Conteúdo Programático
Carga horária: 260 horas
Sobre o curso
Banca definida
Saia na frente rumo ao distintivo de Delegado de Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro.
Estão previstas 85 vagas imediatas em um novo edital de concurso para a carreira.
A hora de começar a se preparar é agora. Quem hesitar, ficará pelo caminho.
E, para guiar seus estudos nesta missão, firmamos um compromisso inabalável: o Código Delta irá formar a nova geração de Delegados do Brasil.
Neste preparatório, a sua jornada será guiada por quem conhece os caminhos até a nomeação em um curso preparatório com:
- Aulas intensivas com conteúdo atualizado.
- Professores com experiência: um time completo de professores que são agentes, delegados, entre outros servidores da segurança pública.
- Resolução de questões ao vivo.
- Simulados realistas com gabaritos comentados.
- Simulados inéditos de peças.
- Metas de lei seca e jurisprudência.
- Cronogramas de estudos.
Síntese do curso
SOBRE O CURSO
Nosso curso visa a preparação completa para o cargo de Delegado de Polícia Civil para o concurso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ele foi preparado com base no último edital dos cargos. Oformato de disponibilização do curso será preferencialmente gravado, mas também com conteúdos exclusivos ao vivo. Contaremos com ferramentas necessárias para o aluno ter uma preparação completa do conteúdo cobrado para a prova preambular.
Contaremos com cronograma de estudos e Planner Interativo (lista de todas as aulas disponíveis em nosso curso) pré e pós-edital, simulados semanais de lei seca e jurisprudências e banco de questões como suporte aos estudos.
Aulas e materiais com o s principais e mais cobrados conteúdos serão abrangidos em nossas aulas, além de sempre estarem acompanhados de um material de apoio completo. Banco de questões atualizadas com acesso direto pela plataforma do aluno, servindo de suporte para um estudo direcionado por temas, bancas ou disciplinas.
Resolução de questões com a ulas ao vivo com resolução de questões objetivas d e todas as disciplinas cobradas no último edital, com professores especialistas nos mais diversos temas. ncontros ao vivo via Teams, com professores para tirar dúvidas, rever conteúdos, reforçar aprendizagem e interação com demais alunos.
Por fim, em todos os nossos cursos, disponibilizamos, em período de reta final de preparação, uma revisão intensa de todos os principais conteúdos que poderão ser cobrados em sua prova. Oacompanhamento com nossos professores nesse momento é fundamental para o aluno estar no momento da prova, seguro e tranquilo.
- Preparação para a 1ª Fase Nesta fase você precisa ter ainda mais conhecimento do conteúdo de maneira clara e concisa durante a sua preparação para as questões objetivas frente às respostas cabíveis de todas as alternativas apresentadas quanto ao saber jurídico e posicionamentos doutrinários. Com foco nessa primeira fase do concurso, a sua preparação intensiva contemplará conteúdos exclusivos visando os seguintes instrumentos de aprendizagem, disponibilizados no ambiente virtual:
- Aulas inéditas ministradas por professores especialistas, delegados, mestres, doutores, concursados nas carreiras públicas com atuação em âmbito Estadual;
- Conteúdo programático direcionado com base nos temas mais cobrados na maioria dos editais para cargo da Polícia Civil;
- Aulas teóricas com duração de até 30 minutos cada bloco, utilizando técnicas do conhecimento de profissionais com atuação prática na área para organização e método de estudo;
- Imersões em grupo é uma ferramenta intensiva e prática do curso, que promove o aprofundamento do conteúdo em um ambiente focado, com interação direta entre alunos e professores.
- Ocronograma de "lei seca" é a etapa do curso dedicada ao estudo intensivo da letra da lei, com foco na leitura e memorização dos dispositivos legais, sem o uso de doutrina ou jurisprudência. Junto a isso, um cronograma com foco exclusivo nas principais jurisprudências atualizadas, incentivando o aluno à um panorama amplo de preparação.
- Com Resolução de Questões Objetivas ao vivo, os alunos serão direcionados a reforçar os conhecimentos teóricos, desenvolvendo a interpretação de enunciados, identificações de pegadinhas e raciocínio rápido.
- Preparação para as demais fases Para as demais fases do concurso de Delegado do Estado do Rio de Janeiro, o aluno precisará ir além do conhecimento teórico e desenvolver a capacidade de argumentação jurídica, clareza na escrita e domínio da estrutura das peças práticas. Éessencial treinar a redação de peças e respostas discursivas, com foco na linguagem téc nico-jurídica, fundamentação legal precisa e raciocínio lógico. Agora com o foco na segunda fase do concurso, a sua preparação contará com ferramentas exclusivas para aprimoramento dos alunos, todas elas serão disponibilizadas no ambiente virtual do aluno:
- Omódulo "Treinando Peças" foi criado para preparar o aluno de forma prática e direcionada para a segunda fase dos concursos de Delegado de Polícia. Aproposta é desenvolver a habilidade de redação de peças jurídicas por meio de estudos de casos simulados, nos quais o aluno praticará a elaboração de documentos típicos da rotina policial, como portarias, despachos, autos de prisão, relatórios e representações.
- Com Resolução de Questões Discursivas ao vivo, com foco na segunda fase que exigem do candidato domínio técnico, objetividade e clareza. Nessas aulas, o aluno será estimulado a desenvolver respostas fundamentadas, com uso adequado da linguagem, organização lógica, e argumentação jurídica.
- Simulados de Peças Inéditos alinhados aos padrões exigidos, equipando o aluno para os desafios a serem enfrentados na segunda fase, com foco na argumentação jurídica e clareza.
- Apreparação para a fase oral com objetivo moldar o aluno dentro dos padrões exigidos pelas bancas, fortalecendo a clareza, postura e segurança do candidato além de desenvolver a capacidade de raciocínio jurídico sob pressão e controle emocional durante a arguição.
Em nosso curso, aplicamos a Metodologia Turbo, através das seguintes ferramentas a serem divulgadas no decorrer do curso e após publicação do edital:
Oobjetivo é oferecer orientação aos alunos e auxílio de como introduzir os estudos em sua rotina de forma objetiva e est ratégica, com as diversas ferramentas existentes, e encontrar o melhor método de aproveitamento de estudos e horas líquidas.
IMERSÕES EM GRUPO
Nossas imersões, tem como objetivo proporcionar um ambiente intensivo e com foco na preparação para a prova, proporcionando aos alunos uma experiência imersiva com os professores e contato com os colegas, aprofundando e consolidando o conhecimento adquirido durante as aulas.
CRONOGRAMAS
Apreparação para o exame é organizada por meio de três cronogramas específicos, cada um com um foco estratégico para potencializar seus estudos. Oguia de estudos direciona o que e quando estudar, garantindo um ritmo adequado e eficiente. Ocronograma de jurisprudências reúne os principais entendimentos atualizados dos tribunais, fundamentais para a segunda fase. Já o cronograma de lei seca orienta a leitura sistemática da legislação, assegurando o domínio das normas exigidas. Juntos, esses cr onogramas oferecem uma organização completa e focada para que você alcance o melhor desempenho.
SIMULADOS INÉDITOS DE PEÇAS
Os Simulados de Peças Inéditos têm como objetivo preparar o aluno de forma estratégica e prática para a prova. Elaborados conforme os padrões das bancas, abordam temas atuais e exigem domínio técnico e argumentativo.
ESTUDO DIRIGIDO POR TABELAS
Concentra-se nas disciplinas que têm maior incidência nas provas para o cargo de delegado da Polícia Civil. De forma prática e visual, a tabela organiza os conteúdos essenciais, permitindo ao aluno um planejamento mais eficiente e focado no que realmente é cobrado nos principais concursos da área.
Oingresso na Polícia Civil para o cargo de Delegado exige graduação em ensino superior, sendo Bacharel em Direito.
Carga horária: ~250h
DIFERENCIAIS
Curso Completo: Ocurso aborda todo o conteúdo programático do último edital da prova do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro preparando você para as próximas fases do concurso. Após publicação do Edital, todo o curso será atualizado de forma completa à cobrança do novo edital.
Canal no telegram exclusivo: para notificações e avisos sobre o concurso e sobre o curso – exclusivo para alunos, com muitas informações e dicas de estudo com professores e equipe.
Simulados Jurisprudenciais e de Lei Seca: Testam o conhecimento do aluno com questões objetivas focadas nos entendimentos mais recentes dos tribunais e na literalidade da legislação, reforçando a fixação dos conteúdos mais cobrados nas provas.
Simulados de Peças: Visam preparar o aluno de forma técnica e prática, com treinos realistas fortalecendo o desempenho final na prova.
Metas de Lei Seca e Jurisprudência: As principais leis e as jurisprudências mais atualizadas para leitura assertiva de acordo com o cronograma.
Estudo dirigido por tabela: Organiza, de forma prática e objetiva, as principais disciplinas cobradas nos concursos para delegado da Polícia Civil, facilitando o foco nos conteúdos mais relevantes.
Preparação para a prova oral: Foco no desenvolvimento da argumentação, segurança na exposição e domínio do conteúdo, por meio de treinos práticos e simulações.
Tópicos abordados
Direito Administrativo16 tópicos
- 1. Conceito de Direito Administrativo; Taxinomia; Princípios explícitos; Princípios implícitos; Interpretação; Tendências contemporâneas.
- 2. Organização Administrativa: Noções gerais; Administração direta e indireta; Desconcentração e descentralização; Criação, extinção e capacidade processual dos órgãos públicos; Pessoas administrativas: Pessoas políticas, Autarquias, Empresas públicas, Sociedades de economia mista, Fundações, Outras entidades privadas delegatárias; Delegação social; Organizações sociais; Organizações da; Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs); Entidades de utilidade pública.
- 3. Autarquias e Agências Reguladoras: Conceito; Características; Criação, extinção, organização e transformação; Personalidade jurídica; Forma; Objeto; Espécies; Patrimônio; Prerrogativa fiscal; Prerrogativas processuais; Exceção do privilégio da execução; Regime jurídico funcional; Justiça competente para as causas judiciais; Atos e contratos; Responsabilidade civil; Controle; Tipos de controle; Dirigentes.
- 4. Autarquias Especiais e Regulação: Regulação: conceito; Regulamentação; Desregulamentação; Deslegalização; Autorregulação; Regulação no Brasil; Essencialidade; Natureza jurídica das agências reguladoras; Privilégios da autarquia de regime especial; Independência normativa e sua competência; Limites ao poder normativo; Independência decisória
- 5. Autonomia econômico-financeira; Independência administrativa dos gestores; Investidura dos membros diretores; Controle das agências reguladoras; Fiscalização sobre a agência de regulação; Criação e extinção da agência reguladora; Agência executiva; Lei Federal nº 13.874/2019.
- 6. Poderes da Administração: Poder vinculado e discricionário; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Infrações e sanções administrativas; Sujeito infrator, excludentes e dever de sancionar; Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto-Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79; Poder regulamentar; Poder de polícia; Natureza, fundamentos e características; Modalidades e limites; Competência e delegação; Sanções, meios de execução e controle; Poder de polícia e responsabilidade da Administração
- 7. Ato Administrativo: Noções gerais; Conceito; Elementos; Atributos; Classificações; Espécies; Desfazimento: Anulação, Revogação; Convalidação; Prescrição; Motivação dos Atos Administrativos; Teoria dos Motivos Determinantes
- 8. Agentes Públicos: Conceito; Espécies; Conceito de Servidores Públicos; Classificação dos servidores públicos; Exercício do poder de polícia por servidores celetistas; Regime jurídico dos servidores: Decreto 218/75, Decreto nº 3.044/80, Decreto-Lei 220/75, Decreto nº 2.479/79; Organização funcional; Classificação dos cargos públicos; Cargos Efetivos, Cargos em Comissão, Função Comissionada; Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; Modificações dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional; Lei Estadual nº 3.586/2001; Desvio de função; Regime Constitucional dos servidores públicos; Concurso Público; Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas; Requisito de inscrição e requisitos de cargos; Invalidação do concurso; Direito à revisão judicial de provas e exames seletivos à luz dos tribunais pátrios; Investidura do servidor público; Estágio probatório; Estabilidade; Deveres e proibições funcionais dos servidores públicos
- 9. Bens Públicos: Noções gerais; Espécies; Afetação e desafetação; Uso de bens públicos; Autorização, permissão, cessão e concessão de uso; Concessão de direito real de uso; Concessão de direito real de uso especial para fins de moradia; Formas de aquisição e alienação; Meios de utilização dos bens públicos; Regime dos bens públicos móveis e imóveis; Gestão patrimonial
- 10. Serviços Públicos: Conceito, características e classificação; Princípios e titularidade; Formas de execução: direta, indireta e por delegação; Concessão e permissão de serviços públicos; Natureza jurídica; Estrutura contratual e relação trilateral; Encampação, intervenção e extinção; Reajuste e revisão de tarifas; Equilíbrio econômico-financeiro; Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004); Organizações Sociais (OS) e OSCIPs
- 11. Licitações: Princípios; Competência legislativa; Dispensa e inexigibilidade; Modalidades de licitação; Habilitação; Julgamento; Recursos; Adjudicação; Homologação; Tipos de Licitação; Revogação e anulação da licitação; Registro de Preços; Regime Diferenciado de Contratação
- 12. Contratos Administrativos: Noções gerais; Princípios; Elementos; Características; Formalização; Prazo; Alteração; Revisão; Prorrogação; Renovação; Reajuste contratual; Execução e inexecução; Cláusulas exorbitantes; Anulação; Revogação; Equilíbrio econômico-financeiro; Extinção e consequências; Convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres; Subcontratação
- 13. Intervenção do Estado na Propriedade: Noções gerais; Conceito; Natureza jurídica; Espécies; Servidão; Requisição; Ocupação temporária; Limitações administrativas; Tombamento; Desapropriação: Espécies, Fundamentos, Competência, Desvio de finalidade
- 14. Processo Administrativo: Conceito; Processo ou procedimento administrativo; Princípios do processo administrativo; Instauração do processo administrativo e fases do processo; A sindicância; Os sujeitos da relação processual administrativa; Direitos e deveres das partes; Competência; Instrução do processo administrativo; Decisão do processo administrativo: estrutura, tipologia; Recurso administrativo e seus efeitos; Coisa julgada administrativa; Da revisão administrativa
- 15. Controle da Administração Pública: Noções gerais; Controle parlamentar; Controle pelos Tribunais de Contas; Controle jurisdicional; Autocontrole; Contencioso administrativo; Meios específicos do controle jurisdicional; Conciliação e arbitramento; Improbidade Administrativa; Tomada de Contas especial; Controle judicial; Garantias e ações constitucionais dos administrados; Juridicidade; Controle de legalidade por: Habeas corpus, Mandado de segurança individual e coletivo, Habeas data, Mandado de injunção, Ação popular, Ação civil pública: Controle externo do Ministério Público, Decreto-Lei nº 4.657/1942, Alterações da Lei nº 13.655/2018 (LINDB)
- 16. Responsabilidade Civil do Estado: A responsabilidade civil do Estado e a sua aplicabilidade no Estado de Direito; Incidência da responsabilidade civil do Estado; Tipos de responsabilidade; Síntese evolutiva da responsabilidade civil do Estado; Subsistência da responsabilidade subjetiva; Responsabilidade objetiva: Teoria do risco integral, Teoria do risco criado (ou suscitado), Teoria da culpa ou da falta do serviço; Pressupostos para a aplicação da responsabilidade objetiva; Exclusão da responsabilidade civil do Estado: Força maior, Caso fortuito, Fato exclusivo da vítima, Fato de terceiro; Fato do Príncipe; Atos de multidões; Danos de obra pública; A responsabilidade objetiva na legislação brasileira;; Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que exerça função pública; Direito de regresso; Denunciação à lide; A responsabilidade civil do Estado e o poder de polícia; A responsabilidade do Estado e o ato de improbidade administrativa; A responsabilidade civil do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal; Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos; Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais.
Direito Constitucional24 tópicos
- 1. Poder, Estado e Constituição: Poder como fenômeno social e bases psicossociais do poder; Conceito de poder político; Estado como forma histórica de organização política; Pensamento político moderno e surgimento do Estado; Elementos materiais do Estado: território e população; Contrato social e revolução como fonte do Direito; Constitucionalismo liberal, social e globalização; Constituição como positivação do Direito;
- 2. Princípios constitucionais fundamentais (Republicano, Federativo, Democrático); Objetivos fundamentais da República; Métodos e princípios de interpretação constitucional;
- 3. Aplicabilidade das normas constitucionais (eficácia jurídica e social); Súmulas vinculantes e interpretação das normas.
- 4. Poder constituinte: origem da ideia; Poder constituinte originário e derivado; Poder constituinte reformador: limites explícitos e implícitos; Alteração de cláusulas pétreas por plebiscito; Diferença entre mutação constitucional e reforma; Poder constituinte derivado de revisão; Poder constituinte decorrente e princípio da simetria; Poder constituinte difuso; Desconstitucionalização, recepção e repristinação.
- 5. Direitos fundamentais: conceito, características e evolução histórica; Gerações de direitos e sua eficácia; Destinatários e eficácia horizontal dos direitos fundamentais; Caráter relativo dos direitos e garantias fundamentais.
- 6. Direitos e deveres individuais e coletivos.
- 7. Direitos sociais, nacionalidade, políticos e partidos.
- 8. Administração Pública e seus princípios.
- 9. Remédios constitucionais.
- 10. Direitos fundamentais: vida, aborto e eutanásia; Princípios da igualdade e legalidade
- 11. Organização dos Poderes e separação de poderes;
- 12. Atribuições do Congresso Nacional, Câmara e Senado.
- 13. Processo legislativo.
- 14. Presidente da República e crimes de responsabilidade (regras procedimentais)
- 15. Poder Judiciário: organização e estrutura.
- 16. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública
- 17. Controle de Constitucionalidade: Conceito, objeto e pressupostos do controle de constitucionalidade; Espécies de inconstitucionalidade (material, formal, por ação e omissão); Controle político e judicial; Controle difuso: efeitos da declaração; Controle concentrado: efeitos da sentença.
- 18. Ações constitucionais: ADI, ADC, ADPF, ADI por omissão e interventiva.
- 19. Organização do Estado brasileiro e características da Federação; União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios; Intervenção da União e dos Estados.
- 20. Defesa do Estado e instituições democráticas (estado de defesa, estado de sítio e Forças Armadas): Defesa do país e sistema constitucional de crises; Estado de Defesa e Estado de Sítio.
- 21. Segurança pública: preservação da ordem pública, polícia e segurança; Segurança pública: organização e atividade policial (administrativa e judiciária); Segurança pública: polícias federais, estaduais e guardas municipais;
- 22. Repartição de competências entre União e Estados; Segurança pública e Forças Armadas.
- 23. Princípios gerais da atividade econômica; Estado liberal, social e neoliberal; Estado como explorador e regulador da atividade econômica; Redução das desigualdades e pleno emprego; Propriedade privada e função social; Defesa do consumidor; Defesa do meio ambiente.
- 24. Ordem social: saúde, educação e cultura; Educação, cultura e desporto; Ciência e tecnologia; Comunicação social.
Direito Penal - Parte Geral13 tópicos
- 1. Introdução ao Direito Penal: Missões do Direito Penal; Poder punitivo e Direito Penal; Teoria do bem jurídico-penal;
- 2. Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal;
- 3. Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas.
- 4. Fontes e Interpretação da Norma Penal: Fontes do Direito Penal; Interpretação e integração da norma penal; Teoria da norma penal; Norma penal em branco.
- 5. Aplicação da Lei Penal: Lei penal no tempo e no espaço; Eficácia pessoal da lei penal;
- 6. Concurso aparente de normas e concurso de crimes.
- 7. Teoria do Crime: Estrutura do crime: fato típico, ilicitude e culpabilidade; Conduta: teorias da conduta, ação e omissão; Resultado e nexo causal; Imputação objetiva; Dolo e culpa;
- 8. Classificação dos crimes; Iter criminis: fases, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível; Crimes omissivos próprios e impróprios.
- 9. Erro e Responsabilidade Penal: Erro de fato, de direito, de tipo, de proibição, erro de tipo permissivo e erro de permissão; Erro sobre a pessoa; Erro de subsunção; Erro na execução (aberratio ictus); Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis); Aberratio causae; Erro sobre o objeto; Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
- 10. Concurso de Pessoas: Teorias da participação e autoria.
- 11. Teoria da pena: espécies, finalidades e funções das penas; Medidas de segurança: espécies e fundamentos; Efeitos da condenação penal.
- 12. Ação penal: pública e privada, titularidade, condições e princípios.
- 13. Punibilidade e Causas de Extinção: Punibilidade: condições objetivas, causas extintivas e escusas absolutórias; Reincidência e maus antecedentes; Escusas absolutórias (reafirmação sistemática).
Direito Penal - Parte Especial10 tópicos
- 1. Crimes contra a pessoa.
- 2. Crimes contra o patrimônio.
- 3. Crimes contra a dignidade sexual.
- 4. Crimes contra a fé pública.
- 5. Crimes contra a paz pública.
- 6. Crimes contra a propriedade imaterial.
- 7. Crimes contra a administração pública.
- 8. Crimes contra a incolumidade pública.
- 9. Crimes contra a família.
- 10. Crimes contra a organização do trabalho.
Direito Processual Penal12 tópicos
- 1. Fundamentos e Fontes do Processo Penal: Processo penal e Constituição: interpretação retrospectiva e prospectiva.
- 2. Investigação criminal: princípios que regem a persecução penal. Procedimento de investigação criminal nos crimes dolosos contra a vida. Controle externo da atividade policial. Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. Intimações na fase de inquérito policial. Da coisa julgada administrativa no inquérito policial.
- 3. Da ação penal: espécies, princípios, condições, legitimidade e titularidade.
- 4. Jurisdição, competência e atribuição.
- 5. Sistemas processuais penais. O Juiz, o Ministério Público, a Autoridade Policial e o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal. Processo penal e Constituição: interpretação retrospectiva e prospectiva.
- 6. Da Prova: Meios de obtenção de prova. Admissibilidade. Contraditório. Provas ilícitas e derivadas.
- 7. Medida cautelar de natureza pessoal: teoria geral. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Medidas cautelares diversas da prisão (Lei nº 12.403/2011). Relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão preventiva.
- 8. Incidentes Processuais: Incidente de sanidade mental do acusado. Incidente de falsidade. Da restituição de coisas apreendidas e das medidas assecuratórias.
- 9. Prazos Processuais: Dos prazos processuais e procedimentais (inquérito policial estadual e federal, prisão em flagrante).
- 10. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal.
- 11. Nulidades no processo penal.
- 12. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/92 — Pacto de San José da Costa Rica)
Direito Penal Militar4 tópicos
- 1. Competência da Polícia de Atividade Judiciária Militar (Lei nº 9.299/1996).
- 2. Hipóteses de aplicação da lei penal militar a civis e militares.
- 3. Competência e distinção entre jurisdição militar e comum.
- 4. Doutrina e jurisprudência sobre o art. 9º do CPM e suas implicações.
Legislação Penal Especial49 tópicos
- 1. Abuso de Autoridade (Leis nº 4.898/1965 e 13.869/2019).
- 2. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
- 3. Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990).
- 4. Organizações Criminosas (Leis nº 12.694/2012 e 12.850/2013).
- 5. Tortura (Lei nº 9.455/1997).
- 6. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
- 7. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
- 8. Lei das Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996).
- 9. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006).
- 10. Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
- 11. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
- 12. Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/1998).
- 13. Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9.807/1999).
- 14. Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941, DL nº 6.259/1944 e Lei nº 5.553/1968).
- 15. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
- 16. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
- 17. Lei de Preconceito (Lei nº 7.716/1989).
- 18. Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521/1951).
- 19. Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica (Leis nº 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011).
- 20. Crimes contra as Relações de Consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990).
- 21. Leis de Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações).
- 22. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986).
- 23. Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995).
- 24. Genocídio (Lei nº 2.889/1956).
- 25. Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016).
- 26. Lei de Transplantes de Órgãos (Lei nº 9.434/1997).
- 27. Crimes eleitorais (Leis nº 4.737/1965, 6.091/1974 e 9.504/1997).
- 28. Crimes previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
- 29. Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
- 30. Lei de Discriminação da Gravidez (Lei nº 9.029/1995).
- 31. Crimes Falimentares (Lei nº 11.101/2005).
- 32. Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) – crime de desobediência.
- 33. Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996).
- 34. Crimes contra a Propriedade Intelectual (Lei nº 9.609/1998).
- 35. Sigilo das Operações Financeiras (LC nº 105/2001).
- 36. Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003).
- 37. Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968).
- 38. Lei de Financiamento de Imóveis do SFH (Lei nº 5.741/1971).
- 39. Código Brasileiro de Telecomunicações (Leis nº 4.117/1962 e 9.472/1997).
- 40. Crimes previstos na Lei de Serviços Postais (Lei nº 6.538/1978).
- 41. Crimes previstos na Lei de Locação (Lei nº 8.245/1991).
- 42. Crimes previstos na Lei de Condomínio em Edificações (Lei nº 4.591/1964).
- 43. Crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983).
- 44. Crimes envolvendo agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989).
- 45. Lei de Discriminação contra Portadores de HIV/AIDS (Lei nº 12.984/2014).
- 46. Lei de Mandado de Segurança (art. 26 – crime de desobediência) (Lei nº 12.016/2009).
- 47. Lei de Introdução ao Código Penal (Dec.-Lei nº 3.914/1941).
- 48. Lei nº 13.608/2018 (Serviço telefônico de recebimento de denúncias).
- 49. Lei nº 13.124/2015 (Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional).
Direito Civil18 tópicos
- 1. Fundamentos e Estrutura do Direito Civil-Constitucional: Direito Civil-Constitucional; Norma jurídica: vigência, eficácia, classificação, interpretação, aplicação no tempo e espaço; Princípios constitucionais nas relações privadas; Direito subjetivo, direito potestativo, faculdade jurídica, direito adquirido, expectativa de direito
- 2. Pessoa natural: personalidade jurídica, capacidade, nascituro, emancipação; Direitos da personalidade
- 3. Domicílio
- 4. Ausência: sucessão provisória e definitiva
- 5. Dos bens: classificação e classes
- 6. Posse: conceito, evolução, classificação, aquisição, perda, efeitos, função social, legitimação, usucapião (incluindo usucapião extrajudicial); Propriedade: conceito, características, classificação, usucapião, função social, propriedade urbana, Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), propriedade fiduciária, direito de superfície, direito de laje, leis de parcelamento e incorporação imobiliária; Restrições ao direito de propriedade: direito de vizinhança, servidão; Propriedade e usufruto.
- 7. Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, forma, prova, existência, validade, eficácia, nulidade e anulabilidade;
- 8. Negócio jurídico: classificação, elementos, interpretação, representação, transmissão das obrigações, cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato;
- 9. Fatos e atos jurídicos: ato jurídico perfeito, coisa julgada, conflito de leis no tempo e espaço, relação jurídica.
- 10. Prescrição e decadência
- 11. Atos unilaterais: gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa.
- 12. Obrigações: conceitos, elementos essenciais, modalidades, adimplemento, extinção, inadimplemento, transmissão.
- 13. Responsabilidade civil e consumerista.
- 14. Família e Sucessões: Família no Código Civil e na Constituição: casamento, união estável, relações de parentesco e afinidade, relações homoafetivas e poliafetivas, famílias simultâneas, concubinato, multiparentalidade; Casamento: capacidade, celebração, provas, casamento nuncupativo, por procuração, inexistente, nulo, anulável, irregular, regime de bens; Tutela e curatela; Direitos de guarda, visita e alienação parental; Lei de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); Alimentos: noções gerais, características, obrigação alimentar, natureza, espécies, irrenunciabilidade, alimentos provisórios, provisionais e definitivos; Sucessão: geral, legítima, testamentária, inventário e partilha.
- 15. Teoria Geral dos Contratos: princípios e reflexos da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019); Contratos em espécie.
- 16. Direitos reais de garantia: penhor e hipoteca.
- 17. Títulos de crédito: disposições gerais, cheque, letra de câmbio, nota promissória, duplicata.
- 18. Recuperação judicial e extrajudicial, falência.
Medicina Legal9 tópicos
- 1. Introdução à Medicina Legal: Conceito e divisão da Medicina Legal; Relações com outras ciências: Direito Penal e Processual Penal; Importância do estudo da Medicina Legal; História da Medicina Legal;
- 2. Corpo de delito e cadeia de custódia; Perícias e peritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; Lei nº 14.022/20;
- 3. Documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (alterada pela Lei nº 13.931/19); Identidade e identificação: conceitos, perícias biométricas; Lei nº 12.037/09 (alterações pelas Leis nº 12.654/12 e 13.964/19); Banco Nacional de Perfis Genéticos (Decreto nº 7.950/13 e alterações pelo Decreto nº 9.817/19); Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
- 4. Traumatologia Forense: Classificação dos agentes lesivos; Energias vulnerantes: quantidade e qualidade do dano; Lesões corporais (art. 129 do CP); Lesões por ação contundente; Lesões e morte por armas brancas (perfurocortantes, cortantes, cortocontundentes); Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes; Balística forense: noções, Banco Nacional de Perfis Balísticos (Lei nº 10.826/03, art. 34-A); Decreto nº 10.711/21; Projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia; Decreto nº 10.030/19 e alterações pelo Decreto nº 10.627/21; Lesões e morte por explosivos; Lesões e morte por ação térmica, baropatias e ação elétrica; Síndrome de maus-tratos à criança e adolescente (abusos físicos, sexuais e outros); Energia de ordem bioquímica e biodinâmica.
- 5. Tanatologia Forense: Conceito e diagnóstico da morte; Resolução CFM nº 2.173/17; Fenômenos cadavéricos; Cronologia da morte; Premoriência e comoriência; Sobrevivência; Morte suspeita e morte súbita; Lesões intra vitam e post mortem; Exames de locais de morte suspeita; Perinecroscopia; O cadáver e manchas suspeitas; Identificação de pelos humanos; Inumação e exumação; Causa médica e causa jurídica da morte.
- 6. Asfixiologia Forense: Conceito de asfixias; Sinais gerais da asfixia; Classificação: asfixias puras, complexas e mistas; Sinais particulares das asfixias; Constrição do pescoço; Sufocação; Mudança do meio ambiente
- 7. Sexologia Forense: Aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual; Conceito de ato libidinoso; Diagnóstico de conjunção carnal e ato libidinoso diverso; Estupro; Cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro (Lei nº 14.069/20); Aspectos médico-legais da gravidez, parto e puerpério; Aborto (Portaria MS nº 2.561/20); Infanticídio; Provas de vida intraútero, intraparto e extrauterinas; Aspectos médico-legais do casamento; Parafilias; Resolução CFM nº 2.265/19".
- 8. Toxicologia Forense: Aspectos médico-legais das drogadições (toxicomanias); Embriaguez; Principais drogas ilícitas e substâncias de uso e abuso; Conceito de cáustico e veneno; Principais causas jurídicas de envenenamento.
- 9. Psiquiatria e Psicologia Forense: Limitadores e modificadores da imputabilidade penal e capacidade civil; Doença mental; Desenvolvimento mental incompleto ou retardado; Perturbação da saúde mental
Criminologia6 tópicos
- 1. Noções gerais de criminologia.
- 2. Modelos teóricos e escolas criminológicas.
- 3. Vitimologia.
- 4. Prevenção criminal e reação social ao delito.
- 5. Movimentos atuais de política criminal.
- 6. Criminologia contemporânea.
Sobre o concurso PC - RJ
O que é Polícia Civil do Rio de Janeiro (PC RJ)
A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ) é uma instituição permanente e essencial à justiça e à segurança pública, responsável por exercer as funções de polícia judiciária e a investigação criminal no âmbito estadual. Sua missão é apurar infrações penais, exceto as militares, promover a solução ou composição de conflitos e garantir o bem-estar coletivo, sempre com respeito à dignidade da pessoa humana. Subordinada diretamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a PC RJ atua na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo um pilar fundamental na estrutura de segurança do estado.
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