CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CIVIL – Responsabilidade civil extracontratual. Conceitos iniciais: ato ilícito e abuso de direito. Elementos da responsabilidade civil extracontratual: conduta humana, culpa, nexo de causalidade e dano. Danos clássicos e Novos Danos. Classificação da responsabilidade civil quanto à culpa. Principais hipóteses de responsabilidade objetiva no CC/2002. Excludentes do dever de indenizar. Direito das Coisas. Introdução ao Direito das Coisas. Direito das coisas x Direitos Reais. O rol do art. 1.225 do CC. Distinções entre os direitos reais e os direitos pessoais patrimoniais. Início de posse: conceito, natureza jurídica e teorias. Posse x detenção. Classificações da posse e seus efeitos. Aquisição, transmissão e perda da posse. Propriedade. Conceito, características e atributos. Função social e socioambiental da propriedade. Usucapião imobiliária. Condomínio edilício. Direitos reais de gozo ou fruição. Direitos reais de garantia. Direito de Família. Conceito de Direito de Família. Princípios do Direito de Família Brasileiro. Concepção Contemporânea de Família. Casamento. Conceito, natureza Jurídica e princípios. Invalidade do casamento. Regime de bens. Dissolução do casamento. Divórcio e Separação. União Estável. Relações de parentesco e reconhecimento de filhos. Alimentos: conceito, características e classificação. Principais efeitos concretos. Direito das Sucessões. Introdução ao Direito das Sucessões. Conceitos fundamentais. Sucessão Legítima. Sucessão dos descendentes, dos ascendentes, do cônjuge e do companheiro. Principais aspectos da sucessão testamentária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Teoria geral dos procedimentos especiais e negócio jurídico processual. Procedimentos especiais em espécie. Execução de título extrajudicial (parte geral e procedimento). Ordem dos processos nos Tribunais. Recursos (teoria geral). Recursos em espécie – Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno. Tratamento das demandas repetitivas – IRDR, RE e REsp repetitivos. Ação rescisória. Reclamação. Juizados especiais. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Arbitragem. Atividade prática.

DIREITO PENAL – Teoria geral da pena. Aplicação da pena privativa de liberdade. Fixação do regime prisional. Pena de multa. Penas restritivas de direito. Concurso de crimes. Limite das penas. Introdução à Parte Especial do Código Penal. Crimes contra a vida. Crimes contra a honra. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Comunicação dos atos processuais. Procedimento comum – ordinário e sumário. Procedimento especial do tribunal do júri. Questões prejudiciais. Procedimentos incidentais. Medidas assecuratórias – sequestro, arresto, hipoteca legal e ação civil de confisco. Sentença penal. Emendatio libeli. Mutatio libeli. Nulidades. Recursos – Teoria geral. Recursos em espécie. Habeas Corpus. Revisão criminal.

DIREITO CONSTITUCIONAL – Direitos individuais. Garantias individuais. Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos. Organização do Estado brasileiro. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Processo legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Medidas excepcionais: Intervenção federal/estadual, estado de sítio e estado de defesa.

DIREITO ADMINISTRATIVO – Intervenção do Estado na propriedade. Licitação. Contratos administrativos. Agentes públicos. Improbidade administrativa. Bens públicos. Controle da administração pública.

DIREITO EMPRESARIAL – Sociedades não-personificadas. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. Classificação das sociedades personificadas. Sociedade simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Falência. Recuperação judicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO –  Lançamento. Crédito Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Decadência. Prescrição. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Perfil constitucional dos impostos.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Regramento constitucional. Regramento infraconstitucional: Lei de Improbidade Administrativa. Conceito de improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa como um interesse difuso. Sujeitos do ato de improbidade administrativa. Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de improbidade administrativa: Enriquecimento ilícito; Atos lesivos ao erário; Atos que atentam contra os princípios da administração pública. Sanções: previsão normativa; correspondência com os tipos de improbidade; espécies. Aplicação das sanções: juízo de improbidade da conduta e juízo de aplicação da sanção. Parâmetros para a aplicação das sanções. Aplicação cumulativa das sanções. Julgamento “extra petita”. Concurso de condutas e conflito aparente de normas. Outras figuras de improbidade administrativa: Estatuto da Cidade. Lei Eleitoral. “Lei da Ficha Limpa”.Procedimento administrativo. Providências cautelares. Indisponibilidade de bens. Sequestro. Afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Ação de improbidade administrativa. Competência.Legitimação. Pedido. Procedimento. Transação ou conciliação. Fase de admissibilidade da ação. Sentença. Coisa julgada. Campo de aplicação da Lei 12.846/2013. Bens jurídicos tutelados. Sujeitos do ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira. Ato lesivo: elemento subjetivo e tipos legais. Responsabilização na esfera administrativa. Responsabilização na esfera judicial. Diálogo com a Lei de Improbidade Administrativa.