TJ-CE Oficial de Justiça Pacote

Leis Federais Incluídas no Plano de Leitura

Legislação Sobre Direito Das Pessoas Com Deficiência

• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência 
• Lei 11126/05 - Direito Da Pessoa Com Deficiência Acompanhado De Cão-Guia
• Lei 10098/00 - Normas Gerais De Acessibilidade
• Decreto 5296/04 - Prioridade De Atendimento
• Lei 10048/00 - Prioridade De Atendimento
• Lei 8899/94 - Passe Livre Às Pessoas Portadoras De Deficiência No Sistema De Transporte Coletivo Interestadual
• Decreto 3691/00 - Regulamenta A Lei De Transporte De Pessoas Portadoras De Deficiência
• Lei 8160/91 - Caracterização De Símbolo Que Permita A Identificação De Pessoas Portadoras De Deficiência Auditiva
• Lei 7853/89 – Apoio Às Pessoas Com Deficiência
• Decreto 3298/1999 - Política Nacional Para A Integração Da Pessoa Portadora De Deficiência

Direito Constitucional

• Constituição Federal - Artigos cobrados no edital
• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado 
• Lei 4717/65 – Ação Popular 
• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública 
• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção 
• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança 
• Lei 9507/97 – Habeas Data 

Direito Administrativo

• Lei 11416/06 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União 
• Lei 8112/90 – Servidores Públicos 
• Lei 9784/99 – Processo Administrativo 
• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa 
• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos 
• Decreto 10024/19 – Pregão Eletrônico 
• Decreto 11462/23 - Sistema De Registro De Preços 
• Lei 13019/14 - Parcerias Entre A Administração Pública E As Organizações Da Sociedade Civil 
• Lei 11079/04 - Ppp 
• Lei 8987/95 – Serviços Públicos 
• Lei 12527/11 – Lei De Acesso À Informação 
• Lei 13709/18 - Proteção De Dados Pessoais

Direito Civil

• Dl 4657/42 - Lindb 
• Código Civil - Artigos cobrados no edital

Legislação Civil Extravagante

• Cdc
• Lei 8009/90 - Bem De Família 
• Lei 6015/73 - Registros Públicos 
• Dl 911/69 - Alienação Fiduciária De Bens Móveis 
• Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis 
• Lei 4591/64 - Condomínios Em Edifícios E Incorporações Imobiliárias 
• Lei 10931/04 - Patrimônio De Afetação 
• Lei 10741/03 - Estatuto Da Pessoa Idosa 
• Lei 8245/91 - Lei De Locações 
• Lei 12764/12 - Política Nacional De Proteção Dos Direitos Da Pessoa Com Tea (Transtorno Espectro Autista) 
• Lei 6766/79 - Parcelamento Do Solo 
• Lei 12965/14 - Marco Civil Da Internet 
• Lei 6969/81 - Usucapião Especial Rural
• Lei 9610/98 - Direitos Autorais 
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis 
• Lei 12153/09 - Juizado Especial Da Fazenda Pública 
• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa 

Processo Civil

• Código de Processo Civil - Artigos cobrados no edital

Direito Penal

• Código Penal - Artigos cobrados no edital

Legislação Penal Extravagante

• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro 
• Lei 1079/50 - Crimes De Responsabilidade 
• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal 
• Lei 10028/00 - Crimes Contra As Finanças Públicas 
• Lei 7960/89 – Prisão Temporária
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
• Lei 10259/01 - Juizados Especiais Federais
• Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal

Processo Penal

• Código de Processo Penal  - Artigos cobrados no edital

Leis Estaduais/Institucionais Incluídas no Plano

⚠️ Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda, com o nome "LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL". Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Legislação Estadual

• Lei 9826/74 - Estatuto Dos Funcionários Públicos - Ainda será disponibilizada
• Lei 16397/17 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Ainda será disponibilizada

Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 13/07.

Bônus - Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição
• Normas Constitucionais
• Hermenêutica Constitucional
• Teoria Dos Direitos Fundamentais
• Direitos Fundamentais Em Espécie
• Organização Político-Administrativa
• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Das Funções Essenciais À Justiça
• Das Finanças Públicas
• Da Ordem Econômica E Financeira
• Da Ordem Social
• Teoria Geral Do Controle De Constitucionalidade
• Controle De Constitucionalidade Em Espécie

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo
• Organização Administrativa
• Bens Públicos
• Serviços Públicos
• Servidores Públicos
• Intervenção Do Estado Na Propriedade
• Improbidade Administrativa
• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21
• Contratos Administrativos
• Processo Administrativo - Lei 9784/99

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 - Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)
• Pessoas - Natural E Jurídica
• Domicílio
• Bens
• Negócio Jurídico
• Prescrição E Decadência
• Direito Das Obrigações
• Teoria Geral Dos Contratos
• Contratos Em Espécie
• Responsabilidade Civil
• Direito Das Coisas
• Direito De Família
• Direito Das Sucessões

Processo Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil
• Ação
• Processo
• Jurisdição E Competência
• Sujeitos Do Processo
• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios
• Litisconsórcio
• Intervenção De Terceiros
• Atos Processuais E Nulidades
• Tutela Provisória
• Petição Inicial
• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória
• Provas - Teoria Geral E Provas Em Espécie
• Sentença E Coisa Julgada
• Liquidação E Cumprimento De Sentença
• Procedimentos Especiais
• Execução De Título Executivo Extrajudicial
• Ação Rescisória
• Ordem Dos Processos Nos Tribunais E Processos De Competência Originária Dos Tribunais
• Teoria Dos Precedentes
• Irdr E Iac
• Teoria Geral Dos Recursos
• Recursos Em Espécie
• Juizados Especiais Cíveis

Direito Penal

• Introdução E Princípios Do Direito Penal
• Teoria Da Lei Penal
• Introdução À Teoria Do Crime
• Fato Típico
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Iter Criminis
• Concurso De Pessoas
• Teoria Geral Da Pena
• Aplicação Da Pena
• Penas Alternativas
• Punibilidade
• Prescrição
• Crimes Contra A Pessoa
• Crimes Contra O Patrimônio
• Crimes Contra A Dignidade Sexual
• Crimes Contra A Fé Pública
• Crimes Contra A Administração Pública

Legislação Penal Extravagante

• Lei 13869/19 - Abuso De Autoridade
• Lei 9613/98 - Lavagem De Dinheiro
• Lei 7210/84 - Lei De Execução Penal
• Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais 

Processo Penal

• Lei Processual Penal
• Sistemas E Princípios Processuais Penais
• Inquérito Policial
• Juiz De Garantias
• Ação Penal
• Jurisdição E Competência Criminal
• Incidentes Processuais E Questões Incidentais
• Teoria Geral Da Prova
• Provas Em Espécie
• Prisões
• Sentença
• Liberdade Provisória
• Procedimentos Criminais
• Procedimento Especial Do Júri
• Teoria Geral Das Nulidades
• Recursos - Teoria Geral E Espécies
• Habeas Corpus
• Citações E Intimações
• Sujeitos Da Relação Processual Penal