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Pós-Edital

DPE RJ Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Grupo III para o Cargo de Defensor Público Substituto

Videoaulas e PDF Edital 2026 Gran Cursos (G)
Inscrições encerradas Prova em 27 dias · 30/08/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
73
Aulas
8
Módulos
170
Horas
Prova
30/08/2026
27 dias

Conteúdo Programático

8 módulos · 73 aulas · 170h
Sobre este curso▼

Veja o que este curso tem para oferecer:

Informações importantes:

Curso baseado no EDITAL DE ABERTURA DO XXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.

AULAS EM PDF:

  • O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:
  • Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo.
  • Curso baseado no Edital nº 01/2026.
  • Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada.
  • Exercícios comentados.
Não serão ministrados em PDF: Em Direito Constitucional: Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Da Defensoria Pública.

Em Direito Administrativo: Política Nacional de Atenção Mental, Integrada e Continuada nos territórios. Programa Nacional Alimentar Escolar. Programa de Aquisição de Alimentos. Política Nacional de Ações Afirmativas no ensino superior federal. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Aluguel Social e Reassentamento. Decreto Estadual 48.057/2022, que institui o Cartão Recomeçar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Regularização Fundiária Urbana – Reurb. Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Política Nacional de Leitura e Escrita. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Política Nacional de Gestão Florestal. Política Nacional de Reforma Agrária e desenvolvimento rural. Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec. Lei Estadual nº 5.427/2009 Política Estadual de Proteção e Defesa Civil – PEPDEC. Gestão de Riscos no Estado do Rio de Janeiro.

Em Direitos Humanos: Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. Teoria geral dos direitos humanos. Efetividade e justiciabilidade. Direitos humanos e políticas públicas. Teoria crítica dos direitos humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, dimensões e gerações de direitos humanos. Interpretação dos direitos humanos. Conflitos entre direitos humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de direitos humanos. Vigência e eficácia das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sistema global de proteção e promoção internacional dos direitos humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Comitês temáticos. Referenciais normativos relativos a direitos humanos. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Comentários gerais e recomendações gerais. Casos contenciosos, medidas urgentes e relatórios. Sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Relatorias temáticas. Referenciais normativos relativos a direitos humanos. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Processo internacional de direitos humanos. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global e no interamericano. Direitos humanos em espécie. Referenciais normativos, declarações, tratados, convenções e seus protocolos relativos a direitos humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano). Direitos humanos e grupos vulnerabilizados. Igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações. Racismos. Teoria crítica racial. Feminismos. Interseccionalidades. Direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas: mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, população LGBTQIAPN+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas e pessoas desaparecidas. Referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva. Legislação nacional correlata e resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro. Implementação dos direitos humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de direitos humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e políticas nacionais de direitos humanos no Brasil. Mecanismos de participação social nas políticas de direitos humanos. Direitos humanos e relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais de direitos humanos. Referenciais normativos internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Direitos humanos e segurança pública. Enfrentamento da violência institucional. Prevenção e combate à tortura. Órgãos nacionais e internacionais de monitoramento. Referenciais normativos. Jurisprudência internacional e do Supremo Tribunal Federal. Protocolo de Istambul. Resolução DPGE nº 932, de junho de 2018. Educação em direitos humanos. Educação emancipatória para uma sociedade antirracista e inclusiva.Direitos humanos e defesa dos direitos socioambientais. Relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. Pobreza. Igualdade e não discriminação. Princípio de não submissão. Direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs). Judicialização dos DESCs. Proteção de defensoras e defensores de direitos humanos. Enfrentamento da violência política. Tutela coletiva como instrumento de efetivação dos direitos humanos e controle das políticas públicas. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público.

Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Etapa Discursiva.

Serão ministrados apenas os conteúdos dos PDFs Sintéticos já disponibilizados.

Conteúdo Programático
Direito Constitucional13 Aulas · 160 vídeos
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Aula 1Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Teoria geral dos direitos fundamentais. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. Direitos fundamentais e novas tecnologias. Proteção de dados pessoais. Privacidade, vigilância, algoritmos e inteligência artificial. Impactos constitucionais da sociedade digital. 9. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. Direitos dos Trabalhadores. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 10. Direitos políticos e direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democrática. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais. Mídia. 11. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Execução de sentenças internacionais de direitos humanos. Papel do Conselho Nacional de Justiça. 23. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. Espaços, atos normativos e mecanismos administrativos e documentos produzidos relacionados ao reconhecimento da violação de direitos (Comissão Nacional da Verdade, Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.)▼
  1. Princípios Fundamentais
  2. Princípios Fundamentais II
  3. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  4. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  5. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  6. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  7. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  8. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  9. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  10. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  11. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  12. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  13. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  14. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  15. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  16. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais
  17. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais II
  18. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais III
  19. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais IV
  20. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais
  21. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais II
  22. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais III
  23. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos da Nacionalidade
  24. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos
  25. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos II
  26. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos III
  27. Direitos e Garantias Fundamentais - Partidos Políticos
  28. Organização Políticoadministrativa - Introdução
  29. Organização Políticoadministrativa - Federação Brasileira e Formação de Novos Estados e Municípios
  30. Organização Politicoadministrativa - União
  31. União Politicoadministrativa - Estados
  32. União Politicoadministrativa - Munícipios
  33. União Politicoadministrativa - Munícipios II
  34. Organização Politicoadministrativa - Distrito Federal e Territórios
  35. Organização Politicoadministrativa - Repartição de Competências
  36. Organização Politicoadministrativa - Repartição de Competências II
  37. Organização Politicoadministrativa - Repartição de Competências III
  38. Organização Politicoadministrativa - Intervenção Federal e Estadual
  39. Administração Pública - Princípios
  40. Administração Pública - Princípios II
Aula 212. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões.▼
  1. Organização Político - Administrativa - Introdução
  2. Organização Político - Administrativa - A Federação Brasileira
  3. Organização Político - Administrativa - União
  4. Organização Político - Administrativa - Estados
  5. Organização Político - Administrativa - Municípios
  6. Organização Político - Administrativa - Municípios II
  7. Organização Político - Administrativa - DF e Territórios
  8. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências
  9. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências II
  10. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências III
  11. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências IV
  12. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências V
  13. Organização Político - Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
Aula 313. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Responsabilidade civil. Teoria dos atos jurídicos de direito público.▼
  1. Administração Pública - Princípios
  2. Administração Pública - Princípios II
  3. Administração Pública - Concursos Públicos
  4. Administração Pública - Direito de Greve e Teto de Remuneração
  5. Administração Pública - Acumulação de Cargos, Improbidade e Licitação
  6. Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  7. Administração Pública - Regras para Servidor em Mandato Eletivo
  8. Administração Pública - Regime Jurídico
  9. Administração Pública - Servidores Públicos
  10. Administração Pública - Servidores Públicos II
  11. Administração Pública - Militares dos Estados e do DF
Aula 414. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 15. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Atos parlamentares. Espécies normativas. Processo legislativo, fases e espécies normativas. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. Reuniões e Comissões Parlamentares.▼
  1. Poder Legislativo - Introdução
  2. Poder Legislativo - Mandatos e Composição das Mesas
  3. Poder Legislativo - Competências das Casas
  4. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas
  5. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas II
  6. Poder Legislativo - Comissões
  7. Poder Legislativo - Processo Legislativo
  8. Poder Legislativo - Processo Legislativo II
  9. Poder Legislativo - Processo Legislativo III
  10. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
  11. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
  12. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
  13. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
  14. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
Aula 516. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Edição de medidas provisórias. Poder de polícia. Poder regulamentar.▼
  1. Poder Executivo - Introdução
  2. Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
  3. Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
  4. Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
Aula 617. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e.Súmula vinculante. Repercussão geral. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Estado de coisas inconstitucional. Origem, fundamentos, pressupostos e aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Sentenças estruturais.▼
  1. Poder Judiciário - Introdução
  2. Poder Judiciário - Ingresso e Promoção na Carreira
  3. Poder Judiciário - Artigo 93 da Constituição
  4. Poder Judiciário - Garantias e Proibições da Magistratura
  5. Poder Judiciário - Autonomia dos Tribunais
  6. Poder Judiciário - Precatórios
  7. Poder Judiciário - Foro para Julgamento de Autoridades
  8. Poder Judiciário - STF - Competências Originárias
  9. Poder Judiciário - STJ
  10. Poder Judiciário - STF e STJ - Competências Recursais
  11. Poder Judiciário - Justiça Federal
  12. Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
  13. Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
  14. Poder Judiciário - Justiça Militar
  15. Poder Judiciário - Justiça Estadual
  16. CNJ e CNMP
  17. CNJ e CNMP II
Aula 718. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. Dever do Estado. Atuação estratégica da Defensoria Pública. Litigância estrutural. Tutela coletiva e difusa. Atuação extrajudicial e resolução consensual de conflitos.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
  2. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público II
  3. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público III
  4. Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública e Privada
  5. Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública
Aula 819. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança.▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
  2. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Segurança Pública
Aula 922. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Sistema financeiro nacional: papeis, órgãos, competências e ações.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira - Princípios
  2. Ordem Econômica e Financeira - Princípios II
  3. Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana e Agrária
Aula 10Direitos dos povos e das comunidades tradicionais.▼
  1. Ordem Social - Indígenas e Quilombolas
Aula 1124. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias.▼
  1. Disposições Constitucionais Gerais
Aula 1220. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias.▼
  1. Apresentação
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  9. Princípios Tributários
  10. Princípios Tributários II
  11. Princípios Tributários III
  12. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  13. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  14. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca
  15. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca II
  16. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa
  17. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa II
  18. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, "D", CF
  19. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "D", CF - Imunidade Tributária de Imprensa
Aula 1321. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos.▼
  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário - Introdução
  8. Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas - Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
  23. Lei de Responsabilidade Fiscal - Introdução
  24. Lei de Responsabilidade Fiscal - Planejamento
  25. Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias
  26. Lei de Responsabilidade Fiscal - Execução
  27. Lei de Responsabilidade Fiscal - Receitas e Despesas Públicas
  28. Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal
  29. Lei de Responsabilidade Fiscal - Dívida Pública
  30. Lei de Responsabilidade Fiscal - Aspectos Finais
Direito Administrativo18 Aulas · 188 vídeos
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Aula 11. Direito administrativo. Origem. Princípios informativos. Conceito. Objeto. Fontes. Direito Administrativo e direitos fundamentais: devido processo administrativo, motivação, proporcionalidade/razoabilidade, proteção da confiança e segurança jurídica.3. Regimes público e privado na administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos.▼
  1. Introdução - Conceito e Funções do Estado
  2. Poderes do Estado e Governo
  3. Sentidos da Palavra Administração Pública
  4. Conceito de Direito Administrativo
  5. Fontes e Sistemas Administrativos
  6. Princípios Administrativos - Introdução
  7. Princípios Administrativos - Legalidade e Impessoalidade
  8. Princípios Administrativos - Moralidade
  9. Princípios Administrativos - Publicidade e Eficiência
  10. Princípios Administrativos - Princípio da Motivação
  11. Princípios Administrativos - Razoabilidade / Proporcionalidade
  12. Princípios Administrativos - Autotutela / Sindicabilidade
  13. Princípios Administrativos - Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)
Aula 23.Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.5. Poder Regulamentar e de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia.▼
  1. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar
  2. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar II
  3. Poderes Administrativos - Poder Hierárquico
  4. Poderes Administrativos - Poder de Polícia
  5. Poderes Administrativos - Poder de Polícia II
  6. Poderes Administrativos - Poder de Polícia III
  7. Poderes Administrativos - Aula Resumo
  8. Aula - resumo: Poderes Administrativos
Aula 32. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Órgãos públicos. Hierarquia administrativa. / 9. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação privada. Fundações públicas. Agências Executivas. Agências Reguladoras. Entidades de cooperação. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.▼
  1. Organização Administrativa - Introdução
  2. Organização Administrativa - Formas de Descentralização e Estudos dos Órgãos
  3. Organização Administrativa - Estudo da Administração Indireta - Art. 37, XIX, CF
  4. Organização Administrativa - Autarquias e Fundações
  5. Organização Administrativa - Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública
  6. Organização Administrativa - Traços Distintivos - EP/SEM
  7. Organização Administrativa - Agência Executiva e Agência Reguladora e Consórcios Públicos
  8. Organização Administrativa - Terceiro Setor
  9. Organização Administrativa - Aula Resumo
  10. Aula - resumo: Organização Administrativa
Aula 44. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos, requisitos de validade e eficácia. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Exteriorização do ato administrativo. Mérito, discricionariedade e vinculação. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Controle do ato administrativo. Teoria das nulidades no direito administrativo. Teoria dos motivos determinantes.▼
  1. Atos Administrativos: Introdução
  2. Elementos do Ato Administrativo
  3. Elementos do Ato Administrativo II
  4. Atributos do Atos Administrativo
  5. Classificação dos Ato Administrativos
  6. Extinção dos Atos Administrativos
  7. Convalidação/Sanatória - Art.55, Lei nº 9.784/99
  8. Espécies de Atos Administrativos
  9. Aula Resumo Atos Administrativos
  10. Aula - resumo: Atos Administrativos
Aula 56. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Prerrogativas. Deveres. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. / 7. Cargo público. Criação e transformação. Conceito, provimento, acumulação, vacância, desnecessidade, extinção. Estágio probatório. Servidor ocupante de cargo em comissão. Sindicância. Procedimento Administrativo Disciplinar.▼
  1. Agentes Públicos
  2. Títulos de Cargos
  3. Títulos de Cargos II
  4. Criação de Cargos, Acesso Aos Cargos Públicos e Acumulação de Cargos
  5. Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo e Concurso Público
  6. Retribuições Pecuniárias e Teto Remuneratório
  7. Servidor na Constituição: Aposentadoria
  8. Servidor na Constituição: Aposentadoria II
  9. Servidor na Constituição: Aposentadoria III
  10. Lei Nº 8.112/90 - Introdução
  11. Lei Nº 8.112/90 - Introdução II
  12. Lei Nº 8.112/90 - Introdução III
  13. Lei Nº 8.112/90 - Provimento
  14. Lei Nº 8.112/90 - Provimento II
  15. Lei Nº 8.112/90 - Das Indenizações
  16. Lei Nº 8.112/90 - Das Gratificações e Adicionais
  17. Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças I
  18. Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças II
  19. Lei Nº 8.112/90 - Dos Afastamentos
  20. Lei Nº 8.112/90 - Do Tempo de Serviço
  21. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar
  22. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar II
  23. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar III
  24. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar IV
  25. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar V
  26. Lei Nº 8.112/90 - Seguridade Social
Aula 68. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Execução dos serviços públicos. Concessão, permissão, autorização (Lei 8.987/95) e parceria público-privada (Lei 11.079/04).▼
  1. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos II
  3. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos III
  4. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos IV
  5. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos V
  6. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos VI
  7. Parcerias Público - Privadas - Lei 11.079/2004
  8. Parcerias Público - Privadas - Lei 11.079/2004 II
  9. Lei Nº 8.112 - Introdução
  10. Lei Nº 8.112 - Introdução II
  11. Lei Nº 8.112 - Introdução III
  12. Lei Nº 8.112 - Introdução IV
  13. Lei Nº 8.112 - Provimentos
  14. Lei Nº 8.112 - Provimentos II
  15. Lei Nº 8.112 - Das Vantagens
  16. Lei Nº 8.112 - Das Vantagens II
  17. Lei nº 8.112 - Licenças e Afastamento
  18. Lei nº 8.112 - Licenças e Afastamento II
  19. Lei nº 8.112 - Seguridade Social
  20. Lei nº 8.112 - Aula Resumo
  21. Lei Nº 2.834, de 07 de Dezembro de 2001(2026)
Aula 79. Consórcios públicos (Lei 11.107/05). Entidades e arranjos institucionais na regulação e/ou execução de serviços.▼
  1. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos
  2. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos II
Aula 811. Marco Regulatório de Organizações da Sociedade Civil.▼
  1. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil
  2. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil II
  3. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil III
  4. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil IV
Aula 912. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Bens públicos em espécie. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação.▼
  1. Bens Públicos - Conceitos e Classificação
  2. Bens Públicos - Conceitos e Classificação II
  3. Bens Públicos - Características
  4. Bens Públicos - Autorização, Permissão, e Concessão
Aula 10Procedimento administrativo. Princípios do Processo Administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): princípios, competência, impedimento e suspeição, forma, motivação, convalidação, invalidação, recursos, revisão e decadência/prescrição administrativa.▼
  1. Lei 9.784/99 - Introdução
  2. Lei 9.784/99 - Dos Princípios
  3. Lei 9.784/99 - Dos Direitos e dos Deveres e do Início do Processo
  4. Lei 9.784/99 - Da Competência
  5. Lei 9.784/99 - Do Impedimento e da Suspeição e Tempo, Forma e Lugar do Processo
  6. Lei 9.784/99 - Da Instrução do Processo
  7. Lei 9.784/99 - Da Decisão Coordenada
  8. Lei 9.784/99 - Desistência do Processo, Anulação e Convalidação
  9. Lei 9.784/99 - Dos Recursos e dos Prazos
  10. Lei 9.784/99 - Exercícios
Aula 1115. Controle da Administração Pública. Controle legislativo, jurisdicional e administrativo.▼
  1. Controle Administrativo - Controle Interno e Externo - Competências do TCU
  2. Controle Administrativo - Competências do TCU - Controle Administrativo Quanto ao Momento e Aspecto - Devolução de Valores de Pagamento Indevido
Aula 12Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992.▼
  1. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa
  2. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa II
  3. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa III
  4. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa IV
  5. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa V
  6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VI
  7. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VII
  8. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa VIII
  9. Aula - resumo: Improbidade Administrativa
  10. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa IX
  11. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa X
Aula 1310. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Fases. Nova lei de Licitações (Lei 14.133/21). 11. Contrato administrativo. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção.▼
  1. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Introdução
  2. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Âmbito de Aplicação
  3. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Objetivos e Princípios
  4. Lei Nº 14.133/2021 - Princípio da Publicidade/Igualdade
  5. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação
  6. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação II
  7. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Critérios de Julgamento
  8. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Julgamento II, Habilitação, Recursos e Homologação
  9. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades
  10. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades II
  11. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades III - Questões
  12. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
  13. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares II
  14. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
  15. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
  16. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta III
  17. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta IV
  18. Lei nº 14.133/2021 - Aula Resumo Licitação
  19. Decreto n° 12.807/2025 - Atualiza Valores da Lei n° 14.133/2021
  20. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução
  21. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução II
  22. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos
  23. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos II
  24. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos III
  25. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes
  26. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes II
  27. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes III
  28. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes IV
  29. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Controle nas Contratações e Exercícios
  30. Lei 14.133/2021 - Aula Resumo - Contratos
Aula 1413. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade - Intervenção Restritiva
  2. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Introdução
  3. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Procedimento
  4. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização
  5. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Espécies
Aula 1514. Responsabilidade Civil do Estado. Panorama teórico e evolutivo. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano e direito de regresso.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Civil do Estado II
  3. Responsabilidade Civil do Estado III
  4. Responsabilidade Civil do Estado IV
  5. Responsabilidade Civil do Estado V
  6. Aula - resumo: Responsabilidade Civil do Estado
Aula 16Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).▼
  1. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Introdução
  2. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Dos Atos Lesivos à Administração Pública
  3. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Administrativa
  4. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Do Par e Acordo de Leniência
  5. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Judicial e da Prescrição
  6. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Exercícios
Aula 17Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).▼
  1. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  2. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  3. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  4. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  5. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  6. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  7. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  8. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  9. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  10. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  11. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Das Boas Práticas e da Governança
  12. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Sanções Administrativas
  13. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
  14. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Responsabilidade e Ressarcimento de Danos
  15. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Agência Nacional de Proteção de Dados
  16. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Aula 18Acesso à informação no Poder Público.▼
  1. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
  2. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação II
  3. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação III
  4. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação IV
Direitos Humanos8 Aulas · 24 vídeos
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Aula 11. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Ser humano e pessoa humana. Dignidade da pessoa humana. Fontes naturais e histórico-positivas dos direitos humanos. Totalitarismo, formas de ofensa, por aniquilamento ou absorção de legítimas autonomias humanas e a tutela dos direitos humanos. Direitos Humanos nas empresas e nos governos. 4. Controle de convencionalidade.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
  2. Características dos Direitos Humanos
  3. Evolução dos Direitos Humanos
  4. Direitos Humanos e Empresas
Aula 22. Sistema global de proteção dos direitos humanos. O Tribunal de Nuremberg e as lições históricas e jurídicas dele decorrentes.▼
  1. Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos
  2. Tribunal Penal Internacional
  3. Tribunal Penal Internacional II
Aula 33. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.▼
  1. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
  2. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos II
  3. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos III
Aula 45. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro.▼
  1. Globalização e Direitos Humanos
Aula 56. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. 9. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Os direitos consagrados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil for parte. O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituição. Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira. Controle de convencionalidade (interno e externo).▼
  1. Direitos Humanos na CF
  2. Direitos Humanos na CF II
Aula 67. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos. 8. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente. Normas internacionais de proteção à mulher, aos idosos, e às pessoas com deficiência. O direito interno e internalizado correlato.▼
  1. Grupos Vulneráveis – Crianças e Adolescentes
  2. Grupos Vulneráveis - Idosos
  3. Grupos Vulneráveis - Idosos II
  4. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Internacional
  5. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Nacional
  6. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Nacional II
  7. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Aula 710. Direito dos Povos Originários. Reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Julgados do STF sobre essa matéria. Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre direitos e garantias dos povos originários.▼
  1. Declaração das Nações Unidas sobre Povos Indígenas
  2. Grupos Vulneráveis - Povos Indígenas
Aula 811. Imigrantes e refugiados: noção, distinção e tutela jurídica no foco dos direitos humanos, do direito internacional e do direito interno. Convenção das Nações Unidas para Refugiados (“Convenção de Genebra”) e o Protocolo 1967. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.▼
  1. Refugiados
  2. Refugiados II
Princípios Institucionais da Defensoria Pública1 Aula · 22 vídeos
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Aula 1A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. A opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas. A Defensoria Pública no Sistema Constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional dos demais atores do Sistema de Justiça; características próprias da Defensoria Pública no Sistema de Justiça. Autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública. Limites, garantias e controle. Orçamento da Defensoria Pública e duodécimos. Lei Complementar nº 80/94.▼
  1. Evolução Histórica
  2. Evolução Histórica II
  3. Modelos de Assistência Jurídica
  4. Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça
  5. Defensoria na CF 88
  6. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública
  7. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública II
  8. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública III
  9. Classificações das funções da Defensoria Pública
  10. Curadoria Especial
  11. Amicus Curiae x Custos Vulnerabilis
  12. Atuação da Defensoria Pública SIDH
  13. Direitos dos Assistidos
  14. DPES na Lei Complementar nº 80/94
  15. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Administração Superior
  16. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Conselho Superior
  17. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Corregedoria - Geral
  18. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Ouvidoria Geral
  19. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Defensoria Pública do Estado
  20. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Órgãos Auxiliares - Carreiras
  21. DPES na Lei Complementar nº 80/94
  22. DPES na Lei Complementar nº 80/94
Direito Constitucional9 Aulas · 13 PDFs
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Aula 1PONTO I a) Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Neoconstitucionalismos. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. Teorias da Justiça. b) Poder constituinte. Interpretação constitucional. PONTO II a) Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e constitucionalização do Direito. b) Poder constituinte.▼
  1. Teoria da Constituição
Aula 2c) Controle de constitucionalidade. Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil.▼
  1. Controle de Constitucionalidade
Aula 3e) Direitos e garantias constitucionais. Direito Constitucional antidiscriminatório. Proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais. f) Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. g) Direitos sociais. Direitos políticos. f) Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. e) Condição jurídica dos estrangeiros e migrantes no Brasil.▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais - Parte I
  2. Direitos e Garantias Fundamentais - Parte II
Aula 4j) Ordem social: princípios. Justiça social, inclusão social e participação social. k) Comunicação social: princípios. Regulação constitucional da mídia. l) Meio Ambiente na Constituição Federal. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais.▼
  1. Ordem Social
Aula 5Política Nacional de Resíduos Sólidos. Direito ao saneamento. Direito à água. k) Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira
Aula 6g) Organização do Estado. Repartição de competências. j) Intervenção nos Estados e Municípios.▼
  1. Organização Político-administrativa
Aula 7Organização dos Poderes. d) Processo legislativo. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supremo Tribunal Federal e a utilização de jurisprudência estrangeira e internacional. h) Funções Essenciais à Justiça. Da Defensoria Pública.▼
  1. Poder Legislativo
  2. Poder Executivo
  3. Poder Judiciário
  4. Funções Essenciais à Justiça
Aula 8h) Defesa do Estado e das instituições democráticas. i) Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança.▼
  1. Defesa do Estado
Aula 9l) Princípios constitucionais tributários.▼
  1. Finanças Públicas e Orçamentos
Direito Administrativo15 Aulas · 50 PDFs
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Aula 1PONTO I a) Fundamentos do Direito Administrativo: origem, objeto, fontes e evolução histórica do Direito Administrativo. Sistemas administrativos. A constitucionalização do Direito Administrativo e seus reflexos na hermenêutica da atuação pública. b) Princípios Fundamentais: regime jurídico administrativo e os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Princípios Constitucionais da Administração Pública expressos e implícitos. Função administrativa. PONTO II a) Princípios Fundamentais: regime jurídico administrativo e os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Princípios Constitucionais da Administração Pública expressos e implícitos. Função administrativa. i) Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. Política Estadual de Proteção e Defesa Civil – PEPDEC. Acesso à Informação.▼
  1. Aula de Apresentação - Introdução ao Direito Administrativo
  2. Introdução ao Direito Administrativo e Princípios Administrativos
  3. Princípios Administrativos
Aula 2d) Atos Administrativos: conceito, elementos, existência, atributos, espécies, formas de controle, invalidação, revogação e convalidação.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos
Aula 3c) Agentes Públicos: Disposições constitucionais, conceito, regime jurídico, direitos, deveres, prerrogativas, responsabilidades civil e administrativa e processo disciplinar.▼
  1. Servidores Públicos na CF
Aula 4e) Controle da Administração Pública: controle interno, externo e controle judicial (atos administrativos e discricionariedade), competências para julgamento.▼
  1. Controle Administrativo
  2. Controle Administrativo
Aula 5e) Serviços Públicos: conceito, princípios, formas de prestação, delegação (concessão, permissão e autorização), direitos dos usuários, extinção da concessão e reversão de bens.▼
  1. Lei n. 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos
Aula 6g) Poderes da Administração: Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia, uso e abuso de poder.▼
  1. Poderes Administrativos
  2. Poderes Administrativos
Aula 7f) Responsabilidade Civil do Estado: evolução histórica, teoria do risco administrativo, ação de regresso, responsabilidade por atos legislativos, judiciais e omissão estatal. Reparação dos danos.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Extracontratual do Estado
Aula 8i) Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 5.427/2009. Instauração, desenvolvimento, contraditório, ampla defesa e invalidação dos processos.▼
  1. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
  2. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Aula 9j) Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Atos de improbidade, sanções aplicáveis, competências e procedimento judicial.▼
  1. Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
  2. Improbidade Administrativa
Aula 10h) Licitações e Contratos: Lei nº 14.133/2021. Princípios, regimes, modalidades, fases, procedimentos, contratações diretas, critérios de julgamento, formalização, execução formas de extinção dos contratos administrativos.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Licitação - Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Licitação
  3. Lei n. 14.133/2021 - Contratos - Comentada, Comparada e Esquematizada
  4. Contratos Administrativos
Aula 11k) Saúde Pública e segurança alimentar: Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial). Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. Marco Legal da Agricultura Orgânica. Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO-RJ. g) Saúde Pública e segurança alimentar: Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial). Sisnad e Política Nacional sobre Drogas. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. Marco Legal da Agricultura Orgânica. Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO-RJ.▼
  1. Os Princípios do SUS e a Lei n. 8.080/1990
  2. Lei n. 10.216/2001 - Proteção e Direitos de Portadores de Transtornos Mentais
  3. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres
  4. Agricultura Orgânica e seus Aspectos
  5. Agroecologia e Produção Orgânica
Aula 12f) Intervenção do Estado na Propriedade: limitações administrativas, ocupação temporária, requisição, tombamento, servidão, desapropriação e retrocessão.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade
  2. Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 13i) Infraestrutura, Urbanismo e Habitação. Estatuto da Cidade. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Política Nacional de Habitação - PNH. Política Nacional de Saneamento Básico. Política Nacional de Mobilidade Urbana. j) Infraestrutura, Urbanismo e Habitação: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Política Nacional de Habitação - PNH. Política Nacional de Saneamento Básico. Política Nacional de Mobilidade Urbana. k) Política Nacional de Educação). Plano Nacional de Educação – PNE. Plano Nacional de Cultura – PNC. g) Habitação e Regulação Fundiária.▼
  1. Estatuto da Cidade, Concessão Urbanística
  2. Política Nacional da Habitação
  3. Política Nacional de Mobilidade Urbana
  4. Lei n. 13.465/2017 - Regularização Fundiária Rural e Urbana
  5. Lei n. 13.465/2017 - Regularização Fundiária Rural e Urbana
  6. PNE
  7. Lei n. 14.533/2023 - Política Nacional de Educação Digital
  8. Sistema e Plano Nacional de Cultura
Aula 14j) Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA. Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH. Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Política Nacional de Regularização Ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.▼
  1. Legislação Ambiental: Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e Política Nacional do Meio Ambiente
  2. Legislação Ambiental: Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e Política Nacional do Meio Ambiente
  3. Lei n. 9.433/1997 e suas Alterações - Política Nacional de Recursos Hídricos - Parte I
  4. Lei n. 9.433/1997 e suas Alterações - Política Nacional de Recursos Hídricos - Parte II
  5. Política Nacional Sobre Mudança do Clima e Política Nacional de Educação Ambiental
  6. Lei n. 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Parte I
  7. Lei n. 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Parte I
  8. Lei n. 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Parte II
  9. Lei n. 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Parte II
Aula 15h) Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Acesso à Informação.▼
  1. Decreto Federal n. 9.489/2018 – Regulamenta a Política Nacional de Segurança Pública, instituída pela Lei Federal 13.675/2018 - Parte I
  2. Decreto Federal n. 9.489/2018 – Regulamenta a Política Nacional de Segurança Pública, instituída pela Lei Federal 13.675/2018 - Parte II
  3. Política e Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
  4. Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Direitos Humanos8 Aulas · 8 PDFs
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Aula 11. Teoria geral dos direitos humanos: 1.1 Fontes, princípios, características, dimensões e obrigações estatais de respeitar, proteger e promover direitos. 1.2 Interpretação e solução de conflitos entre direitos.▼
  1. Aula de Apresentação - Introdução ao Estudo Crítico dos Direito Humanos
Aula 23. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro: 3.1 Incorporação e hierarquia dos tratados. 3.2 Controle de convencionalidade e diálogo das cortes. 3.3 Implementação e políticas públicas de direitos humanos.▼
  1. Direito Internacional dos Direitos Humanos
Aula 32. Proteção internacional dos direitos humanos: 2.1 Sistemas global (ONU) e interamericano (OEA): estrutura, órgãos e mecanismos. 2.2 Responsabilidade internacional do Estado e formas de reparação. 2.3 Jurisprudência e casos relevantes.▼
  1. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
Aula 45. Igualdade e não discriminação: 5.1 Direito antidiscriminatório e racismo (Lei no 14.532/2023).▼
  1. Direitos Humanos Tratados em Espécie
Aula 54. Processo e garantias em direitos humanos: 4.1 Dever estatal de investigar, processar e julgar violações e combate à impunidade. 4.2 Acesso à justiça, centralidade das vítimas e proteção a vítimas e testemunhas (Lei no 9.807/1999 e normas institucionais).▼
  1. Direitos Humanos em Espécie - Parte I
Aula 65.2 Proteção de grupos vulneráveis. Lei no 8.069/1990 (ECA), Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).▼
  1. Direitos Humanos em Espécie - Parte II
Aula 76.2 Direitos socioambientais. Lei no 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e povos tradicionais (Decreto no 6.040/2007 - PNPCT). 6.3 Violência de gênero (Lei no 11.340/2006 - Lei Maria da Penha) e outros contextos de vulnerabilidade (Lei no 13.146/2015 - Pessoa com Deficiência).▼
  1. Direitos Humanos em Espécie - Parte III
Aula 87. Efetivação dos direitos humanos: 7.1 Tutela coletiva ação civil pública como instrumento de proteção de direitos fundamentais, controle de políticas públicas e enfrentamento de violações estruturais (Lei no 7.347/1985 - Ação Civil Pública). 7.2 Participação social, instrumentos de controle e mínimo existencial.▼
  1. Tutela Coletiva
Inteligência Emocional1 Aula · 125 PDFs
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Aula 1Inteligência Emocional▼
  1. ELO 1: O Refúgio Emocional do Concurseiro
  2. ELO 2: A Aprendizagem Depende das suas Emoções
  3. ELO 3: As Cinco Pontas da Estrela do Concurseiro Aprovado
  4. ELO 4: Ansiedade: o Maior Inimigo do Concurseiro
  5. ELO 5: Mindfulness: o Pequeno Grande Milagre
  6. ELO 6: Positividade Tóxica
  7. ELO 7: Pensamentos Negativos
  8. ELO 8: A Felicidade e o Concurseiro
  9. ELO 9: A Tristeza e o Concurseiro
  10. ELO 10: Sou Imperfeita, e Você? A Coragem de Ser Imperfeito
  11. ELO 11: A Resiliência
  12. ELO 12: Autoestima e seus 6 Pilares
  13. ELO 13: Os 6 Pilares da Autoestima
  14. ELO 14: Autocompaixão: a Valorização da Autoestima
  15. ELO 15: Traumas e Estudos
  16. ELO 16: Crenças Centrais e os Estudos
  17. ELO 17: A Comparação e o Concurseiro
  18. ELO 18: A Baixa Tolerância à Frustração
  19. ELO 19: Como a Impulsividade Pode te Atrapalhar nos Estudos
  20. ELO 20: As 5 Feridas Emocionais e suas Consequências
  21. ELO 21: Autossabotagem
  22. ELO 22: Os 18 Esquemas Mentais e o Concurseiro
  23. ELO 23: Dizer NÃO Poderá Mudar a sua Vida
  24. ELO 24: Estresse, Cansaço e Burnout nos Estudos
  25. ELO 25: Fracasso, Derrota e Fases das Perdas
  26. ELO 26: Família Disfuncional e o Concurseiro
  27. ELO 27: Perfeccionismo: o Equilíbrio Leva à Excelência?
  28. ELO 28: As Sombras e a Maldade Humana
  29. ELO 29: A Raiva e o Concurseiro
  30. ELO 30: A Culpa e o Concurseiro
  31. ELO 31: A Coragem e o Concurseiro
  32. ELO 32: O Concurseiro Protagonista
  33. ELO 33: A Mediocridade e os Estudos
  34. ELO 34: Os 7 Pecados Capitais
  35. ELO 35: Como se Blindar de Pessoas Tóxicas nos Estudos
  36. ELO 36: O Perfeccionismo e o Concurseiro
  37. ELO 37: A Autocobrança e o Concurseiro
  38. ELO 38: Neuromitos e Estudos para Concursos
  39. ELO 39: Os Recomeços do Concurseiro
  40. ELO 40: O Papel de Vítima e o Concurseiro
  41. ELO 41: Vício em Redes Sociais e Estudos
  42. ELO 42: A Procrastinação e os Estudos
  43. ELO 43: A Autoconsciência e o Concurseiro
  44. ELO 44: A Autorresponsabilidade e o Estudo para Concursos
  45. ELO 45: A Vida Intencional e o Concurseiro
  46. ELO 46: Positividade Tóxica e os Concurseiros
  47. ELO 47: Lei da Atração - Mágica ou Pseudociência
  48. ELO 48: Como Usar a Técnica da Pedra Cinza para Lidar com a Toxicidade
  49. ELO 49: A Baixa Autoestima e o Concurseiro
  50. ELO 50: A Garra e o Concurseiro
  51. ELO 51: A Síndrome do Impostor e o Concurseiro
  52. ELO 52: Efeito Dunning-Kruger e o Concurseiro
  53. ELO 53: O Concurseiro e a Mentalidade Forte
  54. ELO 54: Como Superar a Reprovação
  55. ELO 55: O Impacto do Uso das Telas na Produtividade
  56. ELO 56: Como Recomeçar depois do Caos
  57. ELO 57: a Importância da Espiritualidade nas Dificuldades
  58. ELO 58: os Benefícios do Mindfulness para a Aprendizagem
  59. ELO 59: o Demônio do Meio-Dia
  60. ELO 60: Dezembrite - o Peso Emocional do Fim de Ano
  61. ELO 61: as Fases do Estresse
  62. ELO 62: o Significado Real da Gratidão
  63. ELO 63: o que É Inteligência Emocional?
  64. ELO 64: a Teoria das Janelas Quebradas
  65. ELO 65: Jejum de Cortisol e os Benefícios para Concurseiros
  66. ELO 66: o Cansaço e o Concurseiro
  67. ELO 67: Brain Rot e o Concurseiro
  68. ELO 68: O Sono e Estudos
  69. ELO 69: A Raiva e o Concurseiro
  70. ELO 70: a Crise dos 30 das Concurseiras
  71. ELO 71: o Movimento Slow e o Concurseiro
  72. ELO 72: a Inteligência Social e o Concurseiro
  73. ELO 73: a carga Cognitiva e seus Efeitos nos Estudos
  74. ELO 74: como a Infância Será uma Estrada que nos Acompanhará para sempre
  75. ELO 75: Características de uma Pessoa com Maturidade Emocional
  76. ELO 76: Higiene do Sono e Estudos
  77. ELO 77: O Tropeço também é um Passo
  78. ELO 78: Como Estudar Desmotivado
  79. ELO 79: TDAH e Aprendizagem
  80. ELO 80: Adultização de Crianças: Aspectos Psicológicos
  81. ELO 81: Setembro Amarelo e o Concurseiro
  82. ELO 82: As Melhores Técnicas para Aumentar a sua Autoestima
  83. ELO 83: O Concurseiro e a Família Tóxica
  84. ELO 84: O Poder da Resiliência
  85. ELO 85: O Poder de ser Antifrágil
  86. ELO 86: O Umbiguismo
  87. ELO 87: O Silêncio Vale Ouro
  88. ELO 88: A Solidão do Concurseiro
  89. ELO 89: Quando o Seu Ego Grita
  90. ELO 90: Os Principais Mecanismos de Defesa do Concurseiro
  91. ELO 91:O Efeito Pigmaleão e o Concurseiro
  92. ELO 92: O Mito do Normal e o Concurseiro
  93. ELO 93: O Romo e o Concurseiro
  94. ELO 94: Como Fechar Ciclos
  95. ELO 95: Saindo Da Negação
  96. ELO 96: A Sensação do Tempo Correndo e o Concurseiro
  97. ELO 97: A Síndrome do Coração Partido nos Estudos
  98. ELO 98: Eu Não Cumpro Aquilo que Prometo
  99. ELO 99: A Síndrome da Velhice em Jovens
  100. ELO 100: Como Recomeçar do Zero
  101. ELO 101: Ciclo ou Caminho?
  102. ELO 102: A Desfusão Cognitiva e o Concurseiro
  103. ELO 103: Pessoas Narcisistas e o Concurseiro
  104. ELO 104: A Coragem como Ferramenta Poderosa nos Estudos
  105. ELO 105 : Porquê você começa e Depois Para de Estudar?
  106. ELO 106: Como os Amigos e a Família Podem Atrapalhar os Estudos
  107. ELO 107: Como Passar Rápido em um Concurso: a Fórmula Mágica
  108. ELO 108: Otrovertidos e Concurseiros
  109. ELO 109: Intensidade x Profundidade nos Estudos
  110. ELO 110: Como Identificar que a Falta de Sono tem Causa Emocional?
  111. ELO 111: A Mentalidade de Escassez e o Concurseiro
  112. ELO 112: Abuso Físico e Psicológico e Consequências para a Aprendizagem
  113. ELO 113: Manual para os Familiares dos Concurseiros
  114. ELO 114: Tipos de Concurseiros que Você não Deve Ser
  115. ELO 115: A Ansiedade de Planejamento e a Procrastinação
  116. ELO 116: Como Lidar com a Incerteza de Passar
  117. ELO 117: A Regulação de Expectativas
  118. ELO 118: Você se Avalia pelos Resultados? Isso Pode te Reprovar!
  119. ELO 119: Ilusão de Progresso: Planejamento ou Atraso?
  120. ELO 120: A Autoeficácia Percebida
  121. ELO 121: A Pressa Também é um Vício
  122. ELO 122: Qual o seu Cronotipo?
  123. ELO 123: O Vício em Pornografia e Estudos
  124. ELO 124: Estudar uma Matéria de Cada Vez Tem Eficácia para Ansiosos?
  125. ELO 125: Dependência Emocional nos Estudos

Sobre o concurso DPE - RJ

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é DPE - RJ (DPE-RJ)

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que comprovem insuficiência de recursos. Sua missão primordial é garantir o acesso à justiça, a defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania, atuando em diversas áreas do direito para assegurar que todos, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham seus direitos protegidos e possam buscar reparação ou defesa perante o sistema judicial. A DPE-RJ desempenha um papel fundamental na redução das desigualdades sociais e na efetivação do Estado Democrático de Direito no território fluminense.

Notícias do concurso

Atualizado · 2 notícias
Última atualização há 25 dias
Prova em 30/08/2026 · Última atualização: DPE-RJ prorroga inscrições do concurso público para Defensor Público Substituto
08
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há 25 dias
DPE-RJ prorroga inscrições do concurso público para Defensor Público Substituto
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DPE-RJ abre concurso com 35 vagas para Defensor Público Substituto
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