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Novo Cadastro
Carreira JurídicaMPE - Ministério Público dos EstadosMP - MT
Pós-edital

MP MT – Ministério Público do Estado de Mato Grosso – Promotor de Justiça Substituto (Pós-Edital)

Sobre este curso▼

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Informações importantes

Curso baseado no EDITAL Nº 01/2026 .

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

Não será ministrado o seguinte tópico do edital: em análise.

A organização das aulas pode seguir a lógica didática do professor, e não necessariamente a ordem do edital.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.

O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:

Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e linguagem clara.

Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões.

Exercícios comentados, focados no padrão da banca.

Não serão ministrados PDFs sintéticos.:

Os PDF's ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo. A coordenação pedagógica e o corpo docente estão atuando com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

Não será ministrado: Direito Constitucional: Constituição do Estado de Mato Grosso.Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso)A Constituição do Estado do Estado de Mato Grosso e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. Finanças públicas. Controle de constitucionalidade (inclusive a nível estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT). Tribunais de Contas da União e do Estado de Mato Grosso: competências. Planejamento orçamentário. Empréstimos externos. Gestão orçamentária e responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal). Autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993 e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso). (Lei nº 8.625/1993 e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso). Direito Administrativo: (Lei Complementar nº 416/2010 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso)Processo administrativo no âmbito do Estado de Mato Grosso (legislação estadual pertinente) Controle interno no âmbito do Estado de Mato Grosso.Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: competências constitucionais e controle externo.Constituição do Estado de Mato Grosso (1989). Organização administrativa estadual. Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Funções institucionais, autonomia e controle. Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e Guardas Municipais. Funções institucionais do Ministério Público. Direito Civil e Empresarial: Constituição do Estado de Mato Grosso: função social da propriedade, política agrícola e fundiária e proteção ambiental. Lei Estadual nº 3.922/1977 (Lei de Terras do Estado de Mato Grosso). Legislação do INTERMAT. Lei nº 13.465/2017 (Regularização Fundiária Rural e Urbana - REURB). Reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020: financiamento DIP, consolidação substancial, plano alternativo de credores, insolvência transnacional e recuperação do produtor rural.Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias).Sociedades controladoras DOE-MPMT Ano 2026 - N.: 1628 (17/03/2026) 23 de 35 e controladas (holdings).Regime de Administração Especial Temporária (R.A.E.T.). Direito Penal e processual Penal: Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais, com ênfase em desmatamento, queimadas e crimes contra a fauna, relevantes no Estado de Mato Grosso). a) Eficácia da Lei Penal em relação a determinadas pessoas (imunidades, inclusive prerrogativas previstas na Constituição do Estado de Mato Grosso).Ênfase nos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, especialmente desmatamento ilegal, queimadas e crimes contra a fauna, relevantes no Estado de Mato Grosso. Crimes praticados contra povos indígenas, à luz da Constituição Federal e da realidade fundiária do Estado de Mato Grosso. Ênfase nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 e nos crimes praticados contra povos indígenas, com especial atenção à realidade do Estado de Mato Grosso. Ênfase nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98, especialmente desmatamento ilegal e queimadas no Estado de Mato Grosso,Lei nº 14.188/2021 (Violência psicológica contra a mulher). Ênfase nos crimes ambientais e na proteção penal dos povos indígenas, com enfoque na realidade do Estado de Mato Grosso. Ênfase nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 e nos crimes contra povos indígenas, relevantes no Estado de Mato Grosso. Lei nº 14.188/2021 (Violência psicológica contra a mulher). Ênfase nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98, especialmente desmatamento ilegal e queimadas, e nos crimes praticados contra povos indígenas, considerados à luz da realidade fundiária e socioambiental do Estado de Mato Grosso. Organização, atribuições e estrutura do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), conforme Constituição Federal e Lei Orgânica Estadual. Atuação institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) na persecução penal e na execução penal. Política institucional de proteção às vítimas no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Organização, atribuições e estrutura do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), conforme Constituição Federal e Lei Orgânica Estadual. Direito da Infância e Juventude: Resolução CONANDA nº 252/2024.Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes (Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18/06/09).Resoluções CNMP nº 67/2011 e nº 204/2019. Resolução CONANDA nº 252/2024.esolução CONANDA nº 231/2022. Atuação do MPMT na fiscalização permanente das entidades de atendimento. Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo de Mato Grosso. Resolução CONANDA nº 252/2024.Resolução CONANDA nº 231/2022.

Direitos humanos: teorias e tratados celebrados pela República Federativa do Brasil. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. Casos de condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos. 14. População carcerária e em cumprimento de pena ou de medida socioeducativa. A pessoa com deficiência auditiva ou visual em privação de liberdade. Direito à assistência e à diversidade religiosa. Direitos da população LGBTQIA+ (Resolução CNJ nº 348/2020). Fiscalização dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade.15. Justiça de Transição. Conceito. Mecanismos: justiça, reparações, verdade e não repetição. Anistia. Comissão de Anistia. Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009). Comissão Nacional da Verdade. Justiça de transição e direitos sociais, econômicos e culturais. Justiça de transição em democracias consolidadas. Tutela Coletiva: Processo de DOE-MPMT Ano 2026 - N.: 1628 (17/03/2026) Atuação institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) na tutela coletiva e organização das Promotorias de Justiça com atribuição na defesa de direitos metaindividuais. Atuação do MPMT no combate à corrupção, defesa do patrimônio público estadual e municipal e controle preventivo da administração pública. E atuação do MPMT na fiscalização do FUNDEB e das políticas educacionais no Estado de Mato Grosso.Direito Ambiental aplicado à realidade do Estado de Mato Grosso: proteção do bioma amazônico, cerrado e pantanal; controle do desmatamento, regularização ambiental rural, licenciamento ambiental estadual e atuação do MPMT em conflitos socioambientais.Assistência Farmacêutica. Improbidade Administrativa e Gestão do SUS. Saúde Suplementar. Controle Social. Terceirização na política da saúde. Saúde MentalDireito Sanitário: vigilância sanitária, judicialização da saúde, fornecimento de medicamentos, controle de políticas públicas sanitárias e atuação estrutural do MPMT na defesa do direito fundamental à saúde. Atuação do MPMT em ações estruturais envolvendo meio ambiente, saúde, sistema prisional, educação e urbanismo no Estado de Mato Grosso. Atuação do MPMT na tutela coletiva do sistema prisional e socioeducativo, inclusive na defesa de direitos da criança e do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. Força normativa da Constituição e efetivação de direitos sociais. Espaços, dinâmicas e mecanismos não judiciais de efetivação de direitos sociais e definição de seu conteúdo.O Ministério Público, sua atuação extrajudicial e a democratização do processo de efetivação de direitos sociais. Processo Estrutural. Justiça Multiportas. Termo de ajustamento de conduta. Controle a posteriori. Controle de adimplemento Atuação do MPMT na fiscalização de instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) e na defesa da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. c) Tutela Coletiva Especializada. Direitos humanos. Poder contramajoritário. Direito de Minorias. Controle de discricionariedade. Cidadania e segurança pública. Tutela do sistema prisional. Liberdade de opinião e expressão. Liberdade religiosa. Liberdade de imprensa. Mínimo existencial. Vedação a retrocesso. Direitos Prestacionais. Controle de ações e omissões administrativas por via judicial. Política nacional de proteção ao meio ambiente. Impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 7 a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Litígios coletivos: globais, locais e de difusão irradiada. A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas. Processo Estrutural. Justiça Multiportas. Procedimento administrativo. Recomendação. Notícia de fato e indeferimento de plano. Intervenção do Ministério Público e assunção do polo ativo. b) Defesa do Patrimônio Público. Tutela Preventiva. A atuação do Ministério Público no controle da administração pública e na prevenção de dano ao erário. Transparência ativa e passiva. Orçamento e Despesa pública. Responsabilidade Fiscal. Gestão de pessoas na administração púbica. Limites com despesa de pessoal. Órgãos de Controle. Controle vertical e horizontal da administração pública. Controle interno e externo. Terceiro setor e parcerias na administração pública. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas. Controle Jurisdicional da Administração Pública. Gestão Participativa e Controle Social. c) Tutela Coletiva Urbanística. Democratização do acesso à cidade, aos equipamentos urbanos e serviços públicos. Acessibilidade. Controle social. Usucapião coletivo. Direito de Construir. Operações Urbanas Consorciadas. Estudo de Impacto de Vizinhança. Improbidade administrativa urbanística. Parcelamento do solo urbano e rural. Ocupações irregulares. Estatuto da Cidade. Estatuto da Metrópole. Plano Diretor. Planos administrativos acessórios. Instrumentos de Política Urbana. Direito Urbanístico aplicado aos municípios matogrossenses e atuação do MPMT na regularização fundiária, mobilidade urbana e políticas habitacionais. Crime de responsabilidade. Agente político. Foro por prerrogativa. Controle de Políticas Públicas. Antecipação de tutela e concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Meios de coerção indireta. Bloqueio de numerário público. Medidas coercitivas e sua exigibilidade. b) Tutela Coletiva Especializada. Atuação do Ministério Público na tutela coletiva da segurança pública e do sistema prisional. Direitos humanos. Direito das vítimas. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos). Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Recomendação nº 76/2020 do CNJ. Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024. Assistência Farmacêutica. Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Redes de Atenção à Saúde. c) Orçamento e finanças públicas. Despesa pública. Mecanismos de transparência e controle. Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos. Normas constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público. Interpretação da Lei nº 4.320/64 e demais regras e princípios de Direito Financeiro à luz da Constituição. Receita pública. Renúncia de receita. Legitimidade do Ministério Público na fiscalização da execução orçamentária e no controle do gasto tributário.Regime de Recuperação Fiscal. Serviços públicos. Atuação do MPMT na defesa coletiva do consumidor, especialmente em serviços públicos essenciais, energia, transporte, telecomunicações e relações bancárias no Estado de Mato Grosso. Direito Processual Penal: Procedimentos investigatórios criminais no âmbito do MPMT: instauração, tramitação e controle interno. Organização, atribuições e estrutura do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), conforme Constituição Federal e Lei Orgânica Estadual. Atuação institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) na persecução penal e na execução penal.

Conteúdo Programático
Direito Constitucional14 Aulas · 139 vídeos
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Aula 1Princípios constitucionais fundamentais. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. A democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo.▼
  1. Princípios Fundamentais
  2. Princípios Fundamentais II
Aula 2b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos; ajustes celebrados pela República Federativa do Brasil. Conflito entre normas constitucionais. Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Normas e conceitos fundamentais de racismo, sexismo, etarismo, intolerância religiosa, LGBTQIAPN+fobia. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos; ajustes celebrados pela República Federativa do Brasil. Conflito entre normas constitucionais. Devido processo legal: dimensões formal e substantiva. Proporcionalidade. b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos; ajustes celebrados pela República Federativa do Brasil. Conflito entre normas constitucionais.▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  2. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  3. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  4. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  5. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  6. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  7. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  8. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  9. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  10. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  11. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  12. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  13. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  14. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  15. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
  16. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais
  17. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais II
  18. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais III
  19. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais IV
  20. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais V
  21. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais
  22. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais II
  23. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais III
  24. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos de Nacionalidade
  25. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos
  26. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos II
  27. Direitos e Garantias Fundamentais - Partidos Políticos
Aula 3Organização político-administrativa. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional. c) Bens dos entes federados. b) Os Estados-membros na federação brasileira. Bens e competências residuais, concorrentes e comuns. Organização político-administrativa. Autonomia dos entes federativos: significado e limites. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. O Município na Constituição da República. Princípios de organização e competências municipais. Direitos e deveres dos Prefeitos e Vereadores. Lei Orgânica do Município. Plano Diretor. Constituição estadual e autonomia municipal.▼
  1. Organização Político - Administrativa - Introdução
  2. Organização Político - Administrativa - A Federação Brasileira
  3. Organização Político - Administrativa - União
  4. Organização Político - Administrativa - Estados
  5. Organização Político - Administrativa - Municípios
  6. Organização Político - Administrativa - Municípios II
  7. Organização Político - Administrativa - DF e Territórios
  8. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências
  9. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências II
  10. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências III
  11. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências IV
  12. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências V
  13. Organização Político - Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
Aula 4Administração pública: sistemática constitucional. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional.▼
  1. Administração Pública - Princípios
  2. Administração Pública - Princípios II
  3. Administração Pública - Concursos Públicos
  4. Administração Pública - Direito de Greve e Teto de Remuneração
  5. Administração Pública - Acumulação de Cargos, Improbidade e Licitação
  6. Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  7. Administração Pública - Regras para Servidor em Mandato Eletivo
  8. Administração Pública - Regime Jurídico
  9. Administração Pública - Servidores Públicos
  10. Administração Pública - Servidores Públicos II
Aula 5a) Poder Legislativo. Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados. Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Atribuições e competências. Direitos, deveres, vedações e imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões permanentes e temporárias. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites. Os Tribunais de Contas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Comissões Parlamentares de Inquérito. Processo legislativo. Controle do Poder Executivo pelo Legislativo e pelo Judiciário. Tribunais de Contas.▼
  1. Poder Legislativo - Introdução
  2. Poder Legislativo - Mandatos e Composição das Mesas
  3. Poder Legislativo - Competências das Casas
  4. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas
  5. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas II
  6. Poder Legislativo - Comissões
  7. Poder Legislativo - Processo Legislativo
  8. Poder Legislativo - Processo Legislativo II
  9. Poder Legislativo - Processo Legislativo III
  10. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
  11. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
  12. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
  13. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
  14. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
Aula 6Poder Executivo. c) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Decretos. Matérias de reserva legal. Delegações legislativas. O Estado Democrático de Direito. Regime representativo. Presidencialismo, semipresidencialismo e parlamentarismo. Sistemas eleitorais e partidos políticos. Formas e sistemas de governo. b) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Responsabilidades do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. O processo de impedimento nos três níveis. Vacância do cargo. Reeleição. Inabilitação. Inelegibilidades na Constituição da República e na Lei Complementar nº 64/1990. Crimes de responsabilidade na ordem constitucional e infraconstitucional.▼
  1. Poder Executivo - Introdução
  2. Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
  3. Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
  4. Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
Aula 7c) Poder Judiciário. STF, STJ, TSE e as Justiças Federal e Estadual: competências e instrumentos de acesso. Garantias e Vedações dos Juízes. Incompatibilidades. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário. Sistemas de jurisdição: única e dúplice. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula vinculante. Repercussão Geral. O Conselho Nacional de Justiça. c) Organização, garantias, direitos, vedações e competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Súmulas de jurisprudência. Efeito vinculante. Controle de constitucionalidade. Suspensão de segurança. A atuação do Ministério Público nos Tribunais.▼
  1. Poder Judiciário - Introdução
  2. Poder Judiciário - Ingresso e Promoção na Carreira
  3. Poder Judiciário - Artigo 93 da Constituição
  4. Poder Judiciário - Garantias e Proibições da Magistratura
  5. Poder Judiciário - Autonomia dos Tribunais
  6. Poder Judiciário - Precatórios
  7. Poder Judiciário - Foro para Julgamento de Autoridades
  8. Poder Judiciário - STF
  9. Poder Judiciário - STJ
  10. Poder Judiciário - STF e STJ - Competências Recursais
  11. Poder Judiciário - Justiça Federal
  12. Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
  13. Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
  14. Poder Judiciário - Justiça Militar
  15. Poder Judiciário - Justiça Estadual
  16. CNJ e CNMP
  17. CNJ e CNMP II
Aula 8c) Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e funções institucionais. Garantias e vedações dos seus membros. Advocacia Pública: Advocacia- Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios. Advocacia privada. Funções institucionais do Ministério Público. Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público. O Inquérito Civil. A defesa dos direitos sociais, transindividuais e individuais indisponíveis pelo Ministério Público. Autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público. Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos e competências.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
  2. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público II
  3. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público III
  4. Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública e Privada
  5. Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública
Aula 9Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e Guardas Municipais.▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa e Estado de Sítio e Forças Armadas
  2. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Segurança Pública
Aula 10Ordem econômica e financeira. As agências reguladoras. Benefícios fiscais. Conceitos, modalidades e limites. Política de Desenvolvimento Urbano. Gestão Democrática das Cidades e Participação Popular. Estatuto da Metrópole. Estatuto da Cidade. Ordenação e Controle do Uso do Solo. Avaliação do Impacto Urbanístico. Ordem Urbanística. Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Função socioambiental da propriedade. Confisco. Desapropriação. Tombamento. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira - Princípios
  2. Ordem Econômica e Financeira - Princípios II
  3. Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana e Agrária
Aula 11c) Ordem social: princípios e regras. Seguridade social: saúde, previdência e assistência sociais. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Os patrimônios público, social e cultural, a família, a criança, o adolescente, o jovem, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência na Constituição. Instrumentos processuais de proteção. Meio ambiente.▼
  1. Ordem Social - Seguridade Social - Introdução
  2. Ordem Social - Seguridade Social - Saúde
  3. Ordem Social - Seguridade Social - Previdência Social
  4. Ordem Social - Seguridade Social - Previdência Social II
  5. Ordem Social - Seguridade Social - Assistência Social
  6. Ordem Social - Educação
  7. Ordem Social - Educação II
  8. Ordem Social - Desporto
  9. Ordem Social - Cultura
  10. Ordem Social - Ciência Tecnologia e Inovação
  11. Ordem Social - Comunicação Social
  12. Ordem Social - Meio Ambiente
  13. Ordem Social - Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
  14. Ordem Social - Criança, Adolescente, Jovem
Aula 12Ponto nº 1 a) Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites. b) Normatividade constitucional: regras, princípios e postulados normativos. Conflito entre normas constitucionais: espécies e técnicas de resolução. a) Interpretação e integração da Constituição. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. Validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Costume constitucional. Lacunas constitucionais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. a) Tipologia, validade, aplicabilidade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Normatividade constitucional: princípios, regras e postulados normativos. Disposições constitucionais gerais e transitórias: natureza e fins. a) O princípio da supremacia da Constituição. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. a) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Norma constitucional. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. A mutação constitucional. b) Normas constitucionais. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade, aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições gerais e transitórias. Recepção, não recepção e inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.▼
  1. Teoria da Constituição - Conceitos e Elementos das Constituições
  2. Teoria da Constituição - Classificações (Tipologias) das Constituições
  3. Teoria da Constituição - Classificações (Tipologias) das Constituições II
  4. Teoria da Constituição - Poder Constituinte
  5. Teoria da Constituição - Poder Constituinte II
  6. Teoria da Constituição - Princípio da Hierarquia das Normas (Supremacia da Constituição)
  7. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  8. Teoria da Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II
  9. Teoria da Constituição - Hermenêutica Constitucional ou Interpretação da Constituição
  10. Teoria da Constituição - Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
  11. Teoria da Constituição - Histórico das Constituições ou Evolução Constitucional Brasileira
  12. Teoria da Constituição - Regras e Princípios
  13. Teoria da Constituição - Estrutura da Constituição
Aula 13Controle de constitucionalidade. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. O controle da constitucionalidade e o controle de convencionalidade dos atos normativos no Brasil.▼
  1. Controle de Constitucionalidade - Introdução
  2. Controle de Constitucionalidade - Espécies de Controle
  3. Controle de Constitucionalidade - Momentos e Modelos de Controle
  4. Controle de Constitucionalidade - Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
  5. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado I
  6. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado II
  7. Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado III
  8. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado I
  9. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado II
  10. Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle Concentrado III
  11. Controle de Constitucionalidade na Esfera Estadual e Distrital
  12. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso I
  13. Controle de Constitucionalidade - Controle Difuso II
  14. Controle de Constitucionalidade - Controle de Convencionalidade e Estado de coisas Inconstitucional
Aula 14c) Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Planejamento orçamentário. Empréstimos externos. Gestão orçamentária e responsabilidade fiscal. Fiscalidade e extrafiscalidade. Guerra fiscal. A atuação do Ministério Público no controle da execução orçamentária. Leis orçamentárias e políticas públicas. Transparência.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Financeiro e Tributário
Direitos Humanos10 Aulas · 25 vídeos
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Aula 11. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos. 2. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema Interamericano. 3. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
  2. Características dos Direitos Humanos
  3. Evolução dos Direitos Humanos
  4. Globalização e Direitos Humanos
  5. As Três Vertentes de Proteção dos Direitos Humanos
  6. Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos
  7. Declaração Universal de Direitos Humanos
  8. Direitos Humanos na CF
  9. Direitos Humanos na CF II
  10. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
  11. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
  12. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
  13. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos II
  14. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos III
Aula 24. O Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. Direitos humanos em espécie. Direitos sociais. Direito humanos das minorias e grupos vulnerabilizados.▼
  1. Acesso à Justiça – Defensoria e MP
Aula 35. Direito Sanitário. O Direito à saúde na ordem constitucional. Saúde e seguridade social. O Sistema Único de Saúde, seus princípios e diretrizes norteadores, as atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde, as condições, critérios e fatores determinantes na organização e planejamento de um Sistema de Saúde. Lei Orgânica da Saúde. O controle social, as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde; características institucionais, atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Saúde e de seus integrantes. Instrumentos de interação comunitária e SUS. Incorporação de tecnologia no Sistema Único de Saúde. Decreto nº 7.646/2011. Bens e serviços fora da oferta SUS – racionalização. Assistência farmacêutica, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Sistema interfederativo (Comissões Intergestores Tripartite – CIT, Comissão Intergestores Bipartite – CIB, Comissão Intergestores Regionais – CIR). Consórcio intermunicipal de saúde, cooperativas, entidades sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Organizações Sociais, Fundações, Parcerias Público-Privadas. Financiamento do direito à saúde. O Sistema de Vigilância em Saúde, a importância do serviço de vigilância para a saúde da população, do consumidor e do ambiente; os instrumentos para efetividade das ações de vigilância e proteção da saúde. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária/Anvisa. Vigilância Epidemiológica/Programa Nacional de Imunizações. Vigilância Alimentar e Nutricional. Política de Saúde Mental no Brasil, Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e o papel do Ministério Público, parâmetros legais de enfrentamento à drogadição. Transplante de Órgãos. Planejamento Familiar e Esterilização voluntária e involuntária. Judicialização e políticas públicas em saúde, instrumentos de preservação do direito à saúde sem judicialização. Atuação sociomediadora. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) e atuação institucional. 7. Sistema Único de Assistência Social.▼
  1. Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social
Aula 46. Direito à educação na Constituição Federal. Princípios constitucionais do ensino. Deveres do Estado com a educação. Programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Competências dos entes federativos na seara educacional. Regime de colaboração. Financiamento da educação. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Controle social do direito à educação e respectivas políticas públicas e gestão democrática no ensino. Níveis e modalidades de educação e ensino. Planejamento. Planos decenais de educação. Conteúdo dos Planos nacional e estadual de educação vigentes. Educação especial inclusiva. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Atuação de instituições privadas na seara educacional. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Direito à educação no Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação em Direitos Humanos. Direito à educação e os objetivos fundamentais da República.▼
  1. Educação e cultura em Direitos Humanos
Aula 58. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.▼
  1. Sistema Único de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Aula 69. Racismo. Conceito e espécies: racismo estrutural, institucional, ambiental, recreativo, religioso, interseccionalidade entre raça, gênero e classe, preconceito racial, igualdade racial e ações afirmativas. Proteção da igualdade étnico-racial e legislação específica correspondente (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial - Decreto nº 65.810/1969; Lei nº 7.716/1989; Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Decreto nº 4.886/2003; Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010; Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR – Decreto nº 8.136/2013).▼
  1. Discriminação Racial
  2. Discriminação Racial II
Aula 710. A proteção e a defesa dos povos tradicionais. Conceito e espécie. Resolução CNMP nº 230/2021.▼
  1. Direitos dos Povos Originários
Aula 811. Pessoas com deficiência. Evolução conceitual. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009). Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto nº 3.956/2001). Acessibilidade e enfrentamento de barreiras. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 3.298/1999, Decreto nº 11.793/2023, Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social e Resolução CNMP nº 228/2021). Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência e Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência (Portaria GM/MS nº 1.526/2023). Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Participação política, social e cidadania. Direitos fundamentais. Capacidade civil. Direitos de família. Direitos reprodutivos e sexuais. Educação Inclusiva. Ações afirmativas. Capacitismo e violências contra a pessoa com deficiência.▼
  1. Direitos das pessoas com Deficiência e com Pessoas com Transtornos Mentais
Aula 912. Pessoas idosas. Envelhecimento populacional. Direitos fundamentais, autonomia e escuta. Medidas de proteção. Estatuto da Pessoa Idosa. Políticas públicas, entidades de atendimento e rede protetiva dos direitos da pessoa idosa. Resolução CNMP nº 154/2016. Política Nacional do Idoso. Ações afirmativas. Idadismo, violências contra a pessoa idosa e suas interseccionalidades.▼
  1. Grupos Vulneráveis - Idosos
  2. Grupos Vulneráveis - Idosos II
Aula 1013. Violência e discriminação em razão de identidade de gênero e orientação sexual. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e institucional. Direitos da Pessoa LGBTQIA+. Direito ao uso do nome social.▼
  1. Diversidade Sexual - Homofobia
Direito Administrativo7 Aulas · 155 vídeos
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Aula 1Ponto n° 1 a) Administração Pública. Conceito. Organização. Administração Pública Direta e Indireta. A organização da Administração Pública e a atividade administrativa em face das concepções sobre o papel do Estado na implementação de direitos sociais, no domínio econômico e no desenvolvimento. b) Teoria democrática e Administração Pública. O Direito Administrativo na CRFB/88. Princípios. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade. Improbidade Administrativa. Licitação. Contratos administrativos. c) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. Processo administrativo. Transparência e direito à informação. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A função administrativa e a juridicização da política. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública. Ponto n° 2 a) Serviço Público e Domínio Econômico. O Estado e o domínio econômico. Instrumentos de gestão. Agências reguladoras. Parcerias. Os instrumentos de avaliação de políticas públicas. b) Controle da Administração Pública. Controles Interno e Externo. Controle político. Implementação de direitos sociais e controle das decisões administrativas. Processo administrativo. Controle extrajudicial pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas. c) Agentes Públicos. Regime constitucional. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Regime e processo disciplinar. Regime disciplinar dos membros do Ministério Público. Regime previdenciário. Probidade administrativa. Controle e sanção dos atos contrários à probidade. Princípios administrativos constitucionais. Licitação. Defesa do patrimônio público. Ponto n° 5 a) Agentes Públicos. Direitos e deveres. Garantias. Estabilidade e vitaliciedade. Regime e processo disciplinar. Regime disciplinar dos membros do Ministério Público. Regime previdenciário. Ponto n° 8 a) Responsabilidade extracontratual do Estado. Serviços Públicos. Concessão e permissão. Licitação. Contratos administrativos. Processo administrativo. b) Organização da Administração Pública. Administração Pública Direta e Indireta. Ato administrativo. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade. c)Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos. Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Desapropriação. Função social da propriedade. Ponto n° 9 Ponto n° 9 a) Agentes públicos. Improbidade Administrativa. Tipologia dos atos ímprobos. Improbidade e violação de princípios administrativos. Defesa do patrimônio público. Mecanismos de controle e sanção da improbidade. b) Controle da Administração Pública. A sistemática de controle administrativo na CRFB/88. Dimensão democrática do controle da Administração Pública. Controle social da Administração Pública. Poder regulamentar. Limites ao poder regulamentar e controle. Instrumentos. O poder regulamentar e a competência dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.▼
  1. Introdução - Conceito e Funções do Estado
  2. Poderes do Estado e Governo
  3. Sentidos da Palavra Administração Pública
  4. Conceito de Direito Administrativo
  5. Fontes e Sistemas Administrativos
  6. Princípios Administrativos - Introdução
  7. Princípios Administrativos - Legalidade e Impessoalidade
  8. Princípios Administrativos - Moralidade
  9. Princípios Administrativos - Publicidade e Eficiência
  10. Princípios Administrativos - Princípio da Motivação
  11. Princípios Administrativos - Razoabilidade / Proporcionalidade
  12. Princípios Administrativos - Autotutela / Sindicabilidade
  13. Princípios Administrativos - Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)
  14. Organização Administrativa - Introdução
  15. Organização Administrativa - Formas de Descentralização e Estudos dos Órgãos
  16. Organização Administrativa - Estudo da Administração Indireta - Art. 37, XIX, CF
  17. Organização Administrativa - Autarquias e Fundações
  18. Organização Administrativa - Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública
  19. Organização Administrativa - Traços Distintivos - EP/SEM
  20. Organização Administrativa - Agência Executiva e Agência Reguladora e Consórcios Públicos
  21. Organização Administrativa - Terceiro Setor
  22. Organização Administrativa - Aula Resumo
  23. Atos Administrativos: Introdução
  24. Elementos do Ato Administrativo
  25. Elementos do Ato Administrativo II
  26. Atributos do Atos Administrativo
  27. Classificação dos Ato Administrativos
  28. Extinção dos Atos Administrativos
  29. Convalidação/Sanatória - Art.55, Lei nº 9.784/99
  30. Espécies de Atos Administrativos
  31. Agentes Públicos
  32. Títulos de Cargos
  33. Títulos de Cargos II
  34. Criação de Cargos, Acesso Aos Cargos Públicos e Acumulação de Cargos
  35. Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo e Concurso Público
  36. Retribuições Pecuniárias e Teto Remuneratório
  37. Servidor na Constituição: Aposentadoria
  38. Servidor na Constituição: Aposentadoria II
  39. Servidor na Constituição: Aposentadoria III
  40. Controle Administrativo - Controle Interno e Externo - Competências do TCU
  41. Controle Administrativo - Competências do TCU - Controle Administrativo Quanto ao Momento e Aspecto - Devolução de Valores de Pagamento Indevido
  42. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Introdução
  43. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Elementos do Ato de Improbidade
  44. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Sujeito Ativo e Passivo
  45. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade
  46. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade II
  47. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Das Sanções
  48. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Do Processo Administrativo e Judicial
  49. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Do Processo Administrativo e Judicial II
  50. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Introdução
  51. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Âmbito de Aplicação
  52. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Objetivos e Princípios
  53. Lei Nº 14.133/2021 - Princípio da Publicidade/Igualdade
  54. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação
  55. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação II
  56. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Critérios de Julgamento
  57. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Julgamento II, Habilitação, Recursos e Homologação
  58. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades
  59. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades II
  60. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades III - Questões
  61. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
  62. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares II
  63. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares III
  64. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
  65. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
  66. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta III
  67. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta IV
  68. Lei nº 14.133/2021 - Aula Resumo Licitação
  69. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução
  70. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução II
  71. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos
  72. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos II
  73. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos III
  74. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes
  75. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes II
  76. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes III
  77. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes IV
  78. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Controle nas Contratações e Exercícios
  79. Lei 14.133/2021 - Aula Resumo - Contratos
  80. Lei 9.784/99 - Introdução
  81. Lei 9.784/99 - Dos Princípios
  82. Lei 9.784/99 - Dos Direitos e dos Deveres e do Início do Processo
  83. Lei 9.784/99 - Da Competência
  84. Lei 9.784/99 - Do Impedimento e da Suspeição e Tempo, Forma e Lugar do Processo
  85. Lei 9.784/99 - Da Instrução do Processo
  86. Lei 9.784/99 - Da Decisão Coordenada
  87. Lei 9.784/99 - Desistência do Processo, Anulação e Convalidação
  88. Lei 9.784/99 - Dos Recursos e dos Prazos
  89. Lei 9.784/99 - Exercícios
Aula 2Ponto n° 3 a) Cessão e Permissão de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato, política tarifária, prorrogação de concessões. Responsabilidades do poder concedente, do concessionário e do permissionário. Serviço público adequado. Licitação. Contratos administrativos. Processo administrativo. Responsabilidade contratual do Estado. b) Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos. Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Desapropriação. Função social da propriedade. Direito à moradia. c) Poder de polícia. Prerrogativas de polícia. Limites. Responsabilidade do Estado pela conduta de seus agentes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ponto n° 5 a) Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos e por erro judiciário. b) Ato administrativo. Conteúdo e limites da discricionariedade e a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Licitação. Contratos administrativos. c) Responsabilidade fiscal. Controle pelo Tribunal de Contas. Controles de legalidade, legitimidade e economicidade. Ponto n° 6 a) Serviços públicos. Conceito. Regime. Princípios. Classificação. Execução. A administração pública dos serviços de educação e saúde. A Administração Pública em face da democracia participativa, da democracia deliberativa e dos Conselhos. Fronteiras e relações entre os serviços públicos e o domínio econômico. Marco legal do saneamento básico. b) Poder de polícia. Controle judicial e extrajudicial. Agentes Públicos. Responsabilidade do Estado pela conduta de seus agentes. c) Ato administrativo. Contratos administrativos. Ponto nº 7 a) Processo administrativo. Ato administrativo. Discricionariedade e legitimidade.▼
  1. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos II
  3. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos III
  4. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos IV
  5. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos V
  6. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos VI
  7. Responsabilidade Civil do Estado
  8. Responsabilidade Civil do Estado II
  9. Responsabilidade Civil do Estado III
  10. Responsabilidade Civil do Estado IV
  11. Responsabilidade Civil do Estado V
  12. Intervenção do Estado na Propriedade - Intervenção Restritiva
  13. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Introdução
  14. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Procedimento
  15. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização
  16. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Espécies
  17. Lei Nº 8.112 - Introdução
  18. Lei Nº 8.112 - Introdução II
  19. Lei Nº 8.112 - Introdução III
  20. Lei Nº 8.112 - Introdução IV
Aula 3Garantias, LGPD, Arbitragem e Juridização da política. Ponto n° 10 a) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. Transparência e direito à informação. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O exercício da função administrativa e a juridicização da política. Processo administrativo. Controle interno. Controle extrajudicial. Controle pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.▼
  1. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados
  2. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados II
  3. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados III
  4. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados IV
  5. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados V
  6. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados VI
  7. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados VII
  8. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados VIII
  9. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados IX
Aula 4Ponto n° 4 a) Ato administrativo. Poderes e deveres administrativos. Processo e procedimento administrativo. Poder regulamentar. Discricionariedade e legitimidade. Licitação. Contratos administrativos. b) A Administração Pública em juízo. Mandado de Segurança. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas. Improbidade Administrativa. c) Administração Pública Indireta. Atuação no domínio econômico e serviços públicos. Estado regulador e Estado executor. Monopólio Estatal. Transformações do Estado e da Administração Pública. Estado e desenvolvimento socioeconômico. Terceiro Setor.▼
  1. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar
  2. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar II
  3. Poderes Administrativos - Poder Hierárquico
  4. Poderes Administrativos - Poder de Polícia
  5. Poderes Administrativos - Poder de Polícia II
  6. Poderes Administrativos - Poder de Polícia III
  7. Poderes Administrativos - Aula Resumo
  8. Lei nº 9.790/99 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
  9. Lei nº 9.790/99 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP II
  10. Lei nº 9.637/98 - Lei das Organizações Sociais
  11. Lei nº 9.637/98 - Lei das Organizações Sociais II
  12. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil
  13. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil II
  14. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil III
  15. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil IV
Aula 5Contrato de gestão. Parcerias. Licitação. Processo administrativo. Improbidade administrativa.▼
  1. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos
  2. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos II
Aula 6Ponto nº 7 c) Bens públicos. Estatuto da cidade. Intervenção do Estado na propriedade. Função social da propriedade. Fundamentos. Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Desapropriação. Ponto n° 10 c) Bens públicos. Licitação. Contratos administrativos. Improbidade administrativa. Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. Acordo de não persecução civil.▼
  1. Bens Públicos - Conceitos e Classificação
  2. Bens Públicos - Conceitos e Classificação II
  3. Bens Públicos - Características
  4. Bens Públicos - Autorização, Permissão, e Concessão
Aula 7Ponto n° 10 b) Empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas com participação do Estado. Agências reguladoras e executivas. Terceiro Setor. Entidades paraestatais.▼
  1. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Disposições Gerais
  2. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Disposições Gerais II
  3. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Conceito de EP/SEM
  4. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Requisitos de Transparência
  5. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Regras do CONSAD
  6. Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Conselheiro Independente - CAE - Diretoria - COFINS
  7. Lei 13.303/2016 - Modo de Disputa e Critério de Julgamento
  8. Lei 13.303/2016 - Procedimentos Auxiliares
  9. Lei 13.303/2016 - Procedimentos Auxiliares II
  10. Lei 13.303/2016 - Procedimento de Licitação
  11. Lei 13.303/2016 - Procedimento de Licitação II
  12. Lei 13.303/2016 - Procedimento Auxiliares
  13. Lei 13.303/2016 - Dos Contratos
  14. Lei 13.303/2016 - Dos Contratos II
  15. Lei 13.303/2016 - Dos Contratos - Exercícios
  16. Lei 13.303/2016 - Atualização pela Lei nº 15.177/2025
Direito Eleitoral1 Aula · 35 vídeos
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Aula 11. Direitos Políticos: 1.1. Direitos fundamentais e direitos políticos; 1.2. Privação dos direitos políticos. 2. Direito Eleitoral: 2.1. Conceito e fundamentos; 2.2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.3. Princípios de Direito Eleitoral; 2.4. Hermenêutica eleitoral. 3. Poder representativo: 3.1. Sufrágio; 3.1.1. Natureza; 3.1.2. Extensão do sufrágio; 3.1.3. Valor do sufrágio; 3.1.4. Modo de sufrágio; 3.1.5. Formas de sufrágio. 4. Organização eleitoral: 4.1. Distribuição territorial; 4.2. Sistemas eleitorais. 5. Justiça Eleitoral: 5.1. Características institucionais; 5.2. Órgãos e composição; 5.3. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral; 5.4. Competências; 5.5. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. 6. Ministério Público Eleitoral: 6.1. Composição; 6.2. Atribuições; 6.3. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. 7. Capacidade eleitoral: 7.1. Requisitos; 7.2. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. 8. Alistamento eleitoral: 8.1. Ato de alistamento; 8.2. Fases do alistamento; 8.3. Efeitos do alistamento; 8.4. Cancelamento e exclusão; 8.5. Revisão do eleitorado. 9. Elegibilidade: 9.1. Registro de candidaturas; 9.2. Convenção Partidária; 9.3. Coligação Partidária; 9.4. Processo de Registro de Candidatura; 9.5. Impugnações ao Registro de Candidatura; 9.6. Inelegibilidades; 9.6.1. Inelegibilidades constitucionais; 9.6.2. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais; 9.6.3. Arguição judicial de inelegibilidade. 10. Partidos políticos: 10.1. Sistemas partidários; 10.2. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos; 10.3. Federações Partidárias; 10.4. Órgãos partidários; 10.5. Filiação partidária; 10.6. Fidelidade partidária; 10.7. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas; 10.8. Ação de Suspensão de Órgão Partidário (SOP). Resolução TSE nº 23.662/2021. 11. Garantias eleitorais: AS 11.1. Liberdade de escolha; 11.2. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto; 11.3. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político; 11.4. Transporte de eleitores das zonas rurais; 11.5. Repressão à violência política. 12. Campanha eleitoral: 12.1. Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas; 12.2. Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral. 13. Propaganda eleitoral: 13.1. Conceito, desinformação na propaganda eleitoral, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); 13.2. Poder de Polícia; 13.3. Pesquisas e testes pré-eleitorais; 13.4. Propaganda eleitoral em geral; 13.5. Propaganda eleitoral em outdoor; 13.6. Propaganda eleitoral na internet; 13.6.1. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), impulsionamento, uso de avatares, chatbot, conteúdo sintético e inteligência artificial. 13.7. Propaganda eleitoral na imprensa; 13.8. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão; 13.9. Direito de resposta; 13.10. Moderação de conteúdo; 13.11. Permissões e vedações no dia da eleição; 13.12. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; 13.13. Captação irregular de sufrágio; 13.14. Procedimento Preparatório Eleitoral. 14. Atos preparatórios à votação. 15. Processo de votação. 16. Apuração eleitoral: 16.1. Diplomação; 16.2. Recurso contra expedição de diploma; 16.3. Candidato eleito com pedido de registro sub judice e realização de eleição suplementar. 17. Ações judiciais eleitorais: 17.1. Ação de impugnação de registro de candidatura; 17.2. Representações por propaganda ilícita ou irregular; 17.3. Ação de Impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais; 17.4. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico; 17.5. Ação por captação ilícita de sufrágio; 17.6. Ação por conduta vedada a agentes públicos; 17.7. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais; 17.8. Ação de impugnação de mandato eletivo; 17.9. Fraude à cota de gênero; 17.10. Ação por doação acima dos limites legais; 17.11. Procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multa e outras sanções de natureza pecuniária (Resolução TSE nº 23.709/2022). 18. Recursos eleitorais. 19. Perda do mandato eletivo e eleições suplementares. 20. Crimes eleitorais: 20.1. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais; 20.2. Crimes eleitorais puros ou específicos; 20.3. Crimes eleitorais acidentais; 20.4. Crimes cometidos no alistamento eleitoral; 20.5. Crimes cometidos no alistamento partidário; 20.6. Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades; 20.7. Crimes eleitorais na propaganda eleitoral; 20.8. Corrupção eleitoral; 20.9. Coação eleitoral; 20.10. Violência política contra a mulher; 20.11. Crimes eleitorais na votação; 20.12. Crimes eleitorais na apuração; 20.13. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral; 20.14. Crimes contra o Funcionamento das instituições democráticas no processo Eleitoral; 20.15. Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral; 20.16. Crimes eleitorais e sanções penais. 21. Processo penal eleitoral: 21.1. Prisão e período eleitoral; 21.2. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral; 21.3. Medidas despenalizadoras; 21.4. Ação penal eleitoral; 21.5. Recursos.▼
  1. Apresentação do Curso
  2. Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral
  3. Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral II
  4. Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral III
  5. Organização da Justiça Eleitoral
  6. Organização da Justiça Eleitoral II
  7. Funções da Justiça Eleitoral
  8. Alistamento Eleitoral e Convenções Partidárias
  9. Alistamento Eleitoral e Convenções Partidárias II
  10. Convenções Partidárias
  11. Registro de Candidatura
  12. Registro de Candidatura II
  13. Propaganda Eleitoral
  14. Propaganda Eleitoral II
  15. Propaganda Eleitoral III
  16. Propaganda Eleitoral IV
  17. Eleições e Diplomação dos Eleitos
  18. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade
  19. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade II
  20. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade III
  21. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade IV
  22. Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade V
  23. Financiamento de Campanhas Eleitorais
  24. Sistemas Eleitorais
  25. Sistemas Eleitorais II
  26. Direito Partidário
  27. Coligação, Federação, Fusão e Incorporação de Partido
  28. Fidelidade Partidária
  29. Fidelidade Partidária II
  30. Ações Judiciais Eleitorais
  31. Ações Judiciais Eleitorais II
  32. Ações Judiciais Eleitorais III
  33. Poder de Sufrágio
  34. Direitos Políticos: Alistamento Eleitoral
  35. Direitos Políticos: Perda ou Suspensão
Direito Civil24 Aulas · 285 vídeos
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Aula 1Instrução para assistir às aulas e Adicionais Aprofundamento (Hipoteca e Lei das Garantias: execução extrajudicial hipotecária, extensão da hipoteca, cross default, sub-rogação em hipoteca) Da propriedade fiduciária. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações. Da propriedade resolúvel. Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Atuação do Ministério Público na mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais.▼
  1. Instruções Antes de Assistir às Aulas
  2. Aprofundamento – Parcelamento do Solo
  3. Aprofundamento – Condomínios
  4. Aprofundamento – Condomínios II
  5. Aprofundamento – Incorporação
  6. Aprofundamento – Incorporação II
  7. Aprofundamento – Incorporação III
  8. Aprofundamento – Incorporação IV
  9. Aprofundamento – Incorporação V
  10. Aprofundamento – Incorporação VI
  11. Aprofundamento – Incorporação VII
  12. Aprofundamento – Incorporação VIII
  13. Aprofundamento - Contratos Bancários
  14. Aprofundamento - Contratos Bancários II
  15. Aprofundamento - Contratos Bancários III
  16. Aprofundamento – Alienação Fiduciária em Garantia
  17. Aprofundamento – Alienação Fiduciária em Garantia II
  18. Aprofundamento – Alienação Fiduciária em Garantia III
  19. Aprofundamento – Alienação Fiduciária em Garantia IV
  20. Aprofundamento – Hipoteca
  21. Aprofundamento – Hipoteca II
  22. Aprofundamento - Lei 10.931/2004 e Títulos de Crédito Específicos
  23. Parte Geral - Adicional
  24. Parte Geral - Adicional II
  25. Parte Geral - Adicional III
  26. Parte Geral - Adicional IV
  27. Parte Geral - Adicional V
  28. LINDB Adicional
  29. LINDB Adicional II
  30. LINDB Adicional III
  31. LINDB Adicional IV
  32. LINDB Adicional V
  33. Obrigações - Adicional
  34. Obrigações - Adicional II
  35. Obrigações - Adicional III
  36. Obrigações - Adicional IV
  37. Obrigações - Adicional V
  38. Obrigações - Adicional VI
  39. Contratos em Geral – Adicional
  40. Contratos em Geral – Adicional II
  41. Contratos em Espécie – Adicional
  42. Responsabilidade Civil – Adicional
  43. Coisas – Adicional
  44. Coisas – Adicional II
  45. Coisas – Adicional III
  46. Coisas – Adicional IV
  47. Coisas – Adicional V
  48. Família – Adicional
  49. Família – Adicional II
  50. Família – Adicional III
  51. Família – Adicional IV
  52. Família – Adicional V
  53. Família – Adicional VI
  54. Sucessões – Adicional
  55. Sucessões – Adicional II
  56. Sucessões – Adicional III
  57. Sucessões – Adicional IV
  58. Sucessões – Adicional V
  59. Sucessões – Adicional VI
  60. Sucessões – Adicional VII
Aula 2Jurisprudência▼
  1. Jurisprudência
  2. Jurisprudência II
  3. Jurisprudência III
  4. Jurisprudência IV
  5. Jurisprudência V
  6. Jurisprudência VI
  7. Jurisprudência VII
  8. Jurisprudência VIII
  9. Jurisprudência IX
  10. Jurisprudência X
  11. Jurisprudência XI
  12. Jurisprudência XII
  13. Jurisprudência XIII - (Família, Sucessões e Assinatura Eletrônica)
  14. Jurisprudência XIV (usucapião, Alienação Fiduciária, Hipoteca e Ritos Extrajudiciais)
Aula 31. Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Princípios fundamentais do direito civil.▼
  1. LINDB
  2. LINDB II
  3. LINDB III
  4. LINDB IV
  5. LINDB V
  6. LINDB VI
  7. LINDB VII
  8. LINDB VIII
  9. LINDB IX
  10. LINDB X
  11. LINDB XI
  12. LINDB XII
  13. LINDB XIII
  14. LINDB XIV
  15. LINDB XV
  16. LINDB XVI
  17. LINDB XVII
  18. LINDB XVIII
Aula 42. Das pessoas. Doação de órgãos e tecidos. Células-tronco-embrionárias. Das pessoas naturais (...). Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Uso do nome social e direito à alteração do nome. Da ausência.▼
  1. Parte Geral
  2. Parte Geral II
  3. Parte Geral III
  4. Parte Geral IV
  5. Parte Geral V
  6. Parte Geral VI
  7. Parte Geral VII
  8. Parte Geral VIII
  9. Parte Geral IX
  10. Parte Geral X
  11. Parte Geral XI
  12. Parte Geral XII
  13. Parte Geral XIII
  14. Parte Geral XIV
  15. Parte Geral XV
Aula 53. Das pessoas jurídicas. Pessoas (...) jurídicas Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. Fiscalização das fundações pelo Ministério Público. 4. Do domicílio. 5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares.▼
  1. Parte Geral XVI
  2. Parte Geral XVII
  3. Parte Geral XVIII
  4. Parte Geral XIX
  5. Parte Geral XX
  6. Parte Geral XXI
  7. Parte Geral XXII
  8. Parte Geral XXIII
  9. Parte Geral XXIV
  10. Parte Geral XXV
  11. Parte Geral XXVI
  12. Parte Geral XXVII
Aula 66. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Princípio da conservação do negócio jurídico. Ratificação e conversão. Proteção dos terceiros de boa-fé. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Abuso do direito. Tutela inibitória do ilícito. 7. Da prescrição e da decadência. Direitos e pretensões não sujeitos a prazo. Da forma e da prova.▼
  1. Parte Geral XXVIII
  2. Parte Geral XXIX
  3. Parte Geral XXX
  4. Parte Geral XXXI
  5. Parte Geral XXXII
  6. Parte Geral XXXIII
  7. Parte Geral XXXIV
  8. Parte Geral XXXV
  9. Parte Geral XXXVI
  10. Parte Geral XXXVII
  11. Parte Geral XXXVIII
  12. Parte Geral XXXIX
  13. Parte Geral XL
  14. Parte Geral XLI
  15. Parte Geral XLII
  16. Parte Geral XLIII
Aula 7Supressio e surrectio. Temas comuns: conceitos fundamentais (diretrizes teóricas do CC, constitucionalização do Direito Civil, corolários da boa-fé objetiva, duty to mitigate, regra da irreparabilidade do dano evitável, deveres anexos, violação positiva do contrato, obrigação como processo)▼
  1. Conceitos Fundamentais
  2. Conceitos Fundamentais II
  3. Conceitos Fundamentais III
Aula 88. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Transferência das obrigações.▼
  1. Obrigações
  2. Obrigações II
  3. Obrigações III
  4. Obrigações IV
  5. Obrigações V
  6. Obrigações VI
  7. Obrigações VII
  8. Obrigações VIII
  9. Obrigações IX
  10. Obrigações X
Aula 9Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras.▼
  1. Obrigações XI
  2. Obrigações XII
  3. Obrigações XIII
  4. Obrigações XIV
  5. Obrigações XV
  6. Obrigações XVI
  7. Obrigações XVII
  8. Obrigações XVIII
  9. Obrigações XIX
Aula 1010. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato.▼
  1. Contrato
  2. Contrato II
  3. Contrato III
  4. Contrato IV
  5. Contrato V
  6. Contrato VI
  7. Contrato VII
  8. Contrato VIII
  9. Contrato IX
  10. Contrato X
  11. Contrato XI
  12. Contrato XII
  13. Contrato XIII
  14. Contrato XIV
  15. Contrato XV
  16. Contrato XVI
  17. Contrato XVII
  18. Contrato XVIII
  19. Contrato XIX
Aula 11Das várias espécies de contrato.▼
  1. Contratos Em Espécie
  2. Contratos Em Espécie II
  3. Contratos Em Espécie III
  4. Contratos Em Espécie IV
  5. Contratos Em Espécie V
  6. Contratos em Espécie VI
  7. Contratos em Espécie VII
  8. Contratos em Espécie VIII
  9. Contratos em Espécie IX
  10. Contratos em Espécie X
  11. Contratos em Espécie XI
  12. Contratos em Espécie XII
  13. Contratos em Espécie XIII
  14. Contratos em Espécie XIV
  15. Contratos em Espécie XV
  16. Contratos em Espécie XVI
  17. Contratos em Espécie XVII
  18. Contratos em Espécie XVIII
  19. Contratos em Espécie XIX
  20. Contratos em Espécie XX
  21. Contratos em Espécie XXI
Aula 129. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. 20. Proteção de Dados.▼
  1. Responsabilidade Civil
  2. Responsabilidade Civil II
  3. Responsabilidade Civil III
  4. Responsabilidade Civil IV
  5. Responsabilidade Civil V
  6. Responsabilidade Civil VI
  7. Responsabilidade Civil VII
  8. Responsabilidade Civil VIII
  9. Responsabilidade Civil IX
  10. Responsabilidade Civil X
  11. Responsabilidade Civil XI
  12. Responsabilidade Civil XII
Aula 1311. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. 12. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. 13. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança.▼
  1. Coisas - Geral
  2. Coisas - Geral II
  3. Coisas - Geral III
  4. Coisas - Geral IV
  5. Coisas - Geral V
  6. Coisas - Geral VI
  7. Coisas - Geral VII
  8. Coisas - Direito de Vizinhança
Aula 14Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese.▼
  1. Coisas - Espécies de Direitos Reais
  2. Coisas - Espécies de Direitos Reais II
  3. Coisas - Espécies de Direitos Reais III
  4. Coisas - Espécies de Direitos Reais IV
  5. Coisas - Espécies de Direitos Reais V
  6. Coisas - Espécies de Direitos Reais VI
  7. Coisas - Espécies de Direitos Reais VII
  8. Coisas - Espécies de Direitos Reais VIII
  9. Coisas - Espécies de Direitos Reais IX
  10. Coisas - Espécies de Direitos Reais X
Aula 1514. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Do casamento homoafetivo. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração e do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (manter apesar da discussão quanto à separação). Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Da adoção homoafetiva. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável.▼
  1. Família
  2. Família II
  3. Família III
  4. Família IV
Aula 16Alienação Parental.▼
  1. Aprofundamento – Alienação Parental
Aula 17Aprofundamento (Guarda de Filho pelos Pais)▼
  1. Aprofundamento – Guarda de Filhos Pelos Pais
Aula 18Aprofundamento (Proteção de Vulneráveis e Violência Doméstica e Família (Lei Maria da Penha, Lei Henry Borel, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Juventude, Estatuto da Pessoa com Câncer, Pacote Antifeminicídio, Pornografia de Vingança, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assento de nascimento de indígena, Resolução CNJ de Acesso à Justiça para Indígena, Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, Lei Pessoa com Hanseníase, Estatuto da Criança e Adolescente etc.)▼
  1. Aprofundamento – Tutela dos Vulneráveis e Violência Doméstica
  2. Aprofundamento – Tutela dos Vulneráveis e Violência Doméstica II
Aula 19Do bem de família.▼
  1. Aprofundamento – Bem de Família
  2. Aprofundamento – Bem de Família II
Aula 2015. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. 16. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro.▼
  1. Direito das Sucessões
  2. Direito das Sucessões II
  3. Direito das Sucessões III
  4. Direito das Sucessões IV
  5. Direito das Sucessões V
  6. Direito das Sucessões VI
  7. Direito das Sucessões VII
  8. Direito das Sucessões VIII
  9. Direito das Sucessões IX
  10. Direito das Sucessões X
  11. Direito das Sucessões XI
  12. Direito das Sucessões XII
  13. Direito das Sucessões XIII
  14. Direito das Sucessões XIV
Aula 2117. Do inventário e da partilha.▼
  1. Inventário
  2. Inventário II
  3. Inventário III
Aula 2218. Registros Públicos. Registro de imóveis. Noções gerais. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Prioridade e Instância. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida.▼
  1. Registro de Imóveis
  2. Registro de Imóveis II
  3. Registro de Imóveis III
  4. Registro de Imóveis IV
  5. Registro de Imóveis V
  6. Registro de Imóveis VI
  7. Registro de Imóveis VII
  8. Registro de Imóveis VIII
  9. Registro de Imóveis IX
  10. Registro de Imóveis X
  11. Registro de Imóveis XI
  12. Registro de Imóveis XII
  13. Registro de Imóveis XIII
Aula 2319. Registro Civil das Pessoas Naturais. Do Nascimento. Do Registro Civil Fora do Prazo. Do Casamento. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Da Conversão da União Estável em Casamento. Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo. Do Óbito. Da Morte Presumida. Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da União Estável e da Adoção. Das Averbações em Geral e Específicas. Das Anotações em Geral e Específicas. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos. Reconhecimento de Filhos.▼
  1. Aprofundamento - Nome Civil
  2. Aprofundamento - Reparos Registrais
  3. Aprofundamento - Registro Civil no Exterior
  4. Registro Civil das Pessoas Naturais
  5. Registro Civil das Pessoas Naturais II
  6. Registro Civil das Pessoas Naturais III
  7. Registro Civil das Pessoas Naturais IV
  8. Registro Civil das Pessoas Naturais V
  9. Registro Civil das Pessoas Naturais VI
  10. Registro Civil das Pessoas Naturais VII
  11. Registro Civil das Pessoas Naturais VIII
Aula 24Estatuto da Cidade.▼
  1. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
  2. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade II
  3. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade III
  4. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade IV
  5. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade V
  6. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade VI
  7. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade VII
Direito Empresarial1 Aula · 54 vídeos
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Aula 1d) Direito Empresarial: Sociedade Unipessoal. Contrato de cartão de crédito. Efeitos da falência quanto à pessoa do falido. Agentes da falência e da recuperação judicial: Ministério Público, Juízo, Administrador, Credores, Comitê de Credores e Assembleia Geral de Credores. Abuso do direito de voto. Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial. 5 a) Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato. b) Transação. Compromisso. Servidão. Usufruto. Uso e habitação. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Direito de Superfície; Direito de Preempção; Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; Transferência do Direito de Construir; Operações Urbanas Consorciadas. Direito de Laje. Registro de títulos e documentos. Dano moral. c) Regime de bens entre os cônjuges. Regime da comunhão universal. Regime da comunhão parcial. Regime de participação final nos aquestos. Regime da separação de bens: separação convencional e separação legal. Separação judicial. Separação de fato. Efeitos. Sucessão do cônjuge. Formas de testamento. Disposições conjuntas. Direito de acrescer. d) Direito Empresarial: Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade limitada e ilimitada do sócio e do administrador na falência. Ação revocatória falimentar. Sociedades coligadas. Grupos de sociedades. Consórcios de sociedades. Sociedades de propósito específico. Efeitos da falência em relação aos bens do falido. Pedido de restituição. Embargos de terceiros. Elaboração, aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Termo de adesão dos credores. Plano de recuperação judicial alternativo. 6 a) Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Empréstimo. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Registro de imóveis. Registros públicos. Finalidades. Efeitos do Registro Público. b) Direitos da personalidade. Requalificação civil. Retificação de registro civil. Direitos fundamentais: direito à saúde. Divórcio: Conceito e natureza jurídica. Efeitos. Sucessão do Companheiro. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Separação e divórcio extrajudiciais. Inventário extrajudicial. c) Direito do Consumidor: da oferta e da publicidade. As excludentes de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Regime de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Responsabilidade no Marco Civil da Internet. Condomínio de lotes. Condomínio de fato. Direito de laje. d) Direito Empresarial: Teoria geral do direito societário. Sociedade em comum. Sócio incapaz. Sociedade anônima de capital aberto. Categorias de companhias abertas. Abuso do poder de controle. Efeitos da falência quanto aos contratos do falido. O crédito tributário na recuperação judicial e na falência. Alienação de ativos no curso da Recuperação. Intervenção e liquidação extrajudicial. 7 a) Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. Mandato. Depósito. b) União Estável no Código Civil. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. União homoafetiva. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Relações familiares plurais. Famílias simultâneas. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais. Princípio da paternidade responsável. Planejamento familiar. Lei n. 9.263/96 e Lei n. 14.443/22. Reprodução assistida. Sucessão Legítima. Direito de Representação. Sucessão Testamentária. Deserdação. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. c) Direitos autorais. Direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor. Proteção à saúde e à segurança do consumidor. Bancos de dados e cadastros positivos. d) Direito Empresarial: Registros Civis de Pessoas Jurídicas. Sociedade limitada. Insolvência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação revocatória. Inquérito Civil. Apuração e persecução dos crimes de insolvência. Efeitos da falência sobre as obrigações do falido. Créditos sujeitos à recuperação judicial e extrajudicial. 8 a) Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): contratos de direitos autorais; utilização de obras intelectuais e dos fonogramas. Contrato de transporte. Responsabilidade civil. Direitos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. b) Direitos da personalidade. Requalificação civil. Retificação de registro civil. c) Filiação: nas relações matrimoniais e extramatrimoniais. Reconhecimento de paternidade. Modalidades. Sub-registro. Averiguação oficiosa de paternidade. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). Adoção: conceito. Adoção no Código Civil. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Biodireito: reprodução assistida e morte digna. Diretivas antecipadas de vontade. Disposições testamentárias. Substituições. Fideicomisso. d) Direito Empresarial: Teoria geral do direito societário. Sociedade em conta de participação. Sociedade em comum. Desconsideração da personalidade jurídica. Nome empresarial, título do estabelecimento e marca. Sociedades anônimas. Realização do ativo e liquidação do passivo na falência. Sentença de encerramento e sentença de reabilitação na falência. Efeitos do processamento da recuperação judicial. Atuação do Ministério Público no regime de insolvência. 9 a) Pessoas Jurídicas. Associações. Velamento das Fundações. Ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Seguro. Empréstimo. Transporte. Atos unilaterais: promessa de recompensa e gestão de negócios. b) Poder familiar e tutela. Exercício do poder familiar. Efeitos do poder familiar. Suspensão e extinção do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Curatela. Noções gerais. Espécies de curatela. Ausência. Estatuto da criança e do adolescente: guarda, tutela e adoção. Direito à convivência. Guarda unilateral. Guarda compartilhada. Alienação parental (Lei nº 12.318/10). c) Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Excluídos da sucessão. Herança Jacente. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação de testamento. Rompimento do testamento. Testamenteiro. Partilha. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): práticas comerciais. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): da proteção contratual. d) Direito Empresarial: Sociedade Anônima. Voto plural. Responsabilidade civil dos administradores e dos controladores. Recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte. Recuperação extrajudicial. Liquidação extrajudicial. Ação de Responsabilidade contra os ex-administradores de instituições financeiras. 10 a) Prescrição e decadência. Fiança. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). Curatela. Noções gerais. Espécies de curatela. Tomada de decisão apoiada. Prestação de contas. b) Estatuto da criança e do adolescente. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Direito à convivência. Guarda unilateral. Guarda compartilhada. Alienação parental (Lei nº 12.318/10). c) Invalidade do testamento. Inventário. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): proteção contratual. Cobrança de dívidas. Princípios da política nacional das relações de consumo. d) Direito Empresarial: Procedimento de recuperação judicial. Arrecadação e realização de ativos na falência. Ação cautelar de arresto e ação de responsabilidade na liquidação extrajudicial.▼
  1. Tópico I - Evolução do Direito Empresarial
  2. Tópico II - Histórico do Direito Empresarial
  3. Tópico II - Teoria dos Atos de Comércio
  4. Tópico II - Teoria dos Atos de Comércio II
  5. Tópico III - Teoria dos Atos de Comércio III - Teoria da Empresa - Parte Final
  6. Tópico IV - Autonomia do Direito Empresarial
  7. Tópico V - Empresário e Regras Específicas do Código Civil
  8. Aspectos do Empresário Rural no Código Civil
  9. Empresário Individual
  10. Prepostos
  11. Exercício da Atividade de Empresa pelo Incapaz
  12. O Incapaz na Qualidade de Sócio - Revisão dos Principais Pontos
  13. Registro Empresarial
  14. Registro Empresarial II
  15. Escrituração Empresarial
  16. Escrituração Empresarial II
  17. Nome Empresarial
  18. Nome Empresarial II
  19. Nome Empresarial - Exercícios de Fixação
  20. Estabelecimento Empresarial
  21. Estabelecimento Empresarial II
  22. Estabelecimento Empresarial III e Exercícios
  23. Direito Societário - Introdução
  24. Direito Societário - Classificação
  25. Sociedades Não Personificadas - Sociedade Em Conta de Participação
  26. Sociedades Não Personificadas - Sociedade Em Comum
  27. Sociedades Limitadas (Introdução)
  28. Sociedades Limitadas - Qualificação dos Sócios
  29. Falência e Recuperação Judicial - Introdução
  30. Falência e Recuperação, Pressupostos e Legitimidade
  31. Falência e Recuperação, Pressupostos Material Objetivo e a Insolvência Jurídica do Devedor
  32. Local da Falência, Falência e Execução Fiscal e Espécies de Sentenças
  33. Falência e Recuperação, Juízo Universal, Atuação do MP e Adm. Judicial
  34. Efeitos da Falência (Devedor, Bens do Devedor, Obrigações do Falido, Contratos e Credores)
  35. Efeitos da Falência Quanto Aos Atos do Falido - Atos Ineficazes - Atos Revogáveis
  36. Sistema Financeiro Nacional
  37. Sociedades Limitadas (Cláusulas Gerais)
  38. Sociedades Limitadas (Cláusulas Gerais) II
  39. Sociedades Limitadas - Capital Social
  40. Sociedades Limitadas - Capital Social II
  41. Sociedades Limitadas - Administração
  42. Sociedades Limitadas - Administração II
  43. Sociedades Limitadas - Cessão de Quotas
  44. Sociedades Limitadas - Cessão de Quotas II
  45. LGPD em Relações Empresariais
  46. Direito Societário - Operações Societárias
  47. Direito Societário - Operações Societárias II
  48. Direito Societário - Operações Societárias III
  49. Lei das Sociedades Anônimas – Histórico, Origens e Conceitos
  50. Lei da Sociedades Anônimas - Governança Corporativa
  51. Sociedades Anônimas - Características
  52. Sociedades Anônimas - Mercado
  53. Sociedades Anônimas - Constituição
  54. Sociedades Anônimas - Órgãos (Aspectos Gerais, Assembleia Geral e Administração)
Direito Processual Civil22 Aulas · 288 vídeos
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Aula 12. Função Jurisdicional: jurisdição, limites e cooperação internacional. 15. Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais.▼
  1. Jurisdição
  2. Jurisdição II
  3. Limites da Jurisdição Nacional
  4. Ação
  5. Ação II
  6. Ação III
  7. Ação IV
  8. Processo
  9. Processo II
  10. Processo - Mérito, Prejudiciais e Preclusões
Aula 23. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional.▼
  1. Competência
  2. Competência II
  3. Competência III
  4. Competência IV
  5. Competência V
  6. Competência VI
  7. Competência VII
  8. Competência VIII
Aula 34. Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação.▼
  1. Sujeitos Processuais: Partes e Procuradores
  2. Sucessão Processual
  3. Deveres das Partes
Aula 45. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça.▼
  1. Despesas Processuais e Honorários Advocatícios
  2. Honorários Advocatícios II
  3. Honorários Advocatícios III
  4. Honorários Advocatícios IV
  5. Honorários Advocatícios V
  6. Honorários Advocatícios VI
  7. Gratuidade de Justiça
  8. Gratuidade de Justiça II
  9. Gratuidade de Justiça III
Aula 56. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae . Outras intervenções.▼
  1. Litisconsórcio
  2. Litisconsórcio II
  3. Litisconsórcio III
  4. Litisconsórcio IV
  5. Intervenção de Terceiros
  6. Intervenção de Terceiros : Assistência
  7. Intervenção de Terceiros : Assistência II e Intervenção Anômala
  8. Intervenção de Terceiros : Denunciação da lide
  9. Intervenção de Terceiros : Denunciação da Lide II
  10. Intervenção de Terceiro: Chamamento ao Processo
  11. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  12. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica II
  13. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica III
  14. Intervenção de Terceiro: Amicus Curiae
Aula 67. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição.▼
  1. Juiz
  2. Juiz II - Medidas Atípicas
  3. Juiz III
  4. Impedimento e Suspeição
  5. Impedimento e Suspeição II
Aula 78. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição.▼
  1. Ministério Público
  2. Ministério Público II
  3. Ministério Público III
Aula 89. Advocacia pública. Regime processual. 10. Defensoria pública. Regime processual.▼
  1. Advocacia Pública
  2. Defensoria Pública
  3. Defensoria Pública II
Aula 916. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais. 17. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais. 18. Pressupostos processuais. 19. Invalidades processuais.▼
  1. Atos Processuais: Disposições Gerais
  2. Negócios Jurídicos Processuais
  3. Negócios Jurídicos Processuais II
  4. Negócios Jurídicos Processuais III
  5. Atos Processuais: Pronunciamentos do Juiz
  6. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais
  7. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais II
  8. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais III
  9. Comunicação dos Atos Processuais: Citação
  10. Comunicação dos Atos Processuais: Citação II
  11. Comunicação dos Atos Processuais: Citação III
  12. Comunicação dos Atos Processuais: Citação IV
  13. Comunicação dos Atos Processuais: das Cartas
  14. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação
  15. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação II
  16. Nulidades dos Atos Processuais
  17. Nulidades dos Atos Processuais II
Aula 1020. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela definitiva.▼
  1. Tutelas Provisórias: Teoria Geral
  2. Tutelas Provisórias: Teoria Geral II
  3. Tutelas Provisórias: Teoria Geral III
  4. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada
  5. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente
  6. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente II
  7. Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente
  8. Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente II
  9. Tutelas Provisórias: Tutelas da Evidência
Aula 1121. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: Ações possessórias; Inventário e partilha; Embargos de terceiro; Habilitação; Ações de família; Processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos; Ação monitória. Jurisdição voluntária: Disposições gerais; alienações judiciais; divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela e estatuto da pessoa com deficiência; Organização e fiscalização das fundações.▼
  1. Procedimentos Especiais - Apresentação
  2. Procedimentos Especiais: Ação de Consignação Em Pagamento
  3. Procedimentos Especiais: Ação de Consignação Em Pagamento II
  4. Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas
  5. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias
  6. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias II
  7. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias III
  8. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias IV
  9. Ação de Divisão e Demarcação de Terras
  10. Ação de Divisão e Demarcação de Terras II
  11. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
  12. Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha
  13. Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha II
  14. Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha III
  15. Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha IV
  16. Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro
  17. Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro II
  18. Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro III
  19. Procedimentos Especiais: Oposição
  20. Procedimentos Especiais: Habilitação
  21. Procedimentos Especiais: Ação de Família
  22. Procedimentos Especiais: Ação Monitória
  23. Procedimentos Especiais: Ação Monitória II
  24. Procedimentos Especiais: Ação Monitória III
  25. Procedimentos Especiais: Ação Monitória IV
  26. Procedimentos Especiais: Restauração de Autos
  27. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Teoria Geral
  28. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Notificação e Interpelação; Alienação Judicial
  29. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Divórcio e da Separação Consensuais, Extinção da União Estável e Alteração do Regime de Bens
  30. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Testamento e Codicilos, Herança Jacente
  31. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Bens de Ausentes - Coisas Vagas
  32. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Interdição
  33. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Interdição II
Aula 1222. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou mediação; transação e homologação; contestação e reconvenção; revelia e seus efeitos; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; saneamento e organização do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; provas ilícitas. 23. Sentença. Coisa julgada.▼
  1. Petição Inicial
  2. Petição Inicial II
  3. Petição Inicial III
  4. Petição Inicial: Indeferimento e Improcedências Liminar
  5. Audiência de Autocomposição
  6. Audiência de Autocomposição II
  7. Respostas do Réu: Contestação
  8. Respostas do Réu: Contestação II
  9. Respostas do Réu: Reconvenção
  10. Revelia
  11. Revelia II - Providências Preliminares
  12. Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção e Julgamento Antecipado do Mérito
  13. Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
  14. O Estado do Processo: Decisão de Saneamento e Organização do Processo
  15. Audiência de Instrução e Julgamento
  16. Das Provas: Teoria Geral
  17. Das Provas: Teoria Geral II
  18. Das Provas: Teoria Geral III
  19. Das Provas: Teoria Geral IV
  20. Produção Antecipada da Prova
  21. Produção Antecipada da Prova II
  22. Provas em Espécie: Depoimento das Partes
  23. Provas em Espécie: Confissão
  24. Provas em Espécie: Prova Documental
  25. Provas em Espécie: Prova Documental II
  26. Provas em Espécie: Prova Documental III e Prova Testemunhal
  27. Provas em Espécie: Prova Testemunhal II
  28. Provas em Espécie: Prova Pericial
  29. Provas em Espécie: Prova Pericial II
  30. Provas em Espécie: Prova Pericial III e Inspeção Judicial
  31. Sentença
  32. Sentença II
  33. Sentença III
  34. Sentença IV
  35. Sentença V - Julgamento das Obrigações de Fazer, Não Fazer e Entrega
  36. Remessa Necessária
  37. Coisa Julgada
  38. Coisa Julgada II
  39. Coisa Julgada III
  40. Coisa Julgada IV
  41. Liquidação
  42. Liquidação II
Aula 1324. Cumprimento provisório e definitivo da sentença.▼
  1. Cumprimento de Sentença
  2. Cumprimento de Sentença II
  3. Cumprimento de Sentença III
  4. Cumprimento Provisório de Sentença
  5. Cumprimento Provisório de Sentença II
  6. Cumprimento Definitivo de Sentença
  7. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença
  8. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença II
  9. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença III
  10. Cumprimento Invertido de Sentença
  11. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos
  12. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos II
  13. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos III
  14. Cumprimento Contra a Fazenda Pública
  15. Cumprimento Contra a Fazenda Pública II
  16. Cumprimento Contra a Fazenda Pública III
  17. Cumprimento Contra a Fazenda Pública IV
  18. Cumprimento Contra a Fazenda Pública V
  19. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa
  20. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa II
  21. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa III
Aula 1425. Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; formação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; fraudes; espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazenda Pública. 26. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença; embargos à execução; defesa por simples petição.▼
  1. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral
  2. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral II
  3. Execução de Título Extrajudicial: Da Execução Em Geral: Responsabilidade Patrimonial
  4. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral III
  5. Execução de Título Extrajudicial: Da Execução Em Geral: Responsabilidade Patrimonial II
  6. Execução de Título Extrajudicial: Das Diversas Espécies de Execução
  7. Execução por Quantia Certa
  8. Execução por Quantia Certa II
  9. Embargos à Execução
  10. Embargos à Execução II
  11. Moratória Legal (Parcelamento Legal)
  12. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito
  13. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito II
  14. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito III
  15. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito IV
  16. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito V
  17. Execução por Quantia Certa: Fase de Expropriação
  18. Execução por Quantia Certa: Penhora, Avaliação, Depósito
  19. Execução por Quantia Certa: Expropriação de Bens, Satisfação do Crédito
  20. Execução por Quantia Certa: Expropriação de Bens, Satisfação do Crédito II
  21. Suspensão e Extinção do Processo
  22. Suspensão e Extinção do Processo II
Aula 1527. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração. 28. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Repercussão Geral. Filtro de relevância do recurso especial. Julgamento dos recursos repetitivos.▼
  1. Teoria Geral dos Recursos
  2. Teoria Geral dos Recursos II
  3. Teoria Geral dos Recursos III
  4. Teoria Geral dos Recursos IV
  5. Teoria Geral dos Recursos V
  6. Teoria Geral dos Recursos VI
  7. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos
  8. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos II
  9. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos III
  10. Recursos Em Espécies: Apelação
  11. Recursos Em Espécies: Apelação e Recurso Adesivo
  12. Recursos Em Espécies: Apelação e Recurso Adesivo II
  13. Recursos Em Espécies: Apelação
  14. Recursos Em Espécies: Apelação
  15. Técnica de Julgamento Ampliado
  16. Técnica de Julgamento Ampliado II
  17. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento
  18. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento II
  19. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento III
  20. Recursos Em Espécie: Agravo Interno
  21. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração
  22. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração II
  23. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração III
  24. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração IV
  25. Recursos Em Espécie: Recurso Ordinário
  26. Recursos Em Espécie: Recurso Ordinário II
  27. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário
  28. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário II
  29. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário III
  30. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IV
  31. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário V
  32. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VI
  33. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VII
  34. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VIII
  35. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IX
  36. Recursos Em Espécie: Recurso Geral
  37. Recursos Em Espécie: Recurso Geral II
  38. Recursos Em Espécie: Recurso Geral III e Relevância da Questão Federal
  39. Microssistema de Demandas Repetitivas
  40. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos
  41. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos II
  42. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos III
Aula 1629. Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação.▼
  1. Precedentes
  2. Precedentes II
  3. Precedentes III
  4. Precedentes IV
  5. Precedentes V
Aula 1730. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência.▼
  1. Microssistema de Incidentes : IRDR e IAC
  2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas II
  4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas III
  5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IV
  6. Incidente de Assunção
Aula 18Mandado de segurança individual e coletivo.▼
  1. Mandado de Segurança
  2. Mandado de Segurança II
  3. Mandado de Segurança III
  4. Mandado de Segurança IV
  5. Mandado de Segurança V
  6. Mandado de Segurança VI
  7. Mandado de Segurança VII
  8. Mandado de Segurança VIII
  9. Mandado de Segurança IX
  10. Mandado de Segurança X
  11. Mandado de Segurança XI
  12. Mandado de Segurança Coletivo
  13. Mandado de Segurança Coletivo II
Aula 19Ação Popular.▼
  1. Ação Popular
  2. Ação Popular II
  3. Ação Popular III
  4. Ação Popular IV
  5. Ação Popular V
Aula 20Reclamação.▼
  1. Reclamação
  2. Reclamação II
  3. Reclamação III
Aula 2111. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. 12. Mecanismos de autocomposição: negociação, mediação, conciliação, arbitragem, práticas restaurativas e convenções.▼
  1. Sistema Multiportas de Acesso à Justiça
  2. Consensualidade e Autocomposição
  3. Conciliação Judicial e Extrajudicial
  4. Solução de Conflitos
  5. Solução de Conflitos II
  6. Jurisdição Arbitral e sua Natureza Jurídica
  7. A Convenção de Arbitragem
  8. Devido Processo Arbitral
  9. Tutelas de Urgência no Processo Arbitral
  10. Cooperação do Poder Judiciário e Ação de Instituição da Arbitragem
  11. Controle do Judiciário Sobre a Sentença Arbitral
  12. Hipóteses de Nulidade e Defesa na Execução
  13. Tópicos Finais e Visão Sistêmica
  14. A Ação de Improbidade Administrativa
Aula 2231. Mandado de injunção. Habeas data.▼
  1. Conteúdo Abordado na disciplina de Direito Constitucional - Aulas de Remédios Constitucionais !!
Direito Penal23 Aulas · 214 vídeos
▼
Aula 1Parte Geral do Código Penal.▼
  1. Princípios Gerais do Direito Penal
  2. Princípios Gerais do Direito Penal II
  3. Princípios Gerais do Direito Penal III
  4. Princípio da Legalidade
  5. Princípio da Legalidade II
  6. Princípio da Legalidade III
  7. Princípio da Legalidade IV
  8. Lei Penal no Tempo
  9. Lei Penal no Tempo II
  10. Lei Penal no Tempo III
  11. Lei Penal no Espaço
  12. Lei Penal no Espaço II
  13. Lei Penal no Espaço III
  14. Lei Penal no Espaço IV
  15. Imunidades Parlamentares
  16. Imunidades Parlamentares II
  17. Imunidades Parlamentares III
  18. Imunidades Parlamentares IV
  19. Teoria Geral do Crime - Introdução II
  20. Teorias da Conduta
  21. Teorias da Conduta II
  22. Teorias Funcionalistas
  23. Direito Penal do Inimigo
  24. Crime Doloso
  25. Crime Doloso II
  26. Crime Culposo
  27. Crimes Culposo e Preterdoloso
  28. Erro do Tipo
  29. Erro do Tipo II
  30. Erro do Tipo III
  31. Erro do Tipo IV
  32. Resultado Material
  33. Resultado Normativo
  34. Relação de Causalidade
  35. Relação de Causalidade II
  36. Relação de Causalidade III
  37. Relação de Causalidade IV
  38. Tipicidade Penal
  39. Tipicidade Penal II
  40. Tipicidade Penal III
  41. Tipicidade Penal IV
  42. Ilicitude - Introdução
  43. Ilicitude - Introdução II
  44. Causas Excludentes da Ilicitude
  45. Causas Excludentes da Ilicitude II
  46. Causas Excludentes da Ilicitude III
  47. Causas Excludentes da Ilicitude IV
  48. Culpabilidade e Causas de Exclusão
  49. Culpabilidade e Causas de Exclusão II
  50. Culpabilidade e Causas de Exclusão III
  51. Culpabilidade e Causas de Exclusão IV
  52. Consumação e Tentativa
  53. Consumação e Tentativa II
  54. Consumação e Tentativa III
  55. Consumação e Tentativa IV
  56. Concurso de Pessoas
  57. Concurso de Pessoas II
  58. Concurso de Pessoas III
  59. Concurso de Pessoas IV
  60. Prescrição
  61. Prescrição II
  62. Prescrição III
  63. Prescrição IV
  64. Teoria da Pena
  65. Teoria da Pena II
  66. Teoria da Pena III
  67. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade
  68. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade II
  69. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade III
  70. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade IV
  71. Penas Alternativas
  72. Penas Alternativas II
  73. Penas Alternativas III
  74. Penas Alternativas IV
  75. Interpretação da lei penal
  76. Interpretação da lei penal II
  77. Interpretação da lei penal III
  78. Efeitos da Condenação
  79. Efeitos da Condenação II
  80. Concurso de Crimes
  81. Concurso de Crimes II
  82. Concurso de Crimes III
  83. SURSIS
  84. SURSIS II
  85. SURSIS III
  86. Livramento Condicional
  87. Livramento Condicional II
  88. Reabilitação
  89. Reabilitação II
  90. Lesão Corporal
  91. Lesão Corporal II
  92. Lesão Corporal III
  93. Lesão Corporal IV
  94. Receptação
  95. Receptação II
  96. Receptação III
  97. Receptação IV
Aula 2Parte Especial do Código Penal, com ênfase: Crimes contra a vida (homicídio e feminicídio); Crimes contra o patrimônio em ambiente digital; Crimes contra a dignidade sexual; Crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas.▼
  1. Homicídio Doloso
  2. Homicídio Doloso II
  3. Homicídio Doloso III
  4. Homicídio Doloso IV
  5. Homicídio Culposo
  6. Homicídio Culposo II
  7. Homicídio Culposo III
  8. Feminicídio
  9. Feminicídio II
  10. Feminicídio III
  11. Aborto
  12. Aborto II
  13. Aborto III
  14. Aborto IV
  15. Crime de Furto
  16. Crime de Furto II
  17. Crime de Furto III
  18. Crime de Furto IV
  19. Crime de Roubo
  20. Crime de Roubo II
  21. Estelionato
  22. Estelionato II
  23. Estelionato III
  24. Estelionato IV
  25. Crime de Receptação
  26. Crime de Receptação II
  27. Crime de Receptação III
  28. Crime de Receptação IV
  29. Crimes Sexuais
  30. Crimes Sexuais II
  31. Crimes Sexuais III
  32. Crimes Sexuais IV
  33. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando)
  34. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) II
  35. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) III
  36. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
  37. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas II
  38. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas III
Aula 3Lei de Contravenções Penais.▼
  1. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
  2. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) II
  3. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) III
  4. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) IV
Aula 4Disposições penais em leis especiais: Crimes contra a Economia Popular;▼
  1. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
  2. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
  3. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
Aula 5Crimes contra pessoas com deficiência;▼
  1. Crimes contra a pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Aula 6Crimes contra a pessoa idosa;▼
  1. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Dos Crimes
Aula 7Crimes referentes ao abuso de autoridade;▼
  1. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
  2. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade II
  3. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade III
  4. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade IV
  5. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade V
  6. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade VI
  7. Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade VII
Aula 8Crime de organização criminosa e infrações penais correlatas;▼
  1. Lei nº 12.850/2013
  2. Lei nº 12.850/2013 II
  3. Lei nº 12.850/2013 III
  4. Lei nº 12.850/2013 IV
  5. Lei nº 12.850/2013 V
  6. Lei nº 12.850/2013 VI
  7. Lei nº 12.850/2013 VII
  8. Lei nº 12.850/2013 VIII
  9. Lei nº 12.850/2013 IX
  10. Lei nº 12.850/2013 X
  11. Lei nº 12.850/2013 XI
Aula 9Tratamento jurídico da violência doméstica e familiar contra crianças, idosos,adolescentes, pessoas com deficiência e mulheres, assim como da violência de gênero (Recomendação CEDAW 35 e Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero);▼
  1. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006)
  2. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) II
  3. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) III
  4. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IV
  5. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) V
  6. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VI
  7. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VII
  8. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VIII
  9. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IX
  10. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) X
  11. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XI
  12. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XII
  13. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) - Atualização
Aula 10Tratamento jurídico do terrorismo;▼
  1. Terrorismo (Lei nº 13.260/2016).
Aula 11Crimes da Lei Geral do Esporte;▼
  1. 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
  2. 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte II
Aula 12Crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia religião e procedência nacional;▼
  1. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
  2. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor II
  3. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor III
  4. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor IV
  5. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor V
  6. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor VI
Aula 13Crimes hediondos;▼
  1. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  2. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  3. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  4. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  5. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  6. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  7. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) - Atualização
Aula 14Crimes contra o consumidor;▼
  1. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990)
  2. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990) II
Aula 15Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo;▼
  1. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
  2. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
  3. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) III
Aula 16Crimes relativos à propriedade industrial;▼
  1. Crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996)
Aula 17Crimes da Lei de Transplante de Órgãos;▼
  1. Lei de transplante (Lei nº 9.434/1997)
Aula 18Crimes de trânsito;▼
  1. Crimes no CTB - Disposições Gerais
  2. Crimes no CTB - Homicídio Culposo (Art. 302)
  3. Crimes no CTB - Art. 303 ao 305
  4. Crimes no CTB - Art. 306 ao 312
Aula 19Crimes contra o meio ambiente;▼
  1. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais
  2. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais II
  3. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais III
  4. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais IV
Aula 20Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;▼
  1. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro)
  2. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) II
  3. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) III
Aula 21Crimes eleitorais;▼
  1. Crimes Eleitorais
Aula 22Tratamento jurídico do tráfico de pessoas;▼
  1. Lei nº 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
  2. Lei nº 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
Aula 23Crimes da Lei de Licitações.▼
  1. Crimes em Licitações
  2. Crimes em Licitações II
Direito da Infância e da Juventude16 Aulas · 38 vídeos
▼
Aula 11. Criança e Adolescente. Doutrina da proteção integral e prioridade absoluta. Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990). Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente.▼
  1. Recorte Histórico Internacional
  2. Recorte Histórico Nacional
  3. Doutrina da Proteção Integral e Princípios
  4. Doutrina da Proteção Integral e Estatuto da Criança e do Adolescente
Aula 21.1. Direito à vida e à saúde;14. Primeira Infância e Políticas Públicas.▼
  1. Direitos Fundamentais e Direito à Saúde e à Vida
  2. Direitos Fundamentais e Direito à Saúde e à Vida
Aula 31.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; 2.1. Educação sem castigo;▼
  1. Direitos Fundamentais Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - Arts. 15A 18 - B, ECA
Aula 42.2. Prevenção da violência contra criança e adolescente; 2.3. Sistema de garantia de direitos da criança e adolescente em situação de violência. Prevenção e enfrentamento; 2.4. Escuta especializada e depoimento especial.▼
  1. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
  2. Sistema de Garantia de Direitos
Aula 51.4. Direito à educação, cultura, esporte e lazer;▼
  1. Direito à Educação
  2. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Aula 61.5. Direito à profissionalização e proteção no trabalho. Aprendizagem ProfissionaL.▼
  1. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  2. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho II
Aula 71.2 1.3. Direito à convivência familiar e comunitária (Resolução CNMP nº 198/2019); 1.3.1. Apadrinhamento afetivo; 3.1. Serviços de Acolhimento: institucional, em família acolhedora e república.▼
  1. Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  2. Direito à Convivência Familiar e Comunitária II
  3. Do Poder Familiar e DPF
  4. Do Acolhimento e da Colocação em Família Substituta
  5. Da Guarda da Tutela e da Adoção
  6. Da Doação e do Sistema Nacional de Adoção (SNA)
  7. Do Procedimento de Adoção e Entrega Legal
Aula 83. Política de atendimento. Entidades de atendimento▼
  1. Da Rede de Atendimento
  2. Da Entidade de Atendimento e Audiências Concentradas
Aula 92. Medidas de prevenção geral e especial do ECA:▼
  1. Da Prevenção e Medidas de Prevenção
Aula 104. Medidas de proteção. 4.1. Audiências concentradas (Provimento CNJ nº 118/2021).7. Medidas pertinentes aos pais ou responsável . 8. Conselho tutelar. Processo Eleitoral. Resolução CONANDA nº 231/2022.▼
  1. Do Conselho Tutelar
  2. Do Conselho Tutelar II
  3. Da Prática de Ato Infracional e das Garantias Individuais e Processuais
Aula 115. Prática de ato infracional: 5.1. Conceito, processo socioeducativo e garantias processuais; 5.2. Oitiva informal e remissão. 6.2. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativa – SINASE;▼
  1. Da Prática de Ato Infracional e das Garantias Individuais e Processuais II
  2. Da Fase do Processo de Responsabilização da Remissão Ministerial e Nai
  3. Da Apuração de Ato Infracional e da Remissão Judicial
  4. Da Prescrição das Medidas Socioeducativas e da Central de Vagas - Resolução CNJ nº 367/21
Aula 126. Medidas socioeducativas. 6.1. Natureza jurídica. Princípios. Tipos de medidas.▼
  1. Das Medidas Socioeducativas
Aula 136.3. Execução da medida socioeducativa.▼
  1. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas
  2. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas II
  3. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas III
Aula 149. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Representação processual. A substituição processual pelo MP.▼
  1. Da Prescrição das Medidas Socioeducativas e da Central de Vagas 1 (Duplicado)
  2. Do Acesso à Justiça: Da Competetência VIJ e Ministério Público
Aula 1510. Procedimentos e recurso.▼
  1. Dos Recursos
Aula 1611. Crimes e infrações administrativas.▼
  1. Das Infrações Administrativas e do Procedimento da Infiltração de Agentes de Policia em Crimes Contra Dignidade Sexual
Direito Processual Penal22 Aulas · 187 vídeos
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Aula 1Princípios que regem o processo penal. Estrutura acusatória do processo penal brasileiro. Aplicação e interpretação da lei processual. Juiz de garantias.▼
  1. Princípios do Processo Penal
  2. Princípios do Processo Penal II
  3. Princípios do Processo Penal III
  4. Princípios do Processo Penal IV
  5. Princípios do Processo Penal V
  6. Princípios do Processo Penal - Exercícios
  7. Sistemas do Processo Penal
  8. Aplicação, Fontes, Interpretação e Integração da Norma Processual
  9. Juiz das Garantias
  10. Juiz das Garantias II
  11. Juiz das Garantias III
  12. Juiz das Garantias - Questões de Concurso
Aula 2Inquérito policial, Investigação Criminal .A investigação criminal do Ministério Público. Justiça penal negociada e seus instrumentos: Acordo de não persecução penal.▼
  1. Inquerito Policial
  2. Inquerito Policial II
  3. Inquerito Policial III
  4. Inquerito Policial IV
  5. Inquerito Policial V
  6. Inquerito Policial VI
  7. Inquerito Policial VII
  8. Inquerito Policial VIII
  9. Inquérito: Questões de Concurso
  10. Inquérito: Questões de Concurso II
  11. Acordo de não Persecução Penal
  12. Acordo de não Persecução Penal II
  13. Acordo de não Persecução Penal III
  14. Acordo de não Persecução Penal - Questões de Concurso
Aula 3Ação Penal.▼
  1. Ação Penal
  2. Ação Penal II
  3. Ação Penal III
  4. Ação Penal IV
  5. Ação Penal V
  6. Ação Penal VI
  7. Ação Penal VII
  8. Ação Penal - Questões de Concurso
  9. Ação Penal - Questões de Concurso II
  10. Ação Penal - Questões de Concurso III
  11. Denúncia e Queixa
  12. Denúncia e Queixa II
Aula 4Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação▼
  1. Comunicação dos Atos Processuais: Citação
  2. Comunicação dos Atos Processuais: Citação II
  3. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação
Aula 5Reparação do dano ex delicto . Ação civil e execução civil da sentença penal.▼
  1. Ação Civil Ex Delicto
  2. Ação Civil Ex Delicto - Questões de Concurso
Aula 6Jurisdição e Competência.▼
  1. Competência
  2. Competência II
  3. Competência III
  4. Competência IV
  5. Competência V
  6. Competência VI
  7. Competência VII
  8. Competência VIII
  9. Competência IX
  10. Competência: Questões
  11. Competência: Questões II
Aula 7Medidas cautelares patrimoniais: sequestro, arresto, hipoteca legal, alienação antecipada e administração de bens. Prova. Teoria geral da prova; . Proposição, admissão, produção e valoração da prova; Provas em espécie; meios de obtenção de prova;▼
  1. Provas: Parte Geral
  2. Provas: Parte Geral II
  3. Provas: Parte Geral III
  4. Provas: Parte Geral IV
  5. Provas: Parte Geral - Questões de Concurso
  6. Prova Pericial
  7. Prova Pericial II
  8. Cadeia de Custódia
  9. Cadeia de Custódia II
  10. Cadeia de Custódia III
  11. Cadeia de Custódia IV
  12. Interrogatório
  13. Interrogatório II
  14. Interrogatório III
  15. Interrogatório: Questões de Concurso
  16. Confissão
  17. Confissão: Questões de Concurso
  18. Ofendido
  19. Ofendido - Questões de Concurso
  20. Prova Testemunhal
  21. Prova Testemunhal - Questões de Concurso
  22. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
  23. Acareação
  24. Documentos e Indícios
  25. Busca e Apreensão
  26. Busca e Apreensão II
  27. Busca e Apreensão III
  28. Busca e Apreensão - Exercícios
Aula 8Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, defensor, acusado, assistentes e auxiliares da justiça.▼
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos Processuais II
  3. Sujeitos Processuais III
Aula 9Questões e processos incidentes.▼
  1. Questões e Processos Incidentes
  2. Questões e Processos Incidentes II
Aula 10Prisão em flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva e demais medidas cautelares pessoais. Prisão especial. Liberdade provisória. Audiência de custódia.▼
  1. Prisões e Medidadas Cautelares - Parte Geral
  2. Prisões e Medidadas Cautelares - Parte Geral II
  3. Prisão em Flagrante
  4. Prisão em Flagrante II
  5. Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
  6. Prisão em Flagrante: Questões de Concurso
  7. Prisão Preventiva
  8. Prisão Preventiva II
  9. Prisão Preventiva III
  10. Prisão Preventiva - Questões de Concurso
  11. Prisão Domiciliar
  12. Prisão Temporária
  13. Prisão Temporária II
  14. Liberdade Provisória e Fiança
  15. Liberdade Provisória e Fiança II
Aula 11Sentença. Coisa Julgada.▼
  1. Sentença
  2. Sentença II
  3. Sentença III
  4. Sentença IV
  5. Sentença V
Aula 12Procedimentos comuns ordinário e sumário. Procedimento nas hipóteses de competência do tribunal do júri. Procedimentos especiais: Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Transação penal. Suspensão condicional do processo.▼
  1. Processo, Procedimento e Relação Jurídico Processual
  2. Procedimento Comum
  3. Procedimento Comum II
  4. Procedimento Comum - Audiência de Instrução e Julgamento
  5. Procedimento Comum - Questões de Concurso
  6. Procedimento Comum Sumário
  7. Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  8. Procedimento de Restauração de Autos Extraviados ou Destruidos
  9. Juizados Especiais Criminais
  10. Juizados Especiais Criminais II
  11. Juizados Especiais Criminais - Termo Circunstanciado
  12. Juizados Especiais Criminais - Composição Dos Danos e Transação Penal
  13. Juizados Especiais Criminais - Procedimento
  14. Juizados Especiais Criminais - Suspensão Condicional do Processo
  15. Juizados Especiais Criminais - Questões de Concurso
  16. Procedimento do Júri
  17. Procedimento do Júri II
  18. Procedimento do Júri: Pronúncia
  19. Procedimento do Júri: 2ª Fase
  20. Procedimento do Júri: 2ª Fase e Desaforamento
  21. Procedimento do Júri: 2ª Fase
  22. Procedimento do Júri
Aula 13Nulidades.▼
  1. Nulidades
  2. Nulidades II
  3. Nulidades III
  4. Nulidades IV
  5. Nulidades - Questões de Concurso
Aula 14Recursos: Teoria Geral dos Recursos; Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição parcial.▼
  1. Recursos: Parte Geral
  2. Recursos: Parte Geral II
  3. Recursos: Parte Geral III
  4. Apelação
  5. Apelação II
  6. Apelação - Exercícios
  7. Recurso em Sentido Estrito
  8. Recurso em Sentido Estrito II
  9. Recurso em Sentido Estrito: Questões de Concursos
  10. Embargos de Declaração
  11. Embargos Infringentes e de Nulidade
  12. Agravo em Execução
  13. Carta Testemunhável
Aula 15Revisão criminal.▼
  1. Revisão Criminal
  2. Revisão Criminal II
  3. Revisão Criminal: Questões de Concurso
Aula 16Execução Criminal▼
  1. Lei de Execução Penal - Introdução e Exame Criminológico
  2. Lei de Execução Penal - Assistência, Direitos e Deveres, Trabalho do Preso
  3. Lei de Execução Penal - Falta Grave
  4. Lei de Execução Penal - RDD E PAD
  5. Lei de Execução Penal - Órgãos da Execução Penal
  6. Lei de Execução Penal - Estabelecimentos Formais e Progressão de Regime
  7. Lei de Execução Penal - Regime Aberto e Autorizações de Saída
  8. Lei de Execução Penal - Livramento Condicional
  9. Lei de Execução Penal - Remição
  10. Lei de Execução Penal - Monitoração Eletrônica e Conclusão
Aula 17Identificação criminal;▼
  1. Lei n. 12.037/2009
Aula 18Habeas corpus.▼
  1. Habeas Corpus
  2. Habeas Corpus II
  3. Habeas Corpus III
  4. Mandado de Segurança Criminal
  5. Prisão Preventiva: Lei nº 15.272/2025
Aula 19Interceptação telefônica e captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;▼
  1. Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica
  2. Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica II
  3. Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica III
  4. Lei nº 9.296/96 - Interceptação Telefônica IV
Aula 20Procedimento nos crimes contra a honra;▼
  1. Crimes Contra a Honra
  2. Crimes Contra a Honra II
  3. Crimes Contra a Honra III
  4. Crimes Contra a Honra IV
Aula 21Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial.▼
  1. Procedimento - Crimes Contra a Propriedade Imaterial
Aula 22Juizados Especiais Criminais.▼
  1. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais
  2. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais II
  3. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais III
  4. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais IV
  5. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais V
  6. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais VI
  7. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais VII
  8. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais VIII
  9. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais IX
  10. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais X
  11. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais XI
  12. Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais XII
Tutela Coletiva7 Aulas · 136 vídeos
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Aula 11. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais. 2. Principais categorias e legislação respectiva: 2.2. Patrimônio Público. Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas. Accountability. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. 2.6. Habitação e Urbanismo. Direito social à Moradia. Direito à Cidade. Função Social da Propriedade. Instrumentos de Política Urbana. Regularização Fundiária. 2.6 Parcelamento do Solo Urbano. Risco em edificação e Risco Geológico. Plano Diretor Estratégico. Mobilidade. 3. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle. Recursos. Recomendações. Inquérito Civil Estrutural. 4. Ação civil pública. Conceito e objeto. Tutela principal e provisória. Interesse de agir. Legitimação ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Ministério Público. Competência. Sentença. Multa diária e outras cominações. Liminar. Recursos. Coisa julgada. Liquidação da sentença coletiva genérica. Cumprimento da sentença e fundo para reconstituição dos bens lesados.▼
  1. Introdução - Evolução Histórica
  2. Introdução - Interesses
  3. Introdução - Micro Sistema Processual Coletivo
  4. Ação Civil Pública
  5. Ação Civil Pública II
  6. Ação Civil Pública III
  7. Direitos Difusos e Coletivos, Fundo de Defesa de Direitos Difusos
  8. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico
  9. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico II
  10. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico III
  11. Direitos Difusos e Coletivos - Mobilidade
  12. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa
  13. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa II
  14. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa III
  15. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa IV
  16. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa V
  17. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural
  18. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural II
  19. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural III
Aula 22. Principais categorias e legislação respectiva: 2.1. Meio Ambiente. Concepções filosóficas de Direito Ambiental. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Estudo de Impacto Ambiental: conceito, competências, natureza jurídica, requisitos. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa. Dano ambiental. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Participação popular na proteção do ambiente. Legislação ambiental, de parcelamento do solo e da cidade;▼
  1. Teoria Geral do Direito Ambiental
  2. Teoria Geral do Direito Ambiental II
  3. Teoria Geral do Direito Ambiental III
  4. Princípios do Direito Ambiental
  5. Princípios do Direito Ambiental II
  6. Princípios do Direito Ambiental III
  7. Princípios do Direito Ambiental IV
  8. Princípios do Direito Ambiental V
  9. Princípios do Direito Ambiental (Questões) VI
  10. Meio Ambiente na Constituição da República
  11. Meio Ambiente na Constituição da República II
  12. Meio Ambiente na Constituição da República III
  13. Meio Ambiente na Constituição da República IV - Competências Ambientais
  14. Politica Nacional do Meio Ambiente
  15. Politica Nacional do Meio Ambiente II
  16. Politica Nacional do Meio Ambiente III
  17. Politica Nacional do Meio Ambiente IV
  18. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental
  19. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental II
  20. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental III
  21. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental IV
  22. LC 140/2011 - Competência Administrativa Ambiental e Cooperação dos Entes
  23. Responsabilidade Ambiental Civil
  24. Responsabilidade Ambiental Civil II
  25. Responsabilidade Ambiental Civil III
  26. Responsabilidade Ambiental Administrativa
  27. Responsabilidade Ambiental Administrativa II
  28. Responsabilidade Ambiental Administrativa III
  29. Responsabilidade Ambiental Administrativa IV
  30. Responsabilidade Ambiental Administrativa V
  31. Responsabilidade Ambiental Penal
  32. Responsabilidade Ambiental Penal II
  33. Responsabilidade Ambiental Penal IV
  34. Responsabilidade Ambiental Penal III
  35. Responsabilidade Ambiental Penal V
  36. Responsabilidade Ambiental Penal VI
  37. Responsabilidade Ambiental Penal VII
  38. Responsabilidade Ambiental Penal VIII
  39. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000
  40. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 II
  41. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 III
  42. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 IV
  43. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 V
  44. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012
  45. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 II
  46. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 IV
  47. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 III
  48. Lei n. 11.284/2006 - Lei Gestão de Florestas Pública
  49. Lei n. 11.284/2006 - Lei Gestão de Florestas Pública II
  50. Lei n. 11.284/2006 - Lei Gestão de Florestas Pública III
  51. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos
  52. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos II
  53. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
  54. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos II
  55. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos III
  56. Lei n. 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
  57. Zoneamento Ambiental
  58. Mobilidade Urbana
  59. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007
  60. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 II
  61. Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/1979
  62. Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/1979 II
  63. Lei de Biossegurança - Lei nº 11.105/2005
  64. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade)
  65. Lei N.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) II
  66. Lei N. 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental)
  67. Poluição e Patrimônio Ambiental Natural Ar, Água, Solo, Flora, Fauna
  68. Poluição e Patrimônio Ambiental Natural Ar, Água, Solo, Flora, Fauna II
  69. Fauna e Proteção dos Animais
  70. Fauna e Proteção dos Animais II
  71. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009)
  72. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009) II
  73. Agrotóxicos
  74. Agrotóxicos II
Aula 32.4. Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 2.4 Técnicas extraprocessuais da tutela coletiva do Ministério Público do Consumidor. Proteção de Dados. 2.4 Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo.Superendividamento e mínimo existencial. O Ministério Público na tutela do consumidor.▼
  1. Contextualizando o CDC
  2. Conceito, Natureza Jurídica, Competência Legislativa, Código de Defesa do Consumidor: Norma de Ordem Pública e Interesse Social
  3. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema Legislativo, Aplicação do Cdc no Tempo, Cdc Diálogo das Fontes, Diálogo das Fontes
  4. Vulnerabilidade e Hipossuficiência
  5. Consumidor e Princípios
  6. Consumidor e Princípios II
  7. Consumidor e Princípios III - Relação Jurídica de Consumo
  8. Consumidor e Fornecedor
  9. Serviços Públicos e Aplicação do CDC
  10. Aplicação do CDC II
  11. Direitos Básicos dos Consumidores
  12. Teoria da Qualidade
  13. Teoria da Qualidade II
  14. Responsabilidade no CDC
  15. Responsabilidade no CDC II
  16. Responsabilidade no CDC III
  17. Decadência
  18. Prescrição e Oferta
  19. Oferta
  20. Publicidade
  21. Publicidade e Práticas Abusivas
  22. Práticas Abusivas II
  23. Práticas Abusivas III
  24. Banco de Dados
  25. Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor
  26. Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor II
  27. Contrato de Compra e Venda - Infrações Administrativas
  28. Infrações Penais e CDC
  29. Defesa em Consumidor em Juízo
  30. Defesa em Consumidor em Juízo II
  31. Superendividamento
  32. Superendividamento II
  33. Superendividamento III
  34. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Aula 42.4 Marco Civil da Internet;▼
  1. Direito Digital; Marco Civil da Internet
  2. Marco Civil da Internet; Direito ao Esquecimento
  3. Direito ao Esquecimento - Questões
  4. Direito Digital - Marco Civil da Internet - Remoção de Conteúdo e Responsabilização
  5. Direito Digital - Marco Civil da Internet - Remoção de Conteúdo e Responsabilização II
  6. Direito Digital - Marco Civil da Internet - Requisição de Registros e Dever de Guarda
Aula 52.2 Processo Administrativo. Responsabilidade fiscal. Responsabilidade civil por dano moral coletivo e difuso e dano social. Orçamento público; Licitações. Sistema de Integridade, Organizações Sociais e Terceiro Setor. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Anticorrupção. Decreto nº 11.129/2022. Soluções Negociadas, Acordos de leniência, Acordos de não persecução civil e destinação dos valores. Tratados internacionais de combate à corrupção;▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Administrativo
Aula 62.5. Infância e Juventude: Procedimentos administrativos e ações judiciais visando à proteção dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos; 2.5. Infância e Juventude: O Ministério Público como indutor de políticas públicas para a infância, adolescência e juventude.▼
  1. AVISO! Assunto abordado na disciplina Direito da Criança e do Adolescente.
Aula 72.3. Pessoa Idosa. Pessoa com deficiência. Inclusão social. Saúde Pública. Assistência Social. Educação. Serviços de relevância pública. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Igualdade racial. Pessoas LGBTQIA+; população carcerária;▼
  1. Aviso! Conteúdo abordado na disciplina de Direitos Humanos.
Legislação Institucional3 Aulas · 44 vídeos
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Aula 11. O Ministério Público na Constituição da República. Organização. Atribuições. Regime jurídico. 2. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993). Natureza jurídica. Competência e iniciativa legislativas. Emendas parlamentares. 3. Princípios institucionais do Ministério Público.▼
  1. Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Noções Introdutórias
  2. Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Das Disposições Gerais
  3. Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Das Organizações do Ministério Público
  4. Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Da Procuradoria - Geral de Justiça
  5. Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior
  6. Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Da Corregedoria - geral do Ministério Público / Das Procuradorias de Justiça / Das Promotorias de Justiça
  7. Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Das Funções dos Órgãos de Execução
  8. Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Das Funções dos Órgãos de Execução II
  9. Lei nº 8.625/1993 - Dos Órgãos Auxiliares
  10. Lei nº 8.625/1993 - Das Garantias e Prerrogativas dos Membros do MP
  11. Lei nº 8.625/1993 - Dos Deveres e Vedações dos Membros do Ministério Público
  12. Lei nº 8.625/1993 - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos
  13. Lei nº 8.625/1993 - Da Carreira e Das Disposições Finais e Transitórias
Aula 24. Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n. 75/1993). Diferentes ramos do Ministério Público da União▼
  1. Lei Complementar nº 75/1993
  2. Lei Complementar nº 75/1993 II
  3. Lei Complementar nº 75/1993 III
  4. Lei Complementar nº 75/1993 IV
  5. Lei Complementar nº 75/1993 V
  6. Lei Complementar nº 75/1993 VI
  7. Lei Complementar nº 75/1993 VII
  8. Lei Complementar nº 75/1993 VIII
  9. Lei Complementar nº 75/1993 IX
  10. Lei Complementar nº 75/1993 X
  11. Lei Complementar nº 75/1993 XI
  12. Lei Complementar nº 75/1993 XII
  13. Lei Complementar nº 75/1993 XIII
  14. Lei Complementar nº 75/1993 XIV
  15. Lei Complementar nº 75/1993 XV
  16. Lei Complementar nº 75/1993 XVI
  17. Lei Complementar nº 75/1993 XVII
  18. Lei Complementar nº 75/1993 XVIII
  19. Lei Complementar nº 75/1993 XIX
  20. Lei Complementar nº 75/1993 XX
  21. Lei Complementar nº 75/1993 XXI
  22. Lei Complementar nº 75/1993 XXII
  23. Lei Complementar nº 75/1993 XXIII
  24. Lei Complementar nº 75/1993 XXIV
  25. Lei Complementar nº 75/1993 XXV
  26. Lei Complementar nº 75/1993 XXVI
  27. Lei Complementar nº 75/1993 XXVII
  28. Lei Complementar nº 75/1993 XXVIII
  29. Lei Complementar nº 75/1993 XXIX
  30. Lei Complementar nº 75/1993 XXX
Aula 37. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas▼
  1. AVISO! Assunto abordado no decorrer das aulas.
Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal (STF)4 Aulas · 250 vídeos
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Aula 1Informativos de 2026▼
  1. Informativo nº - (STF)
Aula 2Informativos de 2025▼
  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
  12. Informativo nº 1.167 (STF) II
  13. Informativo nº 1.168 (STF)
  14. Informativo nº 1.168 (STF) II
  15. Informativo nº 1.169 (STF)
  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
  20. Informativo nº 1.172 (STF) II
  21. Informativo nº 1.173 (STF)
  22. Informativo nº 1.174 (STF)
  23. Informativo nº 1.175 (STF)
  24. Informativo nº 1.176 (STF)
  25. Informativo nº 1.177 (STF)
  26. Informativo nº 1.178 (STF)
  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
  32. Informativo nº 1.182 (STF)
  33. Informativo nº 1.183 (STF)
  34. Informativo nº 1.184 (STF)
  35. Informativo nº 1.184 (STF) II
  36. Informativo nº 1.185 (STF)
  37. Informativo nº 1.185 (STF) II
  38. Informativo nº 1.185 (STF) III
  39. Informativo nº 1.186 (STF)
  40. Informativo nº 1.186 (STF) II
  41. Informativo nº 1.187 (STF)
  42. Informativo nº 1.188 (STF)
  43. Informativo nº 1.188 (STF) II
  44. Informativo nº 1.188 (STF) III
  45. Informativo nº 1.189 (STF)
  46. Informativo nº 1.189 (STF) II
  47. Informativo nº 1.190 (STF)
  48. Informativo nº 1.190 (STF) II
  49. Informativo nº 1.190 (STF) III
  50. Informativo nº 1.191 (STF)
Aula 3Informativos de 2024▼
  1. Informativo nº 1.121 (STF)
  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
  3. Informativo nº 1.121 (STF) III
  4. Informativo nº 1.121 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.122 (STF)
  6. Informativo nº 1.123 (STF)
  7. Informativo nº 1.123 (STF) II
  8. Informativo nº 1.123 (STF) III
  9. Informativo nº 1.124 (STF)
  10. Informativo nº 1.125 (STF)
  11. Informativo nº 1.126 (STF)
  12. Informativo nº 1.126 (STF) II
  13. Informativo nº 1.127 (STF)
  14. Informativo nº 1.128 (STF)
  15. Informativo nº 1.129 (STF)
  16. Informativo nº 1.129 (STF) II
  17. Informativo nº 1.129 (STF) III
  18. Informativo nº 1.130 (STF)
  19. Informativo nº 1.131 (STF)
  20. Informativo nº 1.131 (STF) II
  21. Informativo nº 1.132 (STF)
  22. Informativo nº 1.132 (STF) II
  23. Informativo nº 1.132 (STF) III
  24. Informativo nº 1.133 (STF)
  25. Informativo nº 1.134 (STF)
  26. Informativo nº 1.135 (STF)
  27. Informativo nº 1.136 (STF)
  28. Informativo nº 1.137 (STF)
  29. Informativo nº 1.138 (STF)
  30. Informativo nº 1.139 (STF)
  31. Informativo nº 1.139 (STF) II
  32. Informativo nº 1.140 (STF)
  33. Informativo nº 1.141 (STF)
  34. Informativo nº 1.141 (STF) II
  35. Informativo nº 1.142 (STF)
  36. Informativo nº 1.143 (STF)
  37. Informativo nº 1.143 (STF) II
  38. Informativo nº 1.144 (STF)
  39. Informativo nº 1.145 (STF)
  40. Informativo nº 1.146 (STF)
  41. Informativo nº 1.146 (STF) II
  42. Informativo nº 1.146 (STF) III
  43. Informativo nº 1.147 (STF)
  44. Informativo nº 1.148 (STF)
  45. Informativo nº 1.149 (STF)
  46. Informativo nº 1.149 (STF) II
  47. Informativo nº 1.150 (STF)
  48. Informativo nº 1.150 (STF) II
  49. Informativo nº 1.150 (STF) III
  50. Informativo nº 1.151 (STF)
  51. Informativo nº 1.152 (STF)
  52. Informativo nº 1.152 (STF) II
  53. Informativo nº 1.152 (STF) III
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  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (3ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 - (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) III
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) IV
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ) II
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 - (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) II
  31. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) III
  32. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) IV
  33. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) V
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ) II
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 - (3ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) II
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) III
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 - (3ª Seção - STJ)
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  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) II
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) III
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  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (3ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 e 867 (3ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) II
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) III
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (3ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) II
  54. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) III
  55. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 - (3ª Seção - STJ)
  56. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (3ª Seção - STJ)
  57. Informativo - Edição Extraordinária
  58. Informativo - Edição Extraordinária
  59. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ)
  60. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ) II
  61. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (3ª Seção - STJ)
  62. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 874 (3ª Seção - STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - II
  65. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - III
  66. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - IV
  67. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
Aula 3Informativos de 2024▼
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  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) II
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  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (3ª Seção - STJ)
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  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 - 3ª Seção - STJ
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 - 3ª Seção - STJ II
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  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 827 - (3ª Seção - STJ)
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  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 - 3ª Seção - STJ
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 - 3ª Seção - STJ II
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 - 3ª Seção - STJ III
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (3ª Seção - STJ)
  54. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 835 - (3ª Seção - STJ)
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  56. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ) II
  57. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 837 - (3ª Seção - STJ)
Aula 4Informativos de 2023▼
  1. Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ)
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  5. Informativo nº 762 (3ª Seção - STJ)
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  11. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
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  20. Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
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  24. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição Penal
  25. Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
  26. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição da Pena II
  27. Informativo nº 771 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativo nº 773 (3ª Seção - STJ)
  30. Informativo nº 774 (3ª Seção - STJ)
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  34. Informativo nº 777 (3ª Seção - STJ)
  35. Informativo nº 778 (3ª Seção - STJ)
  36. Informativo nº 779 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Pessoa
  38. Informativo nº 780 (3ª Seção - STJ)
  39. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Administração Pública
  40. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Honra
  41. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Concurso de Pessoas
  42. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema Especial) Marielle Franco - O Caso de Acordo de Delação Premiada e Suas Consequências
  43. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Crimes Contra a Pessoa
  44. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária Nº 13
  45. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária Nº 13 II
  46. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária Nº 13 III
  47. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária Nº 13 IV
  48. Informativo nº 781 (3ª Seção - STJ)
  49. Informativo nº 782 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativo nº 783 (3ª Seção - STJ)
  51. Informativo nº 784 (3ª Seção - STJ)
  52. Informativo nº 785 (3ª Seção - STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ)
  54. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ) II
  55. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ) III
  56. Informativo nº 787 (3ª Seção - STJ)
  57. Informativo nº 788 (3ª Seção - STJ)
  58. Informativo nº 789 (3ª Seção - STJ)
  59. Informativo nº 790 (3ª Seção - STJ)
  60. Informativo nº 791 (3ª Seção - STJ)
  61. Informativo nº 791 (3ª Seção - STJ) II
  62. Informativo nº 792 (3ª Seção - STJ)
  63. Informativo nº 792 (3ª Seção - STJ) II
  64. Informativo nº 793 (3ª Seção - STJ)
  65. Informativo nº 794 (3ª Seção - STJ)
  66. Informativo nº 795 (3ª Seção - STJ)
  67. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 796 (3ª Seção - STJ)
  68. Informativo nº 797 (3ª Seção - STJ)
  69. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ)
  70. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ) II
  71. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ) III
  72. Informativo nº 799 (3ª Seção - STJ)
Direito Constitucional1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11 a) Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites. Constituição da República e Constituição do Estado de Mato Grosso. Princípios constitucionais fundamentais. Controle de constitucionalidade. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. Técnicas decisórias do STF (interpretação conforme, declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, modulação de efeitos e decisões estruturais). b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Direito à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX, incluído pela EC nº 115/2022). Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018 - em sua dimensão constitucional. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional (Lei Complementar nº 64/1990 e Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa). Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos. Conflito entre normas constitucionais. c) Ordem social: princípios e regras. Seguridade social: saúde, previdência e assistência sociais. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Federalismo ambiental. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Ordem Urbanística. Os patrimônios público, social e cultural, a família, a criança, o adolescente, o jovem, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência na Constituição. Povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas. Convenção nº 169 da OIT. Instrumentos processuais de proteção. Funções institucionais do Ministério Público. Organização político-administrativa. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional. 2 a) O Estado Democrático de Direito. Regime representativo. Presidencialismo, semi presidencialismo e parlamentarismo. Sistemas eleitorais e partidos políticos. Formas e sistemas de governo. Organização político-administrativa. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional. b) Normatividade constitucional: regras, princípios e postulados normativos. Conflito entre normas constitucionais: espécies e técnicas de resolução. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Comissões Parlamentares de Inquérito. Ministério Público (Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do MP; Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso). Conselho Nacional do Ministério Público. c) Bens dos entes federados. Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Função socioambiental da propriedade. Confisco. Desapropriação. Tombamento. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. 3 a) Interpretação e integração da Constituição. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. Validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Costume constitucional. Lacunas constitucionais. A DOE-MPMT Ano 2026 - N.: 1628 (17/03/2026) 18 de 35 democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público. b) Os Estados-membros na federação brasileira. Bens e competências residuais, concorrentes e comuns. A Constituição do Estado do Estado de Mato Grosso e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. Finanças públicas. Controle de constitucionalidade (inclusive a nível estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT). c) Ordem econômica e financeira. As agências reguladoras. Benefícios fiscais. Conceitos, modalidades e limites. Guerra fiscal. Política de Desenvolvimento Urbano. Gestão Democrática das Cidades e Participação Popular. Estatuto da Metrópole. Estatuto da Cidade. Ordenação e Controle do Uso do Solo. Avaliação do Impacto Urbanístico. Meio ambiente. Administração pública: sistemática constitucional. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional. 4 a) Tipologia, validade, aplicabilidade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Normatividade constitucional: princípios, regras e postulados normativos. Disposições constitucionais gerais e transitórias: natureza e fins. Ações constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança individual e coletivo, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção. O Inquérito Civil. A defesa dos direitos sociais, transindividuais e individuais indisponíveis pelo Ministério Público. b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Normas e conceitos fundamentais de racismo, sexismo, etarismo, intolerância religiosa, LGBTQIAPN+fobia. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos. Conflito entre normas constitucionais. c) Poder Judiciário. STF, STJ, TSE e as Justiças Federal e Estadual: competências e instrumentos de acesso. Garantias e Vedações dos Juízes. Incompatibilidades. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário. Sistemas de jurisdição: única e dúplice. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula vinculante. Repercussão Geral. O Conselho Nacional de Justiça. 5 a) O princípio da supremacia da Constituição. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. Direitos humanos: teorias e tratados celebrados pela República Federativa do Brasil. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. Casos de condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos. O controle da constitucionalidade e o controle de convencionalidade dos atos normativos no Brasil. Devido processo legal: dimensões formal e substantiva. Proporcionalidade. A defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público. b) Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração pública: sistemática constitucional. Serviços públicos. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional. c) Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e do Estado de Mato Grosso: competências. Planejamento orçamentário. Empréstimos externos. Gestão orçamentária e responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal). Fiscalidade e extrafiscalidade. Guerra fiscal. A atuação do Ministério Público no controle da execução orçamentária. Leis orçamentárias e políticas públicas. Transparência. 6 a) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Norma constitucional. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. A mutação constitucional. Controle de constitucionalidade. Omissão inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO - e Mandado de Injunção). b) Formas e sistemas de governo. Organização político-administrativa. Autonomia dos entes federativos: significado e limites. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Poder Executivo. c) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Decretos. Matérias de reserva legal. Delegações legislativas. Processo legislativo. Controle do Poder Executivo pelo Legislativo e pelo Judiciário. Tribunais de Contas. Autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993 e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso). Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos e competências. 7 a) Administração Pública: sistemática constitucional. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional. Improbidade administrativa à luz da Lei nº 8.429/92 com as alterações da Lei nº 14.230/2021 (dolo específico, prescrição intercorrente e acordo de não persecução cível). Atuação do Ministério Público no controle dos atos administrativos: base normativa, instrumentos e técnicas. O Município na Constituição da República. Princípios de organização e competências municipais. Direitos e deveres dos Prefeitos e Vereadores. Lei Orgânica do Município. Plano Diretor. Constituição estadual e autonomia municipal. b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos. Conflito entre normas constitucionais. c) Sistema Tributário Nacional. A defesa do contribuinte pelo Ministério Público. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Ordem econômica. Ordem social. 8 a) Controle de constitucionalidade: concentrado e difuso; a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (controle concentrado estadual). O devido processo legal e o critério de proporcionalidade. Teoria dos direitos fundamentais. Direitos humanos: teoria geral; sistema global e sistemas regionais; controle de convencionalidade. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. b) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Responsabilidades do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. O processo de impedimento nos três níveis. Vacância do cargo. Reeleição. Inabilitação. Inelegibilidades na Constituição da República e na Lei Complementar nº 64/1990. Crimes de responsabilidade na ordem constitucional e infraconstitucional. c) Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e funções institucionais. (Lei nº 8.625/1993 e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso). Controle externo da atividade policial. Sistema Único de Segurança Pública - Lei nº 13.675/2018. Polícia Penal (EC nº 104/2019). Advocacia Pública: Advocacia Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios. Advocacia privada. Finanças públicas. Sistema Tributário Nacional. 9 a) Poder Legislativo. Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados. Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Atribuições e competências. Direitos, deveres, vedações e imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões permanentes e temporárias. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites. Os Tribunais de Contas. b) Normas constitucionais. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade, aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições gerais e transitórias. Recepção, não recepção e inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais. Teoria dos direitos fundamentais. Direitos humanos: teoria geral; sistema global e sistemas regionais; controle de convencionalidade. c) Organização, garantias, direitos, vedações e competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Súmulas de jurisprudência. Efeito vinculante. Controle de constitucionalidade. Suspensão de segurança. A atuação do Ministério Público nos Tribunais. 10 a) Processo legislativo federal, estadual e municipal. Tratados e convenções internacionais: ajustes celebrados pela República Federativa do Brasil. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos. Conflito entre normas constitucionais. Análise econômica do direito. Pragmatismo. c) Administração Pública: sistemática constitucional. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Regime previdenciário. Finanças públicas. Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e Guardas Municipais. Funções institucionais do Ministério Público.▼
  1. Em Breve
Direitos Humanos1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11 a) Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Interpretação conforme os Direitos Humanos. Interpretação dos Direitos Humanos. Conflitos entre Direitos Humanos e formas de resolução. b) Responsabilidade internacional por violações de Direitos Humanos. Vigência e eficácia das normas de direito internacional dos Direitos Humanos. Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Limitações contextuais, reservas e denúncias. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos). Enfrentamento de situações de emergência à luz dos Direitos Humanos, inclusive emergências socioambientais e climáticas com impacto sobre povos indígenas e comunidades tradicionais na Amazônia Legal, Cerrado e Pantanal. c) Diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o direito brasileiro. Normas internacionais de direitos humanos e obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções. Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. 2 a) Sistema global de proteção e promoção internacional dos Direitos Humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização e funcionamento. b) Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extra convencionais. Comitês temáticos. Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos, incluindo tratados e instrumentos internacionais sobre mudanças climáticas e meio ambiente como direitos humanos. c) Jurisprudência contenciosa e consultiva. Comentários gerais e recomendações gerais. Casos contenciosos, medidas urgentes e relatórios. Sentença de Nova Brasília da Corte Interamericana de Direitos Humanos. ADPF 635. O "Direito das Vítimas" e a Vitimologia, representados pela Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução CNMP nº 243/21). 3 a) Sistema regional interamericano de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. b) Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso Velásquez Rodrigues vs Honduras. Relatorias Temáticas, especialmente Relatoria sobre Povos Indígenas e Relatoria sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA). c). Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Obrigações dos Estados de Prover os Recursos Internos. Direitos territoriais indígenas, consulta prévia, livre e informada (Convenção 169 da OIT), proteção de territórios tradicionais e jurisprudência interamericana sobre demarcação e proteção territorial. 4 a) Processo internacional de Direitos Humanos. Mecanismos e órgãos de monitoramento de proteção internacional dos Direitos Humanos. Atribuições. Estrutura. Competência. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos). b) Sistema da Organização das Nações Unidas. Comitês. Mecanismos convencionais e extra convencionais. Revisão Periódica Universal. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema interamericano. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Medidas cautelares e medidas provisórias, inclusive em conflitos fundiários, socioambientais e territoriais envolvendo povos indígenas e comunidades tradicionais. c) Direitos Humanos em Espécie. Referenciais normativos, Declarações, Tratados, Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano), incluindo direito ao meio ambiente saudável como direito humano autônomo e sua afirmação na jurisprudência internacional. 5 a) Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações: modalidades, dimensões e formas de manifestação. b) Racismos: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Teoria Crítica Racial. Racismo Institucional. Convenção Interamericana contra o Racismo e a Discriminação Racial e outras formas correlatas de intolerância. Soft law. Jurisprudência Internacional. Estatuto da Igualdade Racial. Lei 10.639/2003. c) Direitos Humanos de pessoas vulnerabilizadas: mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos Indígenas, população LGBTQI+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas. Proteção territorial, conflitos agrários e violência no campo, especialmente no contexto da Amazônia Legal, Cerrado e Pantanal. d) Direitos Humanos e Sistema Prisional Brasileiro: ADPF 347. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate à impunidade. 6 a) Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro. Implementação dos Direitos Humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de Direitos Humanos ao direito brasileiro. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos). b) Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Controle de convencionalidade em matéria ambiental e indígena. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. c) Programas e Políticas nacionais de Direitos Humanos no Brasil. Políticas públicas de proteção ambiental, povos indígenas e comunidades tradicionais. 7 a) Direitos Humanos e defesa dos direitos socioambientais. Relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Meio ambiente com pessoas. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. Proteção dos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal como dimensão de direitos humanos. Justiça climática e litigância climática. b) Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas. Convenção 169 OIT. Programa Brasil Quilombola. Política Nacional de Saúde da População Negra. Decreto nº 6.040/2007. c) Povos Originários. Terra e Território. Movimento Constitucional da América Latina. Jurisprudência do SIDH. Caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil. Lei nº 11.645/2008. Marco temporal e seus desdobramentos constitucionais e convencionais. Conflitos fundiários e proteção possessória de terras tradicionalmente ocupadas. d) Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos). 8 a) Violências de Gênero. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Convenção de Belém do Pará. Jurisprudência Internacional. b) População LGBTQIAPN+. Privados de Liberdade. Resolução nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em Conjunto com o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. STF ADI nº 4275. c) Direito de manifestação. Proteção de DOE-MPMT Ano 2026 - N.: 1628 (17/03/2026) 20 de 35 defensores/as de direitos humanos, inclusive defensores ambientais e lideranças indígenas. Enfrentamento da violência política. d) População em Situação de Rua: ADPF 976. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos). O "Direito das Vítimas" e a Vitimologia, representados pela Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução CNMP nº 243/21). 9. a) Fome e pobreza. Direito humano a um padrão adequado de vida. Direito humano à alimentação e nutrição adequadas. Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive em territórios tradicionais e comunidades afetadas por degradação ambiental. Sistemas, Políticas Públicas e Participação Popular. b) Direito das Pessoas em situação de rua. ADPF 976. Direito das Vítimas de Violência de Estado. Jurisprudência Internacional. ADPF 635. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos). c) Pessoas com Deficiência. Normativa Internacional. Convenção Internacional de Pessoas com Deficiência. Educação Inclusiva. Jurisprudência Internacional. d) Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. 10 a) Tutela Coletiva como instrumento de efetivação dos direitos humanos, com ênfase na tutela coletiva ambiental e socioambiental nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal. Democratização da tutela coletiva. Consultas e audiências públicas (extrajudicial e judicial). b) Políticas públicas e direitos fundamentais. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Direito-garantia ao mínimo existencial e direito a um padrão adequado de vida. Reserva do possível e custo dos direitos. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental intergeracional. c) Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público, inclusive financiamento de políticas ambientais e indígenas. Orçamento participativo, conferências, conselhos e demais espaços participativos. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. d) O "Direito das Vítimas" e a Vitimologia, representados pela Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução CNMP nº 243/21). Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos).▼
  1. Em Breve
Direito Administrativo8 Aulas · 15 PDFs
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Aula 11 a) Administração Pública: conceito e organização. Administração Pública Direta e Indireta. A organização da Administração Pública e a atividade administrativa em face das concepções sobre o papel do Estado na implementação de direitos sociais, no domínio econômico e no desenvolvimento. Governança pública, compliance público. Terceiro Setor (Lei nº 13.019/2014). b) Empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas com participação do Estado. Agências reguladoras e executivas. Terceiro Setor. Entidades paraestatais. administração digital.▼
  1. Organização Administrativa
Aula 24 a) Princípios administrativos constitucionais. Poderes e deveres administrativos. Poder regulamentar e a competência dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. Discricionariedade e legitimidade. Poder regulamentar: conceito, fundamentos e limites ao poder regulamentar e controle. Instrumentos. O poder regulamentar e a competência dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: competências constitucionais e controle externo. c) Poder de polícia. Prerrogativas de polícia. Limites. Responsabilidade do Estado pela conduta de seus agentes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo.▼
  1. Princípios Administrativos
  2. Poderes Administrativos
  3. Atos Administrativos
Aula 3c) Agentes Públicos: regime constitucional e espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Regime e processo disciplinar. Regime previdenciário. 9 a) Agentes públicos. Tipologia dos atos ímprobos. Improbidade e violação de princípios administrativos. Defesa do patrimônio público. Mecanismos de controle e sanção da improbidade.▼
  1. Servidores Públicos na CF
Aula 4Licitação (Lei nº 14.133/2021). Contratos administrativos.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Contratos - Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Lei n. 14.133/2021 - Licitação - Comentada, Comparada e Esquematizada
Aula 5b) Controle da Administração Pública. Controles Interno e Externo. Controle político. . Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e acordo de leniência. Acordo de não persecução civil.▼
  1. Controle Administrativo
  2. Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
  3. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Aula 63 a) Concessão e permissão de serviços públicos: equilíbrio econômico-financeiro do contrato, política tarifária e prorrogação de concessões. Responsabilidades do poder concedente, do concessionário e do permissionário. Serviço público adequado. Responsabilidade contratual do Estado. b) Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos e modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Desapropriação. Função social da propriedade. Direito à moradia. Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos e modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Desapropriação. Função social da propriedade. c) Bens públicos.▼
  1. Lei n. 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Bens Públicos
  3. Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 7Processo administrativo. Transparência e direito à informação (Lei nº 12.527/2011 e regulamentação estadual pertinente).▼
  1. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Aula 8Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos e por erro judiciário.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
Direito Eleitoral1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11 a) Direitos políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, cancelamento e exclusão. Domicílio eleitoral: transferência. b) Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Inabilitação. Inelegibilidades da Lei Complementar nº 64/1990 com alterações da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Inelegibilidade reflexa. Marco temporal das inelegibilidades. Jurisprudência atualizada do STF e TSE sobre direitos políticos e inelegibilidades. c) Registro de candidatura: requerimento, impugnação. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. 2 a) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Autonomia partidária. b) Coligação e Federação partidária: natureza jurídica e efeitos eleitorais. Fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. c) Filiação partidária. Infidelidade partidária. Fidelidade partidária após EC 111/2021. Ação de Perda de Mandato Eletivo. 3 a) Princípios de Direito Eleitoral. Fontes do Direito Eleitoral. Democracia. Sufrágio. Voto. b) Sistemas majoritário e proporcional. Distribuição das sobras eleitorais (alterações legislativas recentes e jurisprudência do STF). c) Cota de gênero. Fraude à cota de gênero e cassação de toda a chapa. 4 a) Propaganda Política: partidária, intrapartidária, eleitoral e institucional. b) Propaganda eleitoral e institucional na internet. Impulsionamento de conteúdo. Responsabilização por impulsionamento irregular. Uso indevido dos meios de comunicação. Desinformação e uso indevido das redes sociais. c) Direito de resposta. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição e competência. Pesquisas eleitorais. Convenção partidária. 5 a) Abuso de poder: espécies (político, econômico, religioso e midiático). Abuso de poder religioso. Abuso de poder por meios digitais à luz da jurisprudência recente do TSE. Abuso de poder político em período pré-eleitoral. b) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso indevido dos meios de comunicação. Abuso de autoridade e repercussão eleitoral. c) Violência política contra a mulher (Lei nº 14.192/2021). 6 a) Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Efeitos jurídicos de eventuais condenações. b) Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo. c) Recurso Contra a Expedição de Diploma. 7 a) Captação ilícita de sufrágio. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio. Crime de corrupção eleitoral. b) Captação ilícita de recursos. Ação de Captação Ilícita de Recursos. Financiamento de campanha e gastos eleitorais. Doações eleitorais: excesso. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Fundo Partidário. c) Prestação de contas: de campanha e partidária. Prestação de contas simplificada. Responsabilidade solidária de candidatos e partidos. 8 a) Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. b) Recursos eleitorais: espécies, prazo e efeitos. Recursos criminais eleitorais. c) Multas eleitorais: atribuição, cominação, aplicação e execução. Cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais. Conflito de competência e de atribuição em matéria eleitoral. 9 a) Crimes eleitorais: espécies. b) Processo penal eleitoral: inquérito policial, procedimento investigatório criminal, ação penal, acordo de não persecução penal eleitoral. Arquivamento do inquérito policial eleitoral. Aplicação subsidiária do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/95. Prova digital e cadeia de custódia no processo penal eleitoral. c) Competência criminal eleitoral: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Juiz das Garantias no Direito Eleitoral. Aplicabilidade do Juiz das Garantias ao processo penal eleitoral: fundamentos constitucionais e jurisprudência do STF e TSE. 10 a) Legislação Eleitoral: espécies, aplicabilidade. Resoluções do TSE. Resoluções vigentes do TSE para o ciclo eleitoral atual. b) Justiça Eleitoral: atribuições, competência. Conflito de competência e de atribuição em matéria eleitoral. c) Ministério Público Eleitoral: órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Atuação do Ministério Público Eleitoral no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.▼
  1. Em Breve
Direito Civil e Empresarial1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11 a) As fontes do direito. Direito Civil Constitucional. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. b) Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Função social dos contratos. Principiologia contratual. Boa-fé objetiva. Contratos de consumo. Contratos de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Conceitos de consumidor e fornecedor. Classificação dos contratos. Compromisso irretratável de compra e venda. Regimes especiais de responsabilidade civil: estado, consumidor e meio ambiente. Constituição do Estado de Mato Grosso: função social da propriedade, política agrícola e fundiária e proteção ambiental. Culpa e risco. Responsabilidade civil ambiental: teoria do risco integral, dano moral coletivo, dano intergeracional, reparação in natura e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Legitimação da posse. Com posse. Ocupação irregular. Estatuto da Terra. Parcelamento do solo. Lei Estadual nº 3.922/1977 (Lei de Terras do Estado de Mato Grosso). Legislação do INTERMAT. Lei nº 13.465/2017 (Regularização Fundiária Rural e Urbana - REURB). Georreferenciamento de imóveis rurais (Lei nº 10.267/2001). Cadastro Ambiental Rural (CAR). c) O direito das famílias. A família na Constituição da República e no Código Civil. Casamento. Noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidades. Princípios. Multiparentalidade. Parentalidade socioafetiva. Filiação registral e biológica. Abandono afetivo inverso. Guarda compartilhada como regra (Lei nº 13.058/2014). Sucessão em geral. Abertura da sucessão. Delação. Herança e sua administração. Vocação hereditária. Herança jacente. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. d) Direito Empresarial: Teoria da empresa. Conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial. Princípios constitucionais econômicos. Sociedade limitada. Teoria geral dos títulos de crédito. A Convenção de Genebra (Lei Uniforme) e o Código Civil. Pedido de falência. Autofalência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos para o pedido e processamento da recuperação judicial. Constatação prévia. Mediação e Conciliação na Lei nº 11.101/05. Reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020: financiamento DIP, consolidação substancial, plano alternativo de credores, insolvência transnacional e recuperação do produtor rural. 2 a) Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Disposições finais e transitórias do Código Civil. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível. b) Efeitos do contrato. Compra e venda. Contratos eletrônicos. Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias). Propriedade e sua Função Social. Posse e sua Função Social. Concessão de direito real de uso; Concessão de Uso Especial para fins de Moradia. Parcelamento, Edificação ou Utilização compulsórios. Usucapião Especial de Imóvel Urbano. Regularização Fundiária Plena. Aquisição e perda da propriedade. Usucapião. Registros públicos. Finalidades. Efeitos do Registro Público. Lei nº 14.382/2022 (modernização dos registros públicos e SERP). Adjudicação compulsória extrajudicial. Inteligência artificial. Responsabilidade civil digital. Responsabilidade das plataformas. Desinformação e deepfake. Prova digital. c) Casamento. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos. Cessão de Direitos Hereditários. Aceitação e Renúncia. Sucessão legítima. Relações de família e responsabilidade civil. Abandono afetivo. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. d) Direito Empresarial: Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de alienação fiduciária em garantia. Estabelecimento empresarial físico e virtual. Sociedade anônima. Atuação do Ministério Público no regime de insolvência. Deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Sentença de quebra e sentença denegatória de falência. Consolidação substancial e processual. 3 a) Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Regime jurídico da capacidade civil. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Mecanismos de substituição de vontade e de apoio (curatela e tomada de decisão apoiada). Saúde Mental. Internação voluntária, involuntária e compulsória (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 11.343/06). Direitos da personalidade. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. b) Contrato de Doação. Empreitada e prestação de serviços. Promessa de recompensa. Direito de vizinhança. Usucapião especial urbano. Registro civil das pessoas físicas. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). Direito do consumidor: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e pelo vício do produto e do serviço. c) Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. União estável. União homoafetiva. Excluídos da sucessão. Petição de Herança. EMPRESARIAL d) Direito Empresarial: Letra de câmbio. Nota promissória. Duplicata. Responsabilidade do sócio e do administrador da sociedade limitada e da sociedade anônima. Contrato de faturização (factoring). Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência. Quadro geral de credores concursais e extraconcursais. O regime jurídico da Administração Judicial na Lei nº 11.101/2005. 4 a) Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil. Domicílio. Os bens. Prestações, títulos e direito. A empresa e o estabelecimento comercial. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Consequências da inexecução das obrigações. Mora e inadimplemento. Violação positiva do contrato. Juros. Juros moratórios e compensatórios. Perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Responsabilidade pela perda de uma chance. b) Locação. Lei nº 8.245/91. Enriquecimento sem causa. Condomínio. Usucapião especial rural. Aquisição e perda da propriedade móvel. Acessão. Registro civil das pessoas jurídicas. Direito do consumidor: oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cláusulas abusivas. Superendividamento. Responsabilidade civil. Privacidade e proteção de dados dos consumidores. Redes sociais virtuais. c) Casamento. Efeitos jurídicos do casamento em geral. Direitos e deveres dos cônjuges. Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família legal e convencional. Sucessão dos descendentes. Sucessão dos colaterais. Sucessão do Estado. d) Direito Empresarial: Sociedade Unipessoal. Contrato de cartão de crédito. Efeitos da falência quanto à pessoa do falido. Agentes da falência e da recuperação judicial: Ministério Público, Juízo, Administrador, Credores, Comitê de Credores e Assembleia Geral de Credores. Abuso do direito de voto. Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial. 5 a) Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato. b) Transação. Compromisso. Servidão. Usufruto. Uso e habitação. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Direito de Superfície; Direito de Preempção; Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; Transferência do Direito de Construir; Operações Urbanas Consorciadas. Direito de Laje. Registro de títulos e documentos. Dano moral. c) Regime de bens entre os cônjuges. Regime da comunhão universal. Regime da comunhão parcial. Regime de participação final nos aquestos. Regime da separação de bens: separação convencional e separação legal. Separação judicial. Separação de fato. Efeitos. Sucessão do cônjuge. Formas de testamento. Disposições conjuntas. Direito de acrescer. d) Direito Empresarial: Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade limitada e ilimitada do sócio e do administrador na falência. Ação revocatória falimentar. Sociedades controladoras e controladas (holdings). Sociedades coligadas. Grupos de sociedades. Consórcios de sociedades. Sociedades de propósito específico. Efeitos da falência em relação aos bens do falido. Pedido de restituição. Embargos de terceiros. Elaboração, aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Termo de adesão dos credores. Plano de recuperação judicial alternativo. 6 a) Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Empréstimo. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Registro de imóveis. Registros públicos. Finalidades. Efeitos do Registro Público. b) Direitos da personalidade. Requalificação civil. Retificação de registro civil. Direitos fundamentais: direito à saúde. Divórcio: Conceito e natureza jurídica. Efeitos. Sucessão do Companheiro. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Separação e divórcio extrajudiciais. Inventário extrajudicial. c) Direito do Consumidor: da oferta e da publicidade. As excludentes de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Regime de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Responsabilidade no Marco Civil da Internet. Condomínio de lotes. Condomínio de fato. Direito de laje. d) Direito Empresarial: Teoria geral do direito societário. Sociedade em comum. Sócio incapaz. Sociedade anônima de capital aberto. Categorias de companhias abertas. Abuso do poder de controle. Efeitos da falência quanto aos contratos do falido. O crédito tributário na recuperação judicial e na falência. Alienação de ativos no curso da Recuperação. Regime de Administração Especial Temporária (R.A.E.T.). Intervenção e liquidação extrajudicial. 7 a) Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. Mandato. Depósito. b) União Estável no Código Civil. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. União homoafetiva. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Relações familiares plurais. Famílias simultâneas. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais. Princípio da paternidade responsável. Planejamento familiar. Lei n. 9.263/96 e Lei n. 14.443/22. Reprodução assistida. Sucessão Legítima. Direito de Representação. Sucessão Testamentária. Deserdação. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. c) Direitos autorais. Direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor. Proteção à saúde e à segurança do consumidor. Bancos de dados e cadastros positivos. d) Direito Empresarial: Registros Civis de Pessoas Jurídicas. Sociedade limitada. Insolvência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação revocatória. Inquérito Civil. Apuração e persecução dos crimes de insolvência. Efeitos da falência sobre as obrigações do falido. Créditos sujeitos à recuperação judicial e extrajudicial. 8 a) Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): contratos de direitos autorais; utilização de obras intelectuais e dos fonogramas. Contrato de transporte. Responsabilidade civil. Direitos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. b) Direitos da personalidade. Requalificação civil. Retificação de registro civil. c) Filiação: nas relações matrimoniais e extramatrimoniais. Reconhecimento de paternidade. Modalidades. Sub-registro. Averiguação oficiosa de paternidade. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). Adoção: conceito. Adoção no Código Civil. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Biodireito: reprodução assistida e morte digna. Diretivas antecipadas de vontade. Disposições testamentárias. Substituições. Fideicomisso. d) Direito Empresarial: Teoria geral do direito societário. Sociedade em conta de participação. Sociedade em comum. Desconsideração da personalidade jurídica. Nome empresarial, título do estabelecimento e marca. Sociedades anônimas. Realização do ativo e liquidação do passivo na falência. Sentença de encerramento e sentença de reabilitação na falência. Efeitos do processamento da recuperação judicial. Atuação do Ministério Público no regime de insolvência. 9 a) Pessoas Jurídicas. Associações. Velamento das Fundações. Ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Seguro. Empréstimo. Transporte. Atos unilaterais: promessa de recompensa e gestão de negócios. b) Poder familiar e tutela. Exercício do poder familiar. Efeitos do poder familiar. Suspensão e extinção do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Curatela. Noções gerais. Espécies de curatela. Ausência. Estatuto da criança e do adolescente: guarda, tutela e adoção. Direito à convivência. Guarda unilateral. Guarda compartilhada. Alienação parental (Lei nº 12.318/10). c) Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Excluídos da sucessão. Herança Jacente. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação de testamento. Rompimento do testamento. Testamenteiro. Partilha. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): práticas comerciais. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): da proteção contratual. d) Direito Empresarial: Sociedade Anônima. Voto plural. Responsabilidade civil dos administradores e dos controladores. Recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte. Recuperação extrajudicial. Liquidação extrajudicial. Ação de Responsabilidade contra os ex-administradores de instituições financeiras. 10 a) Prescrição e decadência. Fiança. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). Curatela. Noções gerais. Espécies de curatela. Tomada de decisão apoiada. Prestação de contas. b) Estatuto da criança e do adolescente. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Direito à convivência. Guarda unilateral. Guarda compartilhada. Alienação parental (Lei nº 12.318/10). c) Invalidade do testamento. Inventário. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): proteção contratual. Cobrança de dívidas. Princípios da política nacional das relações de consumo. d) Direito Empresarial: Procedimento de recuperação judicial. Arrecadação e realização de ativos na falência. Ação cautelar de arresto e ação de responsabilidade na liquidação extrajudicial.▼
  1. Em Breve
Direito Processual Penal36 Aulas · 71 PDFs
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Aula 11 a) Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do Direito Processual Penal, lei processual penal no tempo e no espaço, direito intertemporal. Tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica como fonte do Direito Processual Penal. A teoria geral do processo e a proposta de teoria geral do processo penal (reflexões e posição crítica). O dualismo processual. A estrutura da relação processual (conceitos básicos e seus desdobramentos). Os elementos identificadores da ação penal e suas peculiaridades.▼
  1. Conceito e Características do Direito Processual
  2. Conceito, Características, Sistemas e História do Direito Processual Penal
Aula 2O Garantismo e suas aplicações ao Direito Processual Penal. O Garantismo e suas aplicações ao Direito Processual Penal. c) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal.▼
  1. História do Direito Processual Penal
  2. História do Direito Processual Penal
Aula 3b) Sistemas processuais penais. 8 a) Sistemas processuais penais.▼
  1. Sistemas Processuais e Fontes do Direito Processual Penal
  2. Introdução ao Direito Processual Penal
Aula 4Princípios gerais e garantias constitucionais do processo penal.▼
  1. Princípios do Direito Processual Penal
  2. Princípios do Direito Processual Penal
Aula 5fontes do Direito Processual Penal, lei processual penal no tempo e no espaço, direito intertemporal.▼
  1. Lei Processual no Tempo e no Espaço
  2. Lei Processual no Tempo
  3. Lei Processual no Espaço
Aula 6A autoridade policial - conceito, poderes e garantias.▼
  1. Juiz das Garantias
  2. Juiz das Garantias
Aula 72 a) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. Natureza jurídica e finalidade dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial - conceito, poderes e garantias. 10 a) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a coordenação da atividade investigatória. Natureza jurídica e finalidade dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial - conceito, poderes e garantias. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos).▼
  1. Investigação Criminal
  2. Investigação Criminal
Aula 8Acordo de Não Persecução Penal. Acordo de não persecução penal. b) Ação penal - teoria geral, condições para o seu regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal privada subsidiária da pública . A ação penal de iniciativa popular. A ação pública subsidiária da pública e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa - requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada absolvição sumária O aditamento à denúncia e à queixa.▼
  1. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  2. Ação Penal
Aula 9c) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição. 9 a) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição. A competência nos crimes tributários. Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.▼
  1. Jurisdição e Competência
  2. Jurisdição e Competência no Processo Penal
Aula 10Medidas cautelares reais. O sequestro pelo equivalente e o sequestro alargado O poder geral de cautela do juiz criminal. Exceções e questões prejudiciais.▼
  1. Questões Prejudiciais e Procedimentos Incidentes
  2. Questões Prejudiciais e Processos Incidentes
Aula 11b) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração e iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova típicos e meios de prova atípicos. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. A prova ilícita por derivação e sua teoria. Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos). Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. A prova ilícita por derivação e sua teoria.▼
  1. Teoria Geral das Provas
  2. Teoria Geral das Provas
Aula 12Cadeia de custódia das provas penais. As provas digitais: colheita, autenticidade, armazenamento e cadeia de custódia.▼
  1. Cadeia de Custódia
  2. Cadeia de Custódia
Aula 13Os meios de prova típicos e meios de prova atípicos.▼
  1. Provas em Espécie
  2. Provas em Espécie
Aula 14b) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. Audiências de custódia.▼
  1. Prisões: Disposições Gerais
  2. Prisões: Disposições Gerais
Aula 15A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal.▼
  1. Prisão em Flagrante
  2. Prisão em Flagrante
Aula 16As espécies de prisão processual. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal.▼
  1. Prisões Cautelares: Preventiva, Temporária e Domiciliar
  2. Prisões Cautelares
Aula 17substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Audiências de custódia.▼
  1. Medidas Cautelares Não Prisionais e Liberdade Provisória
  2. Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Não Prisionais
Aula 184 a) Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades.▼
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos do Processo
Aula 193 a) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da decisão de pronúncia. Citação e intimação por Edital e por meios eletrônicos no processo penal. A revelia do réu e suas consequências. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência.▼
  1. Comunicação dos Atos Processuais
  2. Comunicação dos Atos Processuais
Aula 20Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21). c) A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. O interrogatório. A videoconferência. A defesa indireta. Procedimentos comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - e especial. c) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - e especial.▼
  1. Processos em Espécie: Rito Comum Ordinário e Sumário
Aula 21Júri. Acordo de não persecução penal. Júri.▼
  1. Processos em Espécie: Rito Especial do Tribunal do Júri - Parte I
  2. Rito Especial do Tribunal do Júri
  3. Processos em Espécie: Rito Especial do Tribunal do Júri - Parte II
Aula 22Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes.▼
  1. Processos em Espécie: Outros Ritos Especiais
  2. Processos em Espécie: Outros Ritos Especiais
Aula 23Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. 5 a) Os atos do juiz no processo penal. A sentença penal. Fixação de valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal. Os efeitos civis da sentença penal. A reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. Perda de bens pelo equivalente e perda de bens alargada O aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.▼
  1. Atos Decisórios
  2. Atos Decisórios
Aula 24b) Os vícios dos atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades. Nulidades absolutas e relativas: sanatória. A questão do prejuízo para a decretação de nulidade.▼
  1. Nulidades no Direito Processual Penal
  2. Nulidades no Processo Penal
Aula 25Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. 6 a) Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais.▼
  1. Recursos: Disposições Gerais
  2. Disposições Gerais dos Recursos
Aula 26Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. Agravo em execução penal. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. A execução provisória no processo penal.▼
  1. Recursos em Espécie
  2. Recursos em Espécie
Aula 27b) As ações autônomas de impugnação. O habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal.▼
  1. Ações Autônomas de Impugnação
  2. Habeas Corpus
  3. Revisão Criminal
Aula 28Execução Penal: Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão e a regressão de regime. Estabelecimentos penais. Procedimentos disciplinares. Incidentes e recursos na execução. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos). Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Ampla defesa, contraditório e devido processo legal na execução penal. Agravo em execução penal. Suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução penal. Remição.▼
  1. Lei n. 7.210/1984 – Execução Penal
Aula 29c) Questões processuais na legislação extravagante. Leis dos Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01).▼
  1. Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Aplicação na Justiça Federal
  2. Lei n. 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Aula 30Resolução CNJ nº 427/21.▼
  1. Resolução n. 427/2021 do CNJ - Proteção a Vítimas e Testemunhas
  2. Resolução n. 427/2021 do CNJ - Proteção a Vítimas e Testemunhas
Aula 31A vítima no processo penal; a política institucional do Ministério Público de proteção integral, promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). Política institucional de proteção às vítimas no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), atos normativos e diretrizes internas. Declaração de Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Anexo da Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985).▼
  1. Resolução n. 181/2017 do CNMP - Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público
  2. Resolução n. 181/2017 do CNMP - Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público
Aula 32A vítima no processo penal; a política institucional do Ministério Público de proteção integral, promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). Política institucional de proteção às vítimas no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), atos normativos e diretrizes internas.▼
  1. Resolução n. 243/2021 do CNMP
Aula 33O sequestro de bens previsto no Decreto nº 3.240/41.▼
  1. Decreto-Lei n. 3.240/1941 - Sequestro de Bens em Crimes de que Resultem Prejuízo à Fazenda Pública
  2. Decreto-Lei n. 3.240/1941 – Sequestro de Bens em Crimes de que Resultem Prejuízo à Fazenda Pública
Aula 34Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.▼
  1. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
  2. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Aula 35A investigação dos crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98) - questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. O poder geral de cautela do juiz criminal. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/05). Medidas Protetivas de Urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação). Atendimento pela autoridade policial e inquérito policial nos crimes de violência doméstica. Rede de enfrentamento à violência doméstica. Obrigações. processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos). Lei de enfrentamento à violência doméstica (Lei nº 11.340/06). Violência doméstica sexual: conceito, tipos, crimes, ação penal, procedimento, instrução probatória, atribuição, competência e recursos. Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) - investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. As medidas cautelares reais. Sequestro pelo equivalente e sequestro alargado. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/17). Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/22).▼
  1. Aviso! | Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina Direito Penal
Aula 36Justiça Restaurativa. A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18).▼
  1. Resolução n. 253/2018 do CNJ
  2. Resolução n. 253/2018 do CNJ
Direito Processual Civil17 Aulas · 49 PDFs
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Aula 11 a) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Lei da Ação Civil Pública. Lei da Ação Popular. Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021. Código de Defesa do Consumidor. Lei da Mediação. Microssistema da tutela coletiva.▼
  1. Aspectos Processuais Civis dos Estatutos: ECA e Estatuto da Pessoa com Deficiência
  2. Mandado de Segurança
  3. Ação Popular
  4. Ação Civil Pública
  5. Lei n. 13.140/2015 - Mediação e Autocomposição de Conflitos - Parte I
  6. Lei n. 13.140/2015 - Mediação e Autocomposição de Conflitos - Parte II
Aula 2b) Audiência de instrução e julgamento. Teoria geral da prova. Ônus da prova. Standard probatório. Produção antecipada da prova. Provas em espécie. Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Tutela mandamental. Tutela Inibitória. Tutela de Remoção do Ilícito. Sentença e coisa julgada. Remessa necessária. Processo e procedimento administrativo estrutural. 6 a) Tutelas de urgência e de evidência. Saneamento e organização do processo. O Ministério Público no processo civil. O Ministério Público e a tutela dos direitos individuais e transindividuais.▼
  1. Audiências de Conciliação/Mediação e Audiência de Instrução e Julgamento
Aula 3c) Ordem dos processos no tribunal. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ação rescisória e ações de impugnação. Precedentes obrigatórios. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Recursos Repetitivos. Repercussão Geral. Microssistema de gestão de casos repetitivos. Microssistema de formação de precedentes obrigatórios. Atuação do Ministério Público na aplicação, superação e distinção de precedentes normativos formalmente vinculantes.▼
  1. Recursos - Parte I
  2. Recursos - Parte II
  3. Recursos - Parte III
  4. Ação Rescisória e Ação Anulatória
  5. IAC e Arguição de Inconstitucionalidade
  6. IRDR, Recursos Repetitivos e Repercussão Geral
Aula 42 a) Teoria geral da ação. Legitimidade do Ministério Público. O Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Intervenção ad coadjuvandum. Planejamento estratégico e intervenção no interesse social. Recomendação nº 34/2016 CNMP. Condições da ação. Concurso e cumulação de ações. Pressupostos processuais. Petição inicial. Estabilização objetiva e subjetiva da demanda.▼
  1. Jurisdição, Ação e Pressupostos Processuais
  2. Princípios, Fontes, Lei Processual Civil e Direito Processual Intertemporal
Aula 5b) Tutelas provisórias. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Estabilização da tutela provisória. Tutela cautelar.▼
  1. Tutelas Provisórias: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência
Aula 6c) Fontes das normas processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Audiência de conciliação e mediação. Mediadores e conciliadores. Arbitragem. Mediação de conflitos, negociação e autocomposição. Justiça multiportas. Ministério Público como porta de acesso à justiça.▼
  1. Distribuição, Registro, Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Aula 73 a) Processo Civil e Direitos Fundamentais. Ministério Público no processo civil. Fatos jurídicos processuais. Sentença. Coisa julgada e preclusões. Processo e procedimento administrativo estrutural.▼
  1. Liquidação, Sentença e Coisa Julgada
  2. Nulidades e Preclusão
Aula 8b) Petição inicial. Respostas do réu. Teoria geral da prova. Ônus da prova. Standards probatórios. Provas em espécie. Recursos em espécie. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Ações de família. Procedimentos de jurisdição voluntária. Intervenção do Ministério Público. Controle de constitucionalidade. Controle de convencionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. b) Os custos do processo. Ônus da prova. Teoria geral da prova. Provas em espécie. Provas ilícitas. Provas atípicas. Poderes instrutórios do juiz. Standards de prova. Prova e tecnologia (prova digital, cadeia de custódia digital e integridade da prova eletrônica). Coletivização da prova. Prova estatística ou por amostragem. 7 a) Petição inicial. Condições da ação. Pressupostos processuais. Custas processuais, inclusive conforme legislação estadual de Mato Grosso. Provas em espécie. O Ministério Público na Constituição (Constituição Federal e Constituição do Estado de Mato Grosso). O Ministério Público no processo civil. Ministério Público e o sistema de justiça multiportas. b) Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ação rescisória e ações de impugnação. Precedentes obrigatórios. Atuação do Ministério Público na aplicação, superação e distinção de precedentes normativos formalmente vinculantes. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Recursos Repetitivos. Repercussão Geral. Microssistema de gestão de casos repetitivos. Microssistema de formação de precedentes obrigatórios. c) Contestação e reconvenção. Sentença e coisa julgada. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Tutela mandamental. Tutela inibitória. Tutela de remoção do ilícito. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença. Medidas atípicas (tipicidade flexível, adequação e generalização das astreintes). Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e em leis especiais. Ações de família. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Execução de alimentos.▼
  1. Procedimento Comum
  2. Provas - Parte I
  3. Provas - Parte II
  4. Provas - Parte III
  5. Mandado de Injunção
  6. Habeas Data
Aula 9c) Sentença e coisa julgada. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Tutela mandamental. Tutela inibitória. Tutela de remoção do ilícito. Liquidação de sentença. Execução e cumprimento da sentença. Teoria geral da execução. Medidas atípicas na execução. Impenhorabilidades. Liquidação coletiva. Execução coletiva. Títulos executivos. Medidas atípicas (tipicidade flexível, adequação e generalização das astreintes). c) Jurisdição voluntária: disposições gerais e procedimentos em espécie. Processo de execução no Código de Processo Civil. Título executivo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública, inclusive Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso e seus Municípios. Execução de alimentos. Medidas atípicas (tipicidade flexível, adequação e generalização das astreintes). 6 b) Execução de título extrajudicial. Disposições gerais da execução. As diversas espécies de execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Medidas atípicas (tipicidade flexível, adequação e generalização das astreintes).▼
  1. Cumprimento de Sentença – Parte I
  2. Cumprimento de Sentença – Parte II
  3. Cumprimento de Sentença – Parte III
  4. Execução - Parte I
  5. Execução - Parte II
  6. Execução - Parte III
  7. Execução - Parte IV
  8. Execução - Parte V
  9. Execução - Parte VI
Aula 104 a) Partes. Capacidade e legitimação. Substituição processual. Representação processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. Audiências públicas e outras formas de participação. Suspeição e impedimento. Auxiliares da justiça. Audiências. Mediação e conciliação. Arbitragem. Justiça multiportas.▼
  1. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
  2. Sujeitos Processuais
  3. Auxiliares da Justiça
Aula 115 a) Objeto do processo. Questões preliminares e questões prejudiciais. Mérito. Fatos e atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos. Preclusões. Existência, validade e eficácia dos atos processuais. Poderes do juiz. Suspeição e Impedimento. Sentença e coisa julgada. Coisa julgada sobre questão prejudicial.▼
  1. Atos Processuais - Parte I
  2. Atos Processuais - Parte II
Aula 12b) O Ministério Público e os procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPMT e do CNMP sobre o tema). Ministério Público resolutivo. O Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Autocomposição no processo coletivo. Ministério Público como porta de acesso à justiça.▼
  1. Juiz e Ministério Público
  2. Procedimentos Especiais
Aula 13c) O processo nos Tribunais. Os precedentes obrigatórios. Atuação do Ministério Público na aplicação, superação e distinção de precedentes normativos formalmente vinculantes. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Reclamação. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Normas processuais no tempo.▼
  1. Reclamação
Aula 14c) Normas fundamentais do processo civil. Aplicação das normas processuais. Direito intertemporal. Jurisdição e ação. Competência Jurisdicional. Cooperação judiciária e interinstitucional. Cooperação entre órgãos de execução do Ministério Público, inclusive no âmbito do MPMT. Atos concertados. Centralização de processos repetitivos. Sujeitos do processo. Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas. Gratuidade de Justiça. Auxiliares da Justiça. Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Amicus curiae. Audiências públicas e outras formas de participação.▼
  1. Cooperação Nacional e Comunicação dos Atos Processuais
Aula 158 a) Poderes do Juiz. Teoria Geral da prova. Ônus da prova. Standards probatórios. Provas em espécie. Prova emprestada. Prova ilícita. Standards de prova. Prova e tecnologia (prova digital e integridade da prova eletrônica). Coletivização da prova. Prova estatística ou por amostragem. b) Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Processo coletivo. Processo e procedimento estrutural. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPMT e do CNMP sobre o tema). c) Juizados especiais, inclusive Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso. O processo nos Tribunais. Os precedentes obrigatórios. Atuação do Ministério Público na aplicação, superação e distinção de precedentes normativos formalmente vinculantes. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação rescisória e ações de impugnação. Reclamação. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie.▼
  1. Juizados Especiais Cíveis - Parte I
  2. Juizados Especiais Cíveis - Parte II
  3. Juizados Especiais da Fazenda Pública
Aula 169 a) Competência. Jurisdição. Juiz natural e Promotor natural (inclusive à luz da Lei Orgânica do MPMT). Cooperação judiciária e interinstitucional. Atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Coisa julgada sobre questão prejudicial. Preclusões. Teoria Geral dos recursos e recursos em espécie. Ação rescisória e ações de impugnação. Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Cumprimento da sentença. b) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Negócios jurídicos processuais. Arbitragem. Justiça multiportas. Inquérito civil e termos de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPMT e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução cível. Cognição judicial. Saneamento e organização do processo. Sentença e coisa julgada. c) Tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Improcedência Liminar do pedido. Audiências. Disciplina das provas no Código de Processo Civil. Procedimentos especiais. Jurisdição voluntária.▼
  1. Organização Judiciária e Meios Alternativos de Solução de Conflitos
  2. Competência Interna e Conflito de Competência
Aula 1710 a) Competência. Competência adequada. Atos processuais. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Preclusões. Teoria Geral dos recursos e recursos em espécie. Ação rescisória e ações de impugnação. Cumprimento da sentença. b) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Negócios jurídicos processuais. Arbitragem. Justiça multiportas. Inquérito civil e termos de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPMT e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução cível. Cognição judicial. Saneamento e organização do processo. Sentença e coisa julgada. c) Tutela de urgência e tutela de evidência. Medidas atípicas (tipicidade flexível, adequação e generalização das astreintes). Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Improcedência Liminar do pedido. Audiências. Disciplina das provas no Código de Processo Civil. Procedimentos especiais. Jurisdição voluntária. Intervenção do Ministério Público.▼
  1. Atenção!! Conteúdo abordado ao Longo da Disciplina
Direito da Infância e Juventude 3 Aulas · 14 PDFs
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Aula 11 a) Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Infância e Juventude. Sistema de Garantia de Direitos Infantojuvenis. Justiça da Infância e da Juventude. Conselho Tutelar. Proteção integral de crianças e adolescentes indígenas e pertencentes a comunidades tradicionais. c) Poder familiar. Perda, extinção e suspensão. Habilitação à adoção. Cadastros. Entrega voluntária. Resolução CNJ nº 485/2023. Adoção. 2 a) Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes. Tratados internacionais. Direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do Trabalho.▼
  1. Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte Geral
  2. Disposições Preliminares
  3. Direitos Fundamentais
  4. Política de Atendimento
  5. Prevenção
  6. Acesso à Justiça
  7. Conselho Tutelar
  8. Prática de Ato Infracional
  9. Infrações Administrativas
  10. Crimes
  11. Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte Especial
Aula 2Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018.▼
  1. Lei Federal n. 13.431/2017 - Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
  2. Lei Federal n. 13.431/2017 - Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Aula 3Lei nº 12.594/2012 - SINASE. c) Direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Família natural, extensa e substituta. Plano Municipal e Estadual de Atendimento Socioeducativo. 3 a) Princípios da matéria infracional. Ato infracional. Ação Socioeducativa. b) Atuação extrajudicial do Ministério Público na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Notícia de fato e Procedimento Administrativo. Inquérito Civil. Processo estrutural na tutela de políticas públicas infantojuvenis. c) Política de atendimento a crianças e adolescentes. Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Municipalização do atendimento. SINASE. b) Entidades de atendimento. Apuração de irregularidades. Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes▼
  1. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE
Direito Penal70 Aulas · 171 PDFs
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Aula 11. a) Conceito e características do Direito Penal. Princípio da reserva legal. Fontes do Direito Penal. 8 a) Fontes do Direito Penal. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Norma penal. Erro.▼
  1. Introdução ao Direito Penal: Conceito, Características e Funções
  2. Direito Penal, Criminologia e Política Criminal
  3. Ciência do Direito Criminal
  4. História do Direito Criminal
  5. Fontes do Direito Penal
Aula 2Ilicitude e causas de sua exclusão. O consentimento do ofendido: natureza jurídica e requisitos. Culpabilidade e causas de sua exclusão. Sujeição ativa. Bem jurídico. Dolo. Fato típico. Causas excludentes de ilicitude. Descriminantes putativas. Fato Típico. Culpabilidade e suas causas excludentes. O consentimento do ofendido: natureza jurídica e requisitos. Fato típico. Dolo e Culpa. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Título do Delito. Fato típico. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento Posterior. Crime impossível. Fato Típico. Ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Fato Típico. Erro. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes omissivos e comissivos. Dolo e Culpa. Ilicitude e causas de exclusão. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Fato típico. Erro. Consumação e tentativa. Culpabilidade e causas de exclusão.▼
  1. Evolução Teórica do Direito Criminal
  2. Conceitos de Crime
  3. Introdução à Teoria Geral do Crime
  4. Sistemas Penais
  5. Fato Típico: Conduta e Tipicidade
  6. Fato Típico: Resultado e Nexo de Causalidade
  7. Evolução do Fato Típico
  8. Tipo Penal: Conceito e Elementos
  9. Iter Criminis
  10. Ilicitude (Antijuridicidade)
  11. Culpabilidade
Aula 3Classificação das infrações penais.▼
  1. Classificação das Infrações Penais
  2. Classificação das Infrações Penais
Aula 43 a) Princípios constitucionais penais.6 a) Princípios constitucionais penais. 9 a) Princípios constitucionais penais. 10 a) Princípios constitucionais penais.▼
  1. Princípios do Direito Penal
  2. Princípios do Direito Penal
Aula 52 a) Princípio da reserva legal. Lei penal no tempo e no espaço. Eficácia da Lei penal em relação a determinadas pessoas (imunidades). 4 a) Eficácia da Lei Penal em relação a determinadas pessoas (imunidades, inclusive prerrogativas previstas na Constituição do Estado de Mato Grosso). 5 a) Lei Penal no tempo e no espaço.▼
  1. Estudo da Lei Penal
  2. Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço
  3. Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas
  4. Aplicação da Lei Penal
Aula 6Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Norma penal. Tipicidade. 7 a) Concurso aparente de normas penais.▼
  1. Interpretação e Conflito Aparente de Normas no Direito Penal
  2. Conflito Aparente de Normas Penais
Aula 7Erro.▼
  1. Erro no Direito Penal
  2. Erros Acidentais e Erros Essenciais
Aula 8Concurso de pessoas.▼
  1. Concurso de Pessoas: Autoria e Participação
  2. Concurso de Pessoas
Aula 9Aplicação da pena. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.▼
  1. Sanção Penal e Aspectos Gerais das Penas
  2. Teoria Geral da Pena
  3. Espécies de Pena
  4. Dosimetria e Aplicação da Pena
Aula 10Medidas de segurança.▼
  1. Medida de Segurança
  2. Medida de Segurança
Aula 11Suspensão condicional da pena (sursis). Livramento condicional.▼
  1. Suspensão Condicional da Pena – SURSIS e Livramento Condicional
  2. Suspensão Condicional da Pena – SURSIS
Aula 12Efeitos da condenação. Reabilitação.▼
  1. Efeitos da Condenação Penal e Reabilitação
  2. Efeitos da Condenação Penal
Aula 13Ação Penal.▼
  1. Ação Penal
  2. Ação Penal
Aula 14Extinção da punibilidade. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Extinção da punibilidade. Extinção da punibilidade. Graça. Indulto. Anistia. Reabilitação. Remição.▼
  1. Extinção da Punibilidade
  2. Extinção da Punibilidade
  3. Prescrição
  4. Prescrição
Aula 15Concurso de crimes.▼
  1. Concurso de Crimes
  2. Concurso de Crimes
Aula 16b) Crimes contra a pessoa, incluindo feminicídio e suas causas de aumento - Lei nº 13.104/2015. Lei nº 14.188/2021 (Violência psicológica contra a mulher).▼
  1. Crimes Contra a Vida: Homicídio
  2. Crimes Contra a Vida: Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação
  3. Crimes contra a Vida: Infanticídio
  4. Crimes Contra a Vida: Aborto
  5. Crimes de Lesão Corporal e Rixa
  6. Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde
  7. Crimes contra a Honra
  8. Crimes contra a Liberdade Individual
Aula 17b) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra o patrimônio, inclusive crimes praticados no contexto rural. Lei nº 14.155/2021 (Crimes eletrônicos e estelionato digital). Lei nº 14.478/2022 (Crimes envolvendo criptoativos).▼
  1. Crimes contra o Patrimônio: Furto
  2. Dos Crimes contra o Patrimônio (Arts. 155 a 183)
  3. Crimes contra o Patrimônio: Roubo
  4. Crimes contra o Patrimônio: Extorsão e suas Variações
  5. Crimes contra o Patrimônio: Usurpação, Dano, Apropriação Indébita e Receptação
  6. Crimes contra o Patrimônio: Estelionato e Outras Fraudes
Aula 18c) Crimes contra a propriedade imaterial.▼
  1. Crimes contra a Propriedade Imaterial
  2. Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Aula 19Crimes contra a organização do trabalho inclusive redução à condição análoga à de escravo - art. 149 do Código Penal.▼
  1. Crimes contra a Organização do Trabalho
  2. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
Aula 20Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.▼
  1. Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
  2. Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
Aula 21Crimes contra a dignidade sexual.▼
  1. Crimes contra a Dignidade Sexual
  2. Crimes contra a Dignidade Sexual
Aula 22Crimes contra a família.▼
  1. Crimes contra a Família
  2. Crimes contra a Família
Aula 23c) Crimes contra a incolumidade pública.▼
  1. Crimes contra a Incolumidade Pública
  2. Crimes contra a Incolumidade Pública
Aula 24Crimes contra a paz pública.▼
  1. Crimes contra a Paz Pública
  2. Crimes contra a Paz Pública
Aula 25Crimes contra a fé pública.▼
  1. Crimes Contra a Fé Pública
  2. Crimes contra a Fé Pública
Aula 26Crimes contra a Administração Pública.▼
  1. Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral
  2. Crimes contra a Administração Pública
  3. Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral
Aula 27Lei nº 14.133/2021 (Crimes em Licitações e Contratos Administrativos).▼
  1. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
  2. Crimes e Sanções Penais na Licitação (Lei n. 14.133/2021)
Aula 28Crimes contra a Administração Pública.▼
  1. Crimes contra a Administração da Justiça
  2. Crimes Contra a Administração da Justiça
Aula 29Lei nº 1.521/51 e Lei nº 4.591/64 (Crimes contra a economia popular).▼
  1. Lei n. 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
  2. Lei n. 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
Aula 30Lei nº 2.889/56 (Genocídio).▼
  1. Crimes de Genocídio
  2. Lei n. 2.889/1956 – Define e Pune o Crime de Genocídio
Aula 31Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio). Crimes praticados contra povos indígenas, à luz da Constituição Federal e da realidade fundiária do Estado de Mato Grosso.▼
  1. Lei n. 6.001/1973 – Estatuto do Índio
  2. Lei n. 6.001/1973 - Estatuto do Índio
Aula 32Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).▼
  1. Lei n. 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
  2. Lei n. 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
Aula 33Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal).▼
  1. Lei n. 7.210/1984 - Execução Penal
  2. Lei n. 7.210/1984 - Execução Penal
Aula 34Lei nº 7.347/85.▼
  1. Lei n. 7.347/1985 - Ação Civil Pública
  2. Lei n. 7.347/1985 - Ação Civil Pública
Aula 35Lei nº 7.716/1989 (Preconceito Racial, com alterações da Lei nº 14.532/2023 - equiparação da injúria racial ao racismo).▼
  1. Lei n. 7.716/1989 - Preconceito Racial
  2. Lei n. 7.716/1989 - Preconceito Racial
Aula 36Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).▼
  1. Lei n. 8.069/1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
  2. Lei n. 8.069/1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Aula 37Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos).▼
  1. Lei n. 8.072/1990 - Crimes Hediondos
  2. Lei n. 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Aula 38Lei nº 8.078/90.▼
  1. Lei n. 8.078/1990 - Crimes Previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
  2. Lei n. 8.078/1990 - Crimes Previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Aula 39Leis nºs 8.137/1990 e 8.176/1991 (Crimes Tributários e Econômicos).▼
  1. Lei n. 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e as Relações de Consumo
  2. Lei n. 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e as Relações de Consumo
  3. Lei n. 8.176/1991 - Crimes contra a Ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis
  4. Lei n. 8.176/1991 - Crimes contra a Ordem Econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis
Aula 40Lei nº 9.029/95 (Práticas Discriminatórias).▼
  1. Lei n. 9.029/1995 - Crimes de Discriminação na Relação Jurídica de Trabalho
  2. Lei n. 9.029/1995 - Crimes de Discriminação na Relação Jurídica de Trabalho
Aula 41Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais). Lei nº 10.259/2001 (Juizados na Justiça Federal).▼
  1. Lei n. 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Aula 42Lei nº 9.296/1996 (Interceptações Telefônicas).▼
  1. Lei n. 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
  2. Lei n. 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Aula 43Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes de Órgãos).▼
  1. Lei n. 9.434/1997 - Crimes da Lei de Transplante de Órgãos
  2. Lei n. 9.434/1997 - Crimes da Lei de Transplante de Órgãos
Aula 44Lei nº 9.455/1997 (Tortura).▼
  1. Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura
  2. Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Aula 45Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito).▼
  1. Lei n. 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
  2. Lei n. 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
Aula 46Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais)▼
  1. Lei n. 9.605/1998 - Crimes Ambientais
  2. Lei n. 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Lei n. 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
Aula 47Lei nº 9.609/98 (Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador).▼
  1. Lei n. 9.609/1998 – Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador
  2. Lei n. 9.609/1998 - Crimes contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computador
Aula 48Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro).▼
  1. Lei n. 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
  2. Lei n. 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Aula 49Lei nº 9.807/99 (Proteção a Testemunhas).▼
  1. Lei n. 9.807/1999 - Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
  2. Lei n. 9.807/1999 - Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
Aula 50Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).▼
  1. Lei n. 10.741/2003 - Crimes contra a Pessoa Idosa
  2. Lei n. 10.741/2003 - Crimes contra a Pessoa Idosa
Aula 51Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).▼
  1. Lei n. 10.826/2003 - Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento
  2. Lei n. 10.826/2003 - Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento
Aula 52Lei nº 11.101/05 (Crimes Falimentares).▼
  1. Lei n. 11.101/2005 - Crimes Falimentares
  2. Lei n. 11.101/2005 - Crimes Falimentares
Aula 53Lei nº 11.105/05 (Biossegurança).▼
  1. Lei n. 11.105/2005 - Lei de Biossegurança
  2. Lei n. 11.105/2005 - Crimes de Manipulação Genética
Aula 54Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Maria da Penha).▼
  1. Lei n. 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  2. Lei n. 11.340/2006 - Violência Doméstica
Aula 55Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).▼
  1. Lei n. 11.343/2006 - Lei de Drogas
  2. Lei n. 11.343/2006 - Lei Antidrogas
Aula 56Lei nº 12.737/12 (Crimes Cibernéticos).▼
  1. Lei n. 12.737/2012 - Dispõe sobre os Crimes Informáticos
  2. Lei n. 12.737/2012 - Dispõe sobre os Crimes Informáticos
Aula 57Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).▼
  1. Lei n. 12.846/2013 - Anticorrupção
  2. Lei n. 12.846/2013 - Anticorrupção
Aula 58Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas).▼
  1. Lei n. 12.850/2013 - Organizações Criminosas
  2. Lei n. 12.850/2013 - Organizações Criminosas
Aula 59Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15 (Crimes contra as Pessoas com Deficiência).▼
  1. Lei n. 7.853/1989 - Portadores de Deficiência
  2. Lei n. 7.853/1989 - Portadores de Deficiência
Aula 60Lei nº 13.260/2016 (Lei de Terrorismo).▼
  1. Lei n. 13.260/2016 – Disciplina o Terrorismo
  2. Lei n. 13.260/2016 – Disciplina o Terrorismo
Aula 61Lei nº 13.431/17 (Estabelece sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência).▼
  1. Lei n. 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
  2. Lei n. 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Aula 62Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública-Susp).▼
  1. Lei n. 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública
  2. Lei n. 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública
Aula 63Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).▼
  1. Lei n. 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
  2. Lei n. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
Aula 64Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).▼
  1. Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime
  2. Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime
Aula 65Lei nº 14.344/22 (Lei de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente).▼
  1. Lei n. 14.344/2022 – Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
  2. Lei n. 14.344/2022 - Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
Aula 66Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte).▼
  1. Lei n. 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
  2. Lei n. 14.597/2023 - Crimes da Lei Geral do Esporte
Aula 67Lei nº 7.802/1989 (Agrotóxicos).▼
  1. Lei n. 14.785/2023 - Lei dos Agrotóxicos
  2. Lei n. 14.785/2023 - Agrotóxicos e Produtos de Controle Ambiental
Aula 68Decreto nº 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica).▼
  1. Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
  2. Decreto n. 678/1992 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Aula 69Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores).▼
  1. Decreto-Lei n. 201/1967 - Dispõe Sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
  2. Decreto-Lei n. 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Aula 70Decreto nº 4.388/2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional).▼
  1. Tribunal Penal Internacional
  2. Tribunal Penal Internacional
Tutela Coletiva23 Aulas · 23 PDFs
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Aula 1Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Modelo Social da Deficiência. Barreiras. Acessibilidade. Moradia. Saúde. Educação Inclusiva. Prioridade. Regime especial no concurso público, benefício previdenciário, aposentadoria e transporte público. Capacitismo e responsabilidade civil. Deficiência Psicossocial. Saúde Mental▼
  1. Tutela Coletiva e Defesa das Pessoas com Deficiência
Aula 2c) Tutela Coletiva Especializada. Direito das Pessoas com Deficiência. Tutela coletiva e base normativa. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09).▼
  1. Direitos das Pessoas com Transtorno Mental e Privadas de Liberdade
Aula 3b) Improbidade Administrativa. Tipologia dos Atos de Improbidade Administrativa. Sanções do Ato de Improbidade Administrativa. Base Normativa da improbidade. Princípios. Ação de Improbidade Administrativa. Rito especial. Prescrição. Indisponibilidade de bens. Sujeitos do Ato de Improbidade Administrativa. Litisconsórcio passivo. Acordo de Não Persecução Cível. b) Improbidade Administrativa. Base Normativa da improbidade. Princípios. Rito especial. Prescrição. Sujeitos do Ato de Improbidade Administrativa. Litisconsórcio passivo. Legitimidade passiva e o Particular como réu de ação de improbidade. . b) Improbidade Administrativa. Tipologia dos Atos de Improbidade Administrativa. Sanções do Ato de Improbidade Administrativa. Dosimetria. Prescrição.▼
  1. Lei n. 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
Aula 4Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas). Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas). Programas de integridade (compliance). Acordo de leniência. Acordo de não persecução cível: consensualidade de colaboração e consensualidade de pura reprimenda. Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas). Programas de integridade (compliance). Acordo de leniência. Acordo de não persecução cível: consensualidade de colaboração e consensualidade de pura reprimenda.▼
  1. Aspectos Coletivos da Lei Anticorrupção
Aula 5c) Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Controle social e democrático das políticas de educação. Conteúdo, alcance e posição constitucional das normas assecuratórias do direito à educação. b) Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Competências dos entes federativos na seara educacional e sua articulação sistêmica. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. FUNDEB. Alimentação Escolar. Níveis e modalidades de educação e ensino. A atuação de instituições privadas na seara educacional.▼
  1. Tutela Coletiva do Direito à Educação
Aula 6b) Tutela Coletiva do Ambiente. Tutela processual do meio ambiente. Avaliação de impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Tutela Coletiva do Patrimônio Histórico-cultural. Regime legal para proteção dos bens de natureza material e imaterial de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico, arqueológico e paisagens naturais notáveis. Instrumentos de tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Tutela Coletiva do Meio Ambiente: poder de polícia, competência, responsabilidade administrativa.▼
  1. Tutela Coletiva da Proteção ao Meio Ambiente
Aula 7c) Tutela Coletiva da Saúde. Sistemas de Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Base normativa do SUS. Competências. Planejamento e Financiamento do SUS. Repasse de verbas no SUS.▼
  1. Tutela Coletiva do Direito à Saúde
Aula 8c) Tutela Coletiva da Assistência Social. Lei Orgânica de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Organização, Princípios, Diretrizes e Responsabilidades dos entes. Serviços socioassistenciais tipificados, Programas, Projetos e Benefícios. Financiamento e Fundos no SUAS. Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Vigilância Socioassistencial. Função dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS, CREAS e Centro POP).▼
  1. Aspectos Coletivos da Assistência Social
Aula 9Regime jurídico de contratações e parcerias públicas.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Licitações Públicas
Aula 10Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade, regularização fundiária urbana e rural e controle da expansão urbana.▼
  1. Tutela Coletiva do Direito à Cidade, à Moradia, ao Transporte Público e à Mobilidade Urbana
Aula 111 a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Gênese histórica de sua proteção jurídica no Brasil. Direito comparado. Tutela de direitos coletivos no Brasil e no mundo. Elementos conceituais. Sistema de normas de proteção de direitos metaindividuais. Legitimados coletivos. Instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Processo coletivo. Litígios coletivos: globais, locais e de difusão irradiada. 4 a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Litígios coletivos: globais, locais e de difusão irradiada.▼
  1. Teoria Constitucional e Rito Processual dos Direitos Difusos e Coletivos
Aula 12Regime jurídico de contratações e parcerias públicas. Entidades e Organizações de Assistência Social (Lei nº 13.019/14).▼
  1. Lei n. 13.019/2014 - Regime de Parcerias
Aula 13Direito da Criança e do Adolescente aplicado à política educacional (ECA)▼
  1. Tutela Coletiva da Proteção às Crianças e Adolescentes
Aula 14Lei da liberdade econômica (Lei nº 13.874/19). Fomento e proteção do ambiente econômico. Direito de informação e liberdade de expressão. Controle de discricionariedade. Controle de ações e omissões administrativas por via judicial.▼
  1. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Aula 15Lei Nacional de Saneamento Básico.▼
  1. Tutela Coletiva do Direito ao Saneamento Básico
Aula 16Lei de Resíduos Sólidos.▼
  1. Lei n. 12.305/2010 – Resíduos Sólidos
Aula 173 a) Ação Civil Pública. Conceitos. Condições da ação coletiva. Legitimação. Controle de Políticas Públicas. Proteção Social e Políticas Públicas. A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas. Processo estrutural. Pedido Estrutural. Plano Estrutural. Termo de ajustamento de conduta. Celebração no curso do processo. 2 a) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Procedimento preparatório. Natureza jurídica. Poder Investigatório do Ministério Público. Representação e notícia de fato. Requisições. Anonimato. Recurso de interessado. Justiça Multiportas. Procedimento Administrativo Estrutural. 6 a) Ação Civil Pública. Processo Estrutural. Conceitos. Condições da ação coletiva e do processo estrutural. Legitimação. Órgãos Despersonalizados. Litisconsórcio. Litispendência e conexão. Desistência. Assunção de polo ativo. Princípios. Ação para ressarcimento de danos. Ação popular. Controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública. Controle de políticas públicas em ação civil pública. Identificação do problema estrutural. Plano Estrutural. Controle da gestão orçamentária e financeira em ação civil pública. Justiça Multiportas. 9 a) Ação Civil Pública. Liquidação e execução coletiva. Políticas Públicas. Processo Estrutural. Plano Estrutural. Antecipação de tutela e concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Suspensão de execução da liminar. Meios de coerção indireta. Bloqueio de numerário público. Medidas coercitivas e sua exigibilidade. Assunção do polo ativo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Infrações disciplinares. 8 a) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Declínio. Princípio da Obrigatoriedade. Arquivamento. Audiência Pública. Conflitos de atribuição. Recomendação. Procedimento Administrativo Estrutural. b) Ação Civil Pública. Responsabilidade solidária e desconsideração da personalidade jurídica. Fundo de reparação aos bens jurídicos lesados.▼
  1. Ação Civil Pública
Aula 18Ação popular.▼
  1. Ação Popular
Aula 19Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11). Transparência▼
  1. Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Aula 20c) Tutela Coletiva Consumerista. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Direitos básicos do consumidor. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais. Dano moral coletivo. Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor. Mediação. Conciliação. Arbitragem. Termo de ajustamento de conduta. Convenção coletiva de consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Práticas abusivas. Bancos de dados. Proteção constitucional ao consumidor.▼
  1. Tutela Processual Coletiva no Código de Defesa do Consumidor
Aula 21Mandado de segurança.▼
  1. Mandado de Segurança
Aula 22Mandado de injunção.▼
  1. Mandado de Injunção
Aula 23c) Tutela Coletiva do Idoso. Critério etário para fixação de direitos. Conceito de Idoso. Tutela coletiva diferenciada. Legitimação extraordinária e substituição processual. Conselhos e Fundos. Entidades de acolhimento. Atenção Integral à saúde da pessoa idosa. Gratuidade. Tutela Coletiva Previdenciária. Tutela Coletiva Consumerista.▼
  1. Tutela Coletiva e Estatuto da Pessoa Idosa
Teoria Geral do Ministério Público e Legislação Referente ao MPES1 Aula · 1 PDFs
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Aula 11 a) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, organização, princípios, autonomias, garantias, vedações e funções. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público. Instrumentos de controle da Administração Pública. O papel do Ministério Público na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas. b) Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as unidades controladas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo e interno do Ministério Público: fundamentos teórico-normativos, distinções e modalidades. c) A vocação do Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição. Cooperação entre órgãos de execução. Ministério Público Resolutivo. Recomendação nº 54 CNMP/2017. Atuação resolutiva do MPMT nas Promotorias Especializadas. 2 a) O Ministério Público na condução de investigações cíveis ou penais: fundamentos normativos, procedimentos, instrumentos e formas de controle. Atribuições dos órgãos de execução. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Equiprimordialidade. O Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. Intervenção ad coadjuvandum. Planejamento estratégico e intervenção por relevância social. Recomendação nº 34/2016 CNMP. Inquérito civil e procedimentos administrativos voltados à tutela do meio ambiente, da ordem urbanística, da saúde pública, das relações de consumo e dos direitos da criança, do adolescente e do idoso no âmbito do MPMT. b) O Ministério Público no contexto dos poderes políticos do Estado. O papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito: concepções teóricas, arranjos institucionais e instrumentos de atuação. O Ministério Público no controle das omissões administrativas e a efetividade de políticas públicas. A legitimidade do Ministério Público no contexto dos litígios coletivos. Legitimidade e intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas. Atuação do Ministério Público na formação, aplicação e superação de precedentes normativos formalmente vinculantes. Ministério Público Resolutivo. Recomendação nº 54 CNMP/2017. O Ministério Público e os instrumentos de solução consensual de conflitos transindividuais. c) O Ministério Público sob a ótica constitucional de 1988: conceito, princípios, vedações, estrutura e funções institucionais. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Código de Ética do Ministério Público brasileiro. Estrutura orgânica e órgãos de administração superior do MPMT. 3 a) Os membros do Ministério Público como agentes do Estado: garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações, causas de impedimento e de suspeição. A atuação do Ministério Público frente à omissão administrativa e às políticas públicas. Mecanismos de controle da gestão pública. O papel do Ministério Público na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas. Acordo de Não Persecução Cível e Acordo de Não Persecução Penal. Ministério Público como porta de acesso à justiça. b) Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público. Regime disciplinar dos membros: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. A participação do Ministério Público no processo judicial coletivo: legitimidade e formas de intervenção. Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LC-ES nº 95/97 e Lei Orgânica do MPMT): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. c) Controle externo do Ministério Público. O desenho constitucional do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público na condução de investigações cíveis ou penais: fundamentos normativos, procedimentos, instrumentos e formas de controle. Atribuições dos órgãos de execução. 4 a) A atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público: distinções teóricas e implicações práticas. Órgão agente e órgão interveniente. Intervenção ad coadjuvandum. Planejamento estratégico e intervenção por relevância social. Recomendação nº 34/2016 CNMP. Proteção da vítima. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. Atuação especializada do MPMT nas áreas ambiental, urbanística, sanitária, do consumidor e da infância e juventude. b) Defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: conceitos e alcance da atuação do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Equipromordialidade. Controle interno: Órgão Especial do Colégio de Procuradorias de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Código de Ética do Ministério Público brasileiro. Estrutura orgânica e órgãos de administração superior do MPMT. c) Tipologia dos procedimentos para o exercício das funções institucionais do Ministério Público: natureza, fontes normativas, prerrogativas, instrumentos de atuação, devido processo legal, ampla defesa e sigilo. Controle interno e externo das investigações cíveis ou penais conduzidas pelo Ministério Público. A política institucional de garantia integral de direitos e apoio às vítimas. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos). Formas de atuação do Ministério Público em defesa da democracia. Ministério Público Resolutivo. Recomendação nº 54 CNMP/2017. 5 a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, composição, provimento, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LC-ES nº 95/97): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. b) A vocação do Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. c) Regime disciplinar dos membros: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Tipologia dos procedimentos para o exercício das funções institucionais do Ministério Público: natureza, fontes normativas, prerrogativas, instrumentos de atuação, devido processo legal, ampla defesa e sigilo. Controle interno e externo das investigações cíveis ou penais conduzidas pelo Ministério Público. A função do promotor de justiça no inquérito policial. Ministério Público como porta de acesso à justiça. Proteção da vítima. Acordo de Não Persecução Penal. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos). 6 a) O Ministério Público como órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Princípio do Promotor natural. Capacidade postulatória do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição. O Ministério Público em sede recursal. b) Inquérito civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais e seus mecanismos de controle. A função do promotor de justiça no inquérito policial. A política institucional de garantia integral de direitos e apoio às vítimas. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos). c) Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos DOE-MPMT Ano 2026 - N.: 1628 (17/03/2026) 33 de 35 editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. O Ministério Público na tutela das liberdades civis e políticas. Defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. 7 a) O papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito: concepções teóricas, arranjos institucionais e instrumentos de atuação. Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público. Ministério Público Resolutivo. Recomendação nº 54 CNMP/2017. Atribuições dos órgãos de execução. b) A instituição do Ministério Público conforme a Constituição de 1988: noções fundamentais, arquitetura constitucional, princípios estruturantes, formas de autonomia, garantias, vedações, e funções institucionais. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. c) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Controle externo do Ministério Público. 8 a) O Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades. Controle externo da atividade policial. A atuação do Ministério Público diante de lesões a interesses coletivos. Mecanismos de atuação resolutiva no âmbito institucional. Meios consensuais de composição de conflitos pelo Ministério Público. Mediação interna. Ministério Público como porta de acesso à justiça. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos). b) Instrumentos de controle da Administração Pública. O papel do Ministério Público na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas. Controle externo do Ministério Público. Controle interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Código de Ética do Ministério Público brasileiro. c) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito. Princípio do Promotor natural. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição. Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LC-ES nº 95/97): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. 9 a) Evolução histórica do Ministério Público: antecedentes remotos e origens recentes. Modelos de Ministério Público no direito comparado. Regime jurídico dos membros do Ministério Público brasileiro. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. b) O perfil institucional do Ministério Público na tutela dos direitos humanos. Instrumentos de atuação voltados à promoção da dignidade da pessoa humana e à efetivação dos direitos fundamentais. Papel do Ministério Público na cooperação com organismos de proteção e na aplicação interna das normas internacionais de direitos humanos. Recomendação nº 96/2023 CNMP. c) Inquérito civil e investigação penal conduzidos pelo Ministério Público: instrumentos voltados ao cumprimento das funções institucionais. Atuação do Ministério Público no processo penal. Acordo de Não Persecução Penal. Ministério Público como porta de acesso à justiça. Inserção funcional do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Estrutura organizacional e atribuições no âmbito eleitoral. Ministério Público Resolutivo. Recomendação nº 54 CNMP/2017. 10 a) Ação civil pública e inquérito civil como mecanismos de atuação institucional do Ministério Público. Princípio da independência funcional: fundamento, estrutura e implicações na atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público. Equipromordialidade. O Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. Intervenção ad coadjuvandum. Planejamento estratégico e intervenção por relevância social. Recomendação nº 34/2016 CNMP. Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. b) Fundamentos constitucionais da estrutura e do regime jurídico do Ministério Público. Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LC-ES nº 95/97): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. Princípio do promotor natural. c) O Ministério Público e o controle da atividade institucional: parâmetros de atuação, limites à supervisão exercida pelo CNMP e mecanismos de responsabilização. Diferenças conceituais e operacionais entre o controle dirigido à unidade institucional do Ministério Público e à conduta funcional de seus membros.▼
  1. Em Breve
Bônus - Inteligência e Equilíbrio Emocional1 Aula · 70 PDFs
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Aula 1Inteligência Emocional▼
  1. ELO 1: O Refúgio Emocional do Concurseiro
  2. ELO 2: A Aprendizagem Depende das suas Emoções
  3. ELO 3: As Cinco Pontas da Estrela do Concurseiro Aprovado
  4. ELO 4: Ansiedade: o Maior Inimigo do Concurseiro
  5. ELO 5: Mindfulness: o Pequeno Grande Milagre
  6. ELO 6: Positividade Tóxica
  7. ELO 7: Pensamentos Negativos
  8. ELO 8: A Felicidade e o Concurseiro
  9. ELO 9: A Tristeza e o Concurseiro
  10. ELO 10: Sou Imperfeita, e Você? A Coragem de Ser Imperfeito
  11. ELO 11: A Resiliência
  12. ELO 12: Autoestima e seus 6 Pilares
  13. ELO 13: Os 6 Pilares da Autoestima
  14. ELO 14: Autocompaixão: a Valorização da Autoestima
  15. ELO 15: Traumas e Estudos
  16. ELO 16: Crenças Centrais e os Estudos
  17. ELO 17: A Comparação e o Concurseiro
  18. ELO 18: A Baixa Tolerância à Frustração
  19. ELO 19: Como a Impulsividade Pode te Atrapalhar nos Estudos
  20. ELO 20: As 5 Feridas Emocionais e suas Consequências
  21. ELO 21: Autossabotagem
  22. ELO 22: Os 18 Esquemas Mentais e o Concurseiro
  23. ELO 23: Dizer NÃO Poderá Mudar a sua Vida
  24. ELO 24: Estresse, Cansaço e Burnout nos Estudos
  25. ELO 25: Fracasso, Derrota e Fases das Perdas
  26. ELO 26: Família Disfuncional e o Concurseiro
  27. ELO 27: Perfeccionismo: o Equilíbrio Leva à Excelência?
  28. ELO 28: As Sombras e a Maldade Humana
  29. ELO 29: A Raiva e o Concurseiro
  30. ELO 30: A Culpa e o Concurseiro
  31. ELO 31: A Coragem e o Concurseiro
  32. ELO 32: O Concurseiro Protagonista
  33. ELO 33: A Mediocridade e os Estudos
  34. ELO 34: Os 7 Pecados Capitais
  35. ELO 35: Como se Blindar de Pessoas Tóxicas nos Estudos
  36. ELO 36: O Perfeccionismo e o Concurseiro
  37. ELO 37: A Autocobrança e o Concurseiro
  38. ELO 38: Neuromitos e Estudos para Concursos
  39. ELO 39: Os Recomeços do Concurseiro
  40. ELO 40: O Papel de Vítima e o Concurseiro
  41. ELO 41: Vício em Redes Sociais e Estudos
  42. ELO 42: A Procrastinação e os Estudos
  43. ELO 43: A Autoconsciência e o Concurseiro
  44. ELO 44: A Autorresponsabilidade e o Estudo para Concursos
  45. ELO 45: A Vida Intencional e o Concurseiro
  46. ELO 46: Positividade Tóxica e os Concurseiros
  47. ELO 47: Lei da Atração - Mágica ou Pseudociência
  48. ELO 48: Como Usar a Técnica da Pedra Cinza para Lidar com a Toxicidade
  49. ELO 49: A Baixa Autoestima e o Concurseiro
  50. ELO 50: A Garra e o Concurseiro
  51. ELO 51: A Síndrome do Impostor e o Concurseiro
  52. ELO 52: Efeito Dunning-Kruger e o Concurseiro
  53. ELO 53: O Concurseiro e a Mentalidade Forte
  54. ELO 54: Como Superar a Reprovação
  55. ELO 55: O Impacto do Uso das Telas na Produtividade
  56. ELO 56: Como Recomeçar depois do Caos
  57. ELO 57: a Importância da Espiritualidade nas Dificuldades
  58. ELO 58: os Benefícios do Mindfulness para a Aprendizagem
  59. ELO 59: o Demônio do Meio-Dia
  60. ELO 60: Dezembrite - o Peso Emocional do Fim de Ano
  61. ELO 61: as Fases do Estresse
  62. ELO 62: o Significado Real da Gratidão
  63. ELO 63: o que É Inteligência Emocional?
  64. ELO 64: a Teoria das Janelas Quebradas
  65. ELO 65: Jejum de Cortisol e os Benefícios para Concurseiros
  66. ELO 66: o Cansaço e o Concurseiro
  67. ELO 67: Brain Rot e o Concurseiro
  68. ELO 68: O Sono e Estudos
  69. ELO 69: A Raiva e o Concurseiro
  70. ELO 70: a Crise dos 30 das Concurseiras
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Estratégia C. (E) 2026
Pós-edital
36. MP-ES (Agente Técnico – Economista) Pacotaço – Pacote Teórico + Pacote Passo Estratégico – 2026 (Pós-Edital)
R$137,88 Ver curso
Estratégia C. (E) 2026
Pós-edital
MP-AL (Analista do Ministério Público – Área Comunicação Social) Pacote – 2026 (Pós-Edital)
R$671,04 Ver curso
Estratégia C. (E) 2026
Pós-edital
03. MP-ES (Agente Técnico – Contador) Pacote – 2026 (Pós-Edital)
R$107,88 Ver curso
Estratégia C. Jurídica (ECJ) 2026
Pré-edital
MP-AP (Promotor de Justiça) Pacote Teórico – 2026
R$311,88 Ver curso
Gran Cursos (G) 2026
Pós-edital
MP ES – Ministério Público do Estado do Espírito Santo – Agente Técnico – Enfermeiro (Pós-Edital)
R$80,00 Ver curso
Estratégia C. (E) 2025
Pós-edital
08.MP-RS (Analista do MP- Engenharia Elétrica) Pacote – 2025 (Pós-Edital)
R$107,88 Ver curso
Estratégia C. (E) 2025
Pós-edital
05. MP-CE (Analista Ministerial – Especialidade: Engenharia Ambiental) Pacote – 2025 (Pós-Edital)
R$107,88 Ver curso
Estratégia C. Jurídica (ECJ) 2025
Pré-edital
MP-SC (Promotor de Justiça) Pacote Teórico – 2025
R$299,88 Ver curso
Estratégia C. Jurídica (ECJ) 2026
Pós-edital
MP-SP (Promotor de Justiça) Pacotaço – Pacote Teórico + Cursos de Fase Escrita e Fase Oral – 2026 (Pós-Edital)
R$335,87 Ver curso
Gran Cursos (G) 2026
Pós-edital
MP ES – Ministério Público do Estado do Espírito Santo – Agente Especializado: Cientista de Dados e Inteligência de Negócios (Pós-Edital)
R$80,00 Ver curso
Estratégia C. (E) 2026
Pós-edital
34. MP-ES (Agente Técnico – Administrador) Pacotaço – Pacote Teórico + Pacote Passo Estratégico – 2026 (Pós-Edital) + Sistema de Questões
R$149,88 Ver curso
Estratégia C. Jurídica (ECJ) 2026
Pré-edital
MP-RN (Promotor de Justiça) Pacote Teórico – 2026
R$311,88 Ver curso
CEISC (CS) 2026
Pré-edital
MP-RJ | Premium Regular | Promotor de Justiça
R$209,79 Ver curso
Estratégia C. (E) 2025
Pós-edital
MP-SP (Analista Jurídico) Pacote Completo – 2025 (Pós-Edital)
R$95,88 Ver curso
Damásio Educacional (DA) 2025
Pré-edital
MPE-ES – Promotor de Justiça
R$160,00 Ver curso
Estratégia C. (E) 2026
Pós-edital
04. MP-ES (Agente Técnico – Economista) Pacote – 2026 (Pós-Edital)
R$107,88 Ver curso
Estratégia C. (E) 2025
Pós-edital
MP-RS (Analista do MP- Arquivologia) Pacote Passo Estratégico – 2025 (Pós-Edital)
R$60,00 Ver curso
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