PGM Porto Velho/RO Procurador do Município

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Direito Tributário: 12. Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021). Direito Civil: 28 Lei nº 6.015/1973 e alterações (Registro de imóveis). 28.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. Direito do Trabalho: 19 Segurança e medicina no trabalho. 19.1 Atividades insalubres ou perigosas. 20. O servidor público e a sindicalização. 21 Teletrabalho. Direito Administrativo: 11.1.2 Decreto nº 11.531/2023 e suas alterações, Portaria Interministerial nº 424/2016. 11.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial. Direito de Pessoal: 2 Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 3 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais (Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010). 4 Legislação Organizacional da Procuradoria Geral do Município. 4.1 Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000. 4.2 Lei Complementar nº 118, de 30 de abril de 2001. 4.3 Lei Complementar nº 163, de 8 de julho de 2003. Direito Processual Civil: 5 Ação de improbidade administrativa. 10 Métodos Adequados de Solução de Conflitos. 10.1 Lei nº 13.140/2015. 10.2 Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 10.3 Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 10.5 Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). 10.5.1 Art. 151. Direito Ambiental: 1.6 Instrumentos jurisdicionais. 1.6.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 8 Tombamento e demais instrumentos de proteção do patrimônio cultural brasileiro. Direito Fundiário: 1 Propriedade e Função Social. 1.1 O direito de propriedade na Constituição Federal de 1988: garantias e limitações. 1.2 A função social da propriedade urbana e rural: critérios configuradores e eficácia jurídica. 1.3 O abuso do direito de propriedade e a intervenção estatal. 2. Política de Desenvolvimento Urbano. 2.1 Diretrizes gerais da política urbana (Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001). 2.2 Plano Diretor: natureza jurídica, obrigatoriedade e conteúdo mínimo. 2.3 Instrumentos da política urbana: 2.3.1 Instrumentos indutores: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC); IPTU Progressivo no Tempo; Desapropriação-Sanção. 2.3.2 Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Alteração de Uso. 2.3.3. Transferência do Direito de Construir (TDC). 2.3.4 Operações Urbanas Consorciadas. 2.3.5. Direito de Preempção e Direito de Superfície. 2.3.6. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 3. Posse e Proteção Possessória. 3.1. Teorias da posse e sua classificação. 3.2. A detenção de bens públicos e a Súmula nº 619 do STJ. 3.3. Ações possessórias: procedimentos, fungibilidade e defesa do patrimônio público. 4. Intervenção do Estado na Propriedade: Desapropriação. 4.1. Fundamentos: utilidade pública, necessidade pública e interesse social. 4.2. Procedimento administrativo e judicial: fase declaratória e fase executiva. 4.3. Indenização: justa, prévia e em dinheiro; exceções constitucionais. 4.4. Desapropriação indireta e o prazo prescricional (Tema 1.019 do STJ). 4.5. Retrocessão, trespasse e destinação pública. 5. Bens Públicos e Gestão de Terras Públicas. 5.1. Regime jurídico dos bens públicos: inalienabilidade relativa, impenhorabilidade e imprescritibilidade. 5.2. Terras devolutas: conceito, regime constitucional e ação discriminatória (Lei nº 6.383/1976). 5.3. Formas de alienação e oneração de terras públicas: Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM). 5.4. Legitimação de posse e legitimação fundiária. 6. Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017). 6.1. Conceitos de Núcleo Urbano Informal (NUI) e Núcleo Urbano Informal Consolidado. 6.2. Modalidades de REURB: Interesse Social (REURB-S), Interesse Específico (REURB-E) e REURB Inominada. 6.3. Procedimento administrativo de regularização: competência municipal, notificações e a Certidão de Regularização Fundiária (CRF). 6.4. O papel do Registro de Imóveis na REURB: abertura de matrículas e registros de atos administrativos. 6.5. Regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal (Lei nº 11.952/2009 e atualizações): requisitos, vedações e cláusulas resolutivas. 7. Formas de Aquisição de Propriedade e Usucapião. 7.1. Usucapião constitucional urbana (pro misero) e rural (pro labore). 7.2. Usucapião coletiva e sua aplicação no Estatuto da Cidade. Direito Tributário: 8. Prescrição.

Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital em PDF: Em Direito de Pessoal: 2 Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 3 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais (Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010). 4 Legislação Organizacional da Procuradoria Geral do Município. 4.1 Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000. 4.2 Lei Complementar nº 118, de 30 de abril de 2001. 4.3 Lei Complementar nº 163, de 8 de julho de 2003. Em Direito Processual do Trabalho: 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de cognição. 3.1.3 Recursos no processo de execução. 8 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 9 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 11 Mandado de segurança. 11.1 Cabimento no processo do trabalho. Em Direito Tributário: 11 Lei Complementar nº 118, de 2005. 12. Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021). Em Direito Constitucional: 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 19 A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 19.1 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 19.2 A proteção dos direitos humanos na ONU. 19.3 Responsabilidade internacional dos estados por violações de direitos sociais, econômicos e culturais. Em Direito Administrativo: 11.1.2 Decreto nº 11.531/2023 e suas alterações, Portaria Interministerial nº 424/2016. Em Direito Civil: 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições gerais. 13.2 Classificação. 13.2 Elementos essenciais dos títulos de crédito: literalidade, autonomia e cartularidade à luz das novas tecnologias. 13.3 Desmaterialização dos títulos de crédito e títulos de crédito eletrônicos. 11.3 Impactos da Lei da Liberdade Econômica nas relações privadas. Em Direito Processual Civil: “ 5 Ação de improbidade administrativa. [...] 10.3 Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). [...]10.5 Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). 10.5.1 Art. 151.