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• 1. Introdução ao Direito Administrativo. Origens, conceitos e fontes do direito administrativo
• 2. Regime jurídico administrativo e princípios da Administração Pública. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado e Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Princípios de Direito Administrativo.
• 3. Poderes administrativos. Poder normativo/regulamentar. Regulação. Poder hierárquico e poder disciplinar. Autotutela e tutela. Poder de polícia e seus ciclos. Polícia judiciária e polícia administrativa.
• Fomento.
• 4. Organização Administrativa. Administração Pública direta e indireta. Órgãos e pessoas jurídicas.
• Desconcentração e descentralização.
• Autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas.
• Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias (Lei nº 13.303/2016).
• Agências executivas e agências reguladoras.
• Captura.
• Lei Federal nº 13.848/2019.
• Fundação (lato sensu).
• Fundação de direito público e de direito privado (stricto sensu).
• Consórcios públicos.
• Lei nº 11.107/2005.
• 5. Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio. Organização Social (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Organizações da sociedade civil (OSCs). Lei Federal nº 13.019/2014.
• 6. Atos administrativos. Conceito e fundamentos. Discricionariedade e vinculação: graus de vinculação à juridicidade. Requisitos. Competência, delegação e avocação. Atributos. Classificações. Espécies. Retirada.
• Revogação e invalidação.
• Cassação e caducidade.
• Convalidação e Teoria dos motivos determinantes.
• Abuso, excesso e desvio de poder.
• Abuso de procedimento.
• Fatos administrativos.
• 7. Responsabilidade civil do Estado.
• 8. Licitações (Lei 14.133/2021).
• 9. Contratos Administrativos
• 10. Serviços Públicos: Conceito, caracteres jurídicos, classificações e garantias. Serviços públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Execução indireta dos serviços públicos. Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei nº 13.460/2017). Concessão e permissão. Parcerias Público-privadas. Lei nº 8.987/1995. Lei nº 11.079/2004.
• 11. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.06.1992)
• 12. Controle da Administração Pública (Sistemas de Controle da Administração Púbica: Interno e Externo)
• 13. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Decreto nº 11.129/2022. Acordo de não persecução civil. Tratados internacionais de combate à corrupção (Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e Convenção Interamericana contra a corrupção).
• 14. Processo administrativo. Fases. Princípios. Lei nº 9.784/1999.
• 15. Agentes Públicos: Classificação. Cargos públicos. Funções públicas. Empregos Públicos. Restrições de despesas com pessoal. Remuneração dos agentes públicos. Concurso público. Provimento em cargo público. Cargos em comissão. Contratação temporária. Processo Administrativo Disciplinar
• 16. Bens públicos: Conceito e classificação. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração Afetação. Desafetação
• 17. Intervenção do Estado na propriedade
• 18. Acesso à informação pública. Lei nº 12.527/2011. Portais da transparência. Controle social. Publicidade da Administração Pública
• 19. Lei nº 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942).

• 1. Introdução ao Direito Constitucional. Definição. Objeto. Fontes
• 2. Constitucionalismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo.
• 3. Poder constituinte.
• 4. A constituição. Conceito. Fundamentos (concepções). Classificação das constituições
• 5. Classificações das normas constitucionais.
• 6. Normas Constitucionais. Conflito de normas. Normas constitucionais no tempo. Hermenêutica constitucional.
• 7. Controle de Constitucionalidade.
• 8. Princípios fundamentais
• 9. Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução e Teoria geral dos direitos fundamentais. Dignidade da Pessoa Humana. Direitos individuais e coletivos.
• 10. Direitos Sociais.
• 11. Ações constitucionais.
• 12. Nacionalidade.
• 13. Organização do Estado Brasileiro. A federação brasileira. União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
• 14. Organização dos Poderes. Poder Legislativo e processo legislativo. Tribunal de Contas. Poder Executivo.

Poder Judiciário

• 15. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública.
• 16. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
• 17. Ordem Econômica (visão panorâmica do Título da CF).
• 18. Ordem Social (visão panorâmica do Título da CF).

• 1. Noções Introdutórias sobre Direito Penal. Princípios de Direito Penal
• 2. Lei Penal
• 3. Teoria Geral do Delito
• 4.3.1. Classificações
• 5.3.2. Fato típico. Conduta, Resultado. Relação de causalidade. Tipicidade. Crime doloso e crime culposo.
• Erro de tipo.
• Iter criminis.

Tentativa

• 6.3.3. Ilicitude
• 7.3.4. Culpabilidade

• 1. Crimes contra a pessoa.
• 2. Crimes contra o patrimônio.
• 3. Crimes contra a dignidade sexual.
• 4. Crimes contra a família.
• 5. Crimes contra a incolumidade pública.
• 6. Crimes contra a paz pública.
• 7. Crimes contra a fé pública.
• 8. Crimes contra a administração pública.

• 1. Diferenças entre Criminologia e Direito Penal
• 2. Objetos da Criminologia
• 3. Vitimologia: Vitimização primária, vitimização secundária e vitimização terciária
• 4. Resolução CNMP nº 243 de 2021
• 5. Resolução CNMP nº 287 de 2024

• 1. Crimes hediondos (Leis nº 8.072/90)
• 2. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41).
• 3. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Contra Criança e Adolescente (Lei nº 11.340/06 e Lei nº 14.344/2022).
• 4. Lei de drogas (Lei nº 11.343/06) [
• 5. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)
• 6. Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
• 7. Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13).
• 8. Crimes da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98).
• 9. Interceptação telefônica e captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.
• 10. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97).
• 11. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19).
• 12. Crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia religião e procedência nacional (Lei nº 7.716/89);
• 13. Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis nº 8.137/90 e nº 8.176/91).
• 14. Crimes do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03).

• 1. Lei nº 13.431/2017 (Escuta Protegida)
• 2. Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019).

• 1. Introdução ao Direito Processual Penal. Princípios que regem o processo penal. Estrutura acusatória do processo penal brasileiro
• 2. Aplicação e interpretação da lei processual.
• 3. Investigação Criminal. Inquérito policial. A investigação criminal do Ministério Público (Resolução nº 181/17 - Conselho Nacional do Ministério Público). Juiz de garantias.
• 4. Ação Penal. Acordo de não persecução penal.
• 5. Jurisdição e Competência.
• 6. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal.
• 7. Questões e processos incidentes.
• 8. Provas e Nulidades. Cadeia de custódia
• 9. Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, defensor, acusado, assistentes e auxiliares da justiça.
• 10. Prisões. Prisão em flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva e demais medidas cautelares pessoais. Prisão especial. Liberdade provisória. Audiência de custódia (Resolução nº 213/15, do Conselho Nacional de Justiça).
• 11. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação.
• 12. Sentença. Coisa Julgada.
• 13. Procedimentos comuns ordinário e sumário.
• 14. Procedimento nas hipóteses de competência do tribunal do júri.
• 15. Procedimentos especiais. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
• Procedimento nos crimes contra a honra.
• Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial.
• 16. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). [3 blocos] [Leonardo Barreto].
• 17. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Apelação. Recurso em Sentido Estrito. Embargos. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição parcial. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal.

• 1. Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Princípios fundamentais do direito civil.
• 2. Das pessoas. Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Uso do nome social e direito à alteração do nome. Da ausência. Doação de órgãos e tecidos. Células-tronco-embrionárias.
• 3. Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. Fiscalização das fundações pelo Ministério Público.
• 4. Do domicílio e dos Bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares.
• 5. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Princípio da conservação do negócio jurídico. Ratificação e conversão. Proteção dos terceiros de boa-fé. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Abuso do direito.
• Tutela inibitória do ilícito.
• 6. Prescrição e da decadência. Direitos e pretensões não sujeitos a prazo. Supressio e surrectio. Da forma e da prova.
• 7. Direito das obrigações. Teoria geral das obrigações. Conceito e classificação das obrigações. Obrigação de dar coisa certa e incerta. Obrigação de fazer e de não fazer. Obrigação cumulativa, alternativa e facultativa. Obrigação divisível e indivisível. Obrigação solidária. Pagamento: quem deve pagar e a quem se deve pagar; tempo e lugar do pagamento. Mora: absoluta e relativa; do devedor e do credor; mora presumida; purgação da mora.
• 8. Responsabilidade civil. Ato ilícito e responsabilidade civil. Ilícito subjetivo e ilícito objetivo. Excludentes de ilicitude. Dano patrimonial ou material: dano emergente e lucro cessante; a perda de uma chance. Dano extrapatrimonial: dano moral individual e dano moral coletivo; dano estético; dano social. Responsabilidade civil ex delicto e independência relativa entre as instâncias civil e penal. Responsabilidade por fato de terceiro. Responsabilidade por fato da coisa inanimada. Responsabilidade por fato do animal. O nexo causal: teorias e excludentes.
• 9. Contratos. Teoria geral do contrato. Conceito de contrato e autonomia privada. Contratos unilaterais e bilaterais. Contratos consensuais e reais. Contrato de adesão. Contratos aleatórios. Contrato preliminar.
• Contrato de trato sucessivo.
• Boa fé objetiva e seus desdobramentos.
• Função social do contrato.
• Formação do contrato: proposta, aceitação e lugar do contrato.
• Promessa de fato de terceiro, estipulação em favor de terceiro e contrato com pessoa a declarar.
• Vícios redibitórios e evicção.
• Extinção do contrato.
• 10. Direito das coisas. Posse e suas teorias. Posse, composse e detenção. Posse direta e indireta. Posse justa e injusta. Posse de boa-fé e de má-fé: regime juridico dos frutos e das benfeitorias. Posse nova e posse velha. Constituto possessório. Defesa da posse: autotutela e interditos possessórios. Propriedade: conceito e extensão (vertical e horizontal). Função social da propriedade. Aquisição originária e derivada da propriedade. Acessão natural e artificial. Usucapião da propriedade e de outros direitos reais. Usucapião ordinária e extraordinária. Usucapião judicial e extrajudicial. Direito de vizinhança. Propriedade resolúvel.
• Condomínio em geral e edilício.
• Obrigações dos condôminos e comportamento antissocial.
• Proibição de animais.
• Regime jurídico das garagens.

Condomínio de lotes time sharing (multipropriedade imobiliária)

• 11. Direito de família.
• 12.11.1. Do direito pessoal. Do casamento. Do casamento homoafetivo. Da capacidade matrimonial.
• Formalidades.
• Dos impedimentos.
• Das causas suspensivas.
• Do processo de habilitação.
• Da celebração e do casamento.
• Das provas do casamento.
• Dos efeitos.
• Da eficácia do casamento.
• Da invalidade ou nulidade do casamento.

Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal

• 13.11.2. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Da adoção homoafetiva. Do poder familiar.
• 14.11.3. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável.
• 15.11.4. Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Do bem de família. Alienação Parental.
• 16.12.1. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima.
• 17.12.2. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias
• 18.12.3. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha
• 19. Registros Públicos e RCPN.

• 1. Introdução e normas fundamentais do processo civil. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
• 2. Jurisdição, Ação e Processo.
• 3. Competência e Sujeitos do Processo. Autocomposição: negociação, mediação e conciliação. Lei de mediação (Lei n. 13.140/2015). Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público (Resolução CNMP nº 118/2014). Política Nacional de Incentivo à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro (Recomendação CNMP nº 54/2017)
• 4. Litisconsórcio e Intervenção de terceiros
• 5. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e comunicação. Tutelas provisórias: urgência e evidência
• 6. Petição inicial e Respostas do réu e Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo e decisão de organização e saneamento
• 7. Provas. Teoria geral das provas. Provas em espécie
• 8. Sentença e coisa julgada
• 9. Execução

• 1. Teoria Geral do Direito Empresarial (Princípios. Empresário. Profissional Intelectual. Elemento de Empresa. Requisitos para o exercício da atividade empresarial).
• 2. Registro e Nome empresarial.
• 3. Estabelecimento Empresarial (Conceito. Trespasse. Dívidas. Cláusula de Não Concorrência).
• 4. Propriedade industrial (Patentes. Marcas. Trade Dress. Desenho Industrial).
• 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica (Teorias. Regramento do Código Civil. Regramento do Código de Processo Civil. Previsão em leis especiais. Análise jurisprudencial)
• 6. Direito Societário. (Teoria Geral e Sociedades em Espécie)
• 7. Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/05)
• 8. Títulos de créditos (Teoria Geral e Títulos em Espécie)

• 1. Sistema constitucional tributário. O Estado e poder de tributar. Princípios constitucionais tributários.
• Limitações do poder de tributar.
• Competência tributária.
• Repartição das receitas tributárias.
• 2. Fontes do Direito Tributário.
• 3. Obrigação Tributária.
• 4. Crédito Tributário.
• 5. Tributos. Conceito e classificação. Impostos, taxas e contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios.
• Contribuições parafiscais.
• Imposto sobre a transmissão causa mortis e inter vivos.
• Doação de bens e direitos.
• 6. Isenção e anistia.
• 7. Prescrição e decadência no Direito Tributário.
• 8. Apropriação indébita no Direito Tributário.
• 9. Tributos federais, estaduais e municipais. Noções gerais e natureza. Fato gerador e sujeitos. Base de cálculo e alíquota. Lançamento.
• 10. Fiscalização tributária. Dívida ativa. A execução fiscal.

• 1. Fontes de Direito Ambiental. Princípios de Direito Ambiental. O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988. Competências e bens ambientais na Constituição Federal. Artigo 225 da Constituição Federal.

Poluição, Conceito e Formas de Poluição

• 2. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).
• 3. Sistema Nacional de Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. Participação popular. Audiência pública. Lei Complementar nº 140/2011.
• 4. Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012)
• 5. Sistema Nacional De Unidades De Conservação Da Natureza (SNUC. Lei 9.985/2000 e Decreto 4.340/2002)
• 6. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97)
• 7. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n° 12.187/2009). Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/2012). Inundações urbanas
• 8. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
• 9. Responsabilidade Civil e Administrativa por Danos Ao Meio Ambiente.
• 10. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98).

• 1. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
• 2. Regiões Metropolitanas. Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015).
• 3. Parcelamento e uso do solo para fins urbanos (Lei nº 6.766/1979).
• 4. Saneamento Básico. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007).

• 1. A pessoa idosa na Constituição Federal
• 2. Estatuto da Pessoa Idosa. Direitos fundamentais. Medidas de proteção. Políticas e entidades de atendimento à Pessoa Idosa. Resolução CNMP nº 154/2016. Política Nacional do Idoso.
• 3. Crimes contra a pessoa idosa

• 1. Introdução: Evolução conceitual sobre pessoa com deficiência. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009).
• Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto nº 3.956/2001)
• 2. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte Geral. Parte Especial.
• 3. Resolução CNMP nº 228/2021
• 4. Crimes contra pessoas com deficiência

• 1. Introdução: Legislação. Histórico. Fundamentos Constitucionais da Defesa do Consumidor. O CDC como um “microssistema legislativo”.
• 2. Os princípios do Código de Defesa do Consumidor
• 3. Relação jurídica de consumo
• 4. Política Nacional das Relações de Consumo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
• 5. Direitos Básicos do Consumidor.
• 6. A responsabilidade civil no CDC.
• 7. Da desconsideração da personalidade jurídica
• 8. Práticas comerciais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Banco de dados.
• 9. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de Adesão
• 10. Prevenção e do tratamento do superendividamento.
• 11. Sanções administrativas.
• 12. Da Defesa do Consumidor em Juízo.
• 13. Proteção de Dados. Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014).

• 1. Introdução ao Direito Eleitoral: Conceito e Classificação. Autonomia. Fontes. Princípios de Direito Eleitoral
• 2. Organização e Competência da Justiça Eleitoral. Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral
• 3. Sistemas Eleitorais
• 4. Nulidades
• 5. Direito Partidário. Lei 9.096/1995.
• 6. Direitos Políticos. Capacidade eleitoral ativa. Capacidade eleitoral passiva.
• 7. Condições de Elegibilidade. Condições de Registrabilidade.
• 8. Inelegibilidade
• 9. Registro de Candidatura
• 10. Propaganda Política. Direito de resposta.
• 11. Pesquisas Eleitorais.
• 12. Financiamento de Campanha e Prestação de Contas
• 13. Eleição. Diplomação
• 14. Contencioso Judicial Eleitoral. Ações eleitorais.
• 15. Recursos Eleitorais
• 16. Direito Material e Processual Penal Eleitoral. Crimes Eleitorais

• 1. Conceito, evolução histórica (as dimensões dos Direitos Humanos) e marcos jurídicos fundamentais.
• 2. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos.
• 3. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos e Protocolo de São Salvador
• 4. Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
• 5. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• 6. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro.
• 7. Conflito com as normas constitucionais. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos.
• 8. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

• 1. Conceito de saúde segundo a Organização Mundial de Saúde. O Direito à saúde na ordem constitucional.
• 2. Saúde e seguridade social.
• 3. O Sistema Único de Saúde, seus princípios e diretrizes constitucionais e infraconstitucionais. Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios: competências; gestão financeira; orçamento e planejamento
• 4. Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). Determinantes e condicionantes da saúde. Objetivos do Sistema Único de Saúde. Assistência terapêutica. Incorporação de tecnologia em saúde (Lei n. 12.401/2011).
• Atribuições da Comissão Nacional de Incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec - Leis n. 12.401/2011 e 14.313/2022).

Telessaúde: conceito e princípios

• 5. O financiamento da saúde – Emenda Constitucional 29/2000, Lei Complementar nº 141/2012, Emenda Constitucional nº 86/2015 e regulamentação administrativa. Emenda Constitucional nº 95/2016