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Pós-Edital

DPE BA Defensoria Pública do Estado da Bahia Defensor Público

Videoaulas e PDF Edital 2026 Gran Cursos (G)
Inscrições encerradas Prova realizada em 15/03/2026
Curso Preparatório Completo
100% online
431
Aulas
42
Módulos
1488
Horas
Prova
15/03/2026
Realizada

Conteúdo Programático

42 módulos · 431 aulas · 1488h
Sobre este curso▼

Veja o que este curso tem para oferecer:

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Estude com materiais objetivos, organizados e comentados, facilitando a compreensão e a aplicação prática da legislação exigida no edital.

Informações importantes:

Curso baseado no no EDITAL N° 01/2026 - publicado em 24/02/2026;

Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina, conforme critério pedagógico dos professores (não necessariamente todos os itens do edital).

As videoaulas ainda não disponibilizadas serão incluídas gradualmente, conforme o cronograma de gravações, divulgado periodicamente.

A coordenação pedagógica e o corpo docente atuam com total dedicação para garantir uma preparação completa, eficiente e direcionada.

Não será ministrado o seguinte tópico do edital: Referências Bibliográficas. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Direito do Consumidor: 6. Sistema nacional de defesa do consumidor. Defensoria Pública. Ministério Público. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações Civis de Defesa do Consumidor. Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 7. Lei nº 8.078/1990. Decreto Federal nº 2.181/1997. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei Federal nº 9.656/1998). Lei Federal nº 10.820/2003. Decreto Federal nº 5.903/2006. Lei Federal nº 12.414/2011. Lei Federal nº 13.172/2015. Lei Complementar Federal nº 166/2019. Decreto Federal nº 9.936/2019. Portaria nº 618/2019, do Ministério da Justiça. Portaria Conjunta nº 3/2019, do Ministério da Justiça e da Infraestrutura. Lei nº 14.010/2020. Lei nº 14.046/2020.Lei Federal nº 14.431/2022. Decreto Federal nº 11.150/2022. Lei Federal nº 14.690/2023. Lei Federal nº 14.790/2023. 8. Vulnerabilidade e hipervulnerabilidade do consumidor. Consumidor idoso, criança e adolescente, pessoa com deficiência, analfabeto, superendividado e consumidor digital. Direito do Consumidor no Ambiente Digital. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). 9. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito do Consumidor no presente edital.

Direitos Humanos: 8. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direitos Humanos no presente edital.

Direitos Humanos com Enfâse nos Direitos da Pessoas em Situação de Vulnerabilidade:7. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direitos Humanos, com ênfase em grupos vulnerabilizados, no presente edital.

Direito da Seguridade Social: 2.Regime dos servidores públicos e empregados públicos no estado da Bahia. Regime previdenciários dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do estado da Bahia. Benefícios previdenciários.3.Programa Bolsa Família. Renda básica familiar e Renda Básica de Cidadania. Direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional. Política Nacional para a População em Situação de Rua e regulamentação específica do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente. Direitos das catadoras e catadores. Tipificação dos Serviços Socioassistenciais. Benefícios eventuais da Assistência Social. Serviços de proteção social básica e especial. Proteção social especial de média e alta complexidade.4. Direito à saúde. Saúde como direito social e como direito subjetivo. Reforma Sanitária e Movimento Sanitário. Lei Orgânica do SUS – Lei nº 8.080/1990 e Lei 8.142/1990.Política de saúde: proteção social, políticas e determinantes de saúde. Sistemas de saúde e Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. Financiamento da saúde e do SUS e alocação dos recursos. Universalidade e cobertura universal. A relação público-privado na área da saúde. Planos e seguros privados de saúde. Regulação. Modelos de atenção à saúde no Brasil. Atenção primária à Saúde e a Estratégia Saúde da Família. Atenção Ambulatorial Especializada. Atenção Hospitalar. Atenção de Urgência e Emergência. Assistência Farmacêutica e fornecimento de medicamentos. Redes de Atenção à Saúde. 5. Direito à Saúde Mental. Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001). Direitos das pessoas com transtornos mentais e/ou deficiência psicossocial. A Rede de Atenção Psicossocial, seus componentes e pontos de atenção. A Lei de Drogas, os direitos e a política de cuidado ao usuário de álcool e outras drogas. O papel e ações dos serviços da Atenção Básica, dos Centros de Atenção Psicossocial, das Unidades de Acolhimento, dos Serviços Residenciais Terapêuticos e das Comunidades Terapêuticas. 6.Judicialização da Seguridade Social. Atuação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública em matéria previdenciária, assistencial e de saúde. Tutelas individuais, coletivas e estruturais. Controle judicial das políticas públicas de saúde e assistência social. Reserva do possível, mínimo existencial, separação de poderes e decisões estruturais. 7. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito da Seguridade Social no presente edital.

Direito Administrativo:16. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.Atendimento na Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Direito Constitucional: 17.Jurisdição constitucional do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 23.(Comissão Estadual da Verdade da Bahia). 26. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Constitucional no presente edital.

Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia: 5.A participação da Defensoria Pública na formação de precedentes no TJBA e nos Tribunais Superiores. 6. Os mecanismos de transparência, participação e controle social nas instituições públicas brasileiras e na Defensoria Pública do Estado da Bahia.7. Disposições aplicáveis à Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual da Bahia. Lei Complementar federal nº 80/1994. Lei Complementar estadual nº 26/2006. Lei estadual nº 11.372/2009 e nº 11.377/2009. Regulamentação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia sobre os itens constantes no edital. Atos normativos da Defensoria Pública-Geral do Estado da Bahia sobre os itens constantes no edital.9. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Princípios e Atribuições Institucionais no presente edital.f) impacto da pandemia de COVID-19 no sistema de justiça e na assistência jurídica gratuita,

Criminologia: 1 - Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas teóricas. O sistema penal brasileiro.2.Policização e militarização. 3. Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo.A economia política da pena.7.Minimalismo e Garantismo Penal .O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva.9.A privatização do controle penal. Direito penal simbólico.Autoritarismo e sistema penal.10. Mídia e sistema penal.Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal.11. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Criminologia no presente edital.

Direito Processual Penal e Execução Penal: 22. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Processual Penal e Execução Penal no presente edital.

Direito Processual Civil: Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. Ações possessórias e petitórias. Usucapião judicial e extrajudicial. Usucapião como matéria de defesa. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.14. Normas processuais civis e medidas tutelares na legislação especial:Estatuto da Criança e Adolescente; Estatuto do Idoso; Estatuto das Cidades; Lei Brasileira de Inclusão; Código de Defesa aos Consumidores; e Lei de violência doméstica. Instrumentos processuais de tutela coletiva: Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto das Cidades, Lei 9.507/1997 e Lei 12.016/2009.e Defensoria Pública na Constituição Federal, as alterações por emendas constitucionais, as Leis Orgânicas nacional (Lei Complementar nacional nº 80/1994) e estadual (Lei Complementar estadual nº 19/1994) e suas alterações. Resolução CNJ nº 345/2020, nº 372/2021, nº 385/2021, nº 299/2019, nº 401/2021, nº 492/2023, nº 571/2024, nº 615/2025 e nº 455/2022 (Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos.) Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero – CNJ (2021). 15. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Processual Civil no presente edital.

Direito Ambiental e Urbanístico:Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental.Concessão de direito real de uso. 21. Meio Ambiente Urbano. Cidade sustentável e qualidade ambiental urbana. Áreas verdes urbanas e arborização. Poluição urbana: sonora, atmosférica e visual. Gestão de resíduos sólidos urbanos. Drenagem urbana e controle de enchentes. Mudanças climáticas e adaptação urbana..22. Cidades Inteligentes e Inovação Urbana. Conceito de cidades inteligentes (smart cities). Tecnologias digitais na gestão urbana. Participação digital e egovernança. Internet das Coisas (IoT) aplicada às cidades.LGPD aplicada à gestão urbana. 25. Tutela coletiva e estrutural em matéria ambiental e urbanística. Ações civis públicas estruturais, acordos estruturais, planos de cumprimento e monitoramento judicial.Papel da Defensoria Pública.26. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Ambiental e Direito Urbanístico no presente edital.

Direito Civil: Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Lei nº 14.010/2020). Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011, nº 175/2013, nº 270/2018 e nº 295/2019. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013, nº 44/2015, nº 63/2017, nº 74/2018, nº 82/2019, nº 104/2020 e nº 122/2021.Tutela coletiva do direito educacional, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Plano Nacional de Educação.Tutela coletiva do direito à alimentação adequada: a alimentação como direito fundamental social e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O corpo docente poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, a critério do curso Concursos.

AULAS EM PDF:

  • O curso conta com PDFs autossuficientes, ideais para quem busca objetividade e alto rendimento:
  • Conteúdo produzido por mestres especializados, com leitura como recurso didático completo e linguagem clara.
  • Material prático que acelera a aprendizagem e facilita revisões.
  • Exercícios comentados, focados no padrão da banca.
  • Os PDF ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo.
  • Não serão abordados os seguintes conteúdos em PDF: DIREITO ANTISCRIMINATÓRIO - A teoria do impacto desproporcional. Interseccionalidade. A sobreposição de opressões. Discriminação multidimensional e interseccional. Discriminação inconsciente e organizacional. Discriminação institucional, estrutural e intergeracional: conceitos gerais e teóricos. O racismo como processo histórico e político. Inconsciente e Organizacional: Enviesamentos cognitivos e barreiras no acesso a trabalho e cargos. Psicologia Social e Alteridade. Processos de estereotipia e desumanização. Privilégios, conceitos e sistemas. A teoria das Microagressões cotidianas. Gramática do Privilégio. Branquitude e a desconstrução da neutralidade normativa. Sistemas de manutenção de hierarquias sociais. Prova da discriminação. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova. Presunções, estatísticas e prova indiciária em casos de discriminação.Outras Formas de Organização e Resistência. Comunidades ribeirinhas, extrativistas e ciganos: invisibilidade e desafios jurídicos. Pluralismo Jurídico: O reconhecimento de sistemas próprios de resolução de conflitos e justiça interna das comunidades. Epistemicídio. A negação dos saberes tradicionais como forma de discriminação intelectual e acadêmica. 4. Relações Étnico-Raciais e Combate ao Racismo: Conceitos: Raça, etnia, racismo (estrutural, institucional, recreativo, ambiental, algorítmico), aporofobia, branquitude, privilégios. Aplicação prática e violações de direitos a território, acesso à terra e políticas públicas. História e Formação Social do Brasil: Escravidão, pósabolição, mito da democracia racial. Povos e Comunidades Tradicionais. Identidade e Territorialidade.Direito ao território como pressuposto para a reprodução física e cultural.Povos e Comunidades de Terreiro, religiões de Matriz Africana, liberdade de crença e Racismo Religioso. Direitos identitários e religiosos e dignidade humana no acesso a políticas públicas. O terreiro como espaço de resistência política, social e de acolhimento. Patrimonialização e proteção cultural de saberes tradicionais.6. Governança e Compliance Antidiscriminatório. Criação de canais de denúncia eficazes. Políticas de diversidade e inclusão (D&I) no setor corporativo. ESG (Environmental, Social and Governance) e o pilar social. Discriminação algorítmica, inteligência artificial e reprodução de vieses raciais e sociais. Proteção de dados e transparência algorítmica.5. Igualdade de Gênero e Direitos das Mulheres: Conceitos: Gênero, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, patriarcado, machismo, misoginia, feminismo. Violência de Gênero: Violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006), feminicídio, violência obstétrica, assédio moral. Direitos Reprodutivos e Saúde da Mulher. Atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - as Leis Orgânicas nacional (Lei Complementar nacional nº 80/1994) e estadual (Lei Complementar estadual nº 19/1994) e suas alterações. Resolução CNJ nº 345/2020, nº 372/2021, nº 385/2021, nº 299/2019, nº 401/2021, nº 492/2023, nº 571/2024, nº 615/2025 e nº 455/2022 (Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos.) Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero – CNJ (2021). 15. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Processual Civil no presente edital. 12. Processo Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. Fundamentos, conceitos e elementos do processo civil coletivo. Processo coletivo e processo de interesse público. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. A efetividade das tutelas coletivas. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Casos Repetitivos. Litígio coletivo. Legitimidade da Defensoria Pública. Polo passivo coletivo. Competência em ações coletivas. Litisconsórcio em ações coletivas. Inversão do ônus da prova. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. A prova e a distribuição do ônus da prova nas ações coletivas. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. Recursos em ações coletivas. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva. Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei nº 9.008/95). Termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Defensoria Pública. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. Reconvenção nas ações coletivas. Autocomposição nos direitos coletivos. Conciliação e mediação nas causas coletivas. Medidas estruturais extrajudiciais. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Procedimentos administrativos de tutela coletiva: inquérito civil (MP) e procedimentos administrativos próprios das Defensorias Públicas. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. Prescrição e decadência nas ações coletivas. Despesas processuais e honorários de sucumbência. Sentença estrutural. Execução estrutural. 14. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Normas processuais civis e medidas tutelares na legislação especial: Estatuto da Criança e Adolescente; Estatuto do Idoso; Estatuto das Cidades; Lei Brasileira de Inclusão; Código de Defesa aos Consumidores; e Lei de violência doméstica. Instrumentos processuais de tutela coletiva: Código de Processo Civil, Lei de Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Ação Popular, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto das Cidades, Lei 9.507/1997 e Lei 12.016/2009. Processo coletivo. DIREITOS HUMANOS COM ÊNFASE NOS DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE: Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. Direitos Humanos e movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Atuação contra-hegemônica na efetivação dos Direitos Humanos. Limites dos Direitos Humanos acríticos em face do racismo estrutural brasileiro. Educação em direitos humanos. Educação emancipatória para uma sociedade antirracista e inclusiva. Universalismo e relativismo cultural e direitos humanos. Tecnologias de vigilância, reconhecimento facial, policiamento preditivo e impactos sobre direitos humanos de grupos vulneráveis. Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados: Igualdade (definições, teorias, princípios, formal e material). Critérios de proteção especial. Fome e pobreza. Direito humano a um padrão adequado de vida. Direito de manifestação. Proteção de defensores de direitos humanos. Enfrentamento da violência política. Violência obstétrica. Direito das pessoas moradoras de favelas. Direito das vítimas de violência de estado. Direitos das pessoas em qualquer tipo de institucionalização e/ou restrição de liberdade (presos, adolescentes internados, idosos institucionalizados, pessoas com transtorno mental, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente etc.). Direitos da criança, adolescente e jovem. Defesa dos direitos socioambientais, relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Pessoas desaparecidas. Direitos das pessoas refugiadas e imigrantes. Políticas de acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidades no sistema interamericano de direitos humanos. Assistência jurídica. Defensor Interamericano. Regras de Brasília. Padrões interamericanos para uma defesa eficaz e diligente. Justiça de transição, direito à memória e direito à verdade. Anistia. Criminalização da pobreza, seletividade penal e política de encarceramento em massa. Impactos sobre grupos vulnerabilizados. Atuação coletiva e individual da Defensoria Pública. Direito das Pessoas moradoras das Favelas. Segurança e Cidadania. Direito de Resistência. Comissão Interamericana. Informe sobre Segurança cidadã e Direitos Humanos. Tutela das pessoas com deficiência: Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia das pessoas com deficiência. Capacitismo. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. Reforma psiquiátrica, desinstitucionalização das pessoas com deficiência e residências terapêuticas. Comunidade terapêutica. Residência inclusiva. Prova em casos de violações de direitos humanos de grupos vulneráveis. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova. Prova estatística, indiciária e pericial. Produção de prova em contextos de violência institucional. Decisões estruturantes em direitos humanos. Planos de cumprimento, monitoramento judicial e participação social. Papel da Defensoria Pública. 4. Normas internacionais de proteção aos direitos humanos de grupos vulneráveis. Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (e Protocolo). Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre os Direitos da Criança (e Protocolos). Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de Todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de Suas Famílias. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (e Protocolo). Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 5. Normativas, jurisprudência nacional e julgados internacionais em relação a direitos humanos de grupos vulnerabilizados. Combate ao racismo e promoção da igualdade racial: III Conferência Mundial contra o Racismo (Durban). Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas). ADPF 186/DF-STF. ADC 41/DF-STF. Lei nº 12.990/2014. Caso Simone André Diniz vs. Brasil. Decreto Federal nº 10.932/2022. Lei 14.519/2023. Lei nº 14.532/2023. Defesa dos direitos e combate à violência contra população LGBTQIAPN+: Princípios de Yogyakarta. Resolução nº 01/2014 CNPCP/CNCD. Opinião consultiva nº 24/2017 CIDH. ADI nº 4.275/STF. Resolução nº 348/2020 CNJ. Discriminação e violência de gênero. Regras de Bangkok. Caso González e outras (Campo algodoeiro) vs. México. Violência doméstica (Lei Maria da Penha, Convenção de Belém do Pará). Direitos da População em situação de Rua. Decreto Federal nº 7.053/2009. ADPF 976. Enfrentamento à violência e discriminação aos moradores de vilas e favelas. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. ADPF 635. Proteção aos migrantes e refugiados. Lei Federal 9.474/1997. Lei Federal 13.445/2017. Caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia. Direitos da pessoa idosa. Lei 10.741/2003. Violência Institucional de Gênero. Violência Obstétrica. Direitos Sexuais e Reprodutivos. ADPF 442. Direitos da população indígena: Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Lei nº 11.645/2008. Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil. Terra e Território. Movimento Constitucional da América Latina. Justiça Ordinária vs. Justiça Indígena. Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas: Convenção 169 OIT. Programa Brasil Quilombola. Política Nacional de Saúde da População Negra. Decreto nº 6.040/2007. Decreto Federal n. 4.887/2003. Direito Fundamental à Consulta Prévia Livre, Consentida e de Boa-Fé de Povos e Comunidades Tradicionais nos termos da Convenção 169 da OIT; Protocolos Comunitários. Decreto nº 6.040/2007 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 6. Direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas na ordem constitucional. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, população LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Meio ambiente, conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista. Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. Povos tradicionais: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais para proteção dos/as povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais.7. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direitos Humanos, com ênfase em grupos vulnerabilizados, no presente edital.
  • Serão ministrados, exclusivamente, os PDFs sintéticos disponibilizados no curso, desenvolvidos para otimizar o tempo e maximizar os resultados.
Conteúdo Programático
Direitos Humanos1 Aula · 45 vídeos
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Aula 11. Teorias e fundamentos dos direitos humanos: filosóficos, políticos, econômicos, sociais, antropológicos e jurídicos. Origem e sentidos. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Conceitos, terminologias, classificações, características, princípios. Construções, desconstruções e reconstruções históricas. Colonialidade e decolonialidade. Universalismos, relativismos, imperialismos e fundamentalismos. Os direitos humanos na zona de contato entre globalizações rivais. Dignidade humana e suas releituras, processos de subjetivação, diferenças e desigualdades. Biopolítica. Necropolítica. Estado de exceção como paradigma político. Pluralismos jurídicos. Seletividade dos direitos humanos, paradoxos, fragilidades e contradições. Movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Atuação contra-hegemônica. Paradigma multicultural, intercultural e complexo. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Ideologia. Guerra ao Terror. Obrigações estatais. Responsabilidade internacional por violações. Efetividade e justiciabilidade. Direitos Humanos e políticas públicas. Interseccionalidades. Amefricanidades. Direitos Humanos e relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais. Referenciais normativos internacionais sobre empresas e direitos humanos. Mídia, meios de comunicação e tecnologias. Educação em direitos humanos. Práticas pedagógicas emancipatórias e seu diálogo com a educação em direitos humanos. Direito pandêmico. Direitos Humanos em Espécie. Direitos culturais. Liberdade de expressão. Liberdade de opinião e funcionários públicos. Direito à comunicação. Direitos pré-processuais. Direito de resistência. 2. Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, gerações e dimensões. Interpretação, interpretação conforme, vigência e eficácia das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Suspensão, restrições, limitações, limitações contextuais, reservas e denúncias. Enfrentamento de situações de emergência. Obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções. Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, características, especificidades e costumes. Direito Internacional Penal: princípios, incidência, características e especificidades. Direito Internacional dos Refugiados: princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Tribunal Penal Internacional. Referenciais normativos sobre Direito Internacional Humanitário, Direito Internacional Penal e Direito Internacional dos Refugiados. 3. Sistema global de proteção e promoção internacional dos direitos humanos. Organização das Nações Unidas (ONU). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Mecanismos e órgãos de monitoramento. Órgãos e mecanismos convencionais e extraconvencionais. Atribuições. Estrutura. Competência. Acesso. Funcionamento. Regulamentos e estatutos. Procedimentos. Admissibilidade. Decisões. Supervisão de cumprimento de suas decisões. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema global. Sistema da Organização das Nações Unidas. Conselhos. Comitês Temáticos. Revisão Periódica Universal. Revisão pelos pares. Agências especializadas, fundos e programas do Sistema ONU com atuação no Brasil: atribuições, estrutura, competência, acesso, funcionamento, documentos e normativas. Regulamentos e estatutos. Acordos internacionais. Procedimentos. Possibilidades de atuações formais e informais no sistema global. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Referenciais normativos no sistema ONU (Convenções, Protocolos, declarações, tratados, acordos e documentos análogos). Casos contenciosos, medidas urgentes, cautelares e provisórias. Relatórios estatais e da sociedade civil. Comentários gerais e recomendações gerais. Jurisprudência contenciosa e consultiva. 4. Sistema regional interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Mecanismos e órgãos de monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Relatorias Temáticas. Atribuições, estrutura, competência, acesso e funcionamento. Regulamentos e estatutos. Acordos internacionais. Procedimentos. Admissibilidade. Decisões e sentenças. Supervisão de cumprimento de decisões. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema interamericano. Relatorias Temáticas e Relatorias Especiais no sistema interamericano. Sistema da Organização dos Estados Americanos. Possibilidades de atuações formais e informais no sistema interamericano. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Medidas cautelares e medidas provisórias. Referenciais normativos no âmbito interamericano (Convenções, Protocolos, declarações, tratados, acordos e documentos análogos). Diferenças e similaridades entre os sistemas regionais de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Jurisdição contenciosa e consultiva. Organismos Especializados no âmbito da OEA: Organização Panamericana de Saúde (OPS), Instituto Interamericano da Criança e Adolescentes (IIN), Comissão Interamericana de Mulheres, Instituto Panamericano de Geografia e História e Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) - atribuições, estrutura, competência, acesso, funcionamento, documentos e normativas. 5. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro. Implementação dos direitos humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no Direito interno e teorias correlatas. Federalização de crimes contra os direitos humanos. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de direitos humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e políticas nacionais de direitos humanos no Brasil. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Instituição Nacional de Direitos Humanos. Mecanismo de Enfrentamento e Combate à Tortura. Comissão Nacional da Verdade. Mecanismos de participação social nas políticas nacionais de direitos humanos. Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça. Litigância estratégica em direitos humanos. Casos paradigmáticos. Impacto estrutural das decisões. Remédios estruturais. Sentenças estruturantes e monitoramento de cumprimento. 7. Referenciais normativos (declarações, tratados, convenções, protocolos e documentos análogos). Carta das Nações Unidas. Declaração Universal de Direitos Humanos. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Convênio pelo qual se Estabelece a Administração de Assistência e Reabilitação das Nações Unidas. Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro. Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada. Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher. Convenção Relativa à Escravatura. Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas. Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Convenção sobre Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamento. Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e Protocolo Final. Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Convenção sobre Não Aplicabilidade sobre Limitações Estatutárias a Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Protocolos Opcionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e Protocolo Opcional. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e Protocolo Opcional. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Protocolo Opcional. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Convenção Internacional contra Apartheid nos Esportes. Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças e Protocolos Opcionais. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Convenção sobre Diversidade Biológica. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI). Convenção Internacional para a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas. Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e Protocolos Adicionais. Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional (TPI). Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear. Metas de Desenvolvimento do Milênio. Agenda 2030 da ONU e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimento Forçado. Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso. Carta de Constituição da Organização Mundial de Saúde. Regulamento Sanitário Internacional. Carta da Organização dos Estados Americanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ("Protocolo de San Salvador"). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”). Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. Carta Democrática Interamericana. Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão. Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas. Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas. Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos da Mulher. Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis da Mulher. Código Sanitário Panamericana e Protocolo Anexo. Convenção Interamericana sobre Asilo Diplomático. Convenção Interamericana sobre Asilo Territorial. Convenção para o Fomento das Relações Culturais Interamericanas. Convenção Interamericana sobre Condição dos Estrangeiros. Convenção Interamericana sobre Tratados. Convenção Interamericana sobre Funcionários Diplomáticos. Convenção Interamericana sobre Agentes Consulares. Convenção Interamericana sobre Asilo. Convenção Interamericana sobre Deveres e Direitos dos Estados nos casos de Lutas Civis. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir Atos de Terrorismo. Convenção Interamericana contra a Corrupção. Convenção Interamericana sobre a Defesa do Patrimônio Arqueológico, Histórico e Artístico. Convenção de Extradição. Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em matéria de Adoção de Crianças e Adolescentes. Convenção sobre Obrigações Alimentares. Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Crianças e Adolescentes. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Crianças e Adolescentes. Convenção Interamericana para Facilitar a Assistência em casos de Desastres. Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos. Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais. Convenções de Genebra e Protocolos Adicionais. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo. Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados. Protocolo sobre Armas Laser que causam a Cegueira. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas. Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns. Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo. Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição. Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (Convenção Da Haia), incluindo o Regulamento de Execução, o Protocolo da Convenção e as Resoluções da Conferência. 8. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria relativa ao conteúdo programático de Direitos Humanos no presente edital.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
  2. Características dos Direitos Humanos
  3. Evolução dos Direitos Humanos
  4. Globalização e Direitos Humanos
  5. As Três Vertentes de Proteção dos Direitos Humanos
  6. Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos
  7. Declaração Universal de Direitos Humanos
  8. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
  9. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
  10. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
  11. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos II
  12. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos III
  13. Princípios de Yogyakarta – Orientação Sexual
  14. Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio
  15. Direitos Humanos na CF
  16. Direitos Humanos na CF II
  17. Convenção Interamericana contra Tortura
  18. Refugiados
  19. Refugiados II
  20. Discriminação Racial
  21. Discriminação Racial II
  22. Declaração de Pequim - Mulheres
  23. Protocolo Prevenção Tráfico de Mulheres e Crianças
  24. Tribunal Penal Internacional
  25. Tribunal Penal Internacional II
  26. Convenção Interamericana Contra a Corrupção
  27. Convenção Interamericana Contra a Corrupção II
  28. Convenção sobre a Diversidade Biológica
  29. Casos Contra o Brasil Perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
  30. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
  31. Declaração das Nações Unidas sobre Povos Indígenas
  32. Grupos Vulneráveis - Quilombolas
  33. Acesso à Justiça – Defensoria e MP
  34. Grupos Vulneráveis - Imigrantes
  35. Grupos Vulneráveis - Imigrantes II
  36. Grupos Vulneráveis - Povos Indígenas
  37. Grupos Vulneráveis – Crianças e Adolescentes
  38. Grupos Vulneráveis - Idosos
  39. Grupos Vulneráveis - Idosos II
  40. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Internacional
  41. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Nacional
  42. Grupos Vulneráveis: Pessoas com Deficiência - Nacional II
  43. Convenção Internacional contra Desaparecimento Forçado
  44. Convenção contra a Tortura e Protocolo - Global
  45. Convenção contra a Tortura e Protocolo - Global II
Direito Constitucional15 Aulas · 181 vídeos
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Aula 1Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Teoria geral dos direitos fundamentais. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. Direitos fundamentais e novas tecnologias. Proteção de dados pessoais. Privacidade, vigilância, algoritmos e inteligência artificial. Impactos constitucionais da sociedade digital. 9. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. Direitos dos Trabalhadores. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 10. Direitos políticos e direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democrática. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais. Mídia. 11. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Execução de sentenças internacionais de direitos humanos. Papel do Conselho Nacional de Justiça. 23. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. Espaços, atos normativos e mecanismos administrativos e documentos produzidos relacionados ao reconhecimento da violação de direitos (Comissão Nacional da Verdade, Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.)▼
  1. Princípios Fundamentais
  2. Princípios Fundamentais II
  3. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  4. Direitos e Garantias Fundamentais - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  5. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  6. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  7. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  8. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  9. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  10. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  11. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  12. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  13. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  14. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  15. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  16. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais
  17. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais II
  18. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais III
  19. Direitos e Garantias Fundamentais - Remédios Constitucionais IV
  20. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais
  21. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais II
  22. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais III
  23. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos da Nacionalidade
  24. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos
  25. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos II
  26. Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos III
  27. Direitos e Garantias Fundamentais - Partidos Políticos
  28. Organização Políticoadministrativa - Introdução
  29. Organização Políticoadministrativa - Federação Brasileira e Formação de Novos Estados e Municípios
Aula 212. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões.▼
  1. Organização Político - Administrativa - Introdução
  2. Organização Político - Administrativa - A Federação Brasileira
  3. Organização Político - Administrativa - União
  4. Organização Político - Administrativa - Estados
  5. Organização Político - Administrativa - Municípios
  6. Organização Político - Administrativa - Municípios II
  7. Organização Político - Administrativa - DF e Territórios
  8. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências
  9. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências II
  10. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências III
  11. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências IV
  12. Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências V
  13. Organização Político - Administrativa - Intervenção Federal e Estadual
Aula 313. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Responsabilidade civil. Teoria dos atos jurídicos de direito público.▼
  1. Administração Pública - Princípios
  2. Administração Pública - Princípios II
  3. Administração Pública - Concursos Públicos
  4. Administração Pública - Direito de Greve e Teto de Remuneração
  5. Administração Pública - Acumulação de Cargos, Improbidade e Licitação
  6. Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  7. Administração Pública - Regras para Servidor em Mandato Eletivo
  8. Administração Pública - Regime Jurídico
  9. Administração Pública - Servidores Públicos
  10. Administração Pública - Servidores Públicos II
  11. Administração Pública - Militares dos Estados e do DF
Aula 414. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 15. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Atos parlamentares. Espécies normativas. Processo legislativo, fases e espécies normativas. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. Reuniões e Comissões Parlamentares.▼
  1. Poder Legislativo - Introdução
  2. Poder Legislativo - Mandatos e Composição das Mesas
  3. Poder Legislativo - Competências das Casas
  4. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas
  5. Poder Legislativo - Estatuto dos Congressistas II
  6. Poder Legislativo - Comissões
  7. Poder Legislativo - Processo Legislativo
  8. Poder Legislativo - Processo Legislativo II
  9. Poder Legislativo - Processo Legislativo III
  10. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Emendas à Constituição
  11. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Leis Ordinárias e Complementares
  12. Poder Legislativo - Processo Legislativo - Medidas Provisórias
  13. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória
  14. Poder Legislativo - Função Fiscalizatória II
Aula 516. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Edição de medidas provisórias. Poder de polícia. Poder regulamentar.▼
  1. Poder Executivo - Introdução
  2. Poder Executivo - Atribuições do Presidente da República
  3. Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente da República
  4. Poder Executivo - Ministros de Estado e Conselhos
Aula 617. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e.Súmula vinculante. Repercussão geral. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Estado de coisas inconstitucional. Origem, fundamentos, pressupostos e aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Sentenças estruturais.▼
  1. Poder Judiciário - Introdução
  2. Poder Judiciário - Ingresso e Promoção na Carreira
  3. Poder Judiciário - Artigo 93 da Constituição
  4. Poder Judiciário - Garantias e Proibições da Magistratura
  5. Poder Judiciário - Autonomia dos Tribunais
  6. Poder Judiciário - Precatórios
  7. Poder Judiciário - Foro para Julgamento de Autoridades
  8. Poder Judiciário - STF - Competências Originárias
  9. Poder Judiciário - STJ
  10. Poder Judiciário - STF e STJ - Competências Recursais
  11. Poder Judiciário - Justiça Federal
  12. Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
  13. Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
  14. Poder Judiciário - Justiça Militar
  15. Poder Judiciário - Justiça Estadual
  16. CNJ e CNMP
  17. CNJ e CNMP II
Aula 718. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. Dever do Estado. Atuação estratégica da Defensoria Pública. Litigância estrutural. Tutela coletiva e difusa. Atuação extrajudicial e resolução consensual de conflitos.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
  2. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público II
  3. Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público III
  4. Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública e Privada
  5. Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública
Aula 819. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança.▼
  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
  2. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Segurança Pública
Aula 922. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Sistema financeiro nacional: papeis, órgãos, competências e ações.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira - Princípios
  2. Ordem Econômica e Financeira - Princípios II
  3. Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana e Agrária
Aula 10Direitos dos povos e das comunidades tradicionais.▼
  1. Ordem Social - Indígenas e Quilombolas
Aula 1124. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias.▼
  1. Disposições Constitucionais Gerais
Aula 1220. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias.▼
  1. Apresentação
  2. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade
  3. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade II
  4. Princípios Tributários da Legalidade e da Irretroatividade III
  5. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia
  6. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia II
  7. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia III
  8. Princípios Tributários: Anterioridade e Isonomia IV
  9. Princípios Tributários
  10. Princípios Tributários II
  11. Princípios Tributários III
  12. Princípio da Simplicidade (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Transparência (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  13. Princípio da Justiça Tributária (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Cooperação (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023) Princípio da Defesa do Meio Ambiente (Art. 145, §3º, CF - EC 132/2023)
  14. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca
  15. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "A", CF - Imunidade Recíproca II
  16. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa
  17. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa II
  18. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "B", CF - Imunidade Religiosa III; Imunidade Tributária de Imprensa Art. 150, VI, "D", CF
  19. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "D", CF - Imunidade Tributária de Imprensa
  20. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN)
  21. Conceito de Tributo (Art. 3° , CTN) II
  22. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF)
  23. Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) II
  24. Taxas (Art. 145, II, CF)
  25. Taxas (Art. 145, II, CF) II
  26. Taxas (Art. 145, II, CF) - Complemento Taxa Bombeiro STF 2025
  27. Taxas (Art. 145, II, CF) III
  28. Contribuições de Melhoria (Art. 145, III, CF)
  29. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF)
  30. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) II
  31. Impostos - Noções Gerais (Art. 145, I, CF) Contribuições (Art. 149 CF)
  32. Contribuições (Art. 149 CF)
  33. Contribuições (Art. 149 CF) II
  34. Repartição da Receita de Impostos
  35. Repartição da Receita de Impostos II
  36. Repartição da Receita de Impostos III
  37. Repartição da Receita de Impostos IV
  38. Repartição da Receita de Impostos V
  39. Repartição da Receita de Impostos VI
  40. Repartição da Receita de Impostos VII
  41. Repartição da Receita de Impostos VIII
Aula 1321. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos.▼
  1. Introdução e PPA
  2. LDO
  3. LOA
  4. Princípios Orçamentários
  5. Princípios Orçamentários II
  6. Princípios Orçamentários III
  7. Ciclo Orçamentário - Introdução
  8. Ciclo Orçamentário - Aprovação e Emendas
  9. Ciclo Orçamentário - Execução e Controle
  10. Créditos Adicionais: Introdução
  11. Créditos Adicionais: Tipos e Características
  12. Créditos Adicionais: Fontes
  13. Vedações Constitucionais
  14. Do Orçamento Público - Conceitos e Técnicas
  15. Receita Pública: Introdução e Classificação Doutrinária
  16. Receitas Públicas - Fonte e Natureza
  17. Despesa Pública: Introdução e Classificação Qualitativa
  18. Despesa Pública: Classificação por Natureza
  19. Estágios da Receita Pública
  20. Estágios da Despesa Pública
  21. Restos à Pagar
  22. DEA e Suprimento
  23. Lei de Responsabilidade Fiscal - Introdução
  24. Lei de Responsabilidade Fiscal - Planejamento
  25. Lei de Responsabilidade Fiscal - Transferências Voluntárias
  26. Lei de Responsabilidade Fiscal - Execução
  27. Lei de Responsabilidade Fiscal - Receitas e Despesas Públicas
  28. Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal
  29. Lei de Responsabilidade Fiscal - Dívida Pública
  30. Lei de Responsabilidade Fiscal - Aspectos Finais
Aula 14Constituição do Estado da Bahia de 1989 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital).▼
  1. Apresentação
  2. Art. 1º Ao Art. 3º
  3. Art. 4º
  4. Art. 5º Ao Art. 11
  5. Art. 12 Ao Art. 16
  6. Art. 17 ao Art. 37
  7. Art. 38 ao Art. 49
  8. Ministério Público
  9. Procuradoria e Defensoria Pública
Aula 1525. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital).Legislação regulamentadora. 26. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Constitucional no presente edital.▼
  1. AVISO! Conteúdo abordado durante as aulas
Direito Administrativo19 Aulas · 186 vídeos
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Aula 11. Direito administrativo. Origem. Princípios informativos. Conceito. Objeto. Fontes. Direito Administrativo e direitos fundamentais: devido processo administrativo, motivação, proporcionalidade/razoabilidade, proteção da confiança e segurança jurídica.3. Regimes público e privado na administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos.▼
  1. Introdução - Conceito e Funções do Estado
  2. Poderes do Estado e Governo
  3. Sentidos da Palavra Administração Pública
  4. Conceito de Direito Administrativo
  5. Fontes e Sistemas Administrativos
  6. Princípios Administrativos - Introdução
  7. Princípios Administrativos - Legalidade e Impessoalidade
  8. Princípios Administrativos - Moralidade
  9. Princípios Administrativos - Publicidade e Eficiência
  10. Princípios Administrativos - Princípio da Motivação
  11. Princípios Administrativos - Razoabilidade / Proporcionalidade
  12. Princípios Administrativos - Autotutela / Sindicabilidade
  13. Princípios Administrativos - Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)
Aula 23.Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.5. Poder Regulamentar e de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia.▼
  1. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar
  2. Poderes Administrativos - Introdução e Poder Disciplinar II
  3. Poderes Administrativos - Poder Hierárquico
  4. Poderes Administrativos - Poder de Polícia
  5. Poderes Administrativos - Poder de Polícia II
  6. Poderes Administrativos - Poder de Polícia III
  7. Poderes Administrativos - Aula Resumo
  8. Aula - resumo: Poderes Administrativos
Aula 32. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Órgãos públicos. Hierarquia administrativa. / 9. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação privada. Fundações públicas. Agências Executivas. Agências Reguladoras. Entidades de cooperação. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.▼
  1. Organização Administrativa - Introdução
  2. Organização Administrativa - Formas de Descentralização e Estudos dos Órgãos
  3. Organização Administrativa - Estudo da Administração Indireta - Art. 37, XIX, CF
  4. Organização Administrativa - Autarquias e Fundações
  5. Organização Administrativa - Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública
  6. Organização Administrativa - Traços Distintivos - EP/SEM
  7. Organização Administrativa - Agência Executiva e Agência Reguladora e Consórcios Públicos
  8. Organização Administrativa - Terceiro Setor
  9. Organização Administrativa - Aula Resumo
  10. Aula - resumo: Organização Administrativa
Aula 44. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos, requisitos de validade e eficácia. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Exteriorização do ato administrativo. Mérito, discricionariedade e vinculação. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Controle do ato administrativo. Teoria das nulidades no direito administrativo. Teoria dos motivos determinantes.▼
  1. Atos Administrativos: Introdução
  2. Elementos do Ato Administrativo
  3. Elementos do Ato Administrativo II
  4. Atributos do Atos Administrativo
  5. Classificação dos Ato Administrativos
  6. Extinção dos Atos Administrativos
  7. Convalidação/Sanatória - Art.55, Lei nº 9.784/99
  8. Espécies de Atos Administrativos
  9. Aula Resumo Atos Administrativos
  10. Aula - resumo: Atos Administrativos
Aula 56. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Prerrogativas. Deveres. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. / 7. Cargo público. Criação e transformação. Conceito, provimento, acumulação, vacância, desnecessidade, extinção. Estágio probatório. Servidor ocupante de cargo em comissão. Sindicância. Procedimento Administrativo Disciplinar.▼
  1. Agentes Públicos
  2. Títulos de Cargos
  3. Títulos de Cargos II
  4. Criação de Cargos, Acesso Aos Cargos Públicos e Acumulação de Cargos
  5. Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo e Concurso Público
  6. Retribuições Pecuniárias e Teto Remuneratório
  7. Servidor na Constituição: Aposentadoria
  8. Servidor na Constituição: Aposentadoria II
  9. Servidor na Constituição: Aposentadoria III
  10. Lei Nº 8.112/90 - Introdução
  11. Lei Nº 8.112/90 - Introdução II
  12. Lei Nº 8.112/90 - Introdução III
  13. Lei Nº 8.112/90 - Provimento
  14. Lei Nº 8.112/90 - Provimento II
  15. Lei Nº 8.112/90 - Das Indenizações
  16. Lei Nº 8.112/90 - Das Gratificações e Adicionais
  17. Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças I
  18. Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças II
  19. Lei Nº 8.112/90 - Dos Afastamentos
  20. Lei Nº 8.112/90 - Do Tempo de Serviço
  21. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar
  22. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar II
  23. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar III
  24. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar IV
  25. Lei Nº 8.112/90 - Regime Disciplinar V
  26. Lei Nº 8.112/90 - Seguridade Social
Aula 68. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Execução dos serviços públicos. Concessão, permissão, autorização (Lei 8.987/95) e parceria público-privada (Lei 11.079/04).▼
  1. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos II
  3. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos III
  4. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos IV
  5. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos V
  6. Lei nº 8.987/1995 - Serviços Públicos VI
  7. Parcerias Público - Privadas - Lei 11.079/2004
  8. Parcerias Público - Privadas - Lei 11.079/2004 II
  9. Lei Nº 8.112 - Introdução
  10. Lei Nº 8.112 - Introdução II
  11. Lei Nº 8.112 - Introdução III
  12. Lei Nº 8.112 - Introdução IV
  13. Lei Nº 8.112 - Provimentos
  14. Lei Nº 8.112 - Provimentos II
  15. Lei Nº 8.112 - Das Vantagens
  16. Lei Nº 8.112 - Das Vantagens II
  17. Lei nº 8.112 - Licenças e Afastamento
  18. Lei nº 8.112 - Licenças e Afastamento II
  19. Lei nº 8.112 - Seguridade Social
  20. Lei nº 8.112 - Aula Resumo
Aula 79. Consórcios públicos (Lei 11.107/05). Entidades e arranjos institucionais na regulação e/ou execução de serviços.▼
  1. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos
  2. Lei nº 11.107/2005 - Lei de Contratação de Consórcios Públicos II
Aula 811. Marco Regulatório de Organizações da Sociedade Civil.▼
  1. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil
  2. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil II
  3. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil III
  4. Lei nº 13.019/2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil IV
Aula 912. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Bens públicos em espécie. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação.▼
  1. Bens Públicos - Conceitos e Classificação
  2. Bens Públicos - Conceitos e Classificação II
  3. Bens Públicos - Características
  4. Bens Públicos - Autorização, Permissão, e Concessão
Aula 10Procedimento administrativo. Princípios do Processo Administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): princípios, competência, impedimento e suspeição, forma, motivação, convalidação, invalidação, recursos, revisão e decadência/prescrição administrativa.▼
  1. Lei 9.784/99 - Introdução
  2. Lei 9.784/99 - Dos Princípios
  3. Lei 9.784/99 - Dos Direitos e dos Deveres e do Início do Processo
  4. Lei 9.784/99 - Da Competência
  5. Lei 9.784/99 - Do Impedimento e da Suspeição e Tempo, Forma e Lugar do Processo
  6. Lei 9.784/99 - Da Instrução do Processo
  7. Lei 9.784/99 - Da Decisão Coordenada
  8. Lei 9.784/99 - Desistência do Processo, Anulação e Convalidação
  9. Lei 9.784/99 - Dos Recursos e dos Prazos
  10. Lei 9.784/99 - Exercícios
Aula 1115. Controle da Administração Pública. Controle legislativo, jurisdicional e administrativo.▼
  1. Controle Administrativo - Controle Interno e Externo - Competências do TCU
  2. Controle Administrativo - Competências do TCU - Controle Administrativo Quanto ao Momento e Aspecto - Devolução de Valores de Pagamento Indevido
Aula 12Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992.▼
  1. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Introdução
  2. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Elementos do Ato de Improbidade
  3. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Sujeito Ativo e Passivo
  4. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade
  5. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade II
  6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Das Sanções
  7. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Do Processo Administrativo e Judicial
  8. Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa - Do Processo Administrativo e Judicial II
  9. Aula - resumo: Improbidade Administrativa
Aula 1310. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Fases. Nova lei de Licitações (Lei 14.133/21). 11. Contrato administrativo. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção.▼
  1. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Introdução
  2. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Âmbito de Aplicação
  3. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Objetivos e Princípios
  4. Lei Nº 14.133/2021 - Princípio da Publicidade/Igualdade
  5. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação
  6. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Fases da Licitação II
  7. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Critérios de Julgamento
  8. Lei Nº 14.133/2021 - Licitação - Julgamento II, Habilitação, Recursos e Homologação
  9. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades
  10. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades II
  11. Lei Nº 14.133/2021 - Modalidades III - Questões
  12. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares
  13. Lei nº 14.133/2021 - Procedimentos Auxiliares II
  14. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta
  15. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta II
  16. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta III
  17. Lei nº 14.133/2021 - Contratação Direta IV
  18. Lei nº 14.133/2021 - Aula Resumo Licitação
  19. Decreto n° 12.807/2025 - Atualiza Valores da Lei n° 14.133/2021
  20. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução
  21. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Introdução II
  22. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos
  23. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos II
  24. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Características dos Contratos III
  25. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes
  26. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes II
  27. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes III
  28. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Cláusulas Exorbitantes IV
  29. Lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos - Controle nas Contratações e Exercícios
  30. Lei 14.133/2021 - Aula Resumo - Contratos
Aula 1413. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade - Intervenção Restritiva
  2. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Introdução
  3. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Procedimento
  4. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização
  5. Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Espécies
Aula 1514. Responsabilidade Civil do Estado. Panorama teórico e evolutivo. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano e direito de regresso.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Civil do Estado II
  3. Responsabilidade Civil do Estado III
  4. Responsabilidade Civil do Estado IV
  5. Responsabilidade Civil do Estado V
  6. Aula - resumo: Responsabilidade Civil do Estado
Aula 16Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).▼
  1. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Introdução
  2. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Dos Atos Lesivos à Administração Pública
  3. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Administrativa
  4. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Do Par e Acordo de Leniência
  5. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Da Responsabilização Judicial e da Prescrição
  6. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - Exercícios
Aula 17Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).▼
  1. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  2. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  3. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  4. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  5. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  6. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  7. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  8. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  9. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  10. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
  11. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Das Boas Práticas e da Governança
  12. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Sanções Administrativas
  13. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
  14. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Responsabilidade e Ressarcimento de Danos
  15. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Agência Nacional de Proteção de Dados
  16. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Aula 18Acesso à informação no Poder Público.▼
  1. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
  2. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
  3. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação II
  4. Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação III
Aula 1916. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Direito Penal38 Aulas · 274 vídeos
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Aula 11. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais.▼
  1. Princípios Gerais do Direito Penal
  2. Princípios Gerais do Direito Penal II
  3. Princípios Gerais do Direito Penal III
  4. Princípio da Legalidade
  5. Princípio da Legalidade II
  6. Princípio da Legalidade III
  7. Princípio da Legalidade IV
Aula 21. Aplicação e interpretação da lei penal.▼
  1. Lei Penal no Tempo
  2. Lei Penal no Tempo II
  3. Lei Penal no Tempo III
  4. Lei Penal no Espaço
  5. Lei Penal no Espaço II
  6. Lei Penal no Espaço III
  7. Lei Penal no Espaço IV
  8. Interpretação da lei penal
  9. Interpretação da lei penal II
  10. Interpretação da lei penal III
Aula 31. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. 2. História do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil.História das prisões no Brasil. A economia política da pena no Brasil▼
  1. Histórico do Direito Penal
  2. Histórico do Direito Penal II
  3. Escolas Penais
  4. Tendências Modernas do Direito Penal
  5. Tendências Modernas do Direito Penal II
Aula 43. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. 4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Excludentes da ilicitude. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 6. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes.▼
  1. Imunidades Parlamentares
  2. Imunidades Parlamentares II
  3. Imunidades Parlamentares III
  4. Imunidades Parlamentares IV
  5. Teoria Geral do Crime - Introdução
  6. Teoria Geral do Crime - Introdução II
  7. Teorias da Conduta
  8. Teorias da Conduta II
  9. Teorias Funcionalistas
  10. Direito Penal do Inimigo
  11. Crime Doloso
  12. Crime Doloso II
  13. Crime Culposo
  14. Crimes Culposo e Preterdoloso
  15. Erro do Tipo
  16. Erro do Tipo II
  17. Erro do Tipo III
  18. Erro do Tipo IV
  19. Resultado Material
  20. Resultado Normativo
  21. Relação de Causalidade
  22. Relação de Causalidade II
  23. Relação de Causalidade III
  24. Relação de Causalidade IV
  25. Tipicidade Penal
  26. Tipicidade Penal II
  27. Tipicidade Penal III
  28. Tipicidade Penal IV
  29. Ilicitude - Introdução
  30. Ilicitude - Introdução II
  31. Causas Excludentes da Ilicitude
  32. Causas Excludentes da Ilicitude II
  33. Causas Excludentes da Ilicitude III
  34. Causas Excludentes da Ilicitude IV
  35. Culpabilidade e Causas de Exclusão
  36. Culpabilidade e Causas de Exclusão II
  37. Culpabilidade e Causas de Exclusão III
  38. Culpabilidade e Causas de Exclusão IV
  39. Consumação e Tentativa
  40. Consumação e Tentativa II
  41. Consumação e Tentativa III
  42. Consumação e Tentativa IV
  43. Concurso de Pessoas
  44. Concurso de Pessoas II
  45. Concurso de Pessoas III
  46. Concurso de Pessoas IV
  47. Prescrição
  48. Prescrição II
  49. Prescrição III
  50. Prescrição IV
  51. Concurso de Crimes
  52. Concurso de Crimes II
  53. Concurso de Crimes III
Aula 57. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação.▼
  1. Teoria da Pena
  2. Teoria da Pena II
  3. Teoria da Pena III
  4. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade
  5. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade II
  6. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade III
  7. Aplicação de Penal Privativa de Liberdade IV
  8. Penas Alternativas
  9. Penas Alternativas II
  10. Penas Alternativas III
  11. Penas Alternativas IV
  12. Efeitos da Condenação
  13. Efeitos da Condenação II
  14. SURSIS
  15. SURSIS II
  16. SURSIS III
  17. Livramento Condicional
  18. Livramento Condicional II
  19. Reabilitação
  20. Reabilitação II
Aula 69. Crimes contra a pessoa.▼
  1. Homicídio Doloso
  2. Homicídio Doloso II
  3. Homicídio Doloso III
  4. Homicídio Doloso IV
  5. Homicídio Culposo
  6. Homicídio Culposo II
  7. Homicídio Culposo III
  8. Feminicídio
  9. Feminicídio II
  10. Aborto
  11. Aborto II
  12. Aborto III
  13. Aborto IV
  14. Lesões Corporais
  15. Lesões Corporais II
  16. Lesões Corporais III
  17. Lesões Corporais IV
  18. Crimes Contra a Honra
  19. Crimes Contra a Honra II
  20. Crimes Contra a Honra III
  21. Crimes Contra a Honra IV
  22. Crimes Contra a Liberdade Individual
  23. Crimes Contra a Liberdade Individual II
  24. Crimes Contra a Liberdade Individual III
  25. Crimes Contra a Liberdade Individual IV
  26. Artigo 149 do Código Penal
  27. Artigo 149 - A do Código Penal
Aula 79. Crimes contra o patrimônio.▼
  1. Crime de Furto
  2. Crime de Furto II
  3. Crime de Furto III
  4. Crime de Furto IV
  5. Crime de Roubo
  6. Crime de Roubo II
  7. Estelionato
  8. Estelionato II
  9. Estelionato III
  10. Estelionato IV
  11. Crime de Receptação
  12. Crime de Receptação II
  13. Crime de Receptação III
  14. Crime de Receptação IV
Aula 89. Crimes contra a propriedade imaterial.▼
  1. Crimes Contra a Prioridade Imaterial
  2. Crimes Contra a Prioridade Imaterial II
Aula 99. Crimes contra a organização do trabalho.▼
  1. Crimes Contra a Organização do Trabalho
  2. Crimes Contra a Organização do Trabalho II
  3. Crimes Contra a Organização do Trabalho III
  4. Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
  5. Crimes Contra a Organização do Trabalho - Revisão em Questões
Aula 109. Crimes contra a dignidade sexual.▼
  1. Crimes Sexuais
  2. Crimes Sexuais II
  3. Crimes Sexuais III
  4. Crimes Sexuais IV
Aula 119. Crimes contra a família.▼
  1. Crimes Contra a Família
  2. Crimes Contra a Família II
Aula 129. Crimes contra a incolumidade pública.▼
  1. Crimes Contra a Incolumidade Pública
  2. Crimes Contra a Incolumidade Pública II
  3. Crimes Contra a Incolumidade Pública III
Aula 139.Crimes contra a paz pública.▼
  1. Crimes Contra a Paz Pública
  2. Crimes Contra a Paz Pública II
Aula 149.Crimes contra a fé pública.▼
  1. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa)
  2. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa) II
  3. Crimes Contra a fé Pública (Moeda Falsa) III
  4. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental)
  5. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) II
  6. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) III
  7. Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade Documental) IV
Aula 159. Crimes contra a administração pública.▼
  1. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando)
  2. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) II
  3. Crimes Contra a Administração Pública (Descaminho e Contrabando) III
  4. Crimes em Licitações
  5. Crimes em Licitações II
Aula 169. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.▼
  1. Crimes Contra o Sentimento Religioso; Crimes Contra o Respeito aos Mortos
Aula 1710. Legislação Penal Especial: Crime Organizado (Lei nº 12.850/13).▼
  1. Lei nº 12.850/2013
  2. Lei nº 12.850/2013 II
  3. Lei nº 12.850/2013 III
  4. Lei nº 12.850/2013 IV
  5. Lei nº 12.850/2013 V
  6. Lei nº 12.850/2013 VI
  7. Lei nº 12.850/2013 VII
  8. Lei nº 12.850/2013 VIII
  9. Lei nº 12.850/2013 IX
  10. Lei nº 12.850/2013 X
  11. Lei nº 12.850/2013 XI
  12. Lei nº 12.850/2013 XII
Aula 18Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03).▼
  1. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
  2. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento II
  3. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento III
  4. Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Atualização
Aula 19Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).▼
  1. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais
  2. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais II
  3. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais III
  4. Lei N. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais IV
Aula 20Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97).▼
  1. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997)
  2. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) II
Aula 21Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores).▼
  1. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  2. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  3. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  4. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  5. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  6. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)
  7. Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) - Atualização
Aula 22Crimes Falenciais (Lei nº 11. 101/05).▼
  1. Lei Federal 11.101/05
  2. Lei Federal 11.101/05 II
  3. Lei Federal 11.101/05 III
  4. Lei Federal 11.101/05 IV
  5. Lei Federal 11.101/05 V
  6. Lei Federal 11.101/05 VI
  7. Lei Federal 11.101/05 VII
  8. Lei Federal 11.101/05 VIII
  9. Lei Federal 11.101/05 IX
  10. Lei Federal 11.101/05 X
Aula 23Lei de drogas (Lei nº 11.343/06).▼
  1. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas
  2. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas II
  3. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas III
  4. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas IV
  5. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas V
  6. Lei nº 11.343/05 - Lei de Drogas VI
Aula 24Crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/90).▼
  1. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990)
  2. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990) II
Aula 25Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51).▼
  1. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
  2. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
  3. Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular)
Aula 26Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03).▼
  1. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)
  2. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
  3. Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) III
Aula 27Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98).▼
  1. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro)
  2. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) II
  3. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) III
Aula 28Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89).▼
  1. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
  2. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor II
  3. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor III
  4. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor IV
  5. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor V
  6. Lei nº 7.716/89 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor VI
Aula 29Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97).▼
  1. Lei nº 9.455/97 - Lei de Repressão à Tortura
  2. Lei nº 9.455/97 - Lei de Repressão à Tortura II
  3. Lei nº 9.455/97 - Lei de Repressão à Tortura III
  4. Lei nº 9.455/97 - Lei de Repressão à Tortura IV
Aula 30Abuso de autoridade (Lei nº 13.819/19).▼
  1. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
  2. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade II
  3. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade III
  4. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade IV
  5. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade V
  6. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade VI
  7. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade VII
  8. Lei nº 13.869/2019 - Abuso de Autoridade VIII
Aula 31Crimes de licitação (Lei nº 14.133/21).▼
  1. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
  2. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos II
  3. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos III
  4. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos IV
Aula 32Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03).▼
  1. Lei n° 10.741/03 - Estatuto da Pessoa Idosa
  2. Lei n° 10.741/03 - Estatuto da Pessoa Idosa II
  3. Lei n° 10.741/03 - Estatuto da Pessoa Idosa III
Aula 33Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06).▼
  1. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006)
  2. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) II
  3. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) III
  4. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IV
  5. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) V
  6. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VI
  7. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VII
  8. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) VIII
  9. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) IX
  10. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) X
  11. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XI
  12. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) XII
  13. Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) - Atualização
Aula 34Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).▼
  1. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  2. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  3. Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Aula 35Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41).▼
  1. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
  2. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) II
  3. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) III
  4. Decreto - Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) IV
Aula 36Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79 e n. 10.932/04).▼
  1. Lei nº 6.766/79 - ( Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano - arts.50 a 52)
  2. Lei nº 6.766/79 - ( Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano - arts.50 a 52) II
Aula 378. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei nº 13.146/15.▼
  1. Lei 10216/2001 - Reforma Psiquiátrica
  2. Lei 10216/2001 - Reforma Psiquiátrica II
  3. Crimes contra a pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Aula 3811. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Penal no presente edital.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Direito Processual Penal e Execução Penal15 Aulas · 175 vídeos
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Aula 11. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal.▼
  1. Princípios Processuais Penais
  2. Princípios Processuais Penais II
  3. Princípios Processuais Penais III
  4. Princípios Processuais Penais IV
  5. Princípios Processuais Penais V
  6. Princípios Processuais Penais VI
Aula 22. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Investigação defensiva. Identificação criminal.▼
  1. Sistemas Processuais Penais
  2. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar
  3. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar II
  4. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar III
  5. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar IV
  6. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar V
  7. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar VI
  8. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar VII
  9. Direito Processual Penal - Investigação Preliminar VIII
Aula 33. Prova. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Cadeia de custódia da prova. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. Standards Probatórios. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto. O papel da vítima no processo penal. Acordo de não persecução penal.▼
  1. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  2. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto II
  3. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto III
  4. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto IV
  5. Direito Processual Penal - Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto V
  6. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova
  7. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova II
  8. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova III
  9. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova IV
  10. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova V
  11. Direito Processual Penal - Teoria Geral das Prova VI
  12. Direito Processual Penal - Provas em Espécie
  13. Direito Processual Penal - Provas em Espécie II
  14. Direito Processual Penal - Provas em Espécie III
  15. Direito Processual Penal - Provas em Espécie IV
  16. Direito Processual Penal - Provas em Espécie V
  17. Direito Processual Penal - Provas em Espécie VI
  18. Direito Processual Penal - Provas em Espécie VII
  19. Direito Processual Penal - Provas em Espécie VIII
  20. Direito Processual Penal - Provas em Espécie IX
  21. Direito Processual Penal - Provas em Espécie X
  22. Direito Processual Penal - Provas em Espécie XI
  23. Direito Processual Penal - Provas em Espécie XII
  24. Direito Processual Penal - Provas em Espécie XIII
Aula 44. Jurisdição e competência. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias. Citação, notificação e intimação. Revelia e suspensão condicional do processo.▼
  1. Direito Processual Penal - Comunicações Processuais
  2. Direito Processual Penal - Comunicações Processuais II
  3. Direito Processual Penal - Comunicações Processuais III
  4. Direito Processual Penal - Sujeitos Processuais
  5. Direito Processual Penal - Sujeitos Processuais II
  6. Jurisdição e Competência
  7. Jurisdição e Competência II
  8. Jurisdição e Competência III
  9. Jurisdição e Competência IV
  10. Jurisdição e Competência V
  11. Jurisdição e Competência VI
  12. Jurisdição e Competência VII
  13. Medidas Assecuratórias
  14. Medidas Assecuratórias II
  15. Medidas Assecuratórias III
  16. Questões e Processos Incidentes
  17. Questões e Processos Incidentes II
  18. Questões e Processos Incidentes III
  19. Questões e Processos Incidentes IV
  20. Questões e Processos Incidentes V
  21. Questões e Processos Incidentes VI
  22. Questões e Processos Incidentes VII
Aula 55. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Poder Geral de Cautela. audiências de custódia. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Juiz de garantias.▼
  1. Prisões e Medidas Cautelares Diversas
  2. Prisões e Medidas Cautelares Diversas II
  3. Prisões e Medidas Cautelares Diversas III
  4. Prisões e Medidas Cautelares Diversas IV
  5. Prisões e Medidas Cautelares Diversas V
  6. Prisões e Medidas Cautelares Diversas VI
  7. Prisões e Medidas Cautelares Diversas VII
  8. Prisões e Medidas Cautelares Diversas VIII
  9. Prisões e Medidas Cautelares Diversas IX
Aula 67. Nulidades.▼
  1. Nulidades
  2. Nulidades II
  3. Nulidades III
  4. Nulidades IV
  5. Nulidades V
Aula 76. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. 7.Recursos. Ações de impugnação. Precedentes no Processo Penal 19. Aspectos processuais da legislação penal especial: crimes de menor potencial ofensivo.▼
  1. Procedimentos
  2. Procedimentos II
  3. Procedimentos III
  4. Procedimentos IV
  5. Lei 9.099/1995
  6. Lei 9.099/1995 II
  7. Lei 9.099/1995 III
  8. Lei 9.099/1995 IV
  9. Lei 9.099/1995 V
  10. Tribunal do Júri
  11. Tribunal do Júri II
  12. Tribunal do Júri III
  13. Tribunal do Júri IV
  14. Tribunal do Júri V
  15. Tribunal do Júri VI
  16. Tribunal do Júri VII
  17. Tribunal do Júri VIII
  18. Tribunal do Júri IX
  19. Tribunal do Júri X
  20. Tribunal do Júri XI
  21. Sentença e Coisa Julgada
  22. Sentença e Coisa Julgada II
  23. Sentença e Coisa Julgada III
  24. Sentença e Coisa Julgada IV
  25. Teoria Geral dos Recursos
  26. Teoria Geral dos Recursos II
  27. Teoria Geral dos Recursos III
  28. Teoria Geral dos Recursos IV
  29. Recursos Em Espécie
  30. Recursos Em Espécie II
  31. Recursos Em Espécie III
  32. Recursos Em Espécie IV
  33. Ações de Impugnação Autônomas
  34. Ações de Impugnação Autônomas II
  35. Ações de Impugnação Autônomas III
  36. Ações de Impugnação Autônomas IV
Aula 87. Revisão criminal.▼
  1. Revisão Criminal
  2. Revisão Criminal II
  3. Revisão Criminal: Questões de Concurso
Aula 97. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.▼
  1. Habeas Corpus
  2. Habeas Corpus II
  3. Habeas Corpus III
  4. Mandado de Segurança Criminal
Aula 1020. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. 21. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.▼
  1. Direito Processual Penal - Prerrogativas Defensoria Pública
Aula 118. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). Objetivos da execução penal. Execução penal e economia política da pena. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. Fundamentos do direito de punir. Funções da pena. Princípios e direitos fundamentais limitadores do poder punitivo do Estado. Princípios penais relativos à execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Execução Penal Definitiva e Provisória. Aplicação da lei de execução penal ao preso provisórios 9. Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984). Do condenado e do internado. Da classificação. Da assistência. Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 10. Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Da aplicação das sanções. Do procedimento administrativo; Do contraditório e da ampla defesa. Do procedimento judicial. 11. Dos órgãos da execução penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. A Defensoria Pública como órgão da Execução Penal. Legitimação Social. A tutela individual e coletiva dos presos pela Defensoria Pública. Prerrogativas da Defensoria Pública na atuação em execução penal. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Lei Federal nº 12.313/2010. Atribuições da Defensoria Pública na Execução Penal. 12. Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas. 13. Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa. Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Da soma e da unificação de penas. Da progressão e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Da monitoração eletrônica. Da extinção de pena. 14. Procedimento administrativo. Procedimento administrativo disciplinar no âmbito da execução penal. Procedimento judicial. Recursos. Habeas Corpus na execução penal. Revisão Criminal. Mandado de Segurança. Dos incidentes de execução. Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 15. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Disposições constitucionais e legais. 16. Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990). Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). 17. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Regras Mínimas para tratamento do preso no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos). 18. Resolução CNJ nº 348/2020, nº 391/2021, nº 405/2021, nº 412/2021 e nº 487/2023.Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária nº 04/2014, nº 05/2016, nº 28/2022 e nº 29/2022.▼
  1. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Finalidade, Conceito e Objeto da Execução Penal
  2. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Aplicação da LEP e Princípios
  3. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Exame de Classificação, Exame Criminologico e Identificação de Perfil Genético
  4. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Assistência
  5. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Trabalho do Preso
  6. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Direitos e Deveres - Revista ìntima
  7. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Disciplina I
  8. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Disciplina II
  9. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Regime Disciplinar Diferenciado - Órgãos da Execução Penal
  10. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Estabelecimentos Penais
  11. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Execução das Penas em Espécie - Progressão de Regime
  12. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Execução das Penas Em Espécie - Progressão de Regime II
  13. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Execução das Penas Em Espécie - Regime Aberto
  14. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Autorização de Saída - Permissão de Saída e Saída Temporária
  15. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Remição da Pena
  16. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Remição da Pena II
  17. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Suspensão Condicional da Pena
  18. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Pena de Multa
  19. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Procedimento Judicial: Recursos
  20. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Livramento Condicional
  21. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Livramento Condicional II
  22. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Medidas de Segurança
  23. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Penas Restritivas de Direitos
  24. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Incidentes da Execução
  25. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Incidentes da Execução II
  26. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Incidentes da Execução III
  27. Teorias das Finalidades da Pena e Execução Penal
  28. História da Punição e da Execução Penal
  29. Da Execução do Acordo de Não Persecução Penal
  30. Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  31. Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  32. Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  33. Resolução nº 28/2022, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  34. Resolução nº 4/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
  35. Resolução nº113/2010, do CNJ e Resolução nº 474/2022 do CNJ
  36. Das Disposições Finais e Transitórias
  37. Monitoramento Eletrônico
  38. Resolução nº 29/2022 - CNPCP
  39. Resolução nº 113/2010 - CNJ
  40. Resolução 487/2003 CNJ - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário
  41. Resolução 487/2003 CNJ - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário II
  42. Regras de Mandela
  43. Regras de Mandela II
  44. Regras de Mandela III
  45. Regras de Mandela IV
  46. Regras de Mandela V
  47. Regras de Mandela VI
  48. Execução Penal Regras de Bangkok
  49. Execução Penal Regras de Bangkok II
  50. Execução Penal Regras de Bangkok III
Aula 1219. Aspectos processuais da legislação penal especial:proteção a vítimas e a testemunhas.▼
  1. Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
  2. Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
  3. Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha)
Aula 13Crimes contra as relações de consumo;▼
  1. AVISO! Assunto já abordado na Disciplina Direito do Consumidor.
Aula 1419. Aspectos processuais da legislação penal especial:Organização criminosa; abuso de autoridade; crimes hediondos; tortura; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; crimes de preconceito;meio ambiente;  Estatuto do Idoso.▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado na Disciplina de Direito Penal!
Aula 1522. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Processual Penal e Execução Penal no presente edital.▼
  1. AVISO! Assunto abordado ao longo do curso.
Criminologia1 Aula · 16 vídeos
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Aula 12. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. 3.Foucault e a questão prisional. 4. Iluminismo, Revoluções burguesas e suas repercussões no pensamento criminológico. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. 5. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da anomia. Funcionalismo na criminologia. Teoria da subcultura delinquente. Teoria da escolha racional. 6. Teorias da reação social. Labelling Approach. 7. Criminologia crítica. Marxismo e a questão criminal. 8. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. 9. Criminologia feminista. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero.▼
  1. Conceito, Objeto, Método e Funções da Criminologia
  2. Crime, Criminoso, Controles Sociais e Vítima
  3. Escola Clássica x Escola Positiva
  4. Questões - Escola Clássica x Escola Positiva
  5. Escola Sociológica - Teoria da Anomia
  6. Escola de Chicago
  7. Teorias do Aprendizado e Subcultura Delinquente
  8. Teoria do Etiquetamento e Teoria Crítica Radical
  9. Conflito - Teoria Crítica ou Radical (nova Criminologia)
  10. Modelos Teóricos - Questões
  11. Escolas e Teorias Intermediárias
  12. Vitimologia - Classificação
  13. Classificação da Vítima
  14. Questões
  15. Estatística Criminal - Cifras
  16. Modelos de Prevenção e Reação ao Crime
Direito Civil53 Aulas · 496 vídeos
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Aula 1Dicas de estudo▼
  1. Dicas de Estudo
Aula 2Instrução para assistir às aulas e Adicionais▼
  1. Instruções Antes de Assistir às Aulas
  2. Parte Geral - Adicional
  3. Parte Geral - Adicional II
  4. Parte Geral - Adicional III
  5. Parte Geral - Adicional IV
  6. Parte Geral - Adicional V
  7. LINDB Adicional
  8. LINDB Adicional II
  9. LINDB Adicional III
  10. LINDB Adicional IV
  11. LINDB Adicional V
  12. Obrigações - Adicional
  13. Obrigações - Adicional II
  14. Obrigações - Adicional III
  15. Obrigações - Adicional IV
  16. Obrigações - Adicional V
  17. Obrigações - Adicional VI
  18. Contratos em Geral – Adicional
  19. Contratos em Geral – Adicional II
  20. Contratos em Espécie – Adicional
  21. Responsabilidade Civil – Adicional
  22. Coisas – Adicional
  23. Coisas – Adicional II
  24. Coisas – Adicional III
  25. Coisas – Adicional IV
  26. Coisas – Adicional V
  27. Família – Adicional
  28. Família – Adicional II
  29. Família – Adicional III
  30. Família – Adicional IV
  31. Família – Adicional V
  32. Família – Adicional VI
  33. Sucessões – Adicional
  34. Sucessões – Adicional II
  35. Sucessões – Adicional III
  36. Sucessões – Adicional IV
  37. Sucessões – Adicional V
  38. Sucessões – Adicional VI
  39. Sucessões – Adicional VII
Aula 312. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Civil no presente edital.▼
  1. Jurisprudência
  2. Jurisprudência II
  3. Jurisprudência III
  4. Jurisprudência IV
  5. Jurisprudência V
  6. Jurisprudência VI
  7. Jurisprudência VII
  8. Jurisprudência VIII
  9. Jurisprudência IX
  10. Jurisprudência X
  11. Jurisprudência XI
  12. Jurisprudência XII
  13. Jurisprudência XIII - (Família, Sucessões e Assinatura Eletrônica)
  14. Jurisprudência XIV (usucapião, Alienação Fiduciária, Hipoteca e Ritos Extrajudiciais)
Aula 41.Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Código Civil Brasileiro.▼
  1. LINDB
  2. LINDB II
  3. LINDB III
  4. LINDB IV
  5. LINDB V
  6. LINDB VI
  7. LINDB VII
  8. LINDB VIII
  9. LINDB IX
  10. LINDB X
  11. LINDB XI
  12. LINDB XII
  13. LINDB XIII
  14. LINDB XIV
  15. LINDB XV
  16. LINDB XVI
  17. LINDB XVII
  18. LINDB XVIII
Aula 53. Pessoas .Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Domicílio e residência.▼
  1. Parte Geral
  2. Parte Geral II
  3. Parte Geral III
  4. Parte Geral IV
  5. Parte Geral V
  6. Parte Geral VI
  7. Parte Geral VII
  8. Parte Geral VIII
  9. Parte Geral IX
  10. Parte Geral X
  11. Parte Geral XI
  12. Parte Geral XII
  13. Parte Geral XIII
  14. Parte Geral XIV
  15. Parte Geral XV
Aula 63.Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais.▼
  1. Parte Geral XVI
  2. Parte Geral XVII
  3. Parte Geral XVIII
  4. Parte Geral XIX
  5. Parte Geral XX
  6. Parte Geral XXI
  7. Parte Geral XXII
  8. Parte Geral XXIII
Aula 73.Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.Administração de bens e direitos de incapazes.▼
  1. Parte Geral XXIV
  2. Parte Geral XXV
  3. Parte Geral XXVI
  4. Parte Geral XXVII
Aula 84. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. Prescrição e decadência. Da prova. Prova no Direito Civil contemporâneo. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Prova digital. Prova nas relações assimétricas.▼
  1. Parte Geral XXVIII
  2. Parte Geral XXIX
  3. Parte Geral XXX
  4. Parte Geral XXXI
  5. Parte Geral XXXII
  6. Parte Geral XXXIII
  7. Parte Geral XXXIV
  8. Parte Geral XXXV
  9. Parte Geral XXXVI
  10. Parte Geral XXXVII
  11. Parte Geral XXXVIII
  12. Parte Geral XXXIX
  13. Parte Geral XL
  14. Parte Geral XLI
  15. Parte Geral XLII
  16. Parte Geral XLIII
Aula 9Temas comuns: conceitos fundamentais (diretrizes teóricas do CC, constitucionalização do Direito Civil, corolários da boa-fé objetiva, duty to mitigate, regra da irreparabilidade do dano evitável, deveres anexos, violação positiva do contrato, obrigação como processo). 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 2. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas.▼
  1. Conceitos Fundamentais
  2. Conceitos Fundamentais II
  3. Conceitos Fundamentais III
Aula 105. Obrigações e contratos. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil.▼
  1. Obrigações
  2. Obrigações II
  3. Obrigações III
  4. Obrigações IV
  5. Obrigações V
  6. Obrigações VI
  7. Obrigações VII
  8. Obrigações VIII
  9. Obrigações IX
  10. Obrigações X
  11. Obrigações XI
  12. Obrigações XII
  13. Obrigações XIII
  14. Obrigações XIV
  15. Obrigações XV
  16. Obrigações XVI
  17. Obrigações XVII
  18. Obrigações XVIII
  19. Obrigações XIX
Aula 115.Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. Contratos existenciais. Hipervulnerabilidade. Proteção reforçada nas relações contratuais envolvendo saúde, moradia, educação e subsistência.▼
  1. Contrato
  2. Contrato II
  3. Contrato III
  4. Contrato IV
  5. Contrato V
  6. Contrato VI
  7. Contrato VII
  8. Contrato VIII
  9. Contrato IX
  10. Contrato X
  11. Contrato XI
  12. Contrato XII
  13. Contrato XIII
  14. Contrato XIV
  15. Contrato XV
  16. Contrato XVI
  17. Contrato XVII
  18. Contrato XVIII
  19. Contrato XIX
  20. Contratos Em Espécie
  21. Contratos Em Espécie II
  22. Contratos Em Espécie III
  23. Contratos Em Espécie IV
  24. Contratos Em Espécie V
  25. Contratos em Espécie VI
  26. Contratos em Espécie VII
  27. Contratos em Espécie VIII
  28. Contratos em Espécie IX
  29. Contratos em Espécie X
  30. Contratos em Espécie XI
  31. Contratos em Espécie XII
  32. Contratos em Espécie XIII
  33. Contratos em Espécie XIV
  34. Contratos em Espécie XV
  35. Contratos em Espécie XVI
  36. Contratos em Espécie XVII
  37. Contratos em Espécie XVIII
  38. Contratos em Espécie XIX
  39. Contratos em Espécie XX
  40. Contratos em Espécie XXI
Aula 126. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.▼
  1. Atos Unilaterais
  2. Atos Unilaterais II
  3. Atos Unilaterais III
  4. Atos Unilaterais IV
Aula 136.Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, précontratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. Responsabilidade civil coletiva e estrutural. Danos morais coletivos. Função punitiva-preventiva da responsabilidade civil.▼
  1. Responsabilidade Civil
  2. Responsabilidade Civil II
  3. Responsabilidade Civil III
  4. Responsabilidade Civil IV
  5. Responsabilidade Civil V
  6. Responsabilidade Civil VI
  7. Responsabilidade Civil VII
  8. Responsabilidade Civil VIII
  9. Responsabilidade Civil IX
  10. Responsabilidade Civil X
  11. Responsabilidade Civil XI
  12. Responsabilidade Civil XII
Aula 146. Preferências e privilégios creditórios.▼
  1. Preferências e Privilégios Creditórios
Aula 158. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.▼
  1. Coisas - Posse
  2. Coisas - Posse II
  3. Coisas - Posse III
  4. Coisas - Posse IV
Aula 168. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.▼
  1. Coisas - Geral
  2. Coisas - Geral II
  3. Coisas - Geral III
  4. Coisas - Geral IV
  5. Coisas - Geral V
  6. Coisas - Geral VI
  7. Coisas - Geral VII
  8. Coisas - Direito de Vizinhança
Aula 178.Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.▼
  1. Coisas - Espécies de Direitos Reais
  2. Coisas - Espécies de Direitos Reais II
  3. Coisas - Espécies de Direitos Reais III
  4. Coisas - Espécies de Direitos Reais IV
  5. Coisas - Espécies de Direitos Reais V
  6. Coisas - Espécies de Direitos Reais VI
  7. Coisas - Espécies de Direitos Reais VII
  8. Coisas - Espécies de Direitos Reais VIII
  9. Coisas - Espécies de Direitos Reais IX
  10. Coisas - Espécies de Direitos Reais X
Aula 188.Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.▼
  1. Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano
  2. Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano II
  3. Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano III
Aula 199. Direito de Famílias e Sucessões. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. União estável heteroafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Lei de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008).▼
  1. Família
  2. Família II
  3. Família III
  4. Família IV
  5. Família V
  6. Família VI
  7. Família VII
  8. Família VIII
  9. Família IX
  10. Família X
  11. Família XI
  12. Família XII
  13. Família XIII
  14. Família XIV
  15. Família XV
  16. Família XVI
  17. Família XVII
  18. Família XVIII
  19. Família XIX
  20. Família XX
  21. Família XXI
  22. Família XXII
  23. Aprofundamento – Alienação Parental
  24. Aprofundamento – Guarda de Filhos Pelos Pais
  25. Aprofundamento – Tutela dos Vulneráveis e Violência Doméstica
  26. Aprofundamento – Tutela dos Vulneráveis e Violência Doméstica II
  27. Aprofundamento – Filiação - Adoção
  28. Aprofundamento – Filiação - Adoção II
  29. Aprofundamento – Filiação - Adoção III
  30. Aprofundamento – Filiação - Adoção IV
  31. Aprofundamento – Filiação - Adoção V
  32. Aprofundamento – Filiação - Adoção VIII
  33. Aprofundamento – Filiação - Adoção IX
  34. Aprofundamento – Filiação - Adoção X
Aula 209. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. Sucessões e igualdade constitucional. Vedação de discriminação sucessória. Direitos sucessórios em famílias plurais.▼
  1. Direito das Sucessões
  2. Direito das Sucessões II
  3. Direito das Sucessões III
  4. Direito das Sucessões IV
  5. Direito das Sucessões V
  6. Direito das Sucessões VI
  7. Direito das Sucessões VII
  8. Direito das Sucessões VIII
  9. Direito das Sucessões IX
  10. Direito das Sucessões X
  11. Direito das Sucessões XI
  12. Direito das Sucessões XII
  13. Direito das Sucessões XIII
  14. Direito das Sucessões XIV
  15. Inventário
  16. Inventário II
  17. Inventário III
Aula 2111. Legislação especial. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973).▼
  1. Registro Civil das Pessoas Naturais
  2. Registro Civil das Pessoas Naturais II
  3. Registro Civil das Pessoas Naturais III
  4. Registro Civil das Pessoas Naturais IV
  5. Registro Civil das Pessoas Naturais V
  6. Registro Civil das Pessoas Naturais VI
  7. Registro Civil das Pessoas Naturais VII
  8. Registro Civil das Pessoas Naturais VIII
  9. Registro de Títulos e Documentos
  10. Registro de Títulos e Documentos II
  11. Registro de Títulos e Documentos III
  12. Registro de Títulos e Documentos IV
  13. Registro de Títulos e Documentos V
  14. Registro de Títulos e Documentos VI
  15. Registro de Títulos e Documentos VII
  16. Registro Civil das Pessoas Jurídica
  17. Registro Civil das Pessoas Jurídica II
  18. Registro Civil das Pessoas Jurídica III
  19. Registro Civil das Pessoas Jurídica IV
  20. Registro de Imóveis
  21. Registro de Imóveis II
  22. Registro de Imóveis III
  23. Registro de Imóveis IV
  24. Registro de Imóveis V
  25. Registro de Imóveis VI
  26. Registro de Imóveis VII
  27. Registro de Imóveis VIII
  28. Registro de Imóveis IX
  29. Registro de Imóveis X
  30. Registro de Imóveis XI
  31. Registro de Imóveis XII
  32. Registro de Imóveis XIII
Aula 22Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19).▼
  1. Aprofundamento - Lei da Liberdade Econômica
Aula 23Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991).▼
  1. Lei nº 8.245/91 - Lei de Locações
  2. Lei nº 8.245/91 - Lei de Locações II
  3. Lei nº 8.245/91 - Lei de Locações III
Aula 24Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003). .▼
  1. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Disposições Iniciais
  2. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Disposições Iniciais, Direito à Vida, Liberdade, Respeito e Dignidade e Alimentação
  3. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Direito à saúde
  4. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Direito à Educação, Esporte, Cultura e Lazer, à Previdência e Assistência Social
  5. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Direito à Habitação, Ao Transporte
  6. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Medidas de Proteção
  7. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Fiscalização das Entidades de Atendimento e Infrações Administrativas
  8. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Do Acesso à Justiça
  9. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Dos Crimes
  10. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Disposições Finais e Transitórias
  11. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Aula Resumo e Jurisprudência
  12. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Exercícios
  13. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Exercícios II
Aula 25Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).▼
  1. AVISO! Assunto já abordado na Disciplina Direito do Consumidor.
Aula 26Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).▼
  1. AVISO! Assunto abordado na disciplina Direito da Criança e do Adolescente.
Aula 27Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15).▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Ambiental e Urbanístico.
Aula 28Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18).▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado em Direito Administrativo
Aula 2910. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. A implementação e controle de políticas públicas por parte do Poder Judiciário. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito- garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Direitos e políticas em espécie. Tutela coletiva dos direitos socioassistenciais: direito ao desenvolvimento e assistência social, Política Nacional de Assistência Social e Tipificação de Serviços socioassistenciais. Tutela coletiva do direito à comunicação, à manifestação e à liberdade de expressão e opinião: meios, propriedade, regulação da mídia e mecanismos de participação. Tutela coletiva do direito à segurança pública, enfrentamento da tortura e direito das vítimas de violência de estado. Tutela coletiva do direito à cultura, à memória e à verdade. Tutela coletiva do Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.▼
  1. Introdução - Evolução Histórica
  2. Introdução - Interesses
  3. Introdução - Micro Sistema Processual Coletivo
  4. Ação Civil Pública
  5. Ação Civil Pública II
  6. Ação Civil Pública III
  7. Direitos Difusos e Coletivos, Fundo de Defesa de Direitos Difusos
  8. Direitos Difusos e Coletivos - Processo Coletivo
  9. Direitos Difusos e Coletivos - Processo Coletivo II
  10. Direitos Difusos e Coletivos - Processo Coletivo III
  11. Direitos Difusos e Coletivos - Processo Coletivo IV
  12. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico
  13. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico II
  14. Direitos Difusos e Coletivos - Urbanístico III
  15. Direitos Difusos e Coletivos - Mobilidade
  16. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa
  17. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa II
  18. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa III
  19. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa IV
  20. Direitos Difusos e Coletivos - Improbidade Administrativa V
  21. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural
  22. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural II
  23. Direitos Difusos e Coletivos - Proteção ao Patrimônio Cultural III
  24. Direitos Difusos e Coletivos - Tutela Coletiva do Meio Ambiente
  25. Direitos Difusos e Coletivos - Tutela Coletiva do Meio Ambiente II
  26. Direitos Difusos e Coletivos - Tutela Coletiva do Meio Ambiente III
  27. Direitos Difusos e Coletivos - Tutela Coletiva do Meio Ambiente IV
Aula 307. Direito de empresa. Fundamentos do direito empresarial. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade. Empresário individual. Pequeno empresário.▼
  1. Origem do Direito Empresarial e Ordem Econômica na CF
  2. Autonomia e Princípios do Direito Empresarial e Diferenças do Civil
  3. Fontes e Características do Direito Empresarial
  4. Direito de Empresa Origem e Teoria de Asquini
  5. Direito de Empresa Perfis e Atividade Não Empresarial
  6. Direito de Empresa Não Empresários e Empresário Individual
  7. Capacidade para ser Empresário
  8. Incapaz Empresário e Empreendedor
  9. Inscrição do Empresário
Aula 31Registro de empresa. Órgãos de registro de empresa. Atos de registro de empresa. Processo decisório do registro de empresa. Inatividade da empresa. Empresário irregular.▼
  1. Registro de Empresa Órgão e Competência
  2. Registro de Empresa Estrutura da Junta Comercial
  3. Registro de Empresa Processamento
Aula 32Institutos complementares: nome empresarial.▼
  1. Nome Empresarial
Aula 33Prepostos do empresário.▼
  1. Prepostos da Empresa
Aula 34Escrituração.▼
  1. Escrituração da Empresa Livros
  2. Escrituração da Empresa Características Gerais
Aula 35Estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte.▼
  1. ME e EPP Enquadramento e Generalidades
  2. ME e EPP Benefícios e Não Enquadrados
  3. ME e EPP Simplificações para Registro e Baixa
  4. MEI Pequeno Empresário
Aula 36Estabelecimento empresarial.▼
  1. Estabelecimento, Ponto e Renovatória
  2. Trespasse - Conceitos e Efeitos
  3. Trespasse - Ponto, Responsabilidade e Créditos
Aula 37Direito societário. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. Sociedade empresárias. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias. Regime jurídico dos sócios. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade em comandita por ações.▼
  1. Sociedade - Conceito e Características
  2. Sociedade - Princípios, autonomia e Classificação
  3. Sociedade em Nome Coletivo
  4. Sociedade em Comandita Simples
  5. Sociedade em Comandita por Ações
Aula 38Sociedade irregular.▼
  1. Sociedade em Comum
  2. Sociedade em Conta de Participação
Aula 39Relações entre sociedades: coligações de sociedades.▼
  1. Sociedades Coligadas
  2. Sociedades Coligadas II
Aula 40Sociedade de propósito específico.▼
  1. Sociedade de Propósito Específico - SPE
Aula 41Sociedades simples.▼
  1. Sociedade Simples - Parte Geral
  2. Sociedade Simples - Direitos e Obrigações e Extinção
  3. Sociedade Simples - Administração
Aula 42Sociedade limitada.▼
  1. Sociedade Limitada - Caracterização
  2. Sociedade Limitada - Responsabilidade e Quotas
  3. Sociedade Limitada - Administração e Conselho Fiscal
  4. Sociedade Limitada - Assembleia e Capital Social
  5. Sociedade Limitada - Unipessoal
Aula 43Sociedade anônima. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações.▼
  1. Sociedade Anônima - Características
  2. Títulos Emitidos Pela SA
  3. Órgãos da SA Assembleia
  4. Voto Plural e Acionista Controlador
  5. Conselho de Administração e Diretoria
  6. Administradores - Atribuições, Atuação e Responsabilidade
  7. Administradores - Posse, Remuneração, Deveres, Ação de Responsabilidade
  8. Conselho Fiscal
Aula 44Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.▼
  1. Resolução de Sociedade
  2. Dissolução de Sociedade, Liquidação e Apuração de Haveres
Aula 45Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão.▼
  1. Reorganização Societária Transformação Incorporação e Fusão
  2. Reorganização Cisão Disposições Comuns Recesso e Tag Along
Aula 46Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa.▼
  1. Desconsideração Origem Conceito Teoria Maior e Menor
  2. Desconsideração Hipóteses Legais e Incidente
Aula 47Direito falimentar. Lei nº 11.101/2005. Teoria geral do direito falimentar. Processo falimentar. Pessoa e bens do falido. Regime jurídico dos atos e contratos do falido. Regime jurídico dos credores do falido. Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial.▼
  1. Falência Contexto Jurídico e Histórico
  2. Falência Objeto - Artigo 1º
  3. Falência Legitimidade na Falência e Recuperação - Artigo 1º
  4. Falência Empresas Públicas e Privadas Não Atingidas - Art. 2º
  5. Falência Competência - Art. 3º
  6. Juízo Universal Falimentar
  7. Falência Atuação do MP
  8. Falência Créditos Ilegítimos - Art. 5º
  9. Suspensão da Prescrição e das Execuções na Falência
  10. Suspensão das Execuções na Recuperação
  11. Habilitação de Créditos - Art. 7º
  12. Habilitação de Créditos - Procedimento - Artigo 8º
  13. Habilitação de Créditos - Impugnação - Artigo 10
  14. Habilitação de Créditos - Inclusão no QGC - Artigo 10
  15. Credores Retardatários
  16. Ação de Retificação e ICCP
  17. ICCP - Incidente de Inclusão de CP
  18. Conciliação e Mediação Antecedente ou Incidental
  19. Falência - Conceito, Finalidade, Caracterização, Impontualidade
  20. Falência - Caracterização Execução Frustrada e Atos Temerários
  21. Falência Incidental e Autofalência
  22. Procedimento Falimentar
  23. Atos Ineficazes, Termo Legal e Período Suspeito
  24. Ação Revocatória
  25. Efeitos Quanto ao Falido
  26. Efeitos Quanto aos Bens
  27. Efeitos Quanto as Obrigações
  28. Efeitos Quanto aos Contratos
  29. Órgãos da Falência: Juiz, MP e Administrador Judicial
  30. Outras Atribuições do Juiz, MP e Administrador Judicial
  31. Órgãos da Falência: AGC, Comitê e Gestor
  32. Massa Falida Alienação do Ativo
  33. Pagamento aos Credores
  34. FALÊNCIA: Ordem de Preferência dos Pagamentos
  35. Prestação de Contas e Encerramento e Falência Frustrada
  36. Recuperação Judicial - Pressupostos e Legitimidade
  37. Recuperação Judicial - Credores Alcançados e Plano de Recuperação Judicial
  38. Recuperação Judicial - Petição Inicial e Def Proc
  39. Recuperação Judicial - Laudo de Verificação Prévia
  40. Recuperação Judicial - Deliberações da AGC
  41. Recuperação Judicial - Alienação e Encerramento
  42. Recuperação Judicial Especial - ME, EPP e Rural
  43. Recuperação Extrajudicial - Noções Gerais
  44. Recuperação Extrajudicial - Procedimentos
  45. Falência - Disposições Penais
  46. Falência Transacional - Parte Geral
  47. Falência Transacional - Características
  48. Falência Transacional - Procedimento
  49. Financiamento e Consolidação
  50. Parcelamento do Crédito Fiscal na Recuperação
  51. Falência Transacional - Procedimento II
Aula 48Títulos de crédito. Histórico da legislação cambiária. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval.▼
  1. Títulos de Crédito Noções Gerais
  2. Títulos de Crédito Princípios Cartularidade e Literalidade
  3. Títulos de Crédito Autonomia Abstração e Independência
  4. Títulos de Crédito - Características
  5. Títulos de Crédito - Solidariedade e Letra de Câmbio
  6. Títulos de Crédito - Atos Cambiários Saque e Aceite
  7. Títulos de Crédito - Endosso e Aval
  8. Títulos de Crédito - Pagamento, Protesto, Ação Cambial e Prescrição
  9. Títulos de Crédito - Nota Promissória
  10. Títulos de Crédito - Cheque
  11. Títulos de Crédito - Cheque: Outras Características
  12. Títulos de Crédito - Duplicata
  13. Títulos de Crédito - Duplicata: Outras Características
  14. Títulos de Crédito em Espécie Diversos
  15. Títulos Eletrônicos - Duplicata Escritural
  16. Títulos Eletrônicos - Duplicatas e Protesto
Aula 49Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. Letra de arrendamento mercantil.▼
  1. Protesto - Legislação: Teoria Geral
  2. Protesto - Apresentação, Prazos, Desistência e Sustentação
  3. Protesto - Registro, Averbação e Cancelamento
  4. Protesto - Certidões, Bancos e Livros
  5. Protesto - Disposições Gerais e Cadastro Nacional
  6. Protesto - Anulação e Substituição de Título de Crédito
Aula 50Sociedade subsidiária integral.▼
  1. Sociedade Subsidiária Integral
Aula 51Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.▼
  1. Concentração e Defesa da Concorrência - Parte Geral
  2. Concentração e Defesa da Concorrência - Atos de Concentração
  3. Concentração e Defesa da Concorrência
  4. Concentração e Defesa da Concorrência - Práticas Ilícitas
  5. Concentração e Defesa da Concorrência - Penalidades
  6. Concentração e Defesa da Concorrência - Cartel e Crimes
  7. Concentração e Defesa da Concorrência - Leniência
Aula 52Grupos societários, consórcios.▼
  1. Grupos Societários - Teoria Geral
  2. Grupos Societários - Modelos de Responsabilização
  3. Grupos Societários Aspectos Específicos
  4. Consórcio Empresarial
Aula 53Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. Letra de arrendamento mercantil.▼
  1. Títulos Conhecimento de Depósito Agropecuário e Warrant CDCA LCA CRA
  2. Títulos CDCA LCA CRA
  3. Títulos Cédula Imobiliária Rural
  4. Cédulas e Notas de Crédito Agra Ind Com e Export
  5. Cédulas e Notas de Crédito Pref Trib Trab Bem de Família
  6. Cédula de Crédito Bancário
Direito do Consumidor1 Aula · 33 vídeos
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Aula 11. Direito do consumidor: conceito, objeto, histórico e abrangência em face do Direito Civil. Natureza e fonte de suas regras. Teoria constitucional da proteção do consumidor. Competência legislativa sobre direito do consumidor. Microssistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Consumidor e Fornecedor. Conceitos de consumidor: padrão e equiparado. Conceito de fornecedor. Produtos e serviços. Política nacional de relações de consumo. Objetivos e princípios. 3. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Recall. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Garantia legal e contratual. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Cadastro positivo. Proteção contratual. Cláusulas gerais dos contratos, características e aplicação. Princípios basilares dos contratos de consumo. Conhecimento prévio das cláusulas. Interpretação das cláusulas dúbias. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Direito de arrependimento. Deveres anexos aos contratos de consumo. Revisão contratual. Prevenção e tratamento do superendividamento. Sanções administrativas. Convenção coletiva. Relações de consumo bancárias e financeiras. Juros, tarifas, empréstimos consignados, assédio comercial e proteção do consumidor idoso. 4. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código Penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiária. 5. Defesa do consumidor em juízo. Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. Da liquidação de sentença coletiva. Do cumprimento de sentença. Da execução. Inversão do ônus da prova: pressupostos, modalidades e aplicação judicial. Tutela coletiva estrutural nas relações de consumo. Ações civis públicas estruturais, acordos coletivos e planos de cumprimento.▼
  1. Contextualizando o CDC
  2. Conceito, Natureza Jurídica, Competência Legislativa, Código de Defesa do Consumidor: Norma de Ordem Pública e Interesse Social
  3. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema Legislativo, Aplicação do Cdc no Tempo, Cdc Diálogo das Fontes, Diálogo das Fontes
  4. Vulnerabilidade e Hipossuficiência
  5. Consumidor e Princípios
  6. Consumidor e Princípios II
  7. Consumidor e Princípios III - Relação Jurídica de Consumo
  8. Consumidor e Fornecedor
  9. Serviços Públicos e Aplicação do CDC
  10. Aplicação do CDC II
  11. Direitos Básicos dos Consumidores
  12. Teoria da Qualidade
  13. Teoria da Qualidade II
  14. Responsabilidade no CDC
  15. Responsabilidade no CDC II
  16. Responsabilidade no CDC III
  17. Decadência
  18. Prescrição e Oferta
  19. Oferta
  20. Publicidade
  21. Publicidade e Práticas Abusivas
  22. Práticas Abusivas II
  23. Práticas Abusivas III
  24. Banco de Dados
  25. Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor
  26. Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor II
  27. Contrato de Compra e Venda - Infrações Administrativas
  28. Infrações Penais e CDC
  29. Defesa em Consumidor em Juízo
  30. Defesa em Consumidor em Juízo II
  31. Superendividamento
  32. Superendividamento II
  33. Superendividamento III
Direito Processual Civil19 Aulas · 312 vídeos
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Aula 12. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.▼
  1. Apresentação do CPC - Estrutura - Neoprocessualismo e Sistema Multiportas
  2. Normas Fundamentais
  3. Normas Fundamentais II
Aula 23. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies.▼
  1. Jurisdição
  2. Jurisdição II
  3. Limites da Jurisdição Nacional
Aula 3Competência.▼
  1. Competência
  2. Competência II
  3. Competência III
  4. Competência IV
  5. Competência V
  6. Competência VI
  7. Competência VII
  8. Competência VIII
  9. Advocacia Pública e Prerrogativas Fazendárias
  10. Advocacia Pública e Prerrogativas Fazendárias II
  11. Advocacia Pública e Prerrogativas Fazendárias III
  12. Advocacia Pública e Prerrogativas Fazendárias IV
Aula 44. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção.▼
  1. Ação
  2. Ação II
  3. Ação III
  4. Ação IV
Aula 5Processo: pressupostos processuais,▼
  1. Processo
  2. Processo II
  3. Processo - Mérito, Prejudiciais e Preclusões
Aula 6atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão. Negócios jurídicos processuais. Calendarização processual. Cooperação e gestão do procedimento.▼
  1. Atos Processuais: Disposições Gerais
  2. Negócios Jurídicos Processuais
  3. Negócios Jurídicos Processuais II
  4. Negócios Jurídicos Processuais III
  5. Atos Processuais: Pronunciamentos do Juiz
  6. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais
  7. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais II
  8. Do Tempo para a Prática dos Atos e Prazos Processuais III
  9. Comunicação dos Atos Processuais: Citação
  10. Comunicação dos Atos Processuais: Citação II
  11. Comunicação dos Atos Processuais: Citação III
  12. Comunicação dos Atos Processuais: Citação IV
  13. Comunicação dos Atos Processuais: das Cartas
  14. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação
  15. Comunicação dos Atos Processuais: Intimação II
  16. Nulidades dos Atos Processuais
  17. Nulidades dos Atos Processuais II
Aula 7atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão. Negócios jurídicos processuais. Calendarização processual. Cooperação e gestão do procedimento.▼
  1. Sujeitos Processuais: Partes e Procuradores
  2. Sucessão Processual
  3. Deveres das Partes
  4. Despesas Processuais e Honorários Advocatícios
  5. Honorários Advocatícios II
  6. Honorários Advocatícios III
  7. Honorários Advocatícios IV
  8. Honorários Advocatícios V
  9. Honorários Advocatícios VI
  10. Gratuidade de Justiça
  11. Gratuidade de Justiça II
  12. Gratuidade de Justiça III
  13. Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  14. Litisconsórcio
  15. Litisconsórcio II
  16. Litisconsórcio III
  17. Litisconsórcio IV
  18. Intervenção de Terceiros
  19. Intervenção de Terceiros : Assistência
  20. Intervenção de Terceiros : Assistência II e Intervenção Anômala
  21. Intervenção de Terceiros : Denunciação da lide
  22. Intervenção de Terceiros : Denunciação da Lide II
  23. Intervenção de Terceiro: Chamamento ao Processo
  24. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  25. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica II
  26. Intervenção de Terceiro: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica III
  27. Intervenção de Terceiro: Amicus Curiae
  28. Juiz
  29. Juiz II - Medidas Atípicas
  30. Juiz III
  31. Impedimento e Suspeição
  32. Impedimento e Suspeição II
  33. Auxiliares de Justiça
  34. Ministério Público
  35. Ministério Público II
  36. Ministério Público III
  37. Advocacia Pública
  38. Defensoria Pública
  39. Defensoria Pública II
Aula 86. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória.▼
  1. Tutelas Provisórias: Teoria Geral
  2. Tutelas Provisórias: Teoria Geral II
  3. Tutelas Provisórias: Teoria Geral III
  4. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada
  5. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente
  6. Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente II
  7. Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente
  8. Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente II
  9. Tutelas Provisórias: Tutelas da Evidência
Aula 97. Procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada. Cumprimento de sentença. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Prova digital. Cadeia de custódia digital. Ata notarial. Produção antecipada de prova. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidente de falsidade documental. Impedimentos e suspeição.▼
  1. Petição Inicial
  2. Petição Inicial II
  3. Petição Inicial III
  4. Petição Inicial: Indeferimento e Improcedências Liminar
  5. Audiência de Autocomposição
  6. Audiência de Autocomposição II
  7. Respostas do Réu: Contestação
  8. Respostas do Réu: Contestação II
  9. Respostas do Réu: Reconvenção
  10. Revelia
  11. Revelia II - Providências Preliminares
  12. Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção e Julgamento Antecipado do Mérito
  13. Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
  14. O Estado do Processo: Decisão de Saneamento e Organização do Processo
  15. Audiência de Instrução e Julgamento
  16. Das Provas: Teoria Geral
  17. Das Provas: Teoria Geral II
  18. Das Provas: Teoria Geral III
  19. Das Provas: Teoria Geral IV
  20. Produção Antecipada da Prova
  21. Produção Antecipada da Prova II
  22. Provas em Espécie: Depoimento das Partes
  23. Provas em Espécie: Confissão
  24. Provas em Espécie: Prova Documental
  25. Provas em Espécie: Prova Documental II
  26. Provas em Espécie: Prova Documental III e Prova Testemunhal
  27. Provas em Espécie: Prova Testemunhal II
  28. Provas em Espécie: Prova Pericial
  29. Provas em Espécie: Prova Pericial II
  30. Provas em Espécie: Prova Pericial III e Inspeção Judicial
  31. Sentença
  32. Sentença II
  33. Sentença III
  34. Sentença IV
  35. Sentença V - Julgamento das Obrigações de Fazer, Não Fazer e Entrega
  36. Remessa Necessária
  37. Coisa Julgada
  38. Coisa Julgada II
  39. Coisa Julgada III
  40. Coisa Julgada IV
  41. Liquidação
  42. Liquidação II
  43. Cumprimento de Sentença
  44. Cumprimento de Sentença II
  45. Cumprimento de Sentença III
  46. Cumprimento Provisório de Sentença
  47. Cumprimento Provisório de Sentença II
  48. Cumprimento Definitivo de Sentença
  49. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença
  50. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença II
  51. Impugnação Ao Cumprimento da Sentença III
  52. Cumprimento Invertido de Sentença
  53. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos
  54. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos II
  55. Cumprimento de Sentença Que Fixa Obrigação de Pagar Alimentos III
  56. Cumprimento Contra a Fazenda Pública
  57. Cumprimento Contra a Fazenda Pública II
  58. Cumprimento Contra a Fazenda Pública III
  59. Cumprimento Contra a Fazenda Pública IV
  60. Cumprimento Contra a Fazenda Pública V
  61. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa
  62. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa II
  63. Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa III
Aula 108. Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.▼
  1. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral
  2. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral II
  3. Execução de Título Extrajudicial: Da Execução Em Geral: Responsabilidade Patrimonial
  4. Execução de Título Extrajudicial: da Execução em Geral III
  5. Execução de Título Extrajudicial: Da Execução Em Geral: Responsabilidade Patrimonial II
  6. Execução de Título Extrajudicial: Das Diversas Espécies de Execução
  7. Execução por Quantia Certa
  8. Execução por Quantia Certa II
  9. Embargos à Execução
  10. Embargos à Execução II
  11. Moratória Legal (Parcelamento Legal)
  12. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito
  13. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito II
  14. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito III
  15. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito IV
  16. Execução por Quantia Certa: Penhora. Avaliação. Depósito V
  17. Execução por Quantia Certa: Fase de Expropriação
  18. Execução por Quantia Certa: Penhora, Avaliação, Depósito
  19. Execução por Quantia Certa: Expropriação de Bens, Satisfação do Crédito
  20. Execução por Quantia Certa: Expropriação de Bens, Satisfação do Crédito II
  21. Suspensão e Extinção do Processo
  22. Suspensão e Extinção do Processo II
Aula 119. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, remessa necessária, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Lei Federal nº 11.417/06. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overulling. Precedentes e casos repetitivos: IRDR, IAC, recursos repetitivos, repercussão geral, súmulas (inclusive vinculante) e reclamação. Reclamação.▼
  1. Precedentes
  2. Precedentes II
  3. Precedentes III
  4. Precedentes IV
  5. Precedentes V
  6. Da Ordem dos Processos nos Tribunais
  7. Da Ordem dos Processos nos Tribunais II
  8. Da Ordem dos Processos nos Tribunais III
  9. Teoria Geral dos Recursos
  10. Teoria Geral dos Recursos II
  11. Teoria Geral dos Recursos III
  12. Teoria Geral dos Recursos IV
  13. Teoria Geral dos Recursos V
  14. Teoria Geral dos Recursos VI
  15. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos
  16. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos II
  17. Teoria Geral dos Recursos: Efeitos dos Recursos III
  18. Recursos Em Espécies: Apelação
  19. Recursos Em Espécies: Apelação e Recurso Adesivo
  20. Recursos Em Espécies: Apelação e Recurso Adesivo II
  21. Recursos Em Espécies: Apelação
  22. Recursos Em Espécies: Apelação
  23. Técnica de Julgamento Ampliado
  24. Técnica de Julgamento Ampliado II
  25. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento
  26. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento II
  27. Recursos Em Espécie: Agravo de Instrumento III
  28. Recursos Em Espécie: Agravo Interno
  29. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração
  30. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração II
  31. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração III
  32. Recursos Em Espécie: Embargos de Declaração IV
  33. Recursos Em Espécie: Recurso Ordinário
  34. Recursos Em Espécie: Recurso Ordinário II
  35. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário
  36. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário II
  37. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário III
  38. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IV
  39. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário V
  40. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VI
  41. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VII
  42. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário VIII
  43. Recursos Em Espécie: Recurso Especial e Extraordinário IX
  44. Recursos Em Espécie: Recurso Geral
  45. Recursos Em Espécie: Recurso Geral II
  46. Recursos Em Espécie: Recurso Geral III e Relevância da Questão Federal
  47. Microssistema de Demandas Repetitivas
  48. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos
  49. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos II
  50. Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos III
  51. Microssistema de Incidentes : IRDR e IAC
  52. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  53. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas II
  54. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas III
  55. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IV
  56. Incidente de Assunção
  57. Ação Rescisória
  58. Ação Rescisória II
  59. Ação Rescisória III
  60. Ação Rescisória IV
  61. Ação Rescisória V
  62. Ação Rescisória VI
  63. Ação Rescisória VII
  64. Reclamação
  65. Reclamação II
  66. Reclamação III
Aula 12Ação popular.▼
  1. Ação Popular
  2. Ação Popular II
  3. Ação Popular III
  4. Ação Popular IV
  5. Ação Popular V
Aula 13Mandado de segurança individual e coletivo.▼
  1. Mandado de Segurança
  2. Mandado de Segurança II
  3. Mandado de Segurança III
  4. Mandado de Segurança IV
  5. Mandado de Segurança V
  6. Mandado de Segurança VI
  7. Mandado de Segurança VII
  8. Mandado de Segurança VIII
  9. Mandado de Segurança IX
  10. Mandado de Segurança X
  11. Mandado de Segurança XI
  12. Mandado de Segurança Coletivo
  13. Mandado de Segurança Coletivo II
Aula 14Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.▼
  1. Juizados Especiais Cíveis
  2. Juizados Especiais Cíveis II
  3. Juizados Especiais Cíveis III
  4. Juizados Especiais Cíveis IV
  5. Juizados Especiais Cíveis V
  6. Juizados Especiais Cíveis VI
  7. Juizados Especiais Cíveis VII
  8. Juizados Especiais Cíveis VIII
  9. Juizados Especiais Cíveis IX
  10. Juizados Especiais Federais
  11. Juizados Especiais Federais II
  12. Juizados Especiais Federais III
  13. Juizados Especiais da Fazenda Pública
  14. Juizados Especiais da Fazenda Pública II
  15. Teses do STJ sobre Juizados Especiais
  16. Questões Sobre Juizados Especiais
Aula 1512. Processo Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. Fundamentos, conceitos e elementos do processo civil coletivo. Processo coletivo e processo de interesse público. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nº 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09, 13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. A efetividade das tutelas coletivas. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Casos Repetitivos. Litígio coletivo. Legitimidade da Defensoria Pública. Polo passivo coletivo. Competência em ações coletivas. Litisconsórcio em ações coletivas. Inversão do ônus da prova. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. A prova e a distribuição do ônus da prova nas ações coletivas. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. Recursos em ações coletivas. Coisa julgada em ações coletivas. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva. Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei nº 9.008/95). Termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Defensoria Pública. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. Reconvenção nas ações coletivas. Autocomposição nos direitos coletivos. Conciliação e mediação nas causas coletivas. Medidas estruturais extrajudiciais. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Procedimentos administrativos de tutela coletiva: inquérito civil (MP) e procedimentos administrativos próprios das Defensorias Públicas. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. Prescrição e decadência nas ações coletivas. Despesas processuais e honorários de sucumbência. Sentença estrutural. Execução estrutural.▼
  1. Processo Coletivo - Teoria Geral
  2. Processo Coletivo - Teoria Geral II
  3. Processo Coletivo - Teoria Geral III
  4. Ação Civil Pública
  5. Ação Civil Pública II
  6. Ação Civil Pública III
  7. Ação Civil Pública IV
  8. Ação Civil Pública V
  9. Ação Civil Pública VI
  10. Ação Civil Pública VII
  11. Ação Civil Pública VIII
  12. Ação Civil Pública IX
  13. Execução de Sentença Coletiva
  14. Coisa Julgada Coletiva
  15. Coisa Julgada Coletiva II
  16. Processo Estrutural
  17. Processo Estrutural II
Aula 1613. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Assistência Judiciária: aspectos processuais.▼
  1. Defensoria Pública: Atuação e Prerrogativas
  2. Defensoria Pública: Atuação e Prerrogativas II
  3. Defensoria Pública: Atuação e Prerrogativas III
  4. Defensoria Pública: Atuação e Prerrogativas IV
Aula 171. Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. Processo eletrônico. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. Gratuidade da justiça: requisitos, extensão, impugnação, revogação e efeitos. Honorários sucumbenciais e honorários em favor da Defensoria Pública. 15. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Processual Civil no presente edital.▼
  1. Aviso! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina.
Aula 1810. Ações constitucionais. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Repercussão geral. Súmula vinculante. 11. Ações previstas em legislação especial e/ou com rito próprio. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção.▼
  1. AVISO! Assunto abordado em Direito Constitucional
Aula 193.Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ nº 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015).▼
  1. Sistema Multiportas de Acesso à Justiça
  2. Consensualidade e Autocomposição
  3. Conciliação Judicial e Extrajudicial
  4. Solução de Conflitos
  5. Solução de Conflitos II
  6. Jurisdição Arbitral e sua Natureza Jurídica
  7. A Convenção de Arbitragem
  8. Devido Processo Arbitral
  9. Tutelas de Urgência no Processo Arbitral
  10. Cooperação do Poder Judiciário e Ação de Instituição da Arbitragem
  11. Controle do Judiciário Sobre a Sentença Arbitral
  12. Hipóteses de Nulidade e Defesa na Execução
  13. Tópicos Finais e Visão Sistêmica
  14. A Ação de Improbidade Administrativa
Direito da Seguridade Social4 Aulas · 41 vídeos
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Aula 11. Direito da Seguridade Social. Seguridade social: conceito e princípios. Financiamento da Seguridade Social.▼
  1. Seguridade Social: Origem, Evolução Histórica e Legislativa no Brasil
  2. Seguridade Social - Princípios Constitucionais
  3. Seguridade Social - Financiamento: Disciplina Constitucional, Receitas e Contribuintes
  4. Financiamento da Seguridade Social - Contribuição Social das Empresas
  5. Contribuição Social dos Segurados
  6. Financiamento da Seguridade Social - Salário - de - Contribuição
  7. Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
  8. Financiamento da Seguridade Social - Responsabilidade Solidária
  9. Financiamento da Seguridade Social - Obrigações acessórias
Aula 22. Direito Previdenciário: conceito e princípios. Regime Geral de Previdência Social: beneficiários, carência e benefícios.▼
  1. Previdência Social: Finalidade e Princípios Básicos
  2. RGPS - Beneficiários da Previdência Social: Segurados Obrigatórios e Facultativos
  3. RGPS - Beneficiários da Previdência Social: Segurados Empregado e Doméstico
  4. RGPS - Beneficiários da Previdência Social - Contribuinte Individual
  5. RGPS - Beneficiários da Previdencia Social - Trabalhador Avulso
  6. RGPS – Beneficiários do RGPS: Segurados Especiais
  7. RGPS – Beneficiários do RGPS: Segurados Especiais II
  8. RGPS - Beneficiários da Previdência Social - Dependentes
  9. RGPS - Carência Previdenciária
  10. RGPS - Benefícios Em espécie: Auxílio - Reclusão
  11. RGPS - Benefícios em Espécie: Salário Família
  12. RGPS - Benefícios em Espécie: Auxílio - Acidente
  13. RGPS - Beneficios em Espécie: Auxílio por Incapacidade Temporária
  14. RGPS - Benefícios em Espécie: Aposentadoria por Incapacidade Permanente
  15. RGPS – Benefícios Em Espécie: Pensão por Morte
  16. RGPS – Benefícios Em Espécie: Aposentadoria Programada e por Idade Rural
  17. RGPS - Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição (Regras de Transição)
  18. RGPS - Aposentadoria Especial – Pessoa Com Deficiência - PCD
  19. RPPS – Disciplina Constitucional
  20. RPPS - Benefícios - Aposentadoria Voluntária – Regra Transitória
  21. RPPS - Benefícios - Aposentadoria por Incapacidade Permanente
  22. RPPS - Benefícios - Aposentadoria Compulsória por Idade
  23. RPPS - Benefícios - Aposentadoria Especial
  24. RPPS - Benefícios - Pensão por Morte
Aula 33. Direito da Assistência Social: conceito e princípios. Sistema Único de Assistência Social e Lei Orgânica da Assistência Social. Plano e Política Nacional de Assistência Social. Benefício de Prestação Continuada.▼
  1. BPC - LOAS
  2. Assistência Social - Auxílio - Inclusão
  3. Jurídico – Assistência Social– Lei 8.742/93
  4. Jurídico – Assistência Social– Lei 8.742/93 II
  5. Jurídico – Assistência Social– Lei 8.742/93 III
  6. Jurídico – Assistência Social– Lei 8.742/93 IV
  7. Jurídico – Assistência Social– Lei 8.742/93 V
Aula 47. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito da Seguridade Social no presente edital.▼
  1. AVISO! Conteúdo abordado durante as aulas
Direito da Criança e do Adolescente8 Aulas · 54 vídeos
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Aula 11. Evolução história do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude. Características dos modelos da situação irregular e da proteção integral. Modelos de Justiça Juvenil. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.▼
  1. Recorte Histórico Internacional
  2. Recorte Histórico Nacional
  3. Doutrina da Proteção Integral e Princípios
  4. Doutrina da Proteção Integral e Estatuto da Criança e do Adolescente
Aula 23. Direitos da criança, do adolescente e do jovem na Constituição Federal. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/1990). 4.2. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade, aspectos jurídicos relacionados à reprodução humana assistida. 4.5. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 4.6. Proteção do nascituro. 4.8. Violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. 4.10. Direito de crianças e adolescente a imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade religiosa, de expressão e de locomoção. 4.11. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 4.12. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e resoluções do Conanda a respeito do tema. 4.13. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 4.14. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 4.22. Crianças e adolescentes ameaçados de morte: programas de proteção. 4.24. Proteção do direito de opinião e participação de crianças e adolescentes em âmbito geral e nos processos judiciais: atuação da Defensoria Pública como defensora da criança, curadora especial ou custos vulnerabilis. 5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119/2006) e Lei federal nº 12.594/2012. 6.Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (documento aprovado pela Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nª 1/2009). 9. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal que a regulamenta. Escuta especializada e depoimento especial: conceitos, objetivos, limites, garantias, atuação da Defensoria Pública e proteção integral. Lei federal nº 13.431/2017 - Lei federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) – norma que cria mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.▼
  1. Direitos Fundamentais e Direito à Saúde e à Vida
  2. Direitos Fundamentais e Direito à Saúde e à Vida
  3. Direitos Fundamentais Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - Arts. 15A 18 - B, ECA
  4. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
  5. Sistema de Garantia de Direitos
  6. Lei Henry Borel
  7. Lei Henry Borel II
  8. Lei Henry Borel III
  9. Direito à Educação
  10. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
  11. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  12. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho II
  13. Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  14. Direito à Convivência Familiar e Comunitária II
  15. Do Poder Familiar e DPF
  16. Do Acolhimento e da Colocação em Família Substituta
  17. Da Guarda da Tutela e da Adoção
  18. Da Doação e do Sistema Nacional de Adoção (SNA)
  19. Do Procedimento de Adoção e Entrega Legal
  20. Da Rede de Atendimento
  21. Da Entidade de Atendimento e Audiências Concentradas
  22. Da Prevenção e Medidas de Prevenção
  23. Do Conselho Tutelar
  24. Do Conselho Tutelar II
  25. Da Prática de Ato Infracional e das Garantias Individuais e Processuais
  26. Da Prática de Ato Infracional e das Garantias Individuais e Processuais II
  27. Da Fase do Processo de Responsabilização da Remissão Ministerial e Nai
  28. Da Apuração de Ato Infracional e da Remissão Judicial
  29. Das Medidas Socioeducativas
  30. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas
  31. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas II
  32. Da Execuçao das Medidas Socioeducativas III
  33. Da Prescrição das Medidas Socioeducativas e da Central de Vagas - Resolução CNJ nº 367/21
  34. Da Prescrição das Medidas Socioeducativas e da Central de Vagas 1 (Duplicado)
  35. Do Acesso à Justiça: Da Competetência VIJ e Ministério Público
  36. Dos Recursos
  37. Das Infrações Administrativas e do Procedimento da Infiltração de Agentes de Policia em Crimes Contra Dignidade Sexual
Aula 3Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 15.211/2025). 4.7. Proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. Exposição digital, sharenting, plataformas digitais, algoritmos e publicidade dirigida.4.15. Publicidade Infantil.▼
  1. Eca Digital
  2. Eca Digital II
  3. Eca Digital III
Aula 44. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e do adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 4.1. Direito ao nome. Retificação de nome e gênero de adolescentes trans. 4.23. Direitos de crianças e adolescentes trans.▼
  1. Direito ao Nome e Adolescente Trans
Aula 54.9. Proteção à primeira infância. Lei federal nº 13.257/2016.▼
  1. Marco Legal Primeira Infância
  2. Pacto Pela Primeira Infância - Política Mães em Cárcere - Resolução CNJ nº 369/21
  3. Pacto Pela Primeira Infância - Resoluções CNJ nº 470/22 e CNJ nº 585/24
Aula 64.26. Bullying e Cyberbullying. Lei federal n.º 13.185/2015. 4.27. Ataques violentos às escolas praticados por adolescentes: causas, medidas preventivas, repressivas e o papel da Defensoria Pública.▼
  1. Bullying e Cyberbullying
Aula 711. Resoluções 113/2006, 117/2006 e 169/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Resoluções do Conanda relacionadas aos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendimento integral a crianças e adolescentes e atendimento em saúde mental.▼
  1. Resolução Conanda nº 113/2006
Aula 812. Normativa do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente: audiências concentradas, pessoas em situação de rua, justiça restaurativa, atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca ativa, parentalidade socioafetiva, Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, autorização de viagem e registro civil, adolescentes trans, Política Antimanicomial do Poder Judiciário. 4.17. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Leis federais nº 10.216/2001)▼
  1. Resolução CNJ nº 485/2023 Entrega Legal
  2. Resolução CNJ nº 485/2023 Entrega Legal II
  3. Resolução CNJ nº 299/2019
  4. Saúde Mental e Política Antimanicomial - Resolução CNJ 487/23
Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia1 Aula · 22 vídeos
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Aula 11. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. A opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público. 2. Defensoria Pública no sistema internacional de proteção de direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resoluções nº 2656/11, nº 2714/12, nº 2801/13 e nº 2821/14 da OEA. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Julgados relacionados a acesso à justiça. 3. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas. A Defensoria Pública no Sistema Constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional dos demais atores do Sistema de Justiça; características próprias da Defensoria Pública no Sistema de Justiça. Autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública. Limites, garantias e controle. Orçamento da Defensoria Pública e duodécimos. 4. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de pensamento, d) novas ondas renovatórias de acesso à justiça, e) espécies de vulnerabilidades, grupos sociais minoritários e vulneráveis e hipervulneráveis, f) impacto da pandemia de COVID-19 no sistema de justiça e na assistência jurídica gratuita, g) acesso à justiça e tecnologia: a vulnerabilidade digital, as novas ferramentas virtuais aplicadas às Defensorias Públicas e o uso de inteligência artificial, h) o emprego de linguagem simples e do direito visual (legal design e visual law) em prol do acesso à justiça, i) a importância das pesquisas empíricas sobre Defensoria Pública: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública e Global Access to Justice Project; j) a Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública dos Estados. 5. Litigância estratégica. A litigância repetitiva e os litigantes habituais e eventuais. A atuação da Defensoria Pública como Amicus Curiae e como Custos Vulnerabilis. A atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflito. Educação em Direitos. A Defensoria Pública e proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Lei de Acesso à Informação. O uso e tratamento de dados de usuários e usuárias pela Defensoria Pública. 8. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento. 9. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria relativa ao conteúdo programático de Princípios e Atribuições Institucionais no presente edital.▼
  1. Evolução Histórica
  2. Evolução Histórica II
  3. Modelos de Assistência Jurídica
  4. Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça
  5. Defensoria na CF 88
  6. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública
  7. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública II
  8. Lei Complementar nº 80/94 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública III
  9. Classificações das funções da Defensoria Pública
  10. Curadoria Especial
  11. Amicus Curiae x Custos Vulnerabilis
  12. Atuação da Defensoria Pública SIDH
  13. Direitos dos Assistidos
  14. DPES na Lei Complementar nº 80/94
  15. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Administração Superior
  16. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Conselho Superior
  17. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Corregedoria - Geral
  18. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Ouvidoria Geral
  19. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Defensoria Pública do Estado
  20. DPES na Lei Complementar nº 80/94 - Órgãos Auxiliares - Carreiras
  21. DPES na Lei Complementar nº 80/94
  22. DPES na Lei Complementar nº 80/94
Filosofia do Direito1 Aula · 13 vídeos
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Aula 11.CIÊNCIA DO DIREITO, ESTADO E ORDEM JURÍDICA. 1.1 A Teoria do direito e do Estado de Hans Kelsen. 1.2 Definição científica e definição política de Direito. 1.3 O conceito de Direito e a ideia de justiça. 1.4 O Direito como teoria social específica. 1.5 A norma. 1.5.1 Validade e eficácia da norma. 1.5.2 O Direito como comando. 1.5.3 Vontade das partes e transação jurídica. 1.5.4 A vontade do legislador. 1.5.5 O “dever ser”. 1.5.6 Normas individuais e normas gerais. 1.5.7 Normas condicionais e normas incondicionais. 1.5.8 Norma e ato. 1.5.9 A eficácia como condição de validade. 1.5.10 A esfera de validade das normas. 1.5.11 Leis retroativas. 1.5.12 A norma jurídica. 1.5.13 A sanção. 1.6 A unidade da ordem normativa. 1.7 O direito como sistema dinâmico de normas. 1.8 A norma fundamental. 1.9 Conceito estático e conceito dinâmico de Direito. 1.10 A hierarquia das normas. 1.10.1 Norma superior e norma inferior. 1.10.2 Os estágios da ordem jurídica. 1.10.3 A transação jurídica. 1.10.4 A natureza do Direito constitucional. 1.10.5 Lacunas do Direito. 1.10.6 Conflitos entre normas de diferentes estágios. 1.11 Jurisprudência normativa e jurisprudência sociológica. 1.12 O Estado como entidade sociológica ou entidade jurídica. 1.13 Os órgãos do Estado. 1.14 O Estado como sujeito de deveres e direitos. 1.15 Direito público e Direito privado. 1.16 O território do Estado. 1.17 O tempo como elemento do Estado. 1.18 O povo do Estado. 1.19 Direitos e deveres fundamentais do Estado. 1.20 O poder do Estado. 1.21 A separação de poderes. 1.22 As formas de governo da Democracia e da Autocracia. 1.23 Os conceitos jurídicos de centralização e descentralização. 1.24 Direito nacional e Direito internacional. 1.25 A doutrina do Direito natural e o Positivismo jurídico. 2.PODER, VERDADE E DIREITO. 2.1 O conhecimento como invenção. 2.2 Prática penal e formas de verdade. 2.3 Regime da verdade e poder político. 2.4 O inquérito nas práticas judiciárias da Grécia Antiga. 2.5 A tragédia de Édipo e o surgimento do inquérito na Antiguidade. 2.6 O sistema do inquérito e a descoberta judiciária da verdade. 2.7 O antigo Direito Germânico e o sistema de provas. 2.8 O sistema das provas no Direito Feudal. 2.9 O segundo nascimento do inquérito na Idade Média. 2.10 Direito e sociedade disciplinar. 2.11 Disciplina, prisão e panoptismo. 2.12 O criminoso como inimigo social. 2.13 O exame como forma de saber-poder. 3.14 Ciências do exame e sociedade capitalista. 3. DIREITO E JUSTIÇA. 3.1 A ideia de justiça política. 3.2 Justiça política e sua legitimação. 3.3 Crítica dos conceitos jurídicos positivistas. 3.4 Justiça e as implicações entre liberdade e dominação. 3.5 O problema da justiça e da dominação em Platão. 3.6 Aristóteles e a natureza política do homem. 3.7 A justiça natural. 3.8 Justiça e Estado. 3.9 Justiça e contrato social. 3.10 Estratégias da justiça política. Obras de referência: FOUCAULT, M. A Verdade e as formas jurídicas. Rio de Janeiro, NAU editora, 2013. HÖFFE, O. Justiça política. São Paulo, WMF Martins Fontes, 2006. KELSEN, H. Teoria Geral do Direito e do Estado. São Paulo, Martins Fontes, 1990.▼
  1. Sentido Lato de Justiça, Como Valor Universal. Sentido Estrito de Justiça, Como Valor Jurídico - político
  2. Sentido Lato de Justiça, Como Valor Universal. Sentido Estrito de Justiça, Como Valor Jurídico - político II
  3. Sentido Lato de Justiça, Como Valor Universal. Sentido Estrito de Justiça, Como Valor Jurídico - político III
  4. Conceito de Direito
  5. Conceito de Direito - Regras e Princípios
  6. Conceito de Direito - Ponderação
  7. Conceito de Direito - Direito e Moral
  8. O Método de Interpretação Pela Lógica do Razoável
  9. Poder, Verdade e Direito - Michel Foucault
  10. Poder, Verdade e Direito - Michel Foucault II
  11. Ciência do Direito, Estado e Ordem Jurídica - Parte I
  12. Ciência do Direito, Estado e Ordem Jurídica - Parte II
  13. Direito e Justiça - Höffe
Sociologia do Direito1 Aula · 14 vídeos
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Aula 11.O DIREITO COMO SISTEMA AUTOPOIÉTICO. 1.1 Teoria do direito como autodescrição do sistema jurídico. 1.2 Fechamento operacional e autopoiese do sistema jurídico. 1.3 Validade e unidade operacional do sistema jurídico. 1.4 Princípio da igualdade e unidade operacional do sistema jurídico. 1.5 A função do sistema jurídico. 1.6 A distinção entre função e prestações do sistema jurídico. 1.7 Codificação e programação do sistema jurídico. 1.8 A justiça como fórmula de contingência. 1.9 Justiça, igualdade e desigualdade. 1.10 Evolução do direito: variação, seleção e (r)estabilização. 1.11 Evolução do direito e escrita. 1.12 Evolução e autopoiese do direito. 1.13 O lugar dos tribunais no sistema jurídico. 1.14 Centro e periferia do sistema jurídico. 1.15 Argumentação jurídica. 1.16 Argumentação jurídica e a distinção entre variedade e redundância. 1.17 A relação entre direito e política. 1.18 O conceito de Estado de Direito. 1.19 Acoplamentos estruturais do sistema jurídico com o sistema econômico e com o sistema político. 1.20 Autodescrição e heterodescrição do sistema jurídico. 1.21 O direito como “sistema imunológico” da sociedade. 1.22 Sistema jurídico e “sociedade mundial”. 1.23 A questão dos direitos humanos. 1.24 Inclusão e exclusão como metacódigo. 2.SOBERANIA, ESTADO DE EXCEÇÃO E POLÍTICA DE MORTE. 2.1 As noções de soberania, biopoder e estado de exceção. 2.2 A soberania como direito de matar. 2.3 Racismo e exercício do biopoder. 2.4 A escravidão como manifestação da experimentação biopolítica. 2.4.1 O sistema de plantation como manifestação do estado de exceção. 2.5 Situação colonial e estado de exceção. 2.5.1 Ocupação colonial e territorialização. 2.6 A noção de necropoder. 2.6.1 A ocupação colonial contemporânea da Palestina como forma de necropoder. 2.7 Características das guerras da era da globalização. 2.7.1 A noção de “máquinas de guerra”. 2.7.2 A pluralidade de funções de uma máquina de guerra. 2.7.3 A forma governamental consistente na gestão das populações. 2.8 Relações entre terror, liberdade e sacrifício. 3. ÉMILE DURKHEIM E A SOCIOLOGIA DO DIREITO. 3.1 Matrizes do pensamento sociológico sobre a modernidade. 3.2 Émile Durkheim e o delineamento da matriz sociológica da “diferenciação social”. 3.3 As abordagens clássicas da sociologia do direito. 3.4 A ligação consubstancial entre direito e moral no pensamento de Émile Durkheim. 3.5 Émile Durkheim e a relação inextricável entre crime e pena. 3.6 As bases sociais do contrato no pensamento de Émile Durkheim. 3.7 Direito e solidariedade social na obra de Émile Durkheim. 3.8 A relação de homologia entre direito e solidariedade social e suas consequências. 3.9 Reverberações da obra de Émile Durkheim na antropologia jurídica. 3.10 Desdobramentos do pensamento de Émile Durkheim na sociologia do direito. Obras de referência: LUHMANN, N. O Direito da sociedade. São Paulo, Martins Fontes, 2016. MBEMBE, A. Necropolítica. São Paulo, n-1 edições, 2022, 10ª reimpressão. VILLAS BÔAS FILHO, O. Direito e sociedade na obra de Émile Durkheim: bases de uma matriz sociológica para os estudos sociojurídicos. São Paulo, Editora Mackenzie, 2019.▼
  1. Introdução à Sociologia da Administração da Justiça
  2. Direito e Estado de Exceção
  3. Introdução à Sociologia da Administração da Justiça II
  4. Direito e Estado de Exceção II
  5. Administração Judiciária
  6. Direito, Controle Social e Transformações Sociais
  7. Pluralismo Jurídico, Globalização e Governança
  8. Pluralismo Jurídico, Globalização e Governança II
  9. Max Weber e a Sociologia do Direito
  10. Émile Durkheim e a Sociologia do Direito
  11. Émile Durkheim e a Sociologia do Direito II
  12. Direito como Sistema Autopoiético - Luhmann
  13. Direito como Sistema Autopoiético - Luhmann II
  14. Soberania, Estado de Exceção e Política da Morte - Mbembe
Direito Ambiental e Urbanístico20 Aulas · 126 vídeos
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Aula 11. Direito ambiental constitucional. Teoria geral do direito ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental e ecológico. Proteção internacional e constitucional do meio ambiente e do bem jurídico ecológico. Fundamentos do Direito Ambiental. Fontes do Direito Ambiental: constitucionais, legais, regulamentares e internacionais. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. Dimensões do meio ambiente: natural, artificial, cultural e do trabalho. 2. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Deveres ambientais. Instrumentos jurisdicionais. Função ambiental pública e privada. Função social da propriedade. 3. Princípios de direito ambiental. Prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, protetor-recebedor, usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. Princípios da tutela do patrimônio cultural. Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Direito ambiental das áreas protegidas. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.▼
  1. Teoria Geral do Direito Ambiental
  2. Teoria Geral do Direito Ambiental II
  3. Teoria Geral do Direito Ambiental III
  4. Princípios do Direito Ambiental
  5. Princípios do Direito Ambiental II
  6. Princípios do Direito Ambiental III
  7. Princípios do Direito Ambiental IV
  8. Princípios do Direito Ambiental V
  9. Princípios do Direito Ambiental (Questões) VI
  10. Meio Ambiente na Constituição da República
  11. Meio Ambiente na Constituição da República II
  12. Meio Ambiente na Constituição da República III
  13. Meio Ambiente na Constituição da República IV - Competências Ambientais
  14. Politica Nacional do Meio Ambiente
  15. Politica Nacional do Meio Ambiente II
  16. Politica Nacional do Meio Ambiente III
  17. Politica Nacional do Meio Ambiente IV
Aula 2Responsabilidade civil por dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Lei nº 9.605/1998 e suas alterações. Decreto nº 6.514/2008 9.▼
  1. Responsabilidade Ambiental Civil
  2. Responsabilidade Ambiental Civil II
  3. Responsabilidade Ambiental Civil III
  4. Responsabilidade Ambiental Administrativa
  5. Responsabilidade Ambiental Administrativa II
  6. Responsabilidade Ambiental Administrativa III
  7. Responsabilidade Ambiental Administrativa IV
  8. Responsabilidade Ambiental Administrativa V
  9. Responsabilidade Ambiental Penal
  10. Responsabilidade Ambiental Penal II
  11. Responsabilidade Ambiental Penal III
  12. Responsabilidade Ambiental Penal IV
  13. Responsabilidade Ambiental Penal V
  14. Responsabilidade Ambiental Penal VI
  15. Responsabilidade Ambiental Penal VII
  16. Responsabilidade Ambiental Penal VIII
Aula 37. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Tipos de unidades, objetivos e categorias. 8. Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental.▼
  1. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000
  2. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 II
  3. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 III
  4. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 IV
  5. Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000 V
Aula 46. Recursos florestais. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 e suas alterações.▼
  1. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012
  2. Proteção da Vegetação Nativa Lei 12.651/2012 II
Aula 5Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal.▼
  1. Lei n. 11.284/2006 - Lei Gestão de Florestas Pública
  2. Lei n. 11.284/2006 - Lei Gestão de Florestas Pública II
  3. Lei n. 11.284/2006 - Lei Gestão de Florestas Pública III
Aula 65. Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). Resolução do CNRH nº 16/2001. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).▼
  1. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos
  2. Lei n. 9.433/1997 - Recursos Hídricos II
Aula 711. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). O direito de acesso ao consumo e a responsabilidade pós-consumo.▼
  1. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
  2. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos II
  3. Lei Nº. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos III
Aula 812. Justiça Ambiental e Direitos Humanos. Conceito e manifestações do racismo ambiental. Distribuição desigual dos impactos ambientais. Proteção de comunidades tradicionais e vulneráveis. Comunidades deslocadas, refugiadas ou migrantes em razão de eventos ambientais. Direito à informação ambiental e participação social. Defensores ambientais e conflitos socioambientais. Consulta prévia, livre e informada (Convenção OIT nº 169). Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. 13. Fundamentos do Direito Urbanístico. Conceito e objeto. Natureza jurídica. Autonomia. Princípios informadores. Função social da propriedade urbana. Desenvolvimento sustentável das cidades. Participação popular. Evolução histórica da legislação urbanística no Brasil. 14. Regime Constitucional da Política Urbana. Competências constitucionais. Política de desenvolvimento urbano. Função social da propriedade urbana. Usucapião especial de imóvel urbano. Desapropriação por interesse social para fins de reforma urbana. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. 15. Estatuto da Cidade. Diretrizes gerais e princípios da política urbana. Instrumentos de política urbana: planejamento, tributários, jurídicos, políticos. Plano diretor: obrigatoriedade, conteúdo mínimo e processo de elaboração. Gestão democrática da cidade. Estudo de impacto de vizinhança. 16. Instrumentos Urbanísticos de Indução do Desenvolvimento. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. IPTU progressivo no tempo. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Outorga onerosa do direito de construir. Transferência do direito de construir. Operações urbanas consorciadas. 17. Instrumentos de Regularização Fundiária. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Concessão de uso especial para fins de moradia.▼
  1. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
  2. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade II
  3. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade III
  4. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade IV
  5. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade V
  6. Lei n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade VI
Aula 9Zoneamento ambiental e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).▼
  1. Zoneamento Ambiental
Aula 1019. Direito à Cidade. Direito à cidade como direito humano. Direito à moradia adequada. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Programa Minha Casa Minha Vida. Locação social e habitação de aluguel. Remoções e reassentamentos: procedimentos e garantias. Conflitos urbanos e despejos. 20. Mobilidade Urbana e Transporte. Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Princípios da mobilidade urbana sustentável. Plano de Mobilidade Urbana. Transporte público coletivo: concessões e permissões. Mobilidade ativa: ciclovias, calçadas e acessibilidade.▼
  1. Mobilidade Urbana
Aula 1124. Direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010).▼
  1. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007
  2. Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 II
Aula 1218. Parcelamento do Solo Urbano. Lei nº 6.766/1979: normas gerais sobre parcelamento. Modalidades: loteamento e desmembramento. Requisitos urbanísticos e ambientais. Infraestrutura básica e equipamentos urbanos. Registro do parcelamento. Crimes contra o parcelamento do solo urbano.▼
  1. Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/1979
  2. Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/1979 II
Aula 13Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99).▼
  1. Lei N. 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental)
Aula 1410. Direito das mudanças climáticas. Política Nacional sobre mudança do clima (Lei nº 12.187/09). Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas. Gestão de riscos e desastres socioambientais. Prevenção, resposta e reparação. Direitos das populações atingidas.▼
  1. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009)
  2. Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n.º12.187/2009) II
Aula 1523. Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Estatuto da Terra. Registro de Imóveis. Reforma agraria. Política agrícola. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. Usucapião constitucional rural.▼
  1. Direito Agrário: Introdução e Conceitos Preliminares
  2. Direito Agrário: Princípios
  3. Direito Agrário: Aspectos Constitucionais
  4. Processo de Desapropriação de Terras para Fins de Reforma Agrária: LC Nº 76/1993
  5. Processo de Desapropriação de Terras para Fins de Reforma Agrária: LC Nº 76/1993 II
  6. Processo de Desapropriação de Terras para Fins de Reforma Agrária: LC Nº 76/1993 III
  7. Estatuto da Terra - Lei 4.504/66 - Introdução
  8. Estatuto da Terra - Lei 4.504/66 - Função Social da Propriedade
  9. Estatuto da Terra - Lei 4.504/66 - Propriedade Produtiva, Latifúndio e Minifúndio
  10. Estatuto da Terra - Lei 4.504/66 - Reforma Agrária
  11. Estatuto da Terra - Lei 4.504/64 - Política de Desenvolvimento Rural - Capítulo I e II
  12. Estatuto da Terra - Lei 4.504/64 - Política de Desenvolvimento Rural - Capítulo III
  13. Estatuto da Terra - Lei 4.504/64 - Política de Desenvolvimento Rural - Capítulo IV
  14. Estatuto da Terra - Lei 4.504/64 - Política de Desenvolvimento Rural - Capítulo V
  15. Política Agrícola - Lei 8.629/93 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária
  16. Política Agrícola - Lei 8.629/93 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária
  17. Política Agrícola - Lei 8.629/93 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária
  18. Política Agrícola - Lei 8.629/93 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária
  19. Política Agrícola - Lei 8.171/91 - Política Agrícola - Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais
  20. Política Agrícola - Lei 8.171/91 - Política Agrícola - Capítulos II, III e IV
  21. Política Agrícola - Lei 8.171/91 - Política Agrícola - Capítulos V a IX
  22. Política Agrícola - Lei 8.171/91 - Política Agrícola - Capítulos XI a XVI
  23. Política Agrícola - Lei 8.171/91 - Política Agrícola - Capítulos XVII a XXIII
  24. Política Agrícola - Lei 6.969/81 - Usucapião Especial Rural
  25. Política Agrícola - Lei 6.969/81 - Usucapião Especial Rural II
  26. Terras Públicas e Devolutas e o Instituto da Discriminação (Lei Nº 6.383/1976). Introdução
  27. Lei nº 6.383, de 7 de Dezembro de 1976 - Dispõe Sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União
  28. Lei nº 6.383, de 7 de Dezembro de 1976 - Dispõe Sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União II
  29. Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro (Lei nº 5.709, de 7 de Outubro de 1971)
Aula 16Lei nº 13.465/2017: regularização fundiária urbana (Reurb). Reurb de interesse social e de interesse específico. Legitimação fundiária e legitimação de posse.▼
  1. Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017
  2. Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017 II
  3. Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017 III
  4. Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017 IV
  5. Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017 V
Aula 17Estatuto da Pessoa com Deficiência e acessibilidade urbana. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade.▼
  1. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Conceito de PCD
  2. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Conceitos Gerais
  3. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Conceitos Gerais II
  4. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Atendimento Prioritário
  5. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Habilitação, Reabilitação e Direito a Saúde
  6. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Direitos na Educação
  7. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Direito ao Trabalho
  8. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
  9. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Do Acesso à Informação e Comunicação
  10. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - PCD no Judiciário
  11. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Exercícios
  12. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Atualização
  13. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Atualização II
Aula 1822. Marco Civil da Internet. Proteção de dados pessoais e dados urbanos sensíveis. Transparência▼
  1. Direito Digital; Marco Civil da Internet
  2. Marco Civil da Internet; Direito ao Esquecimento
  3. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados
  4. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados II
  5. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados III
  6. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados IV
  7. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados V
  8. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados VI
  9. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados VII
  10. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados VIII
  11. Direito Digital - Lei Geral de Proteção de Dados IX
Aula 1925. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA). Audiências Públicas. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Decreto nº 99.274/1990. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional).▼
  1. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental
  2. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental II
  3. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental III
  4. Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental IV
Aula 2026. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Ambiental e Direito Urbanístico no presente edital.▼
  1. Aviso !!! Conteúdo Abordado ao Longo da Disciplina!
Aspectos da Constituição e Formação da População e da História da Bahia1 Aula · 9 vídeos
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Aula 11. Ocupação pré-colonial do território baiano. Povos originários, culturas e formas de organização social. Revoltas indígenas e Governo Geral na Bahia. 2. Colonização portuguesa e economia colonial. Tentativas de estratificação social: populações indígenas, africanos escravizados, portugueses colonizadores na Bahia. Salvador como capital colonial e imperial. Centralidade política, econômica e cultural da Bahia na formação do Estado brasileiro. 3. Mão-de-obra indígena e africana e bases econômicas de produção na Bahia: cana-de-açúcar, tabaco, farinha de mandioca. Escravidão e escravismo na Bahia: tráfico atlântico e tráfico interprovincial. 4. Movimentos Sociais e Revoltas no Período Colonial e Imperial. Revoltas coloniais e imperiais (Búzios, Malês, Sabinada, Periquitos). Conflitos sociais e resistência no interior (Canudos, cangaço). Constitucionalismo, Federalismo e Revolta Federalista na Bahia. 5. Pós-abolição e República na Bahia. Exclusão social, marginalização da população negra e ausência de políticas de integração. Continuidade das desigualdades raciais e territoriais. Processos de urbanização, favelização e periferização na Bahia. Formação das desigualdades socioespaciais e impactos sobre o acesso a direitos. Racismo estrutural, institucional e ambiental na formação histórica da Bahia. 6. Bahia hoje. Economia e sociedade: transformações e permanências. Transformações políticas, econômicas e culturais recentes. Indicadores sociais e desigualdades regionais. Povos e comunidades tradicionais: indígenas, quilombolas, povos de terreiro, pescadores artesanais, quebradeiras de coco babaçu, e seus territórios. Turismo exploratório. As religiões de matriz africana e formas de resistência. Povos de terreiro. BIBLIOGRAFIA INDICADA: FRAGA, Walter. Encruzilhadas da liberdade: Histórias de escravos e libertos na Bahia (1870-1910). 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2014. REIS, João José. Rebelião Escrava no Brasil: a história do levante dos Malês em 1835. Ed. revista e ampliada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003. TAVARES, Luis Henrique Dias. História da Bahia, 12.ed. São Paulo / Salvador: Editora UNESP / EDUFBA, 2020.▼
  1. Ocupação Pré - colonial do Território Baiano
  2. Colonização Portuguesa a Economia Colonial
  3. Escravidão e Escravismo
  4. Revoltas do Período Colonial e Imperial
  5. Revoltas do Período Colonial e Imperial II
  6. Pós Abolição e Desigualdades
  7. Atualidades Bahia
  8. Atualidades Bahia II
  9. Atualidades Bahia III
Direito Antidiscriminatório com Ênfase nos Direitos da População Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais1 Aula · 14 vídeos
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Aula 11. Direito antidiscriminatório. Fundamentos e Epistemologia. Definição, Origens, Fundamentos e Desafios. Gênese no Direito Comparado e recepção no Brasil. O papel da dignidade da pessoa humana. Igualdade. Definição, teorias e princípios. Evolução histórica. Critérios de Proteção. A Reconstrução do Conceito de Igualdade. Igualdade como reconhecimento e como redistribuição. Ações Afirmativas: constitucionalidade e critérios de implementação. 2. Discriminação. Sentidos e dimensões. Modalidades e Formas de manifestação. Tipologia e Dimensões da Discriminação. Direta e Indireta. A teoria do impacto desproporcional. Interseccionalidade. A sobreposição de opressões. Discriminação multidimensional e interseccional. Discriminação inconsciente e organizacional. Discriminação institucional, estrutural e intergeracional: conceitos gerais e teóricos. O racismo como processo histórico e político. Inconsciente e Organizacional: Enviesamentos cognitivos e barreiras no acesso a trabalho e cargos. Psicologia Social e Alteridade. Processos de estereotipia e desumanização. Privilégios, conceitos e sistemas. A teoria das Microagressões cotidianas. Gramática do Privilégio. Branquitude e a desconstrução da neutralidade normativa. Sistemas de manutenção de hierarquias sociais. Prova da discriminação. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova. Presunções, estatísticas e prova indiciária em casos de discriminação.3. Grupos Vulnerabilizados: Particularidades da discriminação racial (negros e indígenas), de gênero, LGBTQIAPN+ e religiosa (intolerância e racismo religioso). Outras Formas de Organização e Resistência. Comunidades ribeirinhas, extrativistas e ciganos: invisibilidade e desafios jurídicos. Pluralismo Jurídico: O reconhecimento de sistemas próprios de resolução de conflitos e justiça interna das comunidades. Epistemicídio. A negação dos saberes tradicionais como forma de discriminação intelectual e acadêmica. 4. Relações Étnico-Raciais e Combate ao Racismo: Conceitos: Raça, etnia, racismo (estrutural, institucional, recreativo, ambiental, algorítmico), aporofobia, branquitude, privilégios. Aplicação prática e violações de direitos a território, acesso à terra e políticas públicas. História e Formação Social do Brasil: Escravidão, pósabolição, mito da democracia racial. Povos e Comunidades Tradicionais. Identidade e Territorialidade. Direito ao território como pressuposto para a reprodução física e cultural. Povos Indígenas, marco temporal, direito à consulta prévia (Convenção 169 da OIT) e a discriminação institucional no acesso à terra. Comunidades quilombolas, a luta pela titulação de terras e o racismo ambiental como forma de exclusão. Povos e Comunidades de Terreiro, religiões de Matriz Africana, liberdade de crença e Racismo Religioso. Direitos identitários e religiosos e dignidade humana no acesso a políticas públicas. O terreiro como espaço de resistência política, social e de acolhimento. Patrimonialização e proteção cultural de saberes tradicionais.5. Igualdade de Gênero e Direitos das Mulheres: Conceitos: Gênero, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, patriarcado, machismo, misoginia, feminismo. Violência de Gênero: Violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha- Lei nº 11.340/2006), feminicídio, violência obstétrica, assédio moral. Direitos Reprodutivos e Saúde da Mulher. Atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero. 6. Governança e Compliance Antidiscriminatório. Criação de canais de denúncia eficazes. Políticas de diversidade e inclusão (D&I) no setor corporativo. ESG (Environmental, Social and Governance) e o pilar social. Discriminação algorítmica, inteligência artificial e reprodução de vieses raciais e sociais. Proteção de dados e transparência algorítmica.7. O Papel do Estado: Políticas públicas, tratados internacionais de Direitos Humanos e o papel do Ministério Público. Lei nº 7.716/1989. Análise dos tipos penais e a evolução da jurisprudência do STF. Lei nº 14.532/2023. A equiparação da Injúria Racial ao crime de Racismo. Imprescritibilidade, inafiançabilidade e as novas causas de aumento de pena. Controle judicial e constitucional das políticas antidiscriminatórias. Reserva do possível, mínimo existencial, proibição de retrocesso social e decisões estruturais. Atuação da Defensoria Pública na tutela coletiva e estrutural antidiscriminatória. Ações civis públicas, litigância estratégica, recomendações e atuação extrajudicial.8. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Antidiscriminatório no presente edital. BIBLIOGRAFIA INDICADA: ALMEIDA, Silvio. Racismo Estrutural. São Paulo: Pólen Livros, 2019. KRENAK, Ailton. Ideias para adiar o fim do mundo. São Paulo: Companhia das Letras, 2019. MOREIRA, Adilson José. Tratado de Direito Antidiscriminatório. São Paulo: Contracorrente, 2020. RIOS, Roger Raupp. Direito Antidiscriminatório. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.▼
  1. Direito da Antidiscriminação - Conceito de Igualdade na Modernidade
  2. Direito da Antidiscriminação - Axel Honneth
  3. Direito da Antidiscriminação - Nancy Fraser
  4. Direito da Antidiscriminação - Elementos Fundamentais
  5. Direito da Antidiscriminação - Introdução à Ação Afirmativa
  6. Direito da Antidiscriminação - Legislação Nacional e Internacional
  7. Direito Antidiscriminatório
  8. Direito Antidiscriminatório II
  9. Direito Antidiscriminatório III
  10. Direito Antidiscriminatório IV
  11. Direito Antidiscriminatório V
  12. Direito Antidiscriminatório VI
  13. Direito Antidiscriminatório VII
  14. Direito Antidiscriminatório VIII
Direitos Humanos com Enfâse nos Direitos da Pessoas em Situação de Vulnerabilidade1 Aula · 1 vídeos
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Aula 11. Teoria dos Direitos Humanos e abordagem Direito e políticas públicas. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. Direitos Humanos e movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Atuação contra-hegemônica na efetivação dos Direitos Humanos. Limites dos Direitos Humanos acríticos em face do racismo estrutural brasileiro. Educação em direitos humanos. Educação emancipatória para uma sociedade antirracista e inclusiva. Universalismo e relativismo cultural e direitos humanos. Tecnologias de vigilância, reconhecimento facial, policiamento preditivo e impactos sobre direitos humanos de grupos vulneráveis. 2. Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados: Igualdade (definições, teorias, princípios, formal e material). Critérios de proteção especial. Fome e pobreza. Direito humano a um padrão adequado de vida. Direitos humanos, acesso à justiça e segurança pública. Enfrentamento da tortura. Direito de manifestação. Proteção de defensores de direitos humanos. Enfrentamento da violência política. Racismo, racismo institucional e racismo estrutural. Violências de gênero, violência doméstica, gênero, sexo, direitos sexuais e reprodutivos e diversidade sexual. Direito das pessoas LGBTQIAPN+. Violência obstétrica. Pessoas com deficiência. Direitos das pessoas com transtorno mentais e deficiências psicossociais. Direito das pessoas moradoras de favelas. Direito das vítimas de violência de estado. Direitos das pessoas em qualquer tipo de institucionalização e/ou restrição de liberdade (presos, adolescentes internados, idosos institucionalizados, pessoas com transtorno mental, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente etc.). Direitos da criança, adolescente e jovem. Direitos das Pessoas Idosas. Defesa dos direitos socioambientais, relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Povos originários. Terra e território. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e/ou comunidades tradicionais: indígenas, quilombolas, ciganos, ribeirinhos, pescadores artesanais, povo e/ou comunidade de terreiro e outros grupos tradicionais e originários. Pessoas desaparecidas. Pobreza, igualdade e não- discriminação. Direitos da população em situação de rua. Recolhimento compulsório. Direitos das pessoas refugiadas e imigrantes. Políticas de acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidades no sistema interamericano de direitos humanos. Assistência jurídica. Defensor Interamericano. Regras de Brasília. Padrões interamericanos para uma defesa eficaz e diligente. Justiça de transição, direito à memória e direito à verdade. Anistia. Criminalização da pobreza, seletividade penal e política de encarceramento em massa. Impactos sobre grupos vulnerabilizados. 3. Tutela coletiva de grupos vulneráveis. Tutela coletiva de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais de grupos vulneráveis. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade e não discriminação. Vulnerabilidades, discriminação, inclusão e exclusão. Ações e políticas afirmativas. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em espécie. Direito humano à alimentação e nutrição adequadas. Segurança Alimentar e Nutricional: Sistemas, Políticas Públicas e Participação Popular. Atuação coletiva e individual da Defensoria Pública. Direito das Pessoas moradoras das Favelas. Segurança e Cidadania. Direito de Resistência. Comissão Interamericana. Informe sobre Segurança cidadã e Direitos Humanos. Tutela das pessoas com deficiência: Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia das pessoas com deficiência. Capacitismo. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. Reforma psiquiátrica, desinstitucionalização das pessoas com deficiência e residências terapêuticas. Comunidade terapêutica. Residência inclusiva. Prova em casos de violações de direitos humanos de grupos vulneráveis. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova. Prova estatística, indiciária e pericial. Produção de prova em contextos de violência institucional. Decisões estruturantes em direitos humanos. Planos de cumprimento, monitoramento judicial e participação social. Papel da Defensoria Pública. 4. Normas internacionais de proteção aos direitos humanos de grupos vulneráveis. Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (e Protocolo). Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (e Protocolo). Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (e Protocolo Facultativo, Protocolo de Istambul). Convenção sobre os Direitos da Criança (e Protocolos). Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de Todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de Suas Famílias. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (e Protocolo). Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 5. Normativas, jurisprudência nacional e julgados internacionais em relação a direitos humanos de grupos vulnerabilizados. Combate ao racismo e promoção da igualdade racial: III Conferência Mundial contra o Racismo (Durban). Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas). ADPF 186/DF-STF. ADC 41/DF-STF. Lei nº 12.990/2014. Caso Simone André Diniz vs. Brasil. Decreto Federal nº 10.932/2022. Lei 14.519/2023. Lei nº 14.532/2023. Defesa dos direitos e combate à violência contra população LGBTQIAPN+: Princípios de Yogyakarta. Resolução nº 01/2014 CNPCP/CNCD. Opinião consultiva nº 24/2017 CIDH. ADI nº 4.275/STF. Resolução nº 348/2020 CNJ. Discriminação e violência de gênero. Regras de Bangkok. Caso González e outras (Campo algodoeiro) vs. México. Violência doméstica (Lei Maria da Penha, Convenção de Belém do Pará). Direitos da População em situação de Rua. Decreto Federal nº 7.053/2009. ADPF 976. Enfrentamento à violência e discriminação aos moradores de vilas e favelas. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. ADPF 635. Proteção aos migrantes e refugiados. Lei Federal 9.474/1997. Lei Federal 13.445/2017. Caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia. Direitos da pessoa idosa. Lei 10.741/2003. Violência Institucional de Gênero. Violência Obstétrica. Direitos Sexuais e Reprodutivos. ADPF 442. Direitos da população indígena: Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Lei nº 11.645/2008. Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil. Terra e Território. Movimento Constitucional da América Latina. Justiça Ordinária vs. Justiça Indígena. Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas: Convenção 169 OIT. Programa Brasil Quilombola. Política Nacional de Saúde da População Negra. Decreto nº 6.040/2007. Decreto Federal n. 4.887/2003. Direito Fundamental à Consulta Prévia Livre, Consentida e de Boa-Fé de Povos e Comunidades Tradicionais nos termos da Convenção 169 da OIT; Protocolos Comunitários. Decreto nº 6.040/2007 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 6. Direitos humanos de pessoas vulnerabilizadas na ordem constitucional. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, população LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Meio ambiente, conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista. Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. Povos tradicionais: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais para proteção dos/as povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais 7. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria relativa ao conteúdo programático de Direitos Humanos, com ênfase em grupos vulnerabilizados, no presente edital.▼
  1. Aviso! Conteúdo abordado na disciplina de Direitos Humanos.
Etapa Discursiva1 Aula · 5 vídeos
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Aula 1[ORIENTAÇOES GERAIS ] 10. DA SEGUNDA ETAPA – PROVAS DISCURSIVAS : a)Prova Discursiva de Caráter Específico 2 (P2): 1 (uma) Peça Processual sobre matéria cível, abrangendo as áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Humanos e Direito Ambiental e Urbanístico. // 2 (duas) questões sobre Filosofia do Direito, Sociologia Jurídica e/ou Direito Antidiscriminatório com ênfase nos direitos da população negra e dos povos e comunidades tradicionais e Direitos Humanos com ênfase nos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. b)Prova Discursiva de Caráter Específico 3 (P3): 1 (uma) Peça Processual sobre matéria penal, abrangendo as áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal e Direitos Humanos.// 1 (uma) Peça Processual sobre matéria penal, abrangendo as áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal e Direitos Humanos.▼
  1. Provas Discursivas - Regras Gerais
  2. Peça Processual
  3. Questão Discursivas e Estudo de Caso
  4. Dissertação
  5. Orientações Gerais
Bônus - Fazenda Pública em Juízo1 Aula · 9 vídeos
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Aula 1Fazenda Pública em Juízo.▼
  1. Fazenda Pública em Juízo
  2. Fazenda Pública em Juízo II
  3. Fazenda Pública em Juízo III
  4. Fazenda Pública em Juízo IV
  5. Fazenda Pública em Juízo V
  6. Fazenda Pública em Juízo VI
  7. Execução Fiscal
  8. Execução Fiscal II
  9. Execução Fiscal III
Bônus - Inteligência e Equilíbrio Emocional1 Aula · 6 vídeos
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Aula 1Inteligência e Equilíbrio Emocional.▼
  1. Os 50 Fundamentos Emocionais do Concurseiro
  2. Protagonista, Coadjuvante e Antagonista - Quem é Você?
  3. Os 50 Fundamentos Emocionais
  4. Autossabotagem
  5. Feridas da Alma
  6. Aprendendo a Dizer Não
Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)16 Aulas · 782 vídeos
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Aula 1Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2026 )▼
  1. Informativo nº - (STF)
Aula 2Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2025 )▼
  1. Informativo nº 1.163 (STF)
  2. Informativo nº 1.163 (STF) II
  3. Informativo nº 1.163 (STF) III
  4. Informativo nº 1.164 (STF)
  5. Informativo nº 1.165 (STF)
  6. Informativo nº 1.165 (STF) II
  7. Informativo nº 1.166 (STF)
  8. Informativo nº 1.166 (STF) II
  9. Informativo nº 1.166 (STF) III
  10. Informativo nº 1.166 (STF) IV
  11. Informativo nº 1.167 (STF)
  12. Informativo nº 1.167 (STF) II
  13. Informativo nº 1.168 (STF)
  14. Informativo nº 1.168 (STF) II
  15. Informativo nº 1.169 (STF)
  16. Informativo nº 1.170 (STF)
  17. Informativo nº 1.171 (STF)
  18. Informativo nº 1.171 (STF) II
  19. Informativo nº 1.172 (STF)
  20. Informativo nº 1.172 (STF) II
  21. Informativo nº 1.173 (STF)
  22. Informativo nº 1.174 (STF)
  23. Informativo nº 1.175 (STF)
  24. Informativo nº 1.176 (STF)
  25. Informativo nº 1.177 (STF)
  26. Informativo nº 1.178 (STF)
  27. Informativo nº 1.179 (STF)
  28. Informativo nº 1.179 (STF) II
  29. Informativo nº 1.180 (STF)
  30. Informativo nº 1.180 (STF) II
  31. Informativo nº 1.181 (STF)
  32. Informativo nº 1.182 (STF)
  33. Informativo nº 1.183 (STF)
  34. Informativo nº 1.184 (STF)
  35. Informativo nº 1.184 (STF) II
  36. Informativo nº 1.185 (STF)
  37. Informativo nº 1.185 (STF) II
  38. Informativo nº 1.185 (STF) III
  39. Informativo nº 1.186 (STF)
  40. Informativo nº 1.186 (STF) II
  41. Informativo nº 1.187 (STF)
  42. Informativo nº 1.188 (STF)
  43. Informativo nº 1.188 (STF) II
  44. Informativo nº 1.188 (STF) III
  45. Informativo nº 1.189 (STF)
  46. Informativo nº 1.189 (STF) II
Aula 3Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2024 )▼
  1. Informativo nº 1.121 (STF)
  2. Informativo nº 1.121 (STF) II
  3. Informativo nº 1.121 (STF) III
  4. Informativo nº 1.121 (STF) IV
  5. Informativo nº 1.122 (STF)
  6. Informativo nº 1.123 (STF)
  7. Informativo nº 1.123 (STF) II
  8. Informativo nº 1.123 (STF) III
  9. Informativo nº 1.124 (STF)
  10. Informativo nº 1.125 (STF)
  11. Informativo nº 1.126 (STF)
  12. Informativo nº 1.126 (STF) II
  13. Informativo nº 1.127 (STF)
  14. Informativo nº 1.128 (STF)
  15. Informativo nº 1.129 (STF)
  16. Informativo nº 1.129 (STF) II
  17. Informativo nº 1.129 (STF) III
  18. Informativo nº 1.130 (STF)
  19. Informativo nº 1.131 (STF)
  20. Informativo nº 1.131 (STF) II
  21. Informativo nº 1.132 (STF)
  22. Informativo nº 1.132 (STF) II
  23. Informativo nº 1.132 (STF) III
  24. Informativo nº 1.133 (STF)
  25. Informativo nº 1.134 (STF)
  26. Informativo nº 1.135 (STF)
  27. Informativo nº 1.136 (STF)
  28. Informativo nº 1.137 (STF)
  29. Informativo nº 1.138 (STF)
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Aula 4Informativos de Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal - STF ( 2023 )▼
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  66. Informativo nº 782 (1ª Seção - STJ) II
  67. Informativo nº 783 (1ª Seção - STJ)
  68. Informativo nº 784 (1ª Seção - STJ)
  69. Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ)
  70. Informativo nº 785 (1ª Seção - STJ) II
  71. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ)
  72. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) II
  73. Informativo nº 786 (1ª Seção - STJ) III
  74. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ)
  75. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) II
  76. Informativo nº 787 (1ª Seção - STJ) III
  77. Informativo nº 788 (1ª Seção - STJ)
  78. Informativo nº 789 (1ª Seção - STJ)
  79. Informativo nº 790 (1ª Seção - STJ)
  80. Informativo nº 791 (1ª Seção - STJ)
  81. Informativo nº 792 (1ª Seção - STJ)
  82. Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ)
  83. Informativo nº 793 (1ª Seção - STJ) II
  84. Informativo nº 794 (1ª Seção - STJ)
  85. Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ)
  86. Informativo nº 795 (1ª Seção - STJ) II
  87. Informativo nº 796 (1ª Seção - STJ)
  88. Informativo nº 797 (1ª Seção - STJ)
  89. Informativo nº 798 (1ª Seção - STJ)
  90. Informativo nº 799 (1ª Seção - STJ)
  91. Informativo nº 799 (1ª Seção - STJ) II
Aula 9Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência nº 874 - (2ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência nº 875 - (2ª Seção - STJ)
  3. Informativo de Jurisprudência nº 875 II - (2ª Seção - STJ)
Aula 10Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (2ª Seção - STJ) II
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) II
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) III
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) IV
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (2ª Seção - STJ) V
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (2ª Seção - STJ) II
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 (2ª Seção - STJ) II
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (2ª Seção - STJ) II
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 859 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (2ª Seção - STJ) 1 (Duplicado)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (2ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 (2ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (2ª Seção - STJ)
Aula 11Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (2ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 15/2024 (2ª Seção - STJ) II
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (2ª Seção - STJ) II
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (2ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (2ª Seção - STJ) II
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (2ª Seção - STJ) II
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 810 (2ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (2ª Seção - STJ) II
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (2ª Seção - STJ) II
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (2ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024
  30. Informativos de Jurisprudência - STJ e STF - Edição Extraordinária nº 20/2024 II
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (2ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 820 (2ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (2ª Seção - STJ) II
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (2ª Seção - STJ) II
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 825 (2ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 826 (2ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 827 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 829 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 830 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 831 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 833 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 835 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 836 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 837 (2ª Seção - STJ)
Aula 12Informativos de Jurisprudência - 2ª Seção do STJ - [ Direito Privado ] - (2023)▼
  1. Informativo nº 762 (2ª Seção - STJ)
  2. Informativo nº 762 (2ª Seção - STJ) Segunda Parte
  3. Informativo nº 763 (2ª Seção - STJ)
  4. Informativo nº 764 (2ª Seção - STJ)
  5. Informativo nº 765 (2ª Seção - STJ)
  6. Informativo nº 766 (2ª Seção - STJ)
  7. Informativo nº 767 (2ª Seção - STJ)
  8. Informativo nº 767 (2ª Seção - STJ) II
  9. Informativo nº 768 (2ª Seção - STJ)
  10. Informativo nº 769 (2ª Seção - STJ)
  11. Informativo nº 769 (2ª Seção - STJ) II
  12. Informativo nº 770 (2ª Seção - STJ)
  13. Informativo nº 771 (2ª Seção - STJ)
  14. Informativo nº 771 (2ª Seção - STJ) II
  15. Informativo nº 772 (2ª Seção - STJ)
  16. Informativo nº 773 (2ª Seção - STJ)
  17. Informativo nº 773 (2ª Seção - STJ) II
  18. Informativo nº 774 (2ª Seção - STJ)
  19. Informativo nº 775 (2ª Seção - STJ)
  20. Informativo nº 775 (2ª Seção - STJ)
  21. Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
  22. Informativo nº 776 (2ª Seção - STJ)
  23. Informativo nº 777 (2ª Seção - STJ)
  24. Informativo nº 778 (2ª Seção - STJ)
  25. Informativo nº 779 (2ª Seção - STJ)
  26. Informativo nº 780 (2ª Seção - STJ)
  27. Informativo nº 780 (2ª Seção - STJ) II
  28. Informativo nº 781 (2ª Seção - STJ)
  29. Informativo nº 782 (2ª Seção - STJ)
  30. Informativo nº 783 (2ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 784 (2ª Seção - STJ)
  32. Informativo nº 785 (2ª Seção - STJ)
  33. Informativo nº 785 (2ª Seção - STJ) II
  34. Informativo nº 786 (2ª Seção - STJ)
  35. Informativo STJ - Edição Extraordinária - Julgados de Direito Privado
  36. Informativo STJ - Edição Extraordinária - Julgados de Direito Privado II
  37. Informativo STJ - Informativo nº 787 (2ª Seção - STJ)
  38. Informativo STJ - Informativo nº 12 - Edição Extraordinária III
  39. Informativo STJ - Informativo nº 788 (2ª Seção - STJ)
  40. - Informativo STJ - Informativo nº 12 - Edição Extraordinária IV
  41. Informativo STJ - Informativo nº 789 (2ª Seção - STJ)
  42. Informativo STJ - Informativo nº 789 (2ª Seção - STJ) II
  43. Informativo STJ - Informativo nº 790 (2ª Seção - STJ)
  44. Informativo STJ - Informativo nº 791 (2ª Seção - STJ)
  45. Informativo STJ - Informativo nº 792 (2ª Seção - STJ)
  46. Informativo STJ - Informativo nº 793 (2ª Seção - STJ)
  47. Informativo STJ - Informativo nº 794 (2ª Seção - STJ)
  48. Informativo STJ - Informativo nº 795 (2ª Seção - STJ)
  49. Informativo STJ - Informativo nº 796 (2ª Seção - STJ)
  50. Informativo STJ - Informativo nº 797 (2ª Seção - STJ)
  51. Informativo STJ - Informativo nº 798 (2ª Seção - STJ)
  52. Informativo STJ - Informativo nº 799 (2ª Seção - STJ)
  53. Informativo STJ - Informativo nº 799 (2ª Seção - STJ) II
Aula 13Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2026)▼
  1. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 875 - (3ª Seção - STJ)
  2. Informativo de Jurisprudência - Informativo nº 876 - (3ª Seção - STJ)
  3. Informativo de Jurisprudência nº 877 - (3ª Seção - STJ)
  4. Informativo de Jurisprudência nº 878 - (3ª Seção - STJ)
  5. Informativo de Jurisprudência nº 880 - (3ª Seção - STJ)
  6. Informativo de Jurisprudência nº 881 - (3ª Seção - STJ)
  7. Informativo de Jurisprudência nº 883 - (3ª Seção - STJ)
  8. Informativo de Jurisprudência nº 884 - (3ª Seção - STJ)
  9. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (3ª Seção - STJ)
  10. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (3ª Seção - STJ) II
  11. Informativo de Jurisprudência nº 885 - (3ª Seção - STJ) III
Aula 14Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2025)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 24 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 838 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 839 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 840 - (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 841 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 842 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) II
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 843 (3ª Seção - STJ) III
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ)
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 844 (3ª Seção - STJ) II
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 845 (3ª Seção - STJ)
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 846 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 847 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 848 - (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 849 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 850 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 851 - (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) III
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 852 - (3ª Seção - STJ) IV
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 853 - (3ª Seção - STJ) II
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 854 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 855 - (3ª Seção - STJ)
  30. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária
  31. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) II
  33. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) III
  34. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) IV
  35. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 27 - (3ª Seção - STJ) V
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 856 (3ª Seção - STJ) II
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 857 - (3ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 858 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) II
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativos nº 859 - (3ª Seção - STJ) III
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 860 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 861 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 862 (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ)
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) II
  48. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 863 (3ª Seção - STJ) III
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 864 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 865 (3ª Seção - STJ)
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 866 e 867 (3ª Seção - STJ)
  52. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) II
  53. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 867 (3ª Seção - STJ) III
  54. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 868 (3ª Seção - STJ)
  55. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ)
  56. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) II
  57. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 869 (3ª Seção - STJ) III
  58. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 870 - (3ª Seção - STJ)
  59. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 871 (3ª Seção - STJ)
  60. Informativo - Edição Extraordinária
  61. Informativo - Edição Extraordinária
  62. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 872 (3ª Seção - STJ) II
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 873 (3ª Seção - STJ)
  65. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 874 (3ª Seção - STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30
  67. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - II
  68. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - III
  69. Informativos de Jurisprudência - Informativo Edição Extraordinária 30 - IV
  70. Informativos de Jurisprudência - Informativo - Edição Extraordinária
Aula 15Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2024)▼
  1. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 16 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
  3. Informativos de Jurisprudência - Edição Extraordinária nº 16 (3ª Seção - STJ)
  4. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 800 (3ª Seção - STJ)
  5. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (3ª Seção - STJ)
  6. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 801 (3ª Seção - STJ)
  7. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 802 (3ª Seção - STJ)
  8. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 803 (3ª Seção - STJ)
  9. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 804 (3ª Seção - STJ)
  10. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ)
  11. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) II
  12. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) III
  13. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 805 (3ª Seção - STJ) IV
  14. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 806 (3ª Seção - STJ)
  15. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 807 (3ª Seção - STJ)
  16. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 808 (3ª Seção - STJ)
  17. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ) II
  19. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 809 e 810 (3ª Seção - STJ) III
  20. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 811 (3ª Seção - STJ)
  21. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (3ª Seção - STJ)
  22. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 812 (3ª Seção - STJ) II
  23. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 813 (3ª Seção - STJ)
  24. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 814 (3ª Seção - STJ)
  25. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 815 (3ª Seção - STJ)
  26. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 816 (3ª Seção - STJ)
  27. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 817 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) II
  30. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 818 (3ª Seção - STJ) III
  31. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  32. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 819 (3ª Seção - STJ)
  33. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 821 (3ª Seção - STJ)
  34. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 822 (3ª Seção - STJ)
  35. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 823 (3ª Seção - STJ)
  36. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 824 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 825 - (3ª Seção - STJ)
  38. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 827 - (3ª Seção - STJ)
  39. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 828 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 829 - (3ª Seção - STJ)
  41. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 831 - (3ª Seção - STJ)
  42. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 832 (3ª Seção - STJ)
  43. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 834 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 835 - (3ª Seção - STJ)
  45. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ)
  46. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 836 - (3ª Seção - STJ) II
  47. Informativos de Jurisprudência - Informativo Especial nº 837 - (3ª Seção - STJ)
Aula 16Informativos de Jurisprudência - 3ª Seção do STJ - [ Direito Penal ] - (2023)▼
  1. Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ)
  2. Informativos - Edição Especial nº 7 (3ª Seção - STJ) II
  3. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Jurisprudência e Crimes Funcionais
  4. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Jurisprudência e Crimes Funcionais II
  5. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Penas em Espécie
  6. Informativos (3ª Seção - STJ) - Temas Especiais - Penas em Espécie II
  7. Informativos (3ª Seção - STJ) - Dosimetria da Pena
  8. Informativos (3ª Seção - STJ) - Dosimetria da Pena II
  9. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição Penal
  10. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Prescrição da Pena II
  11. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Pessoa
  12. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Administração Pública
  13. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Crimes Contra a Honra
  14. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema especial) Concurso de Pessoas
  15. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - (Tema Especial) Marielle Franco - O Caso de Acordo de Delação Premiada e Suas Consequências
  16. Informativo de Jurisprudência (3ª Seção - STJ) - Crimes Contra a Pessoa
  17. Informativo nº 762 (3ª Seção - STJ)
  18. Informativo nº 763 (3ª Seção - STJ)
  19. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  20. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  21. Informativo nº 764 (3ª Seção - STJ)
  22. Informativo nº 765 (3ª Seção - STJ)
  23. Informativo nº 766 (3ª Seção - STJ)
  24. Informativo nº 767 (3ª Seção - STJ)
  25. Informativo nº 767 (3ª Seção - STJ)
  26. Informativo nº 768 (3ª Seção - STJ)
  27. Informativo nº 768 (3ª Seção - STJ)
  28. Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
  29. Informativo nº 769 (3ª Seção - STJ)
  30. Informativo nº 770 (3ª Seção - STJ)
  31. Informativo nº 770 (3ª Seção - STJ)
  32. Informativo nº 771 (3ª Seção - STJ)
  33. Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
  34. Informativo nº 772 (3ª Seção - STJ)
  35. Informativo nº 773 (3ª Seção - STJ)
  36. Informativo nº 774 (3ª Seção - STJ)
  37. Informativo nº 774 (3ª Seção - STJ)
  38. Informativo nº 775 (3ª Seção - STJ)
  39. Informativo nº 776 (3ª Seção - STJ)
  40. Informativo nº 777 (3ª Seção - STJ)
  41. Informativo nº 778 (3ª Seção - STJ)
  42. Informativo nº 779 (3ª Seção - STJ)
  43. Informativo nº 780 (3ª Seção - STJ)
  44. Informativo nº 781 (3ª Seção - STJ)
  45. Informativo nº 784 (3ª Seção - STJ)
  46. Informativo nº 782 (3ª Seção - STJ)
  47. Informativo nº 783 (3ª Seção - STJ)
  48. Informativo nº 785 (3ª Seção - STJ)
  49. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ)
  50. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ) II
  51. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 786 (3ª Seção - STJ) III
  52. Informativo nº 787 (3ª Seção - STJ)
  53. Informativo nº 788 (3ª Seção - STJ)
  54. Informativo nº 789 (3ª Seção - STJ)
  55. Informativo nº 790 (3ª Seção - STJ)
  56. Informativo nº 791 (3ª Seção - STJ)
  57. Informativo nº 791 (3ª Seção - STJ) II
  58. Informativo nº 792 (3ª Seção - STJ)
  59. Informativo nº 792 (3ª Seção - STJ) II
  60. Informativo nº 793 (3ª Seção - STJ)
  61. Informativo nº 794 (3ª Seção - STJ)
  62. Informativo nº 795 (3ª Seção - STJ)
  63. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 796 (3ª Seção - STJ)
  64. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 796 (3ª Seção - STJ) II
  65. Informativo nº 797 (3ª Seção - STJ)
  66. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ)
  67. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ) II
  68. Informativos de Jurisprudência - Informativo nº 798 (3ª Seção - STJ) III
  69. Informativo nº 799 (3ª Seção - STJ)
Direitos Humanos6 Aulas · 8 PDFs
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Aula 1Teoria Geral dos Direitos Humanos. Conceitos, terminologias, classificações, características, princípios. Teorias e fundamentos dos direitos humanos: filosóficos, políticos, econômicos, sociais, antropológicos e jurídicos. Responsabilidade internacional por violações. Efetividade e justiciabilidade. Direitos Humanos e relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais. Educação em direitos humanos.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
Aula 2Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, gerações e dimensões. Interpretação, interpretação conforme, vigência e eficácia das normas. Suspensão, restrições, limitações, limitações contextuais, reservas e denúncias. Obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro. Implementação dos direitos humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados e teorias correlatas.▼
  1. Direitos Humanos no Contexto Internacional
Aula 3Sistema global de proteção e promoção (ONU). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Mecanismos e órgãos de monitoramento convencionais e extraconvencionais. Atribuições, estrutura, competência, acesso e funcionamento. Regulamentos, estatutos e procedimentos. Admissibilidade e decisões. Supervisão de cumprimento de decisões. Mecanismos de apuração de violações no sistema global. Conselhos e Comitês Temáticos. Revisão Periódica Universal. Relatórios estatais e da sociedade civil. Comentários e recomendações gerais. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Casos contenciosos, medidas urgentes, cautelares e provisórias.▼
  1. Sistema Global de Proteção dos DH
Aula 4Sistema regional interamericano (OEA). Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Mecanismos de monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Atribuições, estrutura, competência, acesso e funcionamento. Regulamentos, estatutos e procedimentos. Admissibilidade, decisões e sentenças. Supervisão de cumprimento. Mecanismos de apuração de violações. Jurisdição contenciosa e consultiva. Casos envolvendo o Estado Brasileiro. Políticas de acesso à justiça para pessoas vulneráveis. Assistência jurídica e Defensor Interamericano. Padrões para defesa eficaz.▼
  1. Sistema Regional de Proteção dos DH
Aula 5Federalização de crimes contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Execução de decisões de órgãos internacionais no Brasil. Programas e políticas nacionais de DH. Experiências de participação e gestão democráticas: Conselhos, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Mecanismo de Enfrentamento e Combate à Tortura. Unidade de Monitoramento e Fiscalização do CNJ.▼
  1. Promoção dos DH no Âmbito Interno
Aula 6Direitos Humanos em Espécie. Direitos de pessoas vulnerabilizadas. Regras de Brasília. Acesso à justiça. Enfrentamento da tortura. Direito das vítimas de violência de estado. Direito de manifestação. Proteção a defensores de direitos humanos. Racismo, racismo institucional e estrutural. Violências de gênero, doméstica, sexo, direitos sexuais e reprodutivos e violência obstétrica. Direito das pessoas LGBTQIAPN+. Direitos das pessoas com deficiência. Direitos das pessoas com transtorno mentais e deficiências psicossociais. Direitos das pessoas em institucionalização e/ou restrição de liberdade (presos, adolescentes internados, idosos, crianças acolhidas). Direitos das pessoas idosas.▼
  1. Direitos Humanos em Espécie - Parte I
  2. Direitos Humanos em Espécie - Parte II
  3. Direitos Humanos em Espécie - Parte III
Direito Constitucional14 Aulas · 16 PDFs
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Aula 11. Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Neoconstitucionalismos. Constitucionalismo latino-americano e de(s)colonização. Plurinacionalidade e pluralismo jurídico. Teorias da Justiça. 2. Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e constitucionalização do Direito. Direito Público, Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Direito e Políticas Públicas. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado. 3. Formação da Constituição e Poder Constituinte: natureza, espécies, atuação, limitações. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição: conceito, sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, fontes, classificações e elementos. Normatividade. 4. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, interpretação, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional: métodos, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Ativismo judicial e concretização da constituição. Bloco de constitucionalidade. 6. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 7. Sistema e princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Interpretação: razoabilidade e proporcionalidade. 24. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias.▼
  1. Teoria da Constituição
Aula 25. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF). Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Parâmetros. Representação interventiva. Reclamação constitucional. Mandado de injunção. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Efeitos e estabilidade das decisões no controle de constitucionalidade. Teoria dos precedentes no Direito Constitucional. Precedentes vinculantes. Distinguishing, overruling e superação. Efeitos horizontais e verticais dos precedentes. Vinculação do Poder Judiciário e da Administração Pública.▼
  1. Controle de Constitucionalidade
Aula 3Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais.▼
  1. Princípios Fundamentais
Aula 48. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Teoria geral dos direitos fundamentais. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. Direitos fundamentais e novas tecnologias. Proteção de dados pessoais. Privacidade, vigilância, algoritmos e inteligência artificial. Impactos constitucionais da sociedade digital. 9. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. Direitos dos Trabalhadores. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 10. Direitos políticos e direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democrática. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais. Mídia. 11. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Execução de sentenças internacionais de direitos humanos. Papel do Conselho Nacional de Justiça. 23. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. Espaços, atos normativos e mecanismos administrativos e documentos produzidos relacionados ao reconhecimento da violação de direitos (Comissão Nacional da Verdade, Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e Comissão Estadual da Verdade da Bahia).▼
  1. Direitos e Garantias Fundamentais - Parte I
  2. Direitos e Garantias Fundamentais - Parte II
Aula 512. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões.▼
  1. Organização Político-administrativa
Aula 613. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Responsabilidade civil. Teoria dos atos jurídicos de direito público.▼
  1. Administração Pública
Aula 714. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 15. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Atos parlamentares. Espécies normativas. Processo legislativo, fases e espécies normativas. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. Reuniões e Comissões Parlamentares.▼
  1. Poder Legislativo
Aula 816. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Edição de medidas provisórias. Poder de polícia. Poder regulamentar.▼
  1. Poder Executivo
Aula 917. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Súmula vinculante. Repercussão geral. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Estado de coisas inconstitucional. Origem, fundamentos, pressupostos e aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Sentenças estruturais.▼
  1. Poder Judiciário
Aula 1018. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. Dever do Estado. Atuação estratégica da Defensoria Pública. Litigância estrutural. Tutela coletiva e difusa. Atuação extrajudicial e resolução consensual de conflitos.▼
  1. Funções Essenciais à Justiça
Aula 1119. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança.▼
  1. Defesa do Estado
Aula 1220. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias. 21. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos.▼
  1. Sistema Tributário Nacional
Aula 1322. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Sistema financeiro nacional: papeis, órgãos, competências e ações.▼
  1. Ordem Econômica e Financeira
Aula 14Direitos dos povos e das comunidades tradicionais.▼
  1. Ordem Social
  2. Ordem Social
Direito Administrativo14 Aulas · 31 PDFs
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Aula 11. Direito administrativo. Origem. Princípios informativos. Conceito. Objeto. Fontes. Direito Administrativo e direitos fundamentais: devido processo administrativo, motivação, proporcionalidade/razoabilidade, proteção da confiança e segurança jurídica. 3. Regimes público e privado na administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. 5. Poder Regulamentar e de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia.▼
  1. Introdução ao Direito Administrativo
  2. Introdução ao Direito Administrativo e Princípios Administrativos
  3. Princípios Administrativos
  4. Poderes Administrativos
  5. Poderes Administrativos
Aula 22. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Órgãos públicos. Hierarquia administrativa. 9. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação privada. Consórcios públicos. Fundações públicas. Agências Executivas. Agências Reguladoras. Entidades e arranjos institucionais na regulação e/ou execução de serviços. Entidades de cooperação. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.▼
  1. Organização Administrativa
  2. Organização Administrativa
Aula 3Transparência e acesso à informação no Poder Público.▼
  1. Lei n. 12.527/2011 – Acesso à Informação
Aula 4Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.▼
  1. Atenção!! Conteúdo abordado ao Longo do Curso
Aula 54. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos, requisitos de validade e eficácia. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Exteriorização do ato administrativo. Mérito, discricionariedade e vinculação. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Controle do ato administrativo. Teoria das nulidades no direito administrativo. Teoria dos motivos determinantes.▼
  1. Atos Administrativos
  2. Atos Administrativos
Aula 6Procedimento administrativo. Princípios do Processo Administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): princípios, competência, impedimento e suspeição, forma, motivação, convalidação, invalidação, recursos, revisão e decadência/prescrição administrativa.▼
  1. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
  2. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Aula 76. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Prerrogativas. Deveres. Classificação. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Limites de gasto com pessoal. 7. Cargo público. Criação e transformação. Conceito, provimento, acumulação, vacância, desnecessidade, extinção. Classificação. Organização e regime jurídico funcional. Estágio probatório. Servidor ocupante de cargo em comissão. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Processo Administrativo. Sindicância. Procedimento Administrativo Disciplinar. Espécies. Transgressões Disciplinares, Penalidades e Extinção de Punibilidade. Violação dos Valores, Deveres e Disciplina. Sanções Administrativas Disciplinares. Recolhimento Disciplinar e Procedimento Disciplinar. Competência. Julgamento, Aplicação e Cumprimento das Sanções Disciplinares e dos Recursos. Revisão e reabilitação. Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar e outros meios alternativos de solução de conflitos no âmbito disciplinar.▼
  1. Servidores Públicos na CF
Aula 88. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Prestação e remuneração dos serviços públicos. Direito dos usuários. Deveres dos usuários. Suspensão da prestação. Greve. Execução dos serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada.▼
  1. Lei n. 8.987/1995 - Serviços Públicos
  2. Serviços Públicos
Aula 910. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo de Contratação Direta. Procedimento licitatório. Fases. Revogação, invalidação e desistência da licitação. Controle. Critérios de Julgamento. Anulação, revogação e recursos. Nova lei de Licitações e convivência de normas. Fase de transição legal. Procedimento administrativo sancionatório. Licitação sustentável. Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei nº 12.462/2011) e hipóteses de cabimento. 11. Negócios Jurídicos da Administração. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Garantias. Nulidades. Revisão e alterações. Inexecução do contrato. Arbitragem e outros meios alternativos de resolução de controvérsias. Cláusula de privilégio. Equação Econômico-Financeira. Cláusulas exorbitantes. Contratos em espécie. Responsabilidade pela não execução do contrato e respectivos encargos. Políticas de fomento por meio das contratações públicas. Convênios e consórcios. Termos e acordos de cooperação técnica. Marco Regulatório de Organizações da Sociedade Civil.▼
  1. Lei n. 14.133/2021 - Licitação - Comentada, Comparada e Esquematizada
  2. Licitação
  3. Lei n. 14.133/2021 - Contratos - Comentada, Comparada e Esquematizada
  4. Contratos Administrativos
Aula 1012. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Bens públicos em espécie. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Uso de bem público. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Gestão e alienação. Afetação e desafetação. Concessão de direito real de uso.▼
  1. Bens Públicos
  2. Bens Públicos
Aula 11Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento. Formas de intervenção previstas no Estatuto da Cidade. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública e interesse social. Desapropriação para reforma agrária. Desapropriação-sanção urbana. Indenização, imissão na posse, retrocessão.▼
  1. Intervenção do Estado na Propriedade
  2. Intervenção do Estado na Propriedade
Aula 1214. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade extracontratual do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. Responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.▼
  1. Responsabilidade Civil do Estado
  2. Responsabilidade Extracontratual do Estado
Aula 1315. Controle da Administração Pública. Controle legislativo, jurisdicional e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle jurídico e administrativo e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas.▼
  1. Controle Administrativo
  2. Controle Administrativo
Aula 14Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) com alterações: natureza, tipos, elemento subjetivo, sanções, prescrição e acordo de não persecução cível. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, leniência e compliance. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial.▼
  1. Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
  2. Improbidade Administrativa
  3. Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Direito Penal43 Aulas · 121 PDFs
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Aula 11. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. 2. História do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. História das prisões no Brasil. A economia política da pena no Brasil▼
  1. Introdução ao Direito Penal: Conceito, Características e Funções
  2. Direito Penal, Criminologia e Política Criminal
  3. Ciência do Direito Criminal
  4. História do Direito Criminal
  5. Fontes do Direito Penal
Aula 23. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. 4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Excludentes da ilicitude. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 6. Arrependimento posterior. Crime impossível.▼
  1. Evolução Teórica do Direito Criminal
  2. Conceitos de Crime
  3. Introdução à Teoria Geral do Crime
  4. Sistemas Penais
  5. Fato Típico: Conduta e Tipicidade
  6. Fato Típico: Resultado e Nexo de Causalidade
  7. Evolução do Fato Típico
  8. Tipo Penal: Conceito e Elementos
  9. Iter Criminis
  10. Ilicitude (Antijuridicidade)
  11. Culpabilidade
Aula 3Princípios do Direito Penal.▼
  1. Princípios do Direito Penal
  2. Princípios do Direito Penal
Aula 4Aplicação e interpretação da lei penal.▼
  1. Estudo da Lei Penal
  2. Aplicação da Lei Penal
  3. Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço
  4. Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas
  5. Interpretação e Conflito Aparente de Normas no Direito Penal
  6. Conflito Aparente de Normas Penais
Aula 5Erro no Direito Penal.▼
  1. Erro no Direito Penal
  2. Erros Acidentais e Erros Essenciais
Aula 6Concurso de agentes.▼
  1. Concurso de Pessoas: Autoria e Participação
  2. Concurso de Pessoas
Aula 77. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena.▼
  1. Sanção Penal e Aspectos Gerais das Penas
  2. Teoria Geral da Pena
  3. Espécies de Pena
  4. Dosimetria e Aplicação da Pena
Aula 88. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução.▼
  1. Medida de Segurança
  2. Medida de Segurança
Aula 9Suspensão condicional da pena.▼
  1. Suspensão Condicional da Pena – SURSIS e Livramento Condicional
  2. Suspensão Condicional da Pena – SURSIS
  3. Livramento Condicional
Aula 10Reabilitação.▼
  1. Efeitos da Condenação Penal e Reabilitação
  2. Efeitos da Condenação Penal
Aula 11Punibilidade. Extinção da punibilidade.▼
  1. Extinção da Punibilidade
  2. Extinção da Punibilidade
  3. Prescrição
  4. Prescrição
Aula 12Concurso de crimes.▼
  1. Concurso de Crimes
  2. Concurso de Crimes
Aula 139. Crimes contra a pessoa.▼
  1. Crimes Contra a Vida: Homicídio
  2. Crimes contra a Pessoa
  3. Crimes Contra a Vida: Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação
  4. Crimes contra a Vida: Infanticídio
  5. Crimes Contra a Vida: Aborto
  6. Crimes de Lesão Corporal e Rixa
  7. Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde
  8. Crimes contra a Honra
  9. Crimes contra a Liberdade Individual
Aula 14Crimes contra o patrimônio.▼
  1. Crimes contra o Patrimônio: Furto
  2. Dos Crimes contra o Patrimônio (Arts. 155 a 183)
  3. Crimes contra o Patrimônio: Roubo
  4. Crimes contra o Patrimônio: Extorsão e suas Variações
  5. Crimes contra o Patrimônio: Usurpação, Dano, Apropriação Indébita e Receptação
  6. Crimes contra o Patrimônio: Estelionato e Outras Fraudes
Aula 15Crimes contra a propriedade imaterial.▼
  1. Crimes contra a Propriedade Imaterial
  2. Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Aula 16Crimes contra a organização do trabalho.▼
  1. Crimes contra a Organização do Trabalho
  2. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
Aula 17Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.▼
  1. Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
  2. Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
Aula 18Crimes contra a dignidade sexual.▼
  1. Crimes contra a Dignidade Sexual
  2. Crimes contra a Dignidade Sexual
Aula 19Crimes contra a família.▼
  1. Crimes contra a Família
  2. Crimes contra a Família
Aula 20Crimes contra a incolumidade pública.▼
  1. Crimes contra a Incolumidade Pública
  2. Crimes contra a Incolumidade Pública
Aula 21Crimes contra a paz pública.▼
  1. Crimes contra a Paz Pública
  2. Crimes contra a Paz Pública
Aula 22Crimes contra a fé pública.▼
  1. Crimes Contra a Fé Pública
  2. Crimes contra a Fé Pública
Aula 23Crimes contra a administração pública. Crimes de Licitação (Lei nº 8.666/93),▼
  1. Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral
  2. Dos Crimes contra a Administração Pública: Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração Pública
  3. Crimes Contra a Administração da Justiça
  4. Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral
  5. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
  6. Crimes contra a Administração da Justiça
Aula 24Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51),▼
  1. Lei n. 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
  2. Lei n. 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
Aula 25Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79 e n. 10.932/04),▼
  1. Lei n. 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
  2. Lei n. 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
Aula 26Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89),▼
  1. Lei n. 7.716/1989 - Preconceito Racial
  2. Lei n. 7.716/1989 - Preconceito Racial
Aula 27Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90),▼
  1. Lei n. 8.069/1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
  2. Lei n. 8.069/1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Aula 28Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90),▼
  1. Lei n. 8.072/1990 - Crimes Hediondos
  2. Lei n. 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Aula 29Crimes contra o Consumidor (Lei nº 8.078/90)▼
  1. Lei n. 8.078/1990 - Crimes Previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
  2. Lei n. 8.078/1990 - Crimes Previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Aula 30Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03),▼
  1. Lei n. 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e as Relações de Consumo
  2. Lei n. 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo
Aula 31Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97)▼
  1. Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura
  2. Lei n. 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Aula 32Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97),▼
  1. Lei n. 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
  2. Lei n. 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
Aula 33Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98),▼
  1. Lei n. 9.605/1998 - Crimes contra o Meio Ambiente
Aula 34Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98),▼
  1. Lei n. 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
  2. Lei n. 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Aula 35Reforma psiquiátrica. Lei nº 13.146/15. Lei nº 10.216/01.▼
  1. Lei n. 10.216/2001 - Proteção e Direitos de Portadores de Transtornos Mentais
  2. Lei n. 10.216/2001 - Proteção e Direitos de Portadores de Transtornos Mentais
Aula 36Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03),▼
  1. Lei n. 10.741/2003 - Crimes contra a Pessoa Idosa
  2. Lei n. 10.741/2003 - Crimes contra a Pessoa Idosa
Aula 37Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto n. 9.847/19),▼
  1. Lei n. 10.826/2003 - Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento
  2. Lei n. 10.826/2003 - Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento
Aula 38Crimes Falenciais (Lei nº 11. 101/05),▼
  1. Lei n. 11.101/2005 – Crimes Falimentares
  2. Lei n. 11.101/2005 - Crimes Falimentares
Aula 39Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06),▼
  1. Lei n. 11.340/2006 - Violência Doméstica
  2. Lei n. 11.340/2006 - Violência Doméstica
Aula 40Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06),▼
  1. Lei n. 11.343/2006 - Lei Antidrogas
  2. Lei n. 11.343/2006 - Lei Antidrogas
Aula 4110. Legislação Penal Especial: Crime Organizado (Lei nº 12.850/13),▼
  1. Crime Organizado Transnacional
  2. Crime Organizado Transnacional
Aula 42Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65),▼
  1. Lei n. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
  2. Lei n. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
Aula 43Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41).▼
  1. Decreto-Lei n. 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
  2. Decreto-Lei n. 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
Direito Processual Penal e Execução Penal36 Aulas · 71 PDFs
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Aula 1Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal.▼
  1. Conceito e Características do Direito Processual
Aula 22. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório.▼
  1. Sistemas Processuais e Fontes do Direito Processual Penal
  2. Introdução ao Direito Processual Penal
Aula 31. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório.▼
  1. Princípios do Direito Processual Penal
  2. Princípios do Direito Processual Penal
Aula 4Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço.▼
  1. Lei Processual no Tempo e no Espaço
  2. Lei Processual no Tempo
  3. Lei Processual no Espaço
Aula 5Interpretação da lei processual penal.▼
  1. Interpretação da Lei Processual Penal
  2. Interpretação da Lei Processual Penal
Aula 6Juiz de garantias.▼
  1. Juiz das Garantias
  2. Juiz das Garantias
Aula 7Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Investigação defensiva.▼
  1. Investigação Criminal
  2. Investigação Criminal
Aula 8Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto. O papel da vítima no processo penal. Acordo de não persecução penal.▼
  1. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
  2. Ação Penal
Aula 94. Jurisdição e competência.▼
  1. Jurisdição e Competência
  2. Jurisdição e Competência no Processo Penal
Aula 10Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias.▼
  1. Questões Prejudiciais e Procedimentos Incidentes
  2. Questões Prejudiciais e Processos Incidentes
Aula 113. Prova. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Interceptação telefônica. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. Standards Probatórios.▼
  1. Teoria Geral das Provas
  2. Teoria Geral das Provas
Aula 12Cadeia de custódia da prova.▼
  1. Cadeia de Custódia
  2. Cadeia de Custódia
Aula 13Busca e apreensão.▼
  1. Provas em Espécie
  2. Provas em Espécie
Aula 14Poder Geral de Cautela. audiências de custódia.▼
  1. Prisões: Disposições Gerais
  2. Prisões: Disposições Gerais
Aula 155. Prisão em flagrante.▼
  1. Prisão em Flagrante
  2. Prisão em Flagrante
Aula 16Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar.▼
  1. Prisões Cautelares: Preventiva, Temporária e Domiciliar
  2. Prisões Cautelares
Aula 17Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão.▼
  1. Medidas Cautelares Não Prisionais e Liberdade Provisória
  2. Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Aula 18Sujeitos processuais.▼
  1. Sujeitos Processuais
  2. Sujeitos do Processo
Aula 19Citação, notificação e intimação. Revelia e suspensão condicional do processo.▼
  1. Comunicação dos Atos Processuais
  2. Comunicação dos Atos Processuais
Aula 20Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário.▼
  1. Processos em Espécie: Rito Comum Ordinário e Sumário
Aula 21Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Crimes de menor potencial ofensivo;▼
  1. Juizados Especiais Criminais: Rito Comum Sumaríssimo
Aula 22Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos Especiais.▼
  1. Processos em Espécie: Rito Especial do Tribunal do Júri - Parte I
  2. Processos em Espécie: Rito Especial do Tribunal do Júri - Parte II
  3. Rito Especial do Tribunal do Júri
Aula 236. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli.▼
  1. Atos Decisórios
  2. Atos Decisórios
Aula 247. Nulidades.▼
  1. Nulidades no Direito Processual Penal
  2. Nulidades no Processo Penal
Aula 25Recursos.▼
  1. Recursos: Disposições Gerais
  2. Recursos
Aula 26Precedentes no Processo Penal.▼
  1. Recursos em Espécie
  2. Recursos em Espécie
Aula 27Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.▼
  1. Ações Autônomas de Impugnação
  2. Habeas Corpus
  3. Revisão Criminal
Aula 28Aplicação provisória de interdições e medida de segurança.▼
  1. Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
  2. Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
Aula 298. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). Objetivos da execução penal. Execução penal e economia política da pena. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. Fundamentos do direito de punir. Funções da pena. Princípios e direitos fundamentais limitadores do poder punitivo do Estado. Princípios penais relativos à execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Execução Penal Definitiva e Provisória. Aplicação da lei de execução penal ao preso provisórios 9. Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984). Do condenado e do internado. Da classificação. Da assistência. Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 10. Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Da aplicação das sanções. Do procedimento administrativo; Do contraditório e da ampla defesa. Do procedimento judicial. 11. Dos órgãos da execução penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. A Defensoria Pública como órgão da Execução Penal. Legitimação Social. A tutela individual e coletiva dos presos pela Defensoria Pública. Prerrogativas da Defensoria Pública na atuação em execução penal. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Lei Federal nº 12.313/2010. Atribuições da Defensoria Pública na Execução Penal. 12. Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas. 13. Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa. Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Da soma e da unificação de penas. Da progressão e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Da monitoração eletrônica. Da extinção de pena. 14. Procedimento administrativo. Procedimento administrativo disciplinar no âmbito da execução penal. Procedimento judicial. Recursos. Habeas Corpus na execução penal. Revisão Criminal. Mandado de Segurança. Dos incidentes de execução. Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 15. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Disposições constitucionais e legais.▼
  1. Execução Penal
  2. Lei de Execução Penal
Aula 30proteção a vítimas e a testemunhas;▼
  1. Lei n. 9.807/1999 - Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
  2. Lei n. 9.807/1999 - Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
Aula 31Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal.▼
  1. Lei Complementar n. 105/2001 - Aspectos Penais e Processuais sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
  2. Lei Complementar n. 105/2001 - Aspectos Penais e Processuais sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Aula 32Identificação criminal.▼
  1. Lei n. 12.037/2009 - Dispõe sobre a Identificação Criminal do Civilmente Identificado
  2. Lei n. 12.037/2009 - Dispõe sobre a Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Aula 33Delação premiada. Prova. organização criminosa;▼
  1. Lei n. 12.850/2013 - Organizações Criminosas
  2. Lei n. 12.850/2013 - Organizações Criminosas
Aula 34Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras).▼
  1. Regras de Bangkok da ONU
  2. Regras de Bangkok da ONU
Aula 3517. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos).▼
  1. Regras de Mandela da ONU
  2. Regras de Mandela da ONU
Aula 36crimes de preconceito; 16. Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990). crimes contra as relações de consumo; tortura; trânsito; meio ambiente; Estatuto do Idoso. desarmamento; Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). violência doméstica e familiar contra a mulher. 19. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade;▼
  1. Aviso! | Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina Direito Penal
Criminologia1 Aula · 5 PDFs
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Aula 11. Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas teóricas. O sistema penal brasileiro. 2. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Policização e militarização.4. Iluminismo, Revoluções burguesas e suas repercussões no pensamento criminológico. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. 5. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da anomia. Funcionalismo na criminologia. Teoria da subcultura delinquente. Teoria da escolha racional. 6. Teorias da reação social. Labelling Approach. 7. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva. 8. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. 9. Criminologia feminista. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal. 10. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal.▼
  1. Criminologia - Parte I
  2. Criminologia - Parte I
  3. Criminologia - Parte II
  4. Criminologia - Parte II
  5. Criminologia - Parte III
Direito Civil22 Aulas · 82 PDFs
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Aula 1Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Código Civil Brasileiro. Contratos existenciais. Hipervulnerabilidade. Proteção reforçada nas relações contratuais envolvendo saúde, moradia, educação e subsistência.▼
  1. LINDB - Parte I
  2. LINDB - Parte II
Aula 21. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 2. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 3. Pessoas e Bens. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.▼
  1. Parte Geral - I
  2. Parte Geral – Parte I
  3. Parte Geral – Parte II
  4. Parte Geral – Parte III
  5. Parte Geral – Parte IV
  6. Parte Geral - II
  7. Parte Geral - III
  8. Parte Geral - IV
Aula 34. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. Prescrição e decadência. Da prova. Prova no Direito Civil contemporâneo. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Prova digital. Prova nas relações assimétricas.▼
  1. Parte Geral - V
  2. Parte Geral – Parte V
  3. Parte Geral - VI
Aula 45. Obrigações e contratos. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil.▼
  1. Obrigações – Parte I
  2. Obrigações – Parte I
  3. Obrigações – Parte II
  4. Obrigações – Parte III
  5. Obrigações – Parte IV
  6. Obrigações - Parte II
  7. Obrigações - Parte III
  8. Obrigações - Parte IV
Aula 5Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento.▼
  1. Contratos em Geral - Parte I
  2. Contratos – Parte I
  3. Contratos – Parte II
  4. Contratos – Parte III
  5. Contratos em Geral - Parte II
  6. Contratos em Geral - Parte III
  7. Dos Contratos em Espécie
Aula 6Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19).▼
  1. Lei n. 13.874/2019 - Lei de Liberdade Econômica
Aula 7Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991).▼
  1. Lei n. 8.245/1991 – Lei de Locações
Aula 86. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.▼
  1. Atos Unilaterais e Preferências Creditórias
Aula 9Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, précontratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. Preferências e privilégios creditórios. Responsabilidade civil coletiva e estrutural. Danos morais coletivos. Função punitiva-preventiva da responsabilidade civil. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18).▼
  1. Responsabilidade Civil - Parte I
  2. Responsabilidade Civil – Parte I
  3. Responsabilidade Civil – Parte II
  4. Responsabilidade Civil – Parte III
  5. Responsabilidade Civil - Parte II
  6. Responsabilidade Civil - Parte III
  7. Responsabilidade Civil - Parte IV
Aula 108. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. Alienação fiduciária em garantia.▼
  1. Coisas - Parte I
  2. Coisas – Parte I
  3. Coisas – Parte II
  4. Coisas - Parte II
  5. Coisas - Parte III
  6. Coisas - Parte IV
  7. Coisas - Parte V
Aula 119. Direito de Famílias e Sucessões. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. União estável heteroafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011, nº 175/2013, nº 270/2018 e nº 295/2019. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013, nº 44/2015, nº 63/2017, nº 74/2018, nº 82/2019, nº 104/2020 e nº 122/2021. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990).▼
  1. Família - Parte I
  2. Família
  3. Família - Parte II
  4. Bem de Família
Aula 12Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. Sucessões e igualdade constitucional. Vedação de discriminação sucessória. Direitos sucessórios em famílias plurais.▼
  1. Sucessões - Parte I
  2. Sucessões
  3. Sucessões - Parte II
  4. Inventário e Partilha
Aula 1312. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Civil no presente edital.▼
  1. Caderno de Revisão de Jurisprudência
Aula 1411. Legislação especial. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto.▼
  1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral - Aprofundamento
  2. Registro de Imóveis
  3. Registro de Imóveis - Aprofundamento
  4. Registro Civil de Pessoas Naturais - Parte I
  5. Registro Civil de Pessoas Naturais - Parte II
  6. Registro Civil de Pessoas Naturais - Parte III
  7. Registro de Pessoas Jurídicas
  8. Tabelionato de Notas - Parte I
  9. Registro de Imóveis e Imóveis Rurais
Aula 15Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).▼
  1. Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Aula 167. Direito de empresa. Fundamentos do direito empresarial. Direito empresarial na Constituição Federal. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade. Empresário individual. Pequeno empresário. Estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. Prepostos do empresário. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. Registro de empresa. Órgãos de registro de empresa. Atos de registro de empresa. Processo decisório do registro de empresa. Inatividade da empresa. Empresário irregular. Títulos de crédito. Histórico da legislação cambiária. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. Letra de arrendamento mercantil. Direito societário. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. Sociedades simples e empresárias. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias. Sociedade irregular. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Regime jurídico dos sócios. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade em comandita por ações. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. Direito falimentar. Lei nº 11.101/2005. Teoria geral do direito falimentar. Processo falimentar. Pessoa e bens do falido. Regime jurídico dos atos e contratos do falido. Regime jurídico dos credores do falido. Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial.▼
  1. Contratos Empresariais
  2. Direito de Empresa, o Empresário
  3. Estabelecimento Empresarial
  4. Estabelecimento Empresarial
  5. Nome Empresarial
  6. Nome Empresarial
  7. Registro e Escrituração
  8. Teoria Geral do Direito Societário, Sociedades em Espécie
  9. Títulos de Crédito em Espécie
  10. Títulos de Crédito
Aula 17Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).▼
  1. Aviso! | Atenção!! Conteúdo abordado na Disciplina de Direito da Criança e do Adolescente!
Aula 18Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).▼
  1. Lei n. 10.257/2001 - Política Urbana e Estatuto Metrópole
Aula 19Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003).▼
  1. Lei n. 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
Aula 20Lei de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006).▼
  1. Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
  2. Lei n. 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Aula 21Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968).▼
  1. Lei n. 5.478/1968 - Lei de Alimentos
Aula 22Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15).▼
  1. Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
  2. Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito do Consumidor8 Aulas · 14 PDFs
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Aula 11. Direito do consumidor: conceito, objeto, histórico e abrangência em face do Direito Civil. Natureza e fonte de suas regras. Teoria constitucional da proteção do consumidor. Competência legislativa sobre direito do consumidor. Microssistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Consumidor e Fornecedor. Conceitos de consumidor: padrão e equiparado. Conceito de fornecedor. Produtos e serviços. Política nacional de relações de consumo. Objetivos e princípios. 3. Direitos básicos do consumidor. 9. Jurisprudência dos Tribunais Superiores▼
  1. Disposições Gerais das Relações de Consumo
  2. Disposições Gerais das Relações de Consumo
  3. Direito do Consumidor
Aula 23. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Recall. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Garantia legal e contratual. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. 9. Jurisprudência dos Tribunais Superiores▼
  1. Qualidade de Produtos, Serviços, Prevenção, Reparação de Danos e Responsabilidade Civil
  2. Qualidade de Produtos, Serviços, Prevenção, Reparação de Danos e Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo
Aula 33. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Cláusulas gerais dos contratos, características e aplicação. Princípios basilares dos contratos de consumo. Conhecimento prévio das cláusulas. Interpretação das cláusulas dúbias. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Direito de arrependimento. Deveres anexos aos contratos de consumo. Revisão contratual. 9. Jurisprudência dos Tribunais Superiores▼
  1. Práticas Comerciais, Proteção Contratual e Contrato de Adesão
Aula 4Cadastro positivo. Prevenção e tratamento do superendividamento. Sanções administrativas. Convenção coletiva. Relações de consumo bancárias e financeiras. Juros, tarifas, empréstimos consignados, assédio comercial e proteção do consumidor idoso. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei Federal nº 9.656/1998). Lei Federal nº 10.820/2003. Decreto Federal nº 5.903/2006. Lei Federal nº 12.414/2011. Lei Federal nº 13.172/2015. Lei Complementar Federal nº 166/2019. 8. Vulnerabilidade e hipervulnerabilidade do consumidor. Consumidor idoso, criança e adolescente, pessoa com deficiência, analfabeto, superendividado e consumidor digital. Direito do Consumidor no Ambiente Digital.▼
  1. Financiamentos e Superendividamento
  2. Financiamentos, Superendividamento, Cadastro Positivo, Saúde e Serviços Públicos
Aula 55. Defesa do consumidor em juízo. Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. Da liquidação de sentença coletiva. Do cumprimento de sentença. Da execução. Inversão do ônus da prova: pressupostos, modalidades e aplicação judicial. Tutela coletiva estrutural nas relações de consumo. Ações civis públicas estruturais, acordos coletivos e planos de cumprimento. 9. Jurisprudência dos Tribunais Superiores▼
  1. Defesa Coletiva do Consumidor
Aula 64. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código Penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiária. 6. Sistema nacional de defesa do consumidor. Defensoria Pública. Ministério Público. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações Civis de Defesa do Consumidor. Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC.▼
  1. Sanções Administrativas e Penais em Matéria Consumerista e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
  2. Sanções Administrativas e Penais em Matéria Consumerista e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Aula 7Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 7. Lei nº 8.078/1990. Decreto Federal nº 2.181/1997. Decreto Federal nº 5.903/2006. Decreto Federal nº 9.936/2019. Portaria nº 618/2019, do Ministério da Justiça. Portaria Conjunta nº 3/2019, do Ministério da Justiça e da Infraestrutura. Decreto Federal nº 11.150/2022. Direito do Consumidor no Ambiente Digital. 9. Jurisprudência dos Tribunais Superiores▼
  1. Direito do Consumidor e Mercado Digital
Aula 8Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). 9. Jurisprudência dos Tribunais Superiores▼
  1. Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Parte I
  2. Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Parte II
Direito Processual Civil22 Aulas · 72 PDFs
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Aula 11. Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 2. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.▼
  1. Introdução ao Direito Processual Civil
  2. Introdução ao Direito Processual e Normas Processuais Civis
Aula 23. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Competência. 4. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção. Preclusão. Negócios jurídicos processuais. Calendarização processual. Cooperação e gestão do procedimento.▼
  1. Jurisdição e Ação
  2. Jurisdição e Ação
  3. Competência Interna (Arts. 42-66, CPC)
Aula 34. Processo: pressupostos processuais 7. Procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária.▼
  1. Processo e Procedimento
Aula 45. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. 13. Gratuidade da justiça: requisitos, extensão, impugnação, revogação e efeitos. Honorários sucumbenciais e honorários em favor da Defensoria Pública.▼
  1. Partes e Procuradores
  2. Dos Sujeitos do Processo
Aula 513. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais.▼
  1. Fazenda Pública em Juízo
Aula 6Litisconsórcio.▼
  1. Litisconsórcio
  2. Litisconsórcio
Aula 7Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis.▼
  1. Intervenção de Terceiros
  2. Intervenção de Terceiros
Aula 85. Juiz Impedimentos e suspeição.▼
  1. Juiz
  2. Do Juiz
Aula 9Auxiliares da justiça.▼
  1. Auxiliares da Justiça
  2. Dos Auxiliares da Justiça
Aula 10Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 13. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 14. Processo estrutural e Defensoria Pública na Constituição Federal, as alterações por emendas constitucionais,▼
  1. Prerrogativas Processuais da Defensoria Pública e Funções Essenciais à Justiça
  2. Do Ministério Público
  3. Defensoria Pública
  4. Advocacia Pública
Aula 114. Atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais.▼
  1. Atos Processuais
  2. Atos Processuais
  3. Comunicação dos Atos Processuais
  4. Nulidades Processuais
  5. Nulidades e Invalidades Processuais
Aula 126. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória.▼
  1. Tutelas Provisórias
  2. Tutelas Provisórias
Aula 137. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Prova digital. Cadeia de custódia digital. Ata notarial. Produção antecipada de prova. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidente de falsidade documental.▼
  1. Fase Postulatória do Procedimento Comum - Parte I
  2. Fase Postulatória do Procedimento Comum e da Fase Saneadora/Ordinatória
  3. Fase Postulatória do Procedimento Comum - Parte II
  4. Fase Saneadora e Julgamento Conforme o Estado do Processo
  5. Provas - Parte I
  6. Da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) e da Fase Instrutória
  7. Provas - Parte II
  8. Fase Decisória
  9. Fase Decisória do Procedimento Comum
Aula 1412. Coisa julgada em ações coletivas.▼
  1. Coisa Julgada no Processo Coletivo
Aula 157. Cumprimento de sentença. 11. Execução de alimentos.▼
  1. Cumprimento de Sentença
  2. Liquidação de Sentença e Cumprimento de Sentença
Aula 168. Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.▼
  1. Processo de Execução - Parte I
  2. Processo de Execução
  3. Processo de Execução - Parte II
  4. Processo de Execução - Parte III
Aula 179. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, remessa necessária, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Lei Federal nº 11.417/06. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overulling. Precedentes e casos repetitivos: IRDR, IAC, recursos repetitivos, repercussão geral, súmulas (inclusive vinculante) e reclamação. Reclamação.▼
  1. Ordem dos Processos nos Tribunais - Parte I
  2. Processo nos Tribunais e Recursos
  3. Ordem dos Processos nos Tribunais - Parte II
  4. Recursos - Parte I
  5. Recursos - Parte II
  6. Recursos - Parte III
  7. Lei n. 8.038/90 - Normas Procedimentais Perante o STJ e STF e Lei n. 11.417/06 - Disciplina a Edição, a Revisão e o Cancelamento de Enunciado de Súmula Vinculante pelo STF
Aula 1811. Ações previstas em legislação especial e/ou com rito próprio. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ação popular. Mandado de segurança individual e coletivo. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. Usucapião judicial e extrajudicial. Usucapião como matéria de defesa. Ações de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nº 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09, 13.105/15. 13. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.▼
  1. Lei n. 9.099/1995 - Microssistema dos Juizados Especiais
  2. Lei n. 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. Lei n. 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda Pública
  4. Lei nº 13.300/2016 - Mandado de Injunção
  5. Ação Popular e Ação Civil Pública
  6. Ação Popular e Ação Civil Pública
  7. Habeas Corpus e Habeas Data
  8. Habeas Corpus e Habeas Data
  9. Ação de Usucapião
  10. Ações de Família e Ações Extravagantes
  11. Inventário e Partilha
  12. Inventário e Partilha
  13. Ações Locatícias
Aula 19Processo Estrutural▼
  1. Processo Estrutural
  2. Processo Estrutural
Aula 2010. Ações constitucionais. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Repercussão geral. Súmula vinculante.▼
  1. O Processo Civil no Controle de Constitucionalidade - Parte I
  2. O Processo Civil no Controle de Constitucionalidade - Parte II
Aula 21Resolução CNJ nº 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). Competência.▼
  1. Lei n. 13.140/2015 - Mediação
  2. Lei n. 13.140/2015 - Mediação
Aula 22Processo eletrônico.▼
  1. Lei n. 11.419/2006 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe
  2. Lei n. 11.419/2006 – Lei do Processo Judicial Eletrônico
Direito da Seguridade Social4 Aulas · 17 PDFs
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Aula 11. Direito da Seguridade Social. Seguridade social: conceito e princípios. Financiamento da Seguridade Social. 3. Direito da Assistência Social: conceito e princípios. Sistema Único de Assistência Social e Lei Orgânica da Assistência Social. Plano e Política Nacional de Assistência Social. Benefício de Prestação Continuada. Programa Bolsa Família. Renda básica familiar e Renda Básica de Cidadania. Direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional. Política Nacional para a População em Situação de Rua e regulamentação específica do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente. Direitos das catadoras e catadores. Tipificação dos Serviços Socioassistenciais. Benefícios eventuais da Assistência Social. Serviços de proteção social básica e especial. Proteção social especial de média e alta complexidade.▼
  1. Ordem Social e Seguridade Social
  2. Da Ordem Social e Seguridade Social
  3. Financiamento da Seguridade Social
  4. Financiamento da Seguridade Social
  5. Salário de Contribuição
  6. Salário de Contribuição
Aula 22. Direito Previdenciário: conceito e princípios. Regime Geral de Previdência Social: beneficiários, carência e benefícios.▼
  1. Segurados do RGPS
  2. Segurados do RGPS
  3. Dependentes do RGPS
  4. Aposentadorias do RGPS
  5. Benefícios do RGPS
  6. Benefícios do RGPS
Aula 34. Direito à saúde. Saúde como direito social e como direito subjetivo.▼
  1. Tutela Coletiva do Direito à Saúde
  2. Tutela Coletiva do Direito à Saúde
Aula 4Lei Orgânica do SUS – Lei nº 8.080/1990 e Lei 8.142/1990.Política de saúde: proteção social, políticas e determinantes de saúde. Sistemas de saúde e Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. Financiamento da saúde e do SUS e alocação dos recursos. Universalidade e cobertura universal. A relação público-privado na área da saúde. Planos e seguros privados de saúde. Regulação. Modelos de atenção à saúde no Brasil.▼
  1. Lei n. 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde
  2. Lei Orgânica da Saúde n. 8.080/1990
  3. Lei Federal n. 8.142/1990
Direito da Criança e do Adolescente1 Aula · 6 PDFs
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Aula 11 a) Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Infância e Juventude. Justiça da Infância e da Juventude. Conselho Tutelar. Proteção integral de crianças e adolescentes indígenas e pertencentes a comunidades tradicionais.b) Ato infracional. Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Crimes contra a criança e o adolescente. Justiça restaurativa na infância e juventude. c) Poder familiar. Perda, extinção e suspensão. Habilitação à adoção. Cadastros. Entrega voluntária. Adoção.2 a) Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes. Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018.b) Medidas socioeducativas. Internação e semiliberdade. Execução. Lei nº 12.594/2012 - SINASE. c) Direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Família natural, extensa e substituta. 3 a) Princípios da matéria infracional. Ato infracional. Ação Socioeducativa. b) Atuação extrajudicial do Ministério Público na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Notícia de fato e Procedimento Administrativo. Inquérito Civil. Processo estrutural na tutela de políticas públicas infantojuvenis. c) Política de atendimento a crianças e adolescentes. Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Municipalização do atendimento. 4 a) Apuração de ato infracional. Representação. Arquivamento. Remissão. Execução de medidas socioeducativas. Lei nº 12.594/2012 - SINASE. b) Entidades de atendimento. Apuração de irregularidades. c) Conselho Tutelar e Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes. Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. 5 a) Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Oitiva informal e remissão Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Crimes contra a criança e o adolescente. Justiça restaurativa aplicada ao ato infracional. b) Destituição do poder familiar. Entrega voluntária. Adoção. Adoção internacional. c) Fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes. Acolhimento institucional e familiar. Conselho Tutelar. 6 a) Medidas socioeducativas. Medidas socioeducativas em meio aberto. Execução de medidas socioeducativas. Lei nº 12.594/2012 - SINASE. b) Medidas de proteção. Acolhimento institucional e familiar. Representação por infração administrativa. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis. c) Direito fundamental de crianças e adolescentes à educação e à saúde. 7 a) Justiça da Infância e da Juventude. Competência. Legitimidade ativa e atribuições do Ministério Público na tutela dos direitos de crianças e adolescentes. Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recursos. b) Oitiva informal. Tutela individual e coletiva do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento. c) Ameaça ou violação de direitos. Conselho Tutelar. Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018. 8 a) Ação socioeducativa. Conhecimento e execução. Remissão. b) Prevenção. Direito à cultura, ao esporte e ao lazer. Alvará Judicial e Portaria. Autorização para viajar. Infrações administrativas contra a criança e o adolescente. c) Poder familiar. 9 a) Ato infracional. Oitiva informal. Remissão. b) Justiça da Infância e da Juventude. Sistema de Justiça. Acesso à Justiça. Assistência judiciária gratuita. Representação e assistência. Legitimidade ativa e atribuições do Ministério Público na tutela dos direitos de crianças e adolescentes. c) Conselho Tutelar. Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. 10 a) Ação socioeducativa. Recursos. Execução de medidas socioeducativas. b) Tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes e tutela coletiva. Atuação judicial do Ministério Público. Procedimento Administrativo▼
  1. Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte Geral
  2. Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte Geral
  3. Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte Especial
  4. Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte Especial
  5. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE
  6. Lei n. 13.431/2017, Decreto Federal n. 9.603/2018 e Resolução 299/2019 do CNJ
Legislação Institucional3 Aulas · 22 PDFs
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Aula 11. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. A opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público. 3. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas. A Defensoria Pública no Sistema Constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional dos demais atores do Sistema de Justiça; características próprias da Defensoria Pública no Sistema de Justiça. Autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública. Limites, garantias e controle. Orçamento da Defensoria Pública e duodécimos. 4. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos a Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública dos Estados.▼
  1. Lei Complementar n. 80/1990 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública
  2. Lei Complementar n. 80/1990 - Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública
  3. A Defensoria Pública e Proteção de Dados
  4. A Defensoria no Ordenamento Jurídico
  5. Organização e Princípios da Defensoria Pública
  6. Evolução Histórica, as Ordenações Filipinas e Acesso à Justiça
Aula 27. Disposições aplicáveis à Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual da Bahia. Lei Complementar federal nº 80/1994. Lei Complementar estadual nº 26/2006. Lei estadual nº 11.372/2009 e nº 11.377/2009.▼
  1. Princípios Fundamentais e Organização do Estado
  2. Administração Pública
  3. Poder Executivo
  4. Poder Legislativo
  5. Poder Judiciário
  6. Funções Essenciais à Justiça
  7. Segurança Pública e Ordem Social
Aula 35.A participação da Defensoria Pública na formação de precedentes no TJBA e nos Tribunais Superiores. A atuação da Defensoria Pública como Amicus Curiae e como Custos Vulnerabilis. A atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflito. Educação em Direitos. 6. Os mecanismos de transparência, participação e controle social nas instituições públicas brasileiras e na Defensoria Pública do Estado da Bahia. A Defensoria Pública e proteção de dados. A Lei de Acesso à Informação. O uso e tratamento de dados de usuários e usuárias pela Defensoria Pública.▼
  1. Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
  2. Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia – Parte I
  3. Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia – Parte I
  4. Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia – Parte II
  5. Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia – Parte II
  6. Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia – Parte III
  7. Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia – Parte III
  8. Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia – Parte IV
  9. Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia – Parte IV
Filosofia do Direito6 Aulas · 6 PDFs
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Aula 11.CIÊNCIA DO DIREITO, ESTADO E ORDEM JURÍDICA. 1.1 A Teoria do direito e do Estado de Hans Kelsen. 1.2 Definição científica e definição política de Direito. 1.3 O conceito de Direito e a ideia de justiça. 1.4 O Direito como teoria social específica.▼
  1. Teoria do Direito de Kelsen e Conceito de Direito
Aula 21.5 A norma. 1.5.1 Validade e eficácia da norma. 1.5.2 O Direito como comando. 1.5.3 Vontade das partes e transação jurídica. 1.5.4 A vontade do legislador. 1.5.5 O “dever ser”. 1.5.6 Normas individuais e normas gerais. 1.5.7 Normas condicionais e normas incondicionais. 1.5.8 Norma e ato. 1.5.9 A eficácia como condição de validade. 1.5.10 A esfera de validade das normas. 1.5.11 Leis retroativas. 1.5.12 A norma jurídica. 1.5.13 A sanção. 1.6 A unidade da ordem normativa. 1.7 O direito como sistema dinâmico de normas. 1.8 A norma fundamental.▼
  1. Teoria da Norma
Aula 31.9 Conceito estático e conceito dinâmico de Direito. 1.10 A hierarquia das normas. 1.10.1 Norma superior e norma inferior. 1.10.2 Os estágios da ordem jurídica. 1.10.3 A transação jurídica. 1.10.4 A natureza do Direito constitucional. 1.10.5 Lacunas do Direito. 1.10.6 Conflitos entre normas de diferentes estágios.▼
  1. Hierarquia da Norma
Aula 41.11 Jurisprudência normativa e jurisprudência sociológica. 1.12 O Estado como entidade sociológica ou entidade jurídica. 1.13 Os órgãos do Estado. 1.14 O Estado como sujeito de deveres e direitos. 1.15 Direito público e Direito privado. 1.16 O território do Estado. 1.17 O tempo como elemento do Estado. 1.18 O povo do Estado. 1.19 Direitos e deveres fundamentais do Estado. 1.20 O poder do Estado. 1.21 A separação de poderes. 1.22 As formas de governo da Democracia e da Autocracia. 1.23 Os conceitos jurídicos de centralização e descentralização. 1.24 Direito nacional e Direito internacional. 1.25 A doutrina do Direito natural e o Positivismo jurídico.▼
  1. Estado, Direito e Soberania
Aula 52.PODER, VERDADE E DIREITO. 2.1 O conhecimento como invenção. 2.2 Prática penal e formas de verdade. 2.3 Regime da verdade e poder político. 2.4 O inquérito nas práticas judiciárias da Grécia Antiga. 2.5 A tragédia de Édipo e o surgimento do inquérito na Antiguidade. 2.6 O sistema do inquérito e a descoberta judiciária da verdade. 2.7 O antigo Direito Germânico e o sistema de provas. 2.8 O sistema das provas no Direito Feudal. 2.9 O segundo nascimento do inquérito na Idade Média. 2.10 Direito e sociedade disciplinar. 2.11 Disciplina, prisão e panoptismo. 2.12 O criminoso como inimigo social. 2.13 O exame como forma de saber-poder. 2.14 Ciências do exame e sociedade capitalista.▼
  1. Poder, Verdade e Direito
Aula 63. DIREITO E JUSTIÇA. 3.1 A ideia de justiça política. 3.2 Justiça política e sua legitimação. 3.3 Crítica dos conceitos jurídicos positivistas. 3.4 Justiça e as implicações entre liberdade e dominação. 3.5 O problema da justiça e da dominação em Platão. 3.6 Aristóteles e a natureza política do homem. 3.7 A justiça natural. 3.8 Justiça e Estado. 3.9 Justiça e contrato social. 3.10 Estratégias da justiça política.▼
  1. Direito e Justiça
Sociologia do Direito6 Aulas · 6 PDFs
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Aula 11.1 Teoria do direito como autodescrição do sistema jurídico. 1.2 Fechamento operacional e autopoiese do sistema jurídico. 1.3 Validade e unidade operacional do sistema jurídico. 1.4 Princípio da igualdade e unidade operacional do sistema jurídico. 1.5 A função do sistema jurídico. 1.6 A distinção entre função e prestações do sistema jurídico. 1.7 Codificação e programação do sistema jurídico. 1.8 A justiça como fórmula de contingência. 1.9 Justiça, igualdade e desigualdade.▼
  1. Direito e Autopoiese Social
Aula 21.10 Evolução do direito: variação, seleção e (r)estabilização. 1.11 Evolução do direito e escrita. 1.12 Evolução e autopoiese do direito. 1.13 O lugar dos tribunais no sistema jurídico. 1.14 Centro e periferia do sistema jurídico.▼
  1. Dinâmica do Sistema Jurídico
Aula 31.15 Argumentação jurídica. 1.16 Argumentação jurídica e a distinção entre variedade e redundância. 1.17 A relação entre direito e política. 1.18 O conceito de Estado de Direito. 1.19 Acoplamentos estruturais do sistema jurídico com o sistema econômico e com o sistema político. 1.20 Autodescrição e heterodescrição do sistema jurídico. 1.21 O direito como “sistema imunológico” da sociedade. 1.22 Sistema jurídico e “sociedade mundial”. 1.23 A questão dos direitos humanos. 1.24 Inclusão e exclusão como metacódigo.▼
  1. Função Social do Sistema Jurídico
Aula 42.SOBERANIA, ESTADO DE EXCEÇÃO E POLÍTICA DE MORTE. 2.1 As noções de soberania, biopoder e estado de exceção. 2.2 A soberania como direito de matar. 2.3 Racismo e exercício do biopoder. 2.4 A escravidão como manifestação da experimentação biopolítica. 2.4.1 O sistema de plantation como manifestação do estado de exceção. 2.5 Situação colonial e estado de exceção. 2.5.1 Ocupação colonial e territorialização. 2.6 A noção de necropoder.▼
  1. Biopolítica e Estado de Exceção
Aula 52.6.1 A ocupação colonial contemporânea da Palestina como forma de necropoder. 2.7 Características das guerras da era da globalização. 2.7.1 A noção de “máquinas de guerra”. 2.7.2 A pluralidade de funções de uma máquina de guerra. 2.7.3 A forma governamental consistente na gestão das populações. 2.8 Relações entre terror, liberdade e sacrifício.▼
  1. Necropoder e Guerras Contemporâneas
Aula 63. ÉMILE DURKHEIM E A SOCIOLOGIA DO DIREITO. 3.1 Matrizes do pensamento sociológico sobre a modernidade. 3.2 Émile Durkheim e o delineamento da matriz sociológica da “diferenciação social”. 3.3 As abordagens clássicas da sociologia do direito. 3.4 A ligação consubstancial entre direito e moral no pensamento de Émile Durkheim. 3.5 Émile Durkheim e a relação inextricável entre crime e pena. 3.6 As bases sociais do contrato no pensamento de Émile Durkheim. 3.7 Direito e solidariedade social na obra de Émile Durkheim. 3.8 A relação de homologia entre direito e solidariedade social e suas consequências. 3.9 Reverberações da obra de Émile Durkheim na antropologia jurídica. 3.10 Desdobramentos do pensamento de Émile Durkheim na sociologia do direito.▼
  1. Durkheim e a Sociologia do Direito
Direito Ambiental e Urbanístico6 Aulas · 11 PDFs
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Aula 11. Direito ambiental constitucional. Teoria geral do direito ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental e ecológico. Proteção internacional e constitucional do meio ambiente e do bem jurídico ecológico. Fundamentos do Direito Ambiental. Fontes do Direito Ambiental: constitucionais, legais, regulamentares e internacionais. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. Dimensões do meio ambiente: natural, artificial, cultural e do trabalho. 2. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Deveres ambientais. Função ambiental pública e privada. Função social da propriedade. 3. Princípios de direito ambiental. Prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, protetor-recebedor, usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. Princípios da tutela do patrimônio cultural. Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA). Audiências Públicas. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Decreto nº 99.274/1990. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). Zoneamento ambiental e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).▼
  1. Direito Ambiental Constitucional, Licenciamento e Zoneamento Ambiental
  2. Direito Ambiental Constitucional, Licenciamento e Zoneamento Ambiental
Aula 2Instrumentos jurisdicionais. Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 8. Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Lei nº 9.605/1998 e suas alterações. Decreto nº 6.514/2008 9.▼
  1. Responsabilidade Ambiental e Tutela Processual do Meio Ambiente
  2. Responsabilidade Ambiental e Tutela Processual do Meio Ambiente
Aula 34. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Direito ambiental das áreas protegidas. Responsabilidade civil por dano ambiental. Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. 5. Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). Resolução do CNRH nº 16/2001. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 11. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). O direito de acesso ao consumo e a responsabilidade pós-consumo. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010). Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99).▼
  1. Políticas Nacionais Ambientais
  2. Políticas Nacionais Ambientais
Aula 46. Recursos florestais. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e suas alterações. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. 7. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Tipos de unidades, objetivos e categorias.▼
  1. Legislação Ambiental
  2. Legislação Ambiental
Aula 521. Meio Ambiente Urbano. Cidade sustentável e qualidade ambiental urbana. 22. Cidades Inteligentes e Inovação Urbana. Conceito de cidades inteligentes (smart cities). Tecnologias digitais na gestão urbana. Participação digital e e governança.▼
  1. Desenvolvimento Sustentável e Cidades Sustentáveis
  2. Desenvolvimento Sustentável e Cidades Sustentáveis
Aula 624. Direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental.▼
  1. Sistemas de Saneamento Ambiental e Segurança das Barragens
Aspectos da Constituição e Formação da População e da História da Bahia1 Aula · 2 PDFs
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Aula 11. Ocupação pré-colonial do território baiano. Povos originários, culturas e formas de organização social. Revoltas indígenas e Governo Geral na Bahia. 2. Colonização portuguesa e economia colonial. Tentativas de estratificação social: populações indígenas, africanos escravizados, portugueses colonizadores na Bahia. Salvador como capital colonial e imperial. Centralidade política, econômica e cultural da Bahia na formação do Estado brasileiro. 3. Mão-de-obra indígena e africana e bases econômicas de produção na Bahia: cana-de-açúcar, tabaco, farinha de mandioca. Escravidão e escravismo na Bahia: tráfico atlântico e tráfico interprovincial. 4. Movimentos Sociais e Revoltas no Período Colonial e Imperial. Revoltas coloniais e imperiais (Búzios, Malês, Sabinada, Periquitos). Conflitos sociais e resistência no interior (Canudos, cangaço). Constitucionalismo, Federalismo e Revolta Federalista na Bahia. 5. Pós-abolição e República na Bahia. Exclusão social, marginalização da população negra e ausência de políticas de integração. Continuidade das desigualdades raciais e territoriais. Processos de urbanização, favelização e periferização na Bahia. Formação das desigualdades socioespaciais e impactos sobre o acesso a direitos. Racismo estrutural, institucional e ambiental na formação histórica da Bahia. 6. Bahia hoje. Economia e sociedade: transformações e permanências. Transformações políticas, econômicas e culturais recentes. Indicadores sociais e desigualdades regionais. Povos e comunidades tradicionais: indígenas, quilombolas, povos de terreiro, pescadores artesanais, quebradeiras de coco babaçu, e seus territórios. Turismo exploratório. As religiões de matriz africana e formas de resistência. Povos de terreiro.▼
  1. História da Bahia
  2. História da Bahia
Direito Antidiscriminatório6 Aulas · 11 PDFs
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Aula 11. Direito antidiscriminatório. Fundamentos e Epistemologia. Definição, Origens, Fundamentos e Desafios. Gênese no Direito Comparado e recepção no Brasil. O papel da dignidade da pessoa humana. Igualdade. Definição, teorias e princípios. Evolução histórica. Critérios de Proteção. A Reconstrução do Conceito de Igualdade. Igualdade como reconhecimento e como redistribuição. Ações Afirmativas: constitucionalidade e critérios de implementação. 2. Discriminação. Sentidos e dimensões. Modalidades e Formas de manifestação. Tipologia e Dimensões da Discriminação. Direta e Indireta.▼
  1. Teoria Geral da Antidiscriminação
  2. Direito da Antidiscriminação
Aula 23. Grupos Vulnerabilizados: Particularidades da discriminação racial (negros e indígenas), de gênero, LGBTQIAPN+ e religiosa (intolerância e racismo religioso).▼
  1. Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa e LGBTQIA+Fobia
  2. Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa e LGBTQIA+fobia
Aula 3Povos Indígenas, marco temporal, direito à consulta prévia Comunidades quilombolas, a luta pela titulação de terras e o racismo ambiental como forma de exclusão.▼
  1. Tutela Coletiva das Comunidades Quilombolas
Aula 47. O Papel do Estado: Políticas públicas, tratados internacionais de Direitos Humanos e o papel do Ministério Público. Lei nº 7.716/1989. Análise dos tipos penais e a evolução da jurisprudência do STF. Lei nº 14.532/2023. A equiparação da Injúria Racial ao crime de Racismo. Imprescritibilidade, inafiançabilidade e as novas causas de aumento de pena.▼
  1. Racismo e Injúria Racial
  2. Racismo e Injúria Racial
Aula 5(Convenção 169 da OIT) e a discriminação institucional no acesso à terra.▼
  1. Política Quilombola e Legislação Quilombola – Parte I
  2. Política Quilombola e Legislação Quilombola – Parte I
Aula 6Controle judicial e constitucional das políticas antidiscriminatórias. Reserva do possível, mínimo existencial, proibição de retrocesso social e decisões estruturais. Atuação da Defensoria Pública na tutela coletiva e estrutural antidiscriminatória. Ações civis públicas, litigância estratégica, recomendações e atuação extrajudicial.8. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em matéria relativa ao conteúdo programático de Direito Antidiscriminatório no presente edital.▼
  1. Controle Judicial e Constitucional das Políticas Antidiscriminatórias
  2. Controle Judicial e Constitucional das Políticas Antidiscriminatórias
Direitos Humanos com Enfâse nos Direitos da Pessoas em Situação de Vulnerabilidade11 Aulas · 17 PDFs
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Aula 11. Teoria dos Direitos Humanos e abordagem Direito e políticas públicas.▼
  1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
  2. Princípios de Yogyakarta
Aula 22. Direitos humanos, acesso à justiça e segurança pública.▼
  1. Organização do Estado e Segurança Pública
Aula 3Racismo, racismo institucional e racismo estrutural. Violências de gênero, violência doméstica, gênero, sexo, direitos sexuais e reprodutivos e diversidade sexual. Pobreza, igualdade e não- discriminação. Direitos da população em situação de rua. Recolhimento compulsório.▼
  1. Racismo, Racismo Institucional
  2. Violências de Gênero
  3. População em Situação de Rua, Violência de Gênero e Racismo
Aula 4Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).▼
  1. Lei n. 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Aula 5Direito das pessoas LGBTQIAPN+▼
  1. Políticas de Segurança Pública Voltadas para Grupos Vulneráveis (LGBTQIAPN+)
Aula 6Pessoas com deficiência. Direitos das pessoas com transtorno mentais e deficiências psicossociais.▼
  1. Tutela Coletiva e Defesa das Pessoas com Deficiência
Aula 7Povos originários. Terra e território. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e/ou comunidades tradicionais: indígenas, quilombolas, ciganos, ribeirinhos, pescadores artesanais, povo e/ou comunidade de terreiro e outros grupos tradicionais e originários.▼
  1. Povos Indígenas, Comunidades Tradicionais e Resolução CNMP n. 230/2021
  2. Povos Ciganos, População Ribeirinha, Comunidade de Terreiro, Pescadores Artesanais e Outros Grupos Tradicionais e Originários
Aula 8Direitos das Pessoas Idosas.▼
  1. Pessoas Idosas, Envelhecimento Populacional
Aula 9Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (e Protocolo Facultativo, Protocolo de Istambul). Enfrentamento da tortura.▼
  1. Tortura e Protocolo de Istambul
Aula 10Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (e Protocolo).▼
  1. Decreto n. 4.377/2002 - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Aula 113. Tutela coletiva de grupos vulneráveis. Tutela coletiva de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais de grupos vulneráveis. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade e não discriminação. Vulnerabilidades, discriminação, inclusão e exclusão. Ações e políticas afirmativas. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em espécie. Direito humano à alimentação e nutrição adequadas. Segurança Alimentar e Nutricional: Sistemas, Políticas Públicas e Participação Popular.▼
  1. Tutela Coletiva da Proteção ao Meio Ambiente
  2. Tutela Coletiva da Proteção às Crianças e Adolescentes
  3. Tutela Coletiva do Direito à Alimentação
Bônus - Inteligência e Equilíbrio Emocional1 Aula · 70 PDFs
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Aula 1Inteligência Emocional▼
  1. ELO 1: O Refúgio Emocional do Concurseiro
  2. ELO 2: A Aprendizagem Depende das suas Emoções
  3. ELO 3: As Cinco Pontas da Estrela do Concurseiro Aprovado
  4. ELO 4: Ansiedade: o Maior Inimigo do Concurseiro
  5. ELO 5: Mindfulness: o Pequeno Grande Milagre
  6. ELO 6: Positividade Tóxica
  7. ELO 7: Pensamentos Negativos
  8. ELO 8: A Felicidade e o Concurseiro
  9. ELO 9: A Tristeza e o Concurseiro
  10. ELO 10: Sou Imperfeita, e Você? A Coragem de Ser Imperfeito
  11. ELO 11: A Resiliência
  12. ELO 12: Autoestima e seus 6 Pilares
  13. ELO 13: Os 6 Pilares da Autoestima
  14. ELO 14: Autocompaixão: a Valorização da Autoestima
  15. ELO 15: Traumas e Estudos
  16. ELO 16: Crenças Centrais e os Estudos
  17. ELO 17: A Comparação e o Concurseiro
  18. ELO 18: A Baixa Tolerância à Frustração
  19. ELO 19: Como a Impulsividade Pode te Atrapalhar nos Estudos
  20. ELO 20: As 5 Feridas Emocionais e suas Consequências
  21. ELO 21: Autossabotagem
  22. ELO 22: Os 18 Esquemas Mentais e o Concurseiro
  23. ELO 23: Dizer NÃO Poderá Mudar a sua Vida
  24. ELO 24: Estresse, Cansaço e Burnout nos Estudos
  25. ELO 25: Fracasso, Derrota e Fases das Perdas
  26. ELO 26: Família Disfuncional e o Concurseiro
  27. ELO 27: Perfeccionismo: o Equilíbrio Leva à Excelência?
  28. ELO 28: As Sombras e a Maldade Humana
  29. ELO 29: A Raiva e o Concurseiro
  30. ELO 30: A Culpa e o Concurseiro
  31. ELO 31: A Coragem e o Concurseiro
  32. ELO 32: O Concurseiro Protagonista
  33. ELO 33: A Mediocridade e os Estudos
  34. ELO 34: Os 7 Pecados Capitais
  35. ELO 35: Como se Blindar de Pessoas Tóxicas nos Estudos
  36. ELO 36: O Perfeccionismo e o Concurseiro
  37. ELO 37: A Autocobrança e o Concurseiro
  38. ELO 38: Neuromitos e Estudos para Concursos
  39. ELO 39: Os Recomeços do Concurseiro
  40. ELO 40: O Papel de Vítima e o Concurseiro
  41. ELO 41: Vício em Redes Sociais e Estudos
  42. ELO 42: A Procrastinação e os Estudos
  43. ELO 43: A Autoconsciência e o Concurseiro
  44. ELO 44: A Autorresponsabilidade e o Estudo para Concursos
  45. ELO 45: A Vida Intencional e o Concurseiro
  46. ELO 46: Positividade Tóxica e os Concurseiros
  47. ELO 47: Lei da Atração - Mágica ou Pseudociência
  48. ELO 48: Como Usar a Técnica da Pedra Cinza para Lidar com a Toxicidade
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  53. ELO 53: O Concurseiro e a Mentalidade Forte
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  55. ELO 55: O Impacto do Uso das Telas na Produtividade
  56. ELO 56: Como Recomeçar depois do Caos
  57. ELO 57: a Importância da Espiritualidade nas Dificuldades
  58. ELO 58: os Benefícios do Mindfulness para a Aprendizagem
  59. ELO 59: o Demônio do Meio-Dia
  60. ELO 60: Dezembrite - o Peso Emocional do Fim de Ano
  61. ELO 61: as Fases do Estresse
  62. ELO 62: o Significado Real da Gratidão
  63. ELO 63: o que É Inteligência Emocional?
  64. ELO 64: a Teoria das Janelas Quebradas
  65. ELO 65: Jejum de Cortisol e os Benefícios para Concurseiros
  66. ELO 66: o Cansaço e o Concurseiro
  67. ELO 67: Brain Rot e o Concurseiro
  68. ELO 68: O Sono e Estudos
  69. ELO 69: A Raiva e o Concurseiro
  70. ELO 70: a Crise dos 30 das Concurseiras
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  1. Vade Mecum - DPE BA - Defensoria Pública do Estado da Bahia - Defensor Público (Pós-edital)
  2. Vade Mecum - DPE BA - Defensoria Pública do Estado da Bahia - Defensor Público (Pós-edital) II
  3. Vade Mecum - DPE BA - Defensoria Pública do Estado da Bahia - Defensor Público (Pós-edital) III

Sobre o concurso DPE - BA

Informações gerais sobre o órgão e os cargos

O que é DPE - BA (DPE-BA)

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sua missão é garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos de cidadãos em situação de vulnerabilidade, promovendo a dignidade humana e a inclusão social. A DPE-BA atua em diversas áreas do direito, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, assegurando que todos tenham seus direitos fundamentais protegidos e respeitados em todo o território baiano.

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