sua metodologia
• Lei estadual nº 10803/2024 (Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações)
• Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
• Decreto-Lei nº 9.403/1946 – Instituição do “Sistema S” (SENAI);
• Decreto-Lei nº 8.621/1946 – Instituição do SESC;
• Lei nº 8.706/1993 – Criação do SEST;
• Decreto nº 69.565/1971 – Regulamentação do SENAC;
• Lei 5810/94 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Civis Do Pará
• Lei 8972/20 - Processo Administrativo Do Estado Do Pará

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 28/07.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
• Organização Administrativa
• Atos Administrativos
• Poderes Administrativos
• Controle Administrativo
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Poder Constituinte
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Social
• Controle De Constitucionalidade
• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Processo Nos Tribunais
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Ação Penal
• Acordo De Não Persecução Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Teoria Geral Das Nulidades
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal
• Legislação Penal Extravagante
• Lei 11343/06 - Lei De Drogas
• Lei 11340/06 - Maria Da Penha
• Lei 12850/13 - Organização Criminosa
• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica
• Lei 10741/03 - Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa
• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
• Lei 7210/84 - Lei De Exceução Penal

Penal Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Concurso De Crimes
• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)
• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação
• Punibilidade
• Prescrição

Penal Especial

• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Família
• Crimes Contra A Incolumidade Pública
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública
• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos
• Crimes Contra A Propriedade Imaterial
• Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;
• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;
• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;
• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;
• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;
• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.